{
    "2009-08-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "829899": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nDelega ao Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Barra do Piraí objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2008.00130724.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, a Procuradora de Justiça SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA da 1ª Procuradoria da Região Especial dos Procuradores de Justiça para a 3ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Maria Lucia Lima e Silva Ceglia (Proc. n° SCOC - 4862/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Julieta Raila Bernstein Seixas, lotando-o na 58ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção do Dr. Nilo Augusto Francisco Suassuna (Proc. n° SCOC - 4847/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 26 de agosto de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.411, de 27 de fevereiro de 2008 (Proc. nº SCOC - 4858/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, a Promotora de Justiça AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO na Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em virtude da remoção da Dra. Débora Martins Moreira (Proc. nº SCOC - 4858/2009).\r\n\r\nNomeia RENATA OLIVEIRA DE FARIA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00206145).\r\n\r\nDesigna RENATA OLIVEIRA DE FARIA para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00206145).\r\n\r\nNomeia MONIQUE OSSATO ROSA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00189111).\r\n\r\nDesigna MONIQUE OSSATO ROSA para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça Cível e Criminal de Rio das Ostras, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00189111).\r\n\r\nNomeia PAULO VITOR RODRIGUES BARRETO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00172269).\r\n\r\nDesigna PAULO VITOR RODRIGUES BARRETO para prestar auxílio direto às 1ª e 2ª Promotorias de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00172269).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00192098 - Licitação inexigível, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de Inventor Comunicação e Produção de Eventos Ltda., referente à contratação do curso “Elaboração de Termo de Referência e de Projeto Básico”, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 829899"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "829900": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00167589 (Requerente: Maria Eliane Gabriel Enne - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00032558 (Requerente: Leandro Manhães de Lima Barreto - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Indefiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a classificação final do candidato às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais que foi habilitado no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n11º\r\n\r\nCarlos Alberto Costa Bueno\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nDesigna os servidores abaixo para compor a Comissão Permanente de Sindicância, cujo objetivo é promover a apuração de infrações funcionais de Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, integrantes ou não do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares:\r\n\r\nI. Presidente:\r\n\r\nLUIZA HELENA TOREZANI, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 3163;\r\n\r\nII. Membros:\r\n\r\nANDREA DE PENTEADO FAVA, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 2952;\r\n\r\nFERNANDA MOTTA GONZAGA REIS, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 2690;\r\n\r\nIII. Suplentes:\r\n\r\nMAX HERBURGO JUNIOR, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 4036;\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO SOARES, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 3099.\r\n\r\nFicam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 829900"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "829901": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 07- 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO:\r\n\r\nConselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.00079770 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1703 de 30.06.06 (Parte(s): 27ª Zona Eleitoral de Nova Iguaçu e Alexandre Novaes),\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nConselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.00079770 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1703 de 30.06.06 (Parte(s): 27ª Zona Eleitoral de Nova Iguaçu e Alexandre Novaes),\r\n\r\nId: 829901"
                    ],
                    "829902": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO aos cargos de Procurador de Justiça abaixo identificados.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Renato Pereira França, para lotação na 65ª Procuradoria da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da aposentadoria do Dr. Romero Lallemant Lyra (critério de merecimento);\r\n\r\n2) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Romero Lallemant Lyra, para lotação na 1ª Procuradoria da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Silvia Maria Castelo Branco de Siqueira (critério de antiguidade).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que as remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Danielle Velloso Bonaparte (critério de merecimento);\r\n\r\n2) 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Ruiz Perez (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Paula Amato Manhães Siqueira (critério de merecimento);\r\n\r\n4) Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Flavia Meschick de Carvalho (critério de antiguidade);\r\n\r\n5) 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Simone Rocha de Araujo (critério de mereci mento);\r\n\r\n6) Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bernardo Maciel Vieira (critério de antiguidade);\r\n\r\n7) Promotoria de Justiça junto à 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Cíntia Lazary Serour (critério de merecimento).\r\n\r\nId: 829902"
                    ],
                    "829903": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 4 de abril de 2003, AVISA aos Procuradores de Justiça que estará aberto até o dia 10 de setembro, quinta-feira, o prazo para apresentação de requerimento para TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. \r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado no andar térreo da Av. Marechal Câmara, 370. O critério a ser observado será o de antiguidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nOs gabinetes oferecidos são os abaixo identificados, localizados no Edifício Sede das Procuradorias. O resultado será divulgado no dia 11 de setembro, às 14 horas, no gabinete da Coordenação do 1º CAOp.\r\n\r\n1) Gabinete 117, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Elizabeth Regina Gomes de Oliveira Melo\r\n\r\n2) Gabinete 210, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Julieta Raila Bernstein Seixas\r\n\r\n3) Gabinete 214, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Romero Lallemant Lyra\r\n\r\n4) Gabinete 805, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Renato Pereira França\r\n\r\n5) Gabinete 825, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Ângela Maria Parise Rafidi\r\n\r\nId: 829903"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "829904": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias e licenças especiais para janeiro de 2010, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias e licenças naquele mês somente serão recebidos até o dia 16 de outubro de 2009, por formulário, encaminhado à Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça situada na Av. Marechal Câmara nº 370, térreo, das 9 às 17 horas.\r\n\r\nId: 829904"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "829613": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 186/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/09/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.006-8/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por COSME JOSÉ SALLES.\r\n\r\nId: 829613"
                    ],
                    "829614": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 187/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/09/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.874-0/2006 - TERMO/ADITIVO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.628-1/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE VARRE-SAI/Recurso de Revisão interposto por RENÊ MORAES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.127-2/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Embargos de Declaração interposto por ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 829614"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "828968": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/08/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n103327-8/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n33175/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n115990-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n33362/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n108664-7/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n33447/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n101951-1/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n33449/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n109025-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n33451/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112642-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n33503/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 828968"
                    ],
                    "825040": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2009\r\n\r\n260145-2/2004\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/09\r\n\r\n15\r\n\r\n23593\r\n\r\nId: 825040"
                    ],
                    "828969": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211780-1/02\r\n\r\nELZÁDIO FERRAZ FILHO\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n17755/2009\r\n\r\nId: 828969"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "829694": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 110, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nEstabelece o horário de atendimento ao público pelo Serviço de Protocolo Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o horário de atendimento ao público pelo Serviço de Protocolo Interno - SPI, objetivando otimizar e racionalizar suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Estabelecer o horário de atendimento ao público pelo Serviço de Protocolo Interno no período de 10h às 17h, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nArt. 2º Este Ato Normativo entra em vigor em 1º de setembro de 2009, sem prejuízo do disposto na Resolução TCE-RJ nº 252, de 12 de dezembro de 2006, restando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 829694"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "829700": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.539-9/09 - Yolanda Fonseca do Nascimento Feitosa, matr. 02/1486/3-7. Processo TCE nº 302.756-2/09 - Hildaci Ferreira Inácio. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 829700"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "829705": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 30/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.175-9/2009\r\n\r\nOBJETO:FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE INTERCAMBIADORES DE CALOR \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: COLD AIR REFRIGERAÇÃO LTDA.-ME, com o valor global de R$ 47.290,00 (quarenta e sete mil, duzentos e noventa reais). \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 64/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.032-4/2009\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS PARA A INSTALAÇÃO DE NOVA PRUMADA E NOVO CHILLER, AMBOS DE ÁGUA GELADA, PARA O EDIFÍCIO-SEDE DO TCE/RJ \r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 829705"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "829905": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2495/2009\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIOS DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DOS MUNICÍPIOS ONDE SE ENCONTRAM AS PRAÇAS DE PEDÁGIOS. \r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica proibido a cobrança de tarifas de pedágio dos proprietários de veículos que transitem dentro do município no que ele reside e que seja o veiculo emplacado no mesmo município. \r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias terão, após a sanção e publicação da presente lei, 30 dias para cadastrarem os veículos beneficiados conforme o art. 1º, obedecendo prioritariamente os seguintes critérios:\r\n\r\na) Proprietários que comprovem o emplacamento e a residência do proprietário na cidade em que se encontra a(a) praça(s) de pedágio;\r\n\r\nb) Proprietários que comprovem residência e trabalho no município em que se encontra a praça de pedágio, e que tenha obrigatoriamente a necessidade de circular na área do pedágio;\r\n\r\nc) Proprietários que comprovem a residência, trabalho e local de estudos do proprietário, e, que tenham por estas razões que transitar pela praça de pedágio;\r\n\r\nd) Proprietários de veículos que sejam utilizados para transporte exclusivo de passageiros (taxis, vans e outros), e que transitem apenas dentro do município em que se encontra a praça de pedágio e que tenha que passar pela referida praça de pedágio.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam as concessionárias obrigadas a fazerem o referido cadastro, gratuitamente para os usuários. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA referida cobrança se revela absurda e altamente custosa para os proprietários de veículos nas condições citadas, tendo em vista que são obrigados a passarem pelo pedágio, já que estas praças dividiram as cidades, impedindo o direito livre de ir e vir dos cidadãos. \r\n\r\nHá inclusive algumas ações judiciais em trânsito sobre o tema, e há fortes justificativas para que se acabe com esta injustiça com os moradores destas cidades. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2496/2009\r\n\r\nISENTA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OS DOADORES DE SANGUE. \r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficará isento do pagamento da taxa de inscrição , se houver, o candidato que apresentar documento comprovando sua condição de doador regular de sangue, expedido por banco de sangue particular ou público, e que tenha feito pelo menos 2 doações de sangue no período de um ano anterior ao edital.\r\n\r\nParágrafo único: a referida isenção será concedida somente nos concursos públicos realizados pela administração estadual direta ou indireta, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O período a que se refere o art. 1º. Será calculado retroativamente á data de publicação do edital do concurso.\r\n\r\nArt. 3º - à partir da vigência de presente lei, terá de constar em todos os editais dos concursos públicos, a condição aqui prevista, enunciando os requisitos inerentes a isenção. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doação de sangue, uma atitude de cidadania de fundamental importância, precisa ser estimulada, de forma a que, a cada dia, mais doadores sejam angariados. \r\n\r\nA isenção do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos do estado, poderá sem dúvida, trazer novos doadores para os bancos de sangue, ajudando a salvar vidas. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2497/2009\r\n\r\nDETERMINA QUE OS EXAMES MÉDICOS GINECOLÓGICOS REALIZADOS PELO PROFISSIONAL DA ÁREA DE MEDICINA SEJAM ACOMPANHADOS POR ENFERMEIRA OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os hospitais, públicos e particulares, clínicas e consultórios que realizem exames ginecológicos a fazer acompanhar o médico, ao longo da realização do exame, de enfermeira ou auxiliar de enfermagem.\r\n\r\nParágrafo único - Esta obrigatoriedade se estende a qualquer procedimento ginecológico, ainda que a paciente não esteja sedada, e durante toda a realização do mesmo.\r\n\r\nArt. 2º - Caso a Paciente prefira restar só com o médico, ou se fazer acompanhar de pessoa de sua confiança, firmará termo neste sentido.\r\n\r\nArt. 3° - O não cumprimento desta lei acarretará em multa de 1.000 UFIR-RJ até 10.000 UFIR-RJ, a ser revertida em favor do Serviço de Saúde Estadual, cabendo à Secretaria de Saúde, através de seus órgãos, a fiscalização para o cumprimento desta lei\r\n\r\nArt. 4º - As entidades terão até 90 (noventa) dias para se adaptarem aos termos desta lei, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho. 27 de agosto de 2009\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão raro são veiculadas notícias que escandalizam por conta de pacientes abusadas sexualmente nos consultórios médicos quando da realização de exames ginecológicos.\r\n\r\nEste projeto visa a coibir, pela presença de um assistente - enfermeiro ou auxiliar de enfermagem - acompanhando todos os procedimentos ginecológicos.\r\n\r\nPor outro, lado a presença de uma acompanhante, também salvaguarda o médico de acusações infundadas.\r\n\r\nO Projeto não pretende regular o exercício da atuação do médico, mas sim, proteger as pacientes dos episódios que amiudadas vezes ocorrem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2498/2009\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DA MULHER MILITAR\", NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Servidores Públicos. \r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 30 de Maio, de cada ano, como o \"DIA DA MULHER MILITAR\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDEUS! Força maior, criador do céu e da terra, quem harmonisa tudo e a todos, fez o ser homem a sua imagem e semelhança, certamente na sua infinita bondade e sabedoria percebeu que havia algo há fazer, como poderia deixar de completar sua obra sem o surgimento do ser mulher, e assim foi feito, surge EVA a primeira mulher, que ao lado de ADÃO tornaram-se cúmplices de todos atos e fatos registrados em pergaminhos.\r\n\r\nAo longo dos tempos houve várias representantes do sexo feminino que atingiram a notoriedade, em especial, nossa proposta se prende a uma que Movida por uma fé inquebrantável, Joana d'Arc contribuiu de forma decisiva para mudar o rumo da guerra dos cem anos, entre a França e a Inglaterra. A França estava quase toda em mãos dos ingleses. Os borgonheses, seus aliados, com a cumplicidade de Isabel da Baviera, entregaram a nação ao domínio britânico, pelo Tratado de Troyes. Inspirada por extraordinário patriotismo, Joana comunicou ao rei a insólita missão que recebera de Deus. Nesse encontro, em março de 1428, assombrou a todos pela segurança com que se dirigiu ao rei, que lhe entregou o comando de um pequeno exército para socorrer Orléans, então sitiada pelos ingleses. No caminho, a atitude heróica da humilde camponesa atraiu adesões para as tropas que comandava.\r\n\r\nNo ataque que empreendeu a Compiégne, em maio de 1430, Joana foi aprisionada pelos borgonheses. Em lugar de executá-la sumariamente, como poderiam ter feito, preferiram a condenação por um tribunal espiritual. No jogo de interesses políticos que envolveu sua figura de heroína, Joana d'Arc não encontrou apoio por parte do rei. Para transformar a pena de morte em prisão perpétua, assinou uma abjuração em que prometia, entre outras coisas, não mais vestir roupas masculinas, como forma de demonstrar sua subordinação à igreja. Dias depois, por vontade própria ou por imposição dos carcereiros ingleses, voltou a envergar roupas masculinas. Condenada à fogueira por heresia, foi supliciada publicamente na praça do Mercado Vermelho, em Rouen, em 30 de maio de 1431\r\n\r\nAssim sendo, no mundo moderno encontramos mulheres conduzindo poderes, seres humanos até então considerados como sexo frágil, que estão absorvendo lugares e ocupações que em épocas passadas poderia ser considerada com sandice. Em nosso Brasil, em todos os estados federativos encontramos mulheres com altas patentes a frente de tropas operacionais combatendo o crime organizado, a serviço das diversas atividades de defesa civil, a frente de nossas armadas exército, marinha e aeronáutica, policiais militares e bombeiros militares, em suma a sabedoria a competência, a estratégia e a operacionalidade quer seja de qualquer atuação pode ser exercidas por homens e mulheres, principalmente quanto possuem conduta profissional compatível com o exercício exigido.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2499/2009\r\n\r\nINSTITUI O DIA DO IPÊ AMARELO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído no âmbito do estado do Rio de Janeiro o Dia do IPÊ AMARELO, árvore de nome científico (Tabebuia chrysotricha), cuja festa será comemorada, anualmente, no dia 28 de junho, quando a Secretaria de Estado do Ambiente promoverá campanha elucidativa sobre a relevância daquela espécie vegetal na mata atlântica fluminense e na História do Brasil. \r\n\r\nArt. 2 ° - A Secretaria de Estado de Agricultura promoverá, através de seu órgão especializado, a implantação, em todo o território fluminense, de viveiros de mudas de Ipê Amarelo, visando à sua conservação e distribuição para finalidades cívicas. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado RALEIGH RAMALHO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como intuito proclamar o dia do Ipê Amarelo no Estado do Rio de Janeiro. Foi escolhido o dia 28 de junho por se tratar da data que foi instituída no calendário do município de Petrópolis para as comemorações do “Ipê Amarelo”, e que vem funcionando com grande eficácia e servindo de modelo para vários outros municípios.\r\n\r\nUma das maiores preocupações não somente da sociedade em geral, como também, dos poderes públicos, é o Meio Ambiente. Por isso nada mais justo do que instituirmos um dia especial para que seja consagrada e festejada esta árvore nativa da mata atlântica, símbolo do Brasil.\r\n\r\nEsse dia será para o replantio em grande escala em todo o território fluminense de mudas de ipês em áreas públicas e privadas, através de parcerias promovidas pela administração estadual, e certamente se transformará num marco extraordinário na defesa da natureza com a chancela do legislativo e do poder executivo estadual.\r\n\r\nO ipê-amarelo está presente nas matas do Rio de Janeiro e Minas Gerais e nas florestas do Rio Grande do Sul. A madeira da árvore é pesada, dura e compacta. É de longa durabilidade, mesmo sob condições favoráveis ao apodrecimento. Seu florescimento acontece na época do inverno. É muito usada em projetos ornamentais e de paisagismo e proporciona um espetáculo visual com sua bela floração na arborização de ruas em algumas cidades brasileiras.\r\n\r\nAssim sendo, é nosso desejo apoiar essa importante iniciativa de ambientalistas petropolitanos em especial do doutor Sidônio Fernandes, advogado ambientalista, no sentido de preservar e reflorestar nossa região com a espécie, no momento em que todo o mundo está voltado para a defesa e preservação do meio ambiente. \r\n\r\nSão tantas as datas comemorativas em nosso estado, porém nenhuma assegura a comemoração de ato de preservação da natureza na forma efetiva de plantio como agora proposta, o que na minha modesta visão contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população que desenvolverá consciência ambiental e cívica.\r\n\r\nAssim sendo, conto com o apoio unânime de meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 973/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JEANNE MOREAU.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, a Excelentíssima Senhora JEANNE MOREAU.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Marcus Vinicius, Altineu Cortes, Caetano Amado, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, João Pedro, José Nader, Sabino, Sula do Carmo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFilha de um barman francês e de uma bailarina britânica, depois de passar parte de sua infância em Vichy, concluiu o curso secundário em Paris e começou a estudar teatro com Denis d'Inès. Seis meses depois, iniciou sua formação de atriz clássica no Conservatório de Paris.\r\n\r\nNa Comédie Française, estreou no final de 1950, com a peça \"Les Caves du Vatican\", de André Gide, sob a direção de Jean Meyer, onde fez o papel de uma prostituta. Sua atuação lhe valeu uma capa do Paris Match e as felicitações de Paul Léautaud. Em seguida, foi chamada para representar o papel de outra prostituta, dessa vez em Othello, com Aimé Clariond no papel principal.\r\n\r\nDeixando a Comédie Française, entrou para o Théatre National Populaire de Jean Vilar. Em seguida, aceitou o conselho de Gérard Philipe para fazer mais um papel de prostituta na peça de Anna Bonacci, \"L'Heure Éblouissante\", sob a direção de Fernand Ledoux.\r\n\r\nNo cinema, Jeanne Moreau estreou em 1948 no filme \"Dernier Amour\", de Jean Stelli, num papel secundário. Nos anos que se seguiram, atuou em diversas películas até que, em 1958, com os filmes de Louis Malle, \"Ascensor Para o Cadafalso\" e \"Os Amantes\", alcançou definitivamente o estrelato, dando início a uma brilhante carreira internacional ao lado de grandes cineastas que vão, além de Malle, de François Truffaut a Luís Buñuel, passando por Michelangelo Antonioni, John Frankenheimer e Orson Welles, sem jamais abandonar o teatro.\r\n\r\nAlém de ser considerada uma das melhores atrizes francesas de todos os tempos, tanto no teatro quanto no cinema, onde atuou em mais de 120 filmes, Jeanne Moreau é também roteirista e cineasta, tendo realizado três filmes, \"Lumière\", em 1976, \"L'Adolescente\", em 1979, e \"Lillian Gish\", em 1983.\r\n\r\nNos anos 80, paralelamente à sua carreira no cinema e no teatro, ela se dedicou à música e à televisão, onde participou de telefilmes e apresentou programas sobre pintura. Nos anos 90, investiu mais em teatro em detrimento da televisão.\r\n\r\nJeanne Moreau casou-se três vezes, inicialmente com Jean-Louis Richard, em 1949, em seguida com Teodoro Rubanis, em 1966, e finalmente, com William Friedkin, em 1977, de quem se divorciou dois anos depois.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 974/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JEANNE MOREAU.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro e respectivo Diploma, a Excelentíssima Senhora JEANNE MOREAU.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Marcus Vinicius, Altineu Cortes, Caetano Amado, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, João Pedro, José Nader, Sabino, Sula do Carmo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFilha de um barman francês e de uma bailarina britânica, depois de passar parte de sua infância em Vichy, concluiu o curso secundário em Paris e começou a estudar teatro com Denis d'Inès. Seis meses depois, iniciou sua formação de atriz clássica no Conservatório de Paris.\r\n\r\nNa Comédie Française, estreou no final de 1950, com a peça \"Les Caves du Vatican\", de André Gide, sob a direção de Jean Meyer, onde fez o papel de uma prostituta. Sua atuação lhe valeu uma capa do Paris Match e as felicitações de Paul Léautaud. Em seguida, foi chamada para representar o papel de outra prostituta, dessa vez em Othello, com Aimé Clariond no papel principal.\r\n\r\nDeixando a Comédie Française, entrou para o Théatre National Populaire de Jean Vilar. Em seguida, aceitou o conselho de Gérard Philipe para fazer mais um papel de prostituta na peça de Anna Bonacci, \"L'Heure Éblouissante\", sob a direção de Fernand Ledoux.\r\n\r\nNo cinema, Jeanne Moreau estreou em 1948 no filme \"Dernier Amour\", de Jean Stelli, num papel secundário. Nos anos que se seguiram, atuou em diversas películas até que, em 1958, com os filmes de Louis Malle, \"Ascensor Para o Cadafalso\" e \"Os Amantes\", alcançou definitivamente o estrelato, dando início a uma brilhante carreira internacional ao lado de grandes cineastas que vão, além de Malle, de François Truffaut a Luís Buñuel, passando por Michelangelo Antonioni, John Frankenheimer e Orson Welles, sem jamais abandonar o teatro.\r\n\r\nAlém de ser considerada uma das melhores atrizes francesas de todos os tempos, tanto no teatro quanto no cinema, onde atuou em mais de 120 filmes, Jeanne Moreau é também roteirista e cineasta, tendo realizado três filmes, \"Lumière\", em 1976, \"L'Adolescente\", em 1979, e \"Lillian Gish\", em 1983.\r\n\r\nNos anos 80, paralelamente à sua carreira no cinema e no teatro, ela se dedicou à música e à televisão, onde participou de telefilmes e apresentou programas sobre pintura. Nos anos 90, investiu mais em teatro em detrimento da televisão.\r\n\r\nJeanne Moreau casou-se três vezes, inicialmente com Jean-Louis Richard, em 1949, em seguida com Teodoro Rubanis, em 1966, e finalmente, com William Friedkin, em 1977, de quem se divorciou dois anos depois.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 975/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À CPRM (COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS) PELOS 40 ANOS DE TRABALHO DEDICADOS AO SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes à CPRM (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais) pelos relevantes serviços prestados ao serviço geológico brasileiro durante os últimos 40 anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Alessandro Molon, André Corrêa, Caetano Amado, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, José Nader, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia que tem as atribuições de Serviço Geológico do Brasil. Sua missão é gerar e difundir o conhecimento geológico e hidrológico básico necessário para o desenvolvimento sustentável do Brasil.\r\n\r\nÀ CPRM cabe, por delegação da Lei, ser o depositário oficial dos dados e informações sobre a geologia, recursos minerais e recursos hídricos do território brasileiro. \r\n\r\nEm 15 de Agosto de 1969 foi criada a CPRM através do Decreto-Lei 764/69, como uma empresa de economia mista, com o objetivo de fomentar a pesquisa e o aproveitamento de recursos minerais e hídricos no Brasil, bem como colaborar com o Departamento Nacional de produção Mineral-DNPM e o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica-DNAEE para agilizar as suas ações de regulação das atividades de mineração e geração de energia, respectivamente. A partir da segunda metade dos anos 80, mudanças institucionais profundas ocorreram na vida da CPRM, culminando, em 1994, com a Lei 8.970, de 27/12/2004, que alterou o regime jurídico vigente, para empresa pública. \r\n\r\nDo ponto de vista de atuação, esta data encerra o ciclo da empresa prestadora de serviços e inicia a era do Serviço Geológico propriamente dito. O foco institucional volta-se, drasticamente, para a geologia e a hidrologia básicas, com o desenvolvimento, concomitante das áreas de aplicações, como geologia ambiental, hidrogeologia e riscos geológicos. Sai a atuação empresarial e fortalece-se a atuação em parcerias institucionais com outros órgãos da administração federal, estados e municípios.\r\n\r\nAtualmente o quadro de pessoal da CPRM é de 1.180 funcionários celetistas, com cerca de 500 geólogos, hidrogeólogos, engenheiros hidrólogos e engenheiros de minas, sendo um terço portador de mestrado ou doutorado. Na CPRM reside um valoroso patrimônio técnico do nosso País, um quadro especializado de alta excelência e de conhecimento ímpar da geologia e da hidrologia brasileiras.\r\n\r\nApós quatro décadas dedicadas ao serviço geológico brasileiro a CPRM torna-se merecedora desta que é a maior honraria do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 976/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. AGAMENON SERGIO LUCAS DANTAS, DIRETOR-PRESIDENTE DA CPRM (COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS).\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Agamenon Sergio Lucas Dantas, Diretor-presidente da CPRM (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Alessandro Molon, André Corrêa, Caetano Amado, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, José Nader, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 24 de agosto de 1952 na cidade de Recife (PE), Agamenon Sergio Lucas Dantas tornou-se um dos geólogos brasileiros mais respeitados e admirados. Sua formação teve início na Universidade de São Paulo em 1976, em seguida dedicou-se ao mestrado em Geociências e ao MBA em Gestão de Projetos, todos na mesma instituição paulista.\r\n\r\nAo longo de sua carreira Agamenon Sergio Lucas Dantas participou de diversos cursos de pós-graduação, extensão e especialização no exterior. Tamanha dedicação resultou na publicação de dois livros e de 59 trabalhos técnico-científicos em revistas e jornais especializados. \r\n\r\nDesde março de 2003 ocupa o cargo de Diretor-presidente da CPRM (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais). Seu tempo também é dedicado às Coordenações do Programa Geologia do Brasil do PPA (2003-2010), de Parâmetros de Governança Corporativa e Política de Recursos Humanos e do Processo de Transferência dos Direitos Minerários da CPRM.\r\n\r\nA respeitabilidade de Agamenon Sergio Lucas Dantas também pode ser comprovada com as atuações na presidência da ASSGMI (Associação dos Serviços Geológicos e Mineiros Ibero-Americanos) que abrange 21 países das Américas, além de Espanha e Portugal. Cabe a Agamenon também a vice-presidência do Conselho de Administração da CPRM e as vagas de membro do Conselho da Agência Espacial Brasileira do Ministério de Ciência e Tecnologia, e da Comissão de Elaboração do Plano Duodecenal (2010-2030) do Ministério de Minas e Energia. \r\n\r\nApós duas décadas dedicadas ao serviço geológico brasileiro o Sr. Agamenon Sergio Lucas Dantas torna-se, perante a Comissão de Minas e Energia da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, merecedor do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2067/2009.\r\n\r\nAutor: Deputado ANABAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2067/2009, de minha autoria, que modifica a redação do Artigo 1º da Lei nº 4128 de 16 de julho de 2003, tornando obrigatório para empresas que operam com cartões de crédito emitir informações expressas e com fácil visualização sobre a incidência de juros na emissão das respectivas faturas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Paulo Melo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Dionísio Lins, André Lazaroni, João Peixoto, Marcus Vinícius, Alessandro Calazans, André Correa, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Jorge Babu, José Nader, Noel de Carvalho, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2185/2009.\r\n\r\nAutor: Deputado ANABAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2185/2009, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de ar-condicionado nos supermercados, hipermercados e estabelecimentos em geral, que tenham mais de 200 (duzentos) m², localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Paulo Melo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Dionísio Lins, André Lazaroni, João Peixoto, Marcus Vinícius, Alessandro Calazans, André Correa, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Jorge Babu, José Nader, Noel de Carvalho, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 429/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O DEBATE “O RIO DE JANEIRO E O PRÉ-SAL - IMPACTOS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO NO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária PARA O DEBATE: “O RIO DE JANEIRO E O PRÉ-SAL - IMPACTOS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO NO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, José Nader, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Raleigh Ramalho, Ronaldo Medeiros, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 430/2009\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE DIPLOMA CRISTO REDENTOR, TÍTULOS DE CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MEDALHAS TIRADENTES A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para cerimônia de entrega de Diploma Cristo Redentor, Títulos de Cidadãos do Estado do Rio de Janeiro e Medalhas Tiradentes a diversas personalidades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: TUCALO, Luiz Paulo, João Pedro, André Lazaroni, Marcelo Freixo, Ademir Melo, Altineu Cortes, André Corrêa, Átila Nunes, Audir Santana, Caetano Amado, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, José Nader, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 431/2009\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE TÍTULOS DE BENEMÉRITO A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para cerimônia de entrega de Títulos de Benemérito a diversas personalidades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: TUCALO, Luiz Paulo, João Pedro, André Lazaroni, Marcelo Freixo, Ademir Melo, Altineu Cortes, André Corrêa, Átila Nunes, Caetano Amado, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, José Nader, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 211/2009\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2402/2009, de autoria do Deputado Armando José, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 212/2009\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2409/2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 213/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2360/2009, de autoria, do Deputado Marcelo Simão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado do Ambiente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando informar se a matéria pretendida pelo autor encontra algum óbice para sua implementação.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 214/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2470/2009, de autoria do Deputado André Correa, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, com forme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando informar se a pessoa homenageada já faleceu, uma vez que não se pode atribuir nome de pessoas vivas a logradouros e outros bens públicos, consoante a Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 215/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2438/2009, de autoria do Deputado Tucalo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 216/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2439/2009, de sua autoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA para que sejam cumpridas as exigências contidas no item 2 (todas as alíneas) e item 3, alíneas “a”, “b”, “d” e “e”, da Resolução nº 01/92, desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 217/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2441/2009, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, Wagner Montes, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Alessandro Molon, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Rodrigo Neves, Caetano amado, João Pedro, Rodrigo Dantas, Alice Tamborindeguy, Mário Marques, Gérson Bergher, Sabino, Marco Figueiredo, Marcelo Freixo, Fernando Gusmão e Marcus Vinicius, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Cultura, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 218/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2403/2009, de autoria do Deputado Caetano Amado, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, em virtude da existência da Lei Estadual nº 4.077, de 07/01/2003, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 219/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2436/2009, de autoria do Deputado Tucalo, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, em virtude da existência da Lei Federal nº 12.007, de 29/07/2009, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 220/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2457/2009, de autoria do Deputado Alair Corrêa, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, em virtude da existência da Lei Estadual nº 5.062, de 05/07/2007, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 221/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2377/2009, de autoria do Deputado Dionisio Lins, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo, em virtude da existência da Lei Estadual nº 5.409, de 16/03/2009, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 224/2009\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2437/2009, de autoria do Deputado Tucalo, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei Estadual nº 4.326, de 12.05.2004, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 225/2009\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2343/2009, de autoria da Deputada Graça Pereira, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da existência da Lei Estadual nº 5.258, de 09.06.2008, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 227/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 1264/2008, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo, para que informe se é possível ser considerado patrimônio cultural a insígnia e o uniforme, visto que a prática é considerar patrimônio cultural somente os bens edificados móveis e integrados aos conjuntos arquitetônicos.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGDMS OFÍCIO Nº 0113/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a V.Exa. a adoção das providências cabíveis, para que sejam abonadas as minhas faltas nas sessões plenárias dos dias 18, 19 e 20 de agosto, as quais estive ausente, em atividades relativas ao mandato.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ \r\n\r\nGDMS OFÍCIO Nº 0118/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a V.Exa. a adoção das providências cabíveis, para que seja abonada a minha falta na sessão plenária do dia 27 de agosto, a qual estarei ausente, participando do 1º Encontro Nacional das Comissões de Constituição e Justiça - CCJ das Assembléias Legislativas, em Cuiabá/Mato Grosso, evento este realizado pela UNALE.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO GABMS Nº 165/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.08.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando V. Exa., comunico que estive ausente nas sessões ordinárias nos dias abaixo relacionados:\r\n\r\n06/08/09 - atendimento às bases no Município de São João de Meriti;\r\n\r\n13/08/09 - atendimento às bases no Município de São João de Meriti;\r\n\r\n20/08/09 - visita ao Município de São José de Ubá, atendendo ao convite do Governador, para entrega de uma ambulância UTI - Móvel ao Prefeito de Natividade, conforme emenda de minha autoria.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar votos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 197/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa. o abono, bem como justificar a ausência da deputada na sessão plenária do dia 25/08/, em razão de estar participando uma audiência no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLÁVIO LOUREIRO - Chefe de Gabinete da Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDOB N° 249/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente. \r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa. o abono, bem como justificar a ausência do Deputado Olney Botelho na sessão plenária do dia 26/08/2009, pois o mesmo se encontrava em compromisso nas cidades da Região Centro-Norte do Estado, junto ao Exmo. Sr. Governador.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDWALDO GHIZI - Chefe de Gabinete do Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 722/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.08.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nIncumbiu-me o nobre Deputado Sabino de dirigir-me a Vossa Excelência para o fim de solicitar o abono, bem como, justificar sua ausência na sessão plenária do dia 20 de agosto do corrente ano, pois encontra-se em atividade parlamentar junto a Comitiva do Governador do Estado do Rio de Janeiro no interior do Estado.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nOLÍVIO CARLOS DE SOUZA SOARES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 426/2009, QUE “REQUER A CESSÃO DE PLENÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro com respectivo diploma ao Sr. Edgar Alberto González Marin.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 426/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 427/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 427/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n4316 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de São Fidélis. \r\n\r\n4317 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de Silva Jardim.\r\n\r\n4318 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de Itaboraí.\r\n\r\n4319 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de Cambuci.\r\n\r\n4320 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de Armação de Búzios.\r\n\r\n4321 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4322 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de Tanguá.\r\n\r\n4323 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de Natividade.\r\n\r\n4324 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de Macaé.\r\n\r\n4325 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\n4326 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de Italva.\r\n\r\n4328 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de Cordeiro.\r\n\r\n4329 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de Cantagalo.\r\n\r\n4330 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de Bom Jardim.\r\n\r\n4331 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de Laje do Muriaé.\r\n\r\n4332 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n4333 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n4334 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\n4335 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de Duas Barras.\r\n\r\n4336 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de Cabo Frio (localidade de Tamoios)\r\n\r\n4337 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de Arraial do Cabo. \r\n\r\n4338 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n4339 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Programa Rio Poupa Tempo, no Município de Rio das Ostras. \r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n4340 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado a instalação de uma lombada eletrônica na RJ 114, próximo a Escola Municipalizada José Leandro, na Serra do Lagarto.\r\n\r\n4341 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado a instalação de uma lombada eletrônica na RJ 114, próximo a Escola Estadual Jovina Amaral.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n9801 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. FRANCISCO MENEZES, Economista, Diretor do Instituto de Análises Sociais e Econômicos (IBASE); membro do Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional e ex-presidente do CONSEA Nacional.\r\n\r\n9802- DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. RENATO MALUF, Economista, Professor do Curso de Pós-Graduação em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade (CPDA) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; integrante da coordenação do Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional; consultor do Instituto Pólis e atual Presidente do CONSEA Nacional.\r\n\r\n9803 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao DOM MAURO MORELLI, Bispo Emérito, um dos maiores articuladores e incentivadores da luta na área de segurança alimentar e nutricional no Brasil, idealizador do mutirão contra a desnutrição materno-infantil nos Municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti e Presidente do CONSEA de Minas desde a sua criação.\r\n\r\n9804 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Deputado Federal NAZARENO FONTELE, grande articulador político com militância pela defesa da saúde, com destaque por sua atuação como Presidente na Frente Parlamentar do Congresso Nacional.\r\n\r\n9805 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à ASSOCIAÇÃO DE NUTRIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANERJ, primeira entidade criada com o objetivo de agregar os nutricionistas, de incentivar a criação de outras associações em outros estados e desenvolver estudos e pesquisas no campo da Nutrição, criada no Rio de Janeiro em 31 de agosto de 1949 data que ficou estipulada nacionalmente, como Dia do Nutricionista.\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\n9799 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CB ROGERIO DIAS DE ALMEIDA, RG 74.099, lotado no 13º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9800 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM ROGÉRIO DE ABREU ALMEIDA, RG 46.822, lotado no 13º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n9841 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Dr. LESLIE DE ALBUQUERQUE ALOAN, Diretor do Hospital dos Servidores do Estado, pela sua brilhante contribuição à Medicina Brasileira.\r\n\r\nId: 829905"
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                        "ATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Armando José, Caetano Amado, Cidinha Campos, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, João Pedro, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Raleigh Ramalho (19), assume a Presidência o Senhor Deputado JOÃO PEDRO, nos termos regimentais, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: José Nader, a convite; Flávio Bolsonaro, a convite; Caetano Amado, a convite; Luiz Paulo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado João Pedro, eu fico aqui imaginando se existe alguma percepção deformada, porque verifiquei que há uma certa confusão da sua figura pública com a do genitor do Deputado Flávio Bolsonaro. Talvez seja por convergências ideológicas, mas vamos aprofundar isso depois.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, volto ao tema pré-sal, e diria até pela enésima vez. Porque na segunda-feira o Presidente Lula está armando um palanque em Brasília convidando parlamentares, alguns governadores de estado, para fazer o lançamento do pseudomarco regulatório de 71% dos blocos, ainda não definida a exploração do pré-sal. E promete o presidente Lula mudar os marcos regulatórios, com isso prejudicando fortemente os Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Os governadores Sérgio Cabral e Paulo Hartung anunciaram, através da imprensa, que estão declinando o convite, isto é, que não estarão presentes no lançamento desse palanque eleitoral de segunda-feira, em Brasília, intitulado Marcos Regulatórios do Pré-sal. E faz muito bem o Governador Sérgio Cabral e o Governador Paulo Hartung em lá não comparecerem para não dar vênia a uma atitude profundamente prejudicial aos seus respectivos Estados. \r\n\r\nTenho aqui, Sr. Presidente, a independência de ser crítico às ações do governo do Estado, porque parcela significativa delas não tem feito avançar as políticas públicas do nosso Estado, mas nesse caso específico, do marco regulatório do pré-sal, a posição do Governador Sérgio Cabral está correta, até porque, se ele tem, como dizem, uma boa relação com o presidente da República, ele tem o dever de lealdade de mostrar que essa atitude do presidente Lula vai prejudicar profundamente a população fluminense: mais de 14 milhões de pessoas que moram no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu me somo às vozes de protesto em relação ao açodamento do presidente Lula nessa decisão. Se, como ele afirma nos jornais, nós podemos somente pensar em royalty e participação especial desses 70% dos poços ainda não licitados do pré-sal para uma data em trono de 2016, isto é, daqui a sete anos, por que precipitar a definição desse marco regulatório? Por que enviar as mensagens dos projetos de lei ao Congresso Nacional? \r\n\r\nSó tem um motivo, Deputado Flávio Bolsonaro: política eleitoral, política menor, política sem razoabilidade, política só pensando em 2010, porque ele deve ter feito uma conta: são três estados que serão prejudicados, mas 18 serão beneficiados. Na Matemática, 18 é maior do que 3, não é, Deputado Caetano Amado? Por via de consequência, para esses 18 eu faço discurso que os beneficiarei, e para esses três eu empurro com a barriga, afinal, dos três estados - Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo - em dois, os governadores são do PMDB: Paulo Hartung e Sérgio Cabral.\r\n\r\nEntão, fazem muito bem, os dois governadores do PMDB, de vir a público reafirmar as suas posições a favor do Estado que cada um deles representa, assim como é obrigação dos setenta parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro assumir uma posição uníssona em defesa do Estado contra esse ato de covardia que quer fazer o Presidente Lula em relação ao nosso Estado do Rio de Janeiro, assim como aos Estados do Espírito Santo e de São Paulo. \r\n\r\nHoje, parte da população fluminense que mora nos municípios beneficiados por royalties e participação especial, se essa receita vier a ser diminuída, seguramente perceberão seus municípios entrarem em colapso. E o que eu mais ouço, nas hostes de quem defende essa agressão contra o Estado do Rio de Janeiro, é: “Ah, mas os prefeitos - e generalizam: os prefeitos - administram mal os royalties e a participação especial”. \r\n\r\nÉ verdade, alguns prefeitos, mas não todos, são maus gerentes, como também o são alguns governadores, como também o é o atual presidente da República e nem por causa disso vai-se diminuir a arrecadação da União, nem a arrecadação do Estado.\r\n\r\nEu pergunto a V.Exa.: será que o ICMS, o tributo mais recessivo que há neste Estado, é bem gerenciado pelo governo estadual? Seguramente, não. Será que o Imposto de Renda, o IPI, são bem gerenciados pelo governo federal? Evidentemente que não, vide a crise na Secretaria da Receita. Ontem, foram 24 pedidos de demissão por causa da ingerência política na Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nAí, vem o governo Lula e diz: “Mas a Lina está fazendo política!” Aí eu pergunto, Deputado Bolsonaro, quem nomeou a Lina? Seguramente não foi V.Exa., tampouco eu. Ela foi nomeada pelo Ministro Mantega, ministro preferencial de Lula. Poderíamos, até, se V.Exa. desejar, Deputado Bolsonaro, botar na conta do Deputado Caetano Amado, mas não vou fazer isso, porque quem nomeou a Lina foi o PT, e a nomeou politicamente. Enganou-se na nomeação porque chegaram perto dela e disseram: “Olha, o nosso Sarney... temos que acelerar e acabar com essa investigação da família Sarney”. E ela veio a público dizer isso, disse quem pediu. Quem disse foi a Lina, eu não vi: “Foi a Dilma”. Então, eles que se resolvam, a crise é deles. Agora, a receita, que está caindo, está se esvaindo, é do povo brasileiro.\r\n\r\nSr. Presidente, já que hoje é o último dia em que vamos ter oportunidade de exercitar a nossa opinião neste plenário, antes da armação do palanque eleitoral de Brasília segunda-feira - e espero que o Senador Dornelles não esteja presente, só espero - antes que esse palanque se monte, a gente já está aqui mostrando claramente a nossa posição. E neste caso mostrando também que, o Governo do Estado e nós, estamos na mesma luta. Quando se trata do interesse do Estado do Rio de Janeiro não pode haver diferença partidária. E aí estamos tratando do interesse da população fluminense e do interesse dos municípios fluminenses. Quero ver os prefeitos, em relação aos seus deputados federais e estaduais, se não vão cobrar uma atuação vertical em relação a essa questão, decisiva para o futuro do Estado do Rio de Janeiro. O Presidente Lula quer um futuro tenebroso para o Estado do Rio de Janeiro. E estamos do lado daqueles que desejam um futuro radiante.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE.)\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores, imprensa, quero falar do momento excelente que vivemos ontem com a visita do Governador à Região Serrana. Mas antes não poderia deixar de registrar a nossa continuada preocupação com o que vêm passando os motociclistas do nosso Estado, especialmente na capital. Depois que os bandidos descobriram essa forma de utilizar as motos em seus assaltos, em suas tramóias - e que está se avolumando - tem levado a sérias consequências pessoas simples, ordeiras, trabalhadoras, que usam as suas motos para o seu trabalho, sendo alvo desses assaltos que, muitas vezes, acaba com perda de vidas. \r\n\r\nComo noticiamos há tempos, quando Teresópolis realizou um encontro de motociclistas, saindo desse encontro, no domingo, aquele motociclista também policial militar, ao chegar à Rodovia Washington Luiz foi assaltado e morto com vários tiros, inclusive com dois tiros pelas costas.\r\n\r\nOntem à noite também tivemos a perda do médico Paulo Athayde Salaverry Lopes, 54 anos. Foi baleado na cabeça ao reagir a um assalto em Copacabana. Ele chegava em sua motocicleta ao Edifício Garagem Cristal Park, onde morava, foi assaltado e, em decorrência disso, foi baleado e veio a perder a vida. \r\n\r\nEvidentemente, precisamos nos debruçar nessa questão, encontrar um conjunto de ações objetivas que possam levar mais tranquilidade ao dia-a-dia desse segmento da sociedade, hoje cada dia mais ampliado e que utiliza as motos.\r\n\r\nEstamos com um pedido de audiência ao Comandante da Polícia Militar, para falar desse assunto. Estamos em encontros, que vem há tempos, com a Federação dos Motociclistas do Estado, representado pelo seu presidente, o nosso amigo K2, buscando contribuir, inicialmente no processo educacional, para que a relação dos motociclistas com os condutores de veículos e com os pedestres possa ser mais saudável. Mas neste momento há uma grave incidência de perdas de vidas e a urgência se apresenta. Espero que o Comandante da PM já esteja acompanhando o assunto e possa apresentar propostas objetivas que venham a trazer tranquilidade aos motociclistas.\r\n\r\nSr. Presidente, eu também não posso deixar de registrar aqui a visita do Governador Sérgio Cabral à Região Serrana. S. Exa. esteve em Sapucaia, um município tão pequeno, tão carente. Lá, acompanhado do vice-Governador e de vários Deputados desta Casa, deu início oficialmente às obras de pavimentação da estrada que liga o Distrito de Aparecida, em Sapucaia, à sede do Município. Também lá foi entregue uma ambulância à população. \r\n\r\nRegistramos ainda sua passagem por Carmo, onde verificamos uma série de ações do governo, especialmente o início da pavimentação da estrada Carmo-Duas Barras, um pleito de tanto tempo. Lembro-me até de ter apresentado, em novembro de 2005, esse pedido, quando, ainda em campanha, andávamos pelo Estado. Sumidouro, uma cidade agrícola, recebeu a atenção do governo numa obra que tem recursos do PAC e que fará com que a água chegue tratada a mais lares, o que é um grande ganho.\r\n\r\nMeu caro Presidente, mais uma vez agradeço ao Governador a decisão de levar as UPAs para os municípios do interior do Estado. Nós vínhamos fazendo uma campanha importante pela melhoria da qualidade da saúde em Teresópolis, onde hoje se observa um conflito que envolve a Prefeitura e a Feso, Fundação Educacional Serra dos Órgãos, que tem levado grandes preocupações à população. A Prefeitura, evidentemente, está buscando encontrar a melhor forma de administrar o problema de recursos da saúde; por outro lado, a Feso vem apresentando contas que são significativas. \r\n\r\nPara a solução deste conflito nós estamos procurando colaborar, e a maior colaboração vai ser o atendimento, por parte do Governo do Estado, a um pleito nosso nesta Casa, do nosso mandato, desde o ano passado: uma indicação legislativa, agora prevendo na Lei de Diretrizes Orçamentárias a chegada da UPA, a Unidade de Pronto-Atendimento, a Teresópolis.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deputado Salomão, inicialmente, registro o meu testemunho de que V. Exa. sempre vem a esta Casa, a essa tribuna trazer assuntos importantes de interesse de Teresópolis, da Região Serrana, enfim, de todo o Estado. Contribuindo com as observações que V. Exa. faz, sabedor que é de que estamos trabalhando junto ao Prefeito de Teresópolis, Jorge Mário, tive oportunidade, junto a S. Exa., de estar com o Governador, até em função do problema sério que V. Exa. expõe em relação ao Hospital das Clínicas. No momento está sendo apurada pelo Denasus uma série de problemas, de irregularidades, uma vez que a Prefeitura não pode, antes dessa apuração, se resguardar, porque, afinal de contas, passa dinheiro público do SUS para esse local.\r\n\r\nEstamos preocupados com esta questão, mesmo porque me chegou a informação de que há um ofício do Hospital das Clínicas dizendo que não mais prestará serviço para a Prefeitura, se não me engano, lá para o dia 21 de novembro, foi com essa preocupação que estivemos junto com o Governador e V. Exa., que é uma pessoa lutadora por Teresópolis, reconheço. O Governador inverteu a ordem das UPAs. A UPA de Teresópolis estava prevista para junho do ano que vem, e vai ser ainda antes do Natal, ou seja, vai ser uma das primeiras a serem inauguradas. Eu me somo ao esforço de V. Exa. nesta questão. \r\n\r\nTambém quero dizer que o Prefeito Jorge Mário tem conversado com o Hospital São José - hospital das Irmãs Catarinas - que é um hospital extremamente respeitado, faz parte de uma rede de hospitais respeitada no Brasil. Conversamos também sobre a possibilidade de ampliar a parceria da Prefeitura de Teresópolis com o hospital das Irmãs Catarinas. O Prefeito Jorge Mário tem esta questão como prioridade. Já inaugurou a reforma, uma boa reforma, no posto de saúde em Bonsucesso. Fez outra reforma no bairro de São Pedro, que V. Exa. conhece. Trago essas informações aqui por duas razões, para corroborar com a preocupação de V. Exa., reconhecer o trabalho de V. Exa. e dizer que me somo a V. Exa. na luta pelos interesses de Teresópolis.\r\n\r\nO SR NILTON SALOMÃO - Obrigado, Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nA sua participação é importante na medida em que V. Exa. pode contribuir na gestão do município, face, talvez, a uma certa inexperiência do Prefeito Jorge Mário, que chega à vida pública neste momento, assumindo o Governo de uma cidade tão importante como Teresópolis.\r\n\r\nHá uma grande preocupação na comunidade. O Prefeito foi eleito e espera-se dele esta atenção, especialmente com a saúde. E o que nós precisamos, enfim, é muito equilíbrio na condução deste processo, porque se por um lado a Prefeitura tem as suas preocupações, e está correta em pedir a investigação, por outro lado cometeu-se um equívoco ao colocar o problema da FESO numa mídia nacional, antes de apurado. A Fundação Educacional Serra dos Órgãos é uma entidade fundamental para Teresópolis e aqueles que desejarem macular o nome da FESO precisam ter consistência para isso. Não pode fazê-lo sem consistência. A comunidade está perplexa. Nós sempre defendemos a investigação, como defendemos na questão do lixo, onde o Prefeito talvez pela inexperiência antecipou-se em apresentar uma proposta de contrato sem licitação da ordem de 8,5 milhões. A comunidade reagiu, a justiça reagiu, e me parece que todo este estado de coisas exige realmente pessoas equilibradas, que ajudem o Prefeito. Eu até me coloco nesta posição; o Prefeito me convidou para uma conversa com ele. Conversamos assuntos importantes. E disso tudo, o que nos interessa mais é a população. Então, nós ficaremos muito felizes com aquilo que o senhor somar para ajudar a população de Teresópolis. Nós, como teresopolitanos, não nos esqueceremos do Sr. Deputado André Corrêa e não vamos deixar de agradecer o Governador por atender a este pedido, que é para todo o Estado, para o interior do Estado, mas especialmente para Teresópolis em função desse momento.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR NILTON SALOMÃO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Agradeço, mais uma vez, ao Sr. Deputado Nilton Salomão. É só para ficar claro. \r\n\r\nObviamente, é a primeira experiência administrativa do Prefeito. É natural, sobretudo depois de uma eleição que foi uma eleição realmente consagradora do ponto de vista da repercussão eleitoral disso. Mas para deixar claro, em primeiro lugar, porque não estou ali no dia-a-dia, mas não posso deixar de colocar algumas informações que nos chegam. Em primeiro lugar, não há nada contra a Feso. Aliás, todos nós reconhecemos a importância da FESO para Teresópolis. Mas tanto a Feso quanto a Prefeitura, que são as responsáveis pelo dinheiro público, no momento em que surgem suspeitas - que são suspeitas realmente graves pelas informações que tenho, já constatadas pelo Denasus - não podem permitir que essa questão não seja apurada.\r\n\r\nDeixo claro que a preocupação e a prioridade do Prefeito Jorge Mario, em primeiro lugar, são a saúde. Isso já prova os investimentos num período curto de tempo e eu já pude elencar aqui para o Senhor.\r\n\r\nDeputado Salomão, tenho certeza de que V. Exa. pela conduta, pelo o que o conheço na minha trajetória política de homem correto, sério, vai-se confirmar, pelas informações havidas, as irregularidades. Que aqueles que cometeram irregularidades sejam punidos e que o dinheiro do povo de Teresópolis seja bem aplicado. Esse é o nosso desejo, tenho certeza de que também é o desejo de V. Exa. Mas quero deixar claro: não se trata de uma ação contra a Feso. Trata-se da busca da aplicação correta dos recursos públicos. Acredito que a Feso é a mais interessada na apuração dessas questões até para corrigir eventuais distorções. V. Exa. sabe que quando um governador ou um prefeito está na ponta, alguém pode ter feito uma coisa errada e isso não chega ao conhecimento de quem decide. Até para a própria preservação da imagem da Feso, tenho certeza de que seus dirigentes são os maiores interessados, juntamente com o Prefeito, na apuração dessas questões.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - E todos nós temos o mesmo interesse, Deputado. O dinheiro público tem que ser respeitado, como também os gestores públicos têm que respeitar o seu cargo, a sua atividade. E também, Deputado Andre Corrêa, deve-se respeitar uma comunidade que precisa ter sempre o apoio dos políticos que, realmente, tenham a convicção de estar ao seu lado e por ela lutar. Não é o seu caso, mas a população das cidades já está cansada do chamado “político-copa-do-mundo”, aquele que se manifesta quando chega a copa do mundo de futebol, de quatro em quatro anos, aproximando-se da cidade. Depois ficam os problemas, e quem cuida são aqueles que estão no dia-a-dia da luta, vendo o drama de quem sofre com a saúde, de quem não tem a fitinha para medir o nível de sua glicose, de quem, por vários problemas, paga o preço por maus gestores públicos.\r\n\r\nTeresópolis, tem o desejo de que sua população seja bem atendida pelo Prefeito, pelo Deputado Salomão, pelo Deputado André Corrêa, enfim, por todos nós. Por isso, o meu agradecimento ao Governador Sergio Cabral por atender ao nosso pedido da chegada da UPA a Teresópolis o quanto antes.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flavio Bolsonaro. A Presidência, ao mesmo tempo, convida o Deputado Nilton Salomão para assumir os trabalhos, e não ficar tão preocupado com o Deputado André Corrêa.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR EPUTADO NILTON SALOMÃO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente Nilton Salomão, ilustre representante de Teresópolis, V.Exa. poderia me inscrever para falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (NILTON SALOMÃO) - Está inscrito o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - O jornal Destaque desta quinta-feira, traz uma matéria muito interessante de um estudo que revela a insatisfação dos agentes de segurança em todo o País. Foi uma pesquisa realizada em conjunto com o Ministério da Justiça e a Universidade Cândido Mendes que entrevistou 64 mil policiais militares, civis, bombeiros militares, inspetores penitenciários e guardas municipais de todo o Brasil no período de abril a maio deste ano. Trouxe uma estatística realmente muito assustadora, mas, especialmente para mim, nada surpreendente, porque a insatisfação dos profissionais da Segurança Pública é realmente nacional. E, colocando uma lupa sobre o Rio de Janeiro, essa insatisfação cresce mais ainda, em especial - e isso revela a própria pesquisa - que quando faz-se um corte, com relação à insatisfação dos policiais militares, esse índice cresce de 69,8%, que é um índice para todas as categorias da área de Segurança Pública, para 77%. Portanto, os policiais militares estão mais insatisfeitos entre todos os agentes da Segurança Pública. E a principal reclamação, como não poderia deixar de ser, é referente aos baixos salários. \r\n\r\nSimplesmente, 99,4% dos 64 mil entrevistados citaram como principal problema o baixo salário. Não é só no Rio de Janeiro, no Brasil inteiro são essas categorias que dão o sangue pelo seu serviço, são os que estão mais expostos ao risco de morte, de terem abalada a sua integridade física.\r\n\r\nVoltando para os números, vemos que os policiais militares, especialmente os do Rio de Janeiro, têm muito do que reclamar. É uma profissão que está completamente desestimulada, principalmente pelo Estado, de exercer o seu ofício. Um aluno soldado, na PM, aquela pessoa que faz a prova e começa a fazer um curso de formação, recebe uma bolsa de R$ 586,00. Aí, muitos podem falar que é para a função de soldado. Pois bem, vamos então focar a nossa análise para a carreira de oficiais. Deputado Caetano Amado, um aluno oficial da PM começa ganhando R$ 818,00 e após concluir o curso, que tem status de nível superior, vai a aspirante de oficial com a remuneração de R$ 1.778,00. Isso é quanto um médico recém-formado ganha num plantão de 24 horas em qualquer hospital particular. Um soldado da Polícia Militar, após três anos de carreira, passa a ganhar sofríveis R$ 909,00. No Estado do Rio de Janeiro, para um profissional que vai combater o crime, que vai subir morro, trocar tiro com marginais, vai correr o risco de deixar sua família desamparada, porque o Estado não ampara a família do policial morto. \r\n\r\nFalo isso com toda a tranquilidade. Hoje, quem faz prova para a Polícia é porque realmente tem vocação desde criancinha, ou porque precisa muito, pois por esse salário, certamente, não vale a pena.\r\n\r\nPor curiosidade, hoje os jornais trazem alguns concursos públicos: para estagiário da empresa Vale, bolsas que chegam a R$ 900,00; estagiário da empresa Shell, bolsas de até R$ 800,00; estagiário da Petrobras, bolsas até R$ 860,00. É mais do que ganha um soldado em formação da nossa Polícia Militar. A nossa Polícia está recebendo salário de estagiário de empresa privada. Nada contra o ofício dos estagiários, é importante ter seu ofício, mas não dá mais para o Governo do Estado enrolar o pessoal de Segurança Pública, porque isso é questão de necessidade.\r\n\r\nO Governo do Estado não pode nem cogitar a hipótese de fechar um contrato para construir um trem-bala, ligando Rio de Janeiro a São Paulo, cujo custo estimado é de 40 bilhões de reais, enquanto não tirar os seus servidores ,os seus subordinados da situação de insolvência. Esse é o quadro caótico da Segurança Pública do nosso Estado. \r\n\r\nEntão, Governador, cumpra o seu ofício, cumpra as suas promessas de campanha! Tire dessa situação vergonhosa os policiais, os bombeiros, os inspetores penitenciários deste Estado. A tropa quer salário, governador, dê dignidade para esses profissionais! Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Deputado Nilton Salomão, no exercício da presidência, Srs. Deputados André Corrêa, Bolsonaro, deputados em seus gabinetes, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj, eu estava ouvindo o discurso de V. Exa., nobre Deputado Nilton Salomão, quando lamentava o incidente de um médico neurocirurgião atingido na cabeça, sem chance de defesa. \r\n\r\nEsse é o estado que estamos vivendo: estado de penúria, de violência e de insegurança. O cidadão sai de casa e não tem a certeza de voltar vivo para a família. Não foi muito distante dos nossos dias, que este deputado foi surpreendido, na Estrada Grajaú-Jacarepaguá, por uma quadrilha de quinze homens, segundo as pessoas que estavam na frente, no assalto. Eu estava no meio, e não pude ver com clareza o número exato, mas as primeiras vítimas a fazerem o registro do ocorrido, na delegacia, disseram que eram quinze delinquentes, com metralhadora, fuzil e pistola. Não havia revólver. Fui vítima dessa situação. Não fui única, nem serei. Dou graças a Deus porque não houve ocorrência policial naquele momento, pois certamente, se houvesse, teriam muitas vítimas. \r\n\r\nPorque a delinquência toma conta da sociedade? Primeiro, pela ausência do estado legal. Quando o estado legal não marca presença, não assume o seu papel, vem o poder paralelo, instala-se e determina quem vai viver e quem vai morrer, quem fica e quem sai. Se o poder legal tivesse ocupado as comunidades, não teria a milícia nem o tráfico. Então, vem o tráfico e diz: “vamos vender o botijão de gás a tanto”. É vendido! Eles dizem: “o transporte alternativo tem que dar tanto para o tráfico”. E eles dão! \r\n\r\nDa mesma forma, Sr. Presidente, é a milícia. Os milicianos também vendem os botijões de gás pelo preço que querem e cobram do transporte alternativo o que querem. Por outro lado, quando os delinquentes acham que estão ganhando pouco com o tráfico de droga ou com os assaltos, vão para a avenida, fecham o trânsito, impedem o acesso da polícia e roubam o que querem. E quem tem amor à família, quem tem amor pela própria vida, acaba entregando na mão dos assaltantes aquilo que conquistou com sacrifício. Esse é o estado que estamos vivendo: estado de politiqueiros, que às vezes assumem o governo prometendo à sociedade transformar o Estado num paraíso, mas quando o tempo passa, o eleitor, que acreditou na proposta, que era decorosa, mas que se tornou indecorosa, recebe o inferno em troca do paraíso. Inferno é o que o brasileiro está vivendo neste momento. \r\n\r\nUm tempo atrás, não tem um ano, houve a recessão nos Estados Unidos e eu ouvi o presidente do Brasil dizer que era uma marolinha e que a marolinha não chegava no Brasil. Mas as imobiliárias foram quebrando nos Estados Unidos, porque os compradores não tinham mais condições de pagar os imóveis e foram entregando seus bens aos bancos e financeiras. O problema de déficit de caixa repercutiu no mundo e também no Brasil.\r\n\r\nO governo, para não deixar a quebradeira acontecer, não deixar repetir aqui a grande marola que ocorria nos Estados Unidos, tentando frear a dita marolinha, teve que tirar dinheiro e comprar dólar para não deixar o mercado brasileiro cair no abismo em que estavam os Estados Unidos.\r\n\r\nPois bem, passou o pior e começou a gripe suína, no México, nos Estados Unidos, na França, na China. O governo brasileiro disse: “A gripe suína não vai chegar ao Brasil”. E, hoje, nobre Presidente, nobre Deputado André Corrêa, essa é a realidade: o Brasil assume o primeiro lugar no ranking de mortandade por causa da gripe suína. Hoje o Brasil assume o primeiro lugar no ranking de vítimas da gripe suína. \r\n\r\nEntão não era aquela marolinha. Esse é o estado que estamos vivendo, por não acreditar na situação drástica e não investir no futuro e, porque não nos comprometemos, nós nos tornamos vítimas de nós mesmos. Isso de dizer que está levando para Petrópolis, Teresópolis, Angra dos Reis, a UPA, não vai resolver a situação! Precisamos abrir concurso para médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem. Além disso, é preciso dar um salário compatível que dignifique a profissão. Não basta apenas construir hospital ou UPA e ter médico: é preciso também providenciar para que haja medicamentos, porque muitas das vezes as pessoas vão ao hospital, com sacrifício conseguem uma receita médica, mas falta dinheiro para comprar o medicamento. O que fazer? \r\n\r\nEstou cansado de receber pessoas em meu gabinete, e de ouvir outras tantas na rua, dizendo: “Por favor, me ajuda com R$ 5,00, com R$ 10,00, preciso para comprar o medicamento, eu tenho a receita, o médico mandou eu tomar esse medicamento, mas eu não tenho dinheiro”. \r\n\r\nSão pessoas pobres. O rico, o poderoso pode ir para o Copa D'or, ao Barra D'or, Ipanema D'or - door quer dizer porta, mas o pobre não tem essas portas abertas. Quem deveria dar suporte, atender os necessitados que acreditam nas promessas dos políticos, não dá. Políticos fazem promessas mirabolantes, são eleitos e depois desprezam o eleitorado. Os necessitados sequer são ouvidos pelas autoridades que eles colocaram no poder, muitas vezes nem são recebidos no gabinete, nem nos próprios hospitais. Nos hospitais, às vezes não é o médico quem os atende, quem os atende é um segurança, dizendo: “Não adianta entrar, porque não tem médico”. \r\n\r\nO salário que os médicos estão ganhando não é compatível com a profissão que eles estão exercendo.\r\n\r\nDa mesma forma, ouvi aqui o Deputado Flávio Bolsonaro falar do salário que ganha um policial. Eu, particularmente, tenho três filhos: duas filhas e um filho. Não gostaria nunca que meu filho ingressasse na Polícia Civil ou na Polícia Militar. Quem ingressa é por convocação ou por necessidade. Mas eu pergunto, será que o Governo tem valorizado aqueles que muitas vezes são feridos ou perdem a vida em favor da lei ou em favor da sociedade a quem ele fez juramento defender?\r\n\r\nO Governo deveria reconhecer que a nossa Polícia, tanto civil e militar, e o Corpo de Bombeiros, são heróis que precisamos a todo o momento. Mas muitas vezes o próprio Governo dificulta a vida daquele que deveria proteger. E esta é a situação que nós estamos vivendo. Situação de coma na Saúde. Quem fala que os hospitais estão bem, que a Saúde está bem, não conhece a realidade. É verdade, muitos parlamentares fazem discursos, mas precisam ir aos hospitais públicos para conhecerem a realidade. 99% dos Deputados, Vereadores não conhecem a realidade do hospital público, porque são Vereadores e Deputados de gabinete. Não conhecem a realidade do povo sofrido. Vai ao Hospital Getúlio Vargas, tem dois andares que não são ocupados, mas ao lado há uma UPA! Vai lá, agora, ver a realidade do UPA no Getúlio Vargas. Tem mais de 500 pessoas na fila. Gente sofrida. Por que tem mais de 500 pessoas na fila? Porque não tem médico. Às vezes, tem um ou dois médicos para atender uma multidão. E o médico, às vezes, tem que atender um paciente com dois, três minutos, porque é tanta gente sofrendo, que muitas vezes ele tem que escolher quem vai viver e quem vai morrer.\r\n\r\nNão existe UTI, não existe CTI, não existe medicamento e muitas vezes não existe aparelho para se fazer um exame. Eu vejo o comercial na televisão anunciando: “faça o exame de câncer de mama”. Vai aos hospitais públicos para ver se tem mamógrafos. Vai aos hospitais públicos, para ver se tem tomógrafo. Não tem. Então, é uma utopia, é um conto de carochinha, querer iludir as pessoas a fazerem o exame que não tem como, não tem o aparelho para fazer os exames. Quem é rico pode pagar um laboratório. Quem é rico pode procurar uma Clínica. Mas 80% do povo brasileiro é gente assalariada, que não tem quem o defenda. E quem deveria defender a vida dessas pessoas são os governos, mas eles estão preocupados é com o campeonato. Dizem: “Nós temos que competir, 2012 nós temos a Copa do Mundo. 2014 temos a Olimpíadas.” Tudo bem, vamos competir. \r\n\r\nMas o Brasil já está, nobre Deputado, em primeiro lugar no ranking de morte pela gripe suína - nós temos que cair na realidade -, e muito à frente dos Estados Unidos, muito à frente do México, do Chile e da Argentina. Isso é uma vergonha para nós. O nosso Estado, o nosso País aparecendo como o País do faz de conta que cuida da saúde, mas que, na verdade, não passa de uma mentirinha, de um conto de vigário.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Nilton Salomão) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, do Partido da Social Democracia Brasileira.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente, Deputado Nilton Salomão, Deputado Caetano Amado, Deputado André Corrêa, funcionários, Deputadas e Deputados, o que me traz hoje aqui é uma preocupação, porque a Polícia Civil está fazendo uma mobilização e marcou para 15 de setembro, um encontro na Associação Brasileira de Imprensa - ABI -, para ser votada, talvez, uma paralisação dos Delegados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVocês já imaginaram se a maioria das delegacias não funcionar? Será o caos. A mobilização está sendo proposta pela Associação dos Delegados, é ela que está convocando a mobilização para o dia 15 na ABI, para uma paralisação a posteriori.\r\n\r\nEu soube que um grupo de delegados esteve no Palácio Guanabara para conversar a respeito do aumento salarial da categoria. O aumento foi proposto à equipe técnica do Governador, houve aquiescência, mas parece que tudo voltou à estaca zero. O teto do salário do delegado está vinculado ao teto do salário do Governador. Muitos delegados antigos, que poderiam conseguir uma incorporação maior aos seus vencimentos, acabam esbarrando no teto salarial do Governador. Há um movimento da categoria no sentido de que o teto salarial do delegado não seja vinculado ao do Governador, porque delegado se expõe, trata-se de atividade de risco, ele faz concurso. \r\n\r\nO teto salarial do delegado deve ser vinculado ao Poder Judiciário, como é o do promotor, o do defensor público. Por que não vincular o salário do delegado ao teto do Poder Judiciário? Essa é uma corrente de pensamento que acho meritória. Também entendo que o teto salarial do delegado deve ser vinculado ao teto salarial do Poder Judiciário e não ao do Governador - já acontece em outros estados brasileiros essa desvinculação.\r\n\r\nEstou muito preocupada com a paralisação, caso ela se concretize no Estado do Rio de Janeiro. É claro que toda categoria tem bons e o maus profissionais; é claro que há muitos delegados que vivem do seu salário como também há os que não vivem só do seu salário. Mas isso acontece em todas as áreas: na política, no caso dos delegados, no Judiciário, na sociedade civil. Existem o bom e o mau trabalhador, mas acho que, em regra, o delegado desempenha um trabalho bonito, plausível e realmente merece ter seu teto salarial desvinculado do salário do Governador.\r\n\r\nEstou muito preocupada. Se realmente houver essa paralisação de delegados aqui no Estado, vai ser o caos. Não estou aqui fazendo proselitismo nem defendendo delegado. Acho que na vida temos de procurar fazer justiça. \r\n\r\nDei entrada num projeto de lei nesta Casa já há algum tempo, em maio. Naquele mês, pedi urgência na tramitação desse projeto. Ao mesmo tempo em que defendo a categoria dos delegados, também defendo a população em relação a um trâmite que julgo errado. Esse projeto diz o seguinte: “Fica vedada a utilização de centrais de flagrante por parte da Polícia Civil, obrigando autoridades da polícia a lavrar o necessário auto de prisão em flagrante delito dos fatos cometidos entre as respectivas circunscrições.” \r\n\r\nO que isso significa? Nos finais de semana, nem todas as delegacias funcionam. Vou dar um exemplo. Ocorreu um crime em Bangu, Zona Oeste da cidade. A região, no final de semana, tem uma centralizadora que ninguém sabe qual é. Vamos supor que o crime tenha ocorrido no sábado. O cidadão vai ter que saber qual é a delegacia da área em funcionamento no final de semana, para ter que sair de Bangu e às vezes lavrar um auto lá em Santa Cruz, lá em Realengo. E quando é no interior, que você tem que sair da sua cidade onde aconteceu o crime e registrar queixa numa delegacia em outra cidade. Isto é um absurdo! Temos aqui que acabar com essas centralizadoras, todas as delegacias do Estado têm que funcionar aos sábados e domingos. Nós temos que botar mais concursos na rua, colocar mais delegados por delegacia, para que funcionem noite e dia, de segunda a segunda. Nós não podemos permitir essas Centrais de Flagrante. Isso é um verdadeiro absurdo, pois você já está psicologicamente abalado, você se sente inseguro porque você não sabe onde é que está a delegacia da sua região funcionando no final de semana, e você tem que se deslocar para lá com as testemunhas. Então, eu acho isso, sinceramente, um desrespeito ao cidadão.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Nilton Salomão, fiz esse projeto de lei acabando com as Centrais de Flagrante, que espero que seja votado, e eu gostaria de pedir a V.Exa. permissão para que o mesmo seja publicado no Diário Oficial, bem como a minha justificativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Deputada, com interesse de atender ao seu pedido, peço apenas que V.Exa. faça chegar até nossas mãos aqui o projeto...\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Já foi publicado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Pelo fato do projeto já ter sido publicado no Diário Oficial, nós vamos consultar a Mesa sobre a republicação, a forma como pode se dar essa republicação.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Bom, eu vou fazer chegar as mãos de V.Exa. e tenho plena convicção que V.Exa. não vai me negar essa republicação, até porque a justificativa aqui do projeto vai colaborar com minha fala, vai elucidar melhor a minha fala de agora.\r\n\r\nEntão, em síntese, esse deslocamento para cidades, bairros, no final de semana, no sentido de se registrar um auto de flagrante numa delegacia, causa, sobretudo, pela demora de atendimento a outras ocorrências, inevitável sensação de insegurança na população, desgastando-a, inclusive pela espera prolongada de sua satisfação.\r\n\r\nVou ficando por aqui, muito preocupada com a questão da paralisação dos delegados, achando que realmente o teto do delegado não pode ser vinculado ao teto do Governador, e também pedindo a realização de mais concursos e que o Secretário de Segurança adote como política o término das Centrais de Flagrante nos finais de semana, para que todas as delegacias do Estado trabalhem de segunda a segunda.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2147/2009\r\n\r\nVEDA A UTILIZAÇÃO DE “CENTRAIS DE FLAGRANTE” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGANDO A LAVRATURA DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE NAS DELEGACIAS ONDE O FATO OCORRER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a utilização de Centrais de Flagrante por parte da Polícia Civil do Rio de Janeiro, obrigando a Autoridade de Polícia a lavrar o necessário auto de prisão em flagrante delito dos fatos cometidos em suas respectivas circunscrições.\r\n\r\nParágrafo Único - Os autos de prisão em flagrante delito de que trata o caput deste artigo, serão lavrados, independentemente do dia da semana e do horário em que o fato delitivo ocorrer.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedado, para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, o remanejamento de policiais, vítimas ou testemunhas, bem como a condução do preso para outras unidades de polícia judiciária.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição finaliza eliminar o costume censurável do deslocamento de policiais, vítimas e autores de infrações penais, inclusive em Municípios distantes, à busca de uma delegacia policial onde será lavrado o consequente auto de prisão em flagrante.\r\n\r\nCuida-se, enfim, de prática absurda que, ao invés de resultar em economia ao erário estadual, resulta em dispêndio desnecessário dos recursos disponibilizados aos órgãos encarregados da segurança pública. \r\n\r\nPara completar, tenha-se ainda que este tipo de deslocamento causa, sobretudo pela demora de atendimento a outras ocorrências, inevitável sensação de insegurança na população, desgastando-a, inclusive, à espera prolongada de sua satisfação.\r\n\r\nFator que gera uma falsa noção da existência de efetivo suficiente ao atendimento da demanda, por sinal, sempre crescente, não há dúvida de que o mecanismo “Central de Flagrante”, imitação de outros Estados de maiores dimensões, implantado, em má hora, na Polícia Civil deste Estado, sob o pretexto de falta de servidores, representa verdadeira excrescência, subtraindo, de conseguinte, do contribuinte, no tempo devido, a prestação de serviços essenciais, mercê da inoperância do poder público.\r\n\r\nDe outro lado, com um contingente aquém do necessário a uma população de cerca de 14 milhões de habitantes, cujo efetivo policial é o mesmo fixado no ano de 1983, que nunca se implementou, impõe-se, para o término desta peregrinação pelas ruas e rodovias deste Estado, a conscientização de que segurança pública, a par de ser responsabilidade de todos, é, antes de tudo, dever do Estado, que, por isso, deve prover seus cargos vagos, que são muitos, pelo menos, na tentativa de minorar o sofrimento de quem, como vítima, já pagou o alto preço do despojamento de sua paz e tranqüilidade.\r\n\r\nNão inciente de que o foragido que passa ao território de outro município ou comarca deva ser autuado no local de sua prisão, e não na circunscrição do fato (artigo 290 do CPP), o Projeto excepciona a circunstância no seu artigo 2º, deixando, porém, de fazê-lo, quanto ao disposto no artigo 308 do mesmo estatuto, que, na falta de autoridade policial para autuar o infrator, remete-o à do lugar mais próximo por ser esta omissão do poder público abusiva e prejudicial aos interesses da população.\r\n\r\nFinalmente, em face da relevância social de que se reveste a presente proposição, mantém-se a signatária na expectativa do voto favorável de seus pares.\r\n\r\nLEGISLAÇÃO CITADA\r\n\r\nArt. 144, § 4º, da Constituição Federal // Artigo 4º e Artigo 290 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Deputado Glauco Lopes, do Partido da Social Democracia Brasileira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Muito obrigado, Sr. Presidente, quero saudar todos, funcionários da Casa, Deputados presentes, telespectadores da TV Alerj, o que me traz à tribuna é um assunto que está na ordem do dia em todo o País: a convocação do Presidente Lula, na próxima segunda-feira, sobre o marco regulatório do pré-sal, assunto tão debatido, tão falado na grande mídia. \r\n\r\nComo Presidente da Comissão de Minas e Energia desta Casa, quero lembrar a todos, antecipadamente, que aprovamos nesta Casa uma Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties do Petróleo. \r\n\r\nTenho em minhas mãos o edital de convocação. Na próxima segunda-feira, o Presidente Lula irá anunciar os encaminhamentos da votação da proposta do novo marco regulatório.\r\n\r\nE convocando todos os Deputados desta Casa que, por unanimidade aprovaram essa Frente, que teremos uma reunião da Frente na próxima segunda-feira, 12h30, na Sala 316. Os encaminhamentos já foram feitos e a nossa intenção é de debater e de criar uma unidade junto à Frente Parlamentar, do que será anunciado na próxima segunda-feira, tão logo se confronte com o Fórum de Desenvolvimento Estratégico. \r\n\r\nHá também a perspectiva de, até o final do mês de setembro, uma grande reunião junto ao Presidente, Deputado Jorge Picciani. Como atenção a este grande acontecimento devo dizer que a Frente fará sua segunda reunião na próxima quarta-feira, 12h30, no auditório desta Casa, quando estaremos debatendo a questão tão esperada do pré-sal e esse novo marco regulatório, que será anunciado, com as definições do Governo Federal, por intermédio do Presidente Lula.\r\n\r\nA meu ver já se anuncia e se especula que o Rio de Janeiro poderia, daí então, segundo o Sr. Secretário Júlio Bueno, ter uma perda na ordem de sete a 14 bilhões com as definições que possivelmente poderão ser anunciadas pelo Governo Federal, o que muito nos preocupa. \r\n\r\nDevo dizer que os royalties não são presentes, e sim uma compensação ao nosso Estado. O Rio de Janeiro, que produz mais de 82% - esta é a porcentagem do petróleo que sai daqui de nosso território - já é prejudicado pelo ICMS no destino, e não na origem. É uma perda estimada de oito bilhões para nosso Estado, por ano. \r\n\r\nDefendemos a manutenção das regras do petróleo. Esta Casa deu essa demonstração ao aprovar, àquela época, a Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties do Petróleo. \r\n\r\nSr. Presidente, nasci na Cidade de Macaé - minha querida cidade natal, que tanto amo - que viveu os impactos, no final da década de 70, em 1978 quando a Petrobras por lá chegou. \r\n\r\nPor falta, naquela época, de um plano diretor adequado, acompanhamos de perto o crescimento, muitas vezes desordenado com impactos sociais e ambientais. \r\n\r\nTivemos ganhos com a geração de empregos - milhares de empregos gerados e crescimento na arrecadação do município - mas também tivemos muitas perdas nos aspectos ambientais da cidade. \r\n\r\nVemos que os royalties não são nenhum tipo de presente e sim, previstos em lei federal, uma compensação ao Estado produtor. \r\n\r\nDescobrimos que temos nas bacias sedimentares uma perspectiva grande do pré-sal com o bloco licitado prevendo aí em torno de 40 bilhões de barris nesses 31%. E aí, os 69, 70% que serão licitados poderão ter, nos primeiros estudos, em torno de 40 bilhões de barris, podendo ser muito mais. \r\n\r\nEntendo que é muito prematuro se decidir, uma vez que o Rio de Janeiro, com essa grande riqueza do petróleo - o ouro negro extraído no nosso território - possa perder com tudo o que está para ser anunciado aqui. \r\n\r\nFicamos muito preocupados e estamos atentos. Acho que a Assembleia Legislativa tem que dar uma demonstração de unidade, de força política. E quero, neste momento, parabenizar o governador Sérgio Cabral e também o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung. De fato, o Rio de Janeiro não pode ficar de braços cruzados num momento como este, uma vez que seja decidido pela distribuição, através desse fundo anunciado pelo governo federal, da Saúde e Educação, daquilo que seria, a meu ver, como tirar, reduzir do Rio de Janeiro uma importância significativa da arrecadação, influenciando o crescimento econômico do Estado. Se fôssemos dividir todas as riquezas que cada estado produz, também teríamos que dividir o minério do estado de Minas, que recebeu de royalties quase um bilhão nos últimos quatro anos.\r\n\r\nSr. Presidente, a Assembleia Legislativa vai dar uma demonstração de força, assim como o governo do Estado, através do governador Sérgio Cabral. Vamos unir nossas forças e preservar aquilo que é um direito do Estado do Rio de Janeiro. Não vamos deixar que dividam o que nos pertence.\r\n\r\nQuem deve ser punido são os maus gestores. E aí existe o papel fiscalizador das Câmaras de Vereadores, dos prefeitos e governos que fizerem o mau uso das verbas oriundas dos royalties. Não vão reduzir nem retirar nada do nosso Estado. Estaremos atentos, brigando ao lado do Executivo, para que o Rio não seja prejudicado. Sabemos que não é um presente, mas uma compensação por tudo o que o Rio de Janeiro tem na sua produção. \r\n\r\nSr. Presidente, eu tinha preparado um discurso, mas entendi ser melhor neste momento não encaminhar a leitura. Preferi dizer que nós estamos atentos e na expectativa do anúncio que vai ser feito sobre o pré-sal na próxima segunda-feira. Na próxima quarta-feira vamos encaminhar a todos os gabinetes, aos parlamentares, a unidade de forças pela reunião da Frente Parlamentar, a segunda reunião que acontecerá na quarta-feira que vem, somado ao Fórum de Desenvolvimento Estratégico e às Assembleias Legislativas dos Estados de São Paulo e do Espírito Santo, e outros mais, que criaram as suas frentes, para que possamos fazer com que a classe política do Rio de Janeiro e de outros estados estejam atentas a essas mudanças, Estados que não devem ser prejudicados, como o Rio de Janeiro, que produz mais de 80%. Aparentemente, essas novas descobertas poderiam ser uma acomodação em termos dos 30% licitados. Mas já imaginem nesses 70% as descobertas que teremos, as reservas que podemos ter de petróleo. Não podem prejudicar o Rio de Janeiro que, ao longo da História, já foi muito prejudicado com o ICMS no destino; o Rio de Janeiro, que contribui com a União, porque aqui se dá a extração. \r\n\r\nSabemos que o petróleo é do solo, que pertence a União, mas também sabemos que está previsto em lei que a produção é extraída em nosso território e a riqueza tem que ficar no nosso Estado. \r\n\r\nEstamos atentos e queremos convocar a todos, antecipadamente: vamos nos reunir na próxima quarta-feira, no auditório, esperando os anúncios feitos pelo governo federal. Era isso que eu precisava falar, Sr. Presidente. Na segunda-feira vamos participar, junto à nossa assessoria, junto a todos os colegas parlamentares, para que no Rio prevaleça o bem comum. Estaremos unidos - parlamentares, senadores, deputados federais, governador do estado - e não vamos admitir que o presidente Lula anuncie, na quarta-feira da próxima semana, às 12h30min - perdão, houve um equívoco aqui, acho que anunciei quinta, mas é na próxima quarta-feira - que o Rio de Janeiro será de alguma forma prejudicado com as mudanças que possam ocorrer. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Deputado, esta questão une todo o Rio de Janeiro, toda a comunidade política. \r\n\r\nAgora, com a palavra o nobre Deputado André Corrêa, do Partido Popular Socialista.\r\n\r\nAproveito e solicito ao Deputado Glauco Lopes que assuma a Presidência desta Sessão.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Deputado Nilton Salomão, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Alerj que acompanham esta Sessão no Expediente Inicial, inicialmente, registro que era nosso objetivo falar sobre dois temas. Um deles o Deputado Glauco Lopes trouxe ao debate. Além de corroborar todos os argumentos mencionados por S. Exa., observamos que efetivamente vêm acontecendo no Estado do Rio de Janeiro diversos investimentos do governo federal. Mas se o Presidente Lula der curso a esse assalto - não pode receber outro nome - às futuras gerações do Rio de Janeiro, ele estará dando com uma mão, porque há de se reconhecer que o governo federal, hoje, investe em muitos projetos no Estado, e estará, na outra ponta, Deputado Glauco Lopes, tirando com dez mãos.\r\n\r\nO volume de recursos que o Estado do Rio de Janeiro irá perder, como V. Exa. informou aqui, a partir de 2020, chegará à ordem de 14 bilhões por ano, segundo estudo feito pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Se somarmos todos os investimentos federais fruto da parceria administrativa do governo federal com o governo estadual na gestão Sérgio Cabral, chegaremos, ao longo de quatro anos, no máximo, a 5 ou 6 bilhões. Não pode! O Presidente Lula vai ficar marcado como inimigo do Estado do Rio de Janeiro se der curso a essa iniciativa. O Governador Sérgio Cabral, na nossa avaliação, está extremamente correto e é preciso que toda a classe política do Estado, independente de ser governo ou de oposição, esteja muito firme e diligente neste momento. \r\n\r\nA União não estará fazendo, Deputado Glauco Lopes, favor algum. V. Exa. disse bem: essas são medidas de compensação. V. Exa. citou o Município de Macaé, que é exemplo disso, do crescimento, do impacto, das restrições ambientais, do desenvolvimento urbano que acontece de forma descontrolada. O petróleo é finito, acaba, então, não é justo.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão, Deputado Glauco Lopes, é o mais falacioso possível o argumento de que se vai distribuir o benefício para outros estados. A União já detém hoje 50% dos royalties, ou seja, a União já tem esses recursos. Apesar de a produção ser no Estado do Rio de Janeiro, em São Paulo, no Espírito Santo, a União já detém 50%, que poderiam já estar sendo distribuídos. Já poderia ter sido criado esse fundo, então, é uma falácia dizer isso. \r\n\r\nÓbvio que é possível negociar, mesmo porque, Deputado Glauco Lopes, os poços de petróleo do pós-sal, esses que estão em operação, já estão em fase de declínio. Recentemente, um estudo indicou que em 2012, em função do Tupi, o primeiro posto do pré-sal que já começa a operar, se não me engano, a partir de 2012, já haverá uma inflexão significativa nos poços atuais. \r\n\r\nEntão, esta questão, talvez de todas as questões do nosso mandato, Deputado Nilton Salomão, de todas, de todas as questões que já passaram e que vão dizer a respeito ao futuro do Estado do Rio de Janeiro, é a questão central. Porque nós aqui, no Estado do Rio de Janeiro, nós temos um problema - talvez fruto da nossa cultura; da nossa cultura de capital da república, de capital do império, aqui foi a sede do Governo Federal -, ou seja, a classe política do Rio de Janeiro, às vezes, pensa com uma visão nacional, o que é correto, mas, em casos como este, é preciso dizer assim: somos brasileiros, sim, com muito orgulho, mas, primeiro, somos cariocas e fluminenses.\r\n\r\nEntão, não dá para dizer, Deputado Glauco Lopes, assim: “conversa não”. É dizer para o presidente Lula com muita clareza: o senhor quer ser rotulado como um inimigo das futuras gerações do Estado do Rio de Janeiro? O senhor quer ser persona non grata no Estado do Rio de Janeiro? E olha que eu admiro uma série de realizações do presidente Lula, mas não pode fazer o que está querendo fazer com o Estado do Rio de Janeiro. E é preciso elevar o tom. Por isso eu acho que o Governador Sérgio Cabral fez muito bem em declarar que não vai comparecer, mesmo porque ninguém sabe... Na verdade, este processo de discussão é equivocado, cada hora sai na imprensa uma notícia que vai ser assim, que vai ser assado, e até hoje as pessoas não sabem o que vai ser. Como participar de um evento que você não sabe o que vem?\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Deputado André Corrêa, nós sabemos que dessas reservas, São Paulo, também, futuramente, vai receber uma parte muito considerável da arrecadação de royalty do petróleo prevalecendo às regras dos dias de hoje. \r\n\r\nEntão, a gente fica percebendo que se fala agora do fundo - a gente não discute a questão do fundo - mas por que então tirar dos estados produtores e não tirar um pouco do percentual do cabe às indústrias? É como se o Governo estivesse tirando um quinhão daqui, tira daqui e dali, para criar um fundo para depositar para todos, e o Rio de Janeiro que paga o pato? Quer dizer, é muito fora de mão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - E sem contar, Deputado Glauco Lopes, e sem contar um fato que é relevante, Deputado Nilton Salomão, é que sob o pretexto, na discussão da Constituição - quando houve a reforma tributária da Constituição de 88 -, sob o pretexto de que o Rio de Janeiro já ia ser aquinhoado com a questão dos royalties e das participações especiais, mudaram a tributação no petróleo, ou seja, é o único bem que ao invés de ser tributado na origem é tributado lá no destino. Isso significa o seguinte: que o Estado do Rio de Janeiro perde hoje, em função de não se tributar o petróleo na origem, como todos os outros tributos, cerca de oito bilhões de reais por ano. Tudo bem, se quiserem abrir uma discussão colocando do outro lado da mesa: olha, vamos voltar à tributação do petróleo para a origem. Aí vamos discutir, vamos fazer conta, vamos discutir. \r\n\r\nAgora, do jeito que está, é a maior lesão, deixa de ser um estelionato petrolífero, é um homicídio em massa da futura geração do Estado do Rio de Janeiro. A gente não pode aceitar isso de jeito nenhum. É a coisa, talvez de todos os mandatos, estou no meu terceiro mandato, talvez seja a coisa mais estratégica que nós já passamos aqui nesta Casa. \r\n\r\nPortanto, Deputado Glauco Lopes, V. Exa. está de parabéns com a frente. Falava isso com o Deputado Jorge Picciani, que em breve estará fazendo aqui uma reunião do fórum estratégico. Não se pode falar baixo nessa hora. O Rio de Janeiro não pode vir com nenhuma posição que não seja a posição de não aceitar essa questão.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - É verdade, Deputado. Reforço para que na próxima semana, com V. Exa.- que é um Deputado brilhante na área econômica, preside a Comissão de Economia desta Casa - a frente, para que nos unamos - 12h30, da próxima semana - em torno de uma grande mobilização junto ao Presidente da Casa, através do fórum, porque não poderemos permitir, em hipótese nenhuma, que as nossas gerações futuras, como V. Exa. tão bem colocou, possam ser prejudicadas, como bem disse o Governador do Estado, por um assalto ao Rio de Janeiro. Estamos aqui em prol dessa luta e a demonstração foi dada pelos setenta deputados que fazem parte dessa Frente.\r\n\r\nEra esse o registro que eu precisava fazer novamente.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu agradeço, Deputado.\r\n\r\nQuero tocar no segundo ponto, Deputado Nilton Salomão, que é o seguinte: felizmente, o Congresso Nacional aprovou ontem um acordo internacional entre o Vaticano e o Estado brasileiro.\r\n\r\nJá havíamos colocado aqui anteriormente essa nossa posição porque, na verdade, há certa confusão de conceitos que, muitas vezes, alguns debates aconteceram nesta Casa e tomaram um tom assim enviesado. Cada um de nós professa a sua fé, cada um de nós tem a sua religião. Acho que qualquer meio de se alimentar o espírito, de exercer a generosidade, a fraternidade deve ser respeitado e, aliás, assim é que diz a Constituição do Brasil no respeito a todos os credos e a todas as confissões religiosas.\r\n\r\nAcontece que, nesse caso específico, aliás isso já vem em alguns outros pontos, se deturpando e fazendo-se críticas à Igreja Católica. Eu, Deputado Nilton Salomão, eu professo a fé católica, sou cristão católico e até não fico aqui estabelecendo falsas polêmicas. Mas não posso deixar de vir neste momento para combater uma coisa que vem crescendo no Brasil, uma espécie assim de secularismo, ou seja, de ditadura do laicismo. A tudo se invoca o estado laico, da mistura da religião com o Estado.\r\n\r\nTodos nós sabemos que, no passado, realmente tivemos problemas sérios dessa confusão de conceitos. O que não podemos, Deputado Nilton Salomão, é partir de um extremo que deve ser condenado, ou seja, a interferência das religiões em assuntos de Estado, para outro extremo que é praticamente a negação da parceria legítima com as mais diversas religiões.\r\n\r\nQualquer homem público, que tenha espírito público, deve aproveitar a energia de todas as religiões, do trabalho voluntário. Quantos serviços sociais são prestados pelas mais diversas religiões e que ficaria muito mais caro para o Estado prestar esse serviço? Por exemplo, no tratamento de dependência química, de drogas, não existe aquela coisa de fazer um concurso para tratar de dependente químico. Para isso, precisa ter alguma coisa a mais, deve ter um espírito de serviço, um espírito de generosidade; deve ter alguma coisa que só é alimentada pela fé, pelo serviço de ajudar. Existem tantas coisas que podem ser feitas de forma mais eficiente e mais adequada, compartilhando e sendo subsidiário, tanto na Educação, na Saúde.\r\n\r\nQuero aqui condenar esse laicismo. Parece que sempre quando há uma discussão como essa, são com dois Estados independentes. Não está se criando nada novo. Esse tratado internacional firmado com o Vaticano foi realizado com mais de cem nações, inclusive nações de minoria católica, nações islâmicas. E aqui no Brasil, se cria toda uma discussão com o intuito de confundir a opinião pública, com o intuito de macular a imagem da Igreja Católica, que tem tantos serviços prestados ao Brasil. A própria cultura cristã católica se confunde com a nossa cultura, sem querer ter monopólio. \r\n\r\nA mesma discussão aqui em relação ao ensino religioso. As pessoas confundem, Deputado Nilton Salomão, o ensino religioso que defendo, plural e voluntário. Ninguém é obrigado. É plural e voluntário, ou seja, para todas as denominações. Não vamos querer... Algumas pessoas colocam... Um pai de família pode querer, sim, que o seu filho tenha noções da religião que ele professa até que ele chegue a um determinado momento da sua vida e tome outra opção. E mesmo porque não é feito só com a igreja católica, são para os diversos credos, evangélicos, espíritas, enfim.\r\n\r\nEu quero felicitar o Congresso nacional, ao repudiar essa ditadura do laicismo; repudiar essa ditadura do secularismo. E dizer que não podemos ir aos extremos. Condenar, sim, interferências que não são devidas; mas estimular aquilo que é plural, aquilo que é voluntário e aquilo que querem confundir e que não atenta ao Estado laico.\r\n\r\nQuero felicitar o congresso que aprovou essa questão tão importante, e que, com certeza, vai fazer com que a igreja católica continue cumprindo o seu papel no campo espiritual, mas sem abrir mão de se manifestar -quando for preciso- em prestar sempre o amplo serviço social a este País e ao nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Obrigado, Deputado André Corrêa. V.Exa. abordou dois temas tão importantes, e realmente, com muita propriedade, V.Exa. diz de atividades que as igrejas prestam. Reconhecidas como, por exemplo, o grande administrador e pensador Peter Drucker, que costumava dizer, nos ensinar que tem atividades que o Estado, por mais boa vontade que tenha, não tem a competência que as entidades e as igrejas... E nesse momento onde se vive um avanço extraordinário no ecumenismo, no respeito às religiões, às várias denominações que merecem respeito, esse acordo dá transparência, dá regras ao funcionamento de algumas relações, de algumas parcerias, e merece, sim, o aplauso de V.Exa. ao Congresso em aprová-lo.\r\n\r\nConvidamos o Deputado José Nader para o seu pronunciamento.\r\n\r\nNão se encontrando presente.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nNão se encontrando e não havendo mais oradores inscritos a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Correa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Lazaroni, Aparecida Gama, Átila Nunes, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Dica, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Babu, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 55 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada), em Tramitação Ordinária, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1871-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGEM E DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS TÓXICOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelo Deputado José Nader. \r\n\r\nSrs. Deputados, queiram ocupar suas respectivas bancadas. Está aberto o processo de votação. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário, pois está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Quero comunicar a V.Exa., a pedido da assessoria do Deputado Rodrigo Neves, que o mesmo se encontra no Sul Fluminense em atividade da Comissão que preside nesta Casa, a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR WAGNER MONTES - Sr. Presidente, enquanto ocorre o processo de votação, concordando logicamente com a benevolência de V.Exa., quero fazer um registro. Esta Casa, no ano retrasado, doou dez milhões de reais, a uma causa justa, ao Iaserj. Nós não vimos para onde foram os recursos. \r\n\r\nEsta Casa, graças a Deus, agora vai poder devolver, novamente, mais um dinheiro. Ela também beneficiou algumas prefeituras com doações. Então, graças a Deus, é uma Casa que está economizando dinheiro, está bem.\r\n\r\nAcho que já é hora, porque todos os funcionários já tiveram aí um aumento de 4%, por exemplo, na área da Saúde, os professores tiveram 4%, e faz tempo que esta Casa não dá um aumento aos seus servidores.\r\n\r\nComo esta Casa está com muito, graças a Deus, a ponto de fazer doações a prefeituras, um gesto belo e honrado, inclusive, seria bom que também fizesse a alegria dos poucos funcionários que tem. Estou falando dos funcionários concursados, esse pessoal que trabalha todo dia, trabalha nas Sessões Extraordinárias, trabalha nas Comissões, trabalha na Casa, de uma forma geral, os seguranças, enfim, todos os funcionários concursados que trabalham, inclusive, nas Sessões Extraordinárias, nas Sessões Solenes, saindo daqui muitas vezes tarde da noite.\r\n\r\nÉ hora de pensarmos em retribuir esses funcionários, já que não se faz concurso público nesta Casa, que deveria dar o exemplo. Sou a favor do concurso público, mas está na hora de pensarmos em dar um aumento aos nossos funcionários.\r\n\r\nConheço V.Exa. desde o tempo em que era tenente, um homem destemido, muitas vezes tive a honra de acompanhá-lo no combate à marginalidade, lutando pelos interesses da população, e tenho certeza de que conto com o apoio de V.Exa., Coronel PM Jairo, Deputado, meu companheiro de Assembleia, para tentarmos sensibilizar ainda mais o Presidente Jorge Picciani a fim de que ele dê algo gratificante, significante, aos funcionários desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - De nada, Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nA Presidência procederá à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, eu voto “sim” e aproveito para justificar a ausência do Deputado Comte Bittencourt, que está cumprindo agenda da Comissão de Educação no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para justificar a ausência em plenário do Deputado Paulo Melo, que teve de ir ao Município de Araruama depor num processo do Judiciário. O Deputado Paulo Melo estava, às 15h15, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle analisando e votando as contas do Governador, sob a Presidência do Deputado Edson Albertassi. Muito obrigado.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a atenção de V. Exa. para a presença de familiares de vítimas fatais de acidentes com gás aqui no Estado do Rio de Janeiro, pela conversão do antigo gás para o chamado “gás natural”. São pessoas que perderam seus familiares, como: Carolina Rodrigues Macchiorlatti - cuja mãe está aqui, presente entre nós. Ela, com outros familiares, leva à frente o movimento “Mortes por Gás Nunca Mais”. Também estão presentes os familiares de: Raquel Gonçalves Coutinho; Felipe D'Ávila Bonan; Bruno Santinoni; Rodrigo Talarico Barata; Leonardo de Miranda Vasquez; Tiago Curi; Alexandre Martins; Rômulo Curty; Kawai; Keylua; Nina Helena Nogueira; Andréa Merchak e tantas outras vítimas. Foram dezenas. Segundo alguns, passaria de uma centena a quantidade de vítimas fatais de acidentes com gás, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA nossa Casa recebeu esses familiares no ano de 2007. Fomos procurados por esses familiares e eu os recebi na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e apresentei aqui um projeto Projeto de Lei 762/07, o qual previa a obrigatoriedade da vistoria anual dos consumidores de gás da CEG, para que tivéssemos a certeza de que o gás que consumíamos - em nossas casas e empresas - não traria riscos, que não haveria vazamentos e que as condições eram seguras para que não houvesse outras tantas vítimas. \r\n\r\nÉ por essa causa que esses familiares estão lutando. Eles não vieram aqui pedir indenização - embora tenham direito e vão brigar na Justiça - mas eles não estão preocupados com isso, Sr. Presidente. A maioria deles quer evitar novas vítimas fatais com gás. \r\n\r\nApresentei esse projeto, ele veio à pauta, recebeu emendas e saiu de pauta, como determina o Regimento Interno. E até hoje, não voltou. Nesse meio tempo, o Promotor Dr. Rodrigo Terra, um promotor atuante, diligente, entrou com uma ação na Justiça pedindo que a CEG seja obrigada a fazer essa vistoria anual. A Justiça determinou que isso aconteça, sem ônus para o consumidor. E a CEG ontem anunciou - vamos acompanhar para ver se é verdade - que não vai recorrer da decisão; que reconhece a importância dessa vistoria e que fará a vistoria. \r\n\r\nMas até hoje, dois anos depois da apresentação do meu Projeto nesta Casa - o Projeto é de agosto de 2007 - a proposta não foi votada. Quero pedir o apoio de V. Exa. e o apoio dos meus pares para que esse projeto entre em pauta e que seja votado, para que, transformado em lei passe a ser um direito dos consumidores e que não haja mais pessoas morrendo por gás no Rio de Janeiro. O nosso Estado do Rio não pode ser tolerante ou leniente com situações dessa gravidade. Por isso faço esse apelo a V. Exa., peço que coloque em pauta esse projeto e que seja votado por esta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a reivindicação feita pelo Deputado Alessandro Molon é mais do que justa. Hoje eu estive com os familiares aqui na frente da Assembléia Legislativa e coloco a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - que agora presido - à inteira disposição desse enfrentamento, o que não é nada mais do que nossa obrigação. Acho que todos os líderes partidários - falo como líder do PSOL - podem e devem se posicionar para que esta Casa coloque imediatamente esse projeto em votação. Que seja colocado na pauta e que possamos aprová-lo. \r\n\r\nEsta Casa não precisa ficar a reboque da decisão do Poder Judiciário. Somos um poder independente e, evidentemente, demos bons exemplos em outros casos e podemos dar, neste também. Mais do que não ficar a reboque, devemos ser um instrumento para pressionar o Judiciário, para pressionar uma companhia, porque, evidentemente, o direito ao lucro que eles conseguiram jamais pode estar acima do direito à vida e à dignidade das pessoas. É por isso que pedimos que esse projeto venha à pauta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, são só duas questões. A primeira é que os Deputados Tucalo, Wilson Cabral e João Peixoto fazem parte da Comissão de Acompanhamento dos Recursos liberados para os municípios que foram castigados pelas chuvas nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009. Hoje eles estão no noroeste fluminense fazendo a inspeção determinada por esta Casa nos municípios de Laje do Muriaé e Natividade. Assim posto, justifico a ausência dos mesmos. \r\n\r\nAo mesmo tempo, como líder do PSDB aqui na Alerj, trago o meu total apoio ao PL 762/07, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que há dois anos discutiu intensamente as mortes que aconteceram em função de vazamento de gás, as suas causas e as possíveis soluções. S. Exa. conseguiu, fruto de audiências, conversas e estudos, apresentar o projeto de lei. É necessário que ele retorne com urgência à pauta para que possamos contar com a aprovação e a sanção do Sr. Governador. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Solidarizo-me com V. Exa., Deputado Alessandro Molon, sobre esse caso da CEG. Como sou presidente da Comissão de Segurança Pública, eu também me solidarizo com V. Exa., até porque é um caso de segurança pública - desde o momento em que algo contribui para matar pessoas, é um problema de segurança pública. Daí porque coloco não só a minha Comissão como também o meu voto à disposição. Vou me ombrear com V. Exa. nessa luta, tanto aqui como no meio de comunicação no qual detenho horário e espaço. V. Exa. pode contar comigo também. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, estamos tratando na pauta de hoje - é o primeiro item da pauta - de uma emenda de redação. Trata-se, na verdade, apenas da modificação do artigo 9º: em vez de “revogam-se as disposições em contrário”, seria “essa lei entra em vigor na data de sua publicação”. \r\n\r\nNa verdade, Sr. Presidente, temos que fazer um esforço - não só os deputados, mas também a assessoria, a Comissão de Constituição e Justiça -para que, quando tivermos a intenção de entrar no mundo jurídico com novas leis, quando for o caso de revogar ou tratar de outras leis já em vigor, possamos expressamente fazer constar isso. Aqui, no caso, pode parecer uma filigrana, mas essa emenda de redação tem muito valor. \r\n\r\nNão se pode revogar disposições em contrário de forma abstrata. Que seja de forma concreta, senão, a pauta vai ficar com esse tipo de emenda de redação quando esse vício pode e deve ser sanado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelas nossas próprias assessorias. Esta é uma questão fundamental. Depois, Sr. Presidente, leis que vão ter ordenamentos distintos vão estar em vigor e o Parlamento, o Poder Executivo e a sociedade ficam sem saber que ordem seguir. \r\n\r\nÉ fundamental ter o cuidado de, quando se revogar expressamente algum texto, artigo ou uma lei que seja, fazê-lo expressamente, através de um artigo - aqui, no caso, sempre o artigo final. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, primeiro, quero justificar a ausência da Deputada Cidinha Campos, que está em diligência em função da CPI do Tribunal de Contas.\r\n\r\nSegundo, registrar que acabamos uma audiência pública e acabamos de tomar conhecimento que o Governo do Estado pretende mudar o perfil do Hospital Carlos Chagas, deixando de ser emergência. Uma região que não tem hospital de emergência. Porque o Albert Schweitzer, em Realengo, depois Rocha Faria, Campo Grande, Pedro II, Santa Cruz, e o hospital seguinte é municipal, o Hospital Salgado Filho. Não é possível transformar o perfil do Hospital Carlos Chagas, deixando de ser a emergência para aquela região. É uma região muito populosa e precisa daquele hospital de emergência.\r\n\r\nE ao mesmo tempo dizer que, em relação ao Projeto de Lei 762/07 do Deputado Alessandro Molon, que impõe vistorias que devem ser feitas preventivamente pela CEG, a apreciação do projeto já venceu todos os prazos regimentais, além de ser uma urgência. (Palmas) Não é possível que esperemos outro acidente, que mais pessoas sejam vitimadas, para que esta Casa dote a sociedade de uma lei que promova a vida. Portanto, venho aqui inserir a reivindicação do PDT para que o projeto seja incluído o mais rapidamente na Ordem do Dia. \r\n\r\nE dar o meu voto “sim” ao projeto. (Palmas)\r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, antes de emitir o meu voto, gostaria apenas de fazer um registro. Alguns deputados não puderam estar aqui nesta Casa na Sessão de ontem porque acompanhavam S. Exa., o Governador Sérgio Cabral, em visita ao interior do Estado, inclusive foi o meu caso. Estivemos no município de Carmo e em outros municípios. \r\n\r\nSr. Presidente, também dizer que tem sido uma luta desta Casa e que haja uma reforma no seu Regimento Interno, uma reforma que valorize a atuação do parlamentar, que respeite as bancadas, respeite as lideranças e que, sobretudo, repito: valorize as iniciativas dos nossos parlamentares. Somente o fato de o atual Regimento Interno possibilitar que uma iniciativa, da importância como a tomada pelo nosso colega, Deputado Alessandro Molon, dormite durante dois anos nesta Casa, é a demonstração cabal da necessidade, meu colega Deputado, de que esta Casa tenha um Regimento Interno moderno e atual que possa, sobretudo, atender àquelas pessoas que mais necessitam da atuação, da presença e da manifestação da Assembleia; porque senão fica muito justo que nós, Deputados, tenhamos que ler uma mensagem como aquela, “Que a Alerj se cala”. (Palmas) E esta Casa não pode se calar, tem que defender essas pessoas.\r\n\r\nMeu voto é “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero ver se consigo quórum. Calma! Vocês estão apressados. Ainda pode haver quórum na Sessão de hoje. \r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo, quando da minha intervenção, me lembra que deixei de citar o Hospital Getulio Vargas, como deixei também de citar o Hospital de Saracuruna, o Adão Pereira Nunes. Mas não citei porque tratei somente dos hospitais no eixo ferroviário Central do Brasil até Santa Cruz. Mas fica o registro, Sr. Presidente, esperando que os Deputados venham ao plenário, estão presentes na Casa, para que possamos dar continuidade à Sessão.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - O Deputado Paulo Ramos quer que dê quórum. É mais fácil eu cruzar as pernas do que hoje dar quórum.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, tenho certeza absoluta que, em função do canal de televisão onde faz sucesso, com o Deputado Wagner Montes o milagre é possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Caetano Amado, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 25. Votos “Não”: 0. Total de Votos: 25. \r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Molon, V. Exa. colocou a respeito do seu projeto de lei de 2007, como gestor da Sessão pedi à Mesa que verificasse o projeto de V. Exa. e também em deferência ao pessoal que tiveram seus filhos vitimados por esse problema com a CEG. Então, fui verificar em homenagem a V. Exa. e em homenagem aos presentes. (Palmas)\r\n\r\nO projeto de V. Exa. recebeu 27 emendas e está na Comissão de Constituição e Justiça a cargo do Deputado Paulo Melo que, com certeza, incitado pela Mesa, deverá emitir o parecer a respeito desse projeto, consequentemente com as 27 emendas. É uma satisfação que dou a V. Exa., aos demais Deputados que ocuparam o microfone, às Senhoras e aos Senhores presentes.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exa. não só por esse levantamento mas o fato de ter deferido o meu pedido de incluir o projeto na pauta da próxima semana.\r\n\r\nQuero explicar isso aos presentes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Molon, V. Exa. sabe que eu deferi o pedido de V. Exa. e na pauta da próxima semana, naturalmente obedecendo um critério, se houver a vaga, e quem vai definir isso é o Presidente, Deputado Jorge Picciani, que juntamente com a Mesa Diretora elabora a pauta. Quero dizer para V. Exa. que V. Exa. tem o meu voto pessoal, do Deputado Coronel Jairo, para que seja incluído na pauta da próxima semana. A decisão de colocação na pauta pertence ao nosso Presidente. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, agradeço a palavra mais uma vez. Faço essa menção porque há pouco V. Exa. tinha dito que “a Mesa defere o pedido de V.Exa.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não, não. “A Presidência em exercício defere o pedido de V. Exa.”\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Perfeito. Quero agradecer a manifestação de sua posição. Peço a V. Exa. que transmita ao presidente desta Casa esse apelo, que não é meu, e agradeço ao Deputado Sabino o apoio. Agradeço ainda aos Deputados Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Wagner Montes, a esses deputados que se manifestaram e aos outros que já deram pareceres favoráveis ao projeto. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade, portanto, trata-se de um projeto reconhecidamente constitucional. Colocá-lo em votação e criar essa lei é uma resposta que a nossa Casa deve aos familiares que estão aqui, em respeito à luta deles, aos outros que ainda não tiveram familiares vitimados - queremos evitar que tenham -, a todas as famílias do Estado.\r\n\r\nPeço não só a sua manifestação - V. Exa. acaba de fazê-la, e por isso eu lhe agradeço sinceramente - mas também o seu empenho para que esse projeto seja colocado em pauta, seja votado e a nossa Casa faça justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com certeza, Deputado.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, peço atenção, em especial aos Deputados Alessandro Molon e Luiz Paulo, porque hoje se completam dez anos da morte de Dom Hélder Câmara e haverá uma homenagem, se não me engano, daqui a pouco, feita pelo Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nNum momento em que, mais uma vez, não conseguimos quórum, num dia de trabalho normal na Assembleia Legislativa, é importante lembrar que este País produz muita coisa boa, ao contrário do que aqui às vezes enfrentamos. Há uma fala de Dom Helder que eu acho que faz sentido relembrar hoje: “Quem chega a um pântano à noite pode se iludir. A lua sobre o charco pode lhe parecer uma visão de paz. Eu não quero a paz dos pântanos, a paz que esconde injustiças e podridão.” \r\n\r\nHoje se completam dez anos da morte de Dom Helder Câmara. O mesmo Dom Helder, para mim, tem uma das reflexões mais interessantes, mais fascinantes e mais provocativas. Essa figura tão perseguida na ditadura militar, essa figura tão emblemática da Igreja Católica foi muito além de uma religião, era uma pessoa que representava diversas utopias e o desejo de cidadania. Dom Helder dizia: “Quando dou pão aos pobres me chamam de santo; quando pergunto o porquê da fome, me acusam de comunista.” \r\n\r\nEssa figura extraordinária, Dom Helder Câmara - faz dez anos de sua morte no dia de hoje -, faz muito falta, como tantos outros. É uma lembrança que eu acho mais do que justa. Parabéns, Molon, pela homenagem de hoje.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu peço a palavra mais uma vez para agradecer a menção do Deputado Marcelo Freixo, para convidar S. Exa. e os demais deputados para essa homenagem que vai ser realizada neste plenário daqui a uma hora e vinte minutos - está marcada para as 18h30 a homenagem a Dom Helder. Vamos entregar a Medalha Tiradentes post mortem e o Título de Cidadão do Estado para Dom Orani, arcebispo do Rio de Janeiro, e para Marília Bandeira, que trabalhou com ele - ela vem receber a homenagem em nome do Instituto Dom Helder.\r\n\r\nVamos lembrar histórias como essa que S. Exa. acaba de citar, frases e histórias que mostram a personalidade de um homem que foi campeão da luta pelos direitos humanos e que denunciou a tortura que acontecia no Brasil em países da Europa, em países do chamado Primeiro Mundo - esta era uma terminologia muito usada naquele momento, embora ainda exista uma injustiça mundial muito grande, embora a situação ainda não se tenha alterado de forma definitiva. Dom Helder percorreu o mundo denunciando a ditadura, denunciando a tortura e lutando por direitos humanos.\r\n\r\nConvido S. Exa. e os demais parlamentares para essa homenagem. Aqueles que puderem permanecer na Casa, os Deputados Rodrigo Dantas, André Lazaroni, Sabino, Luiz Paulo, serão todos muito bem-vindos nessa homenagem que é um reconhecimento da nossa Casa a alguém que dedicou muitos anos da sua vida ao Rio de Janeiro e que, pasmem, não tinha esse reconhecimento até hoje da Assembleia Legislativa. É mais uma forma de fazer justiça também à memória desse grande homem que foi Dom Helder Câmara.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, parabenizo o Deputado Molon e o Deputado Freixo, que trazem à memória desta Casa hoje essa figura extraordinária, esse brasileiro extraordinário, Dom Helder Câmara, que contribui tanto para que este País, pelo menos trilhasse o início de um caminho de justiça. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Molon. Muito merecido o reconhecimento desta Casa à memória de Dom Helder Câmara pelo seu extraordinário trabalho.\r\n\r\nMas lembrar também, Sr. Presidente, que estava previsto na pauta de hoje, e eu já peço a inclusão para a pauta da próxima semana, do Projeto de Lei 1874 de minha autoria, com o fim de instituir o Dia Estadual da Leitura e a Semana Estadual da Literatura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero registrar que busco, durante o meu mandato, apresentar projetos que prestigiem a arte, a cultura as manifestações culturais, no Estado do Rio de Janeiro, Lembrar, inclusive, que há poucos dias esta Casa aprovou um projeto de minha autoria que instituiu o corrente ano (2009) como o ano de homenagem ao sesquicentenário de nascimento do poeta Casimiro de Abreu. Poeta nascido em Barra de São João, vizinho da minha querida Cidade de Rio das Ostras. E para agradecer também a uma manifestação que vi esta semana na televisão, na abertura do programa Criança Esperança, da Rede Globo de Televisão, que foi um dos momentos mais emocionantes quando esse ator popular querido, esse ator brasileiro, o Stênio Garcia, declamou uma das poesias mais conhecidas e mais maravilhosas do poeta extraordinário, que honrou a terra fluminense, o antigo Estado do Rio de Janeiro, que é o poeta Casimiro de Abreu.\r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, (Redação do Vencido Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2395-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAREM O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 202/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SHEILA GAMA E GERSON BERGHER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E RODRIGO DANTAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, AUDIR SANTANA, BEATRIZ SANTOS, WAGNER MONTES, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, SABINO E ALESSANDRO CALAZANS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1874/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA LEITURA' E A “SEMANA ESTADUAL DA LITERATURA”“.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, COMTE BITTENCOURT E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 916/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR MÉDICO FERNANDO SUAREZ ALVAREZ, SUPERINTENDENTE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL E FIXA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 929/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ARNOU OLIVEIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 932/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 945/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MERITÍSSIMO SR. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOUTOR MASSAMI UYEDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 822/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA COMPLETA DAS INSTALAÇÕES FISÍCAS E ELÉTRICAS DO 37º- BATALHÃO PMERJ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 833/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM (CCDC) CENTRO COMUNITÁRIO DE DEFESA DA CIDADANIA NO BAIRRO DE AUSTIN, DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 415/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DOS TÍTULOS: MEDALHA TIRADENTES PARA A PROFESSORA MARIA DO ROSÁRIO GRANDINI CARNEIRO E PARA O ALPINISTA MOZART CATÃO (POS MORTEM); TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MONSENHOR NIVALDO ANTÔNIO DIAS;TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O SENHOR ROBERTO FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 414/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGAS DAS MEDALHAS TIRADENTES, AOS AGRACIADOS OSANÁ SÓCRATES DE ARAÚJO ALMEIDA; FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO; FRANK AGUIAR; ARLETE ROSA CASTANHA; BRUNO CALFAT, BEM COMO, DOS TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS SRS. ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA E DEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO E O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ELIEZER MENDES CAVALCANTI. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 413/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCOS PALMEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Coronel Jairo, Senhores parlamentares presentes em plenário, venho aqui, primeiro, lamentar, Sr. Presidente, duas questões, primeiro de que está se tornando hábito, Deputado Rodrigo Dantas, se pedir verificação de quorum quando tem na pauta somente projetos de lei de parlamentares, mas não vejo essa veemência de pedir verificação de quorum quando tem projeto do Executivo, com exceção dos contumazes combatentes da legalidade, como diz o Deputado Paulo Ramos, que estão sempre presentes, que não há necessidade de nominar. Também estranho que alguns poucos audazes parlamentares peçam verificação de quorum quando o Presidente é V.Exa., um Coronel reformado, mas de linha dura, mas não peçam quando preside o Deputado Jorge Picciani, com exceção, como diz o Deputado Paulo Ramos, daqueles combatentes da legalidade.\r\n\r\nEsse é o primeiro registro, porque um homem audaz, combatente, cioso das suas obrigações deve manter uma linha de coerência. A segunda questão é para lamentar que o quorum tenha caído, porque quinta-feira deveria ter aqui, pelo menos, 42 parlamentares em plenário. Mas, infelizmente, o quorum caiu e atinge a imagem da Casa como um todo. Amanhã não sai nos jornais que vinte e poucos parlamentares estiveram aqui presentes os nominando, dirão que a Assembléia não trabalhou, quando uma plêiade de parlamentares está aqui desde a parte da manhã cumprindo as suas obrigações, quer seja nas comissões permanentes, quer seja estudando as matérias que irão entrar em pauta, recebendo os professores, lendo os e-mails do magistério - que chegam às centenas -, revoltadas que estão com o projeto do Executivo. Este registro não será feito. O registro será de que a Casa não trabalhou. Então, eu quero aqui assinalar estas duas questões e, finalmente, dizer que eu não entendo a lógica que preside muitas vezes o comportamento da nossa própria Casa. Ora, esse caso, que aqui citou o Deputado Alessandro Molon, da lei do PL 762, de 07, pela seguinte questão: projeto de urgência do Poder Executivo vem a plenário, recebe pilhas de emendas, alguns mais de 100 - como foi o caso da OS da cultura - e basicamente, e rapidamente se mobiliza e o projeto volta à pauta. Quando o projeto de um parlamentar está em regime de urgência e recebe emendas, continua em regime de urgência. Então, se vai à Comissão, ele está em regime de urgência e tem que ser examinado em regime de urgência.\r\n\r\nAqui na Casa, parece que tem que ter para projetos de origem do Parlamento dois pedidos de urgência, para entrar na pauta e depois para voltar à pauta, quando essa não é a regra do Regimento Interno. (Palmas) A não ser que tenha alguma nuance no Regimento Interno que eu desconheça. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos, excepcional regimentalista, há de concordar comigo que o pedido de urgência é um só. Emendado, o projeto continua em urgência, portanto, já devia ter vindo naturalmente à pauta, sem qualquer necessidade de mobilização. Nos 30 dias sai, volta e acontece.\r\n\r\nEstou fazendo este reclamo, Sr. Presidente, porque isso tem acontecido com alguma frequência. Eu mesmo tenho um projeto que já tem uns três anos, veio à pauta, recebeu quarenta e tantas emendas, está dormindo nas comissões até hoje, e estava em pedido de urgência. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. observa questões regimentais que precisam ser prestigiadas. Ontem mesmo, recebemos aqui uma representação de rodoviários. Assim como temos hoje uma representação da sociedade pedindo o cumprimento do Regimento para inclusão na Ordem do Dia do projeto de autoria do Deputado Alessandro Molon, sobre a vistoria do gás, ontem estava aqui uma representação de rodoviários, também para inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei já aprovado em 1ª votação, tratando da recuperação da função do auxiliar do motorista nos transportes rodoviários, na medida em que vêm acontecendo acidentes. E por quê? Porque, além do desemprego, há a insegurança da população. São duas questões ligadas à segurança da população, mas que sofrem esse enfrentamento regimental que V. Exa. aborda com muita propriedade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É verdade, Deputado Paulo Ramos. Eu queria pedir a atenção do Presidente sobre essas questões, porque eu, quando o Deputado Alessandro Molon colocou em debate nesta Casa a questão das mortes por vazamento de gás, e a responsabilidade da CEG, nós fomos estudar a matéria. Pegamos toda a legislação sobre o assunto e fomos à ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas comprar as normas técnicas sobre a instalação de aquecedores de gás, para termos os fundamentos técnicos para discutir o projeto e emendá-lo. \r\n\r\nO Deputado Sabino foi muito correto. É muito triste olharmos uma faixa em que está escrito: “A Alerj se cala”, porque a Alerj somos todos nós, inclusive o Deputado Alessandro Molon. Mas a Alerj não se calou, ou alguns deputados não se calaram. Tanto não se calaram que o projeto foi produzido, discutido e emendado. Acontece que o Regimento Interno não foi cumprido na íntegra na observação dos prazos legais. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. V. Exa. sabe que sou um dos grandes críticos em relação a alguns trâmites da Casa. \r\n\r\nNo que tange ao projeto de lei do Deputado Alessandro Molon, não é diferente. Já pedi diversas vezes; já tentei, inclusive, apesar de serem democratas, V.Exa., que é do PSDB e o Deputado Molon, já tentamos, juntos com outros diversos deputados, por algumas vezes, propor uma revisão do Regimento, e, indo além, uma revisão do sistema de acompanhamento da Casa para saber por que determinados projetos obedecem ao regime de urgência e outros não obedecem ao regime de urgência.\r\n\r\nCumprimento V. Exa. pelo seu pronunciamento, e apesar de desnecessário dizer, somo-me também aos esforços, principalmente à sua cobrança, para que o projeto de lei volte a tramitar na Casa. A sensação que ficamos é que se o projeto de lei for do Poder Executivo, aí pode tudo. Quando o projeto de lei parte de parlamentares desta Casa, a história já é outra.\r\n\r\nMuito Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para concluir quero dizer às pessoas presentes, comovidas que estão em função das perdas, que só podemos fazer agora duas coisas. Primeiramente, nos desculparmos pela morosidade da Casa, e fazê-lo publicamente. E, em segundo lugar, pedir à Mesa Diretora que coloque o projeto em pauta o mais urgente possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acredito que todos tenham acompanhado o que aconteceu no Senado Federal culminando com a atuação inusitada, mas para mim pouco surpreendente, do Senador Eduardo Suplicy. Inusitada porque S. Exa., o Senador Eduardo Suplicy, ficou calado durante todo o período em que a imagem do Senado Federal era jogada na lama. E lembro de que no momento de mais efervescência S. Exa., o Senador Eduardo Suplicy, na semana que antecedeu ao Dia dos Pais, cantou uma canção em inglês em homenagem aos pais. Foi o pronunciamento que o Senador fez e terminou dizendo assim: “É isso aí.”.\r\n\r\nEntão, agora, depois de ter silenciado diante de tudo aquilo que foi exposto, quer dizer, as vísceras do Senado expostas para a sociedade - e o Senado sempre mereceu uma reputação em função do próprio papel dentro dos Poderes da República - S. Exa. se manifestou. \r\n\r\nÉ claro que a figura execrável do ex-Presidente José Sarney merecia todas as punições, se porventura não estivesse o Senador Sarney sendo acusado de uma prática quase que generalizada no Congresso Nacional, em especial no Senado. Os pares não se sentiram animados a produzir um resultado compatível com aquilo que era a exigência da população.\r\n\r\nMas, agora, com as luzes quase que apagadas, numa orquestração, num espetáculo degradante, vem o Senador Eduardo Suplicy com esse procedimento. Digo, procedimento inusitado e não surpreendente para mim, porque convivi oito anos no Congresso Nacional e digo com total tranqüilidade que o Senador Eduardo Suplicy é uma das figuras mais folclóricas do Congresso Nacional; portanto, não me surpreende tal atitude. De qualquer forma, manifesto aqui uma espécie de repúdio a um oportunismo fora de hora, e pior, mesmo tendo sido um procedimento ridículo, parte da mídia tratou o episódio como se fosse algo eivado de alguma seriedade.\r\n\r\nSr Presidente, venho também a esta tribuna, para tratar de uma audiência pública realizada aqui na Assembléia Legislativa, no auditório Nelson Carneiro, no sexto andar do prédio anexo, que abordou, na perspectiva dos trabalhadores da região, a tentativa do Governo de dar ao Hospital Carlos Chagas um outro perfil, fazendo com que aquela unidade deixará de ser um hospital de emergência. Não será um hospital aberto. Estará integrado à rede de Saúde cumprindo outras tarefas. Em vez de debater com a sociedade, com os servidores públicos, de reunir o Conselho Estadual de Saúde, o Conselho Distrital da Área, para uma interlocução para não surpreender a população, a Secretaria de Saúde age por detrás dos panos, e vai desativando algumas clínicas. Desativou a ortopedia, deixa de fazer cirurgias porque um dia tem cirurgião, mas não tem anestesista e quando tem anestesista, não tem cirurgião. Mas, já tive a oportunidade de relatar, muito rapidamente, que o Hospital Carlos Chagas tem que continuar sendo um hospital de emergência, pois se tal não acontecer os outros hospitais de emergência, como o Albert Schweitzer; Getúlio Vargas; Lourenço Jorge, na Barra, e o Salgado Filho, hospitais municipais, mas em especial o Albert Schweitzer e o Getúlio Vargas, vão ficar muito mais sobrecarregados do que já estão.\r\n\r\nVenho a esta tribuna, primeiro para denunciar esta possibilidade e, ao mesmo tempo, esperar que a Secretaria de Saúde reveja essa decisão, porque ela contraria o interesse público. Não é apenas a manifestação, que já seria relevante e razoável, dos servidores públicos da Saúde, que trabalham no Hospital Carlos Chagas, é o interesse social. Não posso acreditar que uma decisão tão irresponsável possa ser, pelo menos, do conhecimento do Governador, porque contraria de tal forma a vontade e a necessidade da população que o Secretário de Saúde deve estar muito mais interessado em levar o Governador a uma derrota maior do que se apresentar como um colaborador do Governo. Não posso encarar de outra forma.\r\n\r\nDe qualquer maneira, nas manifestações públicas, que vão acontecendo: hoje, um abraço ao hospital na parte da manhã e a audiência pública nesta Casa, agora à tarde. \r\n\r\nAs coisas vão surgindo e eu venho a esta tribuna, não só para esta denúncia e também essa reivindicação, como também para alertar o Governo do Estado sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais de Saúde. O Plano foi aprovado nesta Casa e transformado em lei exatamente no ano de 2002 e já estamos em 2009. Não é possível tratar os servidores públicos de uma área tão importante sem a realização de concurso público, sem dotar os servidores de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários e sem respeitar o próprio Estatuto do Servidor Público. Não é possível! \r\n\r\nDe qualquer maneira fica esse meu registro, na expectativa de que a Secretaria de Saúde primeiro lute pela implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários e, simultaneamente, não transforme o perfil do Hospital Carlos Chagas, em homenagem ao interesse da população. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, nobre Deputado Coronel Jairo, Sr. Jorge Teodoro, carinhosamente conhecido como Dica, Senhoras e Senhores, antes de iniciar a fala que me trouxe à tribuna, gostaria de dizer que lamentamos a morte dessas pessoas, cujos familiares aqui estão. Na maioria das vezes são crianças. \r\n\r\nConheço uma passagem muito próxima, de uma moça de Jacarepaguá, cujo filho de sete, oito anos, tomando banho, com a empregada, acabou também vindo a falecer num acidente. A chama apagou, o menino não percebeu o cheiro do gás, e o gás, quando vaza, vai dando sono. Enfim, o menino veio a falecer e é muito triste. Como também lamentamos a morte de uma menina de quatro anos, no mês passado, com um choque. Ela colocou o dedinho na tomada e veio a falecer. \r\n\r\nCom respeito a essas famílias, nós lamentamos. Já tive a oportunidade de participar da audiência pública, mas quero dizer, nobre Deputado, que não podemos brincar com a dor das pessoas. Não podemos, em função disso, criar fato político nem eximir ou criar responsabilidade. \r\n\r\nDevemos ter aqui dignidade e responsabilidade, Deputado Dica, para conduzir o processo como ele deve ser conduzido, atribuindo essas responsabilidades a quem deve ser atribuídas.\r\n\r\nCertamente o projeto do Deputado Alessandro Molon deve ter elementos positivos, mas certamente não pode responsabilizar a companhia de gás com o que acontece da sua residência para dentro.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nV. Exa. não pode responsabilizar a Light, Coronel Jairo, com o que acontece da sua casa para dentro, quando seu filho põe um dedo numa tomada e toma um choque. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nVou dizer que lamento e que respeito profundamente a dor dessas famílias, mas dizer também que respeito tanto, Deputado, que sou incapaz de usar isso como trunfo eleitoral. Respeito a dor dessas famílias, mas tenho responsabilidade como pai, como filho e como deputado. Isso é lamentável! É lamentável que as coisas sejam tratadas dessa forma. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nQuero dizer a V. Exa. que, independente do mérito dos projetos, acho que todos os Deputados desta Casa devem entender como os projetos chegam à pauta. Os Deputados têm livre arbítrio para votar a favor ou contra, emendar. Eu não sou a favor de cerceamentos, mas não me deixo levar pelas oportunidades do momento.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo, dito isso, vou entrar no assunto que me trouxe à tribuna. Quero dizer que estive, terça-feira, com o Governador Sérgio Cabral numa pauta com os Vereadores da Cidade de Campos. Foram cinco Vereadores de Campos que visitaram a nossa Cidade e que estavam pré-agendados com o Governador: o Vereador Abdu Neme, o Vereador Barcelar, o Vereador Jorginho. Enfim, eram cinco Vereadores e o filho do Vereador Abdu Neme.\r\n\r\nFoi uma pauta muito positiva, Deputado Coronel Jairo. Já haviam nos trazido o problema que vem assolando, não só a Cidade de Campos, mas todas as cidades vizinhas, que é a falta de leitos para pacientes de alta complexidade. Havíamos visitado o Secretário de Saúde Sérgio Cortes, que já tinha feito um compromisso para com esses Vereadores, solicitando inclusive que essas demandas fossem trazidas de forma mais incisiva e explicada.\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral, sensível que é, de pronto entrou em contato com o Secretário e falou: “Não podemos permitir o que está acontecendo em Campos, em mais 30 dias, 60 dias, 10 dias, o mais rápido possível, temos que colocar esses leitos para funcionar”.\r\n\r\nA Santa Casa de Campos faz um trabalho fantástico e tem esse espaço físico disponível para receber esses equipamentos. O Governador acionou a Secretaria de Saúde e eu acredito que, num período muito curto, a Cidade de Campos como todas aquelas cidades vizinhas, vão poder contar também com esses leitos de alta complexidade.\r\n\r\nE mais, Deputado, o Governador solicitou ao Secretário de Saúde que veja a necessidade de mandar as ambulâncias UTIs. Os Vereadores falaram também do problema de segurança, que já trouxemos aqui há algum tempo. \r\n\r\nÉ uma cidade enorme, do ponto de vista territorial. Uma cidade difícil de ter um policiamento ostensivo e preventivo. Uma cidade que margeia o Estado do Espírito Santo. Uma cidade de fronteira; tem a BR-101 - que acabou de ser privatizada - cortando a cidade e tem um movimento muito grande. \r\n\r\nEntão, é preciso uma atenção realmente muito especial. E o Governador também nos tranqüilizou informando que nos próximos dias estará visitando a cidade e fazendo a entrega de novas viaturas. \r\n\r\nV.Exa. policial que é e fez a sua carreira toda dentro dessa Instituição bicentenária, tenho certeza que é uma notícia, também, que muito lhe agrada.\r\n\r\nQuero aqui agradecer ao Governador do Estado, o seu empenho, a maneira atenciosa e agradável que recebeu os Vereadores. A cidade de Campos se sente protegida, hoje, tendo um Governador que não busca discriminações. Não busca saber onde está aquele aliado ou aquele adversário, mas um Governador que busca, acima de tudo, o compromisso social, responsabilidade e atender à população e em especial aqueles que mais precisam.\r\n\r\nMuito obrigado. O meu tempo está se esgotando, se V.Exa. permitir, imagino que o Deputado Alessandro Molon talvez queira fazer um aparte. Se V.Exa permitir. Eu estou pronto a conceder o aparte ao Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência permite que o Deputado Alessandro Molon faça o seu aparte.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Sr. Presidente, obrigado Deputado Domingos Brazão, quero dizer que a opinião de V.Exa sobre a responsabilidade da CEG e a responsabilidade do usuário é direito de V.Exa ter. Agora, cada um entende o problema de uma forma diferente. Eu entendo que é responsabilidade da CEG em promover essa vistoria.\r\n\r\nMas a presença dos familiares aqui e a manifestação dos outros parlamentares e a minha, pedindo a inclusão na pauta de um projeto de minha autoria, ela foi causada por uma decisão da Justiça, na sexta-feira passada, que concedeu uma liminar ao Ministério Público determinando que a vistoria seja feita anualmente e gratuitamente. Não bastasse isso, a CEG se manifestou ontem num telejornal, pelo que fui informado, estou solicitando a cópia dessa reportagem, dizendo que não pretende recorrer da decisão da Justiça. O que prova que nós perdemos dois anos aqui na Casa. Esse é o meu ponto.\r\n\r\nSe o Ministério Público pede, a Justiça concede e a CEG reconhece, o mesmo direito que nós estamos tentando aprovar aqui nesta Casa, há dois anos, se tem uma coisa que esta Casa perdeu foi a oportunidade, uma palavra usada por V.Exa., de fazer justiça. E é isso que me fez usar da palavra e que traz esses familiares aqui. \r\n\r\nÉ claro que os parlamentares têm o direito de apresentar emendas, elas vão ser discutidas na votação do Projeto, quando ele for colocado em pauta. E a decisão de colocar em pauta ou não, é uma decisão que cabe monocraticamente ao Presidente. Mas me parece que, por isso fiz um apelo ao Deputado Coronel Jairo, essa é uma boa oportunidade para a nossa Casa tentar diminuir o seu atraso. Veja que nós normalmente dizemos que a justiça é lenta. E a justiça deixou a Assembleia Legislativa, neste caso, para trás. E tanto o assunto é urgente que a decisão foi em caráter liminar. A Juíza não quis terminar o processo para julgar o mérito, decidiu conceder à liminar.\r\n\r\nÉ por isso, que estou pedindo a inclusão do Projeto em pauta. É claro que tenho consciência de que haverá posições divergentes. Respeito às posições divergentes, isso faz parte da democracia. Vão ter aqueles que vão votar a favor, contra dessa ou daquela emenda do próprio, mas nós precisamos debater esse projeto e votá-lo. Seja para aprová-lo, e esse é o meu desejo, e vou lutar para isso. Seja para rejeitá-lo. A Casa não pode mais perder o dever de tratar do tema e ficar, como foi dito aqui hoje, a reboque da Justiça.\r\n\r\nTenho a convicção de que V. Exa. vai me apoiar na colocação em pauta desse projeto, mesmo que a sua posição seja divergente da minha.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Deputado, respondendo à questão de ordem, para encerrar, vou tentar ser bem objetivo para que V. Exa. possa entender a minha exposição. \r\n\r\nPrimeiro, defendo que qualquer projeto pode vir à pauta, embora no sistema presidencialista desta Casa o Presidente escolha a pauta. Não é isso que está em questão. Não está em questão dizer se cabe à CEG ou à Light fazer esse tipo de vistoria. Estou falando em relação às famílias, à responsabilidade, para que não se relaxe, para que, amanhã, as construtoras ou os construtores ou os empreiteiros não façam como estão fazendo até agora, Sr. Deputado Coronel Jairo: levam um projeto pronto, aprovado. Quem vai morar no apartamento subentende que aquilo ali está respeitando as normas de segurança.\r\n\r\nEm alguns condomínios, Deputado Coronel Jairo, sequer a porta do banheiro tinha ventilação. Então, Deputado Coronel Jairo, o morador relaxa achando que vai viver num condomínio e que, por eles terem recebido o tal habite-se, as coisas estão em conformidade. São essas coisas que precisam ser passadas com clareza, senão, veremos outras crianças perdendo suas vidas, independentemente das vistorias.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA minha questão, Sr. Deputado Alessandro Molon, é objetiva. Independentemente de a Light fazer vistoria na sua casa, V. Exa. tem de tomar todos os cuidados possíveis para que seu filho não coloque a mãozinha na tomada, para que não segure em algum fio, para que não se corte com uma faca ou faça algo que possa, em função de um descuido, atentar contra a sua vida.\r\n\r\nEu participei dessas audiências públicas. Quando o projeto chegar aqui, vou votar da maneira que dê maior segurança para o contribuinte, para o cliente, mas sempre com responsabilidade, respeitando a vida alheia, não me deixando influenciar, Deputado Coronel Jairo, por esse ou por aquele momento. Há no Estado, inclusive, agências reguladoras do serviço público, que devem exercer...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nNão, eu não vou criar discussão. Eu ouvi atentamente V. Exa., vou responder à sua questão de ordem e espero que V. Exa. me entenda. Eu não sou contra o projeto. Entendo que o projeto tem algo a contribuir, como acho que o projeto tem alguns elementos que não condizem com a realidade e pode, em função disso, continuar deixando fragilizada a vida do usuário. É para essas coisas que precisamos atentar, senão, sairemos daqui com a falsa impressão de que resolvemos o problema. \r\n\r\nEncerrando, Sr. Deputado Coronel Jairo, com todo o respeito, não vou polemizar porque sabemos que quem perde um filho está muito envolvido emocionalmente e deve merecer de nós todo o respeito, todo o carinho e tudo o que esta Casa puder fazer, mas sempre com um trabalho sério. Vamos usar esse episódio infeliz para preservar novas vidas, nunca para mascarar e deixar que novos casos aconteçam, criando falsas expectativas. Vou votar sempre nesse sentido, V. Exa. pode ter certeza.\r\n\r\nV. Exa. me conhece. Eu trabalho assim, abertamente, escuto o que o V. Exa. e os outros deputados têm a falar e me posiciono sempre com firmeza a favor da verdade e da transparência, exercendo com legitimidade e com independência o meu mandato.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Coronel Jairo. É um tema importante, então, acho que faz todo o sentido este debate - vamos aprofundá-lo no momento oportuno.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Serei breve. \r\n\r\nEu não desejava polemizar com o Deputado, não seria deselegante ao abordar a sua fala. Eu apenas queria usar um exemplo que o próprio Deputado que falava deu, dizendo da importância das famílias que se mudam, às vezes, para um condomínio, acham que têm segurança e acabam não tendo. Ora, a vistoria serve exatamente para verificar essa segurança. \r\n\r\nDigamos que alguém faça uma obra na sua casa que diminua a segurança. A companhia distribuidora de gás, se fizer uma vistoria, poderá verificar que as condições de segurança foram desrespeitadas e determinar a obra. Foi exatamente para atender a esse objetivo citado por S. Exa., trazer segurança para as pessoas, que nós apresentamos o projeto. A intenção é exatamente trazer segurança para as pessoas que estão aqui. \r\n\r\nNós queremos que a companhia concessionária cumpra a sua obrigação. A agência reguladora existe, deveria funcionar, não funciona bem. As agências reguladoras do Estado, lamentavelmente, não cumprem como deveriam o seu dever. De fato, deveria ser desnecessária uma lei dessa; de fato, a própria agência poderia obrigar o concessionário, mas não o faz, infelizmente.\r\n\r\nPor essa razão, Sr. Presidente, e eu concluo, atendendo ao pedido de V. Exa., exatamente para trazer essa segurança que o Deputado que falava mencionou, é que o nosso projeto foi apresentado e é por isso que ele tem que ser votado. Quem for contra que vote contra. Não pode é o projeto deixar de ser votado porque há resistências. As resistências têm que vir à tona.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária de amanhã, constando apenas do Expediente Inicial, e os convida para a Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro post mortem em homenagem a Dom Helder Câmara (Proc. nº 7611/2009), de autoria do Deputado Alessandro Molon, Requerimento nº 362/2009.\r\n\r\nA Presidência convida ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 28 de agosto de 2009, para entrega da Medalha Tiradentes à Sra. Maria do Rosário Grandini Carneiro e, post mortem, ao alpinista Sr. Mozart Catão, Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Roberto Ferreira da Rocha (Proc. 12191/2009), de autoria do Deputado Nilton Salomão, Requerimento nº 415/2009.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO E NILTON SALOMÃO, AMBOS A CONVITE.\r\n\r\nId: 829906"
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A matéria em questão diz respeito à redução, até total extinção, dos leitos para pessoas portadoras de transtornos mentais, por ato do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, através da Resolução SESDEC n° 235, de 3 de março de 2008.\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2008 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Domingos Brazão, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE, com voto em separado, Pela Injuridicidade, da Deputada Inês Pandeló e concordância dos Deputados Paulo Melo e Aparecida Gama com o voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (voto - Pela Injuridicidade) - Presidente, APARECIDA GAMA (voto - Pela Injuridicidade) - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (Relator do Vencido), INÊS PANDELÓ (Relator Original), LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2008, QUE “SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SESDEC N° 235, DE 03 DE MARÇO DE 2008”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que susta os efeitos da Resolução SESDEC n° 235, de 3 de março de 2008.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela não apresenta justificativa para que a Resolução SESDEC nº. 235, de 3 de março de 2008, que “Institui o Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização do Estado do Rio de Janeiro Atrelado à Estruturação da Rede Substitutiva de Saúde Mental em Base Territorial”, seja revogada.\r\n\r\nAlém disso, não houve exorbitância de competência, razão pela qual não há de se falar em decreto legislativo para sustar seus efeitos. Somente uma nova lei estadual poderia tratar da presente matéria de forma divergente.\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 683/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO 'BULLYING' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado MARCELO FREIXO (n°s. 1 a 5)\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES (n°s. 6 a 8) \r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise às 8 (oito) emenda de Plenário apresentadas ao projeto de lei, que institui o Programa de Combate ao Bullying, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que as presentes emendas contribuem para o aprimoramento da proposição, apresento parecer FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 683/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2008. \r\n\r\na. Deputado NELSON GONÇALVES - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 683/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1842/2008, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO S.O.S EM DEFESA DOS ANIMAIS À RUA IMBUIA, LOTE 06, N° 258, BAIRRO ANIL - RIO DE JANEIRO - RJ”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 1842/2008, de autoria do Deputado Édino Fonseca, que declara de utilidade pública a Associação SOS em Defesa dos Animais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante da inexistência de impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, inclusive inserido nos autos parecer concluindo pela Juridicidade, com Emendas, da Comissão de Constituição e Justiça, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1842/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1842/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 954/2009, QUE “CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. JORNALISTA VÍTOR PAULO ARAÚJO DOS SANTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES \r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 954/2009, do Deputado Jodenir Soares, que concede o Diploma Cristo Redentor ao jornalista Vítor Paulo Araújo dos Santos, pelos valorosos serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 954/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 954/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 955/2009, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. JORNALISTA JORGE SALDANHA DE ARAÚJO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES \r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 955/2009, do Deputado Jodenir Soares, que concede o Diploma Cristo Redentor ao jornalista Jorge Saldanha de Araújo, pelos valorosos serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 955/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 955/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 484/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES \r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 484/2007, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que dispõe sobre a contratação dos agentes de combate às endemias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto merece prosperar pois visa estabelecer os requisitos básicos para o desempenho da função de agente de endemia, assim como a contratação realizada diretamente pelo Poder Público. Assim como a emenda apresentada pela Comissão da Constituição e Justiça que contribui para seu aperfeiçoamento. Diante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 484/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 484/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 323/2007, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 323/2007 altera a Lei nº 2.519, de 17 de janeiro de 1996, que institui a cobrança de meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de um Projeto de Lei que visa impedir a falsificação de carteiras estudantis, beneficiando os estabelecimentos, que muitas vezes necessitam da renda dos ingressos para repassar aos atores e, beneficiando, principalmente, os estudantes portadores das verdadeiras carteiras e merecedores do desconto.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2009.\r\n\r\na) Deputado FERNANDO GUSMÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 323/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: FERNANDO GUSMÃO, Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; RODRIGO NEVES.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28/04/2009.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e nove, às treze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Vinte e Três de Julho, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELO, PAULO MELO e MARCELO FREIXO, membros efetivos, e COMTE BITTENCOURT, suplente, deste órgão técnico, e NELSON GONÇALVES, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, SABINO, ALESSANDRO CALAZANS, CAETANO AMADO e MARCO FIGUEIREDO. I - ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado no Diário Oficial em 26.05.2009, com a seguinte Ordem do Dia: Reunião com a Secretária de Estado de Cultura - Adriana Rattes, para tratar do Projeto de Lei nº 1975/2009, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, autoriza a transferência da execução de serviços e atividades para as entidades qualificadas, mediante contrato de gestão, e dá outras providências”. Em seguida, Sua Excelência registrou a presença da Senhora Adriana Rattes - Secretária de Estado de Cultura. II - ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, após ampla explanação sobre o tema em pauta, levantou questões importantes sobre o Projeto de Lei nº 1975/2009, do Poder Executivo. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra à Senhora Adriana Rattes que dissertou sobre os pontos levantados pelo Senhor Presidente, e, em seguida, ainda fazendo uso da palavra, se manifestou amplamente sobre o projeto de lei em tela. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra aos Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY e NELSON GONÇALVES que discorreram sobre o projeto de lei em pauta, levantando questões pertinentes a proposição que foram respondidas pela Senhora Adriana Rattes. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado PAULO MELO que, em ampla explanação, se manifestou sobre o tema. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Deputados MARCELO FREIXO, INÊS PANDELO e COMTE BITTENCOURT que discorreram sobre o projeto de lei em tela e levantaram questões sobre o mesmo que foram respondidas, em seguida, pela Senhora Adriana Rattes. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Deputados SABINO, PAULO RAMOS, ALESSANDRO CALAZANS, LUIZ PAULO e MARCO FIGUEIREDO, que se manifestaram amplamente sobre a proposição em tela. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Adriana Rattes que, em suas considerações finais, discorreu sobre o projeto de lei em pauta. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, colocando esta Comissão de Cultura à disposição de todos e informou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Auditório Senador Nelson Carneiro, em vinte e oito de maio de dois mil e nove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário - Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e nove, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às catorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 17/08/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Comissão não recebeu correspondência. II - Distribuição de proposições: Sua Excelência inicia os trabalhos, comunicando haver recebido e avocado, em 26/06/2009 o Projeto de Lei nº 1107/2007, da Deputada Sheila Gama. ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Anabal, Vice - Presidente, que passa a palavra ao Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, para emitir seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 1107/2007, da Deputada Sheila Gama. Parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Flávio Bolsonaro dá por vencida a pauta. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Defesa Civil, em dezoito de agosto de dois mil e nove. (a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente - (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos , reuniu-se a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores, ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS E PAULO MELO, membros titulares deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu os trabalhos o Deputado André Corrêa, declarando aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em seis de agosto de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I- Documentos Recebidos. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II- Distribuição de Proposições. O Senhor Presidente informou ter sido distribuído para relatar, na presente legislatura, os seguintes projetos de lei: para o Deputado Dionísio Lins, em 29 de junho, o Projeto de Lei nº 2789/2005; em 3 de agosto, o Projeto de Lei nº 2326/2009 e, em 4 de agosto, os Projetos de Lei nºs 361/2007 e 1548/2008. Para o Deputado Paulo Melo, em 5 de agosto, os Projetos de Lei nºs 3451/2006, 1278/2008 e 1358/2008. Para o Deputado Sabino, foram distribuídos: em 3 de junho, os Projetos de Lei nºs 982/2003 e 1395/2008 e, em 5 de agosto, os Projetos de Lei nºs 249/2007, 862/2007 e 1213/2007. O Senhor Presidente informou ainda ter avocado, em 15 de maio, os Projetos de Lei nºs 2025/2004 e 1500/2008; em 15 de junho, o Projeto de Lei nº 2094/2009; em 3 de junho, o Projeto de Lei nº 1518/2008; em 16 de junho, o Projeto de Lei nº 1550/2008; em 19 de junho, o Projeto de Lei nº 3028/2005; em 25 de junho, Emenda ao Projeto de Lei nº 628/2007; em 26 de junho, o Projeto de Lei nº 1646/2008; em 1 de julho, o Projeto de Lei nº 447/2007; em 4 de agosto, o Projeto de Lei nº 1821/2008 e, em 15 de agosto, Emenda ao Projeto de Lei nº 1756/2008. ORDEM DO DIA: A seguir o Senhor Presidente André Corrêa passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Dionísio Lins para que, pudesse ler os pareceres dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: 1- Projeto de Lei nº 137/2007, do Deputado Nelson Gonçalves, parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2- Projeto de Lei nº 1082/2007, do Deputado Zito, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3- Projeto de Lei nº 2191/2009, da Deputada Inês Pandeló, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Após a leitura dos pareceres dos projetos de lei que estava incumbido de relatar, reassumiu a Presidência dos trabalhos o Senhor Deputado André Corrêa que, ato contínuo, solicitou ao Deputado Dionísio Lins que procedesse a leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: 4- Projeto de Lei nº 647/2007, do Deputado Mário Marques, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5- Emenda ao Projeto de Lei nº 792/2007, do Deputado Alair Correa, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 1277/2008, da Deputada Sheila Gama, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 1634/2008, do Deputado Nilton Salomão, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 1659/2008, do Deputado Comte Bittencourt, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 1738/2008 dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Melo, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 10 - Projeto de Lei nº 1878/2008, dos Deputados Inês Pandeló e Tucalo, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 1880/2008, do Deputado André Lazaroni, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo para que este pudesse fazer a leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: 12 - Projeto de Lei nº 605/2007, da Deputada Inês Pandeló, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 13 - Projeto de Lei nº 623/2007, do Deputado Rodrigo Neves, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto do Deputado Dionísio Lins, FAVORÁVEL. 14 - Projeto de Lei nº 818/2007, do Deputado Pedro Paulo, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 15 - Projeto de Lei nº 842/2007, do Deputado Átila Nunes, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 16 - Projeto de Lei nº 3774/2007, do Deputado Paulo Mustrangi, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Sabino que procedesse a leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: 17 - Projeto de Lei nº 3752/2006, do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 18 - Projeto de Lei nº 323/2007, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 19 - Emenda ao Projeto de Lei nº 3382/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 20 -Emenda ao Projeto de Lei nº 458/2007, do Deputado Alessandro Molon, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 21 - Projeto de Lei nº 2067/2009, do Deputado Anabal, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Sabino que este fizesse a leitura do parecer do Projeto de Lei nº 1015/2007, cujo relator foi o Deputado Rodrigo Neves: 22- Projeto de Lei nº 1015/2007, da Deputada Cidinha Campos, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DO VOTO EM SEPARADO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado.. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a sessão para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., secretário, matrícula 201055-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em seis de agosto do ano de dois mil e nove. (a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente e CHARLEY FAYAL JR. - Secretário.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO DOS MORADORES DA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DO JARDIM OCEÂNICO DA BARRA DA TIJUCA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO À COBRANÇA INDEVIDA DO FORO E LAUDÊMIO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 351/2009)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte dias do mês de agosto de dois mil e nove, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 351/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS (PDT) e com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT (PPS), ALTINEU CORTES S/PARTIDO), FLAVIO BOLSONARO (PP) e RODRIGO NEVES (PT), membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, designou o Senhor Deputado FLAVIO BOLSONARO para o cargo de Relator da Comissão, o que foi aceito por todos. Fazendo uso da palavra os Deputados eleitos agradeceram a confiança neles depositada, e manifestaram a intenção de dedicarem seus esforços na busca dos resultados pretendidos pela Comissão, levantando dados que esclareçam todas as dúvidas que cercam a cobrança do foro e laudêmio nas regiões mencionadas, de forma a minimizar a preocupação dos moradores daquelas áreas, que se sentem espoliados com tais cobranças. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.657-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 20 de agosto de 2009. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc” - (a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AQUICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AQUICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 392/2009)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos treze dias do mês de agosto de dois mil e nove, às quatorze horas, a sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 392/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado SABINO (PSC) e com a presença dos Senhores Deputados INÊS PANDELÓ (PT), TUCALO (PSC), ROGÉRIO CABRAL (PSB) e BEATRIZ SANTOS (PRB) , membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, indicou o nome da Senhora Deputada Beatriz Santos para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi a mesma eleita por unanimidade. Em seguida, com a aquiescência dos presentes, designou o Senhor Deputado Tucalo para o cargo de Relator da Comissão, o que foi aceito. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.140-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 13 de agosto de 2009. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário “ad hoc”. (a) Deputado SABINO - Presidente .\r\n\r\nId: 829907"
                    ]
                }
            },
            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "829908": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 15.12.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*15087/2006 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 16.12.2006.)\r\n\r\nEm 26.08.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*12084/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de julho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 056/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 351/2009, como membros titulares, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - PP - Autor, PEDRO FERNANDES - DEM, WALDETH BRASIEL - PR, PAULO RAMOS - PDT e ALTINEU CORTES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 319/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12849/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANDRÉIA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 307.394-7, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Anabal, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 27.08.2009.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n11871/2009 - JOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n12290/2009 - ELZA MARIA PAES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nId: 829908"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "829909": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "*C.P.P.A. - Comissão Permanentes de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa do ex-servidor ADILSON RIBEIRO ASSIS.\r\n\r\nSala de Reuniões da C.P.P.A., 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES - Presidente\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 02 de setembro de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 694/2007, dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo, que dispõe sobre a realização de prélios esportivos preliminares de futebol feminino em todas as partidas oficiais de futebol profissional realizadas no Estádio do Maracanã.\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 1655/2008, do Deputado Paulo Ramos, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual da Mulher Cooperativista.\r\n\r\n. Deliberação sobre Audiência Pública para discutir a “Lei Maria da Penha”.\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, SABINO, VicePresidente, DIONISIO LINS, PAULO MELO e RODRIGO NEVES e demais membros Suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 03 de setembro de 2009, às 14:30 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI-. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e Votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1. Projeto de Lei n° 2025/2004, do Deputado Carlos Mine, que \"Regulamenta os incisos XIV e XXXIII, do art. 5° da Constituição Federal, determina a informação sobre indústrias que incineram e/ou incorporam resíduos perigosos, e dá outras providências\";\r\n\r\n2. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3028/2005, do Deputado Altineu Cortes, que \"Obriga os veículos de aluguel a possuir um guia de ruas do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3486/2006, do Deputado Paulo Melo, que \"Obriga a inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização do Estado do Rio de Janeiro em defesa do consumidor - Fundação de Proteção ao Consumidor - PROCON-RJ, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n4. Projeto de lei n° 447/2007, do Deputado Átila Nunes, que \"Cria a Fundação Estadual da Região Serrana e dá outras providências\";\r\n\r\n5. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 628/2007, do Deputado Jodenir Soares, que \"Dispõe sobre a proibição do uso da expressão \"a partir de\" em campanha promocional e publicitária, cartazes e placas afixadas nos estabelecimentos comerciais na forma que menciona, e dá outras providências\";\r\n\r\n6. Projeto de Lei n° 1480/2008, do Deputado Alcides Rolim, que \"Modifica a Lei n° 4999 de 07de março de 2007, acrescentando o dispositivo que menciona\";\r\n\r\n7. Projeto de Lei n° 1500/2008, do Deputado Dionísio Lins, que \"Altera a redação dos artigos 1°, 2° e 5° da Lei n° 2398 de 11 de maio de 1995\";\r\n\r\n8. Projeto de Lei n° 1518/2008, do Deputado Olney Botelho, que \"Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as prefeituras e empresas privadas da região serrana para a constituição de unidades de reciclagem de resíduos têxteis e de confecções e dá outras providências\";\r\n\r\n9. Projeto de Lei n° 1550/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"Acrescenta os parágrafos 1° e 2° ao art. 1° da Lei n° 5018, de 19 de abril de 2007\";\r\n\r\n10. Projeto de Lei n° 1646/2008, do Deputado André Lazaroni, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de música brasileira, nos sistemas de som das estações de embarque e desembarque de passageiros dos serviços públicos de transporte por barca, metrô e trem de superfície, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n11. Projeto de Lei n° 1670/2008, do Deputado Edson Albertassi, que \"Cria o cadastro para bloqueio e recebimento de ligações de telemarketing, denominado \"não oportune\", e dá outras providências\" ;\r\n\r\n12. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1756/2008, dos Deputados Cidinha Campos e Paulo Melo, que obriga a divulgação nas embalagens, do tempo natural de degradação e das formas de descarte final dos produtos potencialmente nocivos ao ambiente e dá outras providencias\";\r\n\r\n13. Projeto de lei n° 1821/2008, do Deputado Paulo Ramos que \"Altera a Lei n° 4.148 de 01 de setembro de 2003\";\r\n\r\n14. Projeto de Lei n° 2094/2009, do Deputado Mário Marques, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas comerciais que possuírem página na rede mundial de computadores - INTERNET, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e o endereço de sua sede e/ou filial\";\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n15. Projeto de Lei n° 2789/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que \"Dispõe sobre informações prestadas nos catálogos de telefones distribuídos no Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n16. Projeto de Lei n° 361/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"Altera a ementa e o art. 1° da Lei 4.733 de 23 de março de 2006\";\r\n\r\n17. Projeto de Lei n° 1049/2007, do Deputado Dica, que \"Obriga as operadoras de TV a cabo a disponibilizarem, no mínimo, uma loja em todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro que tenham 50.000 habitantes\";\r\n\r\n18. Projeto de Lei n° 1135/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que \"Dispõe sobre a emissão de boletos bancários\";\r\n\r\n19. Projeto de Lei n° 1548/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"Altera a redação do art. 2° da Lei 4263 de 30 de dezembro de 2003\";\r\n\r\n20. Projeto de Lei n° 2326/2009, do deputado André Corrêa, que \"concede isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à Internet por conectividade em banda larga nas condições que especifica\";\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n21. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3451/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de declaração de quitação de débitos pelas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências\";\r\n\r\n22. Projeto de Lei n° 1358/2008, do Deputado João Pedro, que \"Propõe ao Poder Executivo a fiscalização da qualidade das águas engarrafadas no Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n23. Projeto de Lei n° 1278/2008, do Deputado Wagner Montes, que \"Torna obrigatória a divulgação das novas regras aprovadas pela ANA TEL, a partir de fevereiro de 2008, sobre telefonia móvel em todas as concessionárias deste serviço no Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n24. Projeto de Lei n° 982/2003, do Deputado Fábio Silva, que \"Garante ao ex-jogador profissional de futebol o ingresso gratuito nos estádios de futebol em dias de jogo\";\r\n\r\n25. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2821/2005, do Deputado Marcos Figueiredo, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos de seus alunos e dá outras providências\";\r\n\r\n26. Projeto de Lei n° 249/2007, do Deputado Dionísio Uns, que \"Fica extinta a participação de ONGs, cooperativas de serviços de mão de obra em empresas públicas, privadas, autarquias e fundações no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\";\r\n\r\n27. Projeto de Lei n° 862/2007, do Deputado Átila Nunes, que \"Determina que seja criado material impresso informativo orientando os consumidores sobre os males que alimentos e remédios vencidos podem causar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências\";\r\n\r\n28. Projeto de Lei n° 1213/2007, do Deputado Pedro Fernandes, que \"Obriga os restaurantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a instalarem câmeras de vídeo nas cozinhas, com as imagens transmitidas para o salão de refeição\";\r\n\r\n29. Projeto de Lei n° 1395/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"Determina a interrupção de eventos ao ar livre, durante a ocorrência de descargas elétricas naturais\".\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a 2ª Reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução nº 388/2008, a ser realizada no dia 02 de setembro, às 12h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n- O RIO DE JANEIRO FRENTE AS NOVAS PROPOSTAS DO PRÉ-SAL.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, PAULO MELO, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 5ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a realizar-se no dia 1º de setembro de 2009, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar acerca da realização de audiência pública para tratar sobre a situação funcional dos peritos médicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, GLAUCO LOPES, AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES, JOÃO PEDRO e SABINO, suplentes, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 01 de setembro de 2009, às dez horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação do parecer à proposição abaixo:\r\n\r\nRELATOR - Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\n1 PROJETO DE LEI Nº 1761/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas eleições do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nIII. Deliberação sobre a solicitação do Deputado Paulo Ramos: Ofício 38/2009 - requerendo a convocação do Secretário de Estado de Segurança, Dr. José Mariano Beltrame e o convite ao Comandante Geral da PMERJ e do Chefe de Polícia Civil, para discussão sobre o conflito institucional Polícia Militar x Polícia Civil e a desativação de diversos Destacamentos de Policiamento Ostensivo em várias comunidades; Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança da Baixada Fluminense.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\n*COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 3ª Audiência Pública a realizar-se no dia 26 de agosto de 2009, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\nConsulta Pública para discussão da proposição abaixo:\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2430/2009, dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Neves e Marcelo Freixo, que altera a Lei 5079 de 03 de setembro de 2009, que dispõe sobre o perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca, criado pela Lei Estadual nº 1.901/91, localizado entre os Municípios de Niterói e Maricá.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por ter saído com incorreções)\r\n\r\n*COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do § 2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da Comissão de Servidores Públicos, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 27 de agosto de 2009, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 322/2003, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria o Programa - Vida Nova - Mulher - de apoio as mulheres mastectomizadas no estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”.\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1331/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei n° 3528 de 09 de janeiro de 2001, que con cede isenção de emolumentos cartorários e de registros, com a modificação introduzida pela Lei n° 3761 de 07 de janeiro de 2002”.\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “Introduz o tema educação, diversidade e cidadania no currículo do curso de formação de professores das escolas estaduais”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 3192/2006, do Deputado Geraldo Moreira, que “Cria o Conselho Estadual de Informática e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 484/2007, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a contratação dos agentes de combate às endemias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 1386/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Fixa a instalação de chip para controle do consumo de combustível nos veículos utilizados pelo Poder Público”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 1840/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos prisionais”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 2031/2009, do Deputado Sabino, que “Institui o Programa Casa de Mestre - Programa de incentivo à habitação própria para os professores da rede pública estadual de ensino”. \r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 2061/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Institui o Programa de formação e aperfeiçoamento periódico dos profissionais de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 1792/2008 , do Deputado Mário Marques, que altera a Lei Nº 3499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o Programa “Um Lar Para Mim”, institui o auxílio-adoção para servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências “\r\n\r\nAssuntos Gerais:\r\n\r\n- Deliberação sobre o convite do Exmo. Sr. Wilson Risolia Rodrigues, Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, conforme solicitação da Deputada Alice Tamborindeguy (ofício n° AT 199/2009).\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no dia 20/08/09) \r\n\r\nId: 829909"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, publicada em forma de extrato, como faculta o §3º, do art. 130, da lei 6.404/76. Data, hora e local: Aos 03/08/09, às 10hs, na sede social, na Rua Ana Neri, 321, Rio de Janeiro/RJ. Presença: A totalidade dos Acionistas, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Nos termos do disposto do Art. 124 da lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Sra. Helena Olympio de Oliveira Ribas; Secretário: Sr. Augusto Sérgio de Oliveira Ribas. Deliberações tomadas por unanimidade: i) Alterar o nº mínimo de membros da Diretoria, alterando os Artigos 7º e 8º do Estatuto Social, que passam a ter as seguintes redações: \"Art.7º: A Sociedade será administrada por 1 Diretoria composta de, no mínimo, 2 membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas.\" \"Art. 8º: A Diretoria será composta de, no mínimo, 2 membros, residentes do País, acionistas ou não, sendo 1 denominado Diretor Geral e outro Diretor sem designação especial\"; ii) Face a alteração da denominação da diretoria alterar os Artigos e §§ do estatuto, no que se refere a Diretor Presidente passa a ser denominado Diretor Geral e onde constar Diretor Vice Presidente passa a ser denominado Diretor sem Designação Especial; iii) Retirar o §3º da Cláusula 5ª por não ser mais aplicável na nova estrutura de administração da sociedade; iv) Alterar o objeto social da empresa passando o Art. 3º a ter a seguinte redação: \"Art. 3º: A sociedade terá por objetivo a administração patrimonial, podendo ainda participar em outras sociedades, nacionais ou estrangeiros, como acionista ou quotista\"; v) Incluir §5º no Art. 13 do Capítulo III, que deverá ter a seguinte redação: \"§5º. Os atos abaixo listados, a fim de obrigarem a Cia. dependerão de aprovação da acionista majoritária HR Compar Participações Ltda: a) aprovação de celebração de qualquer contrato de financiamento, inclusive a aquisição de quaisquer debêntures, títulos de dívida, valores mobiliários, instrumentos de crédito em geral ou quaisquer interesses sobre os mesmos, que importe operação superior a R$ 1.000.000,00 e que não esteja no orçamento anual da Cia.; b) aprovação prévia da outorga de fianças e/ou garantias pela Cia. para garantia de obrigações de terceiros e dos acionistas; c) aprovação de aquisição de bens que irão integrar o ativo fixo, bem como a alienação, constituição de hipoteca, ônus, penhor ou arrendamento, incluindo arrendamento mercantil de quaisquer bens do ativo fixo, tanto móveis como imóveis, em 1 única transação ou em série, em valor superior a R$ 1.000.000,00 por exercício social; d) aprovação prévia de celebração de qualquer contrato ou acordo que fuja do curso normal das atividades da Cia. ou que não seja relacionado com seu objeto social; e) aprovação de aquisição, de qualquer forma, inclusive mediante (fusão, cisão, subscrição ou aquisição de valores mobiliários ou qualquer outra forma de reorganização), da venda, de qualquer disposição ou oneração de qualquer participação em sociedades sejam acionistas da Cia., ou as acionistas, subsidiárias ou coligadas das suas acionistas ou, ainda, que estejam sujeitas ao mesmo controle das suas acionistas, bem como a celebração de qualquer contrato de associação (joint venture) e qualquer investimento da Cia. em outras Cias.; f) a distribuição, entre os Diretores, da remuneração anual global a ser fixada pela Assembleia Geral da Cia.\" vi) Aceitar a renúncia da Diretora Presidente Sra. Helena Olympio de Oliveira Ribas, e do Diretor Assistente Sr. Nildo Eimar de Almeida Aguiar; vii) Eleição da nova diretoria: Para Diretor Geral: Sr. Patrick Motte Mascarenhas, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, RG 03829217-3, CPF 458.604.327-04; Para Diretor sem designação especial: Sr. Carlos Alberto Araújo de Oliveira, brasileiro, divorciado, RG 02964182-6 IFP, CPF 370.128.787-20; todos com mandato até Julho/2012, fixando-lhes os honorários anuais globais até o limite de R$ 15.000,00. Encerramento: Como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, foi lavrada a presente Ata, que, lida, foi aprovada e assinada. Ass: Helena Olympio de Oliveira Ribas - Presidente; Augusto Sergio de Oliveira Ribas - Secretário; HR Compar Participações Ltda (pp Augusto Sergio de Oliveira Ribas e Heraldo Sergio de Oliveira Ribas); Nildo Eimar de Almeida Aguiar, Pompeu Lino de Almeida Aguiar Neto; Roberto Carneiro de Mendonça Ribeiro; Branca Ribeiro Wehrs e Maria da Graça Pereira das Neves. RJ, 03/08/09. Jucerja nº 1943184 em 18/08/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 828813"
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                "829596": [
                    "V - Ata",
                    "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A. \r\n\r\nCNPJ Nº 30.110.084/0001-87\r\n\r\nNIRE: 3330014827-2\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 20/08/2009. Hora e Local: Às 10:00 horas, na sede social, localizada na Cidade de São Gonçalo, RJ, na Avenida Juvenal Figueiredo, 2999 - Colubandê. Quorum: Presentes acionistas que representam 99,04% do capital social. Convocação: Editais de Convocação publicados no D.O. do Rio de Janeiro, parte V, páginas nºs. 5, 4 e 5, dos dias 11, 12 e 13/08/2009, respectivamente, e no Jornal \"DIÁRIO COMERCIAL\", páginas 7, 7 e 7, dos dias 11, 12, e 13/08/2009, respectivamente. Mesa: Presidente: Marjorie von Sohsten Meyer de Mendonça Clark; e Secretário: Nelson da Silva Gonçalves. Ordem do Dia: Aprovação da redução do Capital Social da Companhia em R$ 9.292.515,97, com o cancelamento de 10.026.017 ações e a conseqüente alteração do Artigo Quinto do Estatuto Social. Deliberação: Por unanimidade de votos: (a) foi aprovada a lavratura da ata em forma de sumário; (b) foi aprovada a redução do Capital Social da Companhia no valor de R$ 9.292.515,97, com o cancelamento de 10.026.017 ações ordinárias nominativas; (c) A presente redução é feita mediante a entrega de parte do patrimônio líquido da Companhia para os acionistas, a valor contábil, conforme descrito no documento lido na Assembléia e identificado como o DOCUMENTO I e nos termos do Laudo de Avaliação elaborado pela Loudon Blomquist - Auditores Independentes, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 147 - 8º andar, inscrita no CNPJ sob o nº 33.179.672/0001-65; (d) Os resultados apurados, a partir desta data, serão apropriados à Companhia ou aos acionistas, conforme digam respeito aos direitos e obrigações conservados pela Companhia ou àqueles transferidos; (e) Em razão da redução de capital deliberada anteriormente, foi aprovada a nova redação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia que passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 1.974.003 (um milhão, novecentas e setenta e quatro mil e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal\". Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião da qual lavrou-se a presente ata que lida e aprovada foi por todos assinada. São Gonçalo, 20 de agosto de 2009. Acionistas Presentes: (aa) José Bruce de Mendonça Clark; Marjorie von Sohsten Meyer de Mendonça Clark; Ingrid von Sohsten Meyer de Mendonça Clark; Anna Katharina von Sohsten Meyer de Mendonça Clark Pinto da Luz; e Lucianna von Sohsten Meyer de Mendonça Clark. Certidão: A presente é cópia fiel da original. MARJORIE von SOHSTEN MEYER DE MENDONÇA CLARK - Presidente; NELSON DA SILVA GONÇALVES - Secretário.\r\n\r\nId: 829596"
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                "829639": [
                    "V - Ata",
                    "GERAÇÃO CIII S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.274.591/0001-05\r\n\r\nnire Nº 33.3.0027932-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA GERAÇÃO CIII S.A., REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2009. Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2009, às 17:30 horas, na Praia do Flamengo, 200, 23° andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Geração CIII S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Contratação de seguro garantia de fiel cumprimento - Após apresentação feita pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, a Diretoria propôs aprovar renovação da apólice de Seguro Garantia de Fiel Cumprimento da construção da Geração CIII S/A junto à J. Malucelli Seguradoras S/A, com validade até 01/02/2010, no valor de R$ 2.928.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte e oito mil reais), com taxa de 0,55% a.a. e aprovar a constituição de contra garantia de 100% do valor total da apólice de seguro garantia de fiel cumprimento da construção, reconhecendo-se, portanto, na qualidade de fiadora e principal pagadora relativamente às obrigações assumidas pela Geração CIII S/A perante a referida Seguradora. A apólice terá como beneficiária a ANEEL, em acordo com o disposto no edital do leilão da UHE Corumbá III. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Márcio Hamilton Ferreira, Mário José-Ruiz Tagle Larrain, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente - Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Geração CIII S/A. Certifico o deferimento em 21/08/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001944855 - Data: 21/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 829639"
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                "829490": [
                    "V - Ata",
                    "ALTERSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 06.115.078/0001-38\r\n\r\nNIRE 33.300.272.43.7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Data e Hora: 05/08/2009, às 10h. Local: Rua Visconde de Pirajá, 250 - 6º andar, nesta cidade; Convocação: Face à presença dos acionistas que representam a totalidade do seu capital social, ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2008; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2008 e a distribuição de dividendos; 3. Definir e aprovar os novos pró-labores da Diretoria. Mesa: Presidente: Silvio Oby Eisenberg; Secretário: Daniel André Sauer. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Deliberações: A assembléia reunida com a totalidade dos acionistas, debateu e aceitou as justificativas da Diretoria pela realização da Assembléia Geral Ordinária, publicação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras findos em 31/12/2008, após o prazo legal, cujas cópias foram antecipadamente entregues aos acionistas, e de acordo com o Estatuto Social e Lei 6.404/76, resolveu: 1. Examinar e tomar as contas dos administradores, discutindo e votando as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2008, cujas contas foram consideradas boas, sendo aprovadas por unanimidade; 2. Deliberar que do Lucro Líquido do Balanço citado, no valor de R$ 4.039.606,74, 5% equivalente a R$ 201.980,33 fosse levado à conta de reserva legal, 25% do lucro líquido menos a reserva legal equivalente a R$ 959.406,60, fosse distribuído como dividendos e o restante fosse transferido para a conta de lucros acumulados. 3. Definir que por motivos de contenção de custos, não haverá pagamento de pró-labore para o exercício de 2009. Aprovação: Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade. (Ass) Jules Roger Sauer, Zlata Sauer, Daniel André Sauer, Débora Miriam Sauer Eisenberg, Silvio Oby Eisenberg. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 05/08/2009. Daniel André Sauer - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Altersa Empreendimentos e Participações S.A. Certifico o deferimento em 14/08/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001942057 - Data: 14/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 829490"
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                "829461": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 Empreendimentos SPE-5 S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.065.284/0001-92\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027660-2\r\n\r\nCERTIDÃO - Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizadas em 04 de maio de 2009. Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), sob o número 00001943762, por despacho de 19/08/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 829461"
                ],
                "829154": [
                    "V - Ata",
                    "VICMOB PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 08.560.778/0001-67\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028063-4\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária da VICMOB Participações S/A, realizada em 31/07/09. 1. Data, hora e local: Aos 31/07/09, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Rio Branco, 26, sala 1002 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Pier Luigi d´Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos acionistas: 4.1. Alterar a remuneração mensal do Diretor Presidente da Companhia, o Sr. Pier Luigi d'Ecclesia Farace, para R$ 465,00. 4.2. Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. Assinaturas: Presidente: Pier Luigi d'Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva; Washburn Worldwide Limited e Pier Luigi d'Ecclesia Farace. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31/07/09. Renata Pereira Lobo e Silva, Secretária da Assembléia. Jucerja nº 1942539 em 17/08/09. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral. \r\n\r\nId: 829154"
                ],
                "829725": [
                    "V - Ata",
                    "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 40.450.769/0001-26\r\n\r\nNIRE 33300032614\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2009. 1. Data, hora e local: Em 05 de agosto de 2009, às 11:00 horas, na sede social, na Rua do Parque, nº 31 - São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas conforme lista de presenças. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. Deliberações: Aprovar, conforme previsto no artigo 18, § 1º do Estatuto Social da Companhia, e com base no balancete levantado em 30 de junho de 2009, a distribuição de dividendos intermediários no valor total de R$ 35.640.501,46 (trinta e cinco milhões, seiscentos e quarenta mil, quinhentos e um reais e quarenta e seis centavos). Fica a Diretoria da companhia autorizada e efetivar o pagamento dos referidos dividendos até o dia 11 de agosto de 2009. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser; Acionista: Santo Avito Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2009. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente, Eduardo Backheuser - Secretário. JUCERJA nº 1942555 em 17/08/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 829725"
                ],
                "829736": [
                    "V - Ata",
                    "SANTO AVITO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.299.954/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.067\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2009. 1. Data, hora e local: Em 05 de agosto de 2009, às 11:30 horas, na sede social, na Rua do Parque, nº 31 (parte) - São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas conforme lista de presenças. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. Deliberações: Aprovar, conforme previsto no artigo 20, § 1º do Estatuto Social da Companhia, e com base no balancete levantado em 30 de junho de 2009, a distribuição de dividendos intermediários no valor total de R$ 8.511.294,20 (oito milhões, quinhentos e onze mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte centavos). Fica a Diretoria da companhia autorizada a efetivar o pagamento dos referidos dividendos até o dia 11 de agosto de 2009. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser; Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, Anna Maria Lessa Backheuser, João Pedro Backheuser, Ricardo Pernambuco Backheuser e Déa Maria de Sá Lessa Backheuser. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2009. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente, Eduardo Backheuser - Secretário. JUCERJA nº 1942557 em 17/08/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 829736"
                ],
                "829829": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 829829"
                ],
                "829668": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 829668"
                ],
                "829636": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 829636"
                ],
                "829813": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 829813"
                ],
                "829801": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Id: 829801"
                ],
                "829897": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 829897"
                ],
                "829882": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 829882"
                ],
                "829711": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 829711"
                ],
                "829775": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 829775"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "828193": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ABEU COLÉGIOS - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0006-44\r\n\r\nALUNO CONCLUÍNTE DO ENSINO MÉDIO: 2004: Leandro Lima Borges. Secretária - Joana Ferreira, Reg. 1.141/86 - SEE/RJ; Diretor Geral - Valdir Vilela, Reg. 3.528/66 / MEC.\r\n\r\nId: 828193"
                        ],
                        "827425": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA 3D\r\n\r\nCNPJ 01.170.891/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio - 2º Semestre/2005: Maria Elisabeth Baptista da Rosa. 2º Semestre/2006: Jéssica Coêlho Rozares, 2º Semestre/2007: Líllian Dias Furtado, Max Fernandes Barbosa, Paloma Catarina Viricio Teixeira. 2º Semestre/2008: Hingrid Mascarenhas do Nascimento, Luana Faria de Barros. Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre/2001: Luiz Henrique de Souza Júnior. 2º Semestre/2001: Ana Cláudia de Souza Conceição Anholeti. Educação Profissional Técnico em Enfermagem - 2º Semestre/2005: Maria Elisabeth Baptista da Rosa. 2º Semestre/2007: Marcelle Santos Fernandes, Michelle Ribeiro da Silva, Vanessa da Silva Ferreira. 2º Semestre/2008: Hingrid Mascarenhas do Nascimento, Laila Regina da Silva Aguiar, Paula Dias Barbosa, Rosilene Souza Vieira. 1º Semestre/2009: Cíntia de Lima Silva. Educação Profissional Técnico em Informática - 2º Semestre/2004: Rafael de Oliveira da Silva. 1º Semestre/2007: Max Fernandes Barbosa. 2º Semestre/2008: Vanessa Santos de Souza. 2º Grau Técnico em Processamento de Dados - 2º Semestre/1999: Daniele Evangelista de Almeida, Jailton da Silva Nascimento. 2º Semestre/2000: Renata Carvalho Soares.\r\n\r\nId: 827425"
                        ],
                        "827653": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 08.451.236/0001-56\r\n\r\nO Diretor da ESESP-Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira-Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2003 TE70: Rosilene de Lima Mendes, 2004 TE102: Angela do Nascimento de Oliveira, 2005 TE106: Flávia Maria da Silva Salomé, TE118: Solange Jardim David, 2007 TE158: Michelle de Carvalho Siqueira, 2008 TE167: Yêda Rocha de Sousa, TE172: Eliane Amalio dos Santos, Viviane Silva Cavalcante, TE174: Verena Pimentel Ribeiro Guimarães, TE175: Camila Moraes da Silva Ventura Pereira, TE176: Grazielle Ferreira Alves, TE177: Bruna Regina Costa da Silva, Elizabete Gomes Ladeira, Michele de Jesus Albuquerque, Robenita Brito da Fonseca, Vera Lucia de Moraes Rosa, TE178: Ana Lucia de Castro Andrade, Fátima Cervo Rurr, Lúcia Sobreira Lima Alves, TE181: Claudia Marcia Corrêa da Silva, Diana da Costa Cardoso de Souza, Márcia de Almeida Souza, TE181A: Maria da Conceição Ramos de Faria, TE182: Charlene Lins Martinelli Nizio, Janaina Gomes da Silva, Leonardo Almerindo Brasil de Sá, Telma Regina de Oliveira Xavier, 2006 CCTEC20: Cristiane Francisca Luz de Oliveira, Habitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho: 2008 TST19: Leila da Silva, TST23: Renata Rezende da Silva, 2009 TST26: Alexandre Pereira de Oliveira, Anderson Jorge de Souza, Carla Maisa da Silva Domingues, Leandro Lopes Silva, Maria Isabel da Silva Rosa Costa, Mario Lucio de Assis, Rosane da Silva Santos, Especialização Profissional em Enfermagem do Trabalho: 2009 ENFT16: Silvio Toledo Barreto, Habilitação Profissional em Técnico em Biodiagnóstico: 2004 TP14: Erica Maria da Silva, TP15: William Alvim Pereira, Habilitação Profissional em Instrumentação Cirúrgica: 2005 IC14: Raquel Barbosa Gomes, Diretora: Mônica Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 827653"
                        ],
                        "829768": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CISÃO DE SOCIEDADE: Através de alteração contratual datada de 30/01/09, arquivada na JUCERJA nº 1943191, em 18/08/09, com presença dos cotistas, ocorreu cisão parcial na sociedade empresarial limitada Mundo Centro Automotivo Ltda., com sede na Av. Brasil, 5.932, Bonsucesso, Rio de janeiro, RJ, CNPJ 34.291.591/0001-15, resultando na constituição de uma sociedade empresarial oriunda, que gira sob a denominação social de Kyolic Empreendimentos e Participações Ltda., cujo contrato social foi arquivado na JUCERJA nº 33.2.0844552-5, em 18/08/09, com sede na Rua Fernandes Vieira, 182 parte, Retiro, Petrópolis, RJ. Nos escritos termos de §único, Art.233 da lei 6.404/76, a sociedade resultante é responsável apenas pelas obrigações que lhe foram transferidas, sem solidariedade com a sociedade cindida.\r\n\r\nId: 829768"
                        ],
                        "826713": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0080- 72\r\n\r\nO Diretor do Senac Barra Mansa, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Luiz Ponce, nº 103, Centro, Município Barra Mansa - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2009: Aline Aparecida Felix da Silva, Antonio Marcos Lopes, Camilla Christian Carvalho Alves Delgado, Cinthia Cristina Ferreira de Azevedo, Claudia Di Chiara de Souza, Francis Paul da Rocha, José Antonio de Carvalho Geraldo, Patricia Mendonça Ramos, Paula dos Santos Almeida, Renata de Carvalho Nascimento, Renata Novaes da Silva, Sabrina Araujo Isoldi. Ass.: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Reg. SEEC 2339/89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC/74.\r\n\r\nId: 826713"
                        ],
                        "826876": [
                            "V - Convocação",
                            "TQS - TERCEIRIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.709.739/0001-65\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: TERCEIRIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/C LTDA convoca seus sócios para reunião que terá como finalidade única a extinção da empresa, a ser realizada no dia 08/09/2009 no horário de 10:00 horas na Republica do Líbano, n° 61,sala 921, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 826876"
                        ],
                        "829463": [
                            "V - Convocação",
                            "BOX CINEMAS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ-MF 04.654.405/0001-02\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os senhores sócios convocados para a reunião de sócios quotistas que será realizada em 1ª convocação, no dia 08.09.2009, às 11hs. e, em 2ª convocação, na mesma data, às 12hs., na sede à Av. Nilo Peçanha, 50 - gr. 909 - Centro/RJ, a fim de que sejam deliberados os seguintes assuntos: (1) - Tomar as contas dos administradores e deliberação sobre o balanço patrimonial e do resultado econômico referente ao exercício social de 2008; e (2) Reeleição e remuneração dos administradores. RJ, 24/08/09. Carlos Manuel Diaz Escudeiro - Administrador.\r\n\r\nId: 829463"
                        ],
                        "829521": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.509.814/0001-17\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convocados para reunirem-se em AGE, no dia 04/09/2009, às 10:00 hs, na sede da Companhia, na Rodovia Washington Luiz, nº 4.099, Duque de Caxias, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Abertura de filial na Cidade de Ipojuca, PE; b) consolidação estatutária; c) Outros assuntos de interesse da Companhia. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. Duque de Caxias, 28/08/2009. Eberhard Hans Jakob Laenge - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 829521"
                        ],
                        "812391": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA CERÂMICA PRIMEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.576.601/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA CERÂMICA PRIMEIRA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000447, com validade até 29 de julho de 2014, para realizar a atividade de extração de cerca de 2.000 m³/mês de argila, em área de 10,90 hectares, conforme processo n° 890.226/2007 do DNPM , na FAZENDA DO LIMÃO II, S/N° - DONANA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201328/2003)\r\n\r\nId: 812391"
                        ],
                        "829451": [
                            "V - Convocação",
                            "METAL DATA S/A\r\n\r\nCNPJ 29.171.253/0001-00\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Edital de Convocação - São convocados os acionistas da Metal Data S/A a se reunirem em AGE, que se realizará no dia 09/09/2009, às 11:00h, na sede social, à Av. Rio Branco, 80, 14º Andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre: (i) distribuição complementar de lucros acumulados sob a forma de dividendos; (ii) ratificação da decisão de desinvestimento na Bahia Ferro Mineração Ltda.; (iii) aprovação do Balanço Especial de 31/07/2009; (iv) aumento do capital social; (v) assuntos gerais. RJ, 28/08/2009. Rosana Monteiro Xavier - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 829451"
                        ],
                        "829756": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CETRAB - CENTRO DE TRADIÇÕES AFRO-BRASILEIRAS\r\n\r\nCNPJ: 03.643.652/0001-32\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O CETRAB convoca seus associados, em dia com as sua obrigações estatutárias, para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar na Rua Drumond, 65 - Olaria / RJ, no dia 13.09.2009, às 10:00h, para deliberarem sobre aprovação da reforma estatutária, regimento eleitoral e eleição da nova diretoria.\r\n\r\nId: 829756"
                        ],
                        "804585": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO NA EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS - Ano: 2008 - 1º. Semestre: Aline Aparecida Pinto da Silva, Beatriz Santos Costa, Diego Maradona Soares da Silva, Ezequias Anibal Zago, Fabiana Vidal Santos, Felipe Augusto Carneiro Marinho, Felipe Silva Domingos, Heverton da Silva Moreira, Ingrid Barcelos Campos, Jaqueline Moraes da Silva, Jéssica dos Santos Lopes, Jorge Elias Coutinho, Josué de Souza Tavares, Leandro Lima da Silva, Marcio Lima de Santana, Marcio Soares da Silva, Maria da Conceição Maltoni Ribeiro, Marinete de Jesus Maia, Michelle da Silva Nascimento Garrido, Renato Barcelos Santos, Rhogger Porcino Mendes, Suelen da Rocha Alves, Suelen Monteiro da Silva, Sylvio dos Santos, Tatiane Silva de Melo, Thaísa da Silva Ramos, Thiago Paes de Aguiar, Vanessa Severino Pedrosa, Wellington da Silva. Ano: 2008 - 2º. Semestre: Turma A: Antonio Rafael Alves Mello, André Felipe Martins, Adriana Ramos Candido, Angélica Rubim Rodrigues, Aline dos Santos Gonçalves, Aline Cunha Dias, Bruna Abreu de Assunção, Carla Rodrigues Marcello Barcellos, Daiana Macedo Trigo, Danuse de Freitas Silva, Diego Michael de Oliveira Hora, Diogo da Silva Ferreira, Kalynne Ferreira Agostinho, João da Costa Silva, Jeronimo Rodrigues da Silva, Jocileide Rodrigues de Barros. Turma B: Lazaro Rodrigues Pereira Muller de Campos, Lucas Costa da Silva, Lucas Campos Gonçalves, Luiz Felipe Machado da Silva, Maria Marcia de Souza Reis, Marcos André Araujo da Silva, Marciel Leite Estephaneli, Marcus Vinicius Jesus de Carvalho, Pablo Luiz Santos Bezerra de Almeida, Paulo Ricardo Godoy de Sousa, Rafael da Silva Perques, Raphael Henrique Maia Rodrigues, Raquel da Silva Lima, Renan Eduardo Araujo de Souza, Rodrigo Amaral Silva, Roseleia Rodrigues de Jesus, Suellen Kelly dos Santos Ferreira, Tainá Camila de Sousa Brêda, Tiago de Paula Gomes, Vânia Viana dos Santos Gomes, Vinicius Leonardo Sá e Silva, Waldinei de Almeida Santos, Willian Frances Pinto Ribeiro. Ensino Profissionalizante - Técnico de Enfermagem: Marcio Leonardo Vieira, Diretora. Susye Catt de Almeida Barros - Registro n° 22.521/UERJ, Secretária: Christina Barbosa Corrêa - Registro n° 1293/92 -SEE/RJ.\r\n\r\nId: 804585"
                        ],
                        "827940": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 3330026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembléia Geral Extraordinária. Convocamos os senhores acionistas da MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará às 15:00 horas do dia 11/09/2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, Flamengo, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) A eleição do Sr. Joaquim Martino Ferreira para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) A consolidação do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o aumento de capital aprovado na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 03 de agosto de 2009, conforme Proposta da Administração arquivada nesse mesmo dia e disponível no site de Relações com Investidores da Companhia (www.mmx.com.br/ri). Os acionistas deverão apresentar, nos termos do art. 26 do Estatuto Social da Companhia, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da assembléia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da assembléia; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembléia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade. Para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei n.º 6.404/76 e as Instruções CVM nº. 165/91 e nº. 282/98, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2009. MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. Conselho de Administração - Eike Fuhrken Batista - Presidente.\r\n\r\nId: 827940"
                        ],
                        "829508": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.467.191/0001-46\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 33.3.0008137-2\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, às 11:00 horas do dia 11 de Setembro de 2009, em sua sede social, situada na Rua Visconde de Inhaúma, 65 - 7º andar - Centro, nesta Cidade, a fim de tratar da seguinte ORDEM DO DIA: EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1- Aprovação dos Relatórios Anuais da Diretoria e demais Demonstrações Contábeis e Financeiras, referentes aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005; 2- Eleição dos Membros do Conselho Fiscal; 3- Reeleição dos Membros do Conselho de Administração; EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1- Ratificação dos Atos do Conselho de Administração e das Deliberações aprovadas nas 313ª; 317ª; 318ª; 319ª; 326ª; 330ª e 331ª Reuniões do Conselho de Administração da CODERTE, realizadas em 02/01/2007; 18/05/2007; 28/06/2007; 30/07/2007; 02/07/2008, 10/11/2008 e 23/12/2008, respectivamente; 2- Autorização, na forma da legislação em vigor, para Concessão Onerosa dos Terminais Rodoviários, através de Concorrência Pública; 3- Ratificação das Deliberações das modificações na Estrutura Organizacional Básica da CODERTE; 4- Ajustar que a Consolidação do Estatuto Social, do Regimento Interno e do Regulamento de Pessoal da CODERTE, serão apresentados na próxima assembléia a ser realizada; 5- Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009, Carlos da Silva de Mello, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 829508. Por ofício"
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                        "828562": [
                            "V - Convocação",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33.300.262539\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 11 de setembro de 2009, às 11:00h, na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, 425, 8o andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Eleição de membros para integrar o Conselho de Administração e respectivos suplentes, nos termos do artigo 141 parágrafo 3º da Lei nº 6.404 de 15.12.1976, em complementação de mandato. \r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. Conforme o disposto na Instrução CVM n° 165 de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM n° 282, de 26.06.1998, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. Tal requisição deverá ser realizada por meio de correspondência impressa a ser entregue na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, aos cuidados do Jurídico Societário, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia.\r\n\r\n2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados do Jurídico Societário.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 828562"
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                        "808199": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO JAIR AVILLEZ\r\n\r\nCNPJ N.º 27.796.473/0001-01\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL E PREPARAÇÃO PROFISSIONAL JAIR AVILLEZ, MANTIDO POR CURSO JAIR AVILLEZ, SITUADO NA RUA MARECHAL ABREU LIMA, Nº 291, BAIRRO REALENGO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2007/2ºsemestre: Guilherme Silva de Souza, Joycy Suellen Lirio de Oliveira, Renan de Souza Selles, Robson Ormundo de Sant Anna, Ronald Soares de Carvalho, Ronaldo Francisco Alves, Vânia Lopes Ururahy. 2008-1ºsemestre: Aline Custodio Vieira, Ana Paula Pereira de Souza Melo, Beatriz Suzana Barbosa de Araújo do Prado, Carlos Eduardo de Souza Freixeiras da Silva, Diogo Luiz Borba Gonçalves, Gabriel Aleixo Maia, Lailson Gonçalves de Oliveira, Lívia de Souza Conrado, Michel Rodrigues Fabricio, Oseias dos Santos do Nascimento, Raphael Rodrigues Nunes Nogueira, Renata Luciana Molinaro Martins, Sergio Victor Lemos da Silva Nascimento. 2008/2º semestre: Carla Oliveira Serpa, Dinara Cavalcante de Lima, Douglas Gonçalves Carvalho, Emanuelle Pinto de Almeida Góes, Enir de Aguiar Borges Cezar, Gustavo César levy Nunes, Jéssica Costa de Lima, Letícia Fernandes de Lyra, Luan Passos Cavalcante, Luciano Xavier dos Santos Fernandes, Miler Oliveira do Nascimento, Rodolfo Avelino da Silva, Tailiny Henriques Camargo, Thais Santos Mendes, Vandyr Maicon Mello Rêgo. Diretora: Rejane Lucia M. da Silveira - Reg: 9802498 / DEMEC / RJ Secretária: Nevelita Julião da Silva - Reg: 628/91D.A.T. \r\n\r\nId: 808199"
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                        "829683": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049-0001-59.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nAYRTHON CALDEIRA DIAS, Oficial do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./... FAZ SABER - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela COMINAT S/A - Empreendimentos e Consultoria , sucessora da Comércio e Industria Atlântico S/A - Cominat, com sede na Travessa do Ouvidor, nº9, 4º andar, Rio de Janeiro, na qualidade de proprietária do Loteamento “Jardim Atlântico”, situado no 3º distrito deste município, ficam devidamente intimadas as pessoas abaixo citadas, as quais se acham em lugar incerto e não sabido, para virem a este Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Maricá, instalado na Rua Álvares de Castro,154, nesta cidade de Maricá (RJ), comprovarem no prazo legal de trinta (30) dias, contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação no município, as prestações vencidas dos lotes de terrenos por eles prometidos comprar, conforme contrato de promessa de compra e venda, já registrados neste R.G.I., mais as que vencerem até o referido pagamento, juros e custas a que tiverem sujeitos, sob pena de serem rescindidos os respectivos contratos, os seguintes promissários compradores : Marietta Dias Gonçalves, ref. Qd.18, Lt.20, José Valentim, ref. Qd. 21, Lt.27, Armando Lopes, ref. Qd. 22, Lt.32 , Leopoldo Leôncio de Farias, ref. Qd.34, Lt.35, Maria Moreira Ribeiro, ref. Qd.42, Lt.01, Milton Moreira Ribeiro, ref. Qd. 42, Lt.1, José Maria Garrido, ref. Qd.43, Lt. 34, Gil Luiz da Cruz Franco, ref. Qd 44, Lt.22, Carlos Martins Teixeira, ref. Qd.46, Lt. 10,11 e 12, Giovanni Giuseppe Tartari, ref. Qd.48, Lt.9, Sergio Alves Pereira, ref. Qd 66, Lt.12, Dilia Pereira Martinelli, ref. Qd. 66, Lt. 12, Miguel Ribeiro Cruz, ref. Qd.107, Lt.13, Bernard Orgler, ref. Qd.125, Lt. 14,15 e 16, Euclides Paulo, ref. Qd.126, Lt 21 e 22, Elisabeth Lubke, ref. Qd 127, Lt. 14, Umbelina Ramos, Qd. 127, Lt.21, Umbelina Ramos da Costa, ref. Qd. 127, Lt. 22, Mario Rodrigues Segondi, ref. Qd. 127, Lt.25, Antonio Souza Bastos, ref. Qd. 128, Lt.27, Celso Figueira Crespo, ref. Qd. 129, Lt.46, Francisco de Vasconcellos Crespo, ref. Qd. 129, Lt.46, Izabel da Conceição Owerney, ref. Qd.135, Lt.32, Sebastião Carlos Owerney, ref. Qd.135, Lt.32, Manoel de Gouveia, ref. Qd. 137, Lt. 03, Maria da Penha Bandeira Dubois, ref. Qd. 138, Lt.20, Angelino Brochado Dubois, ref. Qd.138, Lt.20, João Alexandre da Silveira, ref. Qd.138, Lt.23, Emilia Costa, ref. Qd.138, Lt.46, João Quintino Salvador Filho, ref. Qd.140, Lt.01, Ernesto Ignácio da Silva, ref. Qd.145, Lt.23, Geraldo Kosinski, ref. Qd. 146, Lt.12, José de Lima Jales, ref. Qd.146, Lt. 27, Oswaldo Gomes Coelho, ref. Qd.147, Lt.36, Ary Rodrigues Pereira, ref. Qd. 147, Lt. 44, Helio Chagas, ref. Qd.154, Lt.07, José Arruda Santos, ref. Qd. 154, Lt.17, Francisco Antonio Romaneli, ref. Qd.154, Lt. 41, José Fonseca, ref. Qd. 153, Lt. 15, Aurora Moreira, ref. Qd.157, Lt.9, Oswaldo Lopes Pinto, ref. Qd.158, Lt.15, Henrique Leonidio Sant'ana, ref. Qd. 163, Lt.4, Mathilde, ref. Qd. 163, Lt.4, Adeildo Sant'ana, ref. Qd.163, Lt.4, Carlos Alberto de Mattos, ref. Qd.164, Lt.36, Nicanor Alves Barbosa, ref. Qd. 164, Lt. 36, Yara Amaral Tavares, ref. Qd.165, Lt.28, Rodolpho Silveira Tavares, ref. Qd.165, Lt. 28, Dogival Sabino de Farias, ref. Qd. 174, Lt.30, José Luiz de Campos Mello, ref. Qd.174, Lt.15, Antonieta Theodoro de Oliveira, ref. Qd.175, Lt.09, Darcy Bellinha Xavier, ref. Qd.176, Lt.6, Ivan Sant'anna Dório, ref. Qd.177, Lt.4 , Robelia Sant'anna Dório, Qd. 177, Lt.4, Henrique Cardolino de Almeida, ref. Qd.185, Lt.14. Todos os lotes objetos dos respectivos contratos, ficam localizados no Loteamento “Jardim Atlântico”, situado no 3º distrito deste município de Maricá. Para constar e para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados, foi expedido o presente, na forma da Lei. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e nove (01/07/2009). Eu, (a) Ronaldo Maiatto Dias, Substituto, subscrevo e assino; O Substituto: (a) Ronaldo Maiatto Dias. CONFEREM COM O ORIGINAL. Maricá, 01/07/2009\r\n\r\nId: 829683"
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                        "805739": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Sociedade de Educação e Assistência de Realengo - SEARA\r\n\r\nCNPJ: 42.402.588/0001-35\r\n\r\nRua Marechal Soares D´Andréa, 90 - Realengo - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21710-180\r\n\r\nConcluintes do 1º semestre de 2007: Pós-Médio Técnico em Enfermagem: Fernanda Gomes da Silva. Concluintes do 2º semestre de 2007: Pós-Médio Técnico em Enfermagem: Rosangela Viana de Matos. Concluintes do 1º semestre de 2008: Pós-Médio Técnico em Enfermagem: Elton da Silva Silverio. Concluintes do Ensino Médio no ano de 2008: Técnico em Administração: Ariane de Almeida Palumbo; Filipe Gomes Paulo; Isabele Cristina Santos de Lima; Julia Brandão Capitanio; Mariana Magri da Conceição; Mônica Sousa Martins; Monique Alves Martins; Patricia Spolodorio de Freitas; Paulo José Viana Neto; Priscilla Lacerda de Almeida; Rachel de Assis Floriano; Rayane Silva dos Santos; Rhayani Ramana Rodrigues da Silva; Suellen da Silva Chaves; Tais Mendes Martins; Thayana Castro Da Silva; Tyago Felipe Domingos Reis; Vanessa Menezes de Sá. Técnico em Informática: Alan Muniz Pereira; Allan Chaves Ferreira de Souza; Andre Luis Pereira Pedroso; Beatriz da Fonseca Rodrigues; Bruno dos Santos Peixoto; Bruno Vincles dos Santos; Cássio Santos da Silva; Dandara Cardoso Silva; Douglas Claudio de Souza; Érika Alves Martins Teixeira; Felipe de Oliveira Pereira; Felipe Ferreira Gonçalves; Filipe Marques Ventura dos Santos; Gabrielle Silva Barbosa; Jefferson Mendes de Miranda; Layla Priscila Souza Miranda; Ludmila de Araújo Nunes Viana; Luiz Ignacio Torquato de Lima; Marcella Correa Luiz; Marcos Paulo Soares da Silva; Marla Thayana Ferreira da Silva; Michele de Moura Gomes; Monik da Silva Muniz; Monique dos Santos Goulart; Nathalie Gama da Silva; Pablo Yuri Lira Gama; Raphael Brilhante Loureiro; Renan França Dias; Thiago Antunes Gomes; Victor Hugo Frias Rabelo. Formação de Professores para o Magistério da Educação Infantil ao 5º ano: Amanda Pacheco Carvalho de Freitas; Bárbara Leoncio Serra; Bianka Guimarães Oliveira da Silva; Carolina Bernardo Fernandes Vieira; Flávia Macedo Barreto; Livia Nepoumuceno Augusto; Marcella Mayara Lima Duarte Carlos; Miriã de Souza de Oliveira; Sheila de Moraes Souza; Solluamar Catalão da Motta. Técnico em Enfermagem: Bárbara Costa de Sá Barreto; Barbara Cristina Ferreira Flora; Bárbara Juliana Melo Guimarães; Bárbara Trindade do Bomfim Barreto; Carolina Nepomuceno da Costa; Caroline Gonçalves dos Santos; Christiny Ornelles Pontes; Dandara Passos Ferreira; Etiene Queiroz de Abreu; Fernando de Souza Lopes; Ingrid dos Santos Hipolito de Araujo; Janine de Paula Santos; Jennifer Eduarda Neves de Souza; Juliana Torres Braz da Silva; Lélia Cristiane Teixeira da Cunha; Nathália de Almeida Bezerra; Nayane da Silva de Mendonça; Patrick Ferrreira França Maria; Rayssa Medeiros Marques; Stephanie Ourique de Araújo; Thatiane da Silva Laranjeiras; Uylla de Almeida Queiroz; Vanessa Cerqueira Cavalcanti; Viviane Bustamante do Nascimento; Técnico em Turismo: Camila de Souza Almeida; Camila Ferreira Jaques; Camylla Alves Rodrigues; Caroline Cardoso Castro; Dayanna Stumm; Dayene Carvalho Fernandes; Débora Viana Fernandes de Jesus; Gabriel Simões Nunes; Iuri Amaral Campos; Jennifer Seraphim Conceição; Jéssica Cristhine Mendonça Félix; Jéssica de Jesus Fernandes Nascimento; Jonathan Oliveira Rodrigues; Juliana da Silva Formaggini; Juliana Neris Rodrigues; Julio Cesar dos Santos Gomes; Larissa Costa Figueiredo; Luana dos Santos Almeida; Marina Bentes da Silva; Matheus dos Santos Tenuta do Nascimento; Mayara Manhães de Oliveira; Naiara Euzébio da Silva; Patrícia Reis do Nascimento; Rafaela Flemming da Silva; Rafaela Gama da Silva; Raquel da Silva Santos Lopes; Rayane Evelyn Neves; Rayssa Valadares Brum; Renatha Cristine Henrique de Souza; Roberto Vasconcelos Costa; Rodrigo Rocha Nascimento; Thaís Rosa de Souza; Thyago Vitoriano Souto; Vivian Lino Braga. Concluintes do Ensino Médio no 2º semestre do ano de 2008: Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: Andre Santos de Oliveira; Andreia Magalhães dos Santos; Bruna de Moraes Mendonça; Bruno Rosa dos Santos; Claudia Simone Corpas da Silva; Cleiton Candido do Rio; Dayana Cristina Pereira Vieira; Diego Barbosa De Oliveira; Elaine Cristina Silva Ribeiro de Souza; Elizabeth Aparecida Pinto de Queiroz; Fabrício Pastor da Silva Duarte; Fernanda Carine da Souza Coelho; Fernando Maria Baião; Franciele de Matos Balduino; Gilberto Bueno Machado Neto; Gizele Baptista da Silva Santana; Hudson da Silva Moura; Isabelle Christine Lopes da Cruz; Jefferson Charles Silva Vidal; Jefferson de Souza Barros; Kathlen Silva Teixeira; Laio Braga Borges; Lohana Brito Figueiredo; Luisa Maria Baião; Marcelo Miranda Vilas Bôas; Marcia Aparecida da Silva; Marcos Bruno Silva Tostes; Marlon Santos da Conceição; Miguel Honorio Pinheiro; Nadja Ferreira dos Santos; Paloma Herminio Da Silva; Roberta Abrantes da Silva; Rodrigo Santana de Almeida; Taio Henrique Ferreira da Silva; Tarles Miguel Marinho Ramos; Tomasia Cristina Silva Correa; Vanessa Pessoa Lopes; Washington Luiz dos Santos Junior. Concluintes do Pós-Médio no 2º semestre do ano de 2008: Pós-Médio Técnico em Administração: Andressa Christine Nunes da Silva; Claudia Silva de Oliveira; Erica Ribeiro Rovere; Franciele de Matos Balduino; Isabelle Christine Lopes da Cruz; Jéssica da Costa da Silva; Luisa Maria Baião; Monique Silva Soares; Tânia Mara dos Santos. Pós-Médio Técnico em Enfermagem: Andreia Magalhães dos Santos; Fabiana Guimarães Monteiro; Gizele Baptista da Silva Santana; Laio Braga Borges; Mariana Cristina Alves de Oliveira; Regina Celia Raphael Elias; Roberta Abrantes da Silva; Tarles Miguel Marinho Ramos; Tomasia Cristina Silva Correa; Washington Luiz dos Santos Junior. Pós-Médio Técnico em Informática:Fabrício Pastor da Silva Duarte; Fernando Maria Baião; Gilberto Bueno Machado Neto. Pós-Médio em Formação de Professores para o Magistério da Educação Infantil ao 5º ano: Adriana Verissimo Alves Gonçalves; Ana Lucia Mesquita de Melo; Ana Paula Souza dos Anjos; Andréa Lucia de Melo Chaves; Fernanda Carine da Souza Coelho; Giselle Ribeiro de Souza; Maria Fernanda Freire Brejeiro Martins; Pâmela da Costa Lamonica; Renata de Paula Dias; Simone Maria de Freitas Mateus. Diretor: Antônio José Zaib - REG: 8476-MEC - Secretário: José Antônio de Pádua Zaib - REG: 1337/92 - SEEC/RJ. Professor Inspetor Escolar: CRRM IV SEE-DUC - Margareth W. da S. Agostinho - Matrícula: 09426925\r\n\r\nId: 805739"
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                        "827650": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "O(A) DIRETOR (A) DO CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA, MANTIDO POR\r\n\r\nINSTITUTO CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA, ENDEREÇO: RUA MACHADO BITTENCOURT, 343 - CENTRO - MIGUEL PEREI RA/RJ, \r\n\r\nCNPJ.: 04.120.665/0001-90, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DOS CURSOS:\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Fundamental:\r\n\r\nJunho/2005 - Carlos Henrique Gouvea Cordeiro, Rafael Reis Rodrigues do Outeiro Junho/2006 - Thiago Rodrigues Figueiredo Novembro/2006 - Dani Aloisio Martins da Rocha Setembro/2007 - Maria Inêz Neres de Sousa Dezembro/2007 - Elaine Romero da Silva Janeiro/2009 - Uelinton dos Santos Nascimento Ensino Médio: Fevereiro/2006 - Danielle Pereira de Souza Novembro/2006 - Gilcimara Silva dos Santos Maio/2007 - Wiliam Aguiar Cunha Junho/2007 - Jane Maria da Cunha Pires, Meridiane Balbinot Rogeri Julho/2007 - Irisdalva Bezerra de Sousa Ribeiro Agosto/2007 - Adriana Nogueira de Paiva, Maria Leide Vieira Silva Setembro/2007 - Marco Tulio de Lacerda Moreira Novembro/2007 - Rodrigo Corrêa de Sá Martins Dezembro/2007 - Rafael Reis Rodrigues do Outeiro ,Thiago Rodrigues Figueiredo Janeiro/2008 - Maria Jose Gomes de Menezes Junho/2008 - Carlos Henrique Gouvea Cordeiro Julho/2008 - Erika Ribeiro de Sousa, Valéria Fusco de Souza Ferreira Agosto/2008 - Rodrigo Victorino Nascimento, Ronan Trindade do Carmo Setembro/2008 - Reijane da Conceição Santos, Yuri Duarte Castelo Branco Outubro/2008 - André de Freitas do Nascimento, Izabel Cristina Geraldo Novembro/2008 - Andre Farias Cavalcante, Carla Andrea da Silva Gelvez, Jorge Barreto Brandao Dezembro/2008 - Anderson Branco Martins, Eunice Rodrigues da Silva, Marcelo da Silva Fernandes Janeiro/2009 - Allan Lourenço Pinheiro de Matos, Eneias Matos Moraes, Lurdes Alves Gonçalves Silveira Fevereiro/2009 - Elaine Romero da Silva, Marcelle Antunes Corrêa, Rosane Munhoz de Paiva Gesta Março/2009 - Eduardo Henrique Moreira, Pedro Paulo Telles Ribeiro, Raphael Silva de Oliveira Junho/2009 - Ana Lucia Santana, Anaçona Catarina Fonseca Ginart, Dani Aloisio Martins da Rocha, Natalia de Souza Paula Correa, Rodolfo Domingues da Fonseca da Costa Leal\r\n\r\nRetificação:\r\n\r\nOnde se lê no D.O. 5/10/2007 fls. 4 - Ensino Médio - Concluinte: Abril/2007 - Pedro Onofre Rodrigues; Leia-se: Ensino Médio - Concluinte: Abril/2007 - Pedro Onofre Rodrigues Castilho\r\n\r\nId: 827650"
                        ],
                        "824232": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: V.E.DE ABREU ROCHA\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V.E. de Abreu Rocha, situado na Praça Dr. Heitor Valle n° 39 centro, Município de Barra do Piraí, torna Pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio, ano de 2004 Thadeu da Silveira Ferreira - Concluintes do Ensino Médio, ano de 2005- Fábio de Oliveira Alves, Josilene Moreira do Valle Nascimento, Concluintes do Ensino Médio, ano de 2006 Denison de Souza Oliveira, Naiara Ernesto de Moura Anacleto - Concluintes do Ensino Médio, ano de 2007 Adriano da Cruz Goes, Éverton Douglas de Souza Alcantara, Jorge Emilio dos Santos, Sérgio dos Santos Garcia Junior, Concluintes do Ensino Médio, ano de 2008, Alexandra Ferraz Santiago, Alex Sandro Adriano, Aldemar Leandro de Lima Moraes, Andreia Soares, Anselmo Marcos Marques, Ana Cristina Veloso Pereira, Caio Pereira da Silveira, Cecilia Aparecida da Silva de Souza Pinto, Danilo Gonçalves de Carvalho, Denise Lúcia de Paula Souza, Diogo Morgado de Sousa, Douglas do Amaral Firmino, Eduardo de Lima dos Reis Silva, Eduardo Bizzarri, Elis Antonio da Costa Pinto; Elcy Gomes do Carmo, Emiliana Regina Vasco,Fábio de Souza Carvalho, Fernanda Pereira da Silva, Flávio de Souza Carvalho, Gilson Amaro da Silva, Gilson Fabiano Corrêa, Hudson Neves Joaquim,Igor Cássio Silva Cruz, Jeniffer Pereira do Nascimento, Jefferson Luiz Urbano, Luiz Carlos Nogueira Figueira Junior,Jorge Mauro Cypriano Marinho, Joseli Martins dos Reis Dias, Josias Cezar de Carvalho, Leonardo Leal Medeiros, Lécio Oliveira da Silva, Livia Pires Confort, Lucas Raposo de Carvalho, Márcio Adão Barbosa, Márcio Veloso Gonçalves, Marcos Paulo de Paula, Marianne Monteiro Marchi, Mateus Villela Alves de Avila,Nilton Cesar Alves Leite, Paulo Alexandre do Amaral Lopes, Paulo Henrique de Oliveira, Pablo Guimarães Lamas, Rafael José Ferreira Rodolpho Cardoso Farias Ernandes, Ronaldo José da Silva Junior, Soraia Teixeira de Alcantara, Tânia Maria Curty da Silva Vergilio, Thaiane da Silva Souza,Tiago de Oliveira Souza, Thiago Nascimento Freitas de Souza,Thiago de Marcellos Simões, Vagner Francisco de Oliveira,Victor Loreto, Wagner de Brito Pereira, Walter Garcia Junior, William de Almeida Costa, Concluintes do Ensino Médio ano de 2009 - Adriana Cardoso de Oliveira Anchite ,Antonio Carlos Bisquolo Junior , Alexandre Lopes Ribeiro, Amanda da Rocha Iottes, Amanda Anastacio da Silva Brasilino ,Aridalton da Silva, Ary da Silva Pereira, Carlos Roberto Mateus, Cristina de Souza Barbosa Cardoso, Drielle Cristina de Oliveira Heleno, Eliana de Fátima Aparecida de Sousa, Fabricio de Souza Pinto, Fernanda Giarola Figueiredo de Souza, Fernanda Moreira Confort, Fernando Cesar Rodrigues Valle Menegildo, Frederico Raposo Caldeira, Geraldo Francisco dos Santos, Gualberto Milward Cesar, Gilson Ventura da Silva, Henrique Dutra Maracajá Ivany Duarte, Jeferson de Jesus Rosa, Jessica de Oliveira da Silva, Jonas Pires Santos, Joséle Gonçalves da Móta Claudino Cassemiro, Lenira Damiana de Souza, Lidiane Ribeiro de Moura, Luiz Paulo Pereira Bocatini, Sydinei Gama Lourenço, Orlando Silva Junior, Thiago Ignacio Mesquita,Vanessa do Patrocinio, Wagner de Paula Dias, Secretaria Fernanda de Abreu Rocha Reg 790/2001Dir.CEMS/CEMEC Ethel Costa Marques, Reg. 22.254\r\n\r\nId: 824232"
                        ],
                        "829487": [
                            "V - Errata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2009\r\n\r\nPAGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 42.467.191/0001-46\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.0008137-2\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1- Pela aprovação dos Relatórios Anuais da Diretoria e dos Balanços Patrimoniais da CODERTE...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1- Aprovação dos Relatórios Anuais da Diretoria e demais Demonstrações Contábeis e Financeiras...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2- Pela eleição...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2- Eleição...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1- Pela ratificação...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1- Ratificação...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2- Pela autorização...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2- Autorização...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3- Pela ratificação...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3- Ratificação...\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2009\r\n\r\nPAGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 42.467.191/0001-46\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.0008137-2\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1- Pela aprovação dos Relatórios Anuais da Diretoria e dos Balanços Patrimoniais da CODERTE...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1- Aprovação dos Relatórios Anuais da Diretoria e demais Demonstrações Contábeis e Financeiras...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2- Pela eleição...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2- Eleição...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1- Pela ratificação...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1- Ratificação...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2- Pela autorização...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2- Autorização...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3- Pela ratificação...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3- Ratificação...\r\n\r\nId: 829487. Por ofício"
                        ],
                        "827827": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060/0001-43\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0016052-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Liquidante do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, em liquidação ordinária, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, nesta data, convoca os acionistas desta empresa, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se na sua sede social, na Av. Erasmo Braga n.º 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 11 de setembro de 2009 , às 10:00 horas, para deliberar sobre os seguintes assuntos: Ordem do dia: 1) Apreciação do relatório do estado de liquidação, balanço e demonstrações financeiras relativas ao Exercício de 31/12/2008, objeto de adiamento pelo acionista majoritário, sine dia, até parecer da Auditoria Geral do Estado, conforme disposto na Ata de Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 29 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 827827. Por ofício"
                        ],
                        "814192": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.845.656/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000499, com validade até 31 de julho de 2014, para realizar a atividade de fabricação de peças pré-moldadas de concreto armado, na RODOVIA RJ-124, S/N, KM 34,5 - CERÂMICA, município de ARARUAMA. (Processo nº E-07/202731/2001)\r\n\r\nId: 814192"
                        ],
                        "824203": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.634.898/0006-15\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica José Rodrigues da Silva, mantido por Josenilton Rodrigues, situado na Avenida Nilton Pena Botelho nº 330, Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio - EJA, 1º Semestre/ 2009: Bárbara Milena Ferreira Senra, Guilherme Rodrigues da Silva e Regina Alves Belarmino. Secretária Bruna Aparecida Loures,Reg.047-Fls 02/01,Diretor Helena Soares Medeiros,Reg.3862-Fls 63/93.\r\n\r\nId: 824203"
                        ],
                        "826032": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOLÉGIO PROFESSOR FERNANDO MOREIRA CALDAS\r\n\r\nCNPJ: 28.531.051/0001-69\r\n\r\nO Diretor do Colégio Professor Fernando Moreira Caldas, mantido pela Fundação Educacional e Cultural de Araruama, Município de Araruama, torna pública a RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR, em 2008: Adriana da Conceição Martins, Afonso Arinos de Oliveira Cruz, Amanda Vieira Magalhães Gomes, Cássia da Silva Abreu, Daiane Oliveira Carvalho, Daniela Cristina Carbone Preihs, Daniela Ribeiro Sopon, Eduarda da Silva Barbosa, Felipe Negreiros Coutinho, Flávia da Silva Barbosa, Frederico Geraldo Alves Corrêa Campello de Souza, Gabriela do Amaral Monteiro, Giséli Barbosa Oliveira de Sant' Anna, João Paulo Carvalho Dantas, José Victor de Castro Canellas, Juliana Almeida de Araujo, Juliana Marinho de Oliveira, Karla Karoline Ferreira Machado, Laís de Oliveira Guarany, Lorena Costa Silvestre Silva, Lorrayne dos Santos Pontes, Lucas Bellas Vieira Terra da Silva, Lucas Gabriel Costa Dias, Marcos Vinicius Cunha da Silva, Mariana Araujo Jeovani, Mariana Lima Strauch, Nicole Henrique Bueno, Rafael Marques de Salles Soares, Rodney Alves de Oliveira, Thaís Antunes de Almeida, Thayane Siqueira Pereira Fernandes, Victor Campos Ministério Meireles. \r\n\r\nId: 826032"
                        ],
                        "827847": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (a \"Companhia\") convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 10 de setembro de 2009, às 11hs, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas n.º 4.200, Bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia para um mandato a se encerrar na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício social de 2010.\r\n\r\nInformações Gerais: Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembleia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Isaac Peres\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 827847"
                        ],
                        "824246": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: V.E.DE ABREU ROCHA\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V.E. de Abreu Rocha, situado na Praça Dr. Heitor Valle n° 41 centro, Município de Barra do Piraí, torna Pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio, ano de 2004, Lucas Teixeira Rocha, Natália Gomes Breves, Concluintes do Ensino Médio, ano de 2008, Anderson Luiz das Neves Lima, Ângelo José de Souza Teixeira, Antonio Marcos dos Santos Monteiro, Danilo Cunha Guimarães, Diego Pereira Rodrigues, Deyvison de Oliveira Almeida, Edgar André Santiago, Eduardo José Gonçalves, Everaldo Lopes da Silva, Fabio Araújo Florêncio, Gabriel Camilo Coldibela, Genilson da Silva, Germano Silva Mendes, Guanair de Oliveira da Silva, Glauber Carvalho de Freitas, Hernani da Conceição Cunha, Jaime Tadeu Cruz, Jéferson Messias Fortunato Silva, Luiz Henrique Silva Capobiango, Marco Antonio Pereira da Silveira, Maria Aparecida de Siqueira, Mayra Gomes Leal, Maximiliano da Silva Firmiano, Miguel Ângelo Dominato, Raimunda Maria de Oliveira Dézio, Reginaldo Ferreira Dias, Rodrigo Alves Pedroni, Tatiane Dutra Silvério, Tiago de Paula Carvalho, Vernilton Batista, Vitor Hugo de Souza Ferreira, Concluintes do Ensino Médio, ano de 2009, Uallace Nogueira. Secretaria Fernanda de Abreu Rocha Reg 790/2001Dir.CEMS/CEMEC Ethel Costa Marques, Reg. 22.254\r\n\r\nId: 824246"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "827419": [
                        "V - Extravio",
                        "DON PASCUAL POUSADA E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.077.175/0001-09\r\n\r\nEXTRAVIO: Don Pascual Pousada e Eventos LTDA, Inscrição Estadual 78.138.408, sito á Estrada do Sacarrão, s/nº, Vargem Grande, Rio de Janeiro/RJ, comunica para efeitos fiscais o extravio do livro modelo 6 de nº de ordem 01.\r\n\r\nId: 827419"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "826084": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ. 33.482.258/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Presidente do Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 18 do Estatuto Social vigente, CONVOCA os seus associados, para a Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 15 de setembro de 2009, na sede do Sindicato, na Rua México, 168 - 7º andar, em 1ª convocação às 16:00 horas, com o número legal, e, em 2ª convocação às 16:30 horas, com qualquer número, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Cumprimento do disposto no artigo 16 do Estatuto Social (Eliminação de Associados); 2. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2009. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 826084"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "828967": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 008/2009-PMA\r\n\r\nObjeto “AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MÁQUINAS”\r\n\r\nl - Tipo: Menor Preço\r\n\r\nDia: 15/09/09 às 10 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Professor Honório Silvestre, nº 228, centro - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-81492221. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02(duas resma de papel A4 , nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 828967. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "829724": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/06-PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2094/09\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PAC - INTERVENÇÕES EM FAVELAS - PREVISÃO HABITACIONAL\r\n\r\nEm cumprimento às determinações do TCE-RJ, ficam alteradas as redações dos subitens abaixo enumerados que passam a ser:\r\n\r\nOnde se lê: 4.2. “O prazo de execução das obras será de acordo com o estipulado no cronograma Físico-Financeiro. O prazo para o início dos trabalhos é de 05 (cinco) dias contados do recebimento da ordem de serviço (Memorando de Início) e assinatura do Contrato. O prazo de inicio, conclusão e entrega das obras ou serviços poderão ser prorrogados mediante solicitação à autoridade competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do término do contrato, comprovada a justa causa do pedido e observado o disposto no artigo 57, § 1º, §2º e § 3º da Lei N.º 8666/93 e suas alterações.”\r\n\r\nLeia-se: 4.2. “O prazo de execução das obras será de 12 (doze) meses de acordo com o estipulado no cronograma Físico-Financeiro, contados do recebimento da ordem de serviço (Memorando de Início) e assinatura do Contrato. “\r\n\r\nLeia-se: 4.2.1- “O prazo para início das obras será de até 05 (cinco) dias contados do recebimento da ordem de serviço.”\r\n\r\nLeia-se :4.2.2- “O prazo de inicio, conclusão e entrega das obras ou serviços poderão ser prorrogados mediante solicitação à autoridade competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do término do contrato, comprovada a justa causa do pedido e observado o disposto no artigo 57, § 1º, §2º e § 3º da Lei N.º 8666/93 e suas alterações.”\r\n\r\nOnde se lê: 7.3.1 - “Prova de registro .... No caso da empresa e seus responsáveis técnicos sejam provenientes de outros Estados é necessário o visto do CREA/RJ, na forma da Resolução CONFEA Nº 413 DE 27/06/47.”\r\n\r\nLeia-se: 7.3.1 - “Prova de registro ... No caso da licitante vencedora e seus responsáveis técnicos sejam provenientes de outros Estados é necessário o visto do CREA/RJ, na forma da Resolução CONFEA Nº 413 DE 27/06/47, quando da assinatura do contrato .”\r\n\r\nOnde se lê: 7.5.4 - “Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa de Débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...”\r\n\r\nLeia-se: 7.5.4 - “Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...”\r\n\r\nOnde se lê: 7.5.5 - “Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de Débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS)...”\r\n\r\nLeia-se: 7.5.5 - “Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto Sobre Serviços (ISS)...”\r\n\r\n11.3 - “A Comissão de Licitação desclassificará:\r\n\r\nIII- As propostas que apresentarem preços unitários superiores aos indicados na estimativa oficial do edital;”\r\n\r\n14.7- “A Contratada deverá observar as normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme decreto nº5.296 de 2/12/2004 e a NBR 9050.”\r\n\r\n14.8- “A Contratada deverá obedecer às disposições da resolução CONAMA nº 307/2002, no que tange à gestão de resíduos da construção civil.”\r\n\r\n14.9- “Os serviços relativos a esgotamento de vala somente devem ser executados após detalhado levantamento de dados sobre o terreno, especialmente sondagens e ensaios, de modo a constatar informações como nível de água, talude natural e índices de suporte, que devem servir de base para a tomada de decisão sobre as soluções técnicas mais recomendadas, bem como as quantidades de serviço envolvidas, devendo-se anotar em diário de obras as condições executivas observadas no canteiro.”\r\n\r\n14.10- “O Projeto Executivo deverá conter os elementos indicados no item 4.1.2 da NBR 12266/92 e NBR 14486/2000, referente a projetos de valas para assentamento de tubulações, destacando-se o relatório geotécnico incluindo o perfil geológico e freático, bem como desenhos indicando a localização de cada trecho escorado e o tipo de escoramento, para fins de controle da quantidade dos itens relativos a escoramentos.”\r\n\r\n14.11-”O Projeto executivo deverá obedecer ao disposto na NBR 12266/92 e NBR 14486/2000, relativamente às larguras de valas para assentamento de tubulações.”\r\n\r\n15.11.”Caso sejam necessários itens de serviços novos, não previstos na estimativa oficial, estes terão seus preços definidos conforme catálogo de preços da EMOP e demais sistemas de orçamentação de obras. No caso de itens de serviços novos que não constarem do catálogo de preços da EMOP, nem dos demais sistemas de orçamentação de obras, deverá ser apresentada a composição de custos específica para cada item novo que tenha sido acrescentado, com adoção do menor preço, resultante de 04 (quatro) propostas obtidas no mercado.”\r\n\r\n15.12.”Os itens relativos à “Administração Local” serão pagos no mesmo percentual mensal relativo aos serviços executados.”\r\n\r\n15.13.”Nos casos de eventuais aditamentos do item anterior, deverá ser observada a metodologia de cálculo da EMOP para o valor total do contrato após o aditamento, e não apenas da parcela aditivada.”\r\n\r\nOnde se lê: 17.2 “Na possibilidade do contrato a ser ... com base na variação percentual no IPC (Índice de Preço ao Consumidor) à época, adotando-se a seguinte metodologia de cálculo:”\r\n\r\n...\r\n\r\nI-IPC do mês do reajustamento\r\n\r\nIo-IPC do mês de elaboração da proposta de preços ou do último reajustamento.\r\n\r\nLeia-se: 17.2 “Na possibilidade do contrato a ser ... com base nos índices específicos da tabela da EMOP à época, adotando-se a seguinte metodologia de cálculo:”\r\n\r\n...\r\n\r\nTabela EMOP do mês do reajustamento\r\n\r\nTabela EMOP do mês de elaboração da proposta de preços ou do último reajustamento.\r\n\r\nOnde se lê: 7.3.3.”Comprovação de possuir no seu quadro permanente... limitadas às parcelas de maior relevância.”\r\n\r\nLeia-se: 7.3.3.”Comprovação de possuir no seu quadro permanente... limitadas às parcelas de maior relevância para construção de edificação em concreto armado, execução de rede de drenagem pluvial e execução de estação de tratamento de esgoto.”\r\n\r\nOBS: Os itens 4.2, 4.2.1, 4.2.2, 14.7, 14.8, 14.9, 14.10, 14.11, 15.11, 15.12, 15.13 e 17.2 foram alterados na Minuta do Contrato.\r\n\r\nMárcia Leal da Cunha Oliveira\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 006/09 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 0955/09.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial N.º 006/09 - FMS\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DO H.M.D.L.J.”\r\n\r\nTendo em vista a impugnação apresentada pela empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA EPP, informamos que o pedido foi proceden te, sendo o Edital alterado e a presente licitação marcada para o dia 11/09/2009 às 10h.\r\n\r\nMárcia Leal da Cunha Oliveira\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 010/09 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 2667/09.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial N.º 010/09 - FMS\r\n\r\nOBJETO: “FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA BÁSICA”\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 14/09/2009 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nMárcia Leal da Cunha Oliveira\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 829724. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "829640": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nDiretoria de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia RJ, torna publico, que realizará as 08:00 horas do dia 15 de Setembro de 2009, Pregão Presencial n°31/2009, Processo Administrativo 4797/2009, objetivando a contratação de equipamentos e veículos para prestar serviço de coleta de lixo domiciliar e hospitalar, pelo período de 06 (seis) meses. CUSTO DO EDITAL - uma resma de 500 fls. Papel A4 e 02 (dois) CDs reagraváveis - RETIRADA DO EDITAL- O Edital estará disponivel somente no Departamento de Licitações, sito a Prç Mariana Rocha Leão, n°20, Centro, Itatiaia no Horário de 08:00 as 12:00 e 14:00 as 16:30. Contato (24)3352-6777 - ramal 331 - EMAIL: licitaca@itatiaia.rj.gov.br.\r\n\r\nItatiaia- RJ, 21 de Agosto de 2009.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 829640. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "828242": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 013/2009. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao suprimento das unidades educacionais e creches, mantidas pelo poder público municipal. Data: 21/09/2009 às 13:00 h. Retirada do Edital: Av. Júlio Braga, nº. 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-0661. Favor desconsiderar a publicação anterior desta Tomada de Preços. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.PL.\r\n\r\nId: 828242. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "829243": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - TOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que será realizada no dia 17 de Setembro de 2009, às 09:30 na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, sito a Alameda Princesa Isabel, s/nº -Pontal-Paraty/RJ, Licitação nº. 007/2009, na modalidade Tomada de Preços, que tem como objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de limpeza de praias, cachoeiras, bairros, avenidas e pólos turísticos de Paraty (varredura, coleta de resíduos provenientes da varredura, coleta de lixo dos cestos públicos, capina, plantio de gramas, manutenção de parques e jardins e poda de árvores) incluindo veiculo. O Edital estará à disposição no prédio da Prefeitura na Alameda Princesa Isabel s/n - Bairro Pontal, Paraty/RJ, no Departamento de Licitações.\r\n\r\nParaty, 27 de Agosto de 2.009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira\r\n\r\nSecretária de Administração Adjunta - Matrícula 201.043\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - TOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que será realizada no dia 18 de Setembro de 2009, às 09:30 na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, sito a Alameda Princesa Isabel, s/nº -Pontal-Paraty/RJ, Licitação nº. 008/2009, na modalidade Tomada de Preços, que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para pavimentação e drenagem das Ruas Doraci Augusto Pinto e Nossa Senhora da Penha - Vila da Penha - Comunidade do Taquari. O Edital estará à disposição no prédio da Prefeitura na Alameda Princesa Isabel s/n - Bairro Pontal, Paraty/RJ, no Departamento de Licitações.\r\n\r\nParaty, 27 de Agosto de 2.009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira\r\n\r\nSecretária de Administração Adjunta - Matrícula 201.043\r\n\r\nId: 829243. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "829121": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nTERMO ADITIVO I\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5133/2009; Objeto: Aquisição de material médico cirúrgico, para um período de 05 (cinco) meses; Assunto: Retificação de anexos e Remarcação de data; A Comissão de Pregão comunica que o Pregão em referencia foi transferido para às 9 (nove) horas do dia 14(quatorze) de setembro de 2009, por motivo de alteração nos Anexos I e II, permanecendo inalterados as demais normas do Edital; As empresas que já fizeram retirada de Edital receberão por e-mail, o Termo Aditivo com seus anexos; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6011/2009\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de lavagem e desinfecção de roupas hospitalares; Data/Hora: 15/09/2009 às 9:00 horas; Valor Estimado: R$ 87.210,00 (oitenta e sete mil duzentos e dez reais); Unidade Interessada: Secretaria Municipal de Saúde/PMP; Regime de Execução: Empreitada por Preço Unitário; Tipo de Licitação: Menor Preço Unitário; Regime da legislação: Lei 10.520/02 - Lei 8666/93 - Lei Complementar 123/2006 (micro empresa); \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Compras e Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nRetirada do Edital mediante 01 (um) CD-R e carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nPinheiral, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLILIANE DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 829121. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "829005": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nJULGAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, com a função de receber examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à licitação na modalidade Tomada de Preços nº 006/2009, Processo nº 1125/2009, julga, inabilitada, a licitante Sanemarck Com. de Mat. Hidráulicos Ltda-ME por estar em desconformidade com o item 7 do Edital (apresentou Contrato Social sem autenticação). As demais licitantes foram consideradas habilitadas, concedendo um prazo de 05 (cinco) dias úteis à partir desta publicação para que possam interpor recurso de acordo com o sub-item 11.2 do Edital. O julgamento na sua íntegra encontra-se arquivado aos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 829005. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828626": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 26/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gases Medicinais. Data: 14/09/2009. Hora: 10:00 horas. \r\n\r\nA retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 Bairro São Geraldo - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (24)3339-4242 - Ramal 260.\r\n\r\nE-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 828626. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "829294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020980-6 JAN PONEC (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 289/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, com juros e correção; tudo, tendo como limite o valor do imposto recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.001711-5 MARIO BRANDAO CAVALCANTI (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 281/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nJulgo, pois, IMPROCEDENTE a pretensão. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a dez por cento do valor da causa atualizado. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007665-3 LIS MACHADO DE PAIVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021940-3 ANTONIO DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 117,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a correção monetária sobre os atrasados relativos à revisão de reenquadramento e evolução funcional, desde fevereiro de 2003, referente ao período de julho de 1991 a dezembro de 2000, de acordo com a tabela de cálculos da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 95.0015980-5 LUIZ MARTINS E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x DALILA ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 771/780 e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO Nº 2, instituída pelo CNJ (Res. 70/209- CNJ).\r\n\r\nTendo em vista a notícia do óbito da ré DALILA ALVES DA SILVA e os documentos juntados na peça de defesa acima referida, determino a exclusão da mesma do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nÀ SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.018106-2 GILBERTO PEDRO XIMENES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Digam as parte sobre o esclarecimento prestado pelo Dr. Hélio Siqueira de Lima (Perito Contábil) às fls. 260/262, no prazo comum de 5 (cinco) dias, cientes de que o processo está relacionado ao cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO Nº 2, instituída pelo CNJ (Res. 70/209- CNJ).\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016084-5 GLORIA DE OLIVEIRA VALENTE (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo improrrogável de 10 dias, sobre a aceitação da contraproposta ofertada pela parte autora na audiência realizada no dia 09/12/2008, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO Nº 2, instituída pelo CNJ (Res. 70/209- CNJ).\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.019228-7 ANGELA MORAES MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: CELIA MARIA DE SOBRAL, LUCIA FERREIRA DA ROCHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Regularize a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a peça de fl. 227, eis que apócrifa.\r\n\r\nDefiro o prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias para que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se manifeste acerca do r. despacho de fl. 222.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000279-3 JOSE ASSUCENA NETO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . No prazo de 10 (dez) dias, regularize o Dr. Allen dos Santos Pinto da Silva Filho (OAB/RJ 136.138) a sua representação processual, ratificando os atos anteriormente praticados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista que o presente feito está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 2 instituída pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70/209-CNJ), recolha a parte autora o complemento dos honorários periciais.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) para elaboração do laudo pericial. Prazo: 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação para a realização da perícia contábil.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0015213-1 MARILENE DA SILVA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, PATRICK CHARLES WUILLAUME, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x JUREMA DE CARVALHO COUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e excluo-a do feito.\r\n\r\nEm razão disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, declinando da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nÀ SEDIC as anotações cabíveis, bem como para excluir do pólo ativo da presente demanda a autora JUREMA DE CARVALHO COUTO, conforme já determinado na r. decisão de fls. 363/364.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.000483-9 ASSOCIACAO DE PREFEITOS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA, HELDER SOUZA, FERNANDO ALVES DE PINHO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de processo iniciado no longínquo ano de 2003, sem que a prova tenha sido produzida ainda. Terá ele de ser sentenciado até o fim do corrente ano, por estar relacionado à “Meta 2” estabelecida pelo egrégio CNJ. O perito estimou um prazo de três meses para a realização da perícia, prazo esse incompatível com a meta apontada. Por outro lado, a parte autora impugnou a proposta de honorários, considerando-a exagerada. \r\n\r\nConsiderando esses fatores, decido:\r\n\r\nI - fixo os honorários periciais em trinta mil reais, assinando prazo de trinta dias para a confecção e juntada aos autos do laudo pericial;\r\n\r\nII - fica o Banco do Brasil, que requereu inicialmente a prova, obrigado a depositar em juízo, no prazo de cinco dias, quantia equivalente a 50% dos honorários, a fim de que se inicie a perícia;\r\n\r\nIII - no mesmo prazo comum de cinco dias, ficam todas as partes obrigadas a apresentar ou complementar o rol de quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert do juízo, bem assim a indicar assistente técnico, se assim desejarem; e\r\n\r\nIV - expirado o prazo aludido e feito o depósito determinado, comunique-se o perito, a fim de que esclareça se aceita o encargo, nas condições estipuladas pelo juízo; caso a resposta seja positiva, terá o expert vista imediata dos autos, passando a correr o prazo indicado no item “a” supra; caso não aceite, venham conclusos para nomeação substitutiva.\r\n\r\nPublique-se a presente decisão e intimem-se pessoalmente os representantes dos réus que mereçam esse privilégio processual. Cumpra-se com a urgência e a atenção que a situação recomenda, de forma a que não ocorram erros que impeçam a solução do litígio ainda no corrente ano.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021618-9 WALTER VILLELA STRONG E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019628-7 ANDREIA BARRADAS PIMENTEL (ADVOGADO: ALEXANDRO BARRADAS PIMENTEL.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO EXAME DA ORDEM DA OAB/RJ E OUTROS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA impugnada retificação do edital constou do ato convocatório para a prova prático-profissional, não sendo pertinente à impetrante alegar que foi surpreendida pela inovação. De outra parte, é razoável que o candidato que tenha apresentado instrumento processual inadequado, na resposta ao problema, não obtenha pontuação alguma, já que, na prática profissional, o oferecimento de recurso incabível acarreta o não conhecimento das correlatas razões.\r\n\r\nPor isso, considero irrelevantes os fundamentos da impetração e INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se. Notifiquem-se as autoridades coatoras a prestar informações em dez dias. Depois, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018726-2 NENA LIMP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: PEDRO DE LIMA BANDEIRA, MARIA LIBERATA BARBOSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando a certidão de fls. 60, traga a parte impetrante, no prazo de 5 dias, cópia dos documentos que instruem a petição inicial, conforme o disposto no art. 6º da Lei 12.016/09.\r\n\r\nCom a vinda das cópias, renove-se a diligência de notificação da autoridade impetrada.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009722-4 RAPHAEL MIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x COMANDANTE DO COMANDO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS-RECRUTAMENTO E SELECAO DA MARINHA DO BRASIL. . DECISÃO\r\n\r\nO impetrante não se classificou no número de vagas para a Turma I do curso de formação de soldados e só poderia ter sido aproveitado na turma seguinte caso não tivesse expirado a idade limite. Assim, não se vislumbra a ilicitude apontada na conduta da Administração Militar. Por isso, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nIntimem-se. Ao MPF, depois.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 87.0004864-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, ENIO DANTAS ROSA, WALDIR DE OLIVEIRA.) x IRINEIA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 291/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu e/ou eventuais sucessores na posse do bem a desocuparem o imóvel objeto da demanda, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com a conseqüente reintegração da União Federal na posse do mesmo. Custas de lei. Sem honorários (assistência judiciária).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.006283-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ELOIZA HELENA BOUDAQUIAN (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários arbitrados em mil reais. P.R.I. Reexame necessário.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n18 - 2003.51.01.005645-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO EMILIO CAPORALI, PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.) x AMANDA DANTAS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 279/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a expedição de mandado de imissão definitiva da CEF na posse do imóvel situado na Rua Minas de Prata, nº 130, ap. 201, bloco 16 e correspondente fração (com direito a uma vaga de garagem), condenando a ré a pagar taxa mensal de ocupação arbitrada em R$ 300,00 (trezentos reais) até a efetiva desocupação. Custas de lei. Honorários arbitrados em quinhentos reais. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2002.51.01.007072-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.) x CONITEC CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DIAS DE PINHO GOMES, JOSE MARCOS GOMES.). . Fls. 78/81 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.008820-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x PIETRO DE VITA E OUTROS (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ M. RIBEIRO.). . Fl. 119 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.004992-0 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fl. 260 - Desentranhe-se a peça de fls. 249/253 e, mediante recibo, entregue-se ao patrono da parte autora.\r\n\r\nEsclareça o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) as questões suscitadas pela parte autora às fls. 261/262.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo pedido de novos esclarecimentos, expeça-se ofício à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado na parte final do r. despacho de fl. 254.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.021684-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x JOSE ROBERIO DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Fls. 148/199 - Dê-se vista ao embargado (JOSÉ ROBÉRIO DA SILVA). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 829294"
                            ],
                            "829295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023451-9 MARIA ISABEL DE JESUS RODRIGUES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA. PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 222/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, com juros e correção; tudo, tendo como limite o valor do imposto recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003094-6 LEILA MOREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de Lei. Honorários em favor da ré, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021738-8 LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPresentes, portanto, os requisitos que determinam a verificação do instituto da coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro nas disposições dos artigos 267, inciso V e 301, § 4º, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018884-9 VERA LUCIA DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x NILZA MEDEIROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MAGALHAES, MARIA JOSE ALENCAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nDiante da previsão do art. 253, inciso II, do CPC, este juízo é competente para processar e julgar a causa, eis que se trata de demanda idêntica a outra que aqui tramitou, via mandado de segurança, no processo nº 2003.5101018572-0, que acabou extinto sem resolução de mérito por acórdão do e. TRF da 2a Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsidero relevante o pedido e plausível a fundamentação constante da peça inicial, nos termos da sentença que lancei no supra aludido mandado de segurança, reproduzida por cópia pela parte autora às fls. 45/46, a que ora me reporto. O periculum deriva da natureza alimentar da verba perseguida, que vinha sendo recebida há alguns anos pela parte autora até o cancelamento decorrente da extinção do mandado de segurança.\r\n\r\nAssim, ANTECIPO PARTE DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a reimplantação da pensão militar instituída por Joaquim dos Santos Oliveira em favor da autora, Vera Lucia de Souza Braga, na cota de 50%. Oficie-se para cumprimento. Intime-se a parte autora. Intimem-se e citem-se as rés.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0077728-4 JORGE WILLIAM FELIPPE E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023378-0 ISAIAS SOARES DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Dê-se vista às partes do laudo pericial de fls. 190/222, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, dando ciência de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, instituída pelo CNJ (Res. 70/209-CNJ). \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0005215-1 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA, DAVID PERRUCHO SILVA, PEDRO DE CASTRO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 FOLHA 225/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 615,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo ativo da relação processual Fábio Raunheitti. P.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0007975-0 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, RICARDO VIANNA ROCHA, JOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA, DAVID PERRUCHO SILVA, PEDRO DE CASTRO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 441,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014548-7 POSTO DE GASOLINA E LANCHONETE MIRADOURO LTDA (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA-ANEEL (ADVOGADO: MARCOS SOARES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES, DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA, CAMILO FERNANDES DA GRACA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 267, IV e VI). Custas de lei. Sem honorários. P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2002.51.01.018163-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA, LUIZ OSCAR LOPES.) x DAVI RODRIGUES PRAZERES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 301/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu e/ou eventual sucessores na posse do bem a desocupar o imóvel objeto da demanda, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, com a conseqüente reintegração da CEF na posse do mesmo. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.002304-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x MARIA DAS NEVES SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 307/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a liminar anteriormente deferida, tornar definitiva a posse da CEF no imóvel objeto da demanda. Outrossim, condeno a ré a pagar as parcelas em atraso do PAR, desde agosto de 2003 até junho de 2005 (taxa de arrendamento) e de fevereiro, maio, junho, agosto, setembro e novembro de 2003 a junho de 2005 (taxa de condomínio), corrigidas monetariamente na forma da tabela de cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 97.0078548-3 ELISETE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 469/518. Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, dando ciência de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta nacional de nivelamento nº 2, instituída pelo CNJ (Res. 70/209-CNJ). \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre o ofício de fls. 467/468.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.018414-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ODETE CHAVES DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito. Custas de lei. Sem honorários. P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2000.51.01.010066-9 EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO, AYLTON DA SILVA BARROS, AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES.) x ADP SYSTEMS EMPRESA DE COMPUTACAO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nSendo assim, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, por inadequação da via eleita (CPC, art. 267, VI). Custas ex lege. Sem honorários. P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 829295"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0735364-2 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA (ADVOGADO: LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 00.0740299-6 CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: DANIELA CONTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 15. Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, para pronunciar a prescrição intercorrente da exigibilidade do direito da exequente-autora. \r\n\r\n16. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 91.0029276-1 ANTONIO SALDANHA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 95.0008504-6 ELLOS TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006179-6 NELCI RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 266 - Sobreste-se o feito até o julgamento final da Ação Rescisória interposta pela UNIÃO.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011400-1 EDEN MARTINS ROSSI E OUTRO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017945-9 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (ADVOGADO: THIAGO MAIA SACIC, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 10. Posto isso, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência da plausibilidade jurídica do direito invocado. \r\n\r\n11. Cite-se a União.\r\n\r\n12. Publique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0490874-0 MARLY PINHEIRO DONATO x JOSE RIBEIRO LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: MARCIA DA CUNHA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Homologo as habilitações de CARMEN NÉSPOLI LEMOS e MARIA DE FÁTIMA NÉSPOLI LEMOS em substituição ao falecido autor José Ribeiro Lemos; CLEUSA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, CLEONICE OLIVEIRA DA SILVA e CLÉA MARIA OLIVEIRA DA SILVA em substituição ao falecido autor Pedro Mendonça da Silva. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Já tendo sido expedidos os Ofícios Requisitórios em favor dos falecidos autores, faz-se necessária a conversão em depósito judicial das quantias já depositadas.\r\n\r\nIII - Efetivadas as referidas conversões, expeçam-se os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, em nome, dos habilitados, que deverão, previamente comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do CJF).\r\n\r\nIV - Quantos aos autores elencados na certidão de fls. 808, aguarde-se a vinda aos autos do número de seus CPFs, necessários a expedição dos Ofícios Requisitórios em favor dos mesmos.\r\n\r\n9 - 93.0017168-2 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON JORGE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA - CINDACTA I) (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . \r\n\r\nFls. 664/666 - Diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n10 - 93.0022294-5 LEO ROFFE ZAGURY E OUTROS (ADVOGADO: MARIA TERESA MORENO MARQUES, JOSE GREGORIO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Torno insubsistente a decisão de fls. 714/715. \r\n\r\n2 - A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, fez incluir o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\"\r\n\r\n3 - O Conselho da Justiça Federal, ao fixar diretrizes para cumprimento dessa regra, editou a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, da qual transcrevo o seguinte:\r\n\r\na) o Tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de \"bloqueada\" e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários.\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\n4 - Para exame da constitucionalidade da retenção, assinalo que a incidência da contribuição social para o regime especial da Seguridade Social sobre os montantes recebidos por agentes públicos não viola o princípio da anterioridade, pois observado o interstício nonagesimal, e porque o fato gerador da exação é o pagamento de valores “em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo”, sendo, portanto, irrelevante que a formação do montante tenha origem em momento pretérito à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 150, III, da Constituição da República de 1988). Ilação diversa deturpa a hipótese de incidência da norma impositiva. \r\n\r\n5 - Acresça-se que o raciocínio, que apregoa que a contribuição somente poderia incidir sobre os valores cujo pagamento idôneo deveria ter sido levado a cabo antes da participação compulsória dos servidores públicos para financiamento de seu regime especial de Previdência, tem esteio na pressuposição de retributividade que lastrearia o sistema. Contudo, o princípio da solidariedade (art. 40, caput, e parágrafo 1º, da Constituição da República) conduz a entendimento diverso, pois, tal como sublinhado pelo voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo em julgamento do ADI 3105-DF.\r\n\r\n“O Regime Previdenciário público tem por escopo garantir condição de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice,e, conforme o art. 145 da Constituição da República, deve ser custodiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se princípio estrutural da solidariedade (...)\r\n\r\nO artigo 3º da Constituição tem por objetivos fundamentais da República: “i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.\r\n\r\nA previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiado por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, parágrafo único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se.”\r\n\r\n6 - Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4ª Região no AG 2009.04.00.00879 - RS (Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler. D.E. 15.06.2009).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES EXECUTADOS. MP 449/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO CJF. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Após a edição da MP nº 449/2008, o desconto da contribuição previdenciária por ocasião de pagamentos judiciais possui expressa previsão legal, de modo que prescinde de determinação pelo título executivo, restando afastado o entendimento desta Corte no sentido de que a retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, ficava inviabilizada no momento de execução da condenação. \r\n\r\n2. Consoante expressa disposição do art. 2º da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, os procedimentos para a retenção da contribuição previdenciária somente alcançam os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da MP 449/2008.\r\n\r\n3. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição (art. 4º da Lei 10.887/2004).\r\n\r\n4. Não há falar em exclusão das parcelas recebidas a título de férias e adicional de férias da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária, quando houve efetiva fruição do período de férias pelo servidor. Todavia, no caso dos autos, trata-se de créditos relativos à férias indenizadas em virtude da determinação de reintegração ao cargo, de modo que, nesse caso, não incide a contribuição ao plano de seguridade social.\r\n\r\n5. Não incide contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, uma vez que, tal encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor.”.\r\n\r\n7 - Posto isso, constitucional a contribuição, o desconto há que ser feito, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\n8 - Publique-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015579-2 JULIETA CARVALHO TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSANE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nFls. 102/112 - Diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.020889-9 JORGE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002870-5 LUCIANO FERREIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2. Intime-se a União a fim de que forneça, no prazo de cinco dias, a fotocópia integral das fichas funcionais do autor, em especial indicando a data de seu ingresso no serviço ativo militar.\r\n\r\n3. Cumprido, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010197-4 MARIA MIDORI MIURA PIRAGIBE E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2009 FOLHA 113/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 22. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mé rito, quanto ao pedido para implantação do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre a remuneração paga ante a ausência de interesse processual (art. 267, VI, do Código de Processo Civil), e procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar aos demandantes, em parcela única, os valores relativos ao resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), referente ao período de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2001, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da fundamentação, deduzindo-se as parcelas já pagas administrativamente.\r\n\r\n23.Sucumbentes as partes em igual parcela, compensem-se as custas e honorários advocatícios (art. 21 do Código de Processo Civil). Sem custas para preparo diante do recolhimento integral.\r\n\r\n24.Sentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n25.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021517-0 BIANCA CRISTINA BONATES DIEKE (ADVOGADO: FABIO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Fs. 118/119: Intime-se a executada para apresentar declaração de hipossuficiência econômica no prazo de cinco dias. Assinalo, porém, que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a concessão do beneficio no processo de execução não tem o condão de desconstituir o titulo executivo, ou seja, os encargos de sucumbência estabelecidos no processo de conhecimento, os quais prevalecem e não são alcançados pelo deferimento da assistência judiciária no feito executório.” (RESP 196.224, Terceira Turma, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 18.02.2002, p. 407).\r\n\r\nCumprido o item 1, intime-se a Uniao sobre fs. 113/119.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015220-6 PAULO PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Concedo ao autor o prazo improrrogável de cinco dias para emendar a inicial, coadunando-a com o seu conteúdo econômico e com o rito ordinário, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor comprovar o recolhimento complementar das custas processuais.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022519-2 ORMI LOPES MARQUES (ADVOGADO: CARLOS GRUENBAUM LEMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à autora para se manifestar a respeito da contestação, pelo prazo de cinco dias, quando deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União para também se manifestar em provas bem como para esclarecer se o instituidor da pensão indicou algum beneficiário, em cinco dias.\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.006557-0 MARCIO BOMFIM DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2009 FOLHA 102/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 22.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar as parcelas vencidas entre 05 de setembro de 2001 e 31 de dezembro de 2004, observando-se a incorporação de quintos referentes ao exercício de função comissionada de Assistente de Datilógrafo (FC 04) no período de 02.05.1998 a 01.05.2000 (3/5), compensando-se eventuais valores já pagos administrativamente. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente mediante a aplicação do IPCA-E, desde a data em que se venceram, e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 29 de junho de 2009, a atualização monetária e os juros moratórios deverão ser apurados em conformidade com o disposto pelo ar. 1o- F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. \r\n\r\n23.Condeno a União ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n25.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008461-8 MARIA DE FATIMA BOMBACA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 95.0004245-2 ANNA MARIA GOULART DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ANTONIO DE ARAUJO PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral.\r\n\r\n08. Autorizo o levantamento de eventuais quantias existentes em conta de depósito judicial pela Caixa para amortização da dívida objeto deste processo e mediante comprovação nos autos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.018286-6 MARCO AURELIO DUARTE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . F. 311 - Autorizo o desentranhamento do cheque nº 000337, de R$ 244,74, pela parte autora, devendo comprovar o depósito mensal da prestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRequisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais, em cumprimento ao item I do despacho de f. 309.\r\n\r\nIntime-se a Caixa, com urgência, para excluir no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas o nome do postulante do cadastro de proteção ao crédito SERASA (f. 315) em virtude da concessão da tutela de urgência ainda vigente (f. 64). Fica a Caixa ciente de que o descumprimento da presente determinação implicará em multa diária e pessoal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a incidir a contar de sua intimação.\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005917-9 MARCOS LINO DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Suspenda-se o feito, tendo em vista a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 2009.02.01.010523-1, concedendo efeito suspensivo à decisão de fls. 279/280, até o julgamento do recurso pela Turma.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018183-0 PAULO CESAR MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: LUCI MACIEL JOIA.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10. Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado em face da Caixa Seguros S/A, nos termos do art. 269. IV, do Código de Processo Civil, e prejudicado o pedido eventual deduzido em face da Caixa Econômica Federal. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser fracionado entre as rés em igual fração, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Deferido o benefício de gratuidade de justiça, o pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0033626-2 JAYME MARTINS DE LINO E OUTROS (ADVOGADO: NORMA RODIGOLI, PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 92.0013772-5 ALBERTO MARTINS FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nI - Fls. 365/370 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nII - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, relativo aos honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\n26 - 93.0019118-7 SERGIO CARNEIRO MAJOR (ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, CARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO, RUBEM ALMEIDA DA HORA, EDYR PEREIRA PRIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 94.0002947-0 FRANCISCO EDUARDO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CECILIA JOSE MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n28 - 95.0004637-7 DARINO JORGE DE ALVARENGA VARZEA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x FLORIANO JOSE CORTES DE MENEZES (ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 06. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 95.0005431-0 EDUARDO AGASSI PINHO E OUTROS (ADVOGADO: ADIR DA MATTA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 129/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 27.Posto isso:\r\n\r\na) julgo improcedente o pedido, em relação aos autores JOSÉ FERNANDES DA CRUZ, TEREZA MARIA DE FARIA PINHO e EDENIR RODRIGUES CHAVES, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nc) julgo procedente em parte o pedido, em relação à conta n. 00838609-9 de titularidade do autor EDUARDO AGASSI PINHO, e as contas nº 00784496-6 e 03858894-0 de titularidade de MARIA SELIS LIMA DE FARIA, condenando o BANCO CENTRAL DO BRASIL a pagar a estes autores a diferença de correção monetária entre a variação do IPC (84,32%) e o creditado, referente à inflação de abril de 1990. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de maio/90, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação.\r\n\r\n28.Condeno os autores JOSÉ FERNANDES DA CRUZ, TEREZA MARIA DE FARIA PINHO e EDENIR RODRIGUES CHAVES em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) pro rata sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\n29. Deixo de condenar o BACEN em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca relativamente aos demais autores Eduardo e Maria Selis, nos termos do artigo 21, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n30. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral.\r\n\r\n31.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 95.0005977-0 WALKIRIA CORDEIRO GERK E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 95.0020129-1 ABRAAO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 96.0075834-4 JOAO BAPTISTA DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n33 - 97.0021197-5 FLAVIO PEREIRA BARINA ASSISTIDO P/ CARLOS ALBERTO BARINA E OUTRO (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x WALDEMIRO ALIPIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.003984-1 MARLUCIA SANTOS DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LENINE MODESTO DA CRUZ, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.024012-1 JOAO JOSE BRUNO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 258 e 259, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.003933-0 EDESIO THURLER DE FARIA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 240, 250 e 251, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.013847-2 RONALDO SILVA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o Autor ELIAS CARLOS NUNES DA SILVA, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se o Autor RONALDO SILVA DE CASTRO sobre o Termo de Adesão apresentado pela CAIXA na fl. 183.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.003401-4 CLAUDEMIRO DOS REIS (ADVOGADO: PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.006244-7 MONICA CRISTINA DORIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA FRANCISCA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.000075-6 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre a informação do Contador Judicial nas fls. 112/113.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.002231-8 ALDO SIVIERO JUNIOR (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.006818-5 LUIZ PEREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Abra-se vista à UNIÃO para que, diante da afirmação da Defensoria Pública de fl. 139, seja remarcada data para realização de consulta ao Autor, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 30(trinta) dias, para a necessária intimação do Autor.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.011505-9 IRACEMA CARNEIRO DE MORAES (ADVOGADO: HELIO CARNEIRO DE MORAES, RENATA PEQUENO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 348/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10.Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civio.\r\n\r\n11.Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil. Custas para preparo pela autora.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.018283-8 MARIA FILOMENA PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.022078-5 MYRIAN NUNES PONZIO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 09. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, fixo o valor da causa em R$ 6.831,18 (seis mil, oitocentos e trinta e um reais e dezoito centavos). Por conseguinte, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01. \r\n\r\n10. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.028768-5 LUIZ PAULINO DOS SANTOS (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, revejo meu entendimento para determinar a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.008938-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ZCOPY COPIADORAS LTDA E OUTROS. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConcedo à Caixa o prazo de dez dias para acostar aos autos fotocópia integral do contrato objeto do débito em discussão, bem como de eventual nota promissória a ele vinculada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.027124-4 EDITE BARROSO ROXO MANEIRAS (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 346/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, XI, Código de Processo Civil. Deixo, no entanto, de condenar a postulante em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual com a citação da ré. Custas para preparo pela autora. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.005050-9 MARIA ANA DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE TAVEIRA LOPASSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a autora almeja a condenação da ré no pagamento dos valores correspondentes à aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta de poupança correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro/89, maio e junho/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAtribui a causa valor inferior a sessenta salários mínimos cuja competência absoluta pertence aos Juizados Especiais Federais, consoante Lei nr. 10259.\r\n\r\nInstada a parte autora a emenda a inicial, não se manifesta.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço ser incompetente e declino em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital. Remetam-se os autos após o decurso do prazo recursal de 10 dias, ao setor de distribuição correspondente, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.012357-0 AGATHA 7 COMERCIO LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . \r\n\r\nI - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 00.0122476-0 CARLOS EDUARDO GONCALVES REP/ P/ CARLOS EDUARDO GONCALVES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO.). . Designo o Dr. Flávio Josef para atuar como perito no feito o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários e indicar data para realização do exame.\r\n\r\nAtendido o item 1, intime-se o autor para, no prazo de dez dias, efetuar o depósito dos honorários.\r\n\r\nComprovado o depósito, intimem-se as partes da data da perícia, quando deverão indicar assistente técnico, se assim almejarem (artigo 421, §1º, I, do CPC).\r\n\r\nFixo o prazo de dez dias, a contar da data do exame, para que o perito apresente laudo.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal para se manifestarem, fixando o prazo de dez dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nCumpridos todos os itens anteriores, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 92.0046881-0 JOE WEIDER E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.) x SOCRAM COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA.). . I - Intime-se o INPI para, no prazo de 30(trinta) dias, providenciar o cumprimento do julgado, nos termos do V. Acórdão, cuja cópia deverá acompanhar o mandado.\r\n\r\nII - Cite-se-o, na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Intime-se a 1a. Ré, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2008.51.01.014744-2 UNIRIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO DE MATOS MAIOLI.) x PREGOEIRA DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - HSE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 334/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/09). \r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n54 - 2008.51.01.007264-8 H STERN COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520749-0 GUSTAVO PORTUGAL SOLIVA REIS (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.520749-0\r\n\r\nIMPETRANTE: GUSTAVO PORTUGAL SOLIVA REIS\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA AERONÁUTICA - DIRAP\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nGUSTAVO PORTUGAL SOLIVA REIS, qualificado na inicial de fls. 02/08, impetra mandado de segurança, com requerimento de liminar, contra ato do Sr. DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA AERONÁUTICA - DIRAP, no qual pede que seja declarada a nulidade do “ato da autoridade coatora que o impediu de ter acesso à graduação da promoção a segundo sargento, permitindo que o impetrante possa, juntamente com seus pares ser promovido a segundo sargento até que haja julgamento por decisão judicial transitada em julgado do processo n. 20015101015216-9, em trâmite perante o MM. Juízo da 21a Vara Federal desta seção judiciária” (fl. 07). Sustenta, como causa de pedir, que ingressou na Aeronáutica do Brasil após ter sua aprovação assegurada por decisão liminar proferida pelo douto Juízo da 21a Vara Federal do Rio de Janeiro; contudo, concluídas as etapas do concurso, a autoridade coatora não procedeu à sua promoção ao posto de segundo sargento, ante a regra impeditiva veiculada pelo art. 44, VI, do Decreto n. 881, de 23 de julho de 1993. \r\n\r\n02. Da leitura dos documentos que instruem a petição inicial, constata-se que o impetrante, em litisconsórcio ativo, ajuizara ação, sob o rito cautelar, autuada sob o n. 20015101006805-6, distribuída à 21 Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual requerera que fosse concedida liminar que permitisse sua manutenção no concurso para a admissão ao estágio de adaptação à graduação de sargento especialista da Aeronáutica, participando até o final do certame, “inclusive, realizando a matrícula no curso, iniciando Estágio previsto pelo curso, até decisão final da Ação Ordinária” (fl. 74). A MMa. Juíza Federal proferira decisão “para determinar que a União Federal, na pessoa do Diretor do Departamento de Ensino da Aeronáutica, convoque LEONARDO ROSA LIMA, GUSTAVO PORTUGAL SOLIVA REIS, EDUARDO DOS SANTOS FONTES e ERICA MARIA SALASAR DE JESUS para o Exame de Inspeção de Saúde, previsto no item 10 do Edital IEC/EAGS 2001 e para suas demais etapas, em obtendo a classificação necessária, até ulterior deliberação do Juízo” (fl. 77).\r\n\r\n03. Ajuizada ação, sob o rito ordinário, esta foi distribuída àquele Juízo (fl. 80), ao qual caberá decidir sobre a nulidade das questões impugnadas do certame, bem como apreciar o pedido para que os autores, realizando a matrícula no curso, obtenham “todos os efeitos legais conseguintes” (fl. 95). \r\n\r\n04. Do relatório ora feito, dessume-se que a análise do pedido da promoção do impetrante, enquanto pendente a eficácia da tutela de urgência concedida nos autos n. 20015101006805-6, tem sua valia intrinsecamente associada ao resultado daquele feito, tornando despido de utilidade a medida que ora se pleiteia se o Juízo da 21a Vara Federal revogar sua decisão. Tal congruência é idônea à configuração de conexão entre as causas, nos termos do art. 103, do Código de Processo Civil, impondo-se a reunião das ações perante o Juízo prevento, mormente por ter sido lá deduzido pedido para que os autores gozem de “todos os efeitos legais” de sua matrícula no curso. Há, portanto, conveniência da reunião dos feitos em questão, com o julgamento unificado pelo Juízo da 21a Vara Federal, sendo certo que a jurisprudência vem reconhecendo que “o art. 105 deixa ao juiz certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na da gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da oportunidade da reunião dos processos” (V ENTA-concl. Aprovada por 10 votos a 8). Segundo a lição de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. 36a edição. Volume I, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 163): “É, outrossim, de ordem pública o princípio que recomenda o julgamento comum das ações conexas, para impedir decisões contraditórias e evitar perda de tempo da Justiça e das partes com exame das mesmas questões em processos diferentes. Não pode, por isso, o juiz deixar de acolher o pedido de reunião de ações, nos termo do art. 105. Negada a fusão dos processos conexos, haverá nulidade da sentença que julgar separadamente apenas uma das ações, se se verificar, de fato, o risco de julgamentos conflitantes”.\r\n\r\n05. Em apoio a essa ilação, anoto a ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 2a Região em julgamento do CC 200702010033600-RJ (Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul erik Dyrlund, DJU 14.08.2007):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÕES COM PEDIDOS DISTINTOS, MAS RELACIONADOS. 1. Analisando os autos, adoto as razões do parecer do ilustre representante do Parquet, o qual, incorporo ao presente, in verbis: “Adoto, neste caso, o posicionamento do Juízo suscitante, por ser, ao meu ver, uma questão de bom senso, e não uma questão processual, haja vista que os pedidos de ambas as ações estão relacionados, apesar de diversos, ou seja, a remuneração pleiteada pelo autor na ação ordinária (04/14), com pedido de tutela antecipada, é conseqüência da liminar, em sede de mandado de segurança, que concedeu a posse e exercício do mesmo no cargo de Técnico de Enfermagem no INCA (fls. 40/42).”(sem grifo no original). 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.\r\n\r\n06. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito à 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n07. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo competente, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n08. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Agosto de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2007.51.01.815446-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 344/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Sem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual com a citação da ré. Custas para preparo pela autora.\r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.023830-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CRISTINA ROCHA DE ASSIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 05. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\n06. Sem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual com a citação da ré. Custas para preparo pela autora.\r\n\r\n07. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n08. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.012164-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LARA RADLER DOS GUARANYS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 05. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\n06. Sem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual com a citação da ré. Custas para preparo pela autora.\r\n\r\n07. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n08. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n59 - 2008.51.01.523249-6 RICARDO TEIXEIRA HENRIQUE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA 350/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.523545-0 NELSON OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 341/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n61 - 2009.51.01.009107-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR FELIX (ADVOGADO: OSCAR TAVARES DE MIRANDA.) x WAGNER JOSE DE CASTRO CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Citem-se os opostos, na pessoa de seus advogados, para contestarem no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 57, do CPC.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n62 - 00.0153305-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILONA GOMES CRESPO.) x MARIO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO, GILZA MARIA MONTEIRO PASTURA.) x ANTONIO GEBARA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 98.0000826-8 CLAUDIO CRUZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do recinto do cartório,\r\n\r\nrequerida pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2006.51.01.010762-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS.) x ALEXANDRINO MARTINS DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 08. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, restando suspensa tal condenação graças ao benefício de gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n09. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 1.102C e parágrafos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.005335-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JOSE CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: RUTE FRANCISCA FREIRE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2009 FOLHA 109/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 163,99. . 12. Posto isso, julgo improcedentes os embargos, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 1.102c e parágrafos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com espeque no art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, que deverão ser acrescidos ao valor da dívida. Custas para preparo pelo embargante.\r\n\r\n14. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.005266-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WALBER LEMOS LUIZ DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAN SALUSTIANO SOUZA.). . \r\n\r\nManifeste-se a CAIXA sobre os embargos monitórios e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n67 - 2007.51.01.006213-4 JOSE HENRIQUE CABRAL FERREIRA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 338/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n68 - 2009.51.01.011291-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x CLAUDIO DE FREITAS MACEDO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação à gratuidade de justiça oferecido pela União, havendo manifestação do autor, ora impugnado e posterior recolhimento das custas, consoante comprovante de f. 26.\r\n\r\nPor conseguinte, em razão do pagamento das custas, revogo o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido em favor do demandante e deixo de apreciar o presente incidente cujo objeto restou superado.\r\n\r\nTraslade-se o mencionado comprovante de recolhimento das custas para os autos principais e cópia da presente.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.013783-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x CEZAR LUIZ AFFONSO (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 06. Posto isso, dou provimento à impugnação para revogar o direito à assistência judiciária gratuita deferido. Sem custas e honorários.\r\n\r\n07. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 2000.51.01.008769-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x INACIO BENTO DE MARIA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x NAPOLEAO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x MARCIO ALUIZIO B MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MARA LUCIA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x EVERALDO DE SOUZA PAIXAO E OUTRO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2006.51.01.020447-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x BODYBOARD CO. LTDA. . Abra-se vista à ECT, pelo prazo de dez dias, a fim de que se manifeste acerca das respostas aos ofícios expedidos, ressaltando que apenas no documento de f. 127 há endereços diversos dos já constantes nos autos (fs. 89/90 e 99/100). No mesmo prazo, deverá a autora emendar a inicial para incluir no pólo passivo da relação processual os sócios da sociedade-ré. \r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.014202-3 LADISLAU LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO FERNANDES DE CARVALHO.) x BANCO UNIBANCO S/A E OUTRO. . Decisão\r\n\r\nO demandante, na petição inicial de fs. 01/13, imputa a prática de conduta ilícita ao Banco Unibanco S/A, inexistindo menção a fato que pudesse justificar, ainda que abstratamente, a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social no polo passivo do feito. \r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao INSS, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o não preenchimento de quaisquer das hipóteses descritas no artigo 109, da Constituição da República de 1988, declino da competência para processar e julgar a demanda a uma das Varas Cíveis da Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz de Direito Distribuidor.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n73 - 2007.51.01.008088-4 MARIA FILOMENA PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.009885-2 MYRIAN NUNES PONZIO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . 12. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, fixo o valor da causa em R$ 6.831,18 (seis mil, oitocentos e trinta e um reais e dezoito centavos). Por conseguinte, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01. \r\n\r\n13. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2000.51.01.016142-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x GERALDO LUIZ DE PAULA MUSSI (ADVOGADO: ABRAHAO AGOSTINHO.). . \r\n\r\nI - Em face do tempo decorrido, intime-se o Comandante do Comando Militar do Leste, com cópia do ofício de fl. 238, para que esclareça o motivo de ainda não ter sido cumprida a decisão judicial.\r\n\r\nII - Oficie-se, ainda, ao Comando do Exército, com cópia do ofício de fl. 241 para que esclareça, no prazo de 48(quarenta e oito horas) as providências tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. \r\n\r\nDevem as autoridades ficar cientes da responsabilidade legal que possuem e das respectivas penalidades pela omissão da prática de ato de ofício, ou de desatendimento a decisão judicial, consoante o artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001.\r\n\r\n76 - 2001.51.01.015809-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ERNESTINA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.). . DECISÃO\r\n\r\nO Acórdão de fls. 84/88 já transitou em julgado (fl. 102), razão pela qual a execução deve prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nPosto isso, traslade-se cópia das fls. 42, 84/114 para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n77 - 2001.51.01.019003-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x VERA CARNEIRO DE SOUZA LIMA - ESPOLIO - REP/ P/ CRISTINA MARIA LIMA VIANA TEIXEIRA (ADVOGADO: GILBERTO MIRANDA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 126/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16. Condeno a Embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal, tendo-se em vista que a Embargante concorreu para com a demora da solução da lide em razão do injustificável atraso na prestação das informações requisitadas pelo Juízo. A verba de sucumbência deverá ser descontada do montante pago à exequente. \r\n\r\n17. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2002.51.01.015011-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x MARLENE MARIA MAGNO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA 360/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 14.Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução e subsistente a execução, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para julgar extinta a execução com espeque no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n15.Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Ante à sucumbência recíproca, deixo de condenar em honorários advocatícios, consoante artigo 21, do Código de Processo Civil. Sem custas por serem as partes isentas das mesmas.\r\n\r\n16.Sentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n17.Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos principais nº 97.0005883-2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.019120-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AMELIA PACHECO DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO FERNANDES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x UILTON JOSE DE ALVARENGA E OUTROS (ADVOGADO: DINAH FERNANDES RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 08.Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução, para fixar como devido o valor de R$ 10.464,71 (dez mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), atualizado até 10 de janeiro de 2003. Condeno os embargados em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.231,90, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. A verba de sucumbência deverá ser descontada do montante a ser pago nos autos principais, observando-se a proporção do montante a ser entregue a cada autor.\r\n\r\n09.Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos principais nº 91.0107041-0. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.025546-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ADALTO MARIANO E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.). . DECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de quinze dias, trazer aos autos cópia do termo de adesão subscrito por Benedito Domingos Pereira (fl. 438), bem como informar, apresentando as cópias dos termos de adesão pertinentes, se Adalto Mariano (fl. 487), Ailton do Carmo Santana (fl. 490). Alfredo Vieira (fl. 492) e Bartolomeu Alves de Brito (fl. 498) celebraram transação extrajudicial.\r\n\r\nCumprido o item 2, intimem-se os embargados pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.010557-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x AEDILA AGUIAR AMENDOEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.003244-8 ORLANDO BONFANTI JUNIOR (ADVOGADO: HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se o embargante sobre a impugnação da embargada nas fls. 282/310.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.015378-1 NARCISO BARBOSA DE ASSUNCAO (ADVOGADO: ALEX SANDRO PIRES SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . DECISÃO\r\n\r\nRecebo os Embargos à Execução e determino que a execução seja suspensa.\r\n\r\nIntime-se o Embargante para que, no prazo de dez dias, apresente extrato da conta-corrente na qual recebe os seus saldos a fim de que o Juízo possa aferir a alegação de impenhorabilidade.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 828500"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012811-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x RICARDO CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012811-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: RICARDO CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2008 14:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que proferi decisão nos autos principais (processo nº 2007.51.01.027754-0) declinando, de ofício, da competência em favor de uma das varas federais de Petrópolis, restou prejudicado o presente incidente.\r\n\r\nPreclusa esta, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031490-6 ROBERTO CARLOS NASCIMENTO GUEDES (ADVOGADO: ALEX DA SILVA BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.031490-6\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS NASCIMENTO GUEDES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 12:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ROBERTO CARLOS NASCIMENTO GUEDES contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição da diferença recolhida através de Imposto de Renda retido na fonte no valor de R$ 12.654,49 (doze mil, seiscentos e cinqüenta e quatro Reais e quarenta e nove Centavos), acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduz o autor que prestava serviços para Furnas Centrais Elétricas desde 1980 e que em 1995 foi acometido por Esclerose Múltipla Forma Progressiva (CID G.35). Alega, ainda, que através de acordo judicial recebeu da referida empresa a quantia de R$ 69.725,44 (sessenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco Reais e quarenta e quatro centavos) como forma de indenização trabalhista pelos serviços prestados. Afirma que recebeu líquido o valor de R$ 50.910,94 (cinqüenta mil, novecentos e dez Reais e noventa e quatro Centavos) e que deveria ser restituída a importância de R$ 18.814,49 (dezoito mil, oitocentos e quatorze Reais e quarenta e nove Centavos) e não apenas R$ 6.160,00 (seis mil, cento e sessenta Reais).\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/11.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 20.\r\n\r\nContestação da União às fls. 24/26, na qual argúi, preliminarmente, ausência de documentos comprobatórios do direito do autor, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica, fls. 29/30.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, a alegação de ausência de documentos comprobatórios do direito do autor não procede eis que instruída suficientemente a demanda.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor pretende o ressarcimento do valor não restituído a título de recolhimento do Imposto de Renda sob argumento de que é portador de Esclerose Múltipla Forma Progressiva (CID G.35).\r\n\r\nA Lei 7.713/88 em seu art. 6º, inciso XIV, dispõe in verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nXIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. \r\n\r\nAdemais, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PLEITEADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). DOENÇA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. ATO DE APOSENTADORIA OCORRENTE NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO. LIMITES. LEI 7.713/88, ART. 6º. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA.\r\n\r\n1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marlene Jordão da Motta Armiliato contra ato da Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Paraná que indeferiu pedido de isenção de imposto de renda requerido em razão da constatação de moléstia grave (neoplasia maligna) por considerar a doença clinicamente controlada, conforme laudo pericial. Informações da autoridade coatora alegando que: a) se o exame pericial atesta não ser a impetrante portadora de neoplasia maligna, não existe o alegado direito líquido e certo à isenção do imposto de renda; e b) que não foram juntados documentos comprobatórios de que a impetrante ainda possui a doença. Acórdão do TJPR denegou a segurança por entender que a pretendida isenção não alcança a impetrante, pois o texto legal expressamente dirige-se aos proventos de aposentadoria ou reforma, excluindo os servidores que se encontram em atividade. Petição da impetrante noticiando sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Recurso ordinário sustentando que os arts. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 e 47 da Lei nº 8.541/92 utilizam a conjunção aditiva \"e\", de forma a abranger com a isenção tanto os proventos de aposentadoria/reforma como os rendimentos percebidos por portadores das doenças ali taxadas, uma vez que a ratio legis do benefício é o custeio dos tratamentos médicos, terapêuticos e de controle da moléstia, não havendo distinção entre ativos e inativos. Contra-razões do Estado do Paraná aduzindo que a isenção aplica-se somente aos proventos de aposentadoria ou reforma e que a doença deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não-provimento do recurso devido à não-indicação do prazo de validade no laudo pericial, haja vista que tal requisito é pertinente, porquanto pode delimitar o período de isenção ou de renovação do exame para o gozo do benefício fiscal.\r\n\r\n2. Merecem plena manutenção as assertivas lançadas pelo aresto recorrido ao consignar que a doença restou cabalmente comprovada e sem constatação de cura, não havendo que se exigir que o laudo pericial tenha prazo fixado acerca da remissão.\r\n\r\n3. O pedido da impetrante, na ação mandamental, foi limitado ao reconhecimento de isenção de imposto de renda ao período em que se encontrava em atividade laboral, retroagindo os efeitos da concessão ao mês de março do ano de 2003, época em que foi lavrado o primeiro laudo comprovando a moléstia. Irrelevante, portanto, o fato informado, às fls. 317/318, de que foi deferido o seu pedido de aposentadoria, com publicação no Diário da Justiça do Paraná em 16/08/2004, após prolatado o acórdão que denegou segurança.\r\n\r\n4. O art. 6º da Lei 7.713/88 (com redação do art. 47 da Lei 8.541/92) preceitua que ficam isentos do imposto de renda pessoa física os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alineação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,\r\n\r\nparalisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.\r\n\r\n5. O texto legal expressamente se dirige aos proventos de aposentadoria ou reforma, devendo ser restritiva a sua interpretação. Como a recorrente solicitou o benefício de isenção em época de atividade, não se enquadra na hipótese de incidência da norma em comento, o que leva à confirmação de que a segurança merece ser denegada.\r\n\r\n6. Recurso ordinário desprovido.(grifo nosso)\r\n\r\n(Processo: RMS 19597 / PR.RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2005/0026339-0. Relator(a): Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 15/12/2005. Data da Publicação/Fonte: DJ 20/02/2006 p. 204.)\r\n\r\nAssim, conforme se depreende dos documentos de fls. 08/11 e fls. 39 e 46, o autor encontra-se inserido na hipótese do art. 6º, XVI eis que é portador de Esclerose Múltipla desde de 1995, segundo relatório médico do Hospital da Rede Pública de Saúde; percebeu a menor a restituição do Imposto de Renda, e está aposentado por invalidez.\r\n\r\nÉ fato que a lei condiciona o reconhecimento da isenção ao requerimento administrativo, mas esta providência - cuja necessidade não é de conhecimento geral - pode ser suprida, seja por submissão do autor a perito do INSS (o que ocorreu, tanto assim que obteve aposentadoria por invalidez), seja por apresentação de relatório médico da rede pública de saúde.\r\n\r\nDe tal modo, assiste razão ao autor.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a proceder à restituição do valor indevidamente retido a título de Imposto de Renda - Pessoa Física, qual seja R$ 12.654,49 (doze mil, seiscentos e cinqüenta e quatro Reais e quarenta e nove Centavos), mais correção monetária, e, a contar da citação (29/03/2001, fl. 22), juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c) até a entrada em vigor do art. 1-F da Lei 9.494/97, e, a partir daí, na forma do art. 1o-F na sua redação original (0.5% ao mês), e, desde a alteração do art. 1o-F ocorrida em 2009, pelos juros empregados para a remuneração da poupança, CABENDO À UNIÃO CALCULAR O VALOR DEVIDO AO AUTOR (sem prejuízo de que este possa impugnar os cálculos e iniciar a execução por valor distinto).\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Considerando que cabia ao autor haver formulado requerimento administrativo de submissão à perícia e de restituição do indébito, mas optou por buscar de imediato a via judicial, deixo de condenar a União ao pagamento de honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020358-4 OCELIO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: RENATA MERATH GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020358-4\r\n\r\nAUTOR: OCELIO GOMES FERREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 16:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nOCELIO GOMES FERREIRA ajuizou, em 28/09/2005, ação em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nO autor alegou que, nos termos da Lei 10.559/02, foi declarado anistiado político por Portaria 2.396 (de 17/12/2002) do Ministro da Justiça publicada no DOU de 19/12/2002, segundo a qual lhe teria sido concedido o direito à reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no posto de Suboficial correspondente aos proventos de Segundo Tenente e demais vantagens, com direito ao usufruto dos benefícios indiretos mantidos pelo Comando da Aeronáutica, inclusive no que diz respeito aos planos de seguro, assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como o de financiamento habitacional.\r\n\r\nSustentou que, decorrido o prazo-limite de 60 dias a contar da portaria, a União se manteve inerte, motivo pelo qual ajuizou esta ação, para compelir a parte-ré a dar cumprimento à portaria e à lei.\r\n\r\nDiante do caráter alimentar da verba e da existência de Portaria expedida pela Administração reconhecendo o direito do autor, foi proferida decisão de fl. 180-181.\r\n\r\nApesar de a contestação de fls. 196-203 ser genérica e tratar de assunto DIVERSO do que trata a presente ação, às fls. 226-228 trouxe informações relevantes: esclareceu que a Portaria do Ministro da Justiça 2.789 (de 06/10/04) ANULOU a Portaria 2.396/02, com base nas seguintes considerações: “Considerando que quando da publicação da Portaria GM3 nº 1.104/64, do Ministério da Aeronáutica, o requerente não era Cabo da FAB; considerando que, se o interessado não ostentava esse status quando publicada a aludida portaria não poderia alegar também que fora, em conseqüência desse ato, perseguido politicamente uma vez que tal ato foi editado apenas para atingir os considerados dissidentes da ativa, e não aqueles que sequer ingressaram nas fileiras da Aeronáutica; considerando que, para esses últimos, como é o caso do interessado, referido ato serviu apenas para dar novas instruções para as prorrogações do Serviço Militar dos Praças da Ativa da Força Aérea Brasileira, revestindo-o, nesse caso, de natureza eminentemente administrativa; e considerando o posicionamento da douta Advocacia-Geral da União, por intermédio da Nota Preliminar AGU/JD-3/2003, devidamente aprovada pelo Excelentíssimo Senhor Advogado Geral da União, que, ao se pronunciar em relação à natureza jurídica da Portaria nº 1.104-GMS, de 12 de outubro de 1964 adotou idêntico entendimento (...)”. A Portaria de anulação foi precedida da Portaria 594, de 12/02/2004, que fixou prazo de dez dias, a contar da intimação, para apresentação de defesa.\r\n\r\nÀ fl. 238, consta alegação de litispendência, uma vez que o autor estaria recebendo pagamento por força de decisão proferida no processo 2003.34.00.908687-8 (24a VF-DF), bem como existiria outra ação - 2004.34.00.027701-3 na 5a VF-DF.\r\n\r\nÀs fls. 267-268, o autor junta a sua defesa no processo anulatório (fl. 278-297).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA respeito da preliminar de litispendência, registro que o processo 2003.34.00.908687-8 teve tutela antecipada deferida em dezembro/2003, mas o processo foi extinto sem julgamento de mérito por sentença proferida em agosto/2004 (da qual a AGU teria sido intimada em maio/2005), tendo sido a sentença terminativa mantida pela Turma Recursal, MOTIVO PELO QUAL A UNIÃO DEVERIA TER DADO BAIXA EM SEU CUMPRIMENTO. DEFINITIVAMENTE EXTINTO O PROCESSO ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA.\r\n\r\nA respeito da preliminar de litispendência alegada quanto ao processo 2004.34.00.027701-3, verifiquei que ele foi ajuizado em 2004 na 5a VF-DF, teve o pedido julgado improcedente e encontra-se em fase de apelação no TRF1, MAS NÃO HÁ, NOS AUTOS DESTE PROCESSO, ELEMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR QUAL A CAUSA DE PEDIR/PEDIDO DAQUELE PROCESSO. O autor foi intimado a prestar esclarecimentos (fl. 379), mas deixou o prazo transcorrer in albis (às fls. 417, limitou-se a dizer que era da União o ônus de juntar cópia da petição inicial, e que estava preclusa a oportunidade de alegar a litispendência). Não há que se falar em preclusão da oportunidade de a União alegar litispendência, mas, não tendo sido juntadas provas da tríplice identidade de autor, causa de pedir e pedido, supero a preliminar - sem prejuízo de sancionar o autor por silenciar a respeito do tema e não trazer esclarecimentos sobre esse outro processo, em franca afronta ao princípio da lealdade processual.\r\n\r\nNo mérito, registro que o Juiz está adstrito, no ato do julgamento, ao pedido e à causa de pedir constantes da petição inicial.\r\n\r\nO pedido do autor é o imediato cumprimento do que lhe foi deferido pela Portaria 2.396/02; a causa de pedir é o alegado reconhecimento, pela União, do direito do autor a obter o tratamento conferido pela Lei 10.559/02, reconhecimento que estaria consubstanciado na Portaria 2.396.\r\n\r\nÉ inequívoco que, quando ajuizou a presente ação, o autor sabia da anulação da Portaria 2.396/02, tanto assim que ofereceu defesa escrita no procedimento administrativo que culminou na edição da Portaria 2.789/04 (que anulou a Portaria 2.396/02) (ver fls. 278-297).\r\n\r\nO autor, ao ajuizar esta ação em 28/09/2005 - depois, portanto, da anulação da Portaria 2.396/02 pela Portaria 2.789/04 - omitiu qualquer informação a respeito do fato extintivo do seu direito.\r\n\r\nComo o autor sabia da existência da Portaria 2.789/04, e como não a contestou em sua petição inicial, verifico que a causa de pedir narrada é insuficiente para assegurar a procedência do pedido, já que a Portaria 2.396/02 foi oportunamente anulada dentro do prazo qüinqüenal de que dispõe a Administração para rever seus atos (art. 54 da Lei 9.784/99).\r\n\r\nSe o autor discordava dos fundamentos ou da validade da Portaria 2.789/04, deveria tê-la impugnado especificamente em sua petição inicial, pleiteando a revalidação da Portaria 2.396/02, mas, como não o fez, não pode mais fazê-lo. Ao que tudo indica, também não poderia pedir que o Judiciário declarasse a sua condição de anistiado, pois o próprio autor confessou que, antes da Lei 10.559/02, mais especificamente em 1993, já havia submetido tal pretensão à análise judicial, sem sucesso (fl. 257), existindo, portanto, coisa julgada em seu desfavor: assim, tal coisa julgada só poderia ser superada se a própria Administração abrisse mão dela e reconhecesse o direito do autor - o que, como se vê, não ocorreu, já que a Portaria 2.396/02 foi anulada.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a improcedência do pedido.\r\n\r\nAdemais, não fosse a juntada tempestiva das informações de 226-228, e se este processo fosse julgado tão-somente com base na atrapalhada peça de defesa de fls. 196-203, muito provavelmente a liminar seria ratificada e o pedido seria julgado procedente. É patente, portanto, a má-fé do autor, induzindo em erro o Juízo por omitir informações relevantíssimas, fazendo crer que a Portaria 2.396/02 permanecia íntegra, e sustentando que o não-pagamento teria, para a Administração, como único fundamento, uma suposta restrição orçamentária.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - REVOGO A TUTELA ANTECIPADA DE FLS. 180-181;\r\n\r\nII - DEIXO CONSIGNADO QUE A TUTELA ANTECIPADA QUE HAVIA SIDO DEFERIDA PELA 24A VARA FEDERAL DE BRASÍLIA (JEF) NO PROCESSO 2003.34.00.908687-8 JÁ TINHA SIDO REVOGADA HÁ ANOS, E, SE A UNIÃO DEIXOU DE DAR-LHE CUMPRIMENTO, É ESTA A HORA DE FAZÊ-LO;\r\n\r\nIII - COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO;\r\n\r\nIV - CONDENO O AUTOR A PAGAR CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA;\r\n\r\nV - POR HAVER O AUTOR OMITIDO, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, A EXISTÊNCIA DA PORTARIA 2.789/04 COMO ATO DE ANULAÇÃO DA PORTARIA 2.396/02, INDUZINDO O JUÍZO EM ERRO AO AFIRMAR QUE O ÚNICO FUNDAMENTO PARA O NÃO-CUMPRIMENTO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO SERIA A FALTA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, E POR HAVER AJUIZADO DIVERSAS AÇÕES SEGUIDAMENTE NAS QUAIS REITEROU ESSA OMISSÃO DOLOSA (EXISTINDO, AINDA, O RISCO DE ESTA AÇÃO SER IDÊNTICA AO PROCESSO 2004.34.00.027701-3, EM CURSO NA 5A VF-DF, CUJO OBJETO NÃO FOI ESCLARECIDO - EVIDENCIADO QUE O AUTOR NÃO PRETENDE A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL), CONDENO O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A PAGAR MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E A INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE RÉ (RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR FORÇA DA TUTELA ANTECIPADA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS);\r\n\r\nVI - EM FUNÇÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, DETERMINO A IMEDIATA RESTITUIÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO EM JUÍZO, DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR NESTE PROCESSO (COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS) COM AMPARO NA DECISÃO PROVISÓRIA DE URGÊNCIA;\r\n\r\nVII - DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO URGENTE, COM CÓPIA DESTA SENTENÇA, AO JUÍZO DA 5A VF-DF (PROCESSO 2004.34.00.027701-3) E À PRIMEIRA TURMA DO TRF1, AOS CUIDADOS DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DR. CARLOS OLAVO (PROCESSO 2004.34.00.027701-3).\r\n\r\nVIII - DETERMINO A IMEDIATA INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DESTA SENTENÇA E DA REVOGAÇÃO DA TUTELA;\r\n\r\nIX - POSTERIORMENTE, INTIME-SE O AUTOR, PARA, SE QUISER, INTERPOR RECURSO;\r\n\r\nX - POR FIM, DETERMINO QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS AO MPF, A FIM DE APURAR SE A CONDUTA DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO CONSTITUI ESTELIONATO PELA VIA JUDICIAL;\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005898-0 THATIANA ALMEIDA FARIA DE FARIA SOARES (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005898-0\r\n\r\nAUTOR: THATIANA ALMEIDA FARIA DE FARIA SOARES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/08/2009 16:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA autora ajuizou ação, em 13/03/2009, ação em face da UNIÃO FEDERAL. Ingressou nas fileiras da Força Aérea Brasileira em 17/04/2000, no Quadro Complementar de Oficiais, como Tenente Assistente Social e agora se insurge contra seu iminente desligamento em 15/04/2009.\r\n\r\nDiz que, por mais que o Decreto 85.866/81 (regulamentador da Lei 6.837/80) previsse o tempo limite de nove anos de serviço nesse Quadro Complementar, sustenta que a sistemática de desligamento contraria as previsões normativas da Lei 4.375/64. Além disso, sustenta que o advento da Lei 11.320/06 teria revogado a Lei 6.837/80, sem o que não subsiste a regra que estabelece tempo-limite. Por fim, sustenta que a Lei 6.924/81 respalda a efetivação de militares femininos temporários nos quadros permanentes, nas mesmas especialidades exercidas pela autora.\r\n\r\nÀs fls. 134, decisão indeferindo a tutela antecipada. A autora interpôs agravo de instrumento 200902010073163 junto à 8a Turma do TRF da 2a Região.\r\n\r\nÀs fls. 176-188, a União juntou sua contestação.\r\n\r\nNão há mais provas a produzir, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito. Não há que se falar em réplica, porque a contestação não alegou fato extintivo ou modificativo do direito alegado, limitando-se a emprestar aos dispositivos legais invocados interpretação distinta daquela que lhe atribuiu a autora.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO art. 142, § 3o, X, da Constituição defere à lei a incumbência de regular a aquisição de estabilidade, não se tratando de direito necessário - já que, por especial, tal artigo afasta a regra do art. 41 (específico para servidores públicos federais, e não para militares).\r\n\r\nO art. 50, IV, a, da Lei 6.880/80 faz alusão à possibilidade de aquisição de estabilidade apenas aos Soldados, Cabos, Taifeiros, Sargentos e Suboficiais, não incluindo os Oficiais do Quadro Complementar. Do mesmo modo, o art. 3o, § 2º, só se refere à vitaliciedade para os militares de carreira, o que não é o caso dos Oficiais do Quadro Complementar.\r\n\r\nOs militares do Quadro Complementar de Oficiais (QCOA) são contratados desde o início sabendo que o vínculo que os liga às Forças Armadas é provisório e que o posto máximo a ser galgado é de Primeiro-Tenente: a prorrogação da contratação era limitada a oito anos pelo Decreto 85.866/81 e foi aumentada para nove anos pelo Decreto 1.367/95. Ressalte-se que esse Decreto 85.866/81 regulamentava a Lei 6.837/80, mas, após a Emenda Constitucional 18/98, foi recepcionado como lei (e a Lei 11.320/06 não dispõe em sentido contrário à previsão do Decreto 85.866/81), já que não há inconstitucionalidade formal superveniente e já que a nova redação do inciso X do § 3º do art. 142 passou a exigir lei para tratar de ingresso nas Forças Armadas, estabilidade, transferência para a inatividade e “outras situações especiais dos militares” (inclusive a composição e provisoriedade do Quadro Complementar de Oficiais).\r\n\r\nDe resto, o Quadro Feminino de Oficiais (QFO) é regido pela Lei 6.924/81 e pelo Decreto 86.345/81, tratando-se de situação com requisitos, direitos e previsão normativa distintos daqueles conferidos ao Quadro Complementar de Oficiais, não se podendo estender a este a possibilidade de efetivação prevista para aquele.\r\n\r\nCorroborando estas conclusões, transcrevo farta jurisprudência contrária à pretensão da autora (cujo texto das ementas passa a integrar a fundamentação desta sentença):\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. MILITAR TEMPORARIO DO EXERCITO NACIONAL (CAPITÃO). INEXISTENCIA DE DIREITO DE PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO APOS VENCIDO O PRAZO DE LICENCIAMENTO. INTELIGENCIA DA ALINEA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 50 DO ESTATUTO DOS MILITARES E DO ART. 34 DO DECRETO N. 90.600/84. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nI - OS RECORRIDOS, CAPITÃES DO EXERCITO NACIONAL PELA PORTA DO CPOR, QUANDO ESTAVAM PROXIMOS DA DISPENSA, APOS MAIS DE 9 ANOS DE BONS SERVIÇOS CASTRENSES, AJUIZARAM UMA AÇÃO CAUTELAR E OBTIVERAM LIMINAR PARA NÃO SEREM, VENCIDO O PRAZO, LICENCIADOS.\r\n\r\nPERDERAM A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU; APELARAM, E GANHARAM EM SEGUNDO. \r\n\r\nINSATISFEITA, A UNIÃO FEDERAL RECORREU DE ESPECIAL, ALEGANDO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3., PARAGRAFO 1., III, E 50, IV, \"A\", DO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI N. 6.880/80) E ART. 3., I E II, DA LEI N. 6.391/76.\r\n\r\nII - O ESTATUTO DOS MILITARES, EM SEU ART. 3., FAZ DISTINÇÃO ENTRE O 'MILITAR DE CARREIRA' (PARAGRAFO 1., I, \"A\") E O 'MILITAR NÃO-DE-CARREIRA' (PARAGRAFO 1., ALINEA \"A\", INCISOS II, III, IV, V, E ALINEA \"B\", INCISOS I E II). DISTINÇÃO JA FEITA PELA LEI N. 6.398/76, ART. 3. \r\n\r\nO MILITAR 'NÃO-DE-CARREIRA', VALE DIZER, 'TEMPORARIO', COMO O PROPRIO NOME JA DENUNCIA, FICA NAS FILEIRAS DA ATIVA, ENQUANTO FOR DA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. SUA ADMISSÃO TEM POR FIM 'COMPLETAR AS ARMAS E OS QUADROS DE OFICIAIS E DIVERSAS QUALIFICAÇÕES MILITARES DE PRAÇAS, CONFORME FOR REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO' (LEI N. 6.391/76, ART. 3., II).\r\n\r\nESSA PERMANENCIA, DE NATUREZA CONTINGENCIAL, NÃO PODE PASSAR DE 10 ANOS, SALVO PARA OS PRAÇAS (DECRETO N. 90.600/84, ART. 34 E LEI N. 6.880/80, ART. 50, IV, \"A\"). PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\nIII - RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, RESP 40608, Data da decisão: 11/12/1995, Rel. Min. JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - TRANSFERÊNCIA - QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA - DECRETO Nº 94.798/87, ART. 1º , § 2º, III. \r\n\r\nI - Os autores, oficiais do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica, argúem o direito ao aproveitamento com transferência para o Quadro de Oficiais Técnicos, com fulcro no Decreto nº 94.798, de 24/08/87, inciso III, § 2º, do artigo 1º. Todavia, a norma citada é bem clara quando permite ao administrador, absorver oficiais transferidos dos quadros nela mencionados. \r\n\r\nII - O militar temporário ao ingressar no serviço militar tem ciência de que sua situação de permanência no serviço ativo é precária, por se tratar de servidor sujeito à legislação específica, ficando a critério da Administração, segundo sua conveniência e oportunidade, romper o vínculo do servidor a qualquer momento. \r\n\r\nIII - Expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito de permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada ao militar de carreira. Opera-se, por ato discricionário da Administração, o licenciamento ou o reengajamento no serviço ativo. \r\n\r\nIV - Vale ressaltar que não compete ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a conveniência ou a oportunidade dos atos administrativos, restringindo-se sua atuação ao exame dos aspectos de legalidade de que devem estar tais atos revestidos. \r\n\r\nV- Na hipótese, os atos de licenciamento dos recorrentes/autores foram motivados pelo término do tempo das prorrogações anteriormente concedidas, não padecendo ambos de nenhum vício que justifique nulidade pelo Poder Judiciário. \r\n\r\nVI- Negado provimento ao recurso dos autores; recurso da União Federal e remessa necessária a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 5a Turma, AC 152700, Processo: 9702369088, Data da decisão: 10/06/2003, Rel. DF ANTONIO IVAN ATHIÉ)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. TRANSFERÊNCIA PARA O QUADRO DE OFICIAIS TÉCNICOS - QOTEC. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ESTABILIDADE. \r\n\r\nI - Não há como reconhecer o direito de permanência no serviço ativo, com a conseqüente estabilidade, de integrante do Quadro Complementar da Aeronáutica, porque inserido esse quadro no Quadro de Oficiais Temporários, o qual tem como elementos fundamentais de caracterização a interinidade e temporalidade de permanência de seu integrante nas Forças Armadas. É cabível se lhes aplicar, destarte, o licenciamento ex officio do serviço ativo - quer por conclusão do tempo de serviço ou estágio, quer por conveniência do serviço - pois tal ato inclui-se no âmbito do poder discricionário que detém o Ministério Militar, por força do contido no art. 15 do Decreto 85.866/81 e do art. 121, § 3o da Lei 6.880/80. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: MS 884-0/DF, 933/DF, MS 4.372/DF, MS 4.454/DF. \r\n\r\nII - Da mesma forma, as disposições legais e regulamentares dos Militares de Carreira só se aplicam aos Militares Temporários no que couber, isto é, em não havendo disposições específicas em contrário. Encontra-se, portanto, a pleiteada hipótese de transferência para a Reserva Remunerada (art. 98, IV, da Lei 6880/80) adstrita aos militares de carreira, vez que o Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários da FAB (Dec. 85.866/81) já previa expressamente a possibilidade de permanência no mesmo posto de 1º Tenente - o último da hierarquia do Quadro - por 6 anos. \r\n\r\nIII - O Quadro de Oficiais Técnicos - QOTec foi criado conforme o permissivo do art. 7o da Lei 6837/80, tendo sido disciplinado pelo Decreto 94.575/87, com a alteração dada em seu art. 9o pelo Decreto 94.798/87, dispondo, claramente, que poderiam ser absorvidos oficiais dos quadros ali elencados e que os oficiais aproveitados seriam transferidos para o Quadro de Oficiais Técnicos (Quadro de Carreira) no mesmo posto e antigüidade. Assim, não houve disposição no sentido de que seriam absorvidos todos os oficiais daqueles quadros e nem implicou em equiparação de Quadros, com a garantia de igualdade de condições; essa prerrogativa, ao revés, seria estendida somente a alguns e os que permanecessem no Quadro Complementar não estariam equiparados. Registre-se que até mesmo as prorrogações do tempo de serviço deferidas não servem, por si só, para comprovar a especialidade de interesse e a conveniência do serviço, porquanto deferidas para o Quadro Complementar, que possui especificidades, necessidades e efetivos próprios, diferenciados, portanto, dos demais Quadros. De toda sorte, o Decreto 58/91, revogou os referidos Decretos, e extinguiu o Quadro de Oficiais Técnicos - QOTec, ao qual se prende o pleito de integração.\r\n\r\nIV - Ademais, não cabe ao Judiciário apreciar e substituir a Administração quanto ao critério de conveniência e oportunidade do ato administrativo, salvo em hipóteses excepcionalíssimas, em que estas (conveniência e oportunidade) já estejam devidamente caracterizadas em favor daquele que impugna o ato. \r\n\r\nV - Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma, AC 148075, Processo: 9702300428, Data da decisão: 17/04/2002, Rel. DF SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - OFICIAIS TEMPORÁRIOS - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - NO PEDIDO INICIAL, OS AUTORES PLEITEARAM QUE FOSSEM REINTEGRADOS E REINCLUÍDOS, CITANDO O DECRETO-LEI 94.798, DE AGOSTO DE 87, E AFIRMANDO AMBOS SEREM PRIMEIRO-TENENTE DO QCOA, DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. \r\n\r\nII - PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR DOS \r\n\r\nAUTORES, ORA RECORRENTES, COMPUTADO O PRAZO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA, NO CASO DA AERONÁUTICA, PARA FINS DE LHE SER RECONHECIDO O REENGAJAMENTO E A CONSQUENTE ESTABILIDADE NO SERVIÇO MILITAR ATIVO DA AERONÁUTICA. \r\n\r\nIII - A PRÓPRIA NOMENCLATURA DO CURSO PREPARATÓRIO À RESERVA, SEU PRAZO PEREMPTÓRIO DE DURAÇÃO, COLOCA OS AUTORES, ORA RECORRENTES, EM SITUAÇÃO DÍSPARE DAQUELES QUE POR ATO VOLUNTÁRIO E ATENDENDO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ATRAVÉS DO ENGAJAMENTO, PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL ATIVO DA AERONÁUTICA, CUJO NÚMERO ESTÁ VINCULADO À DISCIPLINA LEGAL. \r\n\r\nIV - O ATO DE ENGAJAMENTO ATENDE, OU QUASE QUE UNILATERALMENTE, À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA CORPORAÇÃO MILITAR, QUE NÃO PODE E NÃO DEVE SUBMETER-SE À INSTABILIDADE QUE PROPICIARIA O INGRESSO NAS SUAS FILEIRAS DAQUELES QUE, ATENDENDO A INTERESSES PRÓPRIOS, TRANSMUDASSEM A CONDIÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO PARA EFETIVO.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 1a Turma, Processo: 9502057236, Data da decisão: 26/06/1995, Rel. DF JULIETA LIDIA LUNZ)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa (o percentual fixado acima do mínimo se justifica em razão do fato de ter havido a interposição de agravo). P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o pagamento em favor da União, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028157-4 LUZILANDIA MARIA BRANCHES TEIXEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE MEDEIROS BRITO CHAVES, HUGO JORGE DE BRITO CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.028157-4\r\n\r\nAUTOR: LUZILANDIA MARIA BRANCHES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/07/2009 17:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por Luzilândia Maria Branches Teixeira objetivando a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos morais em razão do acidente aéreo que causou o falecimento de seu marido Rodney Teixeira dos Santos, militar da Aeronáutica, em 14/10/1994.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/20.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 27/64, na qual argúi, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica, fls. 73/78.\r\n\r\nLaudo sobre o acidente aéreo, confeccionado por especialistas da Força Aérea Brasileira, fls. 80/94.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nApós nove anos da data do acidente, a autora ajuizou ação em que pede a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO Decreto 20.910/32 prevê prazo prescricional de cinco anos para exercício de qualquer pretensão em face da União. Tendo o acidente ocorrido em 14/10/1994, teria a parte autora até 1999 para ajuizamento de ação indenizatória.\r\n\r\nDispõe o art. 1º, do Decreto 20.910/32:\r\n\r\n“Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNão há notícia, nos autos, de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional - alegação e comprovação que competiam à autora.\r\n\r\nDo exposto, acolho a prejudicial de mérito e, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017756-9 ANDREA DA SILVA LUIZ (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CUZZUOL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PI RES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017756-9\r\n\r\nAUTOR: ANDREA DA SILVA LUIZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 21:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF a pagar indenização por danos materiais e morais em razão da alegada ocorrência de saque(s) indevido(s) em sua conta bancária.\r\n\r\nAs instituições financeiras, por força do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, sujeitam-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ e ADIn 2591/STF). Isso inclui a sujeição dos bancos ao art. 14 da Lei 8.078/90 - que, indo muito além da regra que permite a mera inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor (art. 6o, VIIII), impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a inexistência de defeito alegado pelo consumidor ou a culpa exclusiva deste ou de terceiro:\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:\r\n\r\nI - o modo de seu fornecimento;\r\n\r\nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;\r\n\r\nIII - a época em que foi fornecido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nO cliente que vê dinheiro sendo subtraído por terceiros de sua conta não tem como provar que não fez o saque, que não entregou o cartão a terceiros, que não teve o cartão clonado: só o banco teria condições concretas de identificar quem fez o saque (desde que investisse em sistemas de segurança).\r\n\r\nCompreende-se o temor, consignado no voto do Ministro Fernando Aldir Passarinho Júnior, ao julgar o Recurso Especial 417835/AL (orientação reiterada no RESP 602680) de que, a prevalecer a aplicação literal da norma do art. 14 do CDC, “estar-se-ia dando margem a ações fraudulentas, bastando ao correntista alegar que não fez uso do cartão, para obter ressarcimento”. Nesse precedente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “achando-se na posse e guarda do cartão e da senha, a presunção lógica é a de que se houve o saque com o emprego de tal documento magnético, cabe à autora provar que a tanto não deu causa. Não basta alegar que dele não fez uso. Tem de demonstrá-lo”: ressalvou apenas a procedência do pedido de indenização nas “situações peculiares, em que haja indício de saques por terceiros, como naquelas situações em que as retiradas são feitas em valores sucessivos, em caixas eletrônicos distintos, ou procedimentos que indiquem, com clareza, padrão inusual, que merecesse, após reiteração, também algum zelo do banco em certificar-se sobre o efetivo uso do cartão pelo correntista”.\r\n\r\nDurante muito tempo, consciente de que não são raras as ações em que o autor mente em juízo para tentar se beneficiar do crônico déficit de defesa da CEF, alinhei-me à orientação da Quarta Turma. Entretanto, o julgamento reiterado de centenas de casos semelhantes a cada ano me fez repensar a questão, para concluir que exigir do autor que, em longo interrogatório, preste esclarecimentos detalhados que atribuam verossimilhança às suas alegações (sob pena de julgar improcedente o pedido) é técnica muitas vezes infrutífera e da qual decore o sério risco de resultar julgamento injusto, em desfavor da parte mais fraca.\r\n\r\nOra, se por acaso o autor admitir que anotada a senha do cartão magnético num papel, que mal há nisso? Pessoas idosas, analfabetas, ou simplesmente com dificuldade de decorar números ficariam privadas do uso do dinheiro que têm depositado em suas contas se não pudessem anotar a senha em hipótese alguma. Se alguém empresta o cartão ao próprio cônjuge, ou ao filho responsável por fazer as compras do lar, esse fato bastaria a excluir a responsabilidade do banco no caso de saque indevido? Claro que não, pois o uso normal, não irresponsável, não pode trazer para o cliente a conseqüência de fazê-lo assumir um risco que é inerente ao frágil sistema de segurança adotado pelo banco para movimentação de dinheiro. \r\n\r\nAmadureci meu entendimento para concluir que, como é certo que, ao final da instrução dos processos, na maioria das vezes não se consegue elucidar com precisão “a verdadeira verdade dos fatos”, algumas injustiças fatalmente serão cometidas. Nesse contexto, é mais justo (ou menos injusto) que o maior prejudicado seja o banco, não o consumidor. Seguindo a mesma lógica segundo a qual “é melhor absolver dez culpados a correr o risco de condenar um inocente”, também “é melhor determinar a 'restituição' de valores a dez fraudadores a correr o risco de deixar um poupador honesto sem seu dinheiro”. A essa conclusão se chega porque:\r\n\r\na) a expansão da rede de caixas eletrônicos, de caixas 24 horas, e de casas lotéricas conveniadas é fator de atração de novos clientes, que remuneram o banco por esse serviço;\r\n\r\nb) ao mesmo tempo, essa expansão desonera o banco de ter de abrir novas agências e de contratar pessoal para nelas atuar (mecanização e terceirização);\r\n\r\nc) ao agir assim, o banco sucateia o atendimento feito dentro das agências, que, com poucos funcionários e longas filas, praticamente impõe ao cliente o uso dos caixas eletrônicos; nestes, a identificação do cliente é feita apenas pelo uso de seu cartão magnético e senha, sem que o banco tenha o mínimo cuidado de instalar câmeras nos caixas para que se filme o responsável por cada saque feito; nas lotéricas, o mesmo ocorre, com a agravante de que delas não se exige nenhum aparato de segurança, nem mesmo uma mísera câmera de segurança.\r\n\r\nd) é notório que o cartão magnético, mesmo estando em poder do cliente, pode ter todas as informações da tarja magnéticas copiadas por meio do instrumento chamado “chupa-cabra”; tal mecanismo, instalado secretamente por criminosos em máquinas de pagamento (ou mesmo nas máquinas de saque eletrônico de shoppings), pode “anotar” a senha do cliente no momento em que ele a digita; justamente por isso, a quase totalidade dos bancos vem usando há anos cartões magnéticos com chip (pois as informações nele contidas, salvo engano, são imunes à clonagem), enquanto a CEF nem pensa em aderir a esse sistema de segurança;\r\n\r\ne) a própria Constituição da República faz opção expressa de proteção em favor do Consumidor.\r\n\r\nPelo exposto, vê-se que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 417835/AL, foi induzida a erro: afirmou que, uma vez entregue o cartão magnético ao correntista, seria inteira e exclusivamente dele a responsabilidade por qualquer saque feito com uso desse cartão e da senha; não chegou ao conhecimento dos julgadores, como não chega ao conhecimento de muitos magistrados, a facilidade com que se pode clonar um cartão sem chip (o erro persiste porque a CEF continua difundindo maliciosamente em suas contestações a informação FALSA de que o cartão e a senha são totalmente seguros). A existência - e, mais que isso, o uso generalizado - dos “chupa-cabras” subverte a lógica do precedente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça e evidencia a posição de inferioridade do consumidor não só na relação de consumo como também na relação processual.\r\n\r\nRegistro, ainda, outro elemento de convicção: nos cinco anos e meio que este magistrado passou atuando em São João de Meriti, já tendo julgado centenas de ações afins, em apenas uma única a CEF logrou trazer aos autos uma fita de vídeo que evidenciava o golpe do autor: nesse caso, o pedido foi rejeitado, com imposição de condenação por litigância de má-fé e encaminhamento para o Ministério Público, que o denunciou por estelionato. No entanto, foi apenas um, em centenas de processos. Nos outros, a defesa da CEF é praticamente inexistente. Em minha primeira audiência sobre o tema aqui no Rio de Janeiro, verifico que a insuficiência dos elementos de defesa é rigorosamente a mesma.\r\n\r\nPergunto: como pode uma empresa pública gigantesca, ré em milhares de processos idênticos em todo o Brasil, deixar de investir no aprimoramento da segurança de seus clientes e, conseqüentemente, em sua própria segurança? As imagens das câmeras de segurança - se é que elas realmente existem - são gravadas em fitas de vídeo (modelo VHS) e apagadas em menos de um mês (aliás, são apagadas mesmo nos casos em que há contestação de saque pelo correntista), quando seria mais barato e mais eficiente a instalação de filmadoras digitais em cada caixa eletrônico. Os cartões magnéticos continuam sendo emitidos sem chip de segurança - a instalação desse chip teria um custo irrisório e geraria uma economia de milhões em indenizações. Os convênios continuam sendo feitos com casas lotéricas - que assumem as funções de agência bancária sem que delas se exija o mesmo aparato mínimo de segurança que a legislação exige dos bancos. A CEF assume o papel de vítima perfeita, não traz elementos de esclarecimento ao processo (isso decorre, em parte, por contratar número visivelmente insuficiente de advogados - mal remunerados, se comparados às demais carreiras da advocacia pública federal, inclusive se comparados aos advogados de outras empresas públicas - cujas requisições de informações às agências muitas vezes não são sequer atendidas) e, depois, pretende empurrar para os clientes o prejuízo. Diante disso, não posso tratar a ré como coitadinha, transferindo para o autor o ônus de provar o impossível, isto é, que não foi ele quem fez o saque.\r\n\r\nEssa mesma conclusão é corroborada por julgados da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, para quem, “Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC” (REsp 557030, DJ de 01/02/2005). Na mesma linha, “Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha”: assim, “Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência” (STJ, 3ª Turma, REsp 727843, DJ de 01/02/2006).\r\n\r\nFirmadas as premissas de direito, passo a analisar o caso concreto.\r\n\r\nA autora comprovou a origem lícita do dinheiro subtraído: a quantia resultou do recebimento de seu FGTS.\r\n\r\nA autora afirma não ter cedido seu cartão e sua senha a terceiros, não tendo sido produzida prova em sentido contrário pela CEF.\r\n\r\nA autora comprovou haver formalizado contestação de saque indevido na CEF logo que descobriu o fato, constituindo a ré em mora em 02/05/2007.\r\n\r\nÉ certo que há a possibilidade concreta, diariamente verificada, de clonagem de cartões, até porque, repita-se, a CEF sequer se dá ao trabalho de adotar chip de segurança em seus cartões, o que os faz muito mais vulneráveis que os cartões dos outros bancos.\r\n\r\nOs saques foram prioritariamente feitos em lotéricas, justamente o melhor local para a atuação dos responsáveis por clonagem, já que a CEF delega a tais estabelecimentos a responsabilidade de agir como se fosse uma agência bancária mas não lhes impõe a adoção de nenhum tipo de aparato de segurança - de modo que não há imagens gravadas dos responsáveis pelos saques.\r\n\r\nA forma de subtração das quantias - saques de valores grandes em lotéricas - é própria da ação de criminosos.\r\n\r\nPor tudo isso, não tendo se desincumbido de seu ônus - aliás, não tendo feito o menor esforço para trazer aos autos nenhum elemento de esclarecimento - impõe-se a procedência do pedido.\r\n\r\nConsidero razoável, tendo em vista que não foi narrado nenhum prejuízo de ordem moral além do dano presumido (dano in re ipsa), fixar a indenização por dano moral no patamar de 70% do total do valor a ser restituído.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a, após o trânsito em julgado, pagar à parte autora indenização:\r\n\r\na) por danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 5.078,78, subtraído por terceiros, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde 02/05/2007;\r\n\r\nb) por danos morais, no percentual de 70% sobre o valor atualizado imposto a título de indenização por danos materiais.\r\n\r\nTendo em vista que o pedido total foi de R$ 35.000,00, e o pedido foi parcialmente procedente para condenar a ré no patamar de aproximadamente R$ 8.600,00, houve sucumbência recíproca, motivo pelo qual deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência.\r\n\r\nPublicada a sentença em AIJ, saem as partes intimadas. Após o trânsito em julgado, e depois de cumpridas as obrigações impostas, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.029990-5 KLIM COM/ IMP/ EXP/ DE PNEUS LTDA (ADVOGADO: MARIA DAS DORES R. S. TERRA.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DO COM/ EXTERIOR - DECEX DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO IND/ E COM/ EXTERIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 . Em remate, no recente julgamento ocorrido em 24/06/2009, relativo à Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 101, o Excelso Pretório firmou posicionamento quanto à indubitável constitucionalidade da legislação que proíbe a importação de pneus usados. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que não há direito líquido e certo a ser amparado, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA. TENDO EM VISTA QUE ÀS FLS. 173-174 FOI DEFERIDA A LIMINAR À IMPETRANTE, FICA ESTA REVOGADA PARA AS IMPORTAÇÕES QUE NÃO SE CONCRETIZARAM, BEM COMO PARA AQUELAS QUE, POR QUALQUER OUTRO MOTIVO (POR EXEMPLO, NÃO OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO IBAMA, QUE NÃO FOI PARTE DESTE PROCESSO - VIDE DECISÃO DE FL. 475, OU ENTRAVES PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO), NÃO OBTIVERAM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017647-0 BANDEIRANTES RENOVACAO DE PNEUS LTDA (ADVOGADO: LIANA MARIA TABORDA RAMOS.) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR-DECEX E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2009 . Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024197-1 CONCEICAO MONTEIRO GOMES (ADVOGADO: ANDERSON MONTEIRO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DO 32 EXAME DE ORDEM - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.024197-1\r\n\r\nAUTOR: CONCEICAO MONTEIRO GOMES\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DO 32 EXAME DE ORDEM - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/07/2009 14:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCONCEIÇÃO MONTEIRO GOMES impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DO 32º EXAME DE ORDEM - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a nulidade da questão relativa à peça da prova prático-profissional, conferindo ao impetrante a sua total pontuação.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 13/36.\r\n\r\nA medida liminar foi parcialmente deferida, conforme decisão de fls. 53/56. \r\n\r\nNotificada a Autoridade Impetrada, esta noticiou a interposição de Agravo de Instrumento perante o TRF-2ª Região (fls. 65/81).\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da segurança (fls. 84/87). \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nComo relatado, pretende a Impetrante a nulidade da questão relativa à peça da prova prático-profissional, conferindo ao impetrante a sua total pontuação.\r\n\r\nEncontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência que o edital é a lei do concurso, vinculando a autoridade administrativa, que dele não pode se afastar, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o qual obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame.\r\n\r\nDe fato, ao se afastar do que foi estabelecido no edital do concurso, a Administração estaria violando os princípios da igualdade e da impessoalidade, gerando grande insegurança jurídica entre os candidatos.\r\n\r\nNo caso, o edital prevê expressamente que a peça que deverá ser redigida pelos candidatos é privativa de advogado.\r\n\r\nNão há dúvida de que a impetração de habeas corpus não é ato privativo do advogado, à vista do disposto no § 1º, do art. 1º da Lei nº 8.960/94, bem como do art. 654 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAlega a Impetrada, no entanto, que o habeas corpus consta no programa da Prova Prático-Profissional, conforme estabelecido pelo Provimento nº 109/2005, do Conselho Federal da OAB:\r\n\r\nArt.5º O Exame de Ordem abrange duas provas, a saber:\r\n\r\n(...) II - Prova Prático-Profissional, acessível apenas aos aprovados na Prova Objetiva, composta, necessariamente, de duas partes distintas, compreendendo: a) redação de peça profissional, privativa de advogado (petição ou parecer sobre o assunto constante do Programa Anexo ao presente Provimento), em uma das áreas de opção do examinando, quando da sua inscrição, dentre as indicadas pela Comissão de Estágio e Exame de Ordem no edital de convocação, retiradas das matérias Direito Constitucional, Direito Civil, direito Penal, Direito Empresarial, direito do Trabalho, Direito Tributário ou Direito Administrativo e do correspondente direito processual; b) respostas a cinco questões práticas, sob a forma de situações -problemas, dentro da área de opção.\r\n\r\nAssim, a prova prático-profissional consiste de duas partes: na primeira, o candidato deve elaborar uma peça privativa de advogado; na segunda deve responder a cinco questões práticas, sob a forma de situações-problema.\r\n\r\nO programa da prova prático-profissional está descrito no Anexo ao Provimento nº 109/2005, cujo item 11 elenca expressamente o habeas corpus. \r\n\r\nTodavia, tal interpretação não se coaduna com o item 14 do Edital, nem como o inciso II, do art. 5º, do próprio Provimento nº 109/2005, os quais estabelecem que a peça a ser redigida pelos candidatos será uma peça privativa de advogado.\r\n\r\nPortanto, é preciso interpretar o disposto no art. 5º, inciso II, do referido Provimento, de forma a compatibilizá-lo com o que dispõe o § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como o art. 654 do Código de Processo Penal. Uma interpretação conjunta dos dispositivos leva à conclusão de que o programa constante no Anexo ao Provimento lista todas as matérias que podem ser cobradas na prova prático-profissional. Porém, na elaboração da peça profissional, somente as peças de elaboração privativa de advogado poderão ser exigidas, enquanto que, nas demais questões práticas (situações-problema) podem ser cobrados conhecimentos relativos a todos os itens do programa, inclusive o habeas corpus.\r\n\r\nTendo restado caracterizado que a questão proposta não se adequa ao edital do concursos, impõe-se a sua anulação, com a conseqüente atribuição da respectiva pontuação à Impetrante, como vem decidindo a jurisprudência:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA DA ORDEM. HABEAS CORPUS. PEÇA PRIVATIVA DE ADVOGADO. DESPROVIDO O RECURSO.\r\n\r\n- Insurge-se a OAB/RJ contra a decisão de primeiro grau, que, nos autos do mandado de segurança impetrado pelo Agravado, ao apreciar a segurança requerida, de feriu liminar, no sentido de determinar que a Agravante cumpra imediatamente a decisão, que declarou a nulidade da questão relativa à elaboração de peça profissional, da prova prático profissional, da área de Direito Penal, devendo a pontuação da referida questão ser atribuída ao Impetrante, corrigindo-se a sua pontuação final e deferida a sua inscrição nos quadros da OAB, salvo se existirem impedimentos legais não afastados pela decisão. \r\n\r\n- Configurada a possibilidade de ser apreciada a pretensão recursal, uma vez que o agravo de instrumento foi interposto contra a parte da sentença que deferiu liminar, objetivando o cumprimento imediato da decisão que concedeu, em parte, a segurança, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. \r\n\r\n- No mérito, reconhecido que o habeas corpus não pode ser considerado como peça processual privativa de advogado, diante da sua peculiaridade e até relevância, eis que assentada em comando constitucional, e, exatamente por tais motivos, pode ser impetrado por qualquer pessoa. \r\n\r\n- Conhecido o recurso e no mérito desprovido.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região - AG 200802010025826, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo - DJU de 02/06/2008)\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE QUESTÃO DE PROVA DA OAB. DESPROVIDO O RECURSO. \r\n\r\n- Insurge-se a OAB contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos do mandado de segurança impetrado por PATRICIA TARDELI DE ALMEIDA, objetivando a anulação da primeira questão relativa à elaboração de peça prático-profissional, da 2ª fase do 32º Exame da OAB, para que lhe seja atribuída a pontuação referente à questão, conferindo-lhe aprovação com grau sete, e a sua conseqüente inscrição nos quadros da OAB, deferiu, em parte, o pedido de liminar postulado, para declarar a nulidade da questão relativa à elaboração de peça profissional, da área de Direito Penal, atribuindo-lhe os pontos daí decorrentes, devendo ser deferida a sua inscrição nos quadros da OAB, salvo se existirem outros impedimentos legais não afastados pela decisão. \r\n\r\n- Reconhecida a correção do R. decisum impugnado, na medida em que constatado que o habeas corpus não pode ser considerado como peça processual privativa de advogado, diante da sua peculiaridade e até relevância, eis que assentada em comando constitucional, e, exatamente por tais motivos, pode ser impetrado por qualquer pessoa. \r\n\r\n- Configurado que a questão em debate levou os candidatos a erro, na medida em que estariam eles aguardando por uma prova que lhes exigisse a elaboração de uma peça processual penal especificamente ligada ao Advogado, no exercício de suas atribuições legais e jurisdicionais.\r\n\r\n- Desprovido o recurso.\r\n\r\n(TRF-2ª Região - 200702010116670, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Netto, DJU de 27/02/2008)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA OAB. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO. RESPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS.\r\n\r\n- Os critérios e métodos adotados pela banca examinadora de concurso se expõem ao controle jurisdicional quando realizados em descompasso com as disposições legais e regulamentares que disciplinam o certame.\r\n\r\n- Ao considerar como única resposta correta da questão o \"hábeas corpus\", peça que não é privativa de advogado, a banca examinadora violou as disposições do edital, as quais asseguravam que a prova prático-profissional contemplaria a redação de ato privativo de advogado.\r\n\r\n- Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF-5ª Região - AG 200505000300410, Rel. Des. Fed. Joana Carolina Lins Pereira, DJU de 11/04/2007)\r\n\r\nRegistre-se que a jurisprudência pacificou o entendimento de que não cabe ao Pode Judiciário substituir-se à banca examinadora para alterar critérios de avaliação, mas apenas verificar se os procedimentos de aplicação dos testes atenderam aos requisitos legais, e a critérios de impessoalidade, de razoabilidade e de proporcionalidade. Todavia, o que se verifica no presente caso é que a questão formulada não se adequa ao que determina o edital do concurso. Tratando-se de vício na forma de aplicação do teste, a matéria pode ser apreciada pelo Judiciário. \r\n\r\nIsto posto, RATIFICO A LIMINAR e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para declarar a nulidade da questão relativa à elaboração de peça profissional da prova prático-profissional, da área de Direito Penal, do 32º Exame de Ordem da OAB - Seccional do Rio de Janeiro, devendo a pontuação da referida questão ser atribuída à Impetrante, corrigindo-se a sua pontuação final, devendo ser deferida a inscrição da Impetrante nos quadros da OAB se a nota final for suficiente para aprovação, salvo se existirem impedimentos legais não afastados por esta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, por ser o valor da causa inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006789-6 CARLOS VINICIUS DUTRA DE LIMA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.006789-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS VINICIUS DUTRA DE LIMA\r\n\r\nREU: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2008 13:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nCARLOS VINÍCIUS DUTRA DE LIMA impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE MILITAR DO LESTE, objetivando a anulação do ato que lhe convocou para prestação do serviço militar a título de médico aspirante. \r\n\r\nInicial às fls. 02/14, com documentos às fls. 15/34.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 35.\r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela (fls. 37/38).\r\n\r\nÀs fls. 47/55, informações da autoridade impetrada pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÀs fls. 61, o MPF, por entender ausente interesse público a justificar sua intervenção, deixa de se manifestar acerca do conflito de interesses, opinando pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs arts. 142, § 3o, X, e 143, da Constituição Federal, expressam, respectivamente, que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelece que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nAssim, a lei de prestação do Serviço Militar (Lei 4.375/64) fixa, em seu art. 5º, que, em tempo de paz, a obrigação para com o referido serviço começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos, subsistindo até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Também prevê as hipóteses de isenção e adiamento de incorporação (como no caso dos que estiverem cursando ou que se candidatem a matrícula em curso de Medicina), e de dispensa de incorporação,como, por exemplo, no caso de inclusão no excesso de contingente (art. 30, alínea b). Preceitua, ainda, que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e de sua regulamentação.\r\n\r\nNesse mesmo diapasão, o Decreto 57.654/66, ao regulamentar a Lei 4.375/64, esclarece, dentre outras coisas, que: \r\n\r\ni) o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade;\r\n\r\nii) uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação (incluídos em Organização Militar) e/ou constituirão o excesso de contingente; \r\n\r\niii) o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial, e\r\n\r\niv) a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina e pelos médicos se dá consoante fixado em suas disposições, na da Lei do Serviço Militar e na legislação específica (art. 9º).\r\n\r\nAssim, para os estudantes e/ou diplomados nos Institutos de formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários (IEMFDV), é aplicável a Lei 5.292/67, segundo a qual os brasileiros médicos portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos à prestação do Serviço Militar até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem 38 anos de idade, e que esta prestação será realizada, em princípio, através de “Estágio de Adaptação e Serviço (EAS)”, nos Serviços de Saúde das Forças Armadas, com duração normal de 12 meses (arts. 3º, 4º e 6º). Acrescente-se que são considerados convocados para seleção, no 2o semestre do último ano do curso, para prestação do Serviço Militar no ano seguinte ao de sua formatura, e que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar). Além disso, os médicos selecionados serão incorporados como Aspirante-a-Oficial ou Guarda-Marinha da reserva de 2a Classe; sendo promovidos ao posto de 2o Tenente da reserva de 2a Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares (art. 11 e 12). \r\n\r\nÉ certo que o convocado incluído no excesso de contingente, caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe, será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto no art. 95 do Decreto 57.654/66. Entretanto, este convocado, a despeito de ser portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação do art. 106 c/c arts. 117 e 119, do mesmo Decreto 57.654/66. Ademais, a meu ver, na hipótese específica de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, à prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do art. 245 do já referido Decreto 57.654/66. A corroborar essa orientação, inclina-se a jurisprudência da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Afasta-se, de início, a preliminar de decadência, haja vista que o presente mandamus foi protocolado antes do decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nII - No mais, há observar que a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3o, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e reza, no art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nIII - Por sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preceitua que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nIV - Nessa direção, a Lei 4.375/64, ao dispor sobre a prestação do Serviço Militar, fixa que, em tempo de paz, a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos; prevendo as hipóteses de isenção do Serviço Militar, de adiamento de incorporação e de dispensa de incorporação; igualmente assentando que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e na de sua regulamentação.\r\n\r\nV - Regulamentando o referido diploma legal, o Decreto 57.654/66 traz idênticas disposições, esclarecendo que o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade; e, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação e/ou constituirão o excesso de contingente. Outrossim, sinaliza que o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial. Reconhece, por fim, como direitos dos convocados: (a) o retorno ao cargo ou emprego respectivo, acaso tenham sido forçados a abandonarem o cargo ou emprego, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial; e (b) a contagem do tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nVI - Prosseguindo na leitura do referido Decreto 57.654/66, constata-se claramente que, se por um lado é fato que o convocado incluído no excesso de contingente - caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe - será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto em seu artigo 95; por outro lado, também é certo que este convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação de seu artigo 106 c/c os artigos 117 e 119; e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, a prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do artigo 245 do pré-falado Decreto 57.654/66.\r\n\r\nVII - Logo, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese legal, não há falar em direito líquido e certo à anulação de convocação do Médico para prestação do Serviço Militar (Lei 5.292/67); impondo-se, destarte, a denegação do mandamus.\r\n\r\nVIII - Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7ª Turma; AMS 73732, Processo: 200851010011490, Data da decisão: 08/10/2008 Rel. SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO CONVOCADO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.\r\n\r\n1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interpostos pela União Federal. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside no pedido de dispensa definitiva do serviço militar. \r\n\r\n3. A legislação militar em vigor estabelece que a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Diversas decisões judiciais crêem na impossibilidade de se estender o serviço militar inicial (provisório), em decorrência de algum eventual impedimento e, em especial, em decorrência de “excesso de contingente”.\r\n\r\n4. Ante a inequívoca prevalência do interesse público, o brasileiro, na qualidade de indivíduo inserido no contexto social, não pode se opor à prestação para com o Serviço Militar, posto que se trata de uma convocação, em última análise, titularizada pela própria Sociedade, sendo certo, também, que a dispensa de incorporação, não possui o condão da definitividade até porque, na qualidade de simples ato administrativo, possui este nítida natureza regulamentar, não podendo contrariar a expressa determinação legal que projeta, no tempo, a ampla possibilidade de convocações posteriores até a dispensa definitiva que somente ocorre, quando o nacional alcança, em regra, os 45 anos de idade (e, excepcionalmente, aos 38 anos de idade para os profissionais da área de saúde). \r\n\r\n5. No caso específico dos estudantes e profissionais da área de saúde, a referida Lei 5.292/67, - na qualidade de legislação especial que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes e/ou diplomados nos Institutos de Formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários -, preceitua que os brasileiros médicos, portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, sujeitam-se a prestação do Serviço Militar - devida até o dia 31 de dezembro em que completarem 38 anos de idade. Ressalte-se que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar), e os médicos selecionados serão incorporados como Aspirantes-a-Oficial ou Guardas-Marinha da reserva de 2ª Classe; sendo promovidos ao posto de 2º Tenente da reserva de 2ª Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares. \r\n\r\n6. Assim, deve-se prevalecer o entendimento de que é incabível a concessão do pedido de exclusão do serviço militar, uma vez que o Autor fora dispensado do serviço militar inicial, sem que houvesse caráter definitivo neste ato, diante da liberação motivada por excesso de contingente. \r\n\r\n7. Ademais, a situação fática em análise, nestes autos, que objetiva o curso e a posterior conclusão de uma segunda residência médica pelo Impetrante, delimitada entre os anos de 2004 e 2005, pressupõe-se, com o transcurso do tempo, a conclusão da mencionada especialização. Frente a isto, observa-se que não mais existe o óbice que ensejou a impetração deste mandamus. \r\n\r\n8. Desta forma, da análise da precitada fundamentação legal, conclui-se pela não incidência de direito líquido e certo do Impetrante. \r\n\r\n9. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/ STJ. \r\n\r\n10. Sentença reformada. Apelação e Remessa Necessária providas.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma, AMS 72072, Processo: 200451010029336, Data da decisão: 09/07/2008, Rel. JF Convocado LUIZ PAULO S ARAUJO)\r\n\r\nNo entanto, impõe-se registrar que, diferentemente do entendimento do magistrado subscritor desta sentença, desde 2008 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - e também da Quinta, da Sexta e da Oitava Turmas do Tribunal Regional Federal da 2a Região - firmou-se no sentido de que SE A DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR DECORREU DE EXCESSO DE CONTINGENTE, E NÃO PORQUE O JOVEM ERA ESTUDANTE, DEIXA SE SER POSSÍVEL A CONVOCAÇÃO POSTERIOR:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. (AgRg no Ag 823887 / RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 12/05/2008). \r\n\r\n2. A norma em comento não pode ser aplicada a quem sequer era estudante à época de sua dispensa, porquanto a norma contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, trata de estudantes de medicina, figuras nitidamente distintas.\r\n\r\n3. Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AGA 1079844, Data da decisão: 03/02/2009, Rel. Desembargadora Convocada JANE SILVA)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA. EXCESSO. CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica o art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292/67 aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, AGRESP 893068, Data da decisão: 29/05/2008, Rel. Min. JORGE MUSSI)\r\n\r\nConsiderando que a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça não se baseia em nenhum dispositivo constitucional, não há como o Supremo Tribunal Federal vir a fixar orientação diversa. Então, por mais que este magistrado esteja convencido do desacerto da tese sustentada pela parte autora, impõe-se seu acolhimento para prestigiar a função uniformizadora que a própria Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RATIFICANDO A DECISÃO LIMINAR DE FLS. 37/38, E CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato com vistas ao cumprimento, pelo impetrante, do serviço militar.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475. I. do CPC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007317-3 LEONARDO CORDEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.007317-3\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2008 15:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nLEONARDO CORDEIRO DE CARVALHO impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE MILITAR DO LESTE, objetivando a anulação do ato que lhe convocou para prestação do serviço militar a título de médico aspirante. \r\n\r\nInicial às fls. 02/15, com documentos às fls. 16/45.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 46.\r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela (fls. 48/49).\r\n\r\nÀs fls. 54/62, informações da autoridade impetrada pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nEm seu parecer de fls. 65/67, o MPF opina pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs arts. 142, § 3o, X, e 143, da Constituição Federal, expressam, respectivamente, que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelece que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nAssim, a lei de prestação do Serviço Militar (Lei 4.375/64) fixa, em seu art. 5º, que, em tempo de paz, a obrigação para com o referido serviço começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos, subsistindo até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Também prevê as hipóteses de isenção e adiamento de incorporação (como no caso dos que estiverem cursando ou que se candidatem a matrícula em curso de Medicina), e de dispensa de incorporação,como, por exemplo, no caso de inclusão no excesso de contingente (art. 30, alínea b). Preceitua, ainda, que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e de sua regulamentação.\r\n\r\nNesse mesmo diapasão, o Decreto 57.654/66, ao regulamentar a Lei 4.375/64, esclarece, dentre outras coisas, que: \r\n\r\ni) o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade;\r\n\r\nii) uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação (incluídos em Organização Militar) e/ou constituirão o excesso de contingente; \r\n\r\niii) o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial, e\r\n\r\niv) a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina e pelos médicos se dá consoante fixado em suas disposições, na da Lei do Serviço Militar e na legislação específica (art. 9º).\r\n\r\nAssim, para os estudantes e/ou diplomados nos Institutos de formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários (IEMFDV), é aplicável a Lei 5.292/67, segundo a qual os brasileiros médicos portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos à prestação do Serviço Militar até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem 38 anos de idade, e que esta prestação será realizada, em princípio, através de “Estágio de Adaptação e Serviço (EAS)”, nos Serviços de Saúde das Forças Armadas, com duração normal de 12 meses (arts. 3º, 4º e 6º). Acrescente-se que são considerados convocados para seleção, no 2o semestre do último ano do curso, para prestação do Serviço Militar no ano seguinte ao de sua formatura, e que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar). Além disso, os médicos selecionados serão incorporados como Aspirante-a-Oficial ou Guarda-Marinha da reserva de 2a Classe; sendo promovidos ao posto de 2o Tenente da reserva de 2a Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares (art. 11 e 12). \r\n\r\nÉ certo que o convocado incluído no excesso de contingente, caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe, será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto no art. 95 do Decreto 57.654/66. Entretanto, este convocado, a despeito de ser portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação do art. 106 c/c arts. 117 e 119, do mesmo Decreto 57.654/66. Ademais, a meu ver, na hipótese específica de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, à prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do art. 245 do já referido Decreto 57.654/66. A corroborar essa orientação, inclina-se a jurisprudência da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Afasta-se, de início, a preliminar de decadência, haja vista que o presente mandamus foi protocolado antes do decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nII - No mais, há observar que a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3o, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e reza, no art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nIII - Por sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preceitua que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nIV - Nessa direção, a Lei 4.375/64, ao dispor sobre a prestação do Serviço Militar, fixa que, em tempo de paz, a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos; prevendo as hipóteses de isenção do Serviço Militar, de adiamento de incorporação e de dispensa de incorporação; igualmente assentando que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e na de sua regulamentação.\r\n\r\nV - Regulamentando o referido diploma legal, o Decreto 57.654/66 traz idênticas disposições, esclarecendo que o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade; e, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação e/ou constituirão o excesso de contingente. Outrossim, sinaliza que o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial. Reconhece, por fim, como direitos dos convocados: (a) o retorno ao cargo ou emprego respectivo, acaso tenham sido forçados a abandonarem o cargo ou emprego, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial; e (b) a contagem do tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nVI - Prosseguindo na leitura do referido Decreto 57.654/66, constata-se claramente que, se por um lado é fato que o convocado incluído no excesso de contingente - caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe - será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto em seu artigo 95; por outro lado, também é certo que este convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação de seu artigo 106 c/c os artigos 117 e 119; e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, a prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do artigo 245 do pré-falado Decreto 57.654/66.\r\n\r\nVII - Logo, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese legal, não há falar em direito líquido e certo à anulação de convocação do Médico para prestação do Serviço Militar (Lei 5.292/67); impondo-se, destarte, a denegação do mandamus.\r\n\r\nVIII - Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7ª Turma; AMS 73732, Processo: 200851010011490, Data da decisão: 08/10/2008 Rel. SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO CONVOCADO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.\r\n\r\n1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interpostos pela União Federal. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside no pedido de dispensa definitiva do serviço militar. \r\n\r\n3. A legislação militar em vigor estabelece que a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Diversas decisões judiciais crêem na impossibilidade de se estender o serviço militar inicial (provisório), em decorrência de algum eventual impedimento e, em especial, em decorrência de “excesso de contingente”.\r\n\r\n4. Ante a inequívoca prevalência do interesse público, o brasileiro, na qualidade de indivíduo inserido no contexto social, não pode se opor à prestação para com o Serviço Militar, posto que se trata de uma convocação, em última análise, titularizada pela própria Sociedade, sendo certo, também, que a dispensa de incorporação, não possui o condão da definitividade até porque, na qualidade de simples ato administrativo, possui este nítida natureza regulamentar, não podendo contrariar a expressa determinação legal que projeta, no tempo, a ampla possibilidade de convocações posteriores até a dispensa definitiva que somente ocorre, quando o nacional alcança, em regra, os 45 anos de idade (e, excepcionalmente, aos 38 anos de idade para os profissionais da área de saúde). \r\n\r\n5. No caso específico dos estudantes e profissionais da área de saúde, a referida Lei 5.292/67, - na qualidade de legislação especial que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes e/ou diplomados nos Institutos de Formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários -, preceitua que os brasileiros médicos, portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, sujeitam-se a prestação do Serviço Militar - devida até o dia 31 de dezembro em que completarem 38 anos de idade. Ressalte-se que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar), e os médicos selecionados serão incorporados como Aspirantes-a-Oficial ou Guardas-Marinha da reserva de 2ª Classe; sendo promovidos ao posto de 2º Tenente da reserva de 2ª Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares. \r\n\r\n6. Assim, deve-se prevalecer o entendimento de que é incabível a concessão do pedido de exclusão do serviço militar, uma vez que o Autor fora dispensado do serviço militar inicial, sem que houvesse caráter definitivo neste ato, diante da liberação motivada por excesso de contingente. \r\n\r\n7. Ademais, a situação fática em análise, nestes autos, que objetiva o curso e a posterior conclusão de uma segunda residência médica pelo Impetrante, delimitada entre os anos de 2004 e 2005, pressupõe-se, com o transcurso do tempo, a conclusão da mencionada especialização. Frente a isto, observa-se que não mais existe o óbice que ensejou a impetração deste mandamus. \r\n\r\n8. Desta forma, da análise da precitada fundamentação legal, conclui-se pela não incidência de direito líquido e certo do Impetrante. \r\n\r\n9. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/ STJ. \r\n\r\n10. Sentença reformada. Apelação e Remessa Necessária providas.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma, AMS 72072, Processo: 200451010029336, Data da decisão: 09/07/2008, Rel. JF Convocado LUIZ PAULO S ARAUJO)\r\n\r\nNo entanto, impõe-se registrar que, diferentemente do entendimento do magistrado subscritor desta sentença, desde 2008 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - e também da Quinta, da Sexta e da Oitava Turmas do Tribunal Regional Federal da 2a Região - firmou-se no sentido de que SE A DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR DECORREU DE EXCESSO DE CONTINGENTE, E NÃO PORQUE O JOVEM ERA ESTUDANTE, DEIXA SE SER POSSÍVEL A CONVOCAÇÃO POSTERIOR:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. (AgRg no Ag 823887 / RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 12/05/2008). \r\n\r\n2. A norma em comento não pode ser aplicada a quem sequer era estudante à época de sua dispensa, porquanto a norma contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, trata de estudantes de medicina, figuras nitidamente distintas.\r\n\r\n3. Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AGA 1079844, Data da decisão: 03/02/2009, Rel. Desembargadora Convocada JANE SILVA)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA. EXCESSO. CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica o art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292/67 aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, AGRESP 893068, Data da decisão: 29/05/2008, Rel. Min. JORGE MUSSI)\r\n\r\nConsiderando que a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça não se baseia em nenhum dispositivo constitucional, não há como o Supremo Tribunal Federal vir a fixar orientação diversa. Então, por mais que este magistrado esteja convencido do desacerto da tese sustentada pela parte autora, impõe-se seu acolhimento para prestigiar a função uniformizadora que a própria Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RATIFICANDO A DECISÃO LIMINAR DE FLS. 48/49, E CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato com vistas ao cumprimento, pelo impetrante, do serviço militar.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475. I. do CPC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008281-2 RENATO COVRE MEDEIROS (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.008281-2\r\n\r\nAUTOR: RENATO COVRE MEDEIROS\r\n\r\nREU: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/12/2008 11:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nRENATO COVRE MEDEIROS impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE MILITAR DO LESTE, objetivando a anulação do ato que lhe convocou para prestação do serviço militar a título de médico aspirante. \r\n\r\nInicial às fls. 02/15, com documentos às fls. 16/45.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 46.\r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela (fls. 48/49).\r\n\r\nÀs fls. 54/62, informações pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nEm seu parecer de fls. 77, o MPF, por entender ausente o interesse público a justificar sua intervenção, deixa de se manifestar acerca do conflito de interesses, opinando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs arts. 142, § 3o, X, e 143, da Constituição Federal, expressam, respectivamente, que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelece que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nAssim, a lei de prestação do Serviço Militar (Lei 4.375/64) fixa, em seu art. 5º, que, em tempo de paz, a obrigação para com o referido serviço começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos, subsistindo até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Também prevê as hipóteses de isenção e adiamento de incorporação (como no caso dos que estiverem cursando ou que se candidatem a matrícula em curso de Medicina), e de dispensa de incorporação,como, por exemplo, no caso de inclusão no excesso de contingente (art. 30, alínea b). Preceitua, ainda, que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e de sua regulamentação.\r\n\r\nNesse mesmo diapasão, o Decreto 57.654/66, ao regulamentar a Lei 4.375/64, esclarece, dentre outras coisas, que: \r\n\r\ni) o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade;\r\n\r\nii) uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação (incluídos em Organização Militar) e/ou constituirão o excesso de contingente; \r\n\r\niii) o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial, e\r\n\r\niv) a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina e pelos médicos se dá consoante fixado em suas disposições, na da Lei do Serviço Militar e na legislação específica (art. 9º).\r\n\r\nAssim, para os estudantes e/ou diplomados nos Institutos de formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários (IEMFDV), é aplicável a Lei 5.292/67, segundo a qual os brasileiros médicos portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos à prestação do Serviço Militar até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem 38 anos de idade, e que esta prestação será realizada, em princípio, através de “Estágio de Adaptação e Serviço (EAS)”, nos Serviços de Saúde das Forças Armadas, com duração normal de 12 meses (arts. 3º, 4º e 6º). Acrescente-se que são considerados convocados para seleção, no 2o semestre do último ano do curso, para prestação do Serviço Militar no ano seguinte ao de sua formatura, e que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar). Além disso, os médicos selecionados serão incorporados como Aspirante-a-Oficial ou Guarda-Marinha da reserva de 2a Classe; sendo promovidos ao posto de 2o Tenente da reserva de 2a Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares (art. 11 e 12). \r\n\r\nÉ certo que o convocado incluído no excesso de contingente, caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe, será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto no art. 95 do Decreto 57.654/66. Entretanto, este convocado, a despeito de ser portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação do art. 106 c/c arts. 117 e 119, do mesmo Decreto 57.654/66. Ademais, a meu ver, na hipótese específica de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, à prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do art. 245 do já referido Decreto 57.654/66. A corroborar essa orientação, inclina-se a jurisprudência da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Afasta-se, de início, a preliminar de decadência, haja vista que o presente mandamus foi protocolado antes do decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nII - No mais, há observar que a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3o, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e reza, no art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nIII - Por sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preceitua que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nIV - Nessa direção, a Lei 4.375/64, ao dispor sobre a prestação do Serviço Militar, fixa que, em tempo de paz, a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos; prevendo as hipóteses de isenção do Serviço Militar, de adiamento de incorporação e de dispensa de incorporação; igualmente assentando que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e na de sua regulamentação.\r\n\r\nV - Regulamentando o referido diploma legal, o Decreto 57.654/66 traz idênticas disposições, esclarecendo que o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade; e, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação e/ou constituirão o excesso de contingente. Outrossim, sinaliza que o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial. Reconhece, por fim, como direitos dos convocados: (a) o retorno ao cargo ou emprego respectivo, acaso tenham sido forçados a abandonarem o cargo ou emprego, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial; e (b) a contagem do tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nVI - Prosseguindo na leitura do referido Decreto 57.654/66, constata-se claramente que, se por um lado é fato que o convocado incluído no excesso de contingente - caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe - será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto em seu artigo 95; por outro lado, também é certo que este convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação de seu artigo 106 c/c os artigos 117 e 119; e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, a prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do artigo 245 do pré-falado Decreto 57.654/66.\r\n\r\nVII - Logo, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese legal, não há falar em direito líquido e certo à anulação de convocação do Médico para prestação do Serviço Militar (Lei 5.292/67); impondo-se, destarte, a denegação do mandamus.\r\n\r\nVIII - Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7ª Turma; AMS 73732, Processo: 200851010011490, Data da decisão: 08/10/2008 Rel. SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO CONVOCADO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.\r\n\r\n1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interpostos pela União Federal. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside no pedido de dispensa definitiva do serviço militar. \r\n\r\n3. A legislação militar em vigor estabelece que a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Diversas decisões judiciais crêem na impossibilidade de se estender o serviço militar inicial (provisório), em decorrência de algum eventual impedimento e, em especial, em decorrência de “excesso de contingente”.\r\n\r\n4. Ante a inequívoca prevalência do interesse público, o brasileiro, na qualidade de indivíduo inserido no contexto social, não pode se opor à prestação para com o Serviço Militar, posto que se trata de uma convocação, em última análise, titularizada pela própria Sociedade, sendo certo, também, que a dispensa de incorporação, não possui o condão da definitividade até porque, na qualidade de simples ato administrativo, possui este nítida natureza regulamentar, não podendo contrariar a expressa determinação legal que projeta, no tempo, a ampla possibilidade de convocações posteriores até a dispensa definitiva que somente ocorre, quando o nacional alcança, em regra, os 45 anos de idade (e, excepcionalmente, aos 38 anos de idade para os profissionais da área de saúde). \r\n\r\n5. No caso específico dos estudantes e profissionais da área de saúde, a referida Lei 5.292/67, - na qualidade de legislação especial que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes e/ou diplomados nos Institutos de Formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários -, preceitua que os brasileiros médicos, portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, sujeitam-se a prestação do Serviço Militar - devida até o dia 31 de dezembro em que completarem 38 anos de idade. Ressalte-se que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar), e os médicos selecionados serão incorporados como Aspirantes-a-Oficial ou Guardas-Marinha da reserva de 2ª Classe; sendo promovidos ao posto de 2º Tenente da reserva de 2ª Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares. \r\n\r\n6. Assim, deve-se prevalecer o entendimento de que é incabível a concessão do pedido de exclusão do serviço militar, uma vez que o Autor fora dispensado do serviço militar inicial, sem que houvesse caráter definitivo neste ato, diante da liberação motivada por excesso de contingente. \r\n\r\n7. Ademais, a situação fática em análise, nestes autos, que objetiva o curso e a posterior conclusão de uma segunda residência médica pelo Impetrante, delimitada entre os anos de 2004 e 2005, pressupõe-se, com o transcurso do tempo, a conclusão da mencionada especialização. Frente a isto, observa-se que não mais existe o óbice que ensejou a impetração deste mandamus. \r\n\r\n8. Desta forma, da análise da precitada fundamentação legal, conclui-se pela não incidência de direito líquido e certo do Impetrante. \r\n\r\n9. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/ STJ. \r\n\r\n10. Sentença reformada. Apelação e Remessa Necessária providas.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma, AMS 72072, Processo: 200451010029336, Data da decisão: 09/07/2008, Rel. JF Convocado LUIZ PAULO S ARAUJO)\r\n\r\nNo entanto, impõe-se registrar que, diferentemente do entendimento do magistrado subscritor desta sentença, desde 2008 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - e também da Quinta, da Sexta e da Oitava Turmas do Tribunal Regional Federal da 2a Região - firmou-se no sentido de que SE A DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR DECORREU DE EXCESSO DE CONTINGENTE, E NÃO PORQUE O JOVEM ERA ESTUDANTE, DEIXA SE SER POSSÍVEL A CONVOCAÇÃO POSTERIOR:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. (AgRg no Ag 823887 / RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 12/05/2008). \r\n\r\n2. A norma em comento não pode ser aplicada a quem sequer era estudante à época de sua dispensa, porquanto a norma contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, trata de estudantes de medicina, figuras nitidamente distintas.\r\n\r\n3. Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AGA 1079844, Data da decisão: 03/02/2009, Rel. Desembargadora Convocada JANE SILVA)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA. EXCESSO. CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica o art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292/67 aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, AGRESP 893068, Data da decisão: 29/05/2008, Rel. Min. JORGE MUSSI)\r\n\r\nConsiderando que a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça não se baseia em nenhum dispositivo constitucional, não há como o Supremo Tribunal Federal vir a fixar orientação diversa. Então, por mais que este magistrado esteja convencido do desacerto da tese sustentada pela parte autora, impõe-se seu acolhimento para prestigiar a função uniformizadora que a própria Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RATIFICANDO A DECISÃO LIMINAR DE FLS. 48/49, E CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato com vistas ao cumprimento, pelo impetrante, do serviço militar.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475. I. do CPC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009120-9 DEYLA CRISTINA GOMES MARQUES (ADVOGADO: ALEXANDRA SOUTO DE ARAUJO.) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009120-9\r\n\r\nAUTOR: DEYLA CRISTINA GOMES MARQUES\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 17:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora impetrou mandado de segurança, com requerimento de liminar, pedindo fosse deferida judicialmente isenção da taxa de inscrição no 38º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCompetência da Vara Federal Cível\r\n\r\nA respeito da competência da Justiça Federal, é necessário tecer algumas considerações preliminares.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em ocasião recente, durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3026, assentou orientação no sentido de não ser a Ordem dos Advogados do Brasil uma “autarquia”, mas sim uma “entidade prestadora de serviço público independente”, “categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no Direito Brasileiro”.\r\n\r\nSe é assim, a Ordem não se enquadra exatamente no rol do art. 109 da Constituição da República; isso não obstante, impõe-se interpretação no sentido de enquadrar a OAB na expressão “entidade autárquica” do inciso I do art. 109, já que, até então, doutrina e jurisprudência tratavam a Ordem dos Advogados como ente autárquico (e o Superior Tribunal de Justiça continua lhe dando esse tratamento: RESP 915753 e AGA 1061875).\r\n\r\nEm se tratando de mandado de segurança, não obstante o valor da causa - correspondente ao valor da inscrição no Exame da Ordem - ser inferior a 60 salários mínimos, a competência é da Vara Federal, e não do Juizado, por força do art. 3o, § 1º, I, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nLiquidez e certeza do direito alegado\r\n\r\nA parte autora, alegando dificuldades financeiras, pediu isenção da “taxa” de inscrição no Exame da Ordem, requerendo o deferimento de liminar.\r\n\r\nHá corrente jurisprudencial que, diante da falta de previsão de isenção na Lei 8.906/94, considera ser vedado ao Poder Judiciário dispensar o pagamento (TRF da 3a Região, 3a Turma, AG 227392); filio-me, no entanto, à maioria que considera contrária à garantia de exercício profissional e de isonomia a ausência absoluta de hipóteses legais de isenção.\r\n\r\nO Poder Judiciário, portanto, não só pode como deve, quando provocado, remover óbices não-razoáveis (e apenas os não-razoáveis) a que bacharéis possam se habilitar a exercer profissão a partir da qual obterão renda para arcar com suas obrigações perante a Ordem (TRF da 2a Região, 5a Turma Especializada, AMS 49843), desde que comprovem inequivocamente a sua hipossuficiência.\r\n\r\nPara aferir tal hipossuficiência, o julgador deve, tanto quanto possível, socorrer-se do uso analógico de critérios legais já existentes: no caso, o Decreto 6.593/08, da Presidência da República, regulamenta o direito à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo Federal, e pode servir de parâmetro legítimo para o Exame de Ordem. Tal Decreto, em conjunto com o Decreto 6.135/07, restringe a isenção aos membros de “família de baixa renda”, assim compreendido o conjunto de “um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio”, cuja renda total não exceda três salários mínimos, ou cuja renda familiar per capita não exceda meio salário mínimo.\r\n\r\nComo a imensa maioria das pessoas recém-formadas ainda não ingressou no mercado de trabalho, essa situação de desemprego, por si só, não basta para caracterizar a hipossuficiência econômica, sob pena de chegar-se à conclusão de que todos os recém-formados teriam direito imediato ao não pagamento da chamada “taxa de inscrição”: para a pretendida isenção, há que se demonstrar que o grupo familiar como um todo não teria condições de fazer frente à quantia cobrada. O ônus argumentativo e probatório das dificuldades financeiras é exclusivamente da parte autora, não bastando a mera alegação ou juntada de “Declaração de Pobreza” (pois as Leis 1.060/50 e 7.510/86 dizem respeito exclusivamente à isenção de custas processuais, não se podendo estendê-las à alegação de hipossuficiência para outros fins).\r\n\r\nAssim, fato é que o rito célere do mandado de segurança - que exige prova documental pré-constituída e não comporta dilação probatória - não é o mais adequado para a defesa do alegado direito líquido e certo à isenção da taxa de Exame de Ordem, já que, para isso, precisaria apresentar prova incontroversa do enquadramento em situação de hipossuficiência econômica. O mínimo que se poderia exigir é que a petição inicial venha instruída com declaração (cuja falsidade, ou omissão de informações relevantes, sujeita o subscritor às sanções do Código Penal) - e farta documentação comprobatória - que esclareça pelo menos os seguintes pontos:\r\n\r\n(a) nome, CPF e renda mensal (inclusive, para os desempregados, os ganhos médios decorrentes de trabalho informal) de cada uma das pessoas que residem no mesmo imóvel que a parte autora (isso diz respeito tanto àqueles que moram na mesma casa como também às pessoas que moram em construção separada no mesmo terreno), \r\n\r\n(b) se o imóvel em que a parte autora reside é alugado ou próprio, \r\n\r\n(c) se a parte autora cursou universidade pública ou particular (se particular, deverá esclarecer como pagou os estudos), \r\n\r\n(d) se a parte autora cursou ou não curso preparatório pago para o Exame de Ordem, e \r\n\r\n(e) qual o gasto mensal médio com medicamentos, ensino etc.\r\n\r\nNO CASO CONCRETO, A IMPETRANTE NÃO TROUXE PROVA DOCUMENTAL NENHUMA, SALVO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA A QUE ALUDE A LEI 1.060/50, MOTIVO PELO QUAL FOI INDEFERIDA A LIMINAR - E PELO QUAL DEVERIA TER SIDO DESDE JÁ INDEFERIDA A INICIAL, POR FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. VERIFICO QUE O 38o EXAME DA OAB JÁ SE CONCRETIZOU, E, POR ISSO, ESTE WRIT PERDEU O OBJETO, DE MODO QUE O EXTINGO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários, que não tem vez em sede de mandado de segurança. INTIME-SE A IMPETRANTE E, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.022327-6 BRASILSAUDE CIA/ DE SEGUROS (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA.) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-AGENCIA CENTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.022327-6\r\n\r\nAUTOR: BRASILSAUDE CIA/ DE SEGUROS\r\n\r\nREU: CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-AGENCIA CENTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2007 17:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nBRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGÊNCIA CENTRO, pretendendo a obtenção de Certidão Negativa de Débitos Fiscais. \r\n\r\nAlegou, para tanto, que a fim de participar de processo licitatório, requereu, via internet, a CND (cadastro nº 193642003-17001070), não tendo sido esta concedida, face à existência de divergências nas GFIP's nos meses indicados no relatório de restrições de fls. 50.\r\n\r\nAduz que, em casos como o seu, a jurisprudência confirma que o eventual erro no preenchimento da GFIP, ou a falta do necessário lançamento tributário, não pode dar azo à negativa de expedição de certidão, face à falta de necessário lançamento tributário. Acrescenta que, no seu caso específico, as divergências decorrem dos depósitos judiciais efetuados no processo nº 2000.51.01.006158-5, ora em fase de recurso de apelação perante o Eg TRF da 2ª Região (AMS nº 20020201009829-3).\r\n\r\nDocumentos às fls. 12/81, com custas recolhidas às fls. 82.\r\n\r\nDecisão concedendo a liminar às fls. 101/102.\r\n\r\nInformações da Impetrada, às fls. 108/114 e 129-133, alegando que a questão ventilada pela impetrante já foi julgada pela 11a Vara Federal, que denegou a ordem de segurança. De resto, a GFIP é confissão de dívida equiparada a lançamento por homologação, pelo que sustenta ser inviável a expedição de CND quando houver divergência em suas informações. \r\n\r\nÀs fls. 134, foi mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, às fls. 135/137, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nNo curso do processo, a Impetrante efetuou diversos requerimentos para renovação de expedição de CND, em vista da expiração do prazo de validade das mesmas (fls. 141/164, 176/184, 189/201, 208/231, 233/235 e 238/240), tendo, no último deles, juntado cópia da Ordinária nº 97.0108771-2 (fls. 242/289); do MS nº 2000.51.01.006158-5 (290/322); comprovantes de depósitos judiciais referentes ao período de setembro de 97 a julho de 2003 (fls. 324/396) e NFLD nº 35.575.058-9, com impugnação, referente ao crédito supracitado (fls. 398/498).\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento do pedido de cumprimento de medida liminar, por ter este Juízo entendido ser a negativa de expedição de CND ato coator diverso, portanto, tutelável por ação própria (fls. 499 e 516), o autor impetrou o MS nº 2005.51.01.0093 (fls. 520/530), no bojo do qual foi deferida liminar suspendendo a exigibilidade da NFLD nº 35.575.058-9, e determinada a expedição de certidão de regularidade fiscal. \r\n\r\nÀs fls. 549, este Juízo reconsiderou a decisão de fls. 516, restabelecendo a decisão de fls. 506, para determinar a expedição de nova certidão, em razão do ofício nº 04/UARFB-P-Presidente Vargas, da Chefia de Unidade de Atendimento da Receita Fe deral (fls. 543). Este ofício informa os impedimentos à emissão de CND em favor do autor, quais sejam, divergências nas GFIP's referentes ao período de 08/03 a 02/05 e na competência 04/05, bem como o débito referente à NFLD 35.575.058-9, em fase de pré inscrição de crédito.\r\n\r\nParecer o MPF, às fls. 577/581, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÀs fls. 640/646, ofício da Receita Federal respondendo à solicitação deste Juízo acerca do alegado descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, reputo existir coisa julgada com relação ao processo nº 20035101015899-5 - cujo acórdão proferido em 21/11/2006, pela 3ª turma do Tribunal Regional da 2ª Região, denegando a segurança, transitou em julgado (fls. 666).\r\n\r\nA “denegação da ordem” em mandado de segurança pode equivaler a uma “extinção sem julgamento de mérito” (quando o direito alegado não é líquido e certo) ou à “improcedência, no mérito, do pedido” (quando a sentença conclui que não há direito).\r\n\r\nNo mandado de segurança 20035101015899-5, a mesma impetrante pretendeu obter CND, cujos óbices à expedição eram, em parte, divergências nas mesmas GFIPs que estão a obstaculizar a expedição da CND pretendida no presente writ. \r\n\r\nTendo sido afirmada a legitimidade da conduta da Autoridade Impetrada de negar a CND em razão das divergências nas GFIPs (fls. 658-664), não é possível a rediscussão do tema em virtude da coisa julgada.\r\n\r\nDe resto, a Impetrante alega que a existência das divergências nas GFIP's, nos meses de agosto a dezembro de 2002, decorrem dos depósitos judiciais feitos no curso do Mandado de Segurança nº 2000.51.01.006158-5, o qual encontra-se pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Desta forma, afirma não haver impedimento para expedição da certidão requerida, uma vez que não existe crédito tributário constituído pelo lançamento, nem qualquer outro débito.\r\n\r\nEssa alegação não merece prosperar. \r\n\r\nEm primeiro lugar, no tal Mandado de Segurança nº 2000.51.01.006158-5, a sentença denegou a segurança, o acórdão manteve a sentença (em setembro de 2007) desfavorável ao impetrante, motivo pelo qual existe o débito (já que não há notícia de que tenha sido emprestado efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto).\r\n\r\nEm segundo lugar, o tributo em questão, qual seja, contribuição previdenciária, é sujeito a lançamento por homologação, lançamento este em que cabe ao próprio contribuinte apurar o valor devido e proceder ao seu recolhimento. Assim, havendo obrigação legal do contribuinte declarar o valor do tributo a ser recolhido, tal declaração em princípio, é vinculativa, tornando-se desnecessário posterior procedimento administrativo para constituição do crédito tributário.\r\n\r\nNo caso em tela, a recusa na expedição de certidão negativa de débito em favor do Impetrante, requerida em 22/09/03 (fls. 50) foi, inicialmente, fundada nas divergências de GIFP's correspondentes ao período de agosto/2002 a dezembro/2002. A Impetrante comprovou, de plano que, com a ressalva da retificação feita com relação a competência de agosto de agosto/2002 (fls. 58/59), foram depositadas integralmente, no curso do processo nº 2000.51.01.006158-5, perante o Juízo da 24ª Vara Federal (fls. 56/57, 62/63,66/67,73/74 e 80/1), as diferenças verificadas entre os valores declarados e os recolhidos (fls. 49, 52/55, 60/61, 64/65, 68/72, 75/76 e 78/79).\r\n\r\nEntretanto, a despeito do depósito do montante integral das diferenças questionadas ter acarretado a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, II, do CTN), ele não impede o lançamento, obstando, somente, a sua execução fiscal. Por essa razão, a Fazenda Nacional lavrou, em 22/10/2003, a NFLD nº 35.575.058-9, correspondente à débitos relativos ao período de setembro/97 a julho/03 (fls. 399/433), visando resguardar, dos efeitos da decadência, o referido crédito tributário.\r\n\r\nAdemais, além de todos os depósitos mencionados, foi determinado, pelo juízo da 22ª Vara (mandado de segurança nº 20055101009348-1), ao INSS, que constasse de seu sistema informatizado, a suspensão da exigibilidade da referida NFLD (fls. 520/531).\r\n\r\nEntretanto, embora os créditos previdenciários mencionados não sejam passíveis de cobrança, no momento, a Receita Federal informou através do ofício de fls. 543, a existência de novos débitos referentes às divergências nas GFIP's correspondentes ao período de 08/2003 a 02/2005 e à competência de 04/2005.\r\n\r\nNestes termos, a negativa de emissão da certidão negativa pretendida pela impetrante afigura-se legítima.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), DENEGANDO A SEGURANÇA, e REVOGO A LIMINAR.\r\n\r\nCustas ex lege; sem honorários advocatícios, por aplicação do entendimento expresso na Súmula nº 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Oficiem-se.\r\n\r\nExpeça-se ofício, comunicando, ao Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento mencionado às fls. 671.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008069-8 LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO - CENTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.008069-8\r\n\r\nAUTOR: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO - CENTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 18:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (TRJ 88/290, STJ 2a. Turma, RMS 890 - DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação requerida às fl. 75, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, da legislação processual civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022210-5 VITOR CAMPOLINA LAMAS (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022210-5\r\n\r\nAUTOR: VITOR CAMPOLINA LAMAS\r\n\r\nREU: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 18:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVITOR CAMPOLINA LAMAS impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE MILITAR DO LESTE, objetivando a anulação do ato que lhe convocou para prestação do serviço militar a título de médico aspirante, bem como a devolução de seu certificado de dispensa de incorporação (CDI). \r\n\r\nInicial às fls. 02/24, com documentos às fls. 25/126.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 127.\r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela (fls. 129/131).\r\n\r\nÀs fls. 138/147 e informações da impetrada pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nEm seu parecer de fls. 183/184, o MPF opina pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs arts. 142, § 3o, X, e 143, da Constituição Federal, expressam, respectivamente, que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelece que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nAssim, a lei de prestação do Serviço Militar (Lei 4.375/64) fixa, em seu art. 5º, que, em tempo de paz, a obrigação para com o referido serviço começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos, subsistindo até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Também prevê as hipóteses de isenção e adiamento de incorporação (como no caso dos que estiverem cursando ou que se candidatem a matrícula em curso de Medicina), e de dispensa de incorporação,como, por exemplo, no caso de inclusão no excesso de contingente (art. 30, alínea b). Preceitua, ainda, que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e de sua regulamentação.\r\n\r\nNesse mesmo diapasão, o Decreto 57.654/66, ao regulamentar a Lei 4.375/64, esclarece, dentre outras coisas, que: \r\n\r\ni) o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade;\r\n\r\nii) uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação (incluídos em Organização Militar) e/ou constituirão o excesso de contingente; \r\n\r\niii) o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial, e\r\n\r\niv) a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina e pelos médicos se dá consoante fixado em suas disposições, na da Lei do Serviço Militar e na legislação específica (art. 9º).\r\n\r\nAssim, para os estudantes e/ou diplomados nos Institutos de formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários (IEMFDV), é aplicável a Lei 5.292/67, segundo a qual os brasileiros médicos portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos à prestação do Serviço Militar até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem 38 anos de idade, e que esta prestação será realizada, em princípio, através de “Estágio de Adaptação e Serviço (EAS)”, nos Serviços de Saúde das Forças Armadas, com duração normal de 12 meses (arts. 3º, 4º e 6º). Acrescente-se que são considerados convocados para seleção, no 2o semestre do último ano do curso, para prestação do Serviço Militar no ano seguinte ao de sua formatura, e que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar). Além disso, os médicos selecionados serão incorporados como Aspirante-a-Oficial ou Guarda-Marinha da reserva de 2a Classe; sendo promovidos ao posto de 2o Tenente da reserva de 2a Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares (art. 11 e 12). \r\n\r\nÉ certo que o convocado incluído no excesso de contingente, caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe, será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto no art. 95 do Decreto 57.654/66. Entretanto, este convocado, a despeito de ser portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação do art. 106 c/c arts. 117 e 119, do mesmo Decreto 57.654/66. Ademais, a meu ver, na hipótese específica de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, à prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do art. 245 do já referido Decreto 57.654/66. A corroborar essa orientação, inclina-se a jurisprudência da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Afasta-se, de início, a preliminar de decadência, haja vista que o presente mandamus foi protocolado antes do decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nII - No mais, há observar que a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3o, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e reza, no art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nIII - Por sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preceitua que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nIV - Nessa direção, a Lei 4.375/64, ao dispor sobre a prestação do Serviço Militar, fixa que, em tempo de paz, a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos; prevendo as hipóteses de isenção do Serviço Militar, de adiamento de incorporação e de dispensa de incorporação; igualmente assentando que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e na de sua regulamentação.\r\n\r\nV - Regulamentando o referido diploma legal, o Decreto 57.654/66 traz idênticas disposições, esclarecendo que o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade; e, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação e/ou constituirão o excesso de contingente. Outrossim, sinaliza que o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial. Reconhece, por fim, como direitos dos convocados: (a) o retorno ao cargo ou emprego respectivo, acaso tenham sido forçados a abandonarem o cargo ou emprego, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial; e (b) a contagem do tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nVI - Prosseguindo na leitura do referido Decreto 57.654/66, constata-se claramente que, se por um lado é fato que o convocado incluído no excesso de contingente - caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe - será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto em seu artigo 95; por outro lado, também é certo que este convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação de seu artigo 106 c/c os artigos 117 e 119; e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, a prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do artigo 245 do pré-falado Decreto 57.654/66.\r\n\r\nVII - Logo, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese legal, não há falar em direito líquido e certo à anulação de convocação do Médico para prestação do Serviço Militar (Lei 5.292/67); impondo-se, destarte, a denegação do mandamus.\r\n\r\nVIII - Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7ª Turma; AMS 73732, Processo: 200851010011490, Data da decisão: 08/10/2008 Rel. SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO CONVOCADO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.\r\n\r\n1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interpostos pela União Federal. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside no pedido de dispensa definitiva do serviço militar. \r\n\r\n3. A legislação militar em vigor estabelece que a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Diversas decisões judiciais crêem na impossibilidade de se estender o serviço militar inicial (provisório), em decorrência de algum eventual impedimento e, em especial, em decorrência de “excesso de contingente”.\r\n\r\n4. Ante a inequívoca prevalência do interesse público, o brasileiro, na qualidade de indivíduo inserido no contexto social, não pode se opor à prestação para com o Serviço Militar, posto que se trata de uma convocação, em última análise, titularizada pela própria Sociedade, sendo certo, também, que a dispensa de incorporação, não possui o condão da definitividade até porque, na qualidade de simples ato administrativo, possui este nítida natureza regulamentar, não podendo contrariar a expressa determinação legal que projeta, no tempo, a ampla possibilidade de convocações posteriores até a dispensa definitiva que somente ocorre, quando o nacional alcança, em regra, os 45 anos de idade (e, excepcionalmente, aos 38 anos de idade para os profissionais da área de saúde). \r\n\r\n5. No caso específico dos estudantes e profissionais da área de saúde, a referida Lei 5.292/67, - na qualidade de legislação especial que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes e/ou diplomados nos Institutos de Formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários -, preceitua que os brasileiros médicos, portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, sujeitam-se a prestação do Serviço Militar - devida até o dia 31 de dezembro em que completarem 38 anos de idade. Ressalte-se que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar), e os médicos selecionados serão incorporados como Aspirantes-a-Oficial ou Guardas-Marinha da reserva de 2ª Classe; sendo promovidos ao posto de 2º Tenente da reserva de 2ª Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares. \r\n\r\n6. Assim, deve-se prevalecer o entendimento de que é incabível a concessão do pedido de exclusão do serviço militar, uma vez que o Autor fora dispensado do serviço militar inicial, sem que houvesse caráter definitivo neste ato, diante da liberação motivada por excesso de contingente. \r\n\r\n7. Ademais, a situação fática em análise, nestes autos, que objetiva o curso e a posterior conclusão de uma segunda residência médica pelo Impetrante, delimitada entre os anos de 2004 e 2005, pressupõe-se, com o transcurso do tempo, a conclusão da mencionada especialização. Frente a isto, observa-se que não mais existe o óbice que ensejou a impetração deste mandamus. \r\n\r\n8. Desta forma, da análise da precitada fundamentação legal, conclui-se pela não incidência de direito líquido e certo do Impetrante. \r\n\r\n9. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/ STJ. \r\n\r\n10. Sentença reformada. Apelação e Remessa Necessária providas.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma, AMS 72072, Processo: 200451010029336, Data da decisão: 09/07/2008, Rel. JF Convocado LUIZ PAULO S ARAUJO)\r\n\r\nNo entanto, impõe-se registrar que, diferentemente do entendimento do magistrado subscritor desta sentença, desde 2008 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - e também da Quinta, da Sexta e da Oitava Turmas do Tribunal Regional Federal da 2a Região - firmou-se no sentido de que SE A DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR DECORREU DE EXCESSO DE CONTINGENTE, E NÃO PORQUE O JOVEM ERA ESTUDANTE, DEIXA SE SER POSSÍVEL A CONVOCAÇÃO POSTERIOR:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. (AgRg no Ag 823887 / RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 12/05/2008). \r\n\r\n2. A norma em comento não pode ser aplicada a quem sequer era estudante à época de sua dispensa, porquanto a norma contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, trata de estudantes de medicina, figuras nitidamente distintas.\r\n\r\n3. Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AGA 1079844, Data da decisão: 03/02/2009, Rel. Desembargadora Convocada JANE SILVA)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA. EXCESSO. CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica o art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292/67 aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, AGRESP 893068, Data da decisão: 29/05/2008, Rel. Min. JORGE MUSSI)\r\n\r\nConsiderando que a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça não se baseia em nenhum dispositivo constitucional, não há como o Supremo Tribunal Federal vir a fixar orientação diversa. Então, por mais que este magistrado esteja convencido do desacerto da tese sustentada pela parte autora, impõe-se seu acolhimento para prestigiar a função uniformizadora que a própria Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RATIFICANDO A DECISÃO LIMINAR DE FLS. 129/131, E CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato com vistas ao cumprimento, pelo impetrante, do serviço militar, bem como para que PROCEDA À DEVOLUÇÃO do certificado de dispensa de incorporação (CDI) do impetrante..\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475. I. do CPC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002138-4 RAINER MAIER BRAGA (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR.) x CAPITAO DE FRAGATA DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002138-4\r\n\r\nAUTOR: RAINER MAIER BRAGA\r\n\r\nREU: CAPITAO DE FRAGATA DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/03/2009 13:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nRAINER MAIER BRAGA impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, objetivando a anulação do ato que lhe convocou para prestação do serviço militar a título de médico aspirante, bem como a devolução de seu Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). \r\n\r\nInicial às fls. 02/23, com documentos às fls. 24/112.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 113.\r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela (fls. 115/116).\r\n\r\nÀs fls. 119/129, informações da autoridade coatora, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nEm seu parecer de fls. 131/133, o MPF opina pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs arts. 142, § 3o, X, e 143, da Constituição Federal, expressam, respectivamente, que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelece que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nAssim, a lei de prestação do Serviço Militar (Lei 4.375/64) fixa, em seu art. 5º, que, em tempo de paz, a obrigação para com o referido serviço começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos, subsistindo até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Também prevê as hipóteses de isenção e adiamento de incorporação (como no caso dos que estiverem cursando ou que se candidatem a matrícula em curso de Medicina), e de dispensa de incorporação,como, por exemplo, no caso de inclusão no excesso de contingente (art. 30, alínea b). Preceitua, ainda, que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e de sua regulamentação.\r\n\r\nNesse mesmo diapasão, o Decreto 57.654/66, ao regulamentar a Lei 4.375/64, esclarece, dentre outras coisas, que: \r\n\r\ni) o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade;\r\n\r\nii) uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação (incluídos em Organização Militar) e/ou constituirão o excesso de contingente; \r\n\r\niii) o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial, e\r\n\r\niv) a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina e pelos médicos se dá consoante fixado em suas disposições, na da Lei do Serviço Militar e na legislação específica (art. 9º).\r\n\r\nAssim, para os estudantes e/ou diplomados nos Institutos de formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários (IEMFDV), é aplicável a Lei 5.292/67, segundo a qual os brasileiros médicos portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos à prestação do Serviço Militar até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem 38 anos de idade, e que esta prestação será realizada, em princípio, através de “Estágio de Adaptação e Serviço (EAS)”, nos Serviços de Saúde das Forças Armadas, com duração normal de 12 meses (arts. 3º, 4º e 6º). Acrescente-se que são considerados convocados para seleção, no 2o semestre do último ano do curso, para prestação do Serviço Militar no ano seguinte ao de sua formatura, e que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar). Além disso, os médicos selecionados serão incorporados como Aspirante-a-Oficial ou Guarda-Marinha da reserva de 2a Classe; sendo promovidos ao posto de 2o Tenente da reserva de 2a Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares (art. 11 e 12). \r\n\r\nÉ certo que o convocado incluído no excesso de contingente, caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe, será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto no art. 95 do Decreto 57.654/66. Entretanto, este convocado, a despeito de ser portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação do art. 106 c/c arts. 117 e 119, do mesmo Decreto 57.654/66. Ademais, a meu ver, na hipótese específica de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, à prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do art. 245 do já referido Decreto 57.654/66. A corroborar essa orientação, inclina-se a jurisprudência da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Afasta-se, de início, a preliminar de decadência, haja vista que o presente mandamus foi protocolado antes do decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nII - No mais, há observar que a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3o, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e reza, no art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nIII - Por sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preceitua que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nIV - Nessa direção, a Lei 4.375/64, ao dispor sobre a prestação do Serviço Militar, fixa que, em tempo de paz, a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos; prevendo as hipóteses de isenção do Serviço Militar, de adiamento de incorporação e de dispensa de incorporação; igualmente assentando que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e na de sua regulamentação.\r\n\r\nV - Regulamentando o referido diploma legal, o Decreto 57.654/66 traz idênticas disposições, esclarecendo que o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade; e, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação e/ou constituirão o excesso de contingente. Outrossim, sinaliza que o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial. Reconhece, por fim, como direitos dos convocados: (a) o retorno ao cargo ou emprego respectivo, acaso tenham sido forçados a abandonarem o cargo ou emprego, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial; e (b) a contagem do tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nVI - Prosseguindo na leitura do referido Decreto 57.654/66, constata-se claramente que, se por um lado é fato que o convocado incluído no excesso de contingente - caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe - será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto em seu artigo 95; por outro lado, também é certo que este convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação de seu artigo 106 c/c os artigos 117 e 119; e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, a prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do artigo 245 do pré-falado Decreto 57.654/66.\r\n\r\nVII - Logo, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese legal, não há falar em direito líquido e certo à anulação de convocação do Médico para prestação do Serviço Militar (Lei 5.292/67); impondo-se, destarte, a denegação do mandamus.\r\n\r\nVIII - Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7ª Turma; AMS 73732, Processo: 200851010011490, Data da decisão: 08/10/2008 Rel. SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO CONVOCADO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.\r\n\r\n1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interpostos pela União Federal. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside no pedido de dispensa definitiva do serviço militar. \r\n\r\n3. A legislação militar em vigor estabelece que a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Diversas decisões judiciais crêem na impossibilidade de se estender o serviço militar inicial (provisório), em decorrência de algum eventual impedimento e, em especial, em decorrência de “excesso de contingente”.\r\n\r\n4. Ante a inequívoca prevalência do interesse público, o brasileiro, na qualidade de indivíduo inserido no contexto social, não pode se opor à prestação para com o Serviço Militar, posto que se trata de uma convocação, em última análise, titularizada pela própria Sociedade, sendo certo, também, que a dispensa de incorporação, não possui o condão da definitividade até porque, na qualidade de simples ato administrativo, possui este nítida natureza regulamentar, não podendo contrariar a expressa determinação legal que projeta, no tempo, a ampla possibilidade de convocações posteriores até a dispensa definitiva que somente ocorre, quando o nacional alcança, em regra, os 45 anos de idade (e, excepcionalmente, aos 38 anos de idade para os profissionais da área de saúde). \r\n\r\n5. No caso específico dos estudantes e profissionais da área de saúde, a referida Lei 5.292/67, - na qualidade de legislação especial que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes e/ou diplomados nos Institutos de Formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários -, preceitua que os brasileiros médicos, portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, sujeitam-se a prestação do Serviço Militar - devida até o dia 31 de dezembro em que completarem 38 anos de idade. Ressalte-se que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar), e os médicos selecionados serão incorporados como Aspirantes-a-Oficial ou Guardas-Marinha da reserva de 2ª Classe; sendo promovidos ao posto de 2º Tenente da reserva de 2ª Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares. \r\n\r\n6. Assim, deve-se prevalecer o entendimento de que é incabível a concessão do pedido de exclusão do serviço militar, uma vez que o Autor fora dispensado do serviço militar inicial, sem que houvesse caráter definitivo neste ato, diante da liberação motivada por excesso de contingente. \r\n\r\n7. Ademais, a situação fática em análise, nestes autos, que objetiva o curso e a posterior conclusão de uma segunda residência médica pelo Impetrante, delimitada entre os anos de 2004 e 2005, pressupõe-se, com o transcurso do tempo, a conclusão da mencionada especialização. Frente a isto, observa-se que não mais existe o óbice que ensejou a impetração deste mandamus. \r\n\r\n8. Desta forma, da análise da precitada fundamentação legal, conclui-se pela não incidência de direito líquido e certo do Impetrante. \r\n\r\n9. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/ STJ. \r\n\r\n10. Sentença reformada. Apelação e Remessa Necessária providas.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma, AMS 72072, Processo: 200451010029336, Data da decisão: 09/07/2008, Rel. JF Convocado LUIZ PAULO S ARAUJO)\r\n\r\nNo entanto, impõe-se registrar que, diferentemente do entendimento do magistrado subscritor desta sentença, desde 2008 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - e também da Quinta, da Sexta e da Oitava Turmas do Tribunal Regional Federal da 2a Região - firmou-se no sentido de que SE A DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR DECORREU DE EXCESSO DE CONTINGENTE, E NÃO PORQUE O JOVEM ERA ESTUDANTE, DEIXA SE SER POSSÍVEL A CONVOCAÇÃO POSTERIOR:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. (AgRg no Ag 823887 / RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 12/05/2008). \r\n\r\n2. A norma em comento não pode ser aplicada a quem sequer era estudante à época de sua dispensa, porquanto a norma contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, trata de estudantes de medicina, figuras nitidamente distintas.\r\n\r\n3. Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AGA 1079844, Data da decisão: 03/02/2009, Rel. Desembargadora Convocada JANE SILVA)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA. EXCESSO. CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica o art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292/67 aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, AGRESP 893068, Data da decisão: 29/05/2008, Rel. Min. JORGE MUSSI)\r\n\r\nConsiderando que a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça não se baseia em nenhum dispositivo constitucional, não há como o Supremo Tribunal Federal vir a fixar orientação diversa. Então, por mais que este magistrado esteja convencido do desacerto da tese sustentada pela parte autora, impõe-se seu acolhimento para prestigiar a função uniformizadora que a própria Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RATIFICANDO A DECISÃO LIMINAR DE FLS. 115/116, E CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato com vistas ao cumprimento, pelo impetrante, do serviço militar, bem como para que PROCEDA À DEVOLUÇÃO, AO IMPETRANTE, de seu Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SDI para retificação do pólo passivo para COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL.\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475. I. do CPC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002510-9 GUILHERME ALCANTARA CUNHA LIMA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002510-9\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME ALCANTARA CUNHA LIMA\r\n\r\nREU: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009 18:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nGUILHERME ALCANTARA CUNHA LIMA impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE MILITAR DO LESTE, objetivando a anulação do ato que lhe convocou para prestação do serviço militar a título de médico aspirante, bem como a devolução de seu Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). \r\n\r\nInicial às fls. 02/23, com documentos às fls. 24/112.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 113.\r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela (fls. 115/116).\r\n\r\nÀs fls. 119/129, informações da autoridade coatora, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nEm seu parecer de fls. 131/133, o MPF opina pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs arts. 142, § 3o, X, e 143, da Constituição Federal, expressam, respectivamente, que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelece que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nAssim, a lei de prestação do Serviço Militar (Lei 4.375/64) fixa, em seu art. 5º, que, em tempo de paz, a obrigação para com o referido serviço começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos, subsistindo até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Também prevê as hipóteses de isenção e adiamento de incorporação (como no caso dos que estiverem cursando ou que se candidatem a matrícula em curso de Medicina), e de dispensa de incorporação,como, por exemplo, no caso de inclusão no excesso de contingente (art. 30, alínea b). Preceitua, ainda, que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e de sua regulamentação.\r\n\r\nNesse mesmo diapasão, o Decreto 57.654/66, ao regulamentar a Lei 4.375/64, esclarece, dentre outras coisas, que: \r\n\r\ni) o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade;\r\n\r\nii) uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação (incluídos em Organização Militar) e/ou constituirão o excesso de contingente; \r\n\r\niii) o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial, e\r\n\r\niv) a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina e pelos médicos se dá consoante fixado em suas disposições, na da Lei do Serviço Militar e na legislação específica (art. 9º).\r\n\r\nAssim, para os estudantes e/ou diplomados nos Institutos de formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários (IEMFDV), é aplicável a Lei 5.292/67, segundo a qual os brasileiros médicos portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos à prestação do Serviço Militar até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem 38 anos de idade, e que esta prestação será realizada, em princípio, através de “Estágio de Adaptação e Serviço (EAS)”, nos Serviços de Saúde das Forças Armadas, com duração normal de 12 meses (arts. 3º, 4º e 6º). Acrescente-se que são considerados convocados para seleção, no 2o semestre do último ano do curso, para prestação do Serviço Militar no ano seguinte ao de sua formatura, e que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar). Além disso, os médicos selecionados serão incorporados como Aspirante-a-Oficial ou Guarda-Marinha da reserva de 2a Classe; sendo promovidos ao posto de 2o Tenente da reserva de 2a Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares (art. 11 e 12). \r\n\r\nÉ certo que o convocado incluído no excesso de contingente, caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe, será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto no art. 95 do Decreto 57.654/66. Entretanto, este convocado, a despeito de ser portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação do art. 106 c/c arts. 117 e 119, do mesmo Decreto 57.654/66. Ademais, a meu ver, na hipótese específica de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, à prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do art. 245 do já referido Decreto 57.654/66. A corroborar essa orientação, inclina-se a jurisprudência da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Afasta-se, de início, a preliminar de decadência, haja vista que o presente mandamus foi protocolado antes do decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nII - No mais, há observar que a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3o, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e reza, no art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nIII - Por sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preceitua que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nIV - Nessa direção, a Lei 4.375/64, ao dispor sobre a prestação do Serviço Militar, fixa que, em tempo de paz, a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos; prevendo as hipóteses de isenção do Serviço Militar, de adiamento de incorporação e de dispensa de incorporação; igualmente assentando que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e na de sua regulamentação.\r\n\r\nV - Regulamentando o referido diploma legal, o Decreto 57.654/66 traz idênticas disposições, esclarecendo que o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade; e, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação e/ou constituirão o excesso de contingente. Outrossim, sinaliza que o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial. Reconhece, por fim, como direitos dos convocados: (a) o retorno ao cargo ou emprego respectivo, acaso tenham sido forçados a abandonarem o cargo ou emprego, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial; e (b) a contagem do tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nVI - Prosseguindo na leitura do referido Decreto 57.654/66, constata-se claramente que, se por um lado é fato que o convocado incluído no excesso de contingente - caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe - será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto em seu artigo 95; por outro lado, também é certo que este convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação de seu artigo 106 c/c os artigos 117 e 119; e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, a prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do artigo 245 do pré-falado Decreto 57.654/66.\r\n\r\nVII - Logo, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese legal, não há falar em direito líquido e certo à anulação de convocação do Médico para prestação do Serviço Militar (Lei 5.292/67); impondo-se, destarte, a denegação do mandamus.\r\n\r\nVIII - Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7ª Turma; AMS 73732, Processo: 200851010011490, Data da decisão: 08/10/2008 Rel. SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO CONVOCADO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.\r\n\r\n1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interpostos pela União Federal. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside no pedido de dispensa definitiva do serviço militar. \r\n\r\n3. A legislação militar em vigor estabelece que a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Diversas decisões judiciais crêem na impossibilidade de se estender o serviço militar inicial (provisório), em decorrência de algum eventual impedimento e, em especial, em decorrência de “excesso de contingente”.\r\n\r\n4. Ante a inequívoca prevalência do interesse público, o brasileiro, na qualidade de indivíduo inserido no contexto social, não pode se opor à prestação para com o Serviço Militar, posto que se trata de uma convocação, em última análise, titularizada pela própria Sociedade, sendo certo, também, que a dispensa de incorporação, não possui o condão da definitividade até porque, na qualidade de simples ato administrativo, possui este nítida natureza regulamentar, não podendo contrariar a expressa determinação legal que projeta, no tempo, a ampla possibilidade de convocações posteriores até a dispensa definitiva que somente ocorre, quando o nacional alcança, em regra, os 45 anos de idade (e, excepcionalmente, aos 38 anos de idade para os profissionais da área de saúde). \r\n\r\n5. No caso específico dos estudantes e profissionais da área de saúde, a referida Lei 5.292/67, - na qualidade de legislação especial que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes e/ou diplomados nos Institutos de Formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários -, preceitua que os brasileiros médicos, portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, sujeitam-se a prestação do Serviço Militar - devida até o dia 31 de dezembro em que completarem 38 anos de idade. Ressalte-se que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar), e os médicos selecionados serão incorporados como Aspirantes-a-Oficial ou Guardas-Marinha da reserva de 2ª Classe; sendo promovidos ao posto de 2º Tenente da reserva de 2ª Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares. \r\n\r\n6. Assim, deve-se prevalecer o entendimento de que é incabível a concessão do pedido de exclusão do serviço militar, uma vez que o Autor fora dispensado do serviço militar inicial, sem que houvesse caráter definitivo neste ato, diante da liberação motivada por excesso de contingente. \r\n\r\n7. Ademais, a situação fática em análise, nestes autos, que objetiva o curso e a posterior conclusão de uma segunda residência médica pelo Impetrante, delimitada entre os anos de 2004 e 2005, pressupõe-se, com o transcurso do tempo, a conclusão da mencionada especialização. Frente a isto, observa-se que não mais existe o óbice que ensejou a impetração deste mandamus. \r\n\r\n8. Desta forma, da análise da precitada fundamentação legal, conclui-se pela não incidência de direito líquido e certo do Impetrante. \r\n\r\n9. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/ STJ. \r\n\r\n10. Sentença reformada. Apelação e Remessa Necessária providas.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma, AMS 72072, Processo: 200451010029336, Data da decisão: 09/07/2008, Rel. JF Convocado LUIZ PAULO S ARAUJO)\r\n\r\nNo entanto, impõe-se registrar que, diferentemente do entendimento do magistrado subscritor desta sentença, desde 2008 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - e também da Quinta, da Sexta e da Oitava Turmas do Tribunal Regional Federal da 2a Região - firmou-se no sentido de que SE A DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR DECORREU DE EXCESSO DE CONTINGENTE, E NÃO PORQUE O JOVEM ERA ESTUDANTE, DEIXA SE SER POSSÍVEL A CONVOCAÇÃO POSTERIOR:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. (AgRg no Ag 823887 / RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 12/05/2008). \r\n\r\n2. A norma em comento não pode ser aplicada a quem sequer era estudante à época de sua dispensa, porquanto a norma contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, trata de estudantes de medicina, figuras nitidamente distintas.\r\n\r\n3. Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AGA 1079844, Data da decisão: 03/02/2009, Rel. Desembargadora Convocada JANE SILVA)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA. EXCESSO. CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica o art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292/67 aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, AGRESP 893068, Data da decisão: 29/05/2008, Rel. Min. JORGE MUSSI)\r\n\r\nConsiderando que a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça não se baseia em nenhum dispositivo constitucional, não há como o Supremo Tribunal Federal vir a fixar orientação diversa. Então, por mais que este magistrado esteja convencido do desacerto da tese sustentada pela parte autora, impõe-se seu acolhimento para prestigiar a função uniformizadora que a própria Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RATIFICANDO A DECISÃO LIMINAR DE FLS. 115/116, E CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato com vistas ao cumprimento, pelo impetrante, do serviço militar, bem como para que PROCEDA À DEVOLUÇÃO, AO IMPETRANTE, de seu Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475. I. do CPC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 822881"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005387-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x HSJ COML/ S/A. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005387-7\r\n\r\nAUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO\r\n\r\nREU: HSJ COML/ S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009 17:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida no Agravo 2009.02.01.002637-9 (fls. 56-58), REVOGO A TUTELA ANTES DEFERIDA.\r\n\r\nÀ SEDIC para distribuir o presente feito por dependência ao processo 2008.51.01.021227-6 da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 828703"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000725\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005000-7 LUCIANO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, MARIO ANDRE DA SILVA PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Às partes para que se manifestem quanto ao laudo pericial juntado às fls. 170/172, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNada requerido, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, do depósito efetuado ás fls. 132 ao Sr. Perito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011184-7 NEIA RODRIGUES LOBO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (ADVOGADO: MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, declarando encontrar-se a autora em débito para com o BANERJ S/A - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO, no valor de R$ 6.709,81 (seis mil, setecentos e nove reais e oitenta e um centavos), e legítima a recusa do réu em liberar o bem imóvel da hipoteca que está a gravá-lo, pelo que fixo o prazo de dez dias para que a autora complemente o depósito, somente após o que deverá ser expedido mandado ao réu para que proceda aos atos necessários ao levantamento da hipoteca. Tendo sido justa a recusa do BANERJ S/A - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO, e sendo caso de litisconsórcio passivo necessário deste para com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, condeno a autora nas custas efetivamente despendidas, e em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa - mil e oitocentos e trinta reais - nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, por inteiro, quanto a cada réu.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007072-1 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR, NEWTON LOBO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVANA MARINHO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Uma vez que a autora não efetuou o depósito dos honorários periciais, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0004997-0 LIA ANTUNES LEITE (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Traga a parte autora aos autos o Formal de Partilha, em dez dias.\r\n\r\n2) Ao INSS para manifestação quanto aos laudos periciais constantes ás fls. 260/282 e 483/509, em dez dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos sobre o pedido de habilitação requerido.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006659-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x ABRAHAO COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 . Chamo o feito a ordem, para seu regular processamento, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 1102, 2a. parte, do CPC, em complemento à decisão de fls. 51.\r\n\r\nObservo que o presente feito foi distribuído em 2003, corroborado pelo fato de ser desconhecido o atual endereço do réu, no entanto, defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 82/83.\r\n\r\nUma vez efetuada a penhora com sucesso, à parte autora para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se vista à parte autora, por quinze dias, para que forneça elementos suficientes para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, se silente ou se não cumprido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018576-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x AFFONSO CELSO MENDONCA DE PAULA (ADVOGADO: SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante ao embargado o valor de R$ 9.501,19 (nove mil, quinhentos e um reais e dezenove centavos), atualizado até agosto de 2007.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 935,51 (atualizado até agosto de 2007), valor que corresponde a 10% da diferença entre o inicialmente pretendido e o ora reconhecido e que deve ser descontado do montante devido pela embargada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 45 a 52 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010427-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CREMILDA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 85:\r\n\r\n(vide fls. 86, 2º parágrafo)\r\n\r\n“Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 827592"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000726\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0007588-5 LINA DOS SANTOS RIJO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027528-6 WALFRIDO COSTA BENEVIDES (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Admito o recurso adesivo.\r\n\r\nÀ União Federal para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519906-7 NOEMIA BRAGA PERES VAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Esclareça o subscritor da petição de fls. 47/48, a divergência na autoria constante da mesma, uma vez que se trata de pessoa estranha aos autos.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019172-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x DAIR CAVALCANTI DOS ANJOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0002347-2 LUIZ REIS PINTO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 640 - \r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal, defiro à CEF 20 (vinte) dias improrrogáveis para cumprimento da determinação de fls. 631, sob as penas da lei.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004377-5 JOLCI SANGENITO (ADVOGADO: TATIANA LIMA FALCAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016533-0 ROBERTO SIMONARD QUINTAO DE MIRANDA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONCALVES DAMASCENO JUNIOR.) x UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO, FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n° 1.960/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001829-4 AKIO MIYAMOTO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a trazer aos autos cópia dos extratos das contas de poupança n º 0238.013.99000845-9 e 839.013.01841274-6, uma vez que o autor requereu administrativamente (documento de fls. 18).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017483-8 JULIANA CASTELLO BRIGAGAO (ADVOGADO: BRUNO SANSEVERINO LYRA.) x DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING - ESPM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA s/f Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nHomologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, ante o requerimento formulado pela Impetrante às fls. 66 e 67.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017497-8 IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (ADVOGADO: HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO.) x CHEFE DA SEÇAO DE ARRECADAÇAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ E OUTRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nHomologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, ante ao requerimento formulado pela Impetrante às fls. 171.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014335-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NELSON PORTO DA SILVA DORES FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,03. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo a OAB deixado de dar cumprimento ao despacho de fls. 20, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2002.51.01.025667-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARIA DO CARMO PIMENTEL COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,73. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 64, na qual a CEF informa que a ré formalizou um acordo administrativo, cumprindo-o integralmente, patente a perda superveniente do objeto do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 99.0063287-7 OSVALDO LUIZ PEREIRA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COOHABITAR (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,28. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA ( C )\r\n\r\nDiante da extinção da ação principal (processo n º 95.0000585-9) em relação a todos os autores da presente cautelar é evidente a perda superveniente de objeto deste feito.\r\n\r\nAssim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais) para cada um.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027092-2 EDIVALDO BARBOSA RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SYLVIO DINIZ DO NASCIMENTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 827594"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000729\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0024716-0 CECILIA SOUZA (ADVOGADO: DAYSE CAVALHEIRO B. RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) À advogada, Dra. DAYSE FERREIRA CAVALHEIRO, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento.\r\n\r\n2) À parte autora, para manifestação quanto às informações (fls. 429/433) e valores apresentados ás fls. 424/428, bem como para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\n3) Silente, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região, quanto ao Precatório referentes a Cecília Souza (fls. 412).\r\n\r\n2 - 96.0008892-6 LUIZ ANTONIO PIMENTEL REIS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 355/356 - Cumpra a CEF a determinação do item 3 do despacho de fls. 334.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007676-8 CAPAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (ADVOGADO: PEDRO ELOI SOARES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JORGE LESSA DA COSTA ISSA.). . Às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, quanto aos esclarecimento do Sr. Perito às fls. 1505/1507, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença..\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024354-6 ELIZABETH DE CARVALHO ALVES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS.). . Fls. 87/88 - Ao autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 97.0014464-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x ROSEMERI DOS SANTOS OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE SOLON BIANCO.) x JORGE FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE SOLON BIANCO.). . Fls. 155/156.\r\n\r\nIntime-se para fins do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0003813-5 ADYR TEIXEIRA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JOAO THEODORO DA SILVA NETTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.). . Fls. 739 a 745 - \r\n\r\nIntime-se a CEF para pagamento na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000567-2 JOSE ANTUNES SODRE (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . À CEF para cumprimento espontâneo do julgado, em trinta dias, suficiente para elaboração dos cálculos e, no mesmo prazo, junte aos autos prova documental de onde foram extraídos os valores apresentados.\r\n\r\nCumprido, à parte autora para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente ou nada requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003591-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x MARLENE DO VALLE BAHIA. . À exeqüente para manifestação, em dez dias, face á proposta de acordo, bem como as alegações de fls. 30/40.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 827597"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000730\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006024-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: MANOEL VICTOR SILVA GUIMARAES.). . Expeça-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0013090-0 ISOLINA BENDIA FONSECA (ADVOGADO: MARIA ELIENE RIBEIRO MARTINS, JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 93.0017732-0 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA CRISPIM (ADVOGADO: IVAEL GOMES DE OLIVEIRA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . De acordo com a decisão do Eg. Superior Tribunal de Justiça às fls. 88, e em conformidade com os cálculos elaborados pela Contadoria às fls. 164/168, intime-se, na forma do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029928-1 LAURA DUQUE ESTRADA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 854/855 - Defiro, por quinze dias.\r\n\r\nApós, à CEF, sobre o alegado pela parte autora.\r\n\r\nRetornando os autos, conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003152-3 MARIA CRISTINA GARCIA SANCHES (ADVOGADO: MARCIO DEITOS.) x VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDAO GOMES, OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES.) x GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA.) x AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.) x VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Regularize o 2º réu a sua representação processual, em dez dias.\r\n\r\nFls. 258/315 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificação do pólo passivo, fazendo constar como 2º réu S.A (Viação Aérea Rio Grandense) em recuperação judicial.\r\n\r\nAo autor sobre as contestações e preliminares suscitadas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031964-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA.). . Intime-se a OAB, por mandado, para que informe, em dez dias, se há interesse no levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio, cancele-se o alvará no. ALV.0010.000124-2, acostado à contracapa, dê-se baixa e arquivem-se; em hipótese afirmativa, cancele-se o alvará anteriormente expedido e expeça-se novo alvará, com as cautelas de praxe, devendo a parte interessada observar o prazo de trinta dias para a retirada.\r\n\r\nCumprido, havendo a confirmação de pagamento pela CEF, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815788-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ORLANDO ALVARENGA AYRES PEREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA.). . Intime-se a OAB, por mandado, para que informe, em dez dias, se há interesse no levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio, cancele-se o alvará no. ALV.0010.000098-3, acostado à contracapa, dê-se baixa e arquivem-se; em hipótese afirmativa, cancele-se o alvará anteriormente expedido e expeça-se novo alvará, com as cautelas de praxe, devendo a parte interessada observar o prazo de trinta dias para a retirada.\r\n\r\nCumprido, havendo a confirmação de pagamento pela CEF, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001502-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO ROGERIO DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x ELIZABETE ALVES DA COSTA. . Uma vez que a citação de fls. 30/31 obteve resultado negativo, bem como o endereço encontrado quando da consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 32), trata-se de endereço idêntico ao indicado na inicial, junte a exeqüente aos autos o endereço correto, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010778-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CID HELIO VIEIRA COSTA. . Face ao noticiado às fls. 26, á exeqüente para que traga aos autos, em trinta dias, documentos que comprovem o alegado, quais sejam, certidão de óbito do executado, bem como o nome do(a) inventariante do espólio, se houver.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011720-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO. . Fls. 31.\r\n\r\nSuspendo o feito por seis meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à exeqüente para que informe, comprovadamente, se houve a quitação do débito, em dez dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019670-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ.). . Fls. 153/154 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 99.0007767-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x ALVARO TONEL DA SILVA NETO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 116.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.008241-3 SONIA SCHTRUK (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Autos à disposição da parte autora, conforme determinado no item 2 de fls. 351, por dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 827598"
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                            "827599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000731\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008548-9 FATIMA RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009664-5 MERKUR EDITORA LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE FERNANDA MOTA MARTORELLI COELHO, DANIELA LOBAO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022040-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 379/381 - Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nCumpra a União Federal o determinado no primeiro parágrafo do despacho de fls. 349.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020204-0 DEA ASSUMPCAO LEAO (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0604652-5 PEDRO BERNARDO PEREIRA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 302/304 - \r\n\r\nAo Contador Judicial, inclusive para cálculo dos juros de mora até dezembro de 2008.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024504-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 449 - Defiro, por vinte dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007554-6 HELOISA MARIA PEREIRA DA COSTA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: ZULMIRA TOSTES, VLADIMIR BRAVO COLLY, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.). . 1) Às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em querendo, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, na pessoa da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n2) Face á informação de fls. 113, oficie-se ao Sr. Diretor do Hospital Clementino Fraga Filho, solicitando a indicação de um médico PNEUMOLOGISTA que possa atuar como perito do Juízo neste feito, nos termos em que determinado às fls. 111.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021080-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x ARCELINO BARBOSA LINS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo embargado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025839-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (ADVOGADO: ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, VANDA JULIANELLI JARDIM, SONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS R. ROSA.). . Fls. 190.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora a determinação de fls. 258, em cinco dias, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado, quais sejam, fls. 271/273.\r\n\r\nSe cumprido, intime-se para fins do art. 475 do CPC; se silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0014745-4 ANTONIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos `a disposição da parte autora, no prazo de cinco dias, conforme R. despacho de fls.393.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 827599"
                            ],
                            "827600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000732\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022088-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 671/672 - Ao autor, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0577982-0 WILSON VIEIRA COUTINHO (ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Aguarde-se o depósito da parcela remanescente, suspendendo-se o feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008868-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x AQUITANIA COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.). . Fls. 179/185 - À CEF, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018633-6 EMANUEL LEMOS DE MESQUITA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Junte o autor declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008195-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PAULO SERGIO MARTINS DE SOUZA. . Observe a CEF que a Receita Federal já prestou informações às fls. 119 e que tanto o Tribunal Regional Eleitoral quanto a Light S/A não fornecem estes dados (vide fls. 128 a 129 e 131 a 132).\r\n\r\nTendo em vista que este ônus pertence à parte autora, providencie o endereço da Requerida sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015317-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MICA SUL MINE MERCADO LTDA ME E OUTROS. . 1) Intimem-se os réus da penhora BACENJUD efetuada.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, providencie a Secretaria as transferências dos valores para as contas de depósito respectivas e expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, em favor da CEF.\r\n\r\n2) Defiro à exeqüente o prazo requerido, noventa dias, para diligenciar no sentido de localizar outros bens passíveis de penhora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 94.0008927-9 GUILHERME PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Fls. 256 - \r\n\r\nDefiro a vista por 10 (dez) dias à parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 827600"
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                            "827601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000733\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019752-4 GERALDA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018682-8 JOSE MARIA LIMA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO PRATES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprovem os autores o pagamento administrativo dos valores incontroversos e depositem as parcelas controvertidas vencidas, em dez dias, sob pena de extinção por falta de condição de procedibilidade específica.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sanção, regularize o recolhimento das custas judiciais, em conformidade ao art. 2º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029992-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 749 - Defiro, por dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n4 - 00.0266148-9 SILVIO JOSE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0013025-0 DAMIAO PEREIRA DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ, WILSON TORRES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 242.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à CEF para que comprove, documentalmente, o cumprimento da determinação de fls. 240, em dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 00.0436535-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ FELIZARDO BARROSO, NEI CALDERON.) x LADISLAU NUNES MONTEIRO (ADVOGADO: IRACEMA CARVALHO SANT ANNA.). . Fls. 277/279.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nÀ exeqüente para que indique novo leiloeiro, face ao noticiado às fls. 283.\r\n\r\nCumprido, intime-se o profissional de sua nomeação e para que proceda aos editais da praça para arrematação do imóvel de fls. 182.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 827601"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000734\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0014240-0 SONIA MARIA VIEIRA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando a autora em honorários advocatícios, ora fixados em R$ 115,00 (cento e quinze reais), observado, contudo, o disposto no art. 11, § 2o. da Lei no. 1060/50. Sem custas, uma vez que ambas as partes são delas isentas.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014936-0 ZEQUIAS SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando o Autor em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000408-7 DULCINEIA PIRES (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 164, com documentos de fls. 165/167 e a petição da parte autora às fls. 170, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, expeçam-se os alvarás para levantamento das quantias depositadas às fls. 166/167, com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0027258-4 FLORENCIO ALVES DOS SANTOS SOBRINHO (ADVOGADO: ENILDO BRAGA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 11,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, estes fixados em cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, observando-se, entretanto, as normas dos arts. 11 e 12 da Lei no. 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024582-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de junho de 2009.\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n:\r\n\r\nNº 2003.51.01.024582-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nSINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\n1 - Fls. 848, 1º § - indefiro, eis que já decorreram mais de 02 anos e meio desde a primeira solicitação de juntada dos documentos solicitados pela CEF (fls.479) e os reiterados deferimentos de dilação de prazos, sem cumprimento.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 485, com documentos de fls. 492, 555/556, fls. 777 e 824 e o tempo decorrido sem manifestação da parte autora, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC quanto às Autoras MARIA LÚCIA DE SOUZA CARVALHO, MARIA LÚCIA FERNANDES DA SILVA, MARIA LUIZA DE SOUZA VILLAS BOAS MOREIRA, MARIA MARGARETH NORONHA DE CARVALHO e MARIA LÚCIA DE ARRUDA, impende, ainda, esclarecer que as hipóteses de saque em contas vinculadas ao FGTS sujeitam-se ao preenchimento das condições estabelecidas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n3 - Quanto à Autora MARIA LUIZA ARAÚJO DA LUZ, julgo extinta a execução nos termos do art. 267, VI do CPC, haja vista que já teve sua conta reconstituída em 20-01-2003, por determinação judicial, através do processo nº 95.0000030087-7 (fls. 459 e 469).\r\n\r\nÉ de notar-se que a autora foi intimada em 18/12/2006 a esclarecer o saque de fls. 469 (fls. 479), e novamente foi intimada em 25/04/2008 (fls. 807/808). O ônus da prova de inexistência de coisa julgada material é da parte que busca satisfazer o direito, e não da CEF. É inadmissível, portanto, o pedido de inversão do ônus da prova de fls. 848, último parágrafo, e mais ainda, quando o próprio Sindicato justifica o pedido pelo singelo motivo de que teve “dificuldades” “em contatar os autores” (fls. 844). \r\n\r\n4 - Quanto à Autora MARIA LUISA LACERDA JULIANELLE, face ao acordo firmado, conforme noticiado às fls. 459 e doc. de fls. 475, julgo extinta a execução na forma do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n5 - Quanto às Autoras MARIA JOSÉ GOMES PEDREIRA, MARIA JUSSARA MENDONÇA, MARIA LÚCIA BAPTISTA DA COSTA MACHADO e MARIA NAZARÉ DE ALMEIDA NASCIMENTO, face o não cumprimento do despacho de fls. 807, quarto parágrafo, julgo extinta a execução na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\n6 - À CEF, em vinte dias, para cumprimento do julgado quanto às Autoras MARIA LÚCIA GOUVEIA MAGDALENO e MARIA LÚCIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES, tendo em vista a apresentação da documentação solicitada (vide documentos de fls. 104/106 e 831/838 e 850/853).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, à SEDIC para exclusão do pólo ativo do feito, dos autores elencados nos itens 2 a 5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019978-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x INFORCOP COM/ E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 414,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, condenando a Autora nas custas.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031811-6 WILSON TARCISIO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, quanto ao BANCO BAMERINDUS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, por ilegitimidade passiva “ad causam”, e improcedente, quanto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, condenando os Embargantes em honorários advocatícios de cinco por cento do valor da causa, quanto a cada Embargado, por inteiro, observado o disposto no art. 12 da Lei no. 1.060/50. Sem custas, nos termos do art. 7o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se e juntando-se cópia desta sentença nos autos da execução extrajudicial em apenso.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023653-0 ALINE SILVEIRA (ADVOGADO: THIAGO CORREA SOUZA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022765-1 HELIANE DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009995-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CRISTIANO RIBEIRO DO ROSARIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 79,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,50. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo a Fundação Habitacional do Exército - FHE peticionado requerendo a extinção do feito, tendo em vista a inexistência de bens em nome do executado, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018002-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x WILMA LIMA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.). . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido da impugnante, fixando o valor da causa em R$ 12.722,36 (fls. 13).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2008.51.01.520975-9, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 827602"
                            ],
                            "827603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000735\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015965-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO JOAQUIM DE MIRANDA RIBEIRO. . Torno sem efeito o despacho de fls. 16 e diante da possibilidade de acordo, cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17. Na oportunidade, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 07/10/09 às 14h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016982-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILSON RODRIGUES PEREIRA. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 07/10/09 às 15h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017037-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NELY CAMPOS MACIEL. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/10/09 às 13h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017394-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FATIMA DO AMARAL SANTOS. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/10/09 às 15h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017397-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/10/09 às 16h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017400-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO CRESTA DE MORAES. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/10/09 às 16h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017401-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SONIA REGINA DE SOUZA TAVARES. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/10/09 às 13h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017581-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELCY ARAUJO BARBOSA FERREIRA PINTO. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/10/09 às 16h35min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017599-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIA HELENA LOPES DE BARROS. . Cite-se a executada, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 07/10/09 às 13h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017641-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GLAYDES DIAS MENDES. . Cite-se a executada, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia 07/10/09 às 12h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017769-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ANGELICA REIS. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/10/09 às 12h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017812-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELIANA ROSA KAWA HERMOLIN. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/10/09 às 16h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017916-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANACLETO FERNANDO HILARIO. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/10/09 às 15h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017999-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KATIA BITTENCOURT BARROS VERCOSA. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/10/09 às 16h40min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018352-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JULIO VICENTE ANTONIO PERROTTA. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 07/10/09 às 14h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018356-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA CLAUDIA GALVAO LIMA. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/10/09 às 14h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018370-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDRE CAMPOS DE MIRANDA LEMOS. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 07/10/09 às 15h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.018404-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA BEATRIZ DA COSTA MARTINS. . Cite-se a executada, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 07/10/09 às 14h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.018437-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCOS PAULO DE ASSUNCAO BASTOS. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/10/09 às 12h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.018445-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FLAVIA DE SOUZA CERQUEIRA E SILVA. . Cite-se a executada, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17. Diante da possibilidade de acordo, intime-se a executado da audiência de conciliação designada para o dia 07/10/09 às 13h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 827603"
                            ],
                            "827604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000736\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.023773-1 BRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da ação principal, convertam-se em renda da União os depósitos de fls. 1.486 a 1.500. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016181-4 CLAUDIA MARIA BOTELHO BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. Fabio Tenenblat\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.51.01.016181-4\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 595 e 596.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão. Por conseguinte, para que os mesmos sejam conhecidos é necessário que o embargante indique a obscuridade, contradição ou omissão que pretende ver sanada.\r\n\r\nNo caso em tela, todavia, o recorrente opôs os embargos não para sanar eventual vício na decisão, mas com o intuito de fixar os pontos da matéria a ser apreciada em sede de agravo de instrumento (fls. 598).\r\n\r\nDesse modo, não se prestando os embargos para este fim, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nUma vez que o recurso não teve efeito interruptivo do prazo, após a intimação da União, dê-se baixa e arquivem-se, tendo em vista a preclusão, para a parte autora, da decisão de fls. 596.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026881-6 RICARDO JOSE DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA ( C )\r\n\r\nDe plano, deve ser reconhecida situação de litispendência, tendo em vista que os pedidos autorais são objeto do processo n° 2004.51.01.024305-0, que se encontra atualmente no TRF da 2a Região. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, V do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013682-1 SAMUEL DUTRA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ELZA CARAVANA GUELMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes os pedido formulados nas ações principal e cautelar.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 em cada uma das ações.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, levantem-se em favor da CEF os valores depositados na ação cautelar. Cumprido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010969-6 SAMUEL DUTRA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ENEIDA DE SOUZA ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedido formulados nas ações principal e cautelar.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 em cada uma das ações.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, levantem-se em favor da CEF os valores depositados na ação cautelar. Cumprido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 827604"
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                            "827605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000737\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019685-2 FONTE CINDAM S/A (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando a insubsistência parcial do lançamento (NFLD no 35.381.013-4), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021397-7 CELIA MARIA ALVES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x CICERO SERGIO DOS SANTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nestes termos, excluo a Caixa Econômica Federal da relação processual e determino o retorno dos autos à 5a Vara Cível da Capital.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós a preclusão, à Sedic, para que proceda à exclusão da CEF do pólo passivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 827605"
                            ]
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                    "11ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000586\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019185-0 RICARDO LIMA DE BARROS (ADVOGADO: MARIA NILMA LIMA DE BARROS.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS DA FUNDACAO UNIVERCIDADE DE BRASILIA - CESPE/UNB. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019185-0\r\n\r\nAutor: RICARDO LIMA DE BARROS\r\n\r\nRéu: DIRETOR GERAL DO CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS DA FUNDACAO UNIVERCIDADE DE BRASILIA - CESPE/UNB\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade sediada em Brasília. \r\n\r\nA competência no mandamus vincula-se à localidade da impetrada, tratando-se de critério funcional, de natureza absoluta. \r\n\r\nO Superior Tribunal Justiça deliberou:\r\n\r\nTratando-se de mandado de segurança, a determinação da competência fixa-se pela autoridade que praticou ou vai praticar o ato, objeto da impetração (1a. Seção, CC 1.850-MT, Min. Geraldo Sobral, DJU 3.6.91, p. 7.403).\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (RSTJ 85/141). \r\n\r\nFinalmente, decidiu o TRF-5a. Região na AMS 65.439-AL, 1a. Turma, rel. Juiz Castro Meira, data da decisão: 30.09.1999, DJ 12.11.99, pág. 815: \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA. NULIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\nEm sede de mandado de segurança, a competência absoluta para processá-lo e julgá-lo é do juízo do domicílio da autoridade coatora. Sentença anulada. Remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nO parágrafo 2º do art. 113 do CPC inviabiliza o exame da liminar. \r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal, com as anotações de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008942-2 CASA SLOPER S/A (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, RICARDO MAFRA TREU, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES.) x PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO REFIS E OUTROS (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, revogo a liminar de fls. 238/239 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 18 da lei n. 1.533/51 e art. 23 da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018897-7 IBERDROLA CONSULT E SERV DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Esclareça a impetrante a incongruência que se verifica entre os números dos Pedidos de Restituição relacionados à fl. 04 e os constantes do pedido de fl. 21.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022111-3 SINDICATO NAC DOS TRAB EM FUNCOES PUBLIC FED DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-NUCLEO CHILE (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x GERENCIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (PROCDOR: MAURO DA COSTA LEITE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, revogo a liminar, e denego a segurança, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018208-2 JEANETTE SOARES DE MORAES (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-MINISTERIO DA MARINHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018208-2\r\n\r\nAutor: JEANETTE SOARES DE MORAES\r\n\r\nRéu: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-MINISTERIO DA MARINHA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando, em sede liminar, ordem para que a autoridade coatora se abstenha de cobrar da Impetrante, a título de ressarcimento ao erário, valores recebidos por força de decisão judicial, até que seja julgada em definitivo a ação rescisória proposta pela União.\r\n\r\nEstão presentes os pressuposto para o deferimento da liminar vindicada, uma vez que o direito da Administração cobrar da impetrante valores por ela recebidos, por força de sentença transitada em julgado, exsurge do trânsito em julgado da decisão rescisória, conforme orientação do egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Apelação Civil 355311/RJ, Sexta Turma Especializada, rel. Desembargador Federal Frederico Gueiros, DJ 24/09/2008, segundo a qual “O prazo prescricional para a Autarquia cobrar da parte autora os valores por ela recebidos, por força de sentença transitada em julgado, tem com termo a quo o trânsito em julgado da decisão proferida na ação rescisória, pois foi, a partir desta data, que exsurgiu o direito de cobrança”. \r\n\r\nO periculum in mora decorre da natureza alimentar da verba cobrada.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar da impetrante os valores a que se refere a Carta nº 33/2009-SIMPM-30, de 16/07/2009 (fls. 17/18), até que se opere o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2008.02.01.014122-0.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal, intimando-a para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para lançar parecer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015654-5 PAULO ROBERTO FARIAS CORREA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição do Dr. José Isaac Vargas Faria, o alvará nº 191/09.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 829388"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000588\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024552-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1 - Fl. 294: Defiro a vista dos autos SOMENTE NO BALCÃO.\r\n\r\n2 - Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006743-6 PENHA FERNANDES DE JESUS (ADVOGADO: ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO.) x EROTIDES XAVIER DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA, LOURDES DE MORAES JORGE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1 - Trata-se de ação ordinária distribuída a este Juízo em 06/03/2003, na qual figuram como réus a União e mais sete beneficiários da pensão postulada pela parte autora.\r\n\r\nOcorre que, até a presente data, a União e a Ré Dinalva Luciana da Silva não foram citadas, não tendo sido esta última localizada, apesar da expedição de três cartas precatórias para este fim (fl. 99, certidão negativa à fl. 134; fl.152, certidão negativa à fl.162 e fl. 187, certidão negativa à fl. 196). \r\n\r\n2 - Assim, determino:\r\n\r\na- expeça-se edital, com prazo de 20 dias, para citação da Ré que se encontra em local incerto e não sabido, atentando a Secretaria para os requisitos previstos no artigo 232, do CPC e seu parágrafo 2º.\r\n\r\nb- cite-se a União, conforme procedimentos previstos no Ofício nº 197/10/2008 - PRU- RJ.\r\n\r\n3- Oportunamente, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.015356-0 AZEMAR FEITOSA DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x COJAN ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS, ADILSON PASTOR DOS SANTOS, JOSE BEZERRA DE MELO.). . Defiro o prazo de vinte dias para apresentação da documentação requerida pela perita à fl retro, sob pena de não realização da prova.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016481-5 IMPSAT COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 487/525, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001080-4 IBM BRASIL - INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA (ADVOGADO: JOANA BIONE BOUSQUET, MARCELO BELTRAO DA FONSECA.) x IMPSAT COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 475/543.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 829389"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000589\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014352-6 NILTON MONTEIRO MOREIRA (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL -RJ) (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Ante a manifestação da União às fls. 219/220, defiro a habilitação requerida às fls. 201/202. Remetam-se os autos à SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.029341-1 MARIA ERENILDES DANTAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TANNOS.) x ANA CLAUDIA DANTAS DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO.) x JANETT CONCEICAO LIMA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCINETE BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Concedo o derradeiro prazo de cinco dias para que a parte autora se manifeste nos termos do que foi determinado à fl. 229, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016597-9 MARCOS VINICIUS ALVES DE LIMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Ante o não cumprimento das determinações judiciais, resta indeferida a prova pericial na especialidade de cirurgia geral.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021465-6 DEJAIR PEIXOTO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . Fl. 126: junte a parte autora, oportunamente, a documentação mencionada.\r\n\r\nIntime-se o perito para designar data para realização da perícia.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018196-5 VALERIA CRISTINA DOS SANTOS PRADO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x CLAUDIO PRADO (ADVOGADO: ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA.) x MARIA DO CARMO BERNARDES (ADVOGADO: MARCIA LEAL PARREIRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1 - Anote-se o nome do novo patrono do segundo réu, Cláudio Prado, conforme substabelecimentos em fls. 155/156 e procuração em fl. 157.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte autora para que se manifeste sobre as contestações de fls. 96/97 e 140/144.\r\n\r\n3 - Dê-se vista ao MPF de todo o processo e, em especial, do documento de fl. 161.\r\n\r\n4 - Após, uma vez tratar-se de matéria unicamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014945-0 MARIA ESPINDOLA SILVA DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Forneça a parte autora a documentação requerida pela perita. \r\n\r\nApós, intime-se a expert para continuidade dos trabalhos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021225-1 IRACILDA TERESA DE SANTANA SADER (ADVOGADO: CAMILO ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Cumpra a parte autora a determinação de fl. Retro em cinco dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se a perita para os fins da determinação de fl. 239, a qual foi omissa quanto a quem deveria ser intimado para ciência e início dos trabalhos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0246008-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBEM LUIZ CHEBAR.) x ANTONIO PAULO CESAR DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FELIPE MARIANO PINEL, DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA FREIRE.). . Dada a especial natureza do feito, o tempo decorrido desde a sua propositura (18/01/1979), a destinação dada ao imóvel objeto da desapropriação e, ainda, a ausência de qualquer comprovação do óbito de qualquer dos desapropriados, defiro o requerimento da União para determinar que Alfredo Paulo Cesar de Andrade, Antonio Paulo Cesar de Andrade e Sara Sodre Cesar de Andrade sejam citados por edital, devendo a União e a Secretaria atentar para os requisitos legais.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\nCompletada a determinação acima, em não havendo resposta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016957-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x GUILHERME MORAIS MACHADO x ADELAIDE MORAIS MACHADO (ADVOGADO: BEATRIZ DUQUE ESTRADA SCHMID.) x BRUNO MORAIS MACHADO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA ALMEIDA CRUZ.). . Abra-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nNão havendo impugnação, e havendo o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos com prazo trinta dias para elaboração do laudo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008309-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x MARIA DAS GRACAS DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.). . Fl. 115: defiro pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFornecida a documentação, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2002.51.01.001031-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x ANA MARIA JANSEN FRANKEN (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.001031-8\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ E OUTROS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\n01.A União Federal interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 944/950 contra decisão de fl. 933 verso, que não conheceu os seus Embargos de Declaração de fls. 927/933 por serem intempestivos.\r\n\r\n02. A Embargante sustenta que, em 02 de março de 2009, não foi aberta vista à Procuradoria Regional da União - AGU para ciência da decisão de fls. 907/909, mas sim à Procuradoria Regional Federal (fl. 947).\r\n\r\n03.É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVisto que a Embargante teve ciência da decisão de fls. 933 verso em 29 de junho de 2009 (fl. 935) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 03 de julho de 2009 (fl. 944), resta demonstrada a tempestividade do recurso, nos termos do art. 536, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n05. Contudo, os embargos de declaração se consubstanciam em recurso de fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento ocorre apenas ante as hipóteses expressamente previstas em lei. São hipóteses objetivas, elencadas no art. 535 do CPC.\r\n\r\n06.Deveria a Embargante elencar uma das hipóteses de cabimento, o que inocorreu.\r\n\r\n07. Ademais, verifica-se da certidão de fl. 954 e andamento processual de fl. 955 que os autos foram devidamente remetidos à Procuradoria Regional da União - AGU em 02/03/2009, diferentemente da alegação de fl. 947.\r\n\r\n08. ISTO POSTO, \r\n\r\nNão conheço dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação\r\n\r\n09. Intime-se a ré, Ana Maria Jansen Franken para que se manifeste quanto à quesitação de fls. 937/942, tendo em vista a petição de fls. 846/849.\r\n\r\n10.P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 829390"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "829114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0139349-9 JOSE FERNANDES PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: LEOPOLDO PERES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução aos autores e seu advogado, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 240/243), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016834-8 COCA - COLA IND/ LTDA (ADVOGADO: MARIO ALBERTO PUCHEU, LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO, MARCELO DUARTE MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 63,42. . 3. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010219-8 JANETE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x NIVELINE FREIRE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SELMA GIORGINI AMADEU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex-lege e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (art. 20, § 4º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.022650-9 EDUARDO PIRES AMANCIO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2009 . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022357-4 ELIOGIL BRITO DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a prestar o Autor o atendimento médico-hospitalar de que necessite, nos hospitais da rede de saúde do Exército, para recuperação dos problemas de saúde decorrentes do acidente sofrido enquanto se encontra em serviço ativo.\r\n\r\nTendo a União decaído de parte mínima do pedido, condeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.001225-0 MARCO ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x AGENOR FLORENCIO DO NASCIMENTO-ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 259,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 129,92. . 3. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.010820-4 ANDERSON PETERSON RODRIGUES FEITOSA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,10. . 3. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido condenação da ré a promover a redução da prestação para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, julgando os demais pedidos IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012319-9 PAULO CESAR NEPOMUCENO DOS REIS (ADVOGADO: ANA MARIA MENDES RODRIGUES, RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . 3. Pelo exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025043-4 JOSE DOS ANJOS SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 213,85. . 3. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos artigos 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013619-4 REGINA FATIMA FERNANDES PEIXOTO (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA, ROSEMARY FERREIRA PENEDO, MARIA ISABEL ROXO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex-lege e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (art. 20, § 4º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012772-1 NOBLE DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES, ROBERTA PEREZ CANECA, EDUARDO MACCARI TELLES.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - 7 REGIAO FISCAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2009 . 3. Por tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito pela superveniente perda de objeto.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020917-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x DATACOL INFORMATICA COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 271,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 271,71. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão de não ter sido aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 12.ª Vara/RJ\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 829114"
                            ],
                            "829122": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147324-7 ALCEU MAFRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SILLAS TEIXEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 . Tendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução ao autor e seu advogado, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 204/205), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0044822-5 APLICAP S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (ADVOGADO: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO LEONARDO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução às autoras, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 540/541), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 88.0026892-7 JOSE DE MOURA FILHO (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x BANCO CENTRAL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 . Tendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução ao autor e seu advogado, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 243/244), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023987-2 ALCINDA FONSECA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANY CRUZ RESENDE, CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES, JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA.) x MARIA DE LOURDES SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a conceder à parte Autora o benefício de pensão por morte de FRANCISCO BALDUINO FERNANDES, na proporção de ½ (metade), com o pagamento das prestações vencidas, desde a data do óbito (08/01/2002), monetariamente atualizadas, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros moratórios, à taxa de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9494), estes a incidir a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da referida lei, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nAntecipo os efeitos da tutela, para determinar a implantação da pensão ora deferida, na proporção de ½ (metade), no prazo de 10 (dez) dias, ficando o pagamento das parcelas pretéritas devidas à Autora submisso ao trânsito em julgado. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, inclusive a União Federal, para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela União Federal, à base de 10% sobre o valor da condenação. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006318-0 SERGIO SODRE COELHO (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES, MAURO GONCALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES, GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014129-3 JOUBER GOULARTE GOMES E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA MARTINS AFFONSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 108,40. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, revogando a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0007348-7 VARLENE DOS SANTOS LEMOS (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS. PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex-lege e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (art. 20, § 4º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004866-9 SILVIO JOSE LOURENÇO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex-lege e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (art. 20, § 4º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003448-1 JULIO CEZAR BASTOS LACERDA (ADVOGADO: RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES, VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO FAUSTINO LIMA, ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência de saldo positivo na conta de poupança nº 01084068-0, nos períodos em que postula a aplicação dos índices expurgados.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007052-4 BERENICE DE OLIVEIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: MICHELLE GUIMARAES GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Da análise do extrato de fl. 59, constato ter havido depósito na conta vinculada ao FGTS da autora de valores referentes a expurgos inflacionários em razão de determinação judicial.\r\n\r\nPor tal razão, dê-se vista à parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado do processo nº 93.0055513-8. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027478-6 MARCO AURELIO BARROSO FONSECA (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 155,76. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.816007-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PEDRO HASTINGS BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,38. . Em virtude de ter se manifestado a exeqüente, no sentido da quitação do débito, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011390-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO BARBOSA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Em virtude de ter se manifestado a exeqüente, no sentido da quitação do débito, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022478-0 ALEXANDRE COELHO NEVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO DA COSTA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 . \r\n\r\nTendo em vista a efetivação do pagamento devido na presente execução ao autor, por meio do depósito realizado na Caixa Econômica Federal (fl. 104), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.024842-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JORGE ARAUJO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA, RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar que a execução prossiga com o valor de R$ 10.037,44, atualizado até 25/05/2004, conforme extratos de fls. 42/43 dos presentes autos. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Providencie a Secretaria a renumeração dos autos a partir de fl. 58, já que repetida. Defiro, desde já, sejam substituídos os documentos originais juntados aos autos pela parte ré, por cópias, com exceção da inicial e da procuração. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para retificar o pólo passivo, fazendo constar ELISIA CONCEIÇÃO PINTO ARAÚJO como embargada, tendo em vista a decisão de fl. 368 dos autos principais, que deferiu a habilitação. Após, desapensem-se, procedendo-se à baixa e arquivamento dos autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.013053-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x CRISTIANO DA CUNHA DRUMMOND E OUTRO (ADVOGADO: MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA, SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2009 . 3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos, para determinar a extinção da Execução, nos moldes do inciso I do art. 794 do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios, pela parte embargada, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 829122"
                            ],
                            "829127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.017317-3 C L RIBEIRO E CIA/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY, FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO, MARCELO VIEIRA PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Diga o SEBRAE sobre fls. 1120 e seguintes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024854-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 162/171, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007794-9 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: OSMAR CONCEICAO DA COSTA.). . Quanto ao autor José Augusto Terra, venha a documentação referente ao filho, devendo ser esclarecido se foi aberto inventário para apuração de seu patrimônio (fl. 4002). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nQuanto à autora Letícia Gomes do Nascimento Carlos, venha a documentação referente aos dois filhos, devendo ser esclarecido se foi aberto inventário para apuração de seu patrimônio (fl. 4007), no mesmo prazo.\r\n\r\nQuanto ao autor José Maria Galindo, venha a certidão de óbito de fl. 3823 autenticada, bem como o documento referente aos dois filhos, devendo ser esclarecido se foi aberto inventário para apuração de seu patrimônio (fl. 3823), no mesmo prazo.\r\n\r\nCientes os habilitandos de que todas as cópias devem ser autenticadas.\r\n\r\nApós, ao executado para manifestação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018786-3 ETELVINA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista a Informação de fl. 207, às partes para que tragam cópia da peça não localizada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nCaso a mencionada peça não seja juntada, ou aponte matéria que não necessite de apreciação imediata pelo Juízo, remeta-se com urgência o Mandado de intimação a que se refere a Informação de fl. retro para a SEMAN para imediato cumprimento.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001307-9 JOSE VIRGILIO DE CARVALHO FARIA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . A sentença de fls. 95/98 determinou a aplicação do índice de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990, com as repercussões pertinentes, e, ainda, de multa diária no montante de R$ 20.000,00, com início em 45 dias após o trânsito em julgado.\r\n\r\nÀ fl. 129/130 foi mantida a sentença proferida no E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nInadmitido o recurso especial da CEF (fl.156), cuja decisão negando seguimento ao agravo no âmbito do STJ consta às fls. 170/177.\r\n\r\nÀs fls. 184/190 consta cumprimento do julgado, ocorrido em 13/03/2009.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA sentença é clara ao determinar que a partir do trânsito em julgado contará 45 dias para incidência da multa. \r\n\r\nAssim, fatos estranhos como sua juntada nos autos, intimação para cumprimento, entre outros, não têm qualquer repercussão para afastar o critério de incidência, devendo, neste ponto, serem rejeitados os embargos.\r\n\r\nPor outro lado, no que tange ao montante global alcançado, a jurisprudência é firme quanto à redução, quando se torna causa de enriquecimento ilícito, fugindo, portanto, completamente ao seu intuito coercitivo de cumprimento do julgado.\r\n\r\nO que na hipótese tem plena aplicabilidade, já que entre o trânsito em julgado no E. STJ (fl. 177) e o cumprimento do julgado (fl.187), considerado o interregno de 45 dias, conta mais de 100 dias de multa, o que culminaria no pagamento da estratosférica quantia provável de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), quando o valor da condenação principal sequer ultrapassou R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nA decisão transitada é clara ao aplicar a multa, mas seu excesso deve ser revisto e adequado, nos termos do § 6º do art. 461 do CPC.\r\n\r\nPor todas essas razões, e considerando que de fato houve mora no cumprimento do julgado, reduzo a multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que entendo razoável e coerente, se cotejado com a obrigação principal e o tempo transcorrido até o cumprimento.\r\n\r\nDou parcial provimento aos embargos interpostos.\r\n\r\nÀ CEF para que deposite a quantia fixada à disposição do Juízo em 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012792-9 VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIO CRUZ-INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM FARMACOS-FAR-MANGUINHOS (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . 1 - Fls. 228/229: Intime-se a executada para que pague o valor de R$ 1.015,34, apurado pela FIOCRUZ, mediante guia de recolhimento da União - GRU (código 13905-0-honorários de sucumbência e unidade gestora/gestão 110060/00001), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000025-6 MARCIO KASPER DE MARSILLAC (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (fls. 86/101), intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado. \r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010008-1 JACINTA RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 96/100, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta poupança da Autora, apresentando o resumo do crédito efetuado.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001626-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x JAIR LINHARES DE LEMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 54: Indefiro, em razão das circunstancias alegadas na certidão do sr. oficial de justiça, às fls. 48.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013007-7 CELSO JACO PLENTZ (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA, EDNALVA SILVINO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Fls. 72/74: Intime-se o executado (Autor) para que pague o valor de R$ 502,00, apurado pela CEF, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região. \r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 93.0011270-8 EDINA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR.) x AGENTE ADMINISTRATIVO (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . À parte impetrante para manifestar-se sobre a petição acostada pela União Federal às fls. 160/164. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.017105-6 DAYSE MARIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . Dê-se vista à parte impetrante da petição acostada pela União Federal às fls. 333/334. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.01.007283-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x SUZI DE SOUZA FRANCA (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.). . Tendo em vista a Informação de Secretaria retro, reexpeça-se novo mandado de intimação, de forma a dar cumprimento ao despacho de fls. 153.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023779-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.). . A divergência da União se referiu à utilização da UFIR na elaboração do cálculo exeqüendo. Assim, diga a embargada se, em razão do Parecer Técnico de fl.04, que utilizou a Tabela de Precatórios da Justiça Federal para correção do valores, concorda com o valor apontado pelo executado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 829127"
                            ],
                            "829139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0038744-8 CESBRA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Decisão\r\n\r\nTrata-se de ação declaratória, em que foi proferida sentença declarando o direito dos autores de efetuar o pagamento da contribuição (PIS), nos termos da fundamentação de fls. 173/180.\r\n\r\nNos autos da cautelar ajuizada em apenso, foi assegurado o direito dos autores de efetuar o pagamento da contribuição (PIS), nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nAssim, e considerando os termos de fls. 246/249, verifico que os autores obtiveram êxito em ambas as demandas, e agora, a discussão se situa quanto ao percentual sobre os depósitos que deve ser convertido em renda, que alega a União ser de 100%, enquanto os autores alegam ser de 45,48% sobre o saldo da Conta n.º 0625.005.141616-1.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA matéria não impende maiores dilações.\r\n\r\nOs autores indicaram o que deveria ser pago por meio de conversão em renda, requerendo o levantamento do montante remanescente, de onde se faz deduzir que, de seu ponto de vista, nada mais deve ser pago.\r\n\r\nA decisão proferida não tem natureza condenatória que constitua título executivo, muito menos como suporte à execução contra a parte autora.\r\n\r\nNão cabe ao Juízo adentrar em controvérsias interpretativas, nem mesmo liquidar o julgado, após auditar os registros dos autores, ou mesmo identificar sua atividade preponderante ou exclusiva, quando a própria Delegacia da Receita Federal tem dúvidas sobre a natureza (fls. 296/298).\r\n\r\nO depósito efetuado ao longo da tramitação nos autos da cautelar teve por fim suspender a exigibilidade do tributo, não se destinando a promover seu pagamento, muito menos em dilação executória ulterior ao trânsito em julgado. \r\n\r\nAssim, é certo que eventual contradição acerca de valor deve ser levada à discussão em ação própria.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 471.242 - MG (2002/0112278-3) \r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. \r\n\r\nA alegada negativa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil não prospera, uma vez que a totalidade da matéria recursal foi abordada pelo órgão julgador, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação civil adjetiva. A jurisprudência desta eg. Corte já firmou entendimento de que é lícito o levantamento dos depósitos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da demanda e, se porventura houver incorreções nos valores levantados, deve a Fazenda Pública lançá-los de ofício ou mesmo ajuizar o devido executivo fiscal no intuito de reavê-los (RESP 780593/MG e RESP 604215/PE). - Agravo regimental improvido. (grifo nosso)\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. \r\n\r\nVotaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 780.593 - MG (2005/0149137-0)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nPRECEDENTES.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal ”.\r\n\r\n2. Esta Colenda Corte Superior já analisou feitos similares em diversas ocasiões, restando consignado o entendimento de que é lícito o levantamento dos depósitos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da demanda e, se, porventura houver incorreções nos valores levantados, deve a Fazenda Pública lançá-los de ofício ou mesmo ajuizar o devido executivo fiscal no intuito de reavê-los. (grifo nosso)\r\n\r\n3. Recurso especial não-provido.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nCabe aos representantes legais do ente público promover o pertinente procedimento administrativo e, se for o caso, ajuizar a pertinente execução fiscal, se acaso apuradas diferenças devidas e não pagas espontaneamente. Assim, somente nessa hipótese, no âmbito de decisão de eventual ação de embargos à execução fiscal, serão apreciados os fatos/argumentos ora controvertidos pelas partes.\r\n\r\nRegistre-se, por fim, que os autores, na medida em que indicam o quantum a ser convertido em renda, assumem o risco inerente à mora de eventual diferença.\r\n\r\nPelo exposto, e considerando que os autores já indicaram o percentual que deve ser convertido para a União sobre o saldo da Conta n.º 0625.005.141616-1, esclareçam qual percentual deverá ser objeto de conversão sobre a Conta n.º 0625.005.141.617-0. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nOfício informando o saldo das contas à fl. 260.\r\n\r\nIntimem-se. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 93.0026695-0 JOAO SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Tendo em vista que as requisições dos autores estão sujeitas à retenção do PSS, aguardem-se os pagamentos dos demais requisitórios.\r\n\r\n2 - Após, venham-me os autos conclusos para decisão quanto à retenção dos valores.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015001-7 OMETTO PAVAN S/A - ACUCAR E ALCOOL (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO, CLAYTON SALLES RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARCELO DUARTE MARTINS.). . Tendo em vista os termos da peça de fl. 642/645, defiro o ingresso da União na condição de assistente simples da Ré. Ao Sedic para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, deverão as partes, em virtude da prova pericial produzida no Processo n.º 2001.51.01.005805-0, dizer se pretendem produzir qualquer outra prova, devendo na oportunidade se manifestarem sobre as alegações de fls. 626/640. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002351-0 SANTA CRUZ S/A ACUCAR E ALCOOL (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Ao SEDIC para que retifique a autuação, a fim de que conste a União na qualidade de assistente simples da Ré.\r\n\r\n2 - Após, intime-se o autor para que esclareça a diferença entre esta demanda e o Processo n.º 2003.51.01.015001-7, que gerou a distribuição por dependência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - Após, à conclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001436-2 ROSA MARIA COSTA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: BIANCA NATAL.). . 1 - Fls. 127/148: Dê-se vista à União, por cinco dias.\r\n\r\n2 - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007699-9 JERONIMO JOSE CORTES REP/ P/ CURADORA EDILMA SANTOS DE SOUZA CORTES (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Fl. 113: Promova a parte autora corretamente a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008304-0 MARIA FRANCISCA TEREZA ATTEM E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 97/105), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Aos Autores, para apresentarem suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018729-4 ANGELA MARIA CLAUDINA COUTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 169/178), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À Autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014833-5 DANIEL DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: ALINE FERNANDES DE MENDONCA MELO ANTONIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls. 95/105: Defiro o aditamento à inicial, nos termos do art. 294 do CPC.\r\n\r\n2 - Cumpra-se a parte final da decisão de fl. 94.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0025350-6 DEUSDETE LOPES FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x SAFRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA, LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA.) x BRADESCO (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . 1 - Fls. 1325/1326: Dê-se vista à parte autora, por cinco dias, para requerer o que for de direito. \r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 95.0017720-0 HAAGEN-DAZS BRANDS, INC (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL.) x LITE COM/ DE ALIMENTOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ALVARO MARTINS BISNETTO. PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Dê ciência ao autor da peça de fl. 423. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o ofício requisitório dos honorários devidos, conforme peça de fl. 415 e concordância de fl. 423.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento do valor devido.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012400-0 MAXIMINO SOARES DIAS (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO.). . 1 - Fl. 138: Tendo em vista a concordância da parte autora com o depósito efetuado pela CEF (fl. 134), expeça-se o alvará de levantamento em favor do Autor, que deverá agendar, em cinco dias, a data para sua retirada. \r\n\r\n2 - Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008906-5 ASCENDINO SERAPHIM VIRGINIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 41/52, ocasião em que deverá cumprir o item 1 do despacho de fl. 38 e esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009281-7 THEREZINHA NASCIMENTO MARTINS (ADVOGADO: CRISTIANO GONCALVES DE SENNA, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Recolha a parte autora corretamente, no prazo de cinco dias, as custas de preparo, conforme certidão de fl. 98, sob pena de deserção. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027917-6 ANTÔNIO RICARDO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 37: Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento da decisão de fl. 36, e considerando que a questão pendente de julgamento é essencial ao prosseguimento do feito, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509378-2 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM ROCHA DOURADO, BRUNO ROCHA DE FARIAS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . 1 - Fls. 247/249: Intime-se a executada para que pague o valor de R$ 206,26, apurado pela ANS, mediante guia de recolhimento da União - GRU (código 13905-0 e unidade gestora/gestão 110060/00001), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520181-5 SIBELLY TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Recebo as apelações da Impetrante e da União (fls. 139/153 e 157/170), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À Impetrante, para apresentar suas contrarrazões, uma vez que a União já se manifestou às fls. 171/176. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009312-7 CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA (ADVOGADO: MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 94.0047553-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x CONSTRUTORA EDSON FEHLBERG LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 122. Defiro a vista requerida. Prazo 10 dias.\r\n\r\nCaso não seja dado prosseguimento à execução, cumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fls. 119.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.008137-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x VELMAR DIAS PASSOS (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.). . Fl. 72: Indefiro o pedido de desentranhamento, uma vez que a documentação que se pretende desentranhar trata-se de cópia não autenticada.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.010599-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x AYCKSS MARTINS DOS SANTOS LUCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro nova intimação. A demanda trata de execução por título extrajudicial em decorrência de mútuo hipotecário, em que foi certificado o falecimento da executada (fl. 74). Assim, eventual ocupação irregular do imóvel por terceiros deve ser objeto de ação possessória própria, por fugir aos contornos desta lide.\r\n\r\nTendo em vista que desde a audiência de fl. 76 a CEF não comprovou a localização de inventário ou bens do executado, dê-se baixa e arquivem-se por 6 meses em Secretaria. Decorrido o prazo sem nova manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, até ulterior postulação concreta de satisfação do crédito.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n22 - 00.0209522-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE ROBERTO PAIXAO, IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA, EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.) x CELSO TORRES LIMA (ADVOGADO: NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA.). . Revejo meu posicionamento de fl. 325 na hipótese. A citação por edital de fl. 109 abrange o lote 330, não havendo razão para expedição de novo edital, sob pena de reiteração desnecessária do ato, que acarretará gastos excessivos para o erário, quando já foi promovida a citação a época.\r\n\r\nConsiderando os termos do Inciso I do art. 9º do CPC, nomeio como curadora a DPU. Intime-a.\r\n\r\nTendo em vista os termos do art. 19 do Decreto-Lei n.º 3365-41, às partes para que requeiram o que entenderem devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 00.0577338-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x SANDRA CORREIA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015412-7 CONDOMINIO EDIFICIO PRESIDENTE VARGAS (ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO DE MELLO, ARLINDO DAIBERT NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1 - Fls. 287/290: Tendo em vista a procuração acostada à fl. 288, expeçam-se os alvarás, devendo o patrono da parte autora agendar, em cinco dias, a data para retirada. \r\n\r\n2 - Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012335-4 ELZA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO DE SALLES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Fl. 95: Indefiro o pedido de desentranhamento, uma vez que não transitou em julgado a decisão de fls. 80/82.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da CEF (fls. 84/91), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n3 - À Autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n4 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 89.0027727-8 CESBRA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos da ordinária em apenso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.010094-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x CLARICE AQUINO DE CASTRO E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes sobre os documentos de fls. 124/128 e 133/137. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nMantida a concordância de fls. 114/115 e da União de fls. 119, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 829139"
                            ],
                            "829146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0020019-5 PANIFICACAO RIO OESTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO O. N. FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR. PROCDOR: PEDRO GUIMARAES LOULA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: ADILSON BATISTA BEZERRA.). . Dê-se vista à Fazenda Nacional sobre as certidões negativas às fls. 765, 770 e 803, ocasião em que informará se o depósito efetuado por meio da guia de fls. 803 deverá ser convertido em renda da União (DARF código nº 2864).\r\n\r\nRequerendo a Fazenda Nacional a conversão, expeça-se ofício à CEF.\r\n\r\nApós, se nada mais tiver sido requerido, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022466-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, GABRIELA MATTOS GONCALVES, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, LEONAN CALDERARO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA, FERNANDO LINO VIEIRA.). . À Procuradoria da Fazenda Nacional para contra-arrazoar o Agravo retido interposto pela Petrobrás, às fls. 2023/2033.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0008128-6 LOANA MARIA NUNES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1 - Fls. 237/239: Manifeste-se a parte autora, em dez dias.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 96.0016228-0 IZABEL FONSECA VENTURA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Digam os exeqüentes sobre os termos da impugnação da União de fls. 1210 e seguintes, e se concordam com o Parecer Técnico de fl. 1211. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.055164-3 VERA SILVA DO PATROCINIO (ADVOGADO: JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 75/225, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0019973-6 ACIR RIBEIRO VELOSO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Tendo em vista que a CEF vem sendo intimada desde janeiro/2002 conforme despacho de fls.238, intime-se a CEF para ciência do informado pela Contadoria Judicial às fls.445, e para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor Acir Ribeiro Veloso, PIS nº.103.120.790-76, aplicando-se os índices de 26,66%(junho/87) e 42,72%(janeiro) e 21,87%(fevereiro/91), considerando os cálculos da Contadoria Judicial às fls.434/436. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, fixo desde já, multa diária de R$ 100,00 até o valor de R$ 5.000,00, iniciando-se a partir do 1º dia útil seguinte ao término do prazo.\r\n\r\n7 - 97.0006590-1 NEYDE CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DISTRITO FEDERAL) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . A decisão de fls. 63/64 fixou os parâmetros para pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nEm seus termos, determinou que a pensão paga à autora observasse o valor a que teria o instituidor direito se estivesse vivo.\r\n\r\nEm sua peça de fls.333/337, afirmou o exeqüente que a integralização se deu em setembro/94, e as partes acordam que a diferença deve se dar a partir de abril de 1992.\r\n\r\nA divergência se dá quanto as planilhas apresentadas pela Diretoria de Inativos e Pensionistas - DGP/ PMERJ, já que a informação de fl. 182 apresenta valores significativamente maiores que aqueles de fl. 292.\r\n\r\nAssim, somente o órgão pagador poderá dirimir a controvérsia. Oficie-se à Diretoria de Inativos e Pensionistas - DGP/ PMERJ para que informe as razões de divergências entre as informações de fls. 182 e 292, prestadas pelo respectivo órgão. \r\n\r\nDevendo, na oportunidade, informar qual tabela corresponde aos valores que efetivamente deveriam ter sido pagos ao instituidor da pensão e informar que valores foram pagos para a pensionista no período, para as deduções pertinentes. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nInstrua-se com cópias de fls. 182, 292 e desta decisão.\r\n\r\nApós, apreciarei os critérios para cálculos requeridos pelo exeqüente à fl. 336.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.012341-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES.) x BPGR ELETRONIC IMAGEM E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO, JOSE LUIZ DIAS MARQUES.). . Tendo em vista o requerido às fls.162, intime-se a ECT para acostar aos autos, o original do alvará cujo prazo expirou. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.000169-0 IRACY SILVA GARCIA (ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES PEREIRA, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Reitere-se o despacho de fls. 214.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019095-1 JESUS FERNANDO SANTOS CELA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls.126/131. Pela Lei Complementar nº.110/2001, os bancos são obrigados a enviar para a CEF, os extratos do período de dez/88 a mar/89 e abril e maio de 1990 que instituiu a obrigação dos antigos bancos depositários repassarem a CEF as informações cadastrais dos correntistas do FGTS, nas quais incluem-se os respectivos extratos das contas vinculadas.\r\n\r\nNo período anterior, cabe à parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários ao cumprimento de eventual julgado, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da negativa, comprovadamente. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para pesquisar em qual banco foram efetuados os depósitos de FGTS relativa a empresa Verolme Estaleiros Reunidos, diligenciando junto ao mesmo banco, os extratos a partir de julho/1977 até julho/1981, respeitando a prescrição de 30 anos, conforme cópia da CTPS às fls.19.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027431-2 SILVIA LUCIA PAIVA VIDON (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 40/57, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509402-6 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM ROCHA DOURADO, BRUNO ROCHA DE FARIAS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . 1 - Fls. 265/267: Intime-se a executada para que pague o valor de R$ 698,84, apurado pela ANS, mediante guia de recolhimento da União - GRU (código 13905-0 e unidade gestora/gestão 110060/00001), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521094-4 MANOEL PEREIRA QUINTANILHA FILHO (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 61/80, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026136-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATA DEL PRIORE BOKEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em face do requerido pela OAB à fl. 21, expeça-se novo mandado de citação, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, no endereço fornecido pela parte credora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010214-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x MIRIAM DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.). . Tendo em vista que o próprio Parecer Técnico de fl. 04 aponta a necessidade de elementos para cálculos, à União para que diligencie sua juntada perante o órgão pagador do embargado, e, na oportunidade, apresente os valores que entende devidos, conforme as fichas financeiras. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 829146"
                            ],
                            "829152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0005059-5 LUIZ SOTOMAYOR DE SOUZA DANTAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito relativo à taxa progressiva de juros às fls.529/543. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nApós e no mesmo prazo, intime-se a CEF para se manifestar acerca do requerido pela parte autora às fls.526/527. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024837-0 PRANHA 50 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . 1 - Remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região. \r\n\r\n2- Após, em que pese caber ao credor o ônus de informar o endereço do devedor, intime-se a parte autora no endereço informado pelo oficial de Justiça às fls. 247, para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 3.641,10 (Três mil, seiscentos e quarenta e um reais e dez centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, de acordo com entendimento firmado no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, conforme julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009877-0 FATO CONTABIL CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES, MARCELO PEPPE DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . 1 - Fls. 129/130: Intime-se a executada para que pague o valor de R$ 1.236,61, apurado pela União, mediante depósito por DARF (código 2864-honorários) ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520420-8 PAULO ROBERTO PRADO DOS SANTOS (ADVOGADO: HUGO CARVALHO MATHIAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 121/129, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 00.0478502-9 AURELIO DE CARVALHO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (PROCDOR: YVAN DE GUSMAO FRANCA BAPTISTA.). . Defiro vista dos autos à União por 10 dias, conforme requerido às fls.549.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011888-2 JOAQUIM DOMINGUES DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO, BARBARA DA COSTA BARBOSA, CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . 1 - Fls. 146/147: Intimem-se os executados para que paguem o valor de R$ 5.964,24, apurado pela União, sendo R$ 1.988,08 devido por cada um dos executados, mediante guia de recolhimento da União - GRU (código 13903-3 e unidade gestora 110060/00001), ou aquele que entenderem devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012033-2 JOAO DA CONCEICAO VIANA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1 - Fls. 289/290: Intime-se o executado para que pague o valor de R$ 2.154,06, apurado pela União, mediante guia de recolhimento da União - GRU (código 13903-3 e unidade gestora/gestão 110060/00001), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030401-4 OCTAVIO LUIZ DE REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, PAULO CEZAR SALLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Tendo em vista que a parte autora interpôs Agravo Retido conforme fls.180/182, intime-se a União para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011773-9 PRISCILA CARDOSO FERREIRA (ADVOGADO: ANEMAR FERREIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 65/70. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2- Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0010135-0 PALCO ALIMENTOS E COM/ LTDA (ADVOGADO: PIO PEREZ PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . 1 - Fls. 123/124: Intime-se a executada para que pague o valor de R$ 105,01, apurado pela União, mediante depósito por DARF (código 2864-honorários) ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região. \r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 96.0019244-8 THEREZA WAYAND E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO VANZAN, ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . A autora Zilda Beatriz Beck apresentou a relação mensal de empregados relativos aos depósitos de FGTS da Fábrica de Tecidos Werner às fls.315/373.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para informar se há possibilidade de reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS da autora com a documentação apresentada, tendo em vista que a CEF solicitou os mesmos documentos para o autor Ary G. Dias às fls.307/308. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.020405-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBA REGINA DE JESUS, MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x ANDRE LUIS DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: NATALIA A M F VIANNA.). . 1 - Fls. 195/197: Intime-se o executado para que pague o valor de R$ 29.288,96, apurado pela União, mediante guia de recolhimento da União - GRU (código 13904-1 e unidade gestora 110060/00001), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013991-9 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . 1 - Fls. 438/440: Intime-se a executada para que pague o valor de R$ 2.416,33, apurado pela ANS, mediante guia de recolhimento da União - GRU (código 13905-0 e unidade gestora/gestão 110060/00001), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.004516-4 MARISA PETRELLI DAVID PINTO (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA.). . 1 - Fls. 158/159: Tendo em vista o depósito efetuado pela CAARJ, intime-se parte autora para, em 10 dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região. \r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013627-7 SUDAN PEREIRA DE TOSA MINERVINI (ADVOGADO: MICHELLE GONZALEZ DE MELO, RAQUEL SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.). . 1 - Fl. 91: Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se o INSS para cumprir o item 2 do despacho de fl. 87, em dez dias, apresentando a informação solicitada ao Banco BGN S/A (fl. 92). \r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010686-1 VERA LUCIA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: DARCI MIGUEL DE FREITAS, ANA PAOLA VIANA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 92/96: Tendo em vista o valor da execução, dê-se vista à CEF para dizer se tem interesse no prosseguimento, na forma do art. 475-J, in fine.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011615-5 PAULO SERGIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls.129, intime-se a CEF para se manifestar se há interesse em apresentar um novo acordo. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022009-1 SERGIO MELLO FERNANDES (ADVOGADO: JOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, HUMBERTO PESSOA CHARLES.). . 1 - Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 172/184, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 94.0028711-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x SACHA IND/ COM/ DE VESTUARIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o requerido pela CEF e o tempo decorrido desde a data da petição protocolada às fls.152, defiro prazo de 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.009290-3 CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL OSWALDO LUSSAC (ADVOGADO: VALMIR GUIMARAES BESSA, ANGELA GUIMARAES BESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO PONTES VIEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.51.01.009290-3\r\n\r\nAUTOR: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL OSWALDO LUSSAC \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n1. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela parte autora, alegando a existência de erro no despacho de fls 192.\r\n\r\n2. Em que pese assistir razão à embargante quanto ao prazo de 15 dias do art. 475-J do CPC, não restou caracterizada a contradição alegada.\r\n\r\nAssim, evidenciado o erro material acusado pela parte embargante, não obstante serem desnecessários os embargos de declaração para sua retificação, admite-se seja por meio deles suscitado e corrigido.\r\n\r\n3. Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração para, retificando o erro material ocorrido, determinar que no despacho de fls. 192, onde consta “em 5 dias”, leia-se “em 15 dias”. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 12ª Vara/RJ\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2007.51.01.023047-0 SONIA CORREA GOMES - ESPOLIO REP/ P/ SERGIO LUIZ GOMES GONCALVES (ADVOGADO: LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA, DULCE ANGELICA PRADO VASQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1 - Fls. 31/32: Intime-se o executado para que pague o valor de R$ 207,29, apurado pela CEF, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.019850-0 PRANHA 50 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . 1 - Remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região. \r\n\r\n2- Após, em que pese caber ao credor o ônus de informar o endereço do devedor, intime-se a parte autora no endereço informado pelo oficial de Justiça às fls. 254, para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 3.675,76 (Três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, de acordo com entendimento firmado no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, conforme julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 829152"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015167-4 CARBOOX RESENDE QUIMICA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA A M P DOS SANTOS, JARBAS ANDRADE MACHIONI.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Tendo em vista as manifestação de fls. 171/175, diga a perita nomeada à fl.164 sobre a possibilidade de redução do honorários periciais. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0012495-2 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . A Sentença proferida às fls. 161 e seguintes, determinou a retificação da reforma do autor, desde a data do evento cirúrgico que acarretou a enfermidade que lhe acomete, com pagamento do soldo integral da graduação ocupada pelo mesmo, na forma do inciso III do art. 108 c/c o art. 109, ambos da Lei n.º 6.880/80.\r\n\r\nExpedido e pago o precatório (fls. 248/249), vem agora o exeqüente questionando a Portaria n.º 1737/06, que deu cumprimento ao comando judicial, alegando que não foi observado o § 1º do art. 110 do citado diploma legal, que determina a reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente imediata ao que possuir.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA matéria esbarra nos limites objetivos da coisa julgada. A sentença determinou claramente o pagamento com soldo integral da graduação ocupada pelo autor, o que se corrobora inclusive pela leitura do parágrafo 1º de fl. 172.\r\n\r\nAssim, nada a retificar na portaria citada. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.014499-2 DANTON PACHECO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Fl. 168: Renovem-se as intimações pessoais dos autores Klávio Beline Lima, Oscarlino de Araújo e Luiz Carlos de Assis, nos endereços fornecidos pela União às fls. 171/173, para que manifestem se renunciam ao direito sobre o qual se funda esta ação, ou promovam os atos necessários ao seu prosseguimento, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.011782-1 MARIVALDO DA SILVA GOES (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A perícia de ortopedia será realizada no dia 02/10/09 às 09:00 horas, no consultório do perito, localizado na Rua Senador Dantas, 75, sala 2.110, Centro, Rio de Janeiro, conforme informação do Perito à fl. 103.\r\n\r\nIntimem-se, portanto, com urgência, as partes (autor e União), comunicando-lhes a data da perícia médica. \r\n\r\nDeverá o autor comparecer munido de documento de identificação e de todo material relativo aos tratamentos e males referidos na exordial que dispuser (exames, receituários e laudos). \r\n\r\nApresentado o respectivo laudo pericial, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016132-2 LEILA DE ALMEIDA CANDIDO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO, JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL( MINISTERIO DA DEFESA) - COMANDO DA AERONAUTICA (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Tendo em vista o requerido pelo novo patrono da parte autora, defiro vista dos autos por 10 dias para cumprimento do despacho de fls.169.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra-se o item 2 e 3 do despacho de fls.169.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022838-0 ANGELA SOARES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida com base nos documentos de fls.207/229. Assim sendo, fica suspensa a exigibilidade da condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte autora por 5 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.028009-0 ANDY FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que o antigo inventariante faleceu, conforme fl.371, esclareça o espólio, comprovadamente, quem é o atual inventariante nomeado nos autos do Processo n.º 2005.001.012350-5. Na oportunidade, deverá ser esclarecido se ainda há interesse na produção de prova pericial, deferida à fl. 204 e seguintes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCiente a parte autora de que o Juízo aguarda desde 2005 a regularização do pólo ativo para correto prosseguimento do processo.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.002405-2 ADEMAR SALLES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE.). . Defiro o prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e perda prova. \r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.022002-7 ANTONIO MARQUES COELHO - ESPOLIO x MARIA RAIMUNDA ALVES SOUSA (DEF.PUB.: CARLA CRISTINA MIRANDA, ANDRE DA SILVA ORDACGY , ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. 284, cumpra-se o comando de fl. 279, sob pena de extinção do processo referente ao autor Antônio Marques Coelho. Prazo improrrogável de 5 dias.\r\n\r\nObserve a Secretaria que os autores são representados pela DPU.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.002592-2 LUIZ CARLOS GOMES FERNANDES (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO MANDELBLATT.). . Digam as partes sobre a proposta de honorários de fl. 180, devendo a parte autora, havendo concordância, efetuar o depósito dos honorários, ciente de que o parcelamento acarretará a postergação do início da perícia. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.017387-0 JORGE MOREIRA RIBEIRO E OUTRO (DEF.PUB.: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA, MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a manifestação da DPU à fl. 318-v, e que, apesar do pedido de fl. 339, a CEF já apresentou manifestação favorável quanto ao laudo de fls. 320/332, cumpra-se o determinado no item 3 de fl. 318.\r\n\r\nApós, e nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015829-0 JOMAR DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a autora foi intimada a regularizar sua representação processual por mera publicação, intime-a pessoalmente para constituição de novo patrono, e se manifestar sobre os documentos de fls. 149/212. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026341-6 VALDECI DA SILVA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . A discussão na hipótese, ao que verifico pela leitura de fl. 82, diz respeito à propriedade da casa 3 do n.º 243.\r\n\r\nEntretanto, a simples identificação do imóvel se tornou tormentosa nos autos, já que as peças processuais acostadas a cada momento divergem entre si, causando dúvidas e dificultando o julgamento da lide.\r\n\r\nAssim, pela leitura do pedido formulado na inicial, os autores, dentre outros pedidos, requereram, conforme letra c, a entrega da escritura definitiva da casa 1 do n.º 243.\r\n\r\nNessa linha, à fl. 82, os autores indicam que o imóvel objeto da demanda é a casa 3 do n.º 243. Informação que por sinal destoa completamente da certidão do oficial de justiça de fl. 89.\r\n\r\nPor fim, os autores reafirmam à fl. 95 que pretendem o imóvel 3 - 243.\r\n\r\nPor todas essas razões, esclareçam os autores qual de fato é o imóvel objeto do pedido de escritura definitiva. Na oportunidade, deverão obter no registro de imóveis competente suas últimas averbações, a fim de ser verificado quem é seu atual proprietário. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027326-4 JORGETE DE ASSIS FERNANDES (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, NATALIA CANEDO CARVALHO, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), em observância à Resolução CJF n.º 558/07.\r\n\r\nCumpra-se o item n.º 2 de fl. 281.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0014641-7 ANTHENOR DE CASTRO RAMOS JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ARTUR PAULON, MARIANA DE BARROS PAULON, LUIS AUGUSTO LYRA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.662. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.021048-4 REGINA ESTEVES DE ANDRADE (ADVOGADO: JULIA ALICE F. R. DA SILVA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, MARIANA MOREIRA E SILVA, MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Tendo em vista a informação de fl. 263, proceda-se à substituição do Perito, nomeando-se para o encargo a Drª CARLA SCHMIDT, que deverá ser intimada, observando-se o determinado no despacho de fl. 256.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.023944-9 ANESION DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS E COUROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista os termos da informação de fl. retro, defiro o prazo improrrogável de 5 dias para depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.025299-5 NATALINA DOS SANTOS ESCALEIRA (ADVOGADO: RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA (ADVOGADO: JOSE ULYSSES S. M. C. DOS SANTOS. PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1-Intime-se a parte autora para ciência dos quesitos suplementares apresentados pela perita às fls.128. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n2-Após e no mesmo prazo, ao INCA.\r\n\r\n3-Nada mais sendo requerido, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação para pagamento dos honorários periciais arbitrados conforme item 3 da decisão de fls.108/109.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.017952-9 MIRTH XAVIER DE MEDEIROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 56/60, dê-se vista à parte credora (Autora), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.019392-7 SERGIO RUBENS CHRISSANTO LAMHA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO, FELIPE KLING LAGO ALVES DA CRUZ, ROMARIO SILVA DE MELO, RICARDO ALVES DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 83/92), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao Autor, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.021726-9 MARIA REGINA SANTANA VIEIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.000952-5 EUDES PINTO COELHO (ADVOGADO: CLAUDIO QUEIROZ LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a decisão proferida pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 49/50), encaminhem-se os autos à SEDIC para redistribuir a presente ação ao Juízo da 16ª Vara Federal.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.005011-2 CHRISTINA MARIA MARTINS CENTONI (ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.005012-4 CHRISTINA MARIA MARTINS CENTONI (ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016222-4 IVAM PASSOS VINHAS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 62/67, dê-se vista à parte credora (Autor), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021919-2 LUIS ANTONIO SANTOS SOARES (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 57/62, dê-se vista à parte credora (Autor), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 97.0000092-3 PAULO CARNEIRO FIALHO (ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES SCHITTINI PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO, CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA.). . Tendo em vista trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 99.0058371-0 (fls. 121/122), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022913-6 POSTO INDEPENDENCIA LTDA (ADVOGADO: ALOIZIO PEDRO DE SOUZA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 2001.51.01.002728-4 WAGNER CARDOSO FARIA E OUTRO (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Antes de ser apreciado o requerimento de produção de prova pericial, esclareça o autor se vem depositando à disposição do Juízo ou pagamento diretamente à CEF os valores que entende serem incontroversos, comprovando nos autos por meio da juntada das guias, conforme inciso I do art. 893 do CPC. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.004885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x WALDELIR MARQUES LOUREIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova-se a consulta ao Sistema Infojud, a fim de obter o endereço atualizado de Waldelir Marques Loureiro - CPF n.º 923.551.027-91.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 96.0005860-1 CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: IVAM SANTOS FILHO, OTAVIO FREDERICO E. SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 80: Ante a manifestação da exeqüente (CEF), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.024878-2 ALEXANDRA FERREIRA DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO CELSO DE SOUZA, NELSO PANINI.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO (ADVOGADO: ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS.). . Cumpra-se a decisão de fls. 249/250, com a remessa dos presentes autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 99.0058371-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x PAULO CARNEIRO FIALHO (ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES SCHITTINI PINTO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 829401"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000497\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018665-3 EUNICE DE FARIA PESSOA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 4622 . Pelas razões expostas, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016127-2 VERA LUCIA MARTINIANO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 4620/4621 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a União a pagar à Autora as seguintes parcelas:\r\n\r\nI - 75% (setenta e cinco por cento) da complementação do benefício de pensão instituído pelo falecido Sr. Geraldo Martiniano, devida a título de paridade (art. 1° da Lei n° 6.782/1980), no período de 20 de maio de 1980 a 31 de outubro de 1982;\r\n\r\nII - 75% (setenta e cinco por cento) do benefício de pensão instituído pelo Sr. Geraldo Martiniano, devido no período de 31 de dezembro de 1986 a 18 de setembro de 1996;\r\n\r\nIII - 100% (cem por cento) do benefício de pensão instituído pelo Sr. Geraldo Martiniano, devido no período de 19 de setembro de 1996 a 31 de abril de 1998 . \r\n\r\nAs parcelas deverão ser corrigidas, monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento, e os juros de mora incidirão à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (STF, RE 478182/RJ, 2a. Turma, Relator Ministro Cezar Peluso), até a edição da Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós a edição da Lei 11.960/2009, correção monetária e juros moratórios deverão incidir na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, isto é, incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nDo cálculo do montante da condenação, deverão ser abatidas todas as parcelas eventualmente já percebidas pela Autora, sob o mesmo título.\r\n\r\nCondeno a União, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do montante da condenação.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016701-5 OSCAR SILVEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 1716 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, na qual foi proferida sentença com resolução do mérito, conforme fls. 71/76, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018631-2 CONSTANTINO GIGLIO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x ESCOLA TECNICA FEDERALDE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2.No mesmo prazo acima, à parte autora para juntar a cópia da inicial dos processos listados no Termo de Informação de Prevenção\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022575-1 DINEA DA CRUZ FRAGA (ADVOGADO: ROMEU TONINI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008535-7 INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA (ADVOGADO: RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 4610/4612 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, confirmo os efeitos da decisão liminar prolatada às fls. 79/80 e concedo a segurança postulada, para determinar à Autoridade impetrada a adoção das providências necessárias, no sentido de proceder a desunitização e descarregamento das mercadorias armazenadas no Contêiner CCLHU 8328636, procedendo, ainda, a devolução do referido Contêiner vazio à Impetrante.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie - se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto pela União, dando ciência do inteiro teor da presente sentença.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018627-0 LUSANGELA CARVALHO DE PAIVA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Na forma do artigo 6o. caput da Lei n°. 12.016/2009, apresente o(a) impetrante, em 10 (dez) dias, tantas cópias da petição inicial e dos documentos que a instruem, quantas forem as autoridades impetradas, \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, apresente cópia da inicial destinada à pessoa jurídica a que a autoridade impetrada está vinculada (art. 6° caput c/c art. 7°, II da Lei 12.016/2009). Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006830-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DINEA DA CRUZ FRAGA (ADVOGADO: ROMEU TONINI FILHO.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa, argüida em sede de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, que visa, em suma, à incidência de correção monetária plena sobre saldos de caderneta de poupança, em vista da ocorrência de expurgos inflacionários, em determinados períodos.\r\n\r\nIntimado, o impugnado se manifestou.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNão assiste razão à impugnante.\r\n\r\nAcerca do tema ora em exame, acolho o entendimento recentemente fixado pelo Eg. TRF da 2ª Região, ao analisar caso semelhante, segundo o qual “Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.” (AG 166.089, Oitava Turma Especializada, rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008).\r\n\r\nNa linha do exposto, INDEFIRO a presente impugnação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2009.51.51.035069-1 AGLACY TELES DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009145-0 FLAVIO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 3038/3044 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - com fundamento no art. 109, I, a contrário senso, da CRFB/1988, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, para o processo e julgamento do pedido de declaração do “(...) direito do Autor à isenção (ou não incidência) do pagamento de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de inatividade (...)” (fl. 9), no que pertine à complementação de aposentadoria paga pelo Estado de São Paulo.\r\n\r\nAssinalo ao Autor, o prazo de 20 dias, para extração de cópia integral destes autos, que deverão ser remetidas à SEDIC, para autuação e posterior remessa ao Exmo. Sr. Juiz de Direito Distribuidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Comarca da Capital, com as homenagens deste juízo, por força do §2° do art. 113 do CPC.\r\n\r\n2 - quanto ao pedido de declaração do “(...) direito do Autor à isenção (ou não incidência) do pagamento de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de inatividade (...)” (fl. 9), no que pertine aos proventos de aposentadoria pagos ao Autor pelo INSS, sob o Regime Geral de Previdência Social:\r\n\r\ni) - em relação à incidência de contribuição previdenciária, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), quanto ao Instituto Nacional do Seguro Social - falta de interesse processual de agir - e quanto à União Federal - ilegitimidade passiva;\r\n\r\nii) - em relação à incidência do imposto de renda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto ao Instituto Nacional do Seguro Social - ilegitimidade passiva - (art. 267, VI, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto à União (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCondeno o Autor a pagar à União honorários advocatícios de sucumbência, que fixo, com fundamento no art. 20, §4°, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor ao pagamento de honorários de sucumbência, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social, por não ter a referida autarquia ofertado contestação.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 90.0011342-3 WANTUIL NOGUEIRA GUILHERME (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE, ALVIRO CARDOSO DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Ao requerente, em 5 dias, sobre a petição de fls. 77/78.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008292-6 ANGELA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nComprove o habilitando de fl.160 a inexistência de processo de inventário, devendo, para tanto, apresentar certidão do Ofício Distribuidor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFixo o prazo de 5 dias para cumprimento, ressalvada a hipótese do art.183, § 1º do CPC.\r\n\r\nNeste mesmo prazo, especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nTranscorrido o prazo do autor, abra-se vista à União-AGU, pelo mesmo prazo, para se manifestar em provas, bem como sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para julgamento conforme o estado do processo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0100384-5 IVAN MELLO E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA TORQUATO FRANCA, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . 1. Inexiste óbice legal ao levantamento dos valores fundiários pela cônjuge sobrevivente, eis que habilitada junto à Previdência Social, conforme documentação acostada (fls. 512/513), preenche os requisitos previstos no art. 1º da Lei 6858, de 24/11/80.\r\n\r\nPor outro lado, o inventário foi finalizado e do formal de partilha e manifestações dos herdeiros consta renúncia expressa dos filhos do “de cujus” (fl. 550) aos “... depósitos constantes na conta da Caixa Econômica Federal”. \r\n\r\nNão há, portanto, fundamento sólido a amparar restrição ao saque.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento dos valores fundiários depositados na conta de José Fortunato de Jesus (PIS nº 10297094162), em nome de Nilda Erondina Silva de Jesus.\r\n\r\nCompareça o patrono da sucessora à Secretaria, em 5 dias, com poderes para receber e dar quitação a fim de retirá-lo. \r\n\r\n2. Após, voltem-me para extinção da execução em relação aos autores Gildázio Moreno dos Santos, Jonas Clemente de Barros Melo, Nilda Erondina Silva de Jesus e Maria Tereza Cardos Lenzi de Andrade.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021888-5 EDALVA DE ARAUJO TEIXEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA FIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 4599/4603 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que, na forma da fundamentação, condeno a Caixa Econômica Federal a aplicar os percentuais de 42,72% e 44,80% na conta vinculada do FGTS do autor, referentes aos expurgos inflacionários do Plano Verão e do Plano Collor I, respectivamente, descontados os percentuais já creditados e a pagar a diferença entre estes índices e o efetivamente creditado, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores. \r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 12% ao ano, a contar do ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018488-1 G-5 BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo extinto o processo com fundamento nos artigos 219, § 5.°, combinado com os artigos 267, inciso I, 295, inciso IV e 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada obstante, tendo em vista a possibilidade de o processo prosseguir, acaso interposto recurso relativamente a esta decisão, defiro a custódia dos títulos relacionados às fls. 69/72 junto à Caixa Econômica Federal. Nomeio-a, assim, como depositária do Juízo. \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 dias, cópia autenticada das debêntures para substituição nos autos dos títulos originais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio ao PAB/Justiça Federal, informando que a parte autora está autorizada a efetuar a entrega de tal título junto a CEF para efetivação da custódia, solicitando, também, que seja encaminhado ao Juízo o recibo da custódia.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.015150-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARIA LUIZA TITO PINHEIRO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . Ao autor para se manifestar, em 5 dias, sobre o acordo noticiado à fl.84, devendo, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do instrumento do acordo, sob pena de homologação nos termos em que informado pela CEF.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023560-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x IRENE JOAQUIM DA SILVA. . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl.retro.\r\n\r\nPromova a CEF a citação, por edital, do Réu, tendo em vista a certidão do sr.oficial de justiça.\r\n\r\nFixo o prazo, improrrogável, de 5 dias, para cumprimento, ressalvada a hipótese do art.183, § 1º do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, e desatendido o despacho, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.010854-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x IVAN MELLO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.). . 1. À CEF, oportunamente, em 10 dias improrrogáveis, para apresentar cópias dos termos dos acordos firmados pelos autores-embargados Irinilda Maria da Silva Freire, Israel de Souza Pinto, Lucia Maria de Oliveira Angeli e Luiz Firmino.\r\n\r\n2. Recebo a peça de fl. 34 como impugnação aos cálculos do Contador (fls. 16/20), em relação aos valores da embargada Maria Suelir dos Santos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para os esclarecimentos, refazendo seus cálculos, se necessário. \r\n\r\n3. Elaborado os novos cálculos da aludida embargada, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos. \r\n\r\n4. Por fim, com os termos de adesão adunados, e as manifestações subseqüentes realizadas, voltem-me incontinenti para sentenciar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 96.0019217-0 ANTENOR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA, MARCIA DA CRUZ SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Início do prazo de vista à CEF, por 20 dias, conforme despacho de fl. 352.\r\n\r\n20 - 98.0009818-6 ARY ALVES DE MORAES (ADVOGADO: MARIA LUCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Início do prazo de vista à CEF sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 829100"
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                            "829126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000498\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017379-5 MED LINE URGENCIAS E TRANSPORTE AEROMEDICO LTDA (ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO.) x UNIAO FEDERAL. . Em provas.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025522-6 ELISABETE MARQUES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031466-4 GLENIO PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL. . Em provas.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005009-5 ROQUE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031782-3 FRANCISCO CARLOS GALVAO (ADVOGADO: FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012344-2 MARIA DE FATIMA PENHA SANTOS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2.Regularize o impetrante, em 05 (cinco) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0009417-3 CARLOS ANTONIO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 159: Nada a reconsiderar. A situação do feito refere-se tão somente, aos autores elencados à fl. 115, prosseguindo quanto aos demais.\r\n\r\nDê-se vista às partes, iniciando-se pela autora, conforme item 2 de fl. 157.\r\n\r\n8 - 94.0002360-0 EDNA MALAFAIA FERREIRA DA SILVA LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 407/411: Nada a prover, conforme ofício 105/2009/JURIR/RJ.\r\n\r\nCumpra a CEF a determinação de fls. 405.\r\n\r\n9 - 96.0003991-7 CARLOS FERNANDO DA ROCHA SANTOS E OUTROS x PEDRO BARBOSA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n10 - 2002.51.01.017851-5 MARIA ANGELICA FRETIAS PEREIRA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, GUSTAVO STTEEL.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018204-8 MARISA ENEIDA SCHOLL (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Em razão dos extratos apresentados pela CEF à fls. 63/75, manifeste-se a parte autora, inclusive sobre a ausência de algum extrato, necessário à comprovação do direito alegado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 98.0032806-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x GALERIA DE ARTES BORGHEASE DECORACOES LTDA (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.). . Em vista das respostas ao ofício do Juízo, manifeste-se a exequente, por 5 dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.001942-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO.) x DOCES E SALGADOS FERNANDES LTDA-ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de expedição de ofícios, uma vez que não cabe a este Juízo a localização do devedor por meio de expedição de ofícios.\r\n\r\nAutorizo, porém, que a própria Exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, oficie às suas expensas as empresas: a) OI FIXO e OI CELULAR, CLARO, VIVO e TIM; b) LIGHT, CERJ, CEG, CEDAE e DETRAN, a fim de buscar, exclusivamente, o atual endereço do executado, devendo a presente decisão ser encaminhada juntamente como a solicitação de endereço.\r\n\r\nAguarde-se, por 60 dias, nova manifestação da exequente.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026209-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NATANIEL FERREIRA GOMES. . 1. À exequente para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar o endereço completo do executado, inclusive o bairro. \r\n\r\n2. Providencie o exeqüente o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3. Regularize a parte autora a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n4. Atendidos todos os itens anteriores e certificado pela Secretaria deste juízo o correto recolhimento das custas cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 829126"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000499\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0716649-4 TOLDOS DIAS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: WALTERLICE VILLA, MILTON MAITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2008 . Com o único propósito de atender ao contido no ofício-circular nº 28/2008, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e tendo em conta a sugestão prestada pela colenda direção do foro, no ofício nº2008/07341, determino a realização da presente medida, consubstanciada na execução das rotinas de movimentação processual necessárias à regularização dos assentamentos do presente processo no registro de estatísticas de fases processuais da Justiça Federal, sem qualquer reflexo nos prazos processuais e sem necessidade de intervenção das partes. \r\n\r\nE em razão do Ofício Circular nº 056/2008 de 29/10/2008, do Exmº Corregedor da Justiça Federal da 2ª Região, informo que foi prolatada sentença nos presentes autos, pelo Juízo da 16ª Vara Federal, devidamente registrada, datada de 29 de maio de 1990, cujo dispositivo está abaixo transcrito:\r\n\r\n“Pelo exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a União Federal a restituir ao(s) autor(es) as quantias comprovadamente recolhidas a título de sobretarifa “FNT” nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, valores que serão monetariamente corrigidos (TFR, Súmula nº 46) e acrescidos dos juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167, parágrafo único), bem assim a reembolsá-lo das custas processuais e a pagar-lhe(s) verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação (CPC, art. 20 § 4º).\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0002557-4 ABINAEL JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NILTON RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Dê-se vista às partes. \r\n\r\nSem novos requerimentos, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509639-4 RUTE DE ALMEIDA BARROS (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA (PAPEM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 3047/3049 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. . Por tais motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 269, I, do CPC), e DENEGO A SEGURANÇA postulada.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência do MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012591-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELMO PASSOS NASCIMENTO. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Niterói, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014921-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURICIO DE MOURA SANTOS. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São Pedro da Aldeia, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016343-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIELE MELLO E ALVIM DOS SANTOS. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017091-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE LUIZ CAMPAGNUCCI CALDEIRA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Itaboraí, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017991-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ANDRE RIBEIRO DE CASTRO. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Niterói, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 94.0029716-5 EDMILSON QUINTINO DA MOTA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.012879-0 ABEL FERREIRA CARNEIRO (ADVOGADO: GERMANO KAMAROFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004978-3 SONIA MARIA PEROBA CAMPOS (ADVOGADO: WELLINGTON CORREA PEROBA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela, porque, no caso, não se fazem presentes os requisitos autorizadores da sua concessão, sobretudo o periculum in mora, que deve ser atual e iminente, bem como em vista da natureza eminentemente irreversível da medida ali requerida, o que encontra expressa vedação na norma contida no § 2º do art. 273 do CPC.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015670-8 ANIZIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a parte autora domicílio nesta Subseção Judiciária, apresentando comprovante de residência atualizado, uma vez que o documento de fls. 21 indica endereço distinto do declarado na inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.008258-1 ALBERTO SAVIO FIGUEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Indefiro o requerimento de fl. 86, uma vez que o instrumento de fl 74, em sua primeira parte, outorga poderes para o foro em geral e a seguir, amplia tais poderes, especificando os poderes para receber a citação em nome da CEF e da ENGEA.\r\n\r\nAdemais, ainda que assim não fosse, e é, caberia a intimação da partes para regularizar sua representação processual e ratificar todos os atos até então praticados por patrono destituído dos poderes necessários.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls 82, remetendo-se os autos ao E. TRF.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011210-1 MARIA DA CONCEIÇAO ALVES TAVEIRA (ADVOGADO: ALAN COSTA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Contraditória a afirmação do autor às fl. 38, uma vez que às fls. 39 e 49, a CEF informa que não localizou os extratos pertinentes à comprovação do direito alegado na inicial.\r\n\r\nAo autor, em 10 dias, para se manifestar.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015966-0 MARIA VILMA CARNEIRO MACEDO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Informe o autor se persiste o interesse no recurso de fls. 21/22. Prazo: dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000328-6 JOSE EDUARDO DA ROCHA ALVES (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em provas.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007598-4 JURACY DAS DORES DE CASTRO (ADVOGADO: FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em provas.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015117-6 MARIA THEREZA TEIXEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1.Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. No prazo de 5 dias apresente a parte autora procuração atualizada.\r\n\r\n3. Atendido, citem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.015596-0 JULIO CESAR DE MOURA PAGE (ADVOGADO: GISELE JOSE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, indicando o réu e atribuindo valor à causa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520083-5 DEBORA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 3050/3052 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, confirmo os efeitos da decisão liminar prolatada às fls. 80/82 e concedo a segurança postulada, para determinar à Autoridade impetrada que efetue o registro dos Impetrantes, no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, desde que o único empecilho para tanto seja o discutido nos autos.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006424-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x EDIL ALVES MOREIRA. . Indefiro, também, o pedido de expedição de ofício, uma vez que não cabe a este Juízo a localização do devedor por meio de expedição de ofícios.\r\n\r\n3 - Autorizo, porém, que a própria Exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, oficie, às suas expensas, as empresas: a) OI FIXO e OI CELULAR, CLARO, VIVO e TIM; b) AMPLA, LIGHT, CERJ, CEG, CEDAE, Clube de Diretores Lojistas e DETRAN, a fim de buscar, exclusivamente, o atual endereço do executado EDIL ALVES MOREIRA (CPF.849.514.437-91), devendo a presente decisão ser encaminhada juntamente como a solicitação de endereço.\r\n\r\nAguarde-se, por 60 dias, nova manifestação da exequente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.007326-0 ABEL FERREIRA CARNEIRO (ADVOGADO: GIOVANNA APARECIDA GAMA NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 829173"
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                            "829207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000500\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014695-0 ELIANA DA CONCEICAO QUEIROZ E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES, GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA MARINO SCIAMMARELLA VICENTE.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor(autor) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023861-0 FABIO NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me para analisar a necessidade de produção de prova pericial.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010173-9 VIRGINIA MARIA MACHADO LESSA (ADVOGADO: ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0031137-8 ADILIA SOARES DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . 1 - Reconsidero, por hora, os itens 2 e 3 do despacho de fl. 337.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao autor para apresentar as declarações de ajuste anual do Imposto de Renda, referentes aos anos-calendário de 1992 a 2000, 2004, 2006 e 2007. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n3 - Cumprido o anterior, remetam-se ao contador para conferência dos cálculos da autora.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.022159-0 ROSANGELA REGINA ANDRADE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DIONE PEREIRA SCHLOBACH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se para parte autora sobre a petição e cálculos apresentados pela CEF às fls. 276/350, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002469-4 SILVIO PINTO GONCALVES (ADVOGADO: ONESIMO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 212/254 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023783-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.) x PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004504-9 SONIA MARIA DE BRITES ULIANA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001252-7 VERONICA FERNANDES MAIA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x LAYLA DE SOUZA PAUPERIO x TAIANE FERNANDES MAIA (ADVOGADO: LETICIA DOMINGOS DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Manifeste-se a autora sobre a contestação de LAYLA DE SOUZA PAUPÉRIO. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.017572-1 SERGIO ROSENFELD E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Sobre fls. 221/222 e 225/226, dê-se vista ao autor, por 10 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021812-6 CLAUDIO HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA, ALANIR GONCALVES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n12 - 00.0163874-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: EUCLIDES BRAGA FILHO.) x NEY JORGE PORTELLA - ESPOLIO - REP/ P/ MARLENE MOREIRA PORTELLA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO, JOSAFA FONSECA OLIVEIRA.). . Iniciado o prazo de vista a parte ré, sobre os cálculos, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 829207"
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                            "829340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000501\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006161-2 LICI DE LUNA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTORES). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005443-2 LEILA DE OLIVEIRA ABREU (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Em aditamento à decisão anterior, encaminhe-se por FAX a referida decisão ao Senhor Diretor Hospital Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 97.0077115-6 FABIO BARRETO NAHOUM E OUTROS (ADVOGADO: NABOR BULHOES, FABIO CONDE GARRIDO, FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO.) x CELSO MACEDO POSSAS (ADVOGADO: EDSON JORGE ABBES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013392-8 NATHAN FERREIRA DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.005178-0 LEONARDO DA COSTA FLORES JUNIOR (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Intime-se pessoalmente o autor para informar se persiste o interesse no prosseguimento do feito, bem como sobre o não comparecimento à perícia agendada. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0514366-7 JOSE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO MARIA AGUILLAR, JULIO MATUCH DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Início do prazo de vista ao autor por 10 dias, nos termos do item 3 do despacho de fls. 268.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 829340"
                            ],
                            "829363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000502\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509699-0 PEDRO DO CARMO REIS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 5 dias para o recolhimento de custas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003049-1 JOAO PAULO GUEDES BONOW E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES, DARIO PEREIRA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 3053/3075 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 99,33. . Pelas razões expostas:\r\n\r\n1. defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para condenar a CEF a se abster, até o transito em julgado da presente decisão, de incluir o nome dos autores em cadastros de inadimplentes, bem como de proceder à execução extrajudicial do imóvel objeto dos autos, até o trânsito em julgado do presente decisum. Defiro, outrossim, a efetivação do depósito requerido à fl. 29 - item 'a', diretamente à ré - que, para isso, deverá expedir guia própria - para o pagamento dos valores que entende serem devidos, não acarretando tais pagamentos efeito liberatório.\r\n\r\njulgo parcialmente procedente os pedidos, com o que:\r\n\r\njulgo extinto o processo, sem resolução de mérito, no que tange ao pedido de atualização do saldo devedor do contrato de mútuo pelo INPC, na forma do art. 267, VI,do Código de Processo Civil.\r\n\r\naltero o contrato de mútuo estabelecido entre as partes e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: seja excluída a cláusula de capitalização dos juros; seja excluída a cláusula trigésima quinta, assinalado ao autor o prazo de 30 dias para nomear procurador junto à CEF, para os fins do já referido item do contrato; bem como seja excluída da cláusula pertinente ao seguro a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\ncondeno a CEF a calcular as prestações decorrente do contrato originário de mútuo (27 de janeiro de 1995 a 29 de janeiro de 2000) com estrita observância do percentual de variação salarial do principal mutuário, Sr. Paulo Nabuco Bonow;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens b e c, acima, e, por conseqüência, restituir aos autores, se for o caso, o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 9,0554% ao ano (item 3 - quadro D - fl. 139).\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados pelas partes (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018903-9 JESUS GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DE SALIGNAC ESPERANCA, LIVIA TRINDADE LESSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) em 10 dias a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n3.A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), no mesmo prazo acima, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015895-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EPITACIO DE SOUZA LIMA. . Providencie o autor o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCertificado pela Secretaria deste Juízo o correto recolhimento das custas, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017477-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM.) x CERAMARTE LTDA E OUTROS. . Providencie o autor o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCertificado pela Secretaria deste Juízo o correto recolhimento das custas, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002552-3 APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A (ADVOGADO: DANIEL GIGLIO CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 1713/1714 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,50. . Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do C.P.C., arcando o(s) autor(es) com as custas já recolhidas.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, devendo ficar nos autos a procuração, que pertence ao presente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003640-1 AUDECY PINUDO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 1712 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,50. . Assim, tendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007125-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 1715 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Recebo a petição de fls. 65 como pedido de desistência em relação aos autores Edmundo Ribeiro Lima e Paulo César Machado, e homologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a referida desistência manifestada por procurador munido de poderes específicos (fls. 23 e 33), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, somente em relação a eles, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados a inicial, se requerido, devendo ficar nos autos traslado da(s) procuração(ões), às expensas do requerente.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo ativo da demanda os autores supra mencionados.\r\n\r\nEm relação aos autores remanescentes, citem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027894-9 JORGE ARAPUAM MARIANO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BENICIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 1702 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nEm relação ao autor JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO, considerando a revogação de fls.309, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com base no art.267, IV, do CPC, por falta de capacidade processual do autor, uma vez que a Associação não mais possui autorização do mesmo para o ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0017175-0 SANDRA DOS SANTOS TORRES MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Início do prazo de vista ao autor, por 10 dias, para manifestação e cumprimento do item 2 de fls 667, conforme despacho de fl. 672.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 829363"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000599\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0020816-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024787-4 ENEIDA FREITAS DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO PIRES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Cancelem-se imediatamente as requisições enviadas às fls. 419/421.\r\n\r\nAnte o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, dê-se nova vista à União Federal (AGU) para se manifestar sobre as requisições de pagamento a serem enviadas, apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016014-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x B3 COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução por título executivo extrajudicial requerida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de B3 COMÉRCIO E REPRESENTALÇA LTDA e OUTROS, objetivando, em síntese, o pagamento da quantia de R$ 523.426,55 decorrente de contrato de empréstimo/financiamento de pessoa jurídica.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/19.\r\n\r\nCustas às fls. 08.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA CEF foi instada a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 40. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, deixando de cumpri-la integralmente. Limitou-se a requerer a dilação de prazo por 30 dias. \r\n\r\nConsiderando a oportunidade dada ao impetrante para a sanação da falta constatada e o seu não cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, pois a natureza do prazo de emenda, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil, é peremptória.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL-EXTINÇÃO DO FEITO-ART. 284, CPC. \r\n\r\nI - O prazo para a emenda da inicial é peremptório. Tendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação do Juízo de forma efetiva, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 284 do CPC;\r\n\r\nII - Na hipótese, a representação processual da Autora continua pendente de regularização, sendo de observar-se que também as signatárias do apelo não têm procuração nos autos; \r\n\r\nIII - Sentença confirmada.”\r\n\r\n(AC - 141069 - Proc. 9702189683 - RJ - TRF - 2ª Região , Rel. Juiz Valmir Peçanha, DJU 07.12.2000, pág. 440/471).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, I c/c 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.523098-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRO GUIMARAES COIMBRA. . Fl. 27: Suspendo os autos pelo prazo de 09 (nove) meses, conforme requerido pela OAB, nos termos do art. 792, caput c/c § único do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016467-0 JAZON SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 389 e 392: Ante os fatos narrados pela parte autora, intime-se a CEF a comprovar, em 10 dias, o cumprimento da sentença transitada em julgado, ou a apontar, no mesmo prazo, o funcionário responsável pela recusa ou negligência.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, tornem conclusos com prioridade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025521-2 ANTONIO PEIXOTO SOARES (ADVOGADO: VERA LUCIA CASTANHEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 218: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a decisão de fls. 214/216:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs, nas fls. 212/213, embargos de declaração objetivando o saneamento da sentença de fls. 207/209, a seu ver, eivada de obscuridade. Postulou efeitos modificativos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConheço dos embargos por tempestivos. Nego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de obscuridade.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, constato ter a autora lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nAdemais, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes de sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 95.0000251-5 LUIZ ANTONIO BERNARDO ARANTES (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FILIAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o patrono da parte autora, comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 95.0015749-7 JOAO DE SOUZA XIMENES (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Em cumprimento ao despacho de fl. 124, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora e, seguidamente, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0006950-8 AMBROSINA BERTHA VAN MASTWYK CARVALHO DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (UNI RIO) (ADVOGADO: ALEXANDER CELESTINO DE BARROS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . Em cumprimento ao item III do despacho trasladado à fl. 226, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora e, seguidamente, expeçam-se as requisições de pagamento. (Ressalto que o CPF do patrono já se encontra cadastrado no sistema de acompanhamento processual)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 829515"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000600\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024364-8 CLAUDIA DE CERQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nReveste-se, em princípio, de caráter procrastinatório petição onde se infere não ter a recorrente apresentado quesitos suplementares, mas, ao contrário, tão-somente refutado as respostas oferecidas pelo perito judicial, requerendo apenas ao final novos esclarecimentos, sem especificar sobre quais pontos.\r\n\r\nContudo, a despeito de o Perito Judicial ter realizado seu parecer de modo completo e coerente, respondendo a todos os quesitos lhe foram apresentados, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora formule os esclarecimentos solicitados às fls. 359/360, sob a forma de quesitos, a fim de que sua pertinência seja verificada.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016402-2 MARIO CARLOS DA FONSECA RODRIGUES (ADVOGADO: HELIO DIAS OCCHIUZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e do silêncio da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 90.0049184-3 CESARINO AUGUSTO CESAR PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: NEY H. CAMPOS DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: DENISE LORENA DUQUE ESTRADA.). . Fls. 247/258: Dê-se vista à parte autora por 10(dez) dias, devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.816092-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEI GA.) x SONIA MARIA DE SOUZA CARDOSO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001100/2009 . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B1)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução de título extrajudicial onde se pleiteia ao pagamento do valor de R$ 3.217,27. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 12/14).\r\n\r\nFls. 71/78. A ré acosta acordo extrajudicial firmado com a parte ré, postulado a a extinção da execução.\r\n\r\nRequereu a exeqüente a suspensão do feito por 8 meses.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA fls. 72/73, verifico que as partes celebraram acordo extrajudicial nos seguintes termos: O devedor reconheceu dever a OAB/RJ a quantia de R$ 4.449,84, correspondente a cobrança judicial, referente as anuidades não pagas, se comprometendo a pagar essa dívida em oito prestações mensais, sucessivas, com correção monetária e sem juros, no valor de R$ 556,23 cada uma, com vencimento no dia 27 de cada mês. O não pagamento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado de toda a dívida, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% ao mês. O devedor se compromete a pagar pontualmente as parcelas correspondentes a OAB-RJ. O não pagamento acarretará o vencimento antecipado de toda a dívida confessada.\r\n\r\nTendo em vista o acordo extrajudicial de fls. 72 firmado entre as partes, entendo ser incabível a suspensão do feito pelo prazo de 8 meses.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO A AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, por configurada transação entre as partes.\r\n\r\nCustas na forma da lei, devendo as partes arcar com o pagamento dos honorários dos seus respectivos advogados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520392-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x VANIA RODRIGUES SOUZA. . Fl. 30: Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 90 (noventa) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000053-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CARLOS AUGUSTO DA SILVA. . Fl. 28: Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001714-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JOSE EDUARDO REBELO DE FIGUEIREDO. . Fl. 28: Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002213-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x SOL DA BARRA INCORPORAÇAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS. . Fl. 41: Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007200-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LYGIA LORETO GOMES PEREIRA. . Fl. 35: Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005036-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x NEIDE MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão de fls. 79.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012478-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x WELLINGTON HONORIO DE AZEVEDO E OUTRO. . I - Fls. 72/73: indefiro a expedição de mandado de verificação, em razão do teor da certidão de fls. 61.\r\n\r\nII - Indefiro, também, a expedição de ofício à Receita Federal é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nEmende a CEF a inicial apresentando o endereço correto da parte ré para citação, nos termos do artigo 284 c/c 282, II do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024908-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JOSE CARLOS COSME PEIXOTO DA FONSECA. . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 30 (trinta) dias .\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 829516"
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                            "829517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000601\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014590-1 ANICETO SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . I - Cancele-se o requisitório expedido em favor de Aniceto Silva Filho (RPV20090539).\r\n\r\nII - Cumprido, expeça-se outro com o CPF correto.\r\n\r\nIII - Após, em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - Recebida a comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF. Deverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.027398-9 REGINA LEITE FONSECA (ADVOGADO: LAURO RODRIGUES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Expeça-se o alvará de levantamento no valor depositado à fl. 194, em favor da ADVOCEF, cujos dados encontram-se à fl. 198/199.\r\n\r\nII - Expedida a ordem de pagamento, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, a comparecer à Secretaria deste Juízo em 05 (cinco) dias, a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará. Assino o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da retirada da ordem de pagamento, para que a CEF requeira o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Contudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0131544-9 GERSON SCOFIELD E OUTROS (ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA, GLAUCE CORREA SCHITTINO, SELMA COELHO DOS SANTOS, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela autora por improrrogáveis 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 93.0003528-2 MANOEL ESTEVES DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO VANZAN, ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LINS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029534-2 ROSALINA DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: ARMANDO AVOLIO NETO, NATALINO PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027678-3 SYLVIA DE CARVALHO BAPTISTA MAROJA (ADVOGADO: ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001232-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x CARLOS LAURIANO COSTA TEIXEIRA. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011200-6 ALVARO AGOSTINHO RODRIGUES DE MIRANDA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003054-3 JOSE DANILO TAVARES LOBATO (ADVOGADO: JOSE DANILO PINHEIRO LOBATO.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo a apelação do impetrado interposta contra a sentença concessiva da segurança, no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se o impetrante a oferecer suas contrarrazões, no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, ao MPF para que seja intimado da sentença e para interposição de recurso, se assim lhe aprouver. \r\n\r\nIV - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso, bem como diante do reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007634-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO KELLY. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 . Diante do pedido de extinção do feito advindo da própria credora, no qual assevera o adimplemento da obrigação, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 829517"
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                            "829518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000602\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0605458-7 JOEL ALBERTO TORRES (ADVOGADO: NILCE AGUILERA NUNES.) x GUY CARVALHO DE MORAES (DEF.PUB.: Michelle Valéria Macedo Silva.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIUSEPPINA PANZA BRUNO.). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 21/09/1987, às fls. 74/77, publicada em 07/10/1987:\r\n\r\n“ Pelo que, JULGO PROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nApós, à UNIÃO FEDERAL em cumprimento ao despacho de fls. 353.\r\n\r\n2 - 00.0716976-0 JADER FERNANDES PENNA (ADVOGADO: JADER FERNANDES PENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 03/02/1988, às fls. 127/131, publicada em 11/02/1988:\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nConsiderando que a União Federal/AGU intimada, concordou expressamente com os cálculos (fls. 409/410), expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n3 - 88.0029774-9 ROBERTO ARGEMIRO ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AMAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Wanderley de Andrade Monteiro, em 02/06/1993, às fls. 62/64, publicada em 27/08/1993:\r\n\r\n“ Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nConsiderando que a União Federal requereu a desistência da execução conforme se verifica as fls. 185/16, como lhe faculta o art. 569 do CPC, HOMOLOGO a desistência, por sentença, para que produzam seus efeitos jurídicos em relação a ZÉLIA MACIEIRA DE LIRA, KLEBER DE VASCONCELLOS GARCIA, FRANCISCO MONTEIRO ROCHA e HELIO RIBEIRO DE CARVALHO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nConsiderando, ainda, o depósito judicial da dívida pelos autores SILÉA GOMES GONÇALVES (fls. 164), MARIA MORENA VILARES (fls. 148), IGNEZ MARIA ERTHAL (fls. 173) e LÉA GRAÇA GAHIENSE DE LYRA (fl. 179), e a quitação dada pela exeqüente (INSS) à fl. 185/186, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, à SEADI para que anote a baixa-arquivamento em relação a esses autores. ZÉLIA MACIEIRA DE LIRA, KLEBER DE VASCONCELLOS GARCIA, FRANCISCO MONTEIRO ROCHA, HELIO RIBEIRO DE CARVALHO, SILÉA GOMES GONÇALVES, MARIA MORENA VILARES, IGNEZ MARIA ERTHAL e LÉA GRAÇA GAHIENSE DE LYRA.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para a conversão dos valores depositados à disposição do INSS conforme solicitado às fls. 185/186. \r\n\r\nPor fim, retornem os autos ao INSS para requerer o que entender de direito em relação aos autores MARIA CÂNDIDA PIQUET e ROBERTO ARGEMIRO ROCHA.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0627128-6 BANCO NACIONAL DE HABITACAO (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CIA/ PATRIMONIAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA, SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA.). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 30/10/1987, às fls. 383/390, publicada em 14/12/1987:\r\n\r\n“ Pelo que, JULGO PROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nFls. 619: Mantenho a decisão. Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial.\r\n\r\n5 - 00.0732082-5 JOSE ELEUTERIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x ARSENAL DE MARINHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 08/09/1986, às fls. 38/42, publicada em 01/10/1986:\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nFls. 379/381:Indefiro, por ora, tendo em vista que o processo encontra-se suspenso, na forma do art. 265, I do CPC e, tal pedido deverá ser requerido oportunamente nos termos do art. 730, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nÀ UNIÃO FEDERAL sobre o pedido de habilitação de fls. 384/385.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0703291-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIACAO FRATERNAL E EVANGELICA CIDADE DA BIBLIA (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDa análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 15/10/1986, às fls. 43, publicada em 30/10/1986:\r\n\r\n“ DECLARO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo.”\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que ocorreu equivoco na autuação do presente feito como Ação de Desapropriação, quando o correto seria Agravo de Instrumento.\r\n\r\nAssim, determino a remessa dos presente autos à SEADI para que efetue a devida anotação, no sentido de retificar a Classe para Agravo de Instrumento, bem como a distribuição por dependência a Ação de Desapropriação nº 00.208042-7.\r\n\r\nApós, considerando que já consta nos autos o translado da cópia da decisão do presente Agrado de Instrumento às fls. 139, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 829518"
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                            "829519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000603\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108148-0 ELIUD LUCIA DE MEDEIROS GUERREIRO BRITTO (ADVOGADO: PEDRO JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA, EMANOEL MACABU MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Expeçam-se as RPV´s, tão logo o patrono da parte autora forneça o nº ou cópia de seu CPF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025710-5 MARIA JOSE DE FREITAS GOUVEA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos para decisão da impugnação de fls. 411. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018282-0 VANGUARDA ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO LTDA (ADVOGADO: JOSÉ GERALDO DE MOURA MALTA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Diante da rejeição do agravo (certidão de fl. 304-v), cumpra-se a decisão de fls. 292/293, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019542-8 FERNANDA REGINA BALBI LOMBARDI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA REGINA BALBI LOMBARDI, LUIZ EDUARDO M DE OLIVEIRA CASTRO MEIRELLES, MARIANA ABREU NOLASCO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA CESPE UNB. . Fl. 84: Diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032032-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PEDRO ALVES DE SOUZA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a OAB, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020037-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x EDY GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022669-1 ALAIR GONCALVES PERNES (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a prova pericial requerida pela autora à fl. 235, uma vez que o conjunto probatório existente nos autos são suficientes para a formação de meu convencimento.\r\n\r\nPublique-se. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0709869-3 MARIA APARECIDA DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: VASCO FRANCISCO VIANA.) x LUIZ FELIPE DOS REIS MAXIMIANO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAXIMIANO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: PAULO DE BESSA ANTUNES, JACINTO DE LUCCA.). . Dê-se vista às partes conforme determinado no item 4 do despacho de fls.367/368:\r\n\r\n“........\r\n\r\n4 - Expedidas as requisições, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos (art. 12 da Resolução 559/2007 do CJF) do teor das requisições a serem enviadas.\r\n\r\n5 - Não havendo impugnação, encaminhem-se as requisições, suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004503-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x CLAUDIA MARCIA BARCELOS DE SOUZA (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA.). . Em cumprimento ao despacho de fl. 244, dê-se vista as partes, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela Embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 829519"
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                            "829520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000604\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018786-5 BHS BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: CELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014510-0 JORGE ANTONIO BARBOSA (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012550-0 MARINA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF a discriminar os valores aos quais se referiu, à fl. 415, visando à expedição de alvará. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002222-7 BRUNO CESAR DE FREITAS VIEIRA REP/ P/ JOAO CESAR VIEIRA (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação do autor (fls. 223/229), bem como da ré (fls. 218/221), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 90.0001208-2 HAYDEA LAGO BITTENCOURT (ADVOGADO: VALMAR GAMA DE AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Recebo a apelação (União Federal) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (autora) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011670-6 ANDREA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação do impetrado (fls. 159/163) interposta conta a sentença concessiva da segurança, no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado (impetrante) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, ao MPF para que seja intimado da sentença e para interposição de recurso, se assim lhe aprouver. \r\n\r\nIV - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso, bem como diante do reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005532-1 PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: JUSTINE ESMERALDA RULLI.) x FISCAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2009 . \r\n\r\nOficie-se imediatamente ao Relator do agravo sobre o teor deste decisum.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTEN ÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016387-2 ADELSON FERNANDES SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2009 FOLHA 373/376 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, estando a execução suspensa em virtude do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Custas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023423-4 ODILON XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001104/2009 FOLHA 344/348 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de autorizar a liquidação antecipada da dívida, nos termos do disposto na Lei n. 10.150/2000 e na MP 1981-54/2000, pelo autor, com a conseqüente utilização da cobertura FCVS (fls. 32/33).\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa corrigidos monetariamente. Custas na forma da lei.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019305-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x EBENDINGER SYSTEMS INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Cumpra a parte autora (CEF) o item IV do despacho de fls. 208.\r\n\r\n“dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 829520"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.026436-3 HAYDEE DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 38/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a Ré a implementar em favor da autora a pensão por morte do falecido militar, José Carlos Alves Matheus, com início de sua vigência em 25/04/2008, data da citação, devendo pagar as parcelas atrasadas acrescidas de juros 1% ao mês e correção monetária, com base na tabela de precatórios da Justiça Federal, ficando ressalvado eventual direito de demais beneficiários que venham posteriormente requer sua habilitação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010510-4 ELECTROVIDRO S/A (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021010-3 MARCO ANDRE LOMBA ALVES (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ/RJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Recebo a apelação de fls. 77/81 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n4 - 99.0003489-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008613-1 GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 420/450 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fl. 357.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 92.0008857-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x MICROLAB S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO.). . Este feito se arrasta há mais de 17 anos. \r\n\r\nÀs fls. 249 foi determinado que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir.\r\n\r\nA ré se manifestou às fls. 250 pela produção de prova documental suplementar, perícia contábil, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da autora.\r\n\r\nÀs fls. 256 foi determinada a realização de prova pericial (22/05/1995). \r\n\r\nEm 1994 foi decretada a falência da ré, conforme documentos juntados às fls. 257/258. \r\n\r\nDesde então foram várias as tentativas de intimação do representante legal da ré (massa falida) para que regularizasse sua representação processual, todas elas sem sucesso. \r\n\r\nÀs fls. 311/314 foram apresentados os quesitos pela parte autora. \r\n\r\nOra, foram mais de dez anos tentando a realização de uma prova pericial, ao que parece, requerida com intuito protelatório, já que até a presente data não foram apresentados os quesitos. Assim, decreto a perda da prova, por ausência de interesse da parte que a requereu.\r\n\r\nDiante do que consta às fls. 342, oficie-se ao Juízo Falimentar da 1a Vara Empresarial para que informe o qual o atual representante legal de Microlab S/A (Massa Falida) e seu endereço.\r\n\r\nVindo aos autos tal informação, intime-se, pessoalmente, o Síndico da Massa Falida para que regularize a representação processual neste feito, sob pena de perda das demais provas requeridas. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.022933-2 JORGE MAIA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES, JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Trata-se de título judicial que reconheceu o direito à não incidência de imposto de renda sobre os proventos de complementação de aposentadoria percebidos pelo autor bem como à restituição dos valores descontados desde a data da concessão do benefício, conforme sentença prolatada às fls. 72/83.\r\n\r\nRessalte-se que a referida isenção é cabível apenas em relação às parcelas de contribuição recolhidas pelo empregado para planos de previdência privada durante a vigência da lei nº 7.713/88, ou seja, não deve incidir imposto de renda sobre o complemento de aposentadoria auferido pelo autor somente no que corresponder aos valores da contribuição efetuada pelo próprio contribuinte no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. As parcelas correspondentes às contribuições efetuadas a partir da vigência da lei nº 9.250/95 e aquelas efetuadas pelo empregador sujeitam-se à incidência do referido imposto.\r\n\r\nSendo assim, assiste razão à União Federal em suas alegações de fls. 317/323, uma vez que a decisão de fl. 260 determinou a suspensão da integralidade do desconto efetuado a título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria do autor, pelo que revejo a referida decisão e determino a remessa dos autos ao contador a fim de que elabore os cálculos das parcelas da complementação de aposentadoria correspondentes à contribuição efetuada pelo autor durante a vigência da lei nº 7.713/88 (1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995), sobre as quais não deve incidir o imposto de renda.\r\n\r\nOficie-se à 4ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região encaminhando cópia da presente decisão, a fim de instruir os autos do agravo de instrumento nº 2009.02.01.010522-0.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007586-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007769-9 LORENA FORNARI DE ARY PIRES E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011653-0 FUNDACAO ELETROS DE ASSISTENCIA E BEM ESTAR SOCIAL - FABES (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, RAFAEL FIUZA CASSES, LEONARDO CANCADO BICALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 89.0007328-1 FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA MOURA, AVANI SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 94.0010126-0 LUIZ AUGUSTO ACCORDI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANDRE MACHADO VELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls.186/198 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 95.0023696-6 CLENICE DA SILVA CUSTODIO KELLY (ADVOGADO: ALCIDES DA SILVA NASCIMENTO.) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 97.0007784-5 NADJA MIRANDA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE MALVINA DOS SANTOS, LUCIANA MACEDO DARZE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 287/288: Com razão a União Federal, pelo que determino o desarquivamento dos autos dos embargos à execução nº 2005.51.01.010133-7, a fim de que sejam trasladadas as cópias determinadas no mesmo.\r\n\r\nVerifico que o requisitório nº 51.00018.2008.000181 (fl. 284), referente aos honorários advocatícios, foi cadastrado como sendo para o autor, quando deveria ter sido cadastrado com referência ao advogado. Sendo assim, proceda a Secretaria à retificação do referido requisitório.\r\n\r\nTrasladas as cópias, dê-se nova vista às partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n15 - 97.0070432-7 ALDEMIRO LOPES SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intime-se Laudelina Victorina da Palma através de seu patrono para que compareça à secretaria para agendar a retirada de seu alvará, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 99.0060285-4 AILTON DE SOUZA FRANCA (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS, conforme determinado à fl. 466.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022957-0 MARLENE JORDAO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004333-7 ALEXANDRE FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: ELI ALVES DA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005639-7 JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016385-2 LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.021239-5 CARLA LETICIA DE CARVALHO CASTRO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.021761-7 REGINA CAVALCANTI MARCELLINO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028861-3 ADACY ROSA BEZERRA PINTO (ADVOGADO: ABORACY RODRIGUES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista que todas as diligências para citar as rés restaram infrutíferas, dê-se vista à autora pelo prazo de dez dias para requerer o que entender necessário.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.008555-9 BRUNO MAZELIAH MARQUES (ADVOGADO: SERGIO PAULO VIVIANI, TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . DEFIRO a prova pericial requerida à fl. 96. Na forma do convênio vigente, oficie-se ao Sr. Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando-lhe a indicação de profissional médico atuante na área de neurologia, visando a realização de perícia neste feito. \r\n\r\nTendo em vista ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela constante da Resolução nº 558/07 do Conselho de Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art. 6º da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes para que apresentem seus quesitos bem como indiquem seus assistentes técnicos, na forma do § 1º do artigo 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, indefiro a prova testemunhal requerida à fl. 94, uma vez que não visualizo o binômio necessidade-utilidade na prova pretendida, visto que a opinião do expert demonstra-se suficiente para o deslinde da questão.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.021414-1 BETTY FERREIRA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação da parte ré bem como suas razões (fls. 111/134) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a autora para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.025833-8 TIAGO SILVA GALDINO (ADVOGADO: CLAUDIA FARIA DOS SANTOS, ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.026507-0 MARIA ESTELA DE SOUSA (ADVOGADO: CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 88/90. Requer a União Federal o depoimento pessoal da autora, bem como a oitiva das testemunhas arroladas na ação de justificação, que tramitou na 27ª Vara Federal, sob o argumento da inexistência de contraditório e ampla defesa da ação de justificação.\r\n\r\nDEFIRO a colheita do depoimento pessoal da autora, designando o dia 05/11/2009, às 14 horas, para a audiência. Quanto ao pedido de renovação da oitiva das testemunhas, entendo que não procede, eis que, diante dos termos de fls. 30/31, não vislumbro qualquer informação adicional que possam acrescentar; além do que, ao con trário do que afirmou a ilustre Advogada da União, houve contraditório, visto que o representante da advocacia geral da União estava presente e pode formular as perguntas que entendeu necessárias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.028842-2 LUCIA MARIA CARVALHO DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA, JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, endereço da companheira habilitada pelo falecido Srª MARIA LUCIA SANTOS LICIDIO, que deve integrar a lide.\r\n\r\nCom o endereço, cite-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.029794-0 MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO PAULINO (ADVOGADO: ZEMAR FERREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 374/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a existência de união estável entre a autora, MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO PAULINO e MANOEL GONÇALVES DA SILVA, condenando a UNIÃO FEDERAL a proceder à implementação da pensão por morte de MANOEL GONÇALVES DA SILVA em favor da autora, a partir de 19/06/2008, data da citação, devendo as parcelas atrasadas serem acrescidas de correção monetária com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano.\r\n\r\nEm tempo, defiro a antecipação de tutela para que a ré proceda a implementação da pensão por morte de MANOEL GONÇALVES DA SILVA em favor da autora, até o trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016588-2 UBYRAJARA BARROSO SILVA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que já foi proferida sentença nos presentes autos, conforme fls. 92/100, incabível a peça apresentada pela União Federal às fls. 103/110, bem como as contrarrazões oferecidas pela parte autora às fls. 112/117, uma vez que não foi apresentado recurso da sentença. Sendo assim, desentranham-se as referidas peças devolvendo-as aos seus subscritores.\r\n\r\nConsiderando que ainda se encontra em curso o prazo para a União apresentar eventual recurso, tornem os autos à parte ré para, querendo, requerer o que for de direito.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018747-6 CATARINA MICHALOSKI (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA, PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Anote-se ao pé da inicial o valor da causa fixado na decisão de fls. 43/44.\r\n\r\nEm dez dias, emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, II, do CPC, para adequar o pólo passivo da lide, devendo constar além da União Federal somente os beneficiários da pensão deixada pelo “de cujus”.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019576-0 PAULO SERGIO PINHEIRO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, por publicação e por mandado, para que cumpra o despacho de fl. 38, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002803-2 RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND (ADVOGADO: ONURB COUTO BRUNO, CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 31como emenda à inicial. Anote-se o novo valor ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa. Recolham-se as custas na Caixa Econômica Federal, conforme prevê o art. 2o. da Lei 9.289/96, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002992-9 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que não há nos autos qualquer comprovante de recolhimento de custas, tampouco a parte autora requereu gratuidade de justiça nem encaminhou a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1060/50, defiro o prazo de dez dias para que sejam realizadas as providências necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido corretamente o acima determinado, venham-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.011852-5 SANDRO DA COSTA CORREA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.012179-2 ARLEIDE MENDES CAVALCANTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.012939-0 EDIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA AZEVEDO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo os segundos e terceiros réus, prosseguindo a demanda apenas em face da União Federal, a quem caberá, se for o caso, ação regressiva.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual, no prazo de dez dias, considerando que consta emenda na procuração de fls. 18, estando o nome da advogada que assinou a inicial acrescido à caneta.\r\n\r\nEm igual prazo, considerando que através da leitura da inicial não é possível depreender os motivos que originaram sua questionada punição, esclareça os fatos, uma vez que apenas relata que alguns militares estavam fazendo brincadeiras e que um deles se sentiu ofendido.\r\n\r\nDeverá o autor, ainda, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Tendo em vista que o autor recebe uma renda bruta de R$ 3.717,17 (fls. 29) e, considerando os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 88.0003400-4 EDUARDO RIBEIRO MAZERON (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BACELLAR, SEBASTIAO NUNES LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os cálculos de fls. 335/338 e, havendo concordância, promova o depósito do valor de R$ 23.787,36 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), atualizado até maio de 2009, com os acréscimos legais, referente à diferença devida nos presentes autos.\r\n\r\n39 - 97.0104989-6 CELSO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Tendo em vista a petição de fls.434/435, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, diga conclusivamente se pretende a desistência do feito.\r\n\r\nDe qualquer sorte, uma vez que a perícia havia sido desnecessariamente determinada pelo juízo, tenho a mesma como prejudicada.\r\n\r\nFindo o prazo acima concedido ao autor, independentemente de haver pedido de desistência ou não, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 99.0014517-8 MARIA DA GLORIA SILVA BULHOES E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . Fls. 294/296: Com razão a Caixa Econômica Federal, uma vez que o despacho de fl. 292 determinou a intimação da parte autora quando, na verdade, era dirigido à parte ré. Sendo assim, revogo o referido despacho.\r\n\r\nDiante das certidões negativas de fls. 263/265 e 291 bem como das diversas tentativas de localização dos executados, as quais restaram infrutíferas, e considerando que é ônus do exequente diligenciar com vistas a localizar os devedores, o qual não pode ser transferido ao Poder Judiciário, determino o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a exequente informe objetivamente seu interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda e indique os endereços em que os devedores podem ser encontrados. \r\n\r\nFornecidos novos endereços, intimem-se os devedores.\r\n\r\nNão vindo aos autos os endereços dos mesmos, ou vindo, e as novas diligências restarem negativas, considerando todo o esforço já empenhado, os custos da movimentação do Judiciário, e a eternização do feito em diligências infrutíferas, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.024831-8 CLAUDIO MACABU DE PAULA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.023436-1 DILMA SILVA FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY.). . Torno sem efeito o despacho de fl. 219 e determino a intimação da CEF para que se manifeste acerca das certidões negativas, cabendo à mesma promover as diligências que lhe competem no sentido de localizar as executadas, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.026094-7 ELZA MORATELLI (ADVOGADO: IRENE TALARICO, MARIA ANGELA SA FREIRE DANTAS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: andre luis de sousa miranda cardoso.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 4.629,36 , atualizado até 12/2008, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.021968-0 ACACIO GONCALVES CARLOS (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AD VOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Indefiro o requerimento de prova testemunhal, eis que desnecessário ao deslinde da questão.\r\n\r\nDefiro a produção dos seguintes meios de provas:\r\n\r\na) Documental, já apresentada e superveniente;\r\n\r\nb) Pericial, tal como requerido pelo(a) autor(a), nomeando o Dr. Joaquim Melo de Seabra como perito do Juízo, bem como fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, notifique-se o perito para dar início aos trabalhos e entregar o laudo, em trinta dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.031695-8 ARSENADE CAETANO COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Indefiro o pedido de prova pericial tendo em vista que a questão a ser dirimida é de fundo jurídico, ou seja, a autora alega que quitou o financiamento uma vez que o saldo devedor deveria estar coberto pelo FCVS, já os réus alegam que no seu contrato não há cobertura pelo fundo e que portanto deve ser mantido o valor do saldo devedor.\r\n\r\nDesta forma, tratando-se de questão meramente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.007188-0 RICARDO COSTA OSOLINS E OUTRO (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 00.0701016-8 MIDIA ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA ARRAES.) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES.). . Tendo em vista o tempo decorrido manifeste-se a parte autora sobre o seu interesse no prosseguimento do feito no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se vista à União para que diga sobre o seu interesse na execução dos honorários tendo em vista a lei nº 9469/97.\r\n\r\nPor fim, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 91.0123406-4 ERMELINDA LEITE GROTH E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ PONTES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: TANIA NIGRI.). . Primeiramente, regularize a patrona da parte autora, no prazo de dez dias, a petição de fls.239/244 eis que não se encontra assinada.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Banco Central nos moldes do art.730 do CPC.\r\n\r\n49 - 95.0006251-8 JANETE VIANA SOARES (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Promova a CEF, no prazo de dez dias, o cumprimento do julgado.\r\n\r\n50 - 95.0017890-7 CELSO IGNACIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, GRAZIELLA CORCIONE.). . Em face da necessidade do prosseguimento da execução sem prejuízo à parte vencedora, tratando-se de cumprimento espontâneo, devolvo o prazo requerido pela CEF para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, abra-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n51 - 97.0012643-9 ARGENTINA MUNIZ MELLO (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Diante da inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 98.0031183-1 LINOSEG CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES LOURENCO.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 99.0012617-3 FRANCISCO FELIX DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista o alegado pela Caixa Econômica Federal, DEFIRO a devolução do prazo de 30 (trinta) dias para o integral cumprimento do julgado, devendo-se atentar para a decisão proferida pelo STJ nos autos do agravo de instrumento nº 991.929-RJ (2007/0291909-3), cuja cópia encontra-se acostada às fls. 223/227 dos presentes autos.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.000273-1 ENEDINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro o prazo de dez dias para que a CEF cumpra a segunda parte do despacho de fls.233.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.016836-4 BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE, BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Recebo o recurso interposto às fls. 264/267, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo apelado, para apresentação de contrarrazões. \r\n\r\nTudo feito, subam os autos ao Eg. TRF da 2a Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.014242-2 MIGUEL ARCHANJO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS, MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.146/152 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.020997-8 LUCIUS SOBEL (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.023361-0 LENINE PROENCA E OUTRO (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.013394-2 OLINTA RIBEIRO DE MELO NETA (ADVOGADO: DARCY DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 5.667,04, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.024484-3 DAVID CARLOS ALBERTO TARTARINI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Diante da decisão proferida pelo E. TRF -2a. Região, que tornou nula a sentença proferida em 1a. instância, não havendo nada a executar, permaneçam os autos na Secretaria do Juízo para vista por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e aqrquivem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.002482-7 MARCOS FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: DANILLO DE CARVALHO FILHO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.005617-8 EDITH ALICE PLAUTZ VON KELLERSFELD BARRETO (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Abra-se vista à CEF, tão-somente por dez dias, para promover o início da execução nos autos.\r\n\r\nFindo o prazo, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.009366-7 ARCHIDEMIO CORREA BITTENCOURT FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ORLIANS PINTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.012830-0 CAETANO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SAN TOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.001180-1 ELIZABETH MARIA DE MENEZES GALVAO ROLAND (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Em face da necessidade do prosseguimento da execução sem prejuízo à parte vencedora, tratando-se de cumprimento espontâneo, devolvo o prazo requerido pela CEF para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, abra-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.010236-3 MAGDA OTTONI BARRETO GUTMAN (ADVOGADO: BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.024284-7 RENATO CASALI LOPES (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Defiro a vista requerida pela CEF tão-somente pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.001413-2 ADRIENNE GOULART MAIA (ADVOGADO: MARCIO DE SALLES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo as apelações da parte autora e da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.003056-3 JEAN PIERRE MARIE GATIN (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Dê-se vista á CEF por dez dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista se tratar de matéria de direito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.004231-0 AMADEU ROCHA GOMES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado (CEF), nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença, em cumprimento à parte final do despacho de fls. 96.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.020252-0 BEATRIZ MOREIRA DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . No prazo de dez dias, diga a parte ré em provas, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.020878-9 MARIA LUIZA REBOUCAS (ADVOGADO: FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES, LUIZ CLAUDIO BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a autora a existência da conta poupança mencionada no período, apresentando pelo menos um extrato da época, na forma do artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.023154-4 PAULO DE SA FILHO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.023222-6 ODETTE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO GARCIA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que apresente a este Juízo, no prazo de dez dias, os extratos da(s) conta(s) poupança da autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.024088-0 LEONILDO GOMES DA CRUZ (ADVOGADO: ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS S DE CAMPOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do tempo decorrido, manifeste-se a parte autora se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm caso positivo, cumpra a parte autora a determinação de fl. 31.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.028761-6 MANOEL EUFRAZIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.519944-4 VALDEMIRO PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.001537-2 IRENE RANGEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.002991-7 LUCIA HELENA RYGAARD QUINTELA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.004196-6 JOSE CARLOS MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.005437-7 CARLOS DE MELO (ADVOGADO: AMABLE ALVES FONSECA, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.015510-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS HIPICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual no prazo de dez dias, devendo apresentar cópia de seu estatuto social, a fim de demonstrar quem tem poderes para representar o Sindicato em Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n83 - 2001.51.01.023388-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, PAULA SOUZA DE MENEZES, GUILHERME EISENLOHR.) x DARJEAN IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora por dez dias para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2003.51.01.000225-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x JORGE DE ARAUJO BRAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à exequente para que requeira o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.012641-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x WALDEMAR RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 45/46: Indefiro por ora o requerimento da CEF, visto que tratando-se de pessoa física o Bacenjud não tem alcançado resultados imediatos ante a existência de conta salário. \r\n\r\nAlém do mais, que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC), cabendo à exeqüente comprovar as tentativas no sentido de localizar bens do devedor.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento do feito para que a CEF promova medidas concretas a garantir a utilidade do processo e a efetividade da execução. \r\n\r\nPrazo: 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.000234-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x LUIS FELIPE SOARES DA CUNHA. . Dê-se vista à parte autora da certidão de fls.43 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.026444-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x JEFFERSON DA SILVA GAMA. . Defiro o prazo de trinta dias para a CEF promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.026488-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JOSE ALUIZIO DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO SOARES CARNEIRO.) x SZYMON WOLF MAJEROWICZ x ADAOPANCOMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO SOARES CARNEIRO.). . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das certidões de fls. 50/53 e 55.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.815791-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA HELENA VELOSO. . Tendo em vista o certificado retro, intime-se a exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a via original da procuração de fl. 12, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.009338-0 AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, CLERY JESUZ DA SILVEIRA, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL.) x PAULO CESAR ECA AVELINO E OUTRO. . A AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME ajuizou a presente ação, em face de Paulo César Eça Avelino e Kátia Leal Ribeiro, ambos domiciliados domicílio em PATOS DE MINAS, no Estado de Minas Gerais, local onde inclusive foi assinado o contrato de fls. 13/15. \r\n\r\nDestarte, de acordo com o que dispõem os artigos 576 e 94, ambos do CPC, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais. \r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.014199-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x PRIME PRINTES EDITORA E GRAFICA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o tempo decorrido, apresente a exequente, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cópia da planilha de débito de fls. 14/15 para a instrução do mandado.\r\n\r\nCumprida a determinação, citem-se os executados para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, conforme disposto no art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo apresentada a cópia no prazo determinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.014370-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SUAVE SONHO MODAS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a exequente para que apresente a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, 02 (duas) cópias da planilha de débito de fls. 18/19 para instrução dos mandados, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.016007-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILSINETE ENTRINGER DE ARAUJO. . Regularize a parte autora sua representação processual no prazo de dez dias, considerando que a procuração de fls. 11 não está assinada.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n94 - 99.0023485-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: ANA CRISTINA M. MENEZES.) x ALBERTO NASCIMENTO GOES TELLES (ADVOGADO: CLITO LUGAO DA VEIGA.). . Tendo em vista a concordância com os honorários periciais, proceda o Estado do Rio de Janeiro o pagamento do mesmo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para dar início aos trabalhos entregando o laudo no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n95 - 98.0003515-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, RENATO PEREIRA CHAVES.) x ALEXSANDRA AZEVEDO GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 98/102, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2000.51.01.028909-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x SAMUEL DE MELO MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, conforme dispõe o artigo 620 do CPC, exigindo-se cautela em sua efetivação, a penhora on-line, como medida excepcional, deve ser adotada somente em casos extremos, os quais justifiquem tal medida.\r\n\r\nOutrossim, tratando-se de pessoa física, o sistema de penhora on-line (BACENJUD) não tem alcançado resultados imediatos ante a existência de conta salário. \r\n\r\nAlém do mais, cabe à exeqüente comprovar as tentativas no sentido de localizar bens do devedor, não sendo possível transferir de imediato tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, indefiro por ora a penhora requerida. DEFIRO, no entanto, a vista dos autos à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que analise o processo e adote as medidas necessárias ao prosseguimento do feito, promovendo diligências com o fim de localizar novos endereços para localização do devedor ou bens executáveis do mesmo.\r\n\r\n97 - 2003.51.01.007531-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x VINICIUS CHAVES FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF sobre o constante de fls.102/106 no prazo de dez dias.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.020196-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MACRON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão de fl.41, no prazo de dez dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.005958-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x CLOVES DA COSTA PESSOA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . Fl. 50: Tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, conforme dispõe o artigo 620 do CPC, exigindo-se cautela em sua efetivação, a penhora on line, como medida excepcional, deve ser adotada somente em casos extremos, os quais justifiquem tal medida. Sendo assim, INDEFIRO por ora o requerimento de penhora on line, uma vez que ainda não foi expedido mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.017058-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x BAZAR E PAPELARIA COSTA E FATIMA LTDA E OUTROS. . Defiro tão-somente o prazo de dez dias, para que a CEF promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.509763-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MIRIAM REGIA DE CASTRO. . Manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias, sobre a certidão de fls.20.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.001231-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PEDRO AUGUSTO GOMES DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ALINE CERES TEIXEIRA DE BARROS.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora em réplica, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.001344-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x MEDKARE-RIO COM/ E SERV/ LTDA ME E OUTROS. . Sobre as certidões de fls. 43, 45 e 47, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n104 - 2009.51.01.003053-1 DANIEL ESTACIO DA SILVA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nFls 20 e ss: Manifeste-se a parte autora, na forma do art. 915, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n105 - 91.0136062-0 AGOSTINHO DA FONSECA RELVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO J. GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 96.0015750-2 HAROLDO DA SILVA CAMARA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 916/922 e 943/951: Trata-se de requerimentos de habilitação, diante do falecimento das autoras CRISPINIANA SA LES DOS SANTOS OSÓRIO e ALDIVA ANTÔNIO, com vistas à expedição de requisitórios em favor dos requerentes. Entretanto, considerando que os depósitos dos requisitórios já foram realizados, conforme demonstrativos de fls. 971 e 975, e considerando ainda que os mesmos são realizados em conta bancária à disposição do beneficiário, o qual poderá efetuar o saque sem a necessidade de intervenção deste Juízo, INDEFIRO os requerimentos de habilitação nestes autos, devendo os interessados, querendo, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria, com vistas ao levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nConsiderando a informação de fls. 969/988, dando conta dos depósitos das requisições expedidas nos presentes autos, intimem-se pessoalmente os beneficiários, dando-lhes ciência do valor a receber, informando, ainda, que os mesmos deverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando a documentação necessária, a fim de levantar as quantias disponibilizadas.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono da parte autora para que compareça igualmente à Caixa Econômica Federal para o levantamento da verba honorária.\r\n\r\nConfirmada a efetiva intimação dos beneficiários, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n107 - 97.0014792-4 CINTIA CASSIA DE OLIVEIRA CRAVO (ADVOGADO: NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n108 - 2008.51.01.007845-6 MANOEL EUFRAZIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o requerido pela parte autora à fl. 81.\r\n\r\nReapresente a Caixa Econômica Federal novas cópias de extratos bancários.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte ré em provas, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n109 - 92.0034023-7 MARIA GENILDA DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, PEDRO ELOI SOARES, ARMANDO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.) x BANCO DO BRASIL S/A x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando que conforme fls.970 os autores já receberam as quantias relativas a este processo e tratando-se a petição de fls.942/946 de objeto diverso da presente ação, nada a deferir.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n110 - 2008.51.01.522987-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SERVICO DE ORTOPEDIA SAENS PENA LTDA. . Sobre a certidão de fls. 11, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n111 - 91.0136329-8 JORGE MIRAS (ADVOGADO: MARIA TERESA MORENO MARQUES, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 65: Defiro a vista requerida, por dez dias, devendo os autos permanecerem em cartório.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n112 - 2008.51.01.021502-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ROSA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). . Recebo a petição de fl. 08 como emenda à inicial. Anote-se ao pé da mesma o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, ao embargado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n113 - 88.0029888-5 LOURENCO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, SOREAN MENDES DA SILVA THOME, LUIZ ANTONIO CABRAL, ROBERTO MONTEIRO SOARES, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS, EDEGAR BERNARDES.) x EMPRESA BRAS/ DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA, MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO.). . Diga a ECT sobre o pedido de habilitação de fls.678/688 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n114 - 96.0013807-9 JONAS DE SOUZA MACEDO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista que não foi trasladada para estes autos cópia dos cálculos elaborados pela União Federal nos autos dos embargos à execução nº 2000.51.01.033616-1, determino o desarquivamento dos referidos embargos.\r\n\r\nCom a vinda, traslade-se para este feito cópia dos cálculos da União Federal.\r\n\r\nApós, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores informados pela parte ré, em favor do autor e de seu advogado.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n115 - 96.0011009-3 ANNA RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA, OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CRISTIANO FRANCO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores descritos à fl. 237, atualizados até julho de 2009, em favor dos autores e de sua advogada.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n116 - 2008.51.01.000633-0 MOACIR DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMIR PEREIRA PORTO.) x GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO. . Recebo a apelação de fls.181/232 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n117 - 2008.51.01.012383-8 GUARACI DE RESENDE VASCONCELOS (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x RESPONSAVEL PELO POSTO DE ATENDIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO-APS 17.0.01.110. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n118 - 2009.51.01.004153-0 WALACE DE AGUIAR FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS, TATIANA DE ARAUJO GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, diante da existência de circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutela, tenho por bem INDEFERIR o pleito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n119 - 2008.51.01.001655-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x SEBASTIAO GONCALVES BRAGA. . Diante da manifestação da CEF às fls. 66/73, designo para o dia 09/09/2009, às 15:30 horas a audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n120 - 2002.51.01.005892-3 DAYSE CARVALHO FERNANDES (ADVOGADO: VIVIANO RAMOS JUNIOR, SERGIO PINHEIRO FERNANDES, JULIO CEZAR DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\n[...]Cadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 115\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 828855"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002831-9 ANTONIO DE CARVALHO PIETROLUONGO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fls. 435/437: Razão assiste à União Federal. Oficie-se à Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, para que, imediatamente, volte a reter, na fonte, o imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor, efetuando o recolhimento de forma normal à Receita Federal, devendo ser informado ao Juízo a data da suspensão do depósito dos valores do tributo aos cofres públicos, e, bem como as quantias que deixaram de ser recolhidas.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019219-8 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA, EDUARDO MANEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AMBAS AS AÇÕES, nos termos da fundamentação supra, para declarar extinto o débito referente ao PTA 15374.002877/2003-15, tendo em vista a validade da compensação nele realizada, ante a inexistência da decadência dos créditos aproveitados, bem como cancelados os débitos referentes aos PTA nºs 10768.720444/2007-21 e 10768.005082/2008-26, tendo em vista sua duplicidade em relação ao débito objeto da compensação realizada através do PTA 15374.002877/2003-15.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, em razão do elevado valor da causa, bem como a natureza de pouca complexidade da causa.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado da presente ação, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento das quantias depositadas à disposição do Juízo.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.”\r\n\r\n3 - 2009.51.01.016630-1 EDILSON DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019245-2 ANGELA MARIA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 295, IV, c/c Art. 219, § 5º, ambos do CPC (...)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003606-4 LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Expedido o(s) Requisitório(s) e efetuado o respectivo depósito, foi noticiado que o crédito do(s) beneficiário(s) foi depositado em conta no Posto da CEF para levantamento parcial (89%) e que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios editados pelo CJF através da Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, diante do estabelecido pela MP 449, de 03/12/08, a saber:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPor seu turno, a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, dispõe:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nDesse modo, a fim de dar efetividade às regras acima, decido:\r\n\r\n1- Intime-se pessoalmente o Réu para que, considerando o valor do Requisitório expedido nos presentes autos e o valor retido de 11%, informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF e a indicação de eventual valor remanescente a ser restituído ao Autor/beneficiário.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para ciência do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela Ré, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação do valor informado pela ré, providencie a Secretaria a emissão da GRU-Guia de Recolhimento da União, utilizando os dados informados pela Divisão de Precatórios do Eg. TRF-2a Região; \r\n\r\n4- Expedida a GRU, abra-se nova vista às partes para ciência, no prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora. A intimação da parte ré é pessoal;\r\n\r\n5- Não havendo impugnação, expeça-se para o Posto CEF ofício de conversão em renda da parte ré, encaminhando a GRU, solicitando a comunicação a este Juízo da efetivação da medida;\r\n\r\n6- Vinda a comprovação da medida, abra-se vista à parte ré para ciência da conversão, em 5 dias.\r\n\r\n7- Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora de eventual saldo remanescente na conta bloqueada que deverá ser retirado da Secretaria em 10 dias.\r\n\r\n8- Tudo feito e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008045-8 JOSE IRISMAR DE OLIVEIRA CORREIA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia foi redesignada para o dia 25/09/2009, às 14:00 horas, no Hospital dos Italianos, com entrada tanto pela Rua Marechal Jofre, 30, ou pela Rua José do Patrocínio, 178, Pilotis, Grajaú, nesta cidade. \r\n\r\nA intimação do Autor deve ser por mandado, e a da União, pessoal, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia. Intimem-se, ainda, para o mesmo fim, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029331-4 DANIEL BARCELLOS DE MENEZES (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004654-0 DEUSDEDIT FRANCISCO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 178,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007219-7 ADILSON ELIAS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora, as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, no valor correspondente a 60 pontos, no período de 1º de janeiro de 2004 até 30 de junho de 2006, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no grau máximo conferido aos servidores ativos da mesma categoria profissional do instituidor da pensão da Autora, ou seja, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do instituidor da pensão, no período de julho de 2006 até que seja a GDPGTAS regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nSobre o valor da condenação, incidirá correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.”\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018520-4 BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPara os fins do art. 284 do CPC, em 10 (dez) dias, junte-se cópia da petição inicial para servir de contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.032180-7 GUARACI PACHU E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ciência à parte ré (CEF e Banco Morada S/A) do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004578-9 ALMIRO BRANCO MOITA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Direção do Foro, conforme Portaria 90 de 8.5.2009, dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Apresentados os documentos solicitados, intime-se a Ilustre Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0013688-0 WILLIN ACACIO DA SILVA (ADVOGADO: TEREZA OLIVETTE PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: THAIS F. B. CARUSO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda há o que requerer. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 99.0002588-1 ALEXANDRE DA SILVA NUNES (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista que a decisão de fls. 195/199 proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região anulou a sentença de fls. 148/153 a fim de que outra seja proferida após a realização da prova pericial médica, defiro a produção da mesma na modalidade ORTOPEDIA, nomeando para a sua realização a Dra. SÔNIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que o Autor é beneficiário da justiça gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Direção do Foro, conforme Portaria 90 de 8.5.2009, dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 25/9/2009, às 15:00 horas, no Hospital dos Italianos, com entrada tanto pela Rua Marechal Jofre, 30, quanto pela Rua José do Patrocínio, 178, Pilotis, Grajaú, nesta cidade.\r\n\r\nAs intimações do Autor, para ciência da data da perícia, e da União, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horários da perícia devem ser por mandado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, de todo o teor do presente, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010685-0 ALCIDES FERREIRA TORRES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO GLASHERSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018524-8 MANOEL ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA RAMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, em favor da União, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Lei n° 1060/1950.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao relator do Agravo de instrumento o teor da presente.”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020917-4 MARIO ROBERTO DE SOUZA MANHAES (ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tratando-se de gratuidade de justiça, defiro a produção de prova pericial. Intimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, no prazo de 10 dias, sucessivamente. Após, oficie-se ao Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, solicitando a indicação de um profissional, especialista em ortopedia, para que atue como Perito do Juízo, somente neste processo, com marcação de dia e hora para a realização do exame do Autor. Requisite-se, ainda, que sejam encaminhados ao Juízo os dados bancários do Perito para o recebimento dos honorários, na forma prevista na Resolução no. 281 de 15 de outubro de 2002 do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para a fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000194-4 ANELISE DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 128,40. . “(...)Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1)JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices relativos ao Plano Collor (abril de 1990), nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007717-1 MARIANA CAMELO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS RENE FREIRE DA SILVA, GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n20 - 2009.51.01.009207-0 ANA PAULA SILVA RIBEIRO FONSECA (ADVOGADO: MARIANE BALOCCO CARAHYBA, DANIELLE BARRETO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, nos termos do art. 267, VI do CPC; e \r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão (janeiro de 1989), nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n21 - 2009.51.01.017891-1 GILBERTO DA SILVA CORTNHAS (ADVOGADO: LILIAN CRISTINA POLEY ODORICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (...)”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.490066-0 ANTONIO MARQUES FERREIRA NETO (ADVOGADO: PEDRO SERGIO FRANCO ROSA.) x REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO. . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (Impetrante). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nExistindo interesse no prosseguimento do feito, deverá fornecer cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.490313-9 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A E OUTRO (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . 1- Fls. 528/529: Assino o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora forneça as cópias dos documentos que deseja desentranhar dos autos.\r\n\r\n2- Após, dê-se vista à Fazenda Nacional para ciência da Sentença de fl. 526.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.016100-0 LOOSE IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO A F A ASSUMPÇÃO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (Impetrante). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo interesse, deverá fornecer a cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n25 - 2007.51.01.006186-5 DD FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n26 - 2009.51.01.012359-4 BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: ANDREA SALLES GIANELLINI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto o teor desta.\r\n\r\nOportunamente, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n27 - 2009.51.01.015439-6 INEPAR S A INDUSTRIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: THAIS SANDRONI PASSOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n28 - 2009.51.01.019424-2 SINCORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a Impetrante acerca da prevenção apontada, especialmente sobre as NFLDs 35.866.287-7 e 35.866.291-5, fornecendo, também, cópia da petição inicial do processo 2008.51.01.013485-0.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.019446-1 GERSON ELECTO (ADVOGADO: WALCIMAR MARTINS DA ROSA.) x COORDENADORA REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNASA. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se o Impetrante sobre a prevenção apontada, devendo ainda fornecer cópia da petição inicial do processo 2006.51.01.012501-2.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.019447-3 ANNA LAURA SALABERT DELLA BARBA (ADVOGADO: MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . “(...) DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada, até a decisão final do presente mandamus, se abstenha de: (i) exigir que a impetrante faça opção por um dos seus cargos; e (ii) suspender o pagamento da remuneração da impetrante em razão da acumulação de cargos apresentada.\r\n\r\nTendo em vista que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º da Lei 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, recolha a impetrante as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.01.007173-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FRANCISCA PAIVA DE MOURA. . Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção, que a CEF indique bens passíveis de penhora em nome da falecida autora, pois, de acordo com a certidão de óbito de fls. 69, não há bens a inventariar.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n32 - 2007.51.01.023633-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ANDRE LUIZ QUIRINO DOMINGUES. . Fls. 83: Indefiro. O assunto já foi devidamente esgotado na decisão de fls. 78 a qual mantenho, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssino à parte autora o último prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, para cumprimento da parte final da decisão de fls. 78.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.005649-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x INA POLITO VITA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 65,34. . “(...)Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos Arts. 267, VI c/c 295, III, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista não ocorrida a citação dos Réus.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, desde que mantidas cópias nos autos, a serem fornecidas no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n34 - 2005.51.01.026294-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x KKERTRE COML/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Fls. 118: Assino à CEF o último prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. 89. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n35 - 2007.51.01.005947-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x THIAGO LEAO DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ANDERSON CORREA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,22. . “(...)Isso posto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.”\r\n\r\n36 - 2007.51.01.024143-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARCOS VINICIUS CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.). . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n37 - 2008.51.01.003784-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x ANTONIO DE ALMEIDA VILLAR - ESPOLIO. . Fls. 44 e 45: Indefiro, visto que a interessada não comprovou, em momento algum, ter oficiado à órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção, que a parte autora informe novo endereço para efeitos de citação. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n38 - 2009.51.01.006186-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HERIKA MIGUEZ PEREIRA E OUTROS. . 1 - Recebo os embargos, que já se encontram juntados às fls. 63/92. Deverá o seu processamento seguir o rito ordinário (CPC artigo 1102c., parágrafo 2o, ficando deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - À autora, para impugnação, em 15 (quinze) dias, estabelecido para o procedimento ordinário (CPC, artigo 297).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n39 - 2009.51.01.008753-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DIVA HINSCH FRIAS BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO HINSCH FRIAS BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,95. . “(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a pagar à CEF o valor de R$ 12.184,40 (doze mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), acrescido da comissão de permanência - com exclusão da taxa de rentabilidade - desde a data do inadimplemento (setembro de 2008) até o efetivo pagamento e de juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTendo em vista que a Autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré em honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2009.51.01.009742-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARES DO IMUTA (ADVOGADO: ADRIANO DE CARVALHO UITERWAAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento dos valores das cotas condominiais em atraso, devidamente comprovadas nos autos, com incidência de multa de 2% e de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do vencimento de cada cota, conforme art. 12, § 3º da Lei 4.591/1964 e art. 1.336, § 1º do Código Civil.\r\n\r\nOutrossim, por tratar-se de prestações periódicas, condeno a ré, também, ao pagamento das prestações vincendas na forma do art. 290 do CPC.\r\n\r\nSobre o valor da condenação incidirá correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n41 - 2009.51.01.013409-9 VALERIA FONSECA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCOS CAILLEAUX CEZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.016463-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para declarar extinto o débito referente ao PTA 15374.002877/2003-15, tendo em vista a validade da compensação nele realizada, ante a inexistência da decadência dos créditos aproveitados, bem como cancelados os débitos referentes aos PTA nºs 10768.720444/2007-21 e 10768.005082/2008-26, tendo em vista sua duplicidade em relação ao débito objeto da compensação realizada através do PTA 15374.002877/2003-15.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, em razão do elevado valor da causa, bem como a natureza de pouca complexidade da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2003.51.01.024826-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x NORMA RIBEIRO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE BRITO, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) dada a simplicidade da matéria em exame.\r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, certificado o trânsito em julgado da presente, intimem-se os Autores/Embargados para que requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias, mormente quanto à eventual traslado de cópias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e mantenham-se estes autos apensados aos principais.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.003394-5 VALORIZACAO EMPRESA DE CAFE S/A (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.009966-2 ELAINE RIBEIRO BORGES DE MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam dos Réus.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n46 - 2008.51.01.009028-6 JOAO OLIVEIRA CASSEMIRO (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n47 - 2008.51.01.020766-9 IVETTE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices de março e abril de 1990 e fevereiro de 1991, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos índices de março e abril de 1990 e fevereiro de 1991, nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão (janeiro de 1989), nos termos do art. 269, I do CPC em relação às contas n° 0545.013.01345808-1, 0545.013.01343928-1, 0545.013.01344558-3, 0545.013.01352868-3, 0545.013.01348339-6, 1325.013.02408526-1, 1325.013.02406527-9, 1325.013.02401439-9, e 1325.013.02407732-3.\r\n\r\n4) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao mês de janeiro/1989 em relação a caderneta de poupança n° 1325.013.02408886-4.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2009.51.01.016658-1 THIAGO XAVIER DE ANDRADE (ADVOGADO: ELAINE ANDREA NUNES ROSA.) x DIRETOR DA DIVISAO DE REGISTRO DE ESTUDANTES - DRE DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas na forma da Lei. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o Art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nComunique-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto o teor desta.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.01.013959-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ERIC DE ASSUMPCAO VIEIRA. . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 34, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) 2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n50 - 2009.51.01.001046-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x LUIZ EDUARDO CHAVES (ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 32 EM RAZÃO DA CERTIDÃO DE FL. 32, VERSO:\r\n\r\n“Assiste razão à CEF, dê-se vista à parte ré, por 20 (vinte) dias, para que se manifeste sobre a petição de fls. 29. Decorridos, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 829219"
                            ],
                            "829220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000333-5 FRANCISCO MARIO PONTES DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA, MARCIO DE MELO LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fls. 560/562: Intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, dos honorários advocatícios, ou seja, a diferença de R$ 365,86, por autor, devida por conta da atualização monetária.\r\n\r\nDecorridos, sem providências, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020371-4 EPAMINONDAS DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016595-4 EMANUEL ISRAEL DE LIMA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017376-6 MAGDA MARQUES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Ciência à parte autora do retorno do agravo para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019394-8 PAULO ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ, CARLOS EDUARDO GONCALVES DE CARVALHO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1- A norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.\r\n\r\n2- Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 97.0000125-3 KATIA MARIA QUADRAT ALVES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MANOEL DINIZ PAZ NETO.). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2001.51.01.016229-1 DARIO MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: ANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA.). . Ciência à parte autora do retorno do agravo para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 89.0006149-6 RUY VELLEDA MARTINS RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIA ELIZABETH PEREIRA MARTINS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nFls. 326: Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nMantenham-se os presentes autos, com baixa provisória, na Secretaria do Juízo, até o julgamento do agravo interposto em face da decisão de fls. 324/325.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 89.0008057-1 RUBIM FEINGOLD (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nFls. 180: Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nMantenham-se os presentes autos, com baixa provisória, na Secretaria do Juízo, até o julgamento do agravo interposto em face da decisão de fls. 179.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 97.0012791-5 BENEDITO BARROS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 345/346: A memória de cálculo apresentada pelo credor excede os limites da decisão de fls. 220, que fixou os honorários advocatícios em dois terços do valor da causa, atualizado monetariamente.\r\n\r\nAguarde-se, por 20 (vinte) dias, que outra planilha de cálculos seja trazida aos autos, em substituição a de fls. 347. Decorrido, sem providências, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006623-1 MANUEL DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 98.0024598-7 BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTRO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x KATIA MARIA QUADRAT ALVES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.). . Ante a sentença de fls. 107/109, a qual julgou extinta a execução sem condenação em verba sucumbencial e que já transitou em julgado, desapense os presentes autos dos processos 97.0000125-3, 97.0002259-5 e 96.0015128-8 a fim de que sejam remetidos ao Arquivo Geral com baixa na distribuição.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010492-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO. . Fls. 39: Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender direito, ficando deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 97.0002259-5 KATIA MARIA QUADRAT ALVES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509828-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x NEGOCIAR COMERCIO DE GASES LTDA E OUTRO. . Fls. 40: Assino à CEF o último prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, para que ou informe novo endereço para efeitos de citação da ré Negociar Comercio de Gases Ltda ou promova sua citação por via editalícia.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001362-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x ANDAZZO CALCADOS LTDA E OUTROS. . Fls. 46 e 47: Indefiro, por ora, o pedido de consulta à Receita Federal, visto a parte não ter comprovado, em momento algum, que oficiou à órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção, que a parte autora informe novo endereço para efeitos de citação. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001668-6 MARILENE DE OLIVEIRA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono do autor o subscritor da petição inicial. \r\n\r\n2- O Autor realizará o pagamento da importância que entende devida em cinco dias (CPC, art. 893, I), na Agência da CEF onde foi efetivado o contrato, valendo-se de rotina lá existente, juntando aos autos o comprovante do pagamento inicial, bem como dos subseqüentes, caso a ação prossiga. \r\n\r\nFeito isso, cite-se a CEF para dizer se aceita o pagamento como correto ou oferecer resposta. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 98.0024599-5 KATIA MARIA QUADRAT ALVES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). . Ante a sentença de fls. 131/132, a qual julgou extintos os embargos sem condenação em verba honorária e que já transitou em julgado, desapensem os presentes autos dos processos 97.0000125-3, 97.0002259-5 e 96.0015128-8, a fim de que sejam remetidos ao Arquivo Geral com baixa na distribuição.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.020042-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x ALICE MARIA MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2001.51.01.018299-0 VICENTE MASHAHIRO OKAMOTO E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON DOUGLAS GALI FALLEIROS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS.). . Fls. 562/568:\r\n\r\n1 - Não há o que reconsiderar, o assunto já foi devidamente esgotado na decisão de fls. 558 a qual mantenho, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, que a requerente indique ao Juízo a localização de bens de propriedade do devedor, passíveis de penhora;\r\n\r\n2 - Em face do tempo decorrido, sem notícia nos autos do cumprimento da carta precatória n.º 0019.000032-3/2008, extraída dos presentes autos (fls. 484), oficie-se ao titular da Vara Cível da Comarca de Goioerê, para solicitar informações acerca do cumprimento da aludida carta precatória.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.021697-5 CELIA EYER DE ARAUJO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE RÉ, CONFORME DESPACHO DE FLS 218:\r\n\r\n“ (...)2 - Vindos os cálculos do Contador, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012252-0 MARIA DE LOURDES LEITAO (ADVOGADO: MARCELO PIRES DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 190:\r\n\r\n...\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n23 - 2007.51.01.023509-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: ADALBERTO MAIA VILAR.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO: “REGISTRO NR. 000773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custa para Recurso - Réu: R$ 1354,45 (...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a Ré ao pagamento das importâncias das faturas de nºs 24115044261, 24015077206, 24015077354, 24025002535, 24035064088, 24045004509, 24125085327, 24125085394, 44018405779, 44028576291, 44048911141, 44059228502 e 44128224311, atualizadas monetariamente desde quando vencida cada fatura e acrescidas de multa contratual de 2% e de juros de mora de 0,033 % ao dia. \r\n\r\nCondeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nPRI”\r\n\r\n24 - 2008.51.01.023159-3 ALEXANDRE TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES.) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA.) x VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA.) x UNIAO FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DA INFORMAÇÃO DE FL. 1035, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO: PRAZO PARA OS RÉUS SE MANIFESTAREM, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 1002, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.004862-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x ROSA MARIA CRUZ MAFRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS PAIVA FURTADO.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 28:\r\n\r\n...\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 829220"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000533\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 88.0013657-5 MARCIO THOMAZ BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA FILHO.) x PARANAPANEMA S/A-MINERACAO, IND/ E CONSTRUCAO (ADVOGADO: ANTONIO CHAMI.) x FERNANDO NORBERT (ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES FILHO.) x JOSE SARNEY (ADVOGADO: SEBASTIAO BAPTISTA AFFONSO.) x PAULO AUGUSTO VIVACQUA (ADVOGADO: MARIA ESTELA FILARDI.) x JOAO BATISTA DE ABREU (ADVOGADO: GERALDO RIBEIRO VIEIRA.) x MARIO ANTONIO GARCIA PICANCO (ADVOGADO: ARNOLDO WALD FILHO.) x LUIZ ANTONIO ANDRADE GONCALVES (ADVOGADO: MAURICIO AUGUSTO DA SILVA.) x MAILSON DA NOBREGA (ADVOGADO: LINDEMBERG DA MOTA SILVEIRA.) x JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES (ADVOGADO: ARNOLDO WALD FILHO.) x VALEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ERNANI DE PAIVA SIMOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.) x JULIO CESAR DE AZEVEDO BRAGA (ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES FILHO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.1.394 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DO AUTOR: “1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos. 2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. “\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 826197"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000534\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0063341-4 ETELBERTO PAULINO DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Fls. 318/320:Dê-se vista ao autor para as providências necessárias.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista à União.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002897-7 JORGE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA REP/ P/ ELZIRA DE OLIVEIRA AZEVEDO (ADVOGADO: JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fixo os honorários periciais no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a Res. nº 558, de 22/5/2007, do CJF.\r\n\r\nOficie-se o Diretor do Foro para pagamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023293-3 ADRIANO DE ALMEIDA SAMPAIO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fixo os honorários periciais no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a Res. nº 558, de 22/5/2007, do CJF.\r\n\r\nOficie-se o Diretor do Foro para pagamento.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026784-4 AGUINALDO DA CRUZ NETO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Fixo os honorários periciais no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a Res. nº 558, de 22/5/2007, do CJF.\r\n\r\nOficie-se o Diretor do Foro para pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018827-0 MARIA DO SOCORRO SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o devedor (AUTOR) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (RÉU) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0037994-1 GILMAR ELIZEU RIBEIRO (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 426/453: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 94.0001647-6 FERNANDO CESAR SIMOES DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO JORGE DE LIMA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0211655-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x MARIA GOMES DO NASCIMENTO - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT.). . Aguarde-se por 30 dias o cumprimento do despacho de fls. 356.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021164-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x SEBASTIANA BUENO MAGANO (ADVOGADO: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.). . 1-Fl. 108 - Mantenho a decisão de fl. 105, consoante entendimento deste Juízo nos termos do qual a Lei 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35 tem aplicação imediata às ações em curso.\r\n\r\n2-Retornem os autos ao contador devendo elaborar os cálculos, com urgência, nos termos da determinação de fl. 105.\r\n\r\n3-Após, abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 826198"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000535\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 93.0014130-9 TRISTAN RICARDO LAJE ANAYA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x MASUMI YAMAGUCHI (ADVOGADO: ANA MARIA MULLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.). . Fls. 654 e 656: Manifestem-se as partes em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0018977-1 LINDAURA BARGOSA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA, WALDOMIRO ARAUJO DIAS, CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA, ALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, REGINA CELIA SOUZA GOMES SA BARRETTO.) x JMC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COJAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DE MELO, ADILSON PASTOR DOS SANTOS.). . FLS.508, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Manifestem-se os réus sobre o pedido de exclusão do litisconsorte passivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0100048-0 JULIO VILLANUEVA BLANCO E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Republicação fls.825, 2º parágrafo:\r\n\r\n(...)abra-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias(...)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005941-6 RAFAEL DE JESUS REP/ P/ ALAIDE MARIA DE JESUS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: VIVIANE COSER VIANNA.). . FLS.230, 3º PARÁGRAFO, PARA O SEGUNDO RÉU (ESTADO DO RIO DE JANEIRO):\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes em 10 dias, (...). \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, cumpra-se o despacho de fls. 203, item 04.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013593-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x DENISE TELLES DE OLIVEIRA PECLAT (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x MAURICIO DE AQUINO PECLAT. . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) impugnados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010482-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ALINE PONTES SILVA REP/ P/ CARMEM DAS GRACAS DA SILVA PONTES E OUTROS (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.). . Republicação fls.09, 2º parágrafo:\r\n\r\n(...)dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.(...)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 826199"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000536\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009195-7 BOLIVAR BARROS (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.117, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. Ao Réu, em provas. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012917-1 LUCY TEIXEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . FLS.105, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.010350-3 WANDERLEY OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.676, 2º PARÁGRAFO, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, (...).\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020354-7 MAURO SEBASTIAO DE MARINS CARDOSO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . FLS.302, 2º PARÁGRAFO, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, (...). Nada sendo requerido, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007725-1 ARY NEVES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, CARLA JANAINA ALVES GOMES, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.241, ITENS 4 E 5:\r\n\r\n(...).4. Fls. 227/230 e 239/240: Junte a requerente cópia da certidão de óbito do falecido autor, bem como de seus documentos pessoais e do comprovante de residência. 5. Após, voltem conclusos para extinção com relação aos autores JOSÉ DOS SANTOS SILVA (art. 267, IV do CPC) e JOVENIL DE SOUZA, intimado às fls. 192/193 (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009630-4 SANDRA CRISTINA DUTTON MACHADO (ADVOGADO: GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JORCIMAR NUNES FERREIRA.). . FLS.195, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3 - (...), intime-se o devedor (parte ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010929-1 TERESA FERNANDA CARDOSO (ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . FLS.78, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), Intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000233-0 EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x EDITORA SOLCAT LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA.). . FLS.238, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à ré, para especificar provas. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005985-5 CLAUDIA JESUS DA PAIXAO (ADVOGADO: DENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . FLS.95, 7º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à ré, para especificar provas. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018783-1 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: CARLA VALERIA H DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . FLS.468, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 826200"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000538\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021262-8 JOSE LUIZ DE MOURA TORRES (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls.188/202: Indefiro o pedido de audiência para oitiva de testemunhas, por ser desnecessário para solução da lide sob análise.\r\n\r\nFls.188/202: Defiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012792-2 DERLY MARIA GONCALVES (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA, LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON, CARLOS AUGUSTO VELLOSO DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Indefiro o pedido de depoimento pessoal requerido às fls. 117 por desnecessário ao deslinde da controvérsia. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0004610-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO, ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES.) x FELISBERTO LOPES MARTINS (ADVOGADO: ANGELA M. L. MARTINS L. ANTUNES.) x JORGE ROBERTO PEREIRA BOTELHO (ADVOGADO: AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO, MARCOS ALEXANDRE R. VALLADAO.) x NILTON PORTUGAL CIPRIANO - ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003649-2 GUALTER ALVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o trânsito em julgado do agravo de fls. 157/161 e o levantamento dos créditos por parte do autor, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.007026-5 MARIA SIMONE SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BORGES CARDOSO, CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 156, 1ª parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024270-0 NATHALIA GONZAGA DOS SANTOS REP/ P/ EVANILDA SANTOS GONZAGA E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE MENDES MACHADO SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 90: Oficie-se enviando cópia dos documentos solicitados.\r\n\r\nNomeio como perito do juízo o Dr. JÚLIO PEREIRA GUIOMAR, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a RES. 558, de 30.05.2005, do CJF.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 12 de novembro de 2009, às 10h., no consultório do médico designado, à Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº 255, sala 235 ambulatório, 2º andar - Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - Cidade Universitária, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial. \r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007471-5 GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO (ADVOGADO: GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008378-2 JOSE ANTONIO COELHO (ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA SEABRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017391-0 IATEC INSTITUTO DE ARTES E TECNICAS EM COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: DANILO MARTINS FERREIRA MENDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.). . Indefiro o pedido de prova oral por desnecessário ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520712-0 JOSE MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA MARANGONI RIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Face à decisão transitada em julgado da Impugnação ao valor da causa n.° 2009.51.01.006782-7 (cópia às fls.125/128), anotes-se o novo valor da causa ao pé da inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014144-4 AMALIA LETICIA WIDHOLZER VARANDA (ADVOGADO: NATHALIA CRISTINA DE PINHO FERREIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010590-7 TOESA SERVICE LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela impetrante.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012052-0 TOESA SERVICE LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC, MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL.) x PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela impetrante.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2002.51.51.009796-6 IVAN ROCHA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.003290-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MARIANE CABRAL CONTURSI. . Ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017063-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x FERNANDO INISIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025001-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JONESCLEY FLOR. . Recebo a inicial.\r\n\r\nCite-se, nos termos do art.1.102 “b”, do CPC, para que o réu, no prazo de 15 dias:\r\n\r\nefetue o pagamento do valor referido na inicial, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\nou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do Juízo;\r\n\r\nExpeça o respectivo mandado (art.1.102 b, CPC).\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001213-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARCELA DA SILVA PENA. . Recebo a inicial.\r\n\r\nCite-se, nos termos do art.1.102 “b”, do CPC, para que o réu, no prazo de 15 dias:\r\n\r\nefetue o pagamento do valor referido na inicial, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\nou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do Juízo;\r\n\r\nExpeça o respectivo mandado (art.1.102 b, CPC).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.015852-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x MARIA DAS NEVES ALENCAR MOTTA (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.). . Ante o exposto, acolho a presente impugnação, fixando o valor da causa em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 828066"
                            ],
                            "828067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000539\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001793-0 CEBAL BRASIL LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). . Abra-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias sobre os esclarecimentos do perito de fls. 1328/1331, iniciando-se pela parte autora. No mesmo prazo, regularize a 1ª ré a petição de fls. 1315/1316.\r\n\r\nNão havendo novos requerimentos, expeça-se alvará em favor do perito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006174-2 WELLINGTON DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 278/283. Mantenho a decisão de fls 216/219 por seus próprios fundamentos. Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003973-1 MARILENE PEREIRA LOPES (ADVOGADO: PAULO MARCIO ENNES KLEIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Retifico o despacho de fls. 209 para determinar a intimação da ré para se manifestar sobre o agravo retido de fls. 202/208 em 10 dias. No mesmo prazo, manifeste-se sobre a petição de fls. 211/214.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015246-6 AFEQUE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. (ADVOGADO: SUELLEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA.) x ORDENADOR DE DESPESAS DA FUNDACAO ANITA MATUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, ex vi do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015996-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x MARIA DE FATIMA DE ASSIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 . Assim, EXTINGO O FEITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016971-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ROBERTO MAURO FREIRE GREVE (ADVOGADO: TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO.). . Face ao tempo decorrido, comprove o réu o cumprimento do despacho de fls. 110, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, cumpra-se os demais itens do referido despacho.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020271-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x JOSE CARLOS ANTUNES. . Fls. 72/73: Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo réu sobre o agravo retido.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no item 2 do despacho de fls. 71.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033134-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOSE CARLOS RODRIGUES DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 828067"
                            ],
                            "828068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000540\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016253-2 BIANCA CRISTINA LIMA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Citada nos termos do art. 730 do CPC, a União expressamente concorda com o valor exeqüendo (fls. 206/207).\r\n\r\nIsto posto, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, cadastre-se(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0489881-8 OTACILIO JOSE DA ROSA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0009850-6 VERA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.815729-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCUS AURELIO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 . Considerando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009300-0 LUIZ ALVERNE LODI (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.45, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e especificar provas. Em seguida, à União para especificar provas. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009410-7 JORGE CONRADO DA ROCHA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.48, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008149-6 ANGELA MARIA RESENDE MAIA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . FLS.107, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0022613-6 ARTUR GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.402, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista aos autores.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021601-4 NELSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . FLS.85, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009837-0 ADEMILDE COSTA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO JOSE SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . FLS.49, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à ré em provas. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009742-9 H. STRATTNER E CIA/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES.) x PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . FLS.154, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026533-1 NEWTON DE ALMEIDA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . FLS.183, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n13 - 99.0022287-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR, AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x DROGARIA 24 HORAS DE DEL CASTILHO LTDA/ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES, FELIX EDUARDO CASSAO DAMASCENO KRONIG.). . FLS.135, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(... ), Intime-se a ré para, no prazo de cinco dias, esclarecer, comprovadamente, a atual situação do processo de recuperação judicial (Processo nº 2007.001.019341-0 - fl. 89) a que se encontra(va) submetida. (...).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005686-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x AUGUSTO DUARTE CORREIA (ADVOGADO: RICARDO MENDES HENRIQUES.). . FLS.48, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Recebo a petição de fls. 45/47 como apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 828068"
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                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000510\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0730242-8 ALBINO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x CEHAB (ADVOGADO: ADRIZA CARVALHO DA SILVA.) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: LUIZ MAURICIO M. PASCHOAL.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: RICARDO FREIRE MOLINARO.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ANA MARIA P DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000891/2009 . Vistos e etc ...\r\n\r\n1) HOMOLOGO, por sentença, a renúncia ao direito sobre o que se funda a ação, manifestada pelo autor LUIZ ANTÔNIO DE MIRANDA REIS às fls. 1074/1075, na forma do art. 269, inciso V, do CPC, julgando, por conseguinte, extinto o processo com relação a ele.\r\n\r\nCustas pelo autor e fixo honorários advocatícios devidos à CEF em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nDefiro a expedição de alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos feitos pelo autor supramencionado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2) Apresentem as partes em 10 dias a documentação solicitada pelo Perito às fls. 1072/1073, para viabilizar a realização da perícia.\r\n\r\n3) Após, à SEADI para anotar a presente ação como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (classe 4009), bem como para excluir do feito o autor mencionado no item 1.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509648-5 EDNA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora. Nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a realização da perícia. Face ao deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos do disposto na Resolução 558/2007 do CJF. \r\n\r\nÀs partes para formulação de quesitos e indicação de assistente-técnico, em 5 dias.\r\n\r\nIntime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, dar início aos trabalhos periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004829-0 FERNANDO MOREIRA FILHO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO, JOSE RIBAMAR GARCIA.) x OF-VISION IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO G. R. DA COSTA, TAYRONY ESPINDOLA BORGES, VALERIA ABBUD JONAS.). . Em vista da dificuldade para a realização de perícia médica de Oftalmologia pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, nomeio como perita do juízo a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, CREMERJ nº 52492820 (Rua Conde de Bonfim, 422/309 - Tijuca, Tel: 3234-6161 / 2592-5289 / 9606-1767), ciente de que o processo tramita sob gratuidade de justiça e que seus honorários periciais serão pagos pela Direção do Foro até o limite máximo da Tabela de Honorários (Resolução nº 558 do CJF). Intime-se-a para ciência da nomeação, devendo comunicar a data da perícia com antecedência de pelo menos 30 dias.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 5 dias.\r\n\r\nDesignada a data da perícia, cientifiquem-se as partes. O laudo deverá ser entregue em 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para anotar a UNIÃO FEDERAL no pólo passivo em lugar do INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, uma vez que este não detém personalidade jurídica própria.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521377-5 CELSO HONORATO DOS SANTOS-ESPOLIO (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010828-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nÁ CEF para emendar a inicial, em 10 dias, apresentando os cálculos que considera devidos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017596-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x MARIO AVELAR BARBOSA (ADVOGADO: APPARICIO MIRANDA DE SOUZA, ISALEA MARIA DOS SANTOS SOUZA, GASTAO ALBERTO NOGUEIRA.). . Defiro a preferência na tramitação do feito, na forma da Lei nº 10.741/2003. Anote-se onde couber.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 15 dias para cumprimento do despacho de fls. 86.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011314-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.) x JOSE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: DAYSE FARID ABRAHIM, JOSE DE SOUZA BELEM.). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas, devendo os cálculos serem elaborados na mesma data dos cálculos dos exeqüentes. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 828540"
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                            "828538": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000511\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012223-8 MARCIO FERREIRA FELIX (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em vista da dificuldade de realização de perícia médica Ortopédica pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, nomeio o Dr. Adilson Ramos de Amoedo - Rua José Clemente 94/201 - Centro, Niterói-RJ, como perito do Juízo. Intime-o para que designe data e local da perícia com antecedência de 30 dias, ciente o Sr. Perito de que, face à concessão do benefício da gratuidade de justiça, os honorários ficam arbitrados em R$ 234,80, em conformidade com a Resolução 558 do CJF e que serão pagos pela Direção do Foro.\r\n\r\nDeve o expert responder aos seguintes quesitos do juízo:\r\n\r\na) Qual a doença do autor? \r\n\r\nb) Pode-se afirmar que a doença apresentada pelo autor tem relação de causa e efeito com o serviço? (nexo causal entre as atividades exercidas pelo autor e as lesões apresentadas)\r\n\r\nc) Pode-se afirmar que as lesões foram contraídas após o ingresso nas Forças Armadas?\r\n\r\nd) O autor está incapaz definitivamente para o serviço militar?\r\n\r\ne) Pode-se afirmar que o autor está incapaz definitivamente para qualquer trabalho da vida civil, não podendo prover seu próprio sustento, devendo ser considerado inválido? \r\n\r\nf) Tem o Sr. Perito alguma outra consideração a fazer?\r\n\r\n3. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n4. Dê-se vista à UNIÃO para cumprimento do despacho de fls. 112.\r\n\r\n5. Intimem-se as partes da data e do local da perícia.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020897-9 ELIANE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por 60 dias, para cumprimento ao despacho de fls. 186.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006662-0 AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Informe a parte autora, para cada uma das AIH´s questionadas, quais os argumentos fáticos jurídicos que fundamentam a alegação de ilegalidade da cobrança, indicando também as folhas onde se encontram os documentos que comprovam as suas alegações.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017708-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO XI (ADVOGADO: DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC) para o dia 15/outubro/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nCite-se e Intime-se (artigo 277 e seus parágrafos do Código de Processo Civil). P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011597-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ALBERTO DA COSTA MENDES JUNIOR E OUTROS. . À UNIÃO para que apresente junto à Unidade Pagadora do embargado EVILAZIO PARAENSE SOARES CARNEIRO os esclarecimentos referentes à divergência entre os percentuais residuais constantes nos Relatórios de fls. 284 e o Parecer de fls. 275/276.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Contador para cumprimento do despacho de fls. 289.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2001.51.01.012192-6 ISABEL DAS GRACAS AGUIAR COELHO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016606-9 FERNANDA CIMBRA SANTIAGO ASSIST/ P/ JANINE CARIAS CIMBRA SANTIAGO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007431-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x D H W SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. . Vista à ECT acerca da certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 828538"
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                            "828539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000512\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0009065-8 ALDIR AGOSTINI DA COSTA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Esclareça a parte autora o requerido às fls. 333/334, em 15 dias, uma vez que JOÃO DUARTE não integrava o pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nNa ocasião, deverá ser dado cumprimento ao determinado à fl.325.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0774641-5 MARIO OSVALDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JANNA REGO DE SOUZA, MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ.) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO.) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: REGINALDO CAMPOS DA MOTTA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: LUIZ MANUEL MARTINEZ MALVAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LETICIA GONCALVES.). . Face aos termos do julgado às fls. 467/468, indique o requerente de fl.625/626 o(s) mutuário(s) daquela instituição financeira integrante do pólo ativo que pretende executar, em 10 dias.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 93.0017881-4 CELIA MARIA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Considerando a imprescindibilidade da liquidação por arbitramento e os termos do petitório de fls. 255/256, nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI, o qual deverá ser intimado para indicar os honorários periciais em 30 dias, alertando que a perícia deverá ater-se especificamente ao determinado no título executivo judicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0012922-3 CARLOS SANTIAGO VILDOSO MALDONADO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Permanecendo a CEF em flagrante desrespeito ao determinado à fl.357, intime-se-á, na forma do artigo 475-J do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado, efetivar o pagamento da multa na importância de R$ 6.000,00, mediante publicação na pessoa de seu advogado, uma vez que foi intimada do despacho de fl.357 em 22/05/2009 com prazo de 10 dias para seu cumprimento.\r\n\r\nNa oportunidade, alerte-se que, decorrido o prazo de 15 dias e não tendo cumprido o determinado à fl.357, permanecerá incorrendo na multa diária de R$ 100,00 aplicada na forma do citado comando. \r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito determinado no primeiro parágrafo, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012853-4 DIRVAL ALVES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: EMIKO YUDA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Remetam-se os autos à Contadoria judicial para confronto dos valores ofertados à fl. 206/232 pela parte autora, com os de fls. 238/262, adequando-os, se for o caso, aos termos do julgado às fls. 197/201\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018766-3 OSWALDO DE AZEVEDO FERNANDES DO CARMO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA.) x CHEFE DO SETOR DE PESSOAL SEPES/SRTE/RJ DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2009.51.01.018766-3 \r\n\r\nIMPETRANTE: OSWALDO DE AZEVEDO FERNANDES DO CARMO \r\n\r\nAUTORIDADE IMPETRADA: CHEFE DO SETOR DE PESSOAL SEPES/SRTE/RJ DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança ajuizado por OSWALDO DE AZEVEDO FERNANDES DO CARMO, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DO SETOR DE PESSOAL SEPES/SRTE/RJ DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o direito ao gozo de férias dos exercícios de 2006 a 2008, período em que se encontrava afastado de suas atividades em razão da instauração de Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nAlega que foi afastado em 11/05/2006 por 60 (sessenta) dias (fl. 33), prazo esse prorrogado até que os trabalhos de investigação perdurassem (fl. 35), vindo a receber notificação para retornar às suas atividades somente em março de 2009 (fl. 45), o que contraria o art. 147 e parágrafo único da Lei 8.112/90.\r\n\r\nAinda, conforme ato administrativo normativo editado pela Administração, é considerado necessidade de serviço a convocação, o recebimento de notificações e demais atos concernentes ao servidor afastado objeto de investigação (fl. 43), o que poderia possibilitar a hipótese de recepcionar o art. 11 da Portaria SRH nº 02, de outubro de 1998 (fl. 41).\r\n\r\nPor outro lado, às fls. 55, o Setor de Pessoal do Ministério do Trabalho afirma ser de seu conhecimento o julgamento favorável da solicitação do servidor de usufruto das férias dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, mas que tal solicitação não poderia ser cumprida por falta de notificação judicial para fazê-lo. \r\n\r\nDessa forma, havendo necessidade de esclarecimentos por parte da Administração, e já tendo o servidor regularizado seus vencimentos com o retorno às suas atividades no início de 2009, fazendo jus, inclusive, às férias relativas a tal exercício, não se sustenta o pedido de urgência pela ausência do pressuposto do periculum in mora. \r\n\r\nNa realidade, a concessão da segurança ao final da ação mandamental não põe em risco a efetividade da tutela jurisdicional. \r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça no que concerne à autenticação dos documentos juntados aos autos, deixo de apreciá-lo por desnecessário.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nÀ autoridade coatora para que preste informações no prazo legal e após, ao MPF para parecer.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010699-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x NEY SOUTO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Assiste razão à UNIÃO FEDERAL em sua impugnação de fls. 95/96, visto que de acordo com o título exeqüendo (acórdão de fls. 88/90) a contagem da correção monetária deverá incidir a partir do ajuizamento da ação (27/04/1990), bem como deverão ser deduzidos os valores recebidos administrativamente a título de abono especial (10,80%).\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao Contador para elaboração de novos cálculos (na mesma data dos cálculos dos exeqüentes - junho/2003).\r\n\r\nFeita a conta, dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente, iniciando o prazo pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 828539"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0011710-8 HEINZ WOLFGANG AHLERT E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 429/435 - Dê-se vista aos Autores, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016232-0 BART MICHIEL KRAMER (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Em análise superficial não verifico nenhuma ilegalidade na constituição do crédito, haja vista, até mesmo, os erros admitidos pelo autor sem sua declaração. Assim é que entendo ausento o fumus boni iuris e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027702-3 ANDREIA EDNA DE MATOS FORTUNATO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 215/231 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0923888-3 JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO, PAULO CESAR FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, para condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), pro rata.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 97.0016339-3 LUIZ RODRIGUES FERREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF a corrigir o valor das prestações no contrato, adotando os valores encontrados pela perícia.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, compensem-se as custas e os honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súm. 14 do STJ), observada em relação ao Autor a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, informando da sentença proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005627-3 RENE TAVARES DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013815-5 JULIO RIBEIRO NETO E OUTRO (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA, CLAUDIA CHESTER CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fl. 275 - Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 88.0017788-3 IVAN ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 1357/1359- Diga a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 93.0001499-4 LAURIMAR MIRANDA DA ROCHA (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 711/714: Assiste razão à CEF quanto à ausência de prévia intimação, razão pela qual não é devida a quantia penhorada a título de multa de 10% do art. 475-J. Destarte, considerando ainda a concordância da autora (fl. 718), acolho a impugnação oferecida pela CEF e autorizo o estorno do valor penhorado às fls. 704/706.\r\n\r\nIsso posto, indique a autora, no prazo de 5 dias, o nome e o n° de inscrição no CPF do(s) beneficiário(s) do alvará a ser expedido para levantamento do valor de honorários sucumbenciais depositado à fl. 687.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o alvará. devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.(mc)\r\n\r\n10 - 94.0045444-9 CREMILDA DE SOUZA CARDOZO BRUM E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . \r\n\r\nFls. 875/895: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 97.0014054-7 JOAO LOPES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o efeito suspensivo à presente impugnação, a teor do art. 475-M, caput e § 2º, do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada. \r\n\r\nManifeste-se o Credor/Exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 97.0104007-4 ADEMIR CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 575: Defiro, por 10 dias, a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 98.0032147-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x ALERGO AR CLINICA DE ALERGIA E RESPIRACAO LTDA (ADVOGADO: JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA.). . Fls. 453/461 - Ante a decisão do Eg. TRF-2ª Região, que deu provimento ao Agravo interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem, e a sentença que decretou a extinção dos embargos de devedor e da execução promovida nos termos do art. 652 do CPC, determino que se levante a penhora realizada às fls. 414/416.\r\n\r\nIsto posto, promova o autor a execução, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.023241-5 SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nFls. 287/305: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.001534-0 JAVLIN IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x COLORADO IND/ E COM/ LTDA. . 1 - Recebo a apelação de fls. 206/212 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519963-8 JOSE CARLOS DA COSTA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 115/121: Aguarde-se por 20 dias pela juntada da documentação de todos os autores.(mc)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520680-1 CARLOS EDUARDO MARQUES TASSARA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA GIUSINI CORREIA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Manifestem-se os Autores sobre o agravo retido (fls. 92/98) e os documentos de fls. 77/90 e 101/118, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015589-3 LUCIA HELENA COUTINHO BERENDONK (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO DE BRITTO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade, HOMOLOGO a desistência requerida pela autora à fl. 41 e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora nas custas. Sem honorários por não completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.017968-0 MARIA AMALIA PASSOS ARARIPE (ADVOGADO: ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o art. 10 da Lei 12.016/2009. Custas \"ex lege\", sem honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.018840-0 CLARKE MODEL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA (ADVOGADO: JOANA GAYOSO DA SILVA MARCEL, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o art. 10 da Lei 12.016/2009. Custas \"ex lege\", sem honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.019591-0 RAFAEL MARTINS FELICIO JUNIOR (ADVOGADO: RAFAEL MARTINS FELICIO JUNIOR.) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA. . Ante o disposto no verbete nº 473 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federa, entendo ausente o fumus bonis iuris e INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal. \r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.01.007609-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JOSE MARCOS FONTES TREGA. . Fl. 166 - Defiro a suspensão requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006441-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x MODESTO FORTUNATO MANSO. . Fls. 80/84 - Promova a FHE o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n24 - 00.0256996-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ASSIS DE MELLO E SILVA, JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x OLGA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO, WALDIR PETRONE.) x IMOBILIARIA GOULART LTDA (ADVOGADO: JULIANA DE A. PEREIRA, GERALDO LINO.). . Fl. 741 - Defiro a vista requerida por Olga Barbosa de Oliveira, por 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003617-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x LEANDRO ALVES DA CONCEICAO. . Fls. 134/135 - Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.026296-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x SEBASTIAO JOSE DA COSTA PIMENTEL (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERIK SOUZA PEREIRA.) x VILMA APARECIDA RIBEIRO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x JOSE ROBSON RAMALHO (ADVOGADO: ERIK SOUZA PEREIRA.) x TATIANA TORRES SANTOS (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.). . Em 48 horas, subscreva a CEF a peça de fl. 199, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 87.0004900-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (ADVOGADO: JAIRO MOREIRA TROCCOLI.) x COMPANHIA PARQUE DA VARZEA DO CARMO E OUTRO (DEF.PUB.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA.). . Fls. 322/323 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.002295-5 ELIZABETH ALVES CIANNI (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 108/110 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.019284-1 KEZIA CUNHA COSTA LUDERER E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista os rendimentos dos autos, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que têm sido constantes os abusos nos requerimentos de gratuidade de justiça, benefício que, a meu sentir, somente deve ser deferido àqueles que realmente fazem jus a sua concessão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A GRATUIDADE.\r\n\r\nVenham as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n30 - 2005.51.01.003050-1 FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x LUIS FERNANDO CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DE ARAUJO, ELCIO PABLO FERREIRA DIAS, RENÉ DELLAGNEZZE.) x DAELSON OLIVEIRA VIANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDOS propôs a presente ação popular objetivando a declaração de nulidade do contrato celebrado pela União com a Industria de Material Bélico (IMBEL) para a compra de fuzis Carabinas cal.5.56X45mm, sob o fundamento de que a dispensa de licitação não teria preenchido os requisitos estabelecidos pelo art. 24, VIII, da lei 8666/93.\r\n\r\nÀs fls. 1693/1694 o autor informou que não dará prosseguimento ao feito, tendo em vista que se encontra ausente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀs fls. 1700/1701 o Ministério Público Federal se manifestou no sentido de que não existe interesse público que justifique a continuidade do processo ante a regularidade da compra efetuada pela União com dispensa de licitação. Requer, ainda, a extinção do processo sem análise do mérito. \r\n\r\nÀs fls. 1704/1706 foi certificada a publicação de edital para que terceiros interessados prossigam com a ação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nConforme acima relatado, o autor da presente ação e o Ministério Público Federal demonstraram desinteresse em dar seguimento a mesma. Nesse diapasão, e tendo em vista que o Conselho Nacional de Justiça implementou a Meta Nacional de Nivelamento, dispenso a publicação dos demais editais previstos na lei 4717/65, uma vez que não houve qualquer manifestação em face do edital já publicado e, conforme afirmado pelo MPF, não vislumbro interesse público que justifique o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público federal. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2001.51.01.023479-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x CATEL IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - Do Exposto, DECRETO A EXTINÇÃ ODO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 267, inc. III do Código do Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela pare autora. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 96.0072890-9 LUIZ RODRIGUES FERREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I- DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigidos (Súm.14, STJ).\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, informando da sentença proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013095-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x ALERGO AR CLINICA DE ALERGIA E RESPIRACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM/RJ - COREN propôs os presentes Embargos à Execução movida por ALERGO AR CLÍNICA DE ALERGIA E RESPIRAÇÃO LTDA, alegando, por ser uma autarquia federal, a impenhorabilidade de seus bens.\r\n\r\nÀ fl.23, foi determinado que se aguardasse o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.005966-9, interposto, nos autos principais, em face da decisão que determinou que se prosseguisse com a execução nos termos do art. 659 do CPC.\r\n\r\nAnte a decisão do Eg. TRF-2ª Região, que deu provimento ao Agravo, por entender que os Conselhos Profissionais têm natureza jurídica de autarquia federal, ou seja, com personalidade jurídica de direito público, não submetendo-se às disposições do art. 652 do CPC, face à impenhorabilidade de seus bens, evidencia-se a perda do objeto.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inc. VI, do C.P.C, bem como da execução promovida nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nSem custas, em face do art.7° da Lei n° 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(a)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.031523-1 ALPI SAFE COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Fls. 186/189 - Nada a prover, ante as decisões de fls. 113 e 148.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se, por mais 5 dias, que o Embargante junte os documentos solicitados. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.010684-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x MARILENE GONCALVES OLIVEIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar o valor da execução em R$ 146.706,15, em fevereiro de 2008.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, com fundamento no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, que deverá ser compensado com o valor da execução na ação principal fixado nesta sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia dos cálculos de fls. 98/99 e desta sentença para os autos principais em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.015692-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x GERALDO ANTHONY PIMENTEL FILHO (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.). . Fl. 87: Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para determinações à Contadoria.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.018031-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Ao Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013235-2 ALAN KARDEC BATISTA CARDOSO (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 00.0416687-6 REGINA GOMES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA N. T. MAIA, ALMIR ALVES DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fl. 559- Mantenham-se os autos arquivados até que a parte interessada promova sua habilitação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 98.0021989-7 REGINALDO VICTORIO DE ANDRADE (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Fl. 501 - Digam as partes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2001.51.01.003113-5 MOACYR DA FONSECA - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE BRIOZO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Fl. 396 - Promova o autor, primeiramente, a execução da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.009641-0 JAIRO JERONIMO VIEIRA FILHO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 214- Indefiro o pedido, cabe ao autor informar ao seu assistente técnico quanto a data da perícia agendada.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.009657-8 ALEX ALONSO HALDFELD DOS SANTOS FELIPPE (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.013818-4 PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA QUESSADA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 118/126- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela União.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 95.0006628-9 HERALDO MOTTA PACCA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 1024/1031 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 95.0007054-5 ANDRE VIANNA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 293 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo concordância em relação ao cálculo elaborado, expeça-se alvará no valor de R$ 3.538,49 (três mil e quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), a ser levantado do depósito efetuado à fl. 219, em favor do Autor/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós o levantamento do referido alvará, informe a CEF o saldo restante da conta.\r\n\r\nAtendido, expeça-se alvará do valor informado em favor da CEF.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 95.0007298-0 ALVARO FERNANDO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANI E. E SILVA, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 659/665 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos e cálculos elaborados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 96.0015086-9 JOAO BAPTISTA DE MOURA FILHO (ADVOGADO: ELISABETH BAERE DE ARAUJO, PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 721/723 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 97.0104542-4 AURELIO DE SOUZA CHAVES (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Fls. 219/222 - Dê-se vista ao Autor e à CEF, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos e cálculos elaborados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2001.51.01.023282-7 CARMEN BEATRIZ NASTARI DE SA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 637/649 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.012441-3 SUELI LEAO FERNANDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 181 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nA seguir, retornem os autos ao Contador, a fim de que elabore os cálculos, considerando os seguintes critérios: juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária segundo os índices utilizados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIndefiro a inclusão dos juros remuneratórios, uma vez que não contemplados no título executivo.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.013043-7 MARIA ANTUNES GONCALVES RABELO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intimada nos termos do art. 475-J do CPC, a CEF efetuou depósito no valor de R$ 120.671,29 (cento e vinte mil e seiscentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), sendo lavrado o termo de penhora à fl. 85, e ofereceu impugnação aos cálculos, às fls. 92/101, alegando excesso na execução. \r\n\r\nA Contadoria, às fls. 132/142, elaborou os cálculos segundo o título executivo e decisão de fl. 116, apurando como valor devido R$ 5.249,69 (cinco mil e duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nAcolho a impugnação da CEF, ante os cálculos da Contadoria, que é órgão capacitado e imparcial, eqüidistante dos interesses das partes, colhendo total confiança o seu trabalho, e fixo o valor da execução em R$ 5.249,69 (cinco mil e duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nÀ Contadoria para que atualize esse valor.\r\n\r\nAtualizado, expeça-se alvará em favor do exeqüente.\r\n\r\nApós o seu levantamento, tendo em vista que o valor depositado foi superior ao devido, deverá ser o saldo restante restituído à CEF, através de alvará.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.000481-3 DOROTHY RUTH BREZINSKI SENGER (ADVOGADO: MARLOWE PASSARELLI RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 160/162 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos e cálculos elaborados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.016406-3 SONIA VIANA LESSA DA SILVA (ADVOGADO: LEONIDAS MELO CONDE.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 135/145 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.011562-7 ROSA ALVES DE LIMA (ADVOGADO: LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.015385-9 ALMIR PIRES MARTINS (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2005.51.01.019983-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO ROBERTO PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA.) x ELZA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x ORIENTE MAIL MARKETING LTDA. . Fls. 309/310 - Manifeste-se a CEF sobre o parcelamento requerido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.001290-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x HEITOR FETT. . Recebo os presentes embargos. Conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial ( art. 1.102-C do CPC).\r\n\r\nIntime-se a autora para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.007983-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CIA/ DO AR ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.). . Subscreva a parte autora, em 48 horas, a peça de fls.169/170, sob pena de não conhecimento. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2008.51.01.521270-9 ISABELLA HELENA DE SA PEREIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: HUDSON FRANCO UBERTI, CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 96/101 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2001.51.01.018382-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x MAURICIO MEDEIROS COSTA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.). . Fls. 1141/1159 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n62 - 2002.51.01.017096-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x SOLANGE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI.). . Fls. 274/276 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n63 - 2002.51.01.020015-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x RUTH VIEGAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ELIZA GOMES, JOSE CARLOS MOREIRA.). . Fl. 239 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n64 - 2003.51.01.006174-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ANA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA FRANÇA (ADVOGADO: VERA LUCIA GONCALVES DOMINGUES, LUIZ CARLOS DOMINGUES.). . Fls. 198/201 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n65 - 2003.51.01.020620-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x EDNEA SOUZA PIZZOTTI MINERVINO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.). . Fl. 293 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Contadoria, devendo a Fundação Nacional de Saúde se manifestar sobre a divergência apontada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n66 - 2003.51.01.021617-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ISA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Fls. 435/439 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos e cálculos elaborados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n67 - 2003.51.01.022571-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ZULEIKA SILVA BEHR E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE.). . Fls. 147/157 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n68 - 2004.51.01.010541-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x JUNAIR RIBEIRO (ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO PAES.). . Fls. 315/316 - Digam as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n69 - 2004.51.01.017723-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x ODILIO VITORINO PEREIRA (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). . I - Fls. 144/147 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\nII - Verifica-se que a Contadoria não se manifestou nos embargos à execução em apenso, conforme determinado à fl. 141.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os referidos autos à Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n70 - 2004.51.01.020650-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDISERF RJ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Fls. 666/679 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n71 - 2009.51.01.015810-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 829488"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.490363-9 ABB LUMMUS GLOBAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . 1 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Dr. Mauro Rochlin perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.519921-3 TECNOPLAN CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 828974"
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                            "828976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027190-5 PRISCILA GAMA FERNANDES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020613-1 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 1740/1744: Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0025229-0 ODETTE DE SOUZA CAMPOS - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Reconsidero o despacho de fl. 242.\r\n\r\nDetermino a conversão do precatório 51.0029.2008.000295 (fl. 158) em depósito judicial.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em nome de LETÍCIA CAMPOS BARBOSA, devendo a mesma ser intimada pessoalmente para que compareça a este juízo a fim de agendar o referido alvará.\r\n\r\nCom o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006979-0 HILDA MARTINS ALVES MOTA (ADVOGADO: JORGE THIAGO SBANO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA.). . Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que agende(m) na Secretaria desta Vara a entrega do(s) alvará(s) de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo o agendamento expeça a Secretaria o(s) Alvarás devendo o(s) beneficiário(s) comparecer(em) na data agendada para recebimento.\r\n\r\nCom o(s) levantamento(s) ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004191-9 PRISCILA GAMA FERNANDES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 828976"
                            ],
                            "828977": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022357-0 CAMAR BRAZIL REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: CELSO PITHON WERNECK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 438 Custas para Recurso - Autor: R$ 2000,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 374/376.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026338-6 INSTITUTO DE NEFROLOGIA DA REGIAO DOS LAGOS LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VIVACQUA C. MEYER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 423/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024433-5 JESSE BAPTISTA BLANCO (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 428/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 105,50. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 276/277.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003449-7 SANDYR COML/ ELETRICA LTDA (ADVOGADO: MAITE ARAUJO DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 411/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a título de dano material o valor de R$ 46,35 (quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), bem como ao pagamento no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), pelos danos morais sofridos, que deverão ser corrigidos monetariamente, desde a presente data, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015537-2 DANIEL PINTO DA GAMA JUNIOR (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 409 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 171.\r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006908-3 ALINE ALMEIDA MIRANDA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA PRADO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 417/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a ordem, para determinar que a autoridade impetrada reconheça a validade do certificado apresentado pela Impetrante e proceda à inscrição e registro da mesma como especialistas em ortodontia, desde que atendidas as demais exigências legais. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011007-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ASSOCIACAO DE DOCENTES DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 32,64. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001741-1 FERNANDA LIMA BARROSO FERNANDES (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 430/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 25,13. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos acima transcritos.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006315-9 MARCO ANTONIO FERNANDES BAPTISTA DE PAULA (ADVOGADO: SILVIA LIMA CAVALCANTE DE BRITO, ALINE APARECIDA BARROS MELO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 432/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 5,32. \r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado.\r\n\r\nCustas pela Impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFace a notícia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que indeferiu o pedido liminar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 828977"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017222-8 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, CARLOS MARCELO GOUVEIA, RITA DE CASSIA FOLHADORE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 257/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tão-somente para reconhecer a decadência das parcelas vencidas no período de 5 (cinco) anos anteriores ao lançamento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018634-8 LUCIANO VICECONTE DE CASTRO (ADVOGADO: BIANCA DIB BESSONE, ANDERSON PEREIRA LESSA.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. . Ante o exposto, CONCEDO, PARCIALMENTE, A MEDIDA LIMINAR, determinando a reserva de vaga para o Impetrante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que este possa providenciar o certificado de conclusão do curso de Engenharia Naval e Oceânica junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nSolicitem-se informações à Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008608-1 RIO'S NICE HOTEL LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x SENHOR DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 265/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro do art. 269, I, do Código de Processo Civil, DEFERINDO EM PARTE A LIMINAR, para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente apenas sobre o valor pago pela autora ao segurado-empregado durante os 15 (quinze) primeiros dias de ausência do trabalho por enfermidade (auxílio-doença), bem como a ilegalidade de tal contribuição, não havendo que se falar em compensação dos valores antes do trânsito em julgado, com fulcro no disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009311-5 V SOARES DA COSTA E CIA/ LTDA (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nApós o transito em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008968-7 LUTEGAR DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 256/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, revogo a liminar de fls. 91/92 por ausência de verossimilhança para a manutenção da mesma e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por ausência de fundamento legal e fático, pressupondo mesmo a rescisão contratual sem qualquer fundamento legal que o sustente, por não demonstrados os vícios do artigo 166 e 171 do atual Código Civil (corroborados pelos artigos 145 e 147 do antigo) não constando argumento que justifique a “modificação” contratual sugerida pelo patrono do autor, sob pena de violação ao artigo 5o, inciso XXXVI da Constituição Federal, tampouco a procedência de quaisquer dos pleitos que seriam consectários daquela modificação. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nQuanto aos valores eventualmente consignados em juízo, o que foi pedido em sede de Tutela Antecipada e deferido inicialmente, determino o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal como ínício de pagamento da dívida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 828978"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0073838-6 MANUEL CARNEIRO GONCALVES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 439 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 366.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007909-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x EDUARDO PINTO DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 447/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta em face de EDUARDO PINTO DA CUNHA objetivando a cobrança do valor de R$ 2.107,98 (dois mil e cento e sete reais e noventa e oito centavos), referente ao saldo devedor superior ao limite do crédito rotativo.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração, comprovante de custas recolhidas (fls.8) e com documentos às fls. 10/25.\r\n\r\nContestação e procuração apresentadas às fls. 33/38, alegando que os juros e correção aplicados pelo autor no valor que reconhece como devido são excessivos.\r\n\r\nRéplica às fls. 45/54.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de que não foram juntados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo em vista a documentação apresentada pela parte autora às fls. 10/25, bem como diante da informação do próprio Réu às fls. 33, no sentido de que “por motivos alheios a sua vontade, o Réu ficou impossibilitado de arcar com o seu débito e consecutivas taxas, tentando um acordo com o Autor”.\r\n\r\nPor sua vez, ao analisar os documentos juntados aos presentes autos, verifica-se que as Partes firmaram, em 21/11/00, o contrato de crédito rotativo, com prazo de validade de 83 meses.\r\n\r\nObserva-se, também, que, conforme documento de fls. 22, o início do inadimplemento da parte ré se deu em 30/04/01, restando a dívida atualizada em 28/06/04 no valor de R$ 2.107,98.\r\n\r\nNota-se, ainda, que o próprio Réu confirma o seu inadimplemento, insurgindo-se, apenas quanto aos juros aplicados na dívida em questão, in verbis:\r\n\r\n“por motivos alheios à sua vontade, o Réu ficou impossibilitado de arcar com o seu débito e consecutivas taxas”.\r\n\r\n“o Réu não se eximiu de sua responsabilidade, no que pertine ao pagamento do saldo devedor, contestando apenas os juros absurdos”.\r\n\r\nMerece prosperar, assim, a pretensão autoral de recebimento da quantia de R$ 2.107,98, calculada em 28/06/04, devidamente atualizada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a Ré no pagamento do valor de R$ 2.107,98 (dois mil, cento e sete reais e noventa e oito centavos), apurado em 28/06/200, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nFls 38. - Anote-se.\r\n\r\nCondeno, ainda, a parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030239-0 YVONE STEINMANN CORREIA PINTO - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 440/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 500,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022667-6 BRUNO TOLEDO DE MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade para determinar que a CEF deposite o valor de R$ 2.761,66 (dois mil e setecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) na conta poupança do autor ou, caso não possua, em outra conta a ser indicado por ele.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005420-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MIGUEL GUERRA PATITUCIO (ADVOGADO: RENATA RANGEL PRECHT, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 272/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar o prosseguimento da execução com base no montante apurado às fls. 75/76.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, visto a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008209-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x ZILMAR VIANNA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIZA RODRIGUES FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 264 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante ao exposto, Julgo improcedente os Embargos, e ante a concordância expressa das partes, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 181/197, no valor de R$ 226.207,42(duzentos e vinte e seis mil e duzentos e sete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários de sucumbência no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010700-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GRAPHUS PARTICIPACOES S/C LTDA/ (ADVOGADO: RICARDO MAFRA TREU, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 410 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 100,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 828979"
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                            "828980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018918-0 ROSEMERI NERI DE FREITAS (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ante ao exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando a realização de intervenção cirúrgica na autora para troca valvar mitro-aórtica, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser realizada no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, onde a autora foi internada, ou, restando impossibilitada a realização da cirurgia no referido estabelecimento por falta de condições necessárias, que a intervenção cirúrgica seja efetuada em outro hospital, público ou particular, às custas dos réus.\r\n\r\nOficie-se. Intime-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000479-8 FLAVIO REIS GOUVEA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO DO MINISTERIO DA SAUDE. . Nada a executar, tendo em vista acórdão de fls. 160, que confirmou sentença anteriormente proferida, às fls. 120/122, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 512 do STF.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrada para ciência do julgado, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024575-3 FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (ADVOGADO: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . Recebo a apelação do Autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021748-3 WANDERLEI VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 109/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a Caixa Econômica Federal a proceder novo cálculo do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros e criando conta própria, aparte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa (a partir de março de 1987 - fls. 395), sobre o qual incidirá apenas correção monetária, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, para a amortização das parcelas vincendas, restando improcedente o pedido de alteração do índice de reajuste do saldo devedor e de aplicação do INPC, redução de seguros, alteração da forma de amortização, limitação de juros, expurgos de Plano Collor I e devolução em dobro, exclusão do CES e aplicação do PES, corretamente já aplicado. Condeno ainda a que a Caixa Econômica Federal proceda à averbação junto ao RGI, caso não o tenha feito, identificando o caráter litigioso do bem.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, diante da sucumbência quantitativamente mínima da ré (artigo 20, § 4o do Código de Processo Civil) a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 143/147 do Agravo de Instrumento, desapensando-o, dando baixa e arquivando-o.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0067331-7 ANNA MARIA DELGADO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES.) x BANCO BANDEIRANTES S/A (ADVOGADO: LETICIA SCHWOB NOGUEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte ré UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (BANCO BANDEIRANTES S/A) de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias, tendo em vista a certidão de fls. 304/305\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026961-6 CARLOS ROBERTO COSTA GOMES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30, cumpra a obrigação de fazer contida no título judicial, na forma do art. 461 e 644 do CPC, como já determinado às fls. 164.\r\n\r\nMajoro a multa diária para R$ 200,00, no caso de descumprimento, a partir do decurso do prazo acima estipulado.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018487-0 RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: HELEN SOARES DA COSTA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1) Intime-se, com urgência, o Comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional, Major-Brigadeiro-do-Ar Élcio Picchi, com endereço no Aeroporto Santos Dumont, ou a autoridade que seja por ele indicada como responsável, para que cumpra a decisão de fls. 126/128, em 48 horas, sob pena de restar configurado crime de desobediência (art 330, CP) e prevaricação (art 319, CP), conforme já decidido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Col. Quinta Turma, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre a apontada autoridade, nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEncaminhe-se em anexo cópia da indigitada decisão. \r\n\r\n2) Ao autor, para que no improrrogável prazo de 05 dias, junte aos autos a documentação mencionada em sua petição de fls. 130, a fim de comprovar a sua hipossuficiência ou recolha as custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3) Entrementes, à SEDIC para regularização do pólo passivo, excluindo-se o 2º réu, conforme petição de fls. 130.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 00.0257833-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ADELIA DE MIRANDA FARIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012671-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVANA BIJANI AMARO DA SILVA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca do comunicado de acordo feito pelo executado, às fls. 20/22.\r\n\r\nNão havendo manifestação, suspenda-se a execução nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.001122-4 INTERMEDICA SAUDE LTDA (ADVOGADO: RODRIGO CAIUBY NOVAES, PAULO DE TARSO N MAGALHAES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a autora para que apresente, no improrrogável prazo de 15 dias, instrumento de mandato que confira poderes ao advogado que subscreve a petição de fls. 337/338, posto que o nome do mencionado subscritor não consta do substabelecimento de procuração de fls. 27, sob pena de não recebimento da petição.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça a autora o nome que deverá constar do alvará de levantamento, ou seja, quem efetivamente estará autorizado a levantar a quantia depositada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 828980"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0010530-6 LUIZ CEZAR MOTTA MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, às mesmas para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0072453-0 ITA REPRESENTACOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA/ -FILIAL 01 (ADVOGADO: BADY ELIAS CURY NETO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 35.717,78, sendo a quantia de R$ 17.858,78 para cada devedor, consoante requerido às fls. 462/464.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0026199-0 CLINICA MEDICA CIRURGICA BOTAFOGO S/A - HOSPITAL SAMARITANO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO DE B. CARVALHO.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (ADVOGADO: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Intimadas as partes sobre o retorno dos autos a este juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.006537-2 LOUDON BLOMQUIST - AUDITORES INDEPENDENTES (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA, TATIANA SILVA BLANCO, GIOVANA JABUR ZAMBONIN, ANA PAULA VILLA MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Oficie-se à CEF para que proceda a conversão dos valores depositados às fls. 423 em renda em favor da União Federal, código 2864 - honorários, nas contas 0625.005.30005614-0 e 0625.005.30006255-8, devendo a mesma informar a este Juízo quanto às providências tomadas.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista à União Federal (PFN).\r\n\r\nNo retorno, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.022670-7 PAULO DA ROCHA GOMIDE JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Defiro a liquidação do julgado por arbitramento e nomeio perito o Dr. Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa, que deverá ser intimado, para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nLaudo em trinta dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.033838-8 EMIR JIRJI KOUREICHE E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO ARRUDA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004702-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Isto posto, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para deter minar às Rés que se abstenham de apreender os veículos da Autora por falta de pagamento de IPVA e o respectivo licenciamento anual e, ainda, que expeçam os Certificados de Licenciamento anual de 2007 dos seus veículos, ultimando as respectivas vistorias, tudo sem a exigência do prévio pagamento do IPVA que estiver pendente de satisfação e aos vincendos, enquanto perdurar a lide. Determino, ainda, a imediata liberação dos veículos apreendidos de propriedade da ECT, sem o recolhimento de qualquer taxa ou emolumento, caso a ausência de pagamento de IPVA seja o único impedimento à pretensa liberação.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007449-2 EDUARDO JARDIM FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o responsável tributário pela retenção do tributo, ou seja, a Instituição de Previdência Privada, retenha e deposite, mensalmente, em Juízo, o valor referente à parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria da parte Autora, cujo levantamento se efetuará, por quem de direito, quando do trânsito em julgado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 94.0013705-2 ILZA VIANA MENDES DA COSTA (ADVOGADO: MAURO ATTILIO MELLONE, DARCY MOUTINHO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Oficie-se o Chefe do departamento de pagamento do Ministério do Trabalho, com endereço às fls. 129, solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação do julgado, com a informação do valor da pensão, mês a mês, que o servidor Victor Hugo Mendes da Costa, já falecido, faria jus, se vivo fosse, no período de 03/05/89 a julho de 1993, sendo o cargo do servidor de Engenheiro, Classe Especial NS-916, NS-25, benefício 6782/80, bem como o valor que foi pago à autora Ilza Viana Mendes da Costa, na qualidade de beneficiária da pensão, mês a mês, devendo a autora, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 128/129.\r\n\r\n10 - 96.0004313-2 AURINO FREITAS DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . Fls. 186 - Declaro habilitado Arthur Santiago Junior, como sucessor de Arthur Santiago. À SEDIC para anotar no presente feito e, nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nOutrossim, mantenho o feito suspenso em relação ao autor Antonio Cavalcanti dos Santos, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\n11 - 97.0075171-6 ARY MARQUES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Intime-se pessoalmente o sucessor RONALDO FERREIRA PORTO, com endereço às fls. 321 para esclarecer se foi aberto Inventário, ou Arrolamento, devendo, em caso positivo, juntar aos autos o Termo de Inventariança e informar em que fase o processo se encontra.\r\n\r\n12 - 97.0107507-2 AMAURY THOMAZ VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Anote-se o nome do subscritor de fls. 1397/8, para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nRegularizem as sucessoras do “de cujus” as suas documentação nos autos, autenticando os documentos juntados e, ainda, em relação à habilitante Márcia Arrigoni Vieira de Aguiar juntar os documentos de seu cônjuge.\r\n\r\nNão obstante, deve a Secretaria expedir os requisitórios em relação aos demais autores.\r\n\r\n13 - 99.0023659-9 IRACEMA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: OLIVALDO MACIEL DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Fls. 410 - Reitere-se o oficio de fls. 408.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.023711-5 ESMERALDA CARLOS RAPHAEL (ADVOGADO: HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x TERESINHA MARIA BARBOSA GOMES (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.). . Fls. 339/340 - Razão assiste à parte autora, pelo que, retifico o despacho de fls. 338, para constar: \r\n\r\nRecebo a apelação da parte Ré - Teresinha Maria Barbosa Gomes, no duplo efeito. Como a parte autora já se manifestou em contra-razões, conforme fls. 342/359, intimadas as partes, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022199-9 VICENTE GOMES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020162-2 CARLOS ARCOVERDE DE FREITAS ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000755/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 196/203.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.002488-1 ZILNEY DE SOUSA (ADVOGADO: NEIVA PERPETUA DE SOUZA ARAGAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nAnte os termos da certidão de fls.77, a parte autora não foi regularmente intimada da sentença de fls. 68/71. Desta sorte, comprove o subscritor da petição de fls. 74 a comunicação de sua renúncia à parte autora, nos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se pessoalmente o Autor para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. Após, republique-se a referida sentença, para reabertura de prazo recursal.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.020638-7 ROZELENIO VIEIRA AREAS (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.024208-2 MOACIR LACERDA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.025716-4 PAULO CEZAR FERREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.026203-2 JOAO BAPTISTA WANDERLEY CURIO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.028439-8 JOYCE MOREIRA CRUZ GUIMARAES (ADVOGADO: THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao advogado de fls.219 da parte autora para regularizar sua petição de fls.216/219, no prazo de 5(cinco) dias, eis que apócrifa, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002219-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Recebo a apelação de fls.95/101 da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.002714-0 CARLOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerimento de produção de prova documental, eis que preclusa a fase instrutória, exceto quanto a fato novo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.003982-7 CLEBER MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017705-7 MARCIA DE MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Tendo em vista os termos das Certidões de fls. 16 e 19, que comprovam que o instituidor da pensão ora pretendida possui 6 filhos, intime-se a parte Autora para esclarecer sobre o interesse dos demais em fazerem parte da presente relação processual, com a juntada da documentação necessária.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para se manifestar sobre a petição e eventuais documentos apresentados pela parte Autora, bem como para esclarecer, com base no Título de Pensão Especial concedida à Sra. Eloah Dina Mendonça (fls. 20), o porquê da viúva receber, tão-somente, a metade do valor da indigitada pensão.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.002177-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Quanto à preliminar de inépcia da petição de fls. 124/127, argüida pela União Federal, às fls. 173/211 é de se rejeitar a mesma já que realizada antes de exarada a Decisão de fls. 169/170 que indefere o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela e determina a citação da União Federal.\r\n\r\nOutrossim, é de se afastar a possibilidade de prevenção do presente feito em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 366/414, exceto, haja vista a indicação do objeto diverso, ou a data de distribuição anterior a janeiro/2002. Porém, em relação aos Processos nºs 2008.51.01.028517-6, 2008.51.01.004477-0, 2002.51.01.002996-0, 2002.51.01.014241-7, 2008.51.01.028254-0, 2008.51.51.007365-4, 2007.51.51.070762-6, 2007.51.51.048082-6 cabe ao Sindicato-Autor, no prazo de dez dias, fornecer as cópias da Inicial/Sentença para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende o Sindicato-Autor a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, atribuindo à causa valor certo, na forma do art. 282, V, do CPC; junte a Afirmação de Hipossuficiência dos seus associados, para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça; indique corretamente a Pessoa Jurídica de Direito Público que deve figurar no pólo passivo da demanda, haja vista as preliminares argüidas pela União Federal, às fls. 180/181.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.002855-0 JOSE CARLOS GONCALVES CARNEIRO (ADVOGADO: MARLENE APARECIDA VIEIRA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor sobre a contestação e documentos de fls. 64/102, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.008396-1 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 35 como Emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nOutrossim, defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.016636-2 DANIEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.016636-2\r\n\r\nAUTOR : DANIEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDANIEL GOMES DA SILVA propõe a presente Ação Ordinária em face do UNIÃO FEDERAL, porque objetiva a revisão do ato de sua aposentadoria, bem como o pagamento das verbas atrasadas referentes às repercussões decorrentes da alteração da capitulação legal da aposentadoria, retroativa à data da aposentadoria (07/10/2005).\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nO art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nComo leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes e, muito menos, o domicílio profissional do advogado da causa, que tem o seu escritório na cidade do Rio de Janeiro, e que, por óbvio, procura maior comodidade em não se locomover para outro Município do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional e a não atenção a esse critério importa em vulnerar-se o princípio do Juiz natural, ou seja, aquele do domicílio do Autor.\r\n\r\nNão fora só isso, como a competência das varas regionais é funcional territorial, e, por conseqüência, absoluta, não se atentar para essa regra resulta vulnerado o princípio do juiz natural.\r\n\r\nSabe-se, ainda, que o Município de São Gonçalo é sede de Varas Federais.\r\n\r\nAssim, por ter a parte Autora domicílio em São Gonçalo, que integra a área de competência das Varas Federais de São Gonçalo, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência do Juízo da 30ª Vara Federal, como acima se demonstra, não assistindo a este Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos à uma das Varas Federais de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 97.0006080-2 ILIDIO ERNESTO ALMEIDA MENDES (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo e tendo em vista o acordo firmado pelas mesmas às fls.489/490. Às partes para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.016661-9 LUIZ CARLOS DE MENEZES BAHAURY JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimadas as partes sobre o retorno dos autos a este juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.014322-7 LUCIA AUGUSTA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.010142-0 ANA OLIVIA PEREIRA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Uma vez que o Perito é profissional liberal e de confiança deste Juízo, mantenho a nomeação do Vistor, fixo os honorários periciais no valor equivalente a R$ 2.300,00, em junho/2007, restando à parte interessada realizar o depósito da diferença que corrigida para janeiro/2009 perfaz um total de R$ 1.067,00 a ser corrigido pela TR até a data do efetivo depósito, podendo a referida diferença ser divida em 04 parcelas mensais e ininterruptas. Assino à parte o prazo de 30 dias para o depósito da primeira parcela.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.021084-1 ROSENTAL DA COSTA CAVALCANTE (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 245/297- Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.003201-7 GILDA LOMOUNIER HERNANDES (ADVOGADO: AMARO GERSON MOGUEL VIEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se o penúltimo parágrafo da sentença de fls. 411/418.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015065-9 LEANDRO SANTOS SILVA (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Haja vista o andamento processual de fls. 57, devolvo à CEF o prazo requerido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013280-7 ELIANA NUNES DE ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome dos Autores nos cadastros restritivos de crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, com base no art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/04, CONDICIONO a suspensão dos atos de execução extrajudicial relativamente ao imóvel em questão, à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento do valor incontroverso (R$ 543,41), bem como ao depósito judicial da quantia controvertida, qual seja, a diferença entre o valor da prestação que se firma no Contrato e aquele que ora apontam como incontroverso, e do valor total das prestações em atraso, sob pena de, assim não fazendo, estar autorizada a CEF a prosseguir na execução extrajudicial, dada a inadimplência dos Autores.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para fornecer aos Autores, mensalmente, o boleto de cobrança com o valor que ora se aponta como incontroverso, qual seja, R$ 543,41 (quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), para que efetuem o pagamento diretamente na Agência da Ré, e, posteriormente, comprovem, mês a mês, nos presentes autos. Informe, ainda, o valor controverso a se depositar mensalmente em Juízo e o valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nPromovam os Autores, na forma da Lei 10.931/2004, o depósito judicial do valor controverso e do valor total das prestações em atraso, com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 90.0052432-6 CELIO SOARES (ADVOGADO: JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: VERA LUCIA LEGEY LEONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n40 - 91.0126088-0 WILSON CARPI (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE M. MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 215 - Indefiro o requerimento de remessa dos autos à Contadoria, uma vez que a parte autora não é beneficiária da Gratuidade de Justiça. Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte possa elaborar os cálculos de liquidação por seus próprios meios.\r\n\r\n41 - 92.0053045-1 WALDIR SAMPAIO - ESPOLIO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 92.0072766-2 EXPRESSO ITAMARATI LTDA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO C. R. PRADO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA.) x EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO.) x VIACAO SAO LUIZ LTDA (ADVOGADO: DARCI NORTE REBELO.) x TRANSPORTES JAO LTDA (ADVOGADO: CLEITON TUBINO SILVA.) x EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A (ADVOGADO: ROQUE LUCIO PONZI.) x GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (PROCDOR: IVALDO CAETANO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA NACIONAL DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n43 - 93.0027134-2 CIA/ CARBONIFERA DE URUSSANGA (ADVOGADO: ANDRE DA COSTA RIBEIRO, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, GERALDO BEMFICA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 1054/1057- Anote-se para efeito de publicações futuras.\r\n\r\nOutrossim, fornecidas as cópias necessárias, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n44 - 94.0002735-4 ARISTARCO GONCALVES SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 361 - Tendo em vista a inércia da parte autora, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n45 - 94.0046517-3 RICARDO OLIVEIRA LIMA DE CASTRO (ADVOGADO: YEDO ALVES OLIVIERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, às partes para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 97.0010029-4 MARCOS ANTONIO MACEDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . O Titulo Judicial determina que os autores que firmaram os seus contratos antes de 10.12.1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, podendo a CEF comprovar o pagamento correspondente na fase de liquidação.\r\n\r\nNo caso, pela documentação adunada aos autos, observa-se o seguinte:(a) o autor Marcos Antonio Macedo da Silva (fls.13) fez a sua opção somente na data de 07/01/1983; período não abrangido pelo Titulo; (b) o autor Jose Nunes da Silva (fls. 240), recebeu a taxa progressiva de 3%; (c) o autor Jota Alves da Silva (fls. 37), recebeu a taxa progressiva integral de 6%; (d) o autor Francisco Lopes da Silva Filho (fls. 41), recebeu a taxa progressiva de 3%; (e) o autor Álvaro Soares Bem (fls. 50), recebeu a taxa progressiva integral de 6%;(f) o autor Niceas Malaquias Tavares (fls. 59), recebeu a taxa progressiva de 3%; (g) o autor Geraldo Alves da Silva (fls. 66), recebeu a taxa progressiva de integral de 6%; Manoel Lema Rey (fls. 77), recebeu a taxa progressiva de 3%; (h) o autor Antonio Gonçalves de Matos (fls. 84), recebeu a taxa progressiva de 3%;(i) o autor Jamiro Firmino de Oliveira (fls. 92), recebeu a taxa progressiva integral de 6%.\r\n\r\nDo exposto, intime-se pessoalmente a CEF para comprovar documentadamente, no prazo de dez, que já cumpriu o julgado com o pagamento integral dos juros progressivos em relação aos seguintes autores: Jose Nunes da Silva, Francisco Lopes da Silva Filho, Niceas Malaquias Tavares, Manoel Lema Rey e Antonio Gonçalves de Matos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 98.0028255-6 ALDEMIR GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Mantenho o feito suspenso a fim de aguardar o julgamento do Agravo interposto.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.018570-5 ELIAS RODRIGUES DE SA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 860 - Face ao tempo decorrido, intime-se pessoalmente a ré para manifestação sobre os cálculos do Contador, na qualidade de Perito Judicial, no prazo de dez dias, devendo na mesma ocasião creditar na conta fundiária dos Autores as eventuais diferenças ainda devidas, para fins de extinção da execução.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.003818-0 TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO C GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELLO ENES FIGUEIRA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.012181-1 ELIZANGELO MATIAS NETO (ADVOGADO: RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.012498-9 ALCIDEA TEIXEIRA FERNANDES (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado a quantia que era devida à parte Autora, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista à parte Autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.014721-7 AME-ASSISTENCIA MEDICA A EMPRESAS LTDA (ADVOGADO: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.015967-4 JOSE XAVIER CAIRES (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, MARISTELA FRAZAO CAIRES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.004339-1 NELSON JOSE DE CARVALHO MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da petição de fls. 422, não há qualquer documento original a ser desentranhado.\r\n\r\nAssim, devolvam-se ao advogado da parte autora as cópias dos documentos referentes a NEUZA e NILSON, que se encontram na contracapa dos autos, mediante recibo e certidão da Secretaria, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDefiro, outrossim, aos autores o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.008970-0 ZEUMAR SEBASTIAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Haja vista os termos da petição de fls. 77/86, intime-se a CEF para recolher, no prazo de cinco dias, a diferença apontada pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.012839-0 FERNANDO CARLOS RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: ELINETE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES FERREIRA, LEA GAMARSKI, IVETE BEVILAQUA CARRICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Haja vista os termos da petição de fls.213, intime-se a parte Autora para dizer se desiste do pedido em relação à conta de caderneta de poupança de nº 00301159-4. Em caso positivo, intime-se a CEF para se manifestar, conforme estabelece o art.267,§4º, do CPC.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.019827-5 LIANA MARIA ALVES BAPTISTA AMAND (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Haja vista o evidente equívoco que encerra a Decisão de fls. 106, revogo a mesma e recebo a Apelação da parte Autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF, ora Apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprida as providências de praxe, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.020930-3 PAULO ROBERTO FERREIRA ALVARES (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo e tendo em vista a concessão do Benefício Gratuidade de Justiça às fls. 32, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.023019-5 ROBSON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Após o devido cumprimento do despacho exarado nos autos da Medida Cautelar em apenso, voltem os presentes conclusos para apreciar quanto às provas pleiteadas.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.003620-6 SONIA MARIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM DA COSTA DUTRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 47, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, devendo indicar para figurar juntamente com a União Federal a atual beneficiária da pensão ora pleiteada pela parte autora.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.004644-3 ROBERTO MEDEIROS (ADVOGADO: EVANDRO LUIZ DE BRITTO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000757/2009 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nROBERTO MEDEIROS ingressa com ação de cobrança, pelo rito comum ordinário, em face de CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição da sua conta poupança 10036883-6, agência 0210-0, dos períodos correspondentes aos meses de junho e julho de 1987; janeiro e fevereiro de 1989; abril e maio de 1990; e janeiro, fevereiro e março de 1991.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 09/16 e requer a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDespacho às fls. 18 determina a Emenda da Inicial para adequar o valor da causa, o que é cumprido pelo autor às fls. 21.\r\n\r\nDeterminada a citação, conforme os termos do despacho de fls. 22, a CEF agrava de forma retida às fls. 27 e apresenta Contestação às fls. 29/50.\r\n\r\nPetição da CEF, às fls. 52/80, apresenta proposta de acordo para o pagamento à vista de 80% do valor pleiteado pelo Autor.\r\n\r\nInstado a manifestar-se o autor, às fls. 84, concorda com o acordo, desde que seja pago o montante de 100%.\r\n\r\nSem provas a produzir.\r\n\r\nPetição da CEF, às fls. 94 requer a homologação do acordo com o pagamento do valor de R$ 342,89, bem como a extinção do feito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO:\r\n\r\nTendo em vista que as partes concordam com o pagamento do valor de R$ 342, 89, nos termos das petições de fls. 52/80, 84 e 94, é de se homologar o acordo entre as partes.\r\n\r\nISTO POSTO, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC, homologando o acordo e dividindo, igualmente, as despesas dos atos processuais, com a aplicação do Art. 26, parágrafo 2o. do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.010735-3 CELSO FERNANDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 69/70 - Defiro o ingresso de Sonia Maria Carvalho Fernandes no pólo ativo do feito. À SEDIC para anotar.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.017825-6 MARIA STELA PAES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a petição de fls. 147, onde se informa o falecimento da Autora Maria Stela Paes, à Defensoria Pública da União para juntar aos Autos a Certidão de óbito da mesma.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.000207-9 ELMA CASTRO FERNANDES (ADVOGADO: FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 41/43 como Emenda. Anote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa e certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\nTudo efetivamente cumprido e fornecida a cópia de fls. 41/43 para fins de contrafé, cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos das contas de poupança nº 968.366-6, 857797-8, e 96.367-4, da agência da Av. Almirante Barroso - Centro, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.001806-3 GILDA MARLY DA SILVA ALVAREZ E OUTRO (ADVOGADO: HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA.). . Recebo a petição de fls. 23/26 como Emenda.\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir no pólo ativo PAULO DA SILVA ALVAREZ, conforme documentos de fls. 24/26.\r\n\r\nJunte o referido autor a declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, no prazo de dez dias, ou recolha as custas judiciais pertinentes, sob pena de Cancelamento da Distribuição, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.005312-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ADALBERTO JORGE ROCHA RIBEIRO. . Uma vez que do exame da cópia apresentada pela CEF às fls. 35/38 verifica-se a identidade das pretensões materiais deduzidas em cada um dos feitos, é de se reconhecer a prevenção do presente em relação ao Processo nº 2008.51.01.01549-5.\r\n\r\nDesta sorte, tendo em vista os termos do art. 253, III, do CPC, remetam-se os presentes autos de nº 2009.51.01.005312-9 à SEDIC para distribuir por dependência à Ação nº 2008.51.01.01549-5, que tramita perante o Juízo da 23ª Vara Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n67 - 2008.51.11.001033-1 YI CHUN TEXTILE LTD (ADVOGADO: RAFAEL MUELLER.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI/RJ. . Cumpra a Impetrante corretamente a determinação de fl. 81/82, parte final, haja vista a necessidade de se verificar qual dos sócios detém poder de constituir patrono para representar judicialmente a pessoa jurídica.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n68 - 2009.51.01.017432-2 PEDRO LOUREIRO MAIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Posto isto, DEFIRO A LIMINAR e determino à Autoridade Coatora que proceda à imediata inclusão do Impetrante e seus dependentes como beneficiários da Assistência Médica e hospitalar dos serviços prestados pelo Fundo de Saúde do Exército, nos moldes previstos no art. 53, IV, do ADCT.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 2007.51.01.032021-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS.). . Ante a anuência da Exequente, promova a Executada o imediato pagamento da primeira parcela, com as demais a vencer, sucessivamente, a cada 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n70 - 2009.51.01.009703-0 JOAQUIM FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal, nos termos do art. 632 do CPC, fixando o prazo de trinta dias. Intime-se, ainda, a União Federal a fornecer os elementos de cálculo, no mesmo prazo.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.016822-0 VITALINA INOCENCIA PEREIRA FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Recolha a parte autora as Custas Judiciais pertinentes, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\n72 - 2009.51.59.000315-0 ANTONIO ESTEVO CORREA (ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a Inicial, no prazo de dez dias, indicando o pedido de citação da Ré, para a execução do julgado.\r\n\r\nForneça, ainda, as cópias, inclusive da emenda, para fins de contrafé.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n73 - 2006.51.01.017746-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MARCIA FARIA LIMA, NEI CALDERON.) x F BLOISE JORNAIS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TARANTO.). . Recebo a apelação de fls.109/124 da parte ré, no duplo efeito. À parte autora , ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n74 - 2005.51.01.024721-6 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x JESUS PAZOS NUNES E OUTROS. . Fls. 158- Defiro a suspensão do feito pelo prazo de noventa dias, conforme requer a União Federal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n75 - 90.0007243-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LIA ADIBE DE GOUVEA GOMES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (ADVOGADO: OLAVO HURTADO BOTELHO.) x BANCO AMERICA DO SUL S/A (ADVOGADO: LYOJI OKADA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 96.0018293-0 ALVARO NUNES PIMENTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Diante da manifestação dos litisconsortes LUIZ ANTONIO ZIED MONTEIRO e MÁRCIA VALÉRIA LOPES DE SOUZA, que informam que irão efetuar a liquidação da dívida, que conta com a concordância da CEF (fls. 2022), HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, o Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos. À SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos referidos Autores, prosseguindo em relação aos demais que não pactuaram.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento dos valores depositados pelos referidos autores em favor da CEF, na forma do art. 899, parágrafo 1º, do CPC, para a liquidação da dívida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2001.51.01.014815-4 LUIZ CARLOS DE MENEZES BAHURY JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimadas as partes sobre o retorno dos autos a este juízo, aguarde-se o trânsito em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 2000.5101.016661-9.\r\n\r\n78 - 2001.51.01.026020-3 ROSEMARY FRANCO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 463 - Intime-se a CEF a se manifestar sobre o requerimento da parte autora, uma vez que realizado acordo entre as partes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n79 - 2004.51.01.002641-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x LUCIA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCEF ajuíza a presente ação em face da LÚCIA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA, objetivando o pagamento do valor de R$ 5.464,48, referente ao CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA - PF, firmado sob o nº 36324.\r\n\r\nDeterminada a citação da Ré, conforme o despacho de fls. 22, restam negativas as diligências.\r\n\r\nDespacho às fls. 46 determina que a autora diligencia a localização dos réus.\r\n\r\nExpedido novo mandado, resta negativa a diligência, conforme se vê de fls. 59.\r\n\r\nA CEF peticiona às fls. 71 requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nÉ o Relatório. D E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 71 pela CEF. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas já recolhidas. Sem honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.002278-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x CELSO RODRIGUES DE SOUZA. . Fls. 97 - Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de citação, na forma do art. 172, § 2º do CPC, para pagar no prazo de quinze dias, o valor de R$ 24.620,84 mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.011616-0 LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI.) x UNIAO FEDERAL. . Fornecida a cópia da petição de fls. 108, para fins de contrafé, cumpra-se o despacho de fls. 109 “in fine”.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2008.51.01.023153-2 CONDOMINIO EDIFICIO FRANCISCO VELHO (ADVOGADO: CYNTHIA COSTA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2008.51.01.023153-2\r\n\r\nAutor : CONDOMÍNIO DO EDIFICIO FRANCISCO VELHO\r\n\r\nRé : CEF - CAIXA ECONÔMICO FEDERAL \r\n\r\nJuiz : Dr. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FRANCISCO VELHO ajuíza a presente Ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a cobrança de despesas condominiais no valor de R$ 4.555,66.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 42/47 como emenda.\r\n\r\nOutrossim, sabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNos termos do inciso I, do art. 6º , da Lei 10.259/01 podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.\r\n\r\nAssim, fazendo um interpretação lógica, já que a lei é omissa neste ponto, tem-se que o Condomínio, pessoa forma, sob ponto de vista processual, por ser equiparado à pessoa física, pode ser parte em processo perante o Juizado Especial. \r\n\r\nFinalmente, o STJ entende que o condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança, conforme se vê a seguir: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 73681Processo: 200602307846 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 08/08/2007 Documento: STJ000299327 \r\n\r\nFonteDJ DATA:16/08/2007 PG:00284\r\n\r\nRelator(a) NANCY ANDRIGHI\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar competente a 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Paraná, a suscitante, nos termos do voto da Sra.Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler.\r\n\r\nEmentaCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nFEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS.3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.”\r\n\r\nAssim, haja vista que o autor atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e considerando o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n83 - 2007.51.01.017480-5 ROBSON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Uma vez que os autos foram remetidos à União Federal para cumprimento ao ato ordinatório de fls. 182, sem qualquer manifestação, reitere-se a intimação da mesma, para a juntada de cópia da petição mencionada na Certidão de fls. 181, devendo ainda, na oportunidade, fornecer as cópias de fls. 154/164, que deverão ser substituídas pela Secretaria, mediante certidão, já que se tratam de fax, que se apagarão com o tempo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n84 - 2008.51.01.522819-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA ORTOPEDICA E DE ACIDENTE LIDIO TOLEDO. . Ao Autor para fornecer as cópias para fins de contrafé. Após, cumpra-se o despacho de fls. 11.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n85 - 2007.51.01.032970-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x NEWTON BARBOSA E AL MEIDA. . Fls. 79. Defiro. Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 32/67, que deverá ser devolvida, por mandado, ao seu signatário. \r\n\r\nApós cumpra-se o despacho de fls 75, parte final.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n86 - 2000.51.01.511798-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.) x MARCIA REGINA PORTALET (ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS.). . Às partes sobre manifestação do Contador de fls.159.\r\n\r\n87 - 2000.51.01.529999-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDREA ARAUJO PEIXOTO.) x AURINO FREITAS DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.). . Mantenho o feito suspenso em relação à Antonio Cavalcante dos Santos, na forma do art. 265, I, do CPC, ante a ausência de interesse dos seus sucessores.\r\n\r\nApós, a publicação deste, venham-me os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n88 - 2001.51.01.021116-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x ESFECO ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: ALZIRA IAPARRAGUIRRE KOVALICK.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e determino que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 78/79, no valor total de R$ 141.356,55 (cento e quarenta e um mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizados até 02/2003.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.018046-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x PETRONIO ACHILLES RIBEIRO ROSA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA SOUZA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reduzir o valor da Execução para o valor total de R$ 47.294,88 (quarenta e sete mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito reais centavos), atualizado até 05/2004, conforme cálculos de fls. 85/86.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.024719-4 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: JOSE MOREIRA ALVES DE BRITO.) x NEDIR JOSE PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Recebo a apelação de fls.458/462 da parte ré, no duplo efeito. Tendo em vista a apresentação de contra-razões pela parte autora (União) às fls.464/465.\r\n\r\nCom o decurso do prazo legal e após cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.014448-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA.) x ODINEIA GONCALVES REIS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Recebo a apelação da parte Embargada, no duplo efeito. Tendo em vista que a União Federal já se manifestou em contra-razões, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.031090-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ANNA LUCIA DE MELLO FRANCO (ADVOGADO: JUNIA CAMARINHA DA SILVA.). . Aguarde-se por dez dias a manifestação da União Federal.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n93 - 00.0609249-7 CARLOS ALBERTO DE MATTOS CROCAMO (ADVOGADO: JORGE RAPHAEL DE SOUZA CROCAMO, OTAVIO WILSON DIAS DE COUTO, MARCIO LOPES CORDERO, ANTONIO DA COSTA MEDINA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES.). . Fls. 803 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador, na qualidade de Perito do Juízo, a fim de elaborar cálculos referentes aos honorários contratuais devidos aos advogados Antonio da Costa Medina e Otavio Wilson Dias de Couto, nos termos da Decisão de fls. 773.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n94 - 2009.51.01.013340-0 DINAH DE ANDRADE BARBOSA (ADVOGADO: GEORGINA ROCHA LESSA, MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Defiro, outrossim, a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n95 - 2008.51.01.013765-5 MANOEL JORGE ALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao autor sobre a contestação de fls. 61/77e o ofício de fls. 79/81, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n96 - 2006.51.01.014974-0 JORGE LUIS SILVA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI DE SIQUEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Aos autores sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.006296-9 RODRIGO DA SILVA (ADVOGADO: GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora sobre a contestação de fls.58/72 e os documentos de fls 73/170, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n98 - 2003.51.01.010639-9 METTA II ASSESSORIA TECNICA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA (ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Republicação da última parte do despacho de fls. 313, para abrir prazo para a CEF\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos Autores.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.025555-0 ZULMIRA DE SOUZA BATISTA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.520800-7 ANTONIO JACINTO SOARES FILHO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n101 - 2008.51.01.522950-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PATRICIA DOS SANTOS CABELLI CASTELHANO. . REPUBLICAÇÃO do despacho de fl. 27:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nApós, dê-se vista á parte Autora, devendo a mesma requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n102 - 2004.51.01.018045-2 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JELCIAS BAPTISTA DA SILVA CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.). . Republicação da parte final do r. despacho de fls.98\r\n\r\n(...) Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos Embargados.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.028189-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x MARIA AVELAR SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 67/74, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 824776"
                            ],
                            "827613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012869-0 IRENE DIAS CARDOSO DE GUSMAO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Existe lei federal de edição recente que dispensa a autenticação de cópias de documentos, reconhecimento de firma etc, desburocratizando o serviço público em geral e, em especial, as ações judiciais, coisa que o Advogado da União, se ainda não sabe, deverá passar a saber.\r\n\r\nDesta sorte, declaro habilitados nos autos ANA MARIA DE GUSMÃO, como filha e LILIANE DE CARDOSO DE GUSMÃO CUNHA, ALEXANDRE CARDOSO DE GUSMÃO, SADY CARDOSO DE GUSMÃO NETO e MARIA FERNANDA LOPES GUSMÃO, na qualidade de netos,sucedendo a parte autora no processo. Anote-se na SEDIC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009187-0 GILMARA TERESA VENTURA MOREIRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x VIRGINIA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nFls. 147 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\", servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001156-7 CLOVIS PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nNão se desincumbe, como deveria, o patrono do Autor, de diligenciar o paradeiro da sua testemunha, isso desde 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAssim, para cumprimento, a tempo e hora, da “Meta 2”, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, não há mais como se protelar o desiderato da causa.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0014978-9 CERAMICA GUARAI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALTAMIRO GONCALVES SILVA, FERNANDO SARMENTO BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Nos termos da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, expeçam-se Requisitórios, de natureza comum e alimentar, conforme a seguir demonstrado; em favor da autora Cerâmica Guarani Ltda, no valor de R$ 202,01; em favor da autora Denancy T. de Souza, no valor de R$ 128,32; em favor do autor Marcelo Mello Ferreira, no valor de R$ 283,10; em favor da autora Márcia Cristina Vieira, no valor de R$ 91,75; em favor do autor Salvador Mastra, no valor de R$ 164,25 e, em favor do advogado da causa, no valor de R$ 85,80, tudo atualizado a partir de 05/09/2008 (fls. 107 dos embargos).\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes, nos termos do art. 12, da mencionada Resolução, do teor da requisição.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os Precatórios ao T. R. F. - 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.009260-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x CERAMICA GUARAI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALTAMIRO GONCALVES SILVA, FERNANDO SARMENTO BASTOS.). . À Secretaria para trasladar cópias de fls. 87/91, fls. 96/97, fls. 103, cálculos de fls. 107/111 e petições de fls. 113 e 116.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 827613"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                        "Atos": {
                            "826331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0020185-2 RAUL CAREZZATO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Forneça a parte autora cópia legível de fls. 214/231, vez que nas juntadas não é possível a verificação da competência a que se referem.\r\n\r\nFornecidas, remetam-se os autos ao contador conforme determinação de fls. 111.\r\n\r\nRetornando, dÊ-se vista à parte autora.\r\n\r\n2 - 95.0066543-3 JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA, ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n3 - 97.0007569-9 OSWALDO DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a manifestação do INSS às fls. 153, expeçam-se os requisitórios no valor total de R$ 490.913,10, conforme cálculo de fls. 154/168 - valor incontroverso.\r\n\r\n2) Após a expedição, venham conclusos os autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n4 - 99.0026935-7 ALOISIO DE SOUZA (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.531827-6 SEBASTIAO CARLOS FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 460/463, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n6 - 2002.51.01.507574-1 ROSA MARIA PEDROSA BAZILIO (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO LYRA F. CAJU, CRISPINA DAMIANA DE O. CAJU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 152/153 - Petição da parte autora requerendo a citação do INSS para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do artigo 632 do CPC.\r\n\r\nÀs fls. 95, foi certificado o trânsito em julgado do acórdão de fls. 90.\r\n\r\nÀs fls. 102/104, foi dado início à obrigação de fazer, nos moldes do artigo 632 do CPC.\r\n\r\nÀs fls. 107 e 113/114, o INSS juntou comprovantes do cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA parte autora insurgiu-se, às fls. 122/123 ao cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nA questão acerca do cumprimento da obrigação de fazer foi também discutida às fls. 42 e 43/52 dos embargos à execução no. 200.51.01.800310-6, em apenso, tendo inclusive a parte autora se manifestado favoravelmente aos cálculos do contador às 43/52.\r\n\r\nÀs fls. 135/141, a parte autora iniciou a execução da obrigação de pagar, restando preclusa a questão a respeito da existência de obrigação de fazer, já cumprida pelo INSS (fls. 107 e 114/116). \r\n\r\nAguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.501714-2 MARLENE LEONOR DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO ABADESSA RODRIGUES.) x ESTAEL APARECIDA TERRA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aos autores em rateio com a segunda ré o benefício de pensão por morte do segurado BRAZ DE SOUZA TERRA, com DIB, para os benefícios de ambos os autores, em 9/6/1995 e a RMI de acordo com o INFBEN de fls. 157.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas devidas aos autores da seguinte forma, conforme a fundamentação supra: a autora receberá a sua quota parte (1/3) a partir de 9/2/1999. Já o segundo autor deverá receber as parcelas devidas, na cota correspondente a 50% do valor total da pensão, desde a data da DIB do beneficio atual (9/6/1995, fls. 33) até 8/2/1999, dia anterior à habilitação da autora; a partir de 9/2/1999 as parcelas que lhe são devidas terão sua cota reduzida para 1/3 do valor total da pensão, até a competência fevereiro de 2008, mês anterior à implantação do benefício decorrente da tutela concedida às fls. 91/92.\r\n\r\nAs parcelas serão corrigidas monetariamente pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 28, em 25/4/2005), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nNão deverão ser descontadas do benefício da 2a ré as parcelas devidas aos autores, correspondentes ao período em que recebeu sozinha o benefício, tendo em vista sua boa fé.\r\n\r\nCondeno os réus em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ). Custas de lei.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, ratifico a tutela concedida às fls. 91/92 e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA à autora Marlene para determinar que o réu proceda à implantação do benefício (cota parte de 1/3) a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.520217-6 RODRIGO NUNES DOS SANTOS REP/ P/ ANDREIA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: KATIA DA SILVA GAMA RODRIGUES.) x MARINALVA JOSEFA DA SILVA E OUTROS (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 111/112, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n9 - 2004.51.51.070717-0 ELIANA MARIA RAMOS FARIA (ADVOGADO: JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 215/216, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n10 - 2005.51.01.522821-2 MARIA IVONETE FREIRE DE FRANCA (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.504744-1 GUARACI DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.537497-0 ADELAIDE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 106.601.272-2. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021085-1 MARIA DA GLORIA NUNES DA FONSECA (ADVOGADO: RAFAEL MACHADO DA CONCEICAO, CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA.) x NILCEA DE LIMA COUTINHO (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x JANETE GOMES RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como á parte autora sobre os documentos juntados na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos réus dos procedimentos administrativos juntados, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela ré JANETE GOMES RAMOS, e em seguida à ré NILCEA DE LIMA COUTINHO, esta na pessoa da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.800245-3 JOSE AUGUSTO ALMEIDA BOMFIM (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . À parte autora para que diga se renuncia ao direito postulado, o que acarretará resolução de mérito, na forma do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.810201-0 WAGNER DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem honorários. Sem custas para recurso, face à gratuidade concedida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.811155-2 DORIVAL GAVINHO LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA COSTA, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes das certidões negativas de fls. 157, 159, 161, 163, 165 e 167.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.816216-0 MARIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Oficie-se às empresas CIA PALMARES HOTEIS E TURISMO e MERIDIEN DO BRASIL TURISMO LTDA, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações, ciente que o descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério Público Federal com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado MARIO RIBEIRO DOS SANTOS, nascido em 14/04/55, CPF 494 651 207 15, ID 043073444 IFP, no período de 13/09/1991 a 30/07/1998, relativamente à empresa CIA PALMARES e no período de 15/01/79 a 14/11/90, relativamente à empresa MERIDIEN DE BRASIL, e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.816325-4 BENEDICTA EVA DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como à parte autora sobre fls. 171/178, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.801575-0 MARIA RANILDA PAIVA MARINHO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como á parte autora sobre os documentos juntados, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.805905-4 KAYQUI RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: PRISCILLA BONAPARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n21 - 2004.51.01.537237-9 FARMALAB INDUSTRIAIS QUIMICAS E FARMACEUTICAS S/A (ADVOGADO: VALESKA SANTOS GUIMARAES, VICENTE NOGUEIRA.) x CAZI QUIMICA FARMACEUTICA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ROBERTO NUNES MARTINS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.500757-1 GIOVANNI GARBONI (ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x PLASTINET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001363/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença de fls. 309.\r\n\r\nFls. 310/311 - Assiste razão à parte ré.\r\n\r\nCom efeito, a sentença de fls. 295/297 condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nTodavia, a sentença extintiva da execução determinou expedição de alvará em favor da empresa ré, e não em favor de seu patrono, regularmente constituído às fls. 165.\r\n\r\nSendo assim, acolho os Embargos de Declaração, somente para retificar o terceiro parágrafo da decisão de fls. 309, para que nela passe a constar que “...Expeça-se alvará do percentual de 50% do valor depositado em favor do patrono da 2a ré, o o Dr. FERNANDO VALLE AYRES ...”. \r\n\r\nNo mais, persiste a sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.539508-0 CEPHALON, INC. (ADVOGADO: MARIA CECILIA DE ARAUJO OSWALD, RODRIGO DE AZEVEDO SOUTO MAIOR, OTTO BANHO LICKS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Recebo a apelação do INPI nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.808739-9 IND/ E COM/ DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO MARINER LTDA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, ANTONIO BENTO DE SOUZA, CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR, JOICE MARTINS DE OLIVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.) x MAJOR LEAGUE BASEBALL PROPERTIES, INC (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade dos atos administrativos do INPI que concederam os registros nº 814.500.110 e nº 827.035.144, na classe NCL(8) 25, referentes à marca nominativa e mista “SEATTLE MARINERS”, de titularidade da primeira Ré, devendo a autarquia providenciar a anotação e publicação desta decisão na Revista da Propriedade Industrial para ciência de terceiros, nos termos do §2o do art. 175 da Lei 9279/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem rateados entre ambos os réus, corrigidos monetariamente nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal a partir da data de publicação da sentença.\r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.814514-8 LUZAN COM/ DE COSMETICOS LTDA ME (ADVOGADO: MARCELA ROCHA MACHADO, AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO.) x DA FONTE IND/ COM/ DE COSMETICOS LTDA x FACE BELA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (ADVOGADO: DILCEU DANTAS MELLO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo por último o INPI, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.806559-1 PAULO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SIL VA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.814865-4 CEPHALON, INC. (ADVOGADO: OTTO BANHO LICKS, RODRIGO DE AZEVEDO SOUTO MAIOR, ANA CLARA PACIORNIK SCHULMAN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Recebo a apelação do INPI nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo autor. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 96.0020847-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x RUTH GRAU BERLINER (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS, ora embargante, em ambos os efeitos. \r\n\r\nAo AUTOR, ora embargado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 96.0072532-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x OLIVIA DOS SANTOS COIMBRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com fundamento no art. 269, I, c/c art. 740, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para determinar o prosseguimento da execução com base no valor total de R$ 41.195,53 (de setembro de 2008), discriminados da seguinte forma: Olivia dos Santos Coimbra (R$ 2.363,93), Manuel de Souza A. Filho (R$ 5.382,27), Maria José Silva (R$ 5.970,18), Maria Lucia de O. Santos (R$ 5.689,89), Maria Teixeira da Rocha (R$ 5.844,82, com cinco sucessores), Maria Joana Oliveira (R$ 5.382,27), Maria de Jesus Moreira Santos (R$ 5.939,03), Maria Candido as Silva (R$ 876,03) e honorários de advogado (R$ 3737,11). \r\n\r\nSem custas para recurso. Honorários compensados.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para excluir do pólo passivos os embargados Maria de Andrade Guilherme e Manoel Batista Vidal.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente decisão, bem como dos cálculos de fls. 314/322 e 328/335, para os autos principais, prosseguindo-se nele com a expedição de precatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.809539-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA IVONETE FREIRE DE FRANCA (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.809607-5 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x CAZI QUIMICA FARMACEUTICA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ROBERTO NUNES MARTINS.) x FARMALAB INDUSTRIAIS QUIMICAS E FARMACEUTICAS S/A (ADVOGADO: VALESKA SANTOS GUIMARAES, VICENTE NOGUEIRA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.809622-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ALOISIO DE SOUZA (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.809623-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x PAULO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.809702-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GUARACI DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.809733-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.809734-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x OSWALDO DE SOUZA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ.). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos do processo em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2009.51.01.805839-6 DULCE COUTO PERES (ADVOGADO: VERONICA LAGASSI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nAssim sendo, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para sanar a omissão apontada, devendo a presente decisão fazer parte integrante da sentença de fls. 21/26.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n38 - 00.0773794-7 SEBASTIAO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x ZILDA MARIA FORESTI WERNECK DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS.1003/1013:\r\n\r\n“...Dê-se vista ao autor WALTER ALVES DE OLIVEIRA, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nIV.9) (AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ARQUIVAMENTO)\r\n\r\nSem manifestação quanto ao item IV.8, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n39 - 87.0003642-0 MANOEL ANTONIO DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da consulta retro, POR TRINTA DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n40 - 87.0007326-1 CARLOS GONCALVES DE BRITO (ADVOGADO: RAUL JOSE DE BARROS E PRATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 159: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n41 - 88.0005373-4 CELESTE RAMOS DE SA E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n42 - 89.0010657-0 ANTONIO COELHO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK, BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS, NILO TADEU PINTO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 781:\r\n\r\n“ ... dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelos autores. Se estes concordarem com os cálculos, deverão promover a execução na forma do art. 730 do CPC, sem vista ao INSS, que poderá embargá-la.”\r\n\r\n43 - 92.0053653-0 HELIO GOMES VIANNA (ADVOGADO: DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n44 - 95.0008162-8 MANOEL EROTHIDES DUTRA (ADVOGADO: MARCELO CALDAS CORREA.) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 182: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n45 - 97.0004222-7 MARIA LUCIA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS.\r\n\r\n46 - 99.0065322-0 ESTER DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 340, VERSO.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n47 - 2001.51.01.524106-5 LUIZ OSVALDO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 401:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. ”\r\n\r\n48 - 2003.51.01.506891-1 ADILSON ROLINDO DE SOUZA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.265:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n49 - 2003.51.01.515731-2 BRENO HORTENCIO DE LIMA (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA B H LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.341:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n50 - 2004.51.01.513081-5 CLOVIS PINTO ZARAN (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.324:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora, bem como para ter vista dos documentos de fls. 314/318.”\r\n\r\n51 - 2005.51.51.003564-0 RONALDO DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.328:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n52 - 2006.51.01.511118-0 AGOSTINHO ALVES MIRANDA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista e desentranhamento de documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS, acostados pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato e o DARF, mediante recibo e substituição por cópias, devendo o patrono da parte autora comparecer à Secretaria do Juízo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.805306-7 SERGIO PRADO SANTANA (ADVOGADO: SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 80, verso:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. ”\r\n\r\n54 - 2008.51.01.813184-8 ROSANGELA DA ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.217:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n55 - 2008.51.01.816142-7 MARIA LUCIA PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS, RENATA MARA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.19:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n56 - 2008.51.01.816337-0 ELOELIA NUNES DE SA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 32:\r\n\r\n“ ... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora. ”\r\n\r\n57 - 2009.51.01.800617-7 JOSE ANTONIO PIMENTA DA FONTE (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.127:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários. ”\r\n\r\n58 - 2009.51.01.800678-5 MARCIA MONTEIRO GARCIA DE AMORIM (ADVOGADO: MARISTELA FRAZAO CAIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 74:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários. ”\r\n\r\n59 - 2009.51.01.801562-2 AMANDIO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.40:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 2007.51.01.813230-7 PERSIO JOSE GOMES JORDANI (ADVOGADO: ZENILDA MARIA RIBEIRO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFls. 435: Defiro a vista requerida pela Dra. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, POR DEZ DIAS, em Secretaria, eis que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2007.51.01.805465-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ITALCYRE BARCELLOS DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 156:\r\n\r\n“ ... dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada. ”\r\n\r\n62 - 2008.51.01.806103-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CELESTE DE JESUS SERPA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO PACHECO CURY.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 26:\r\n\r\n“... Dê-se vista ás partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora ora embargada. ”\r\n\r\n63 - 2009.51.01.800205-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x OTHILIEL LOPES DA MOTTA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 38:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora , ora embargada.”\r\n\r\n64 - 2009.51.01.800207-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SILVERIO BRITES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 111:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, ora embargada. ”\r\n\r\n65 - 2009.51.01.801678-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x DAYSE MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO, SUELI MARTINS HARGREAVES.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.57/58:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 826331"
                            ],
                            "826346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0928459-1 ALUYSIO PRATA - ESPOLIO (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, CELIO SILVA COSTA.) x EUCLYDES PACHECO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, CELIO SILVA COSTA.) x JOAQUIM RODRIGUES DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: RENATO DE PAULA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 1183: Indefiro o desentranhamento do substabelecimento uma vez que, não obstante a execução já estar extinta, o feito foi patrocinado por advogados diferentes, sendo o substabelecente um deles.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 89.0004549-0 LEDINA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX, WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . À parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 90.0008919-0 JUSTINO GABRIEL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 16 dos embargos, tendo em vista as decisões de fls. 19, 25/26, 32 e 82 daqueles.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.531004-6 ANTONIA DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 300 - Tendo em vista que toda a documentação necessária para a elaboração dos cálculos já se encontra nos autos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDescumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.524230-6 LUPERCIO BRASIL RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 464/469: Manifeste-se a parte autora, devendo, ainda, promover a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.536791-7 MARIA AVIGO LARANJA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a sentença proferida não ter determinado o restabelecimento do benefício, promova a parte autora aa execução da obrigação de pagar, relativa ao período anterior à suspensão do benefício, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.520421-5 EVANILDO AUGUSTO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 249: Defiro a vista requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS, para que promova a execução do julgado, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.816201-8 DELIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 167/170: À parte autora sobre a certidão negativa.\r\n\r\nNada requerido, aguarde-se a resposta dos demais ofícios.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022787-4 CELMAR ARTIGOS DE CAÇA E PESCA LTDA (ADVOGADO: KAREN TEOTONIO ALBRECHE.) x CELMAR ARTIGOS NAUTICOS LTDA (ADVOGADO: CELSO ANICET LISBOA, ANA ROBERTA LOBO DA SILVA.) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Promovam os réus a execução do julgado, na forma do art. 475 J do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.523581-3 SINAF - SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA A FAMILIA (ADVOGADO: CRISTIANE SANTOS MANZUETO, PAULO PARENTE MARQUES MENDES.) x SANTA MADALENA 2000 ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre o despacho nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, ao INPI tendo em vista o despacho nos autos da impugnação ao valor da causa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 89.0012118-9 GERALDO DE OLIVEIRA RAMALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO M. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, na foma do art. 730 do CPC.com base nos cálculos fixados às fls. 121.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.803521-9 SANTA MADALENA 2000 ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x SINAF - SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA A FAMILIA (ADVOGADO: CRISTIANE SANTOS MANZUETO, PAULO PARENTE MARQUES MENDES.). . Aos impugnados (SINAF e INPI).\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 826346"
                            ],
                            "828635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.805669-7 CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x CIENTRAL GLASS COMPANY LTD (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR.) x AABOTT LABORATORIES (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Por outro lado, indefiro, por ora, a vista requerida às fls. 2432/2433, eis que dos documentos novos juntados pela autora (fls. 2199/2303), somente o de fls. 2260/2303 está lavrado em língua portuguesa e, por ser tratar este de uma cópia de representação levada à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, narrando alegados atos de concorrência desleal praticados pelas rés, sem qualquer relação direta com o exame do atendimento dos requisitos legais de concessão da PI 9806996-9, poderá ser objeto de vista posteriormente à juntada do laudo técnico.\r\n\r\nNos termos dos arts. 130 e 421 (relativos à prova) e 327 do Código de Processo Civil, nomeio perito do Juízo o Professor-Doutor Sergio de Paula Machado (03211268 CRQ-3 - RJ), que será intimado no endereço conhecido pela Secretaria, devendo apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDeverá o perito responder, fundamentadamente se for o caso, aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\na) queira o Sr. Perito descrever as reivindicações da invenção objeto da PI 9806996-9, esclarecendo a utilidade da invenção, o campo de sua aplicação, o problema técnico a que ela se propôs resolver, o estado da técnica em 26/1/1997, no que tange ao problema posto, bem como outras informação que julgar úteis a esse Juízo;\r\n\r\nb) queira o Sr. Perito esclarecer se o objeto da patente PI 9806996-9 já se encontrava no estado da técnica, principalmente em função do objeto da patente de invenção EP 0701985;\r\n\r\nc) caso a resposta ao item “b” seja negativa, queira o sr. perito esclarecer se, para um técnico no assunto, com ajuda de seus conhecimentos profissionais e por um jogo de simples operações de execução, poderia perceber a solução trazida pela invenção, pela combinação dos meios divulgados no estado da técnica até 26/1/1997, dia da prioridade requerida pelas rés, levando-se em conta, além de outros subsídios que entender necessários, o exame dos objetos das patentes DE 1954268 e US3689571, mencionados no item 76 da petição inicial (fls. 22);\r\n\r\nd) queira o sr. perito opinar a respeito da alegação de insuficiência descritiva da PI 9806996-9, principalmente em função da regra do art. 24 da Lei nº 9279/96, esclarecendo se, do jeito que está o relatório descritivo, a solução encontrada pela invenção para resolver o problema técnico está bem explicada e se um técnico no assunto realizaria a invenção, principalmente face ao que consta no parecer técnico do INPI (fls. 2166/2186), especialmente às fls. 2183 e 2185.\r\n\r\nCom a vinda da proposta de honorários, dê-se vista à autora por dez dias, para falar sobre a proposta e, também, para as providências previstas no §1o do art. 421 do Código de Processo Civil; após, sucessivamente e para as mesmas providências, dê-se vista às empresas rés, também por dez dias (prazo único para ambas); finalmente, por igual prazo, ao INPI.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de honorários, efetue o depósito em dez dias. \r\n\r\nEfetuado, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o mesmo apresentar o laudo em trinta dias. Havendo discordância em relação à proposta de honorários periciais, venham conclusos depois de decorrido o prazo do INPI.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora. Em seguida as rés, por igual prazo e conjuntamente. Por fim, ao INPI, também por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo para falar sobre o laudo sem manifestação das partes, venham conclusos, ciente o perito que, caso não haja determinação de esclarecimentos pelo Juízo, será determinada a expedição de alvará dos honorários em seu valor total.\r\n\r\nHavendo algum requerimento ou determinação do Juízo para prestação de esclarecimentos, será liberado 50% do valor do depósito, mas somente após a juntada da manifestação do perito. Neste caso, a outra metade dos honorários será liberada apenas após o Juízo concluir que não há mais nada a esclarecer.\r\n\r\nIntimem-se, o INPI pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0713873-3 ABILIO PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO, ALOISIO PEREIRA GORITO, HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO, DAVID PINHEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n3 - 00.0928720-5 CLAUDIONOR ALVES DA PAIXAO (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. Mariza Vilma Riet de Bittencourt, OAB/RJ 92.418, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 91.0005759-2 CELIA QUEIROZ DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDA DE SOUZA BORGES, JANE DE CARVALHO CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 147: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5 - 97.0008378-0 MARCIO VASCONCELLOS SOBRAL (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS, RAPHAEL PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 96: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6 - 97.0078501-7 GLORIA MARIA HUGUET LIMA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ALBANICE CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.512185-7 JORGE CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUALDINA CARDOSO, ANITA VIEIRA DO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.811546-6 IND/ COM/ DE BOLAS E CHUTEIRAS CARREIRO LTDA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM, ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL, FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x BETO CARRERO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: PAULO TARSO CORREIA LEITE, GISELE ALINE DE OLIVEIRA LENZI.). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 17/07/2009.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.805866-9 SIRENIA PEREIRA CLARO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS, acostados pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo, devendo o patrono da parte autora comparecer à Secretaria do Juízo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em cumprimento à parte final da sentença de fls. 40, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 90.0050781-2 MARIUSA MARTINS OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDIR PEREIRA, SERGIO ANTONIO MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.800336-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x AIDA BORGES KLEIN (ADVOGADO: NATHANAEL PEREIRA FERREIRA, LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.28/29:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 828635"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0922453-0 MARIA DA GLORIA LOPES ALVES (ADVOGADO: WILSON LUIZ DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 88.0015730-0 AMARILIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nIII- Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 89.0009289-8 ARLITA FRANCISCA ATAIDE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da autora supra mencionada, observando-se o correto número de seu CPF. ...”\r\n\r\n4 - 91.0018681-3 LUIZ PAULINO BONFIM (ADVOGADO: ADIR DA MATTA BRAGA, EDIR NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos dos embargos à execução em apenso, bem como a comprovação da obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 93.0014268-2 MARIA NATIVIDADE RODRIGUES CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 96.0012675-5 NIVALDO PAIXAO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x NORBERTO DA COSTA PINTO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2009 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Anote-se.\r\n\r\nII - Ante a informação colacionada às fls. 92, 99 e 102, promovam os herdeiros do litisonsorte ativo NORBERTO DA COSTA PINTO a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nIII - Com relação aos litisconsortes ativos ODIR DE OLIVEIRA e NIVALDO PAIXÃO DA SILVA, que às fls. 160 e 169, respectivamente, regularizaram suas representações processuais, venham-me conclusos para prolação de sentença meritória.\r\n\r\n7 - 97.0018088-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x ALMIR SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x REDE FERROVIARIA FEDERAL (ADVOGADO: ARY ALVES DE MORAES.). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência aos autores ANA MARIA COSTA MOREIRA, CARLOS AFONSO GOMES DA SILVA, CLAUDIO MARCIO VIANA DA SILVA, DEIVERSON VIANA DA SILVA, DOUGLAS VIANA DA SILVA, ERALDO LUIZ DOS SANTOS COSTA, HELOISA HELENA DOS SANTOS COSTA, ILSON GOMES DA SILVA, MARCIO JOSE DOS SANTOS COSTA, MARCO AURELIO DOS SANTOS COSTA, MARIA MAGDALENA DA LUZ, REGINA LUCIA DOS SANTOS COSTA, ROSANE MARIA DOS SANTOS COSTA e SANDRA MARIA GOMES DA SILVA acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação dos depósitos relativos aos autores DIRCE DA CONCEIÇÃO CAETANO E NAIHA GERALDO AGUIAR.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.504542-9 RUI DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: SOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.510811-7 JOSE CANDIDO BARREIRA (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.523695-8 VALDOMIRO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.538670-5 ADILSON BAPTISTA PALMA (ADVOGADO: RICARDO PAZ DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação NO PRESENTE FEITO, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n12 - 2002.51.01.530318-0 JACY MENDES ROCHA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.530378-6 ANDREA PACHECO (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x BEATRIZ DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, RUY LUDOLF RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.510246-3 SIDNEY RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.523235-8 CARLOS PAREDES DIAS FILHO (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO, FERNANDA CARLA COELHO NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . (...), dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, venham para envio.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.528892-3 MAURO MARTINS AREZES (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.513300-2 ANTONIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE MATIAS FARIAS, LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.500883-2 TERESINHA MELLO DA SILVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham para envio.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.524158-7 DIVA RIBEIRO RAMIRO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nIII- Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.537012-4 WALDECY NEVES GOMES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . (...)à parte autora, por vinte dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.803670-7 PATRICK DE SOUZA RIBEIRO REP/ P/ MONICA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOB ELOISIO VIEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.805624-0 LUIZ MARTINS REGADAS (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.803301-2 CARLOS ALBERTO DE LIMA (ADVOGADO: FAUSTO FALCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n24 - 2006.51.01.518372-5 ANTONIO JOSE JOIOSO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: ALCIDES RIBEIRO FILHO.). . \r\n\r\n(...)dê-se vista à Empresa LAGROTTA AZZURRA IND COM DE CONFECÇÕES, assistente da autarquia-ré.Prazo de 10 (dez) dias.(...)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.800073-7 LUIZ CARLOS RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 89.0010878-6 WENCESLAU DA SILVA CABRAL (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n27 - 89.0014977-6 LICETA JORGE DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS, GASPAR SILVEIRA MARTINS, IVAN SAGULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n28 - 93.0024996-7 CAROLINA ORFAO MARTINS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n29 - 2009.51.01.803564-5 GRENDENE S/A (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.) x RIVALDO CAETANO DE AZEVEDO (ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Defiro ao requerido RIVALDO CAETANO DE AZEVEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do instrumento de mandato, na forma do art. 37 do CPC.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.520873-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x RUBENS FARIAS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS, GUSTAVO MOTA GUEDES, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.809182-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA, PAULO CESAR NAVARRO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.813530-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x SEBASTIAO ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.816029-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x AUGUSTO RODRIGUES PAIVA JUNIOR (ADVOGADO: ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.817179-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x OSEAS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE TOLEDO PIZA BERTHOUX, WELLINGTON BERTHOUX.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.817547-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.817552-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x MARCOS AURELIO VARANDA SANTOS (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001327/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 28/30.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.803477-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x ADILSON BAPTISTA PALMA (ADVOGADO: RICARDO PAZ DA COSTA.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação NOS AUTOS PRINCIPAIS, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.803230-1 EUNICE MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2009 FOLHA 110 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Carta de Sentença extraída para cumprimento da tutela antecipada concedida na sentença meritória proferida nos autos da Ação Ordinária em apenso (processo nº 2005.5101.524291-9), que compeliu o INSS à implantação da pensão por morte em favor de Eunice Miranda da Silva.\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do retorno dos autos principais do Tribunal, restou sem objeto o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 267 VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente, juntamente com o processo principal, os presentes autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 88.0025098-0 MARIA MAGDALENA COOPER VIANA E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado Jorge Moreira Andrade - OAB/RJ nº 18.797, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 90.0006614-0 CANDIDO LEMOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, CINTIA LEITE RODRIGUES, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, MARIO CESAR F. VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Drª. Cíntia Leite Rodrigues - OAB/RJ nº. 136.830, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.519597-0 OLINDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULA FERREIRA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.531499-4 ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Rosângela Lima da Silva - OAB/RJ nº. 109.692, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.500777-9 MARIA OGENIA VIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIMAR GONCALVES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.526152-0 LEONOR FELIX DE PINHO (ADVOGADO: FLORESTIDES VALADARES DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.802249-3 ANDRE LUIZ MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, RENATA SILVA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n46 - 98.0018497-0 CELIA FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES CHAVES, JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Gustavo Marques Chaves - OAB/RJ nº. 122.571, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 90.0051343-0 CECILIA DOS SANTOS PAULO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY, KATIA LUCIA MOURA CALIXTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Rogério José Pereira Derbly - OAB/RJ nº. 89.266, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 91.0019558-8 JOAQUIM PORDEUS DE ALENCAR FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOTTA DA COSTA, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeiram os litisconsortes ativos o que for de seus interesses, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n49 - 91.0106489-4 DANIEL COE (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado Marcelo Davidovich - OAB/RJ nº 53782, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 91.0126382-0 IEDA SIMAO E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA THOMPSON DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Conforme anteriormente determinado às fls. 184/185, 189, 197, 198, 201 e 203, promova a parte autora a citação da autarquia-ré para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n51 - 92.0002182-4 FRANCISCA ROSA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: LEVI BENEDITO AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANDIRA FERREIRA DAVID.). . Ciente do desarquivamento do feito, providencie a parte autora o desentranhamento dos documentos que necessitar, com exceção ao instrumento de mandato, devendo substituí-los por cópias que fornecerá no prazo de 10 (dez) dias, mesmo prazo em que deverá requerer o que mais for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n52 - 92.0021835-0 LEONOR DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO, MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n53 - 95.0023413-0 JOSE ARAKEN RODRIGUES (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO, FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 828535"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0018534-3 CESAR DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . 1) Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 315/316), defiro as habilitações, no presente feito, de ASSUMPCION BOJ DE SOUZA NEVES (Autor falecido Manoel de Souza Neves Junior), de ELIZABETH GONÇALVES JOURDAN (Autor falecido João Antonio Gonçalves Maduro) - reservando-se a quota-parte de 50% (cinqüenta por cento) dos 03 (três) filhos da falecida filha do Autor MARIA LUCIA GONÇALVES CUPELO (fls. 275)- e de REGINA TEIXEIRA BRACCHI (Autor falecido Cláudio Guilherme Nicola Bracchi).\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir os Autores falecidos e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n2) Em relação aos demais pedidos de habilitação, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o constante das fls. 315, item c.\r\n\r\n3) No mesmo prazo de 10 (dez) dias, providencie a Sra. Advogada da parte autora a juntada dos cálculos de fls. 233/236 com os valores desmembrados em relação a cada um dos Autores e respectivos honorários advocatícios contratuais (fls. 255/264), bem como declaração dos Autores de ciência e concordância com os montantes a serem descontados a tal título. \r\n\r\n4) Após, diga o INSS quanto à manifestação da parte autora sobre o item 2 supra e a respeito do pedido de habilitação de fls. 294/303, informando, ainda, sobre a existência de dependentes habilitados à pensão por morte dos Autores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 96.0014370-6 MAGDALENA PEREIRA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 01/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ- PREVI-BANERJ do pólo ativo, tendo em vista o constante das fls. 103/104, 106, 121 e 158/162. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0000890-8 LUIZ BOTANI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 485/492 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0002214-5 ELIANE GARCIA BORGES E OUTROS (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 11/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, em relação ao Autor FRANCISCO DE ASSIS BRANDÃO; \r\n\r\n2- quanto aos demais Autores, julgo improcedentes os pedidos, na forma da fundamentação supra; e\r\n\r\n3- condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0008502-3 LEILA FERNANDES NUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 194/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 99.0005592-6 MARCOS FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 475/484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.812172-7 BRAZ JOSE BASILIO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei n. 1.060/50 e em virtude de ainda não ter ocorrido a citação do Réu.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.802018-6 JARBAS FERNANDES WILLEMES (ADVOGADO: CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 45 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.805560-7 HILDA BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 206/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50, e em virtude do Réu ainda não ter sido citado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.808292-1 MARILIA JUDITH SUCUPIRA GONÇALVES (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 260/261 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº1.060/50 e em virtude de ainda não ter ocorrido a citação do Réu.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.808334-2 FLORENTINA TUNAS TOME (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 179/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50, e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.808780-6 INTERPAC COML/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x WILSON JORGE DA COSTA REGO (ADVOGADO: FABIO GRACA SANT'ANA, RICARDO PERNOLD VIEIRA DE MELLO.). . 1 - Defiro a realização da prova oral requerida pela parte autora às fls. 749, penúltimo e último parágrafos, devendo a mesma, no prazo de 10(dez) dias, fornecer o rol de testemunhas e informar se estas comparecerão na audiência independentemente de intimação ou não (art. 412, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- Indefiro o pedido do 1o. Réu de fls. 752, “a”, tendo em vista que o depoimento pessoal deve ser requerido em relação à parte contrária, conforme o disposto no art. 343 do CPC. \r\n\r\n3- Defiro a realização da prova testemunhal requerida pelo 1o. Réu às fls. 752/753, “b”.\r\n\r\n4 - Defiro, ainda, a realização da prova pericial requerida pela parte autora às fls. 750 e nomeio o Dr. Alberto da Costa Trigo Júnior (CREA/RJ 84239-D) perito deste Juízo.\r\n\r\n5 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n6 - Intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n7 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 99.0000994-0 IASSIRA DE CASTRO RANGEL (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.). . Fls. 214/215 e 235/236 - Esclareça a parte autora o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o contido no julgado, a data de ajuizamento da presente ação e o período a que se refere os cálculos de fls. 215.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.801768-0 EDVALDO DA SILVA LIRA (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 63/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.801827-1 NELITA OAKIS BORGES (ADVOGADO: MARIA EMILIA ROSA KROEFF.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.805928-5 LURIMAR BARROS FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 214 a 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário em questão, a partir da data do ajuizamento da presente ação (29/05/2009), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.808083-3 ANEZILDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSS DE RAMOS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 256/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei n. 1.060/50 e julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.809584-8 ERONILDES SANTOS SILVA (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO / RJ. . Fls. 11 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria ofícios à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e cópia do procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, e ao INSS, para ciência do presente feito, nos moldes dos artigos 7º, I e II e 6º, parágrafo 1º da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.803756-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x LEDA DE MENDONCA UCHOA DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.). . Recebo a apelação do Embargado nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 00.0715893-9 JURACY SOARES NOBRE (ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 58/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, e com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em questão, a partir de 09/07/2008, pagando-lhe o correspondente ao benefício de auxílio-doença cancelado, desde a indevida suspensão, em 30.06.83.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora de , 0,5 % ao mês até o advento do Código Civil de 2003, e após o juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nEm razão da apontada prova inequívoca e da natureza alimentar do benefício, concedo à autora a tutela específica, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez da autora, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ, mais recolhimento a título de honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 89.0002587-2 RAIMUNDA DE JESUS ALCANTARA E OUTROS x ADELIA LEITE PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: NILVA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.1041/1044), DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARIA DE LOURDES PINHEIRO (Autor falecido ANDRÉ HALFELD), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n2 - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 93.0019361-9 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, JONIL FEYDIT VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.269/272), DEFIRO A HABILITAÇÃO de THEREZINHA DE JESUS SOUZA AUGUSTO (Autor falecido JOSÉ DE MOURA VIEIRA), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n2 - Após, diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 97.0004867-5 MARIA JOSE FALCI PINTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 48/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 98.0032383-0 SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 37/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 98.0032611-1 SONIA MARIA COSTA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 42/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.538571-3 MADY GROTE CAMPOS (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA, NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.500773-9 ZULMIRINA DA SILVA KOBA (ADVOGADO: MARIA JOSE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A sentença de fls. 339/343, mantida pelo TRF - 2ª Região, conforme decisão de fls. 365/368, reconheceu o direito da autora à aposentadoria por tempo de serviço proporcional e condenou o INSS ao pagamento do benefício com efeitos financeiros a partir da DIP (13.12.99) - fl.07.\r\n\r\nIntimado para cumprimento da obrigação de fazer (fl.373), o INSS, às fls. 375/376, informa o restabelecimento/reimplantação do benefício em 23.01.2009, juntou aos autos INFBEN, demonstrando o valor de R$ 2.017,98, referente ao mês 04/2009, todavia o benefício sofreu nova cessação em 15.05.2009, conforme demonstrado às fls. 386/391.\r\n\r\nAssim sendo, comprove o INSS, o cumprimento da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser convertida em favor da autora, que fixo na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.071651-1 MARIA GRACIELHE DIAS COELHO (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/125.847.077-0), com base em 26 anos e 28 dias de tempo de serviço e nos termos do artigo 9º, §1º, I, “a” e “b” e §2º da Emenda Constitucional nº20, de 15.12.98.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício (14.03.2003 - fls. 14), deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nConcedo a parte autora, ainda, a tutela específica, determinando que o INSS proceda à imediata implantação de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº42/111.671.404-0, a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.500191-6 ANSELMO AMARAL DA ROCHA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 471/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº1.060/50 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar que constituem tempo de serviço especial de ANSELMO AMARAL DA ROCHA os períodos em que foi empregado das empresas Cia. Ônibus Encontro S/A - Coesa ( 25/07/78 a 06/12/78 e 22/09/80 a 05/05/81), na Mudanças Centro-Sul S/A ( 07/12/78 a 30/04/79), Distribuidora de Pescado Alvarenga Ltda (01/06/79 a 02/05/80), na Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda (24/07/84 a 17/09/87) e na TRELSA - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S/A (25/01/88 a 27/04/95).\r\n\r\nEm sendo o caso de conversão de tempo de serviço especial em comum, os períodos em questão deverão se convertidos observando-se o fator 1,4 (um inteiro e quatro décimos).\r\n\r\nCustas ex lege.Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sentença sujeita a reexame necessário\r\n\r\n30 - 2005.51.01.507145-1 SERGIO LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.522763-3 REGINA CELIA DO NASCIMENTO TOBIAS (ADVOGADO: GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA, SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.524367-5 SUEDE ARAUJO DE MEDEIROS JUNIOR REP/ P/ NILDA DE OLIVEIRA INACIO E OUTRO (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA, KARLA MENDES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS (fls.91/93)nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAos Apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.511951-8 MARIA DE LOURDES PEREIRA REP/ P/ MARIA DE LOURDES MOREIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer à autora a aposentadoria por idade (NB 133.819.358-6), desde a data do cancelamento do benefício (01/09/2005- fls. 17), tudo devidamente corrigido e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS restabeleça o referido benefício da autora a partir da presente competência.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS nas custas judiciais antecipadas pela autora e nos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.800443-3 ALMIR DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001037/2009 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810802-0 MARIA DO CARMO PEREIRA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2- Defiro, desde já, a produção da prova pericial médica requerida pelas Partes (fls. 15 e 70) e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n3 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.807036-7 JOANITA DA SILVA VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: ALBANI CAMELO LIMA DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, suspenso em 16/10/2006 (fls. 23)\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o contido no 1º parágrafo do despacho de fls. 58 e nas fls. 60, retornem os autos à Seção de Distribuição´, com urgência, para retificação do pólo ativo, devendo constar como Autora apenas Yasmin Costa Mota Representada por Joanita da Silva Vianna. \r\n\r\n3 - Após, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.811553-3 HELIO JOAO PINHEIRO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.813703-6 JOSE LUCINDO DE FREITAS (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.813860-0 ANTONIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ELAINE SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.817288-7 ALCIONE GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SILVA, CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos moldes do art. 285-A, § 2º do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 19/23 e a decisão de Embargos de Declaração de fls. 27/28 e determino a citação da parte ré para responder ao recurso de apelação, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ªRegião.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.802160-9 RITA HILARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.805649-1 GERALDO AQUINO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO BENTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nO art. 260 do C.P.C. dispõe que “quando pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 13/05/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso retroativas a 06 meses, o que pretende o autor é um valor total menor que o equivalente a 60 salários mínimos, considerando-se os valores apresentados às fls. 20, logo o valor da causa deve ser exatamente o valor das 06 prestações retroativas mais doze vincendas, considerando-se o valor do benefício em questão.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.805757-4 JULIA FERREIRA DE FARIA (ADVOGADO: DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante das fls. 55 e os artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.805804-9 ANTONIO VILARDO (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 2 supra, cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.805943-1 MARCIA JANICE FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.805982-0 LUZIA MARIA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: ERODITES SAMPAIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art. 260 do C.P.C. dispõe que “quando pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 04/06/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso retroativas a 15 meses, o que pretende o autor é um valor total menor que o equivalente a 60 salários mínimos, considerando-se os valores apresentados em seu extrato de pagamentos às fls. 14, logo o valor da causa deve ser exatamente o valor das 15 prestações retroativas mais doze vincendas, considerando-se o valor do benefício em questão.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.806779-8 EULALIA DA SILVA E SILVA SANCHES (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art. 260 do C.P.C. dispõe que “quando pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 10/06/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso retroativas a 60 meses, o que pretende o autor é um valor total menor que o equivalente a 60 salários mínimos, considerando-se os valores apresentados em seu extrato de pagamentos às fls. 13, logo o valor da causa deve ser exatamente o valor das 60 prestações retroativas mais doze vincendas, considerando-se o valor do benefício em questão.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.806897-3 CENIRA OL.IVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.806938-2 MARISA RIBEIRO BLANCO (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.806945-0 MARIA DAS GRAÇAS CUTALO MOREIRA (ADVOGADO: PRISCILA PASSOS DA ROSA, DEWETT CATRAMBY FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nO art. 260 do C.P.C. dispõe que “quando pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 22/06/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso retroativas a 05 meses, o que pretende o autor é um valor total menor que o equivalente a 60 salários mínimos, considerando-se os valores apresen tados às fls. 20, logo o valor da causa deve ser exatamente o valor das 05 prestações retroativas mais doze vincendas, considerando-se o valor do benefício em questão.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.807124-8 LUIZ GOMES CARVALHO (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n3 - Tendo em vista que a RFFSA foi efetivamente sucedida pela União Federal em seus direitos e obrigações, nos termos do art. 2º, I da Lei nº 11.483/2007(resultante da conversão da medida Provisória nº 353, do mesmo ano), à Seção de Distribuição para retificar o pólo passivo, devendo constar como Réus INSS- Instituto Nacional do Seguro Social e União Federal. \r\n\r\n4 - Cumprido o item 3 supra, citem-se os Réus, devendo o INSS promover a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.808097-3 BALDUINO DE ROMULO RODRIGUES (ADVOGADO: ALEX OLIVEIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.808245-3 MARIA DA GRACA CAMELLO VARGAS (ADVOGADO: ITAMAR GOMES DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 1 supra, cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.808301-9 AOR MUNIZ (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.808325-1 GUIOMAR DE SOUZA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.808359-7 LUIZ AUGUSTO CHAGAS DE SOUZA (ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Cite-se, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.808387-1 GERALDO VERISSIMO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o(a) Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA LIMA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré, requisitando a juntada da cópia do procedimento administrativo do benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n58 - 2008.51.01.807345-9 JATO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RENE DE SOUZA.) x CONCREMASSA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1) Fls.115/122 - Mantenho a decisão de fls. 113, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Aos réus para cumprimento do último parágrafo do despacho de fls. 113.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.812173-9 NEOBRAX LTDA (ADVOGADO: FABIANA LIMA NAVES MIGUEL, SYLVIA REGINA DE CARVALHO E.PEREIRA.) x MARIA CLAUDIA FIO RAVANTI E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FONSECA DE PINHO, DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA.). . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da decisão interlocutória de fls. 628.\r\n\r\nÉ cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão presente no decisum. Deve ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 536 do Diploma Legal é taxativo, não permitindo assim, interpretação extensiva do dispositivo legal.\r\n\r\nOra, não há que se falar em quaisquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo em vista que, o valor da causa atribuído aos presentes autos (R$ 5.000,00) não condiz com o conteúdo econômico perseguido pelo autor.\r\n\r\nAssim, conheço do recurso, mas REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra a parte autora a decisão de fls. 628, sob pena de extinção.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 2004.51.01.518837-4 EDSON PINTO DE BRITO (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1 - Fls.263/264 - Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista o contido na decisão de fls.224/229 do E.TRF da 2ª Região, que reformou a sentença de fls.193/202.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a manifestação do INSS de fls.267/275, retornem os autos ao Contador Judicial para refazer os cálculos, compensando os valores recebidos pela parte autora por força da liminar concedida desde 10/2005, de acordo com o que foi determinado pela parte final da decisão de fls.224/229, proferida no E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.516754-5 IRINEA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA CORTES GONCALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.250/252, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância com os valores apresentados pelo INSS às fls.252, promova a parte autora, no mesmo prazo, a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.800677-3 LELIO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x GERENTE EXECUTIVO - SETOR NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Trata-se de liminar, objetivando seja restabelecido o pagamento mensal do benefício da aposentadoria por tempo de serviço do impetrante.\r\n\r\nJuntadas aos autos as informações da Autoridade Coatora às fls. 46/52, e juntado o procedimento administrativo referente a suspensão do benefício ocorrido em 1998 e não o que ensejou o presente mandamus, ocorrida em dezembro de 2008, por duas ocasiões, às fls. 69/151 e 162/243, em que pese a determinação judicial de fls. 41 e 159 e o requerimento do Ministério Público Federal às fls. 67 e 158, verso, não logrou o impetrado em demonstrar o motivo de nova suspensão, bem como o atendimento ao devido processo legal.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a Autoridade Impetrada para que apresente, no prazo de 10(dez) dias, cópia do processo administrativo que ensejou a suspensão do benefício do Impetrante em dezembro de 2008.\r\n\r\nCumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós voltem-m conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.809553-8 CLEIR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SEGURO SOCIAL DO INSS. . Tendo em vista que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade coatora e em virtude do benefício da Impetrante pertencer à APS Mesquita, conforme o contido no documento de fls. 14, verifica-se que a autoridade coatora se encontra sediada em Mesquita, razão pela DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.809595-2 SANDRA DAS GRACAS GORNI LIMA (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x GERENTE DO INSS AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO MEIER - RIO DE JANEIRO. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\n3 - Remetam-se os autos para retificação da autuação, devendo constar do pólo passivo Gerente Executivo no Rio de Janeiro Centro - da Superintendência do INSS, tendo em vista que a APS Rio de Janeiro Méier pertence à GerÊncia Executiva Centro.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 2 e 3 supra e, diante da análise do direito postulado para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada.\r\n\r\nAssim, expeça a Secretaria ofícios à autoridade coatora para, no prazo legal, prestar as informações que entender cabíveis, devendo, ainda, apresentar cópia o procedimento administrativo referente ao benefício em questão, e ao INSS, para ciência do presente feito.\r\n\r\n5 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.809777-8 SEBASTIÃO ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x GERENTE ADMINISTRATIVO DO INSS. . Tendo em vista que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade coatora e em virtude do benefício da Impetrante pertencer à APS Duque de Caxias, conforme o contido no documento de fls. 36, verifica-se que a autoridade coatora se encontra sediada em Duque de Caxias, razão pela qual DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n66 - 2009.51.11.000475-0 MARIA DA CONCEICAO CASTRO PESSOA (ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS.) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENCIA ESTADUAL DO INSS. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\n3 - Cumprido, remetam-se os autos para retificação da autuação, devendo constar do pólo passivo Gerente Executivo no Rio de Janeiro Centro - da Superintendência do INSS.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 2 e 3 supracitados e diante da análise do direito postulado para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada.\r\n\r\nAssim, oficie-se à autoridade coatora para, no prazo legal, prestar as informações que entender cabíveis, devendo, ainda, apresentar cópia o procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após, ao Ministério Público\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 2009.51.01.801962-7 JOÃO BRATACKE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante das fls. 39/40 e dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n68 - 2009.51.01.805860-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x NADIR VALLE DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE RICARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA.). . Isto posto, julgo extinto o processo, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2007.51.01.808211-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x FLORIPES JOSE LEANDRO (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.805861-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x NADIR VALLE DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE RICARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo executivo, sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267, VI c/c art. 598 ambos do CPC e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a Embargada no pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 32 dos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado a presente decisão, translade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para a Contadoria para elaborar os cálculos de acordo com a decisão transitada em julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n71 - 2006.51.01.530162-0 LAIZ CARVALHO MARTINS (ADVOGADO: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 828568"
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "1ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.490200-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVAIR RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: VAILSON TAVARES LESSA.). . Considerando os termos do v. acórdão de fls. 798, expeça-se carta de execução de sentença penal, que deverá ser encaminhada à 9a. Vara Federal Criminal, a fim de que o réu Ivair Rodrigues da Cunha dê início ao cumprimento da pena.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal e ao IFP informando a condenação.\r\n\r\nCertifique a secretaria o valor das custas processuais devidas pelo réu, intimando-o para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nAnote-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nOficie-se a Receita Federal solicitando que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o destino dado às mercadorias constantes dos autos de apreensões de fls. 62/63, 64/65, 66/67 e 68/69. \r\n\r\nA destinação do veículo citado no ofício de fl. 862 já foi objeto de apreciação no processo nº 2002.51.01.533046-7. \r\n\r\nPublique-se para a defesa e intime-se o MPF.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.508859-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DILMA EMERICK.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO.) x NELSON RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIR DUARTE COUTINHO JUNIOR.). . “(...) Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E CONDENO NELSO RODRIGUES DOS SANTOS nas sanções do artigo 70 da Lei nº 4.117/62, e passo a dosimetria da pena.\r\n\r\nO réu não ostenta antecedentes criminais, e a culpabilidade, a conduta social, personalidade, os motivos do crime, e demais circunstâncias são comuns aos delitos de igual natureza, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de detenção.\r\n\r\nSem circunstâncias ou causas especiais que possam alterar a modulação da reprimenda, consolido e torno definitiva a pena em 1(um) ano de detenção, e o regime inicial aberto para o seu cumprimento.\r\n\r\nCondeno o réu no pagamento das custas do processo.\r\n\r\nIV. Substituição da pena de detenção por uma pena restritiva de direito na modalidade de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que será destinada a uma instituição cadastrada junto ao Juízo da 9ª. Vara Federal Criminal/RJ. Faculto o parcelamento em até 12 prestações mensais, iguais e sucessivas.\r\n\r\nDecreto a perda dos bens apreendidos em favor da União.\r\n\r\nAdvindo o trânsito em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, determino que seja lançado o nome do réu no Livro do Rol de Culpados, sejam feitas as anotações de estilo, expedidos os ofícios de praxe e a Carta de Execução de Sentença Penal na forma do Provimento nº 01/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO INICIA-SE O PRAZO DA DEFESA PARA FINS DE RECURSO)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 827811"
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                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "827607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.500512-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x LUIZ ORLANDO DOS SANTOS REBELO (ADVOGADO: BOANERGES GARRO FERREIRA RABELLO NETO, JAIME ROSA DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 54/56 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque, ousando discordar do Ministério Público, JULGO EXTINTO O PROCESSO de conformidade com o que dispõe o art. 267, inc.I, do Código de Processo Civil c/c o art. 3o. do Código de Processo Penal Brasileiro. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.500876-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x EDUARDO MAMEDE PINTO (ADVOGADO: MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF, MONCLAR EUGENIO GAMA.). . \r\n\r\nFls. 152: Interpreto o silêncio da defesa como desistência da inquirição das testemunhas por ela arroladas, pelo que a HOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.505818-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x PAULO DE TARSO PINGARRILHO CARVAO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 64/66 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER, como ABSOLVO, com base no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal Brasileiro, PAULO DE TARSO PINGARRILHO CARVÃO, filho de Alfredo Carvão e Nelly Ruth Pingarrilho Carvão, nascido aos 12/04/1950, com RG no. 02356244-0-IFP, inscrito no CPF-MF sob o nº 343.481.907-04, da imputação que pesa contra o mesmo nestes autos. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.514609-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ANDRE LUIZ RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.). . À defesa para que se manifeste a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.811022-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x FRANCISCO VILAS BOAS TRINDADE (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.). . Processe-se o recurso, porque tempestivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para contra-arrazoar(em), no prazo de 2 (dois) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para reforma ou manutenção da decisão recorrida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.515205-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ANGELA CASTILHO DE CARVALHO (ADVOGADO: GUILHERME SOUSA PINHEIRO, ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO.). . Retire-se o feito de pauta e venham conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.500569-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x TEODOMIRO MATTOS ROSA (ADVOGADO: DANIEL LINS SANTOS, CELSO GRACIANO BARBOSA, HELIO BARACAL GRANDE, JOSE BARACAL GRANDE.). . Retiro o feito de pauta e venham conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.513751-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x RONALDO CABRAL TAVARES (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, LEONARDO MARTINS DOS SANTOS.). . Manifeste-se a defesa de Edmundo sobre a promoção ministerial de fls. 443/445, no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que o silêncio será interpretado como desistência do pedido de compartilhamento de prova anteriormente requerida.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal para que informe de qual IP foram remetidas as declarações de imposto de renda de Ronaldo Tavares objeto do presente feito, referentes aos exercícios de 1999 a 2003 (anos-base de 1998 a 2002), conforme requerido às fls. 410 pela defesa de Edmundo. Com a resposta, oficie-se aos respectivos provedores de internet, informando data e hora da transmissão, solicitando os dados cadastrais dos usuários dos respectivos IPs.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.517371-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MARLENE DE JESUS BRITO (ADVOGADO: NELSON JOSE BELTRAMELLO.). . Para adequação da pauta do Juízo, a audiência anteriormente designada para o dia 18/08/2009, fica redesignada para o dia 11 de novembro de 2009, às 14:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.538034-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS.) x WASHINGTON LUIZ SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCIO GASPAR BARANDIER.) x FRANCISCO CLAUDINO GOMES DO CARMO (ADVOGADO: TATIANA ASSAIFE DE MELLO, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA.) x ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO GASPAR BARANDIER.) x LUIS CARLOS FERNANDES ADAN (ADVOGADO: MARCIO GASPAR BARANDIER, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, LUCIENE ROMANELLI SILVA BARRETO, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES.). . Conforme determinação de fls. 999:\r\n\r\nVISTA ÀS DEFESAS PARA MEMORIAIS. \r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.527169-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x LUZO BRAZIL GOMES DA COSTA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARIANA LIMA STORINO ALVES, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, TANIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO, CINXIA ZSCHORNACK SCULTORI, ISABELLE GAVIAO SANTOS.). . Conforme determinação de fls. 313:\r\n\r\nVISTA À DEFESA PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nPrazo: 8 dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.500466-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MAURICIO DEMONIER (ADVOGADO: JOSE ARAU JO BARBOSA.). . Carta Precatória nº 0025.000087-2/2009 expedida à SJES para a inquirição da testemunha NEY RODRIGUES, arrolada pela defesa.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.503917-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x JOSE LUIZ MANHAES (ADVOGADO: LUCIENE MOURAO DOMINGOS, MARILDA DE AGUIAR.). . Conforme determinação de fls. 304:\r\n\r\nVista à defesa para alegações finais, em forma de memorial. \r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.525639-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ROSANA MARIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO.). . Conforme determinação de fls. 185:\r\n\r\nVista à defesa para que se manifeste a respeito do mérito. \r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 827607"
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                            "829548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.807332-4 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x EVA JOCHYMKOVA (ADVOGADO: JOYCEMAR LIMA TEJO, MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO.). . J. Deixando entrever a advogada da ré que esta já foi citada, recolha-se o respectivo mandado devidamente cumprido, assinando o termo “a quo” do prazo para a resposta na forma do disposto no § 5.º do art. 798, do CPPB.\r\n\r\n(conforme mandado a ré foi citada em 27/08/2009 - termo “a quo” para apresentação da resposta)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 829548"
                            ],
                            "828062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000012-8/2009\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\nAÇÃO PENAL n.º 2001.51.01.527959-7\r\n\r\nO DR. ROBERTO SCHUMAN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que o Doutor Procurador da República nos autos da ação penal em epígrafe denunciou LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA, filho de José Miguel da Silva e Isabel Nascimento da Silva, RG 09.393.053-5-IFP/RJ, nascido aos 21/09/1972, inscrito no CPF sob o n.º 057.694.827-61, como incurso nas sanções do art. 157, § 2.º inc. I do CPB, duas vezes, n/f do art. 70 do CPB e também como incurso nas sanções do art. 288 do CPB (Código Penal Brasileiro). E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por não ter sido encontrado até a presente data, e encontrar-se em local incerto e não sabido, CITA o referido denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta por escrito, nos termos do art. 396, § único do Código de Processo Penal Brasileiro, na nova redação dada pela Lei 11.719/2008, devendo nomear advogado para sua defesa, com a advertência que não o fazendo ser-lhe-á nomeado defensor público. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-312 - Telefone: (0**21) 3218-8933 - FAX: (0**21) 3218.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 12 de agosto de 2009. Eu, , ANA CRISTINA DO COUTO, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nROBERTO SCHUMAN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 828062"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "829376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0026788-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS GUILHERME PINTO M.COSTA.) x PEDRO MAIA NETO (ADVOGADO: CEZAR MATTAR, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x ANA MARIA RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: JOSE MANOEL MACEDO, GILBERTO PINTO DOMINGUES, CEZAR MATTAR.). . Fls. 775, último parágrafo, e fls. 791 verso: intimem-se as defesas dos réus, por publicação, para que digam, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, se tem interesse na restituição de algum dos bens relacionados nas certidões de fls. 291/293, 386/388 e 465/481, acautelados neste juízo.\r\n\r\nCom a manifestação das defesas ou certificada sua ausência, voltem-me conclusos para deliberação final acerca da destinação dos bens.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.490262-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PATRICIA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO ALVES DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO FERREIRA NAZARIO (ADVOGADO: JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA.) x DEMOSTENES DOS ANJOS PINTO (ADVOGADO: FLAVIA SOUZA PIRAN.) x SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO ALVES DA SILVA.). . Intime-se a defesa dos réus SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO, PATRICIA DA SILVA NASCIMENTO e CARLOS ALBERTO FERREIRA NAZÁRIO para apresentação de suas respectivas contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público Federal, no prazo legal.\r\n\r\nFls. 770/771: ao Ministério Público Federal, para manifestação.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.530169-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO ROBERTO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, ANTONIO VANDERLER DE LIMA.) x CESAR BLANCO GOMEZ (ADVOGADO: WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA, PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER.) x JOÃO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, VIVIAN TAVARES ROSSI.). . Indefiro o pedido do acusado César Blanco Gómez de restituição do automóvel Mercedes Benz, ano 1975, placa LGQ 1975 (fls. 2499), endossando a promoção do Ministério Público Federal de fls. 2896.\r\n\r\nEntretanto, nomeio o réu César Blanco Gómez como depositário fiel do carro ora em tela. Determino, pois, sua intimação para comparecer a este juízo, a fim de assinar o termo de fiel depositário. Após, expeça-se ofício à autoridade policial competente para que proceda à restituição do automóvel.\r\n\r\nIntime-se a defesa do réu João Carlos Ferreira Lucas de Souza, por publicação, para dizer se dito réu deseja ser reinterrogado.\r\n\r\nIntimem-se, outrossim, as defesas de Sérgio Roberto Pinto da Silva e César Blanco Gomez, por publicação, para dizerem se tais réus desejam ser reinterrogados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.517370-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME GUEDES RAPOSO.) x RAQUEL DO AMARAL (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.). . Tratam-se de respostas escritas preliminares oferecidas pela defesa de RAQUEL DO AMARAL e de EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO, na forma do art. 396 do CPP. \r\n\r\nA denúncia imputa aos réus crime de sonegação fiscal (art. 1o, I, da Lei 8137/90), por haverem introduzido informações falsas nas declarações de imposto de renda da primeira ré, dos anos-calendário de 1999 a 2002, tendo logrado suprimir o tributo devido. \r\n\r\n1. resposta escrita preliminar da ré RAQUEL DO AMARAL (fls. 265). A Ilustre Defesa de RAQUEL opta por não antecipar teses defensivas neste momento processual, o que, no entender deste Juízo, se consubstancia em válida e legítima manifestação da defesa técnica, não obstante a literalidade do art. 396 do CPP. Assim, quanto a ré RAQUEL o juízo reafirma estarem presentes os requisitos para a válida instauração do processo criminal, não estando evidenciada qualquer causa que autorize sua absolvição sumária. \r\n\r\n2. resposta escrita preliminar de EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO. \r\n\r\nA I. Defesa de EDMUNDO aduz, em sua resposta, o seguinte:\r\n\r\nQue o processo é nulo, porque teria sido oferecida pela Receita Federal a possibilidade de parcelamento do crédito tributário constituído contra a contribuinte RAQUEL. Ocorre que o Código Tributário Nacional veda tal parcelamento nos casos de dolo ou de fraude. Assim, como no caso a Receita Federal admitiu fazer o parcelamento, não haveria, seguindo tal raciocínio, ilícito administrativo. Por conseguinte, também não haveria ilícito penal. No entendimento da I. Defesa, o Código Tributário Nacional é hierarquicamente superior à lei ordinária que tipifica o crime de sonegação fiscal. Por causa disso, o parcelamento concedido com base no CTN excluiria a fraude ou dolo do contribuinte, o que, em última instância, forçaria a declaração de nulidade do processo criminal. \r\n\r\nCom todas as vênias, o raciocínio acima explicitado não tem fundamento. De fato, o STF firmou sua jurisprudência no sentido de que não se configura crime de sonegação fiscal sem a prévia constituição do crédito tributário. Ademais, as leis 9964/00 e 10684/03 previram que a adesão do contribuinte a programa de parcelamento suspende a pretensão punitiva e o curso do prazo prescricional. \r\n\r\nContudo, é evidente que o fato de o contribuinte ser incluído em programa de parcelamento não tem o dom de excluir, para fins penais, dolo ou fraude eventualmente empregados para a sonegação de impostos. Se o código tributário proíbe o parcelamento de tributos em casos de dolo ou fraude, e a Receita Federal, apesar disso, defere o parcelamento em casos tais, o máximo que pode ocorrer é a revisão administrativa do ato que autorizou o parcelamento tributário, pela ausência de seus requisitos legais. Tal não tem o dom de alterar a natureza dos fatos ocorridos e de impedir a formulação da pretensão punitiva pelo Ministério Público perante a Justiça Criminal. O efeito jurídico da concessão administrativa de parcelamento de tributos devidos não tem o efeito de abolir eventual ilícito penal cometido, como pretende a Defesa. \r\n\r\nAssim, este Juízo não verifica a ocorrência de nulidade que justifique a extinção do presente feito ou ainda a absolvição sumária dos acusados.\r\n\r\nEm segundo lugar, a Defesa de EDMUNDO sustenta que a sentença condenatória não poderá ser lastreada exclusivamente em elementos informativos produzidos na investigação. Quanto a tal alegação, observo que a mesma não conduziria à absolvição sumária, justamente porque ainda não foi realizada a instrução criminal. Assim, o juízo só poderá avaliar se há prova suficiente, produzida ou submetida a contraditório, que dê arrimo à condenação do réu, no momento de prolatar a sentença. \r\n\r\nPor outro lado, como já observado às fls. 166/167, há prova indiciária suficiente para dar sustentação à denúncia contra EDMUNDO, não sendo caso portanto de retratação da decisão de recebimento da denúncia ou de absolvição sumária.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro os requerimentos formulados pela I. Defesa do acusado EDMUNDO de declaração de nulidade do processo e de rejeição da denúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 20/4/2010, às 13h30, para a realização de audiência de instrução e julgamento na qual serão ouvidas as testemunhas MARIA DE LOURDES CAMARA FABIANO FERREIRA, arrolada pela acusação, HELOISA HELENA AGUIAR DA NOVA, arrolada pela defesa de RAQUEL DO AMARAL, bem como serão interrogados os réus.\r\n\r\nRequisitem-se/intimem-se as testemunhas. Intimem-se pessoalmente os réus.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.811308-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x VALDETE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GUILHERME DE JESUS, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO.) x OSMAR FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . Fls. 209 verso: indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de fls. 207/208, por seus próprios fundamentos. É ônus processual das partes arcar com o custo das provas que pretendem produzir. Assim, o Ministério Público Federal deverá providenciar a tradução dos documentos de fls. 21/44 por conta própria, caso entenda pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAfasto as alegações expendidas pela defesa na petição de fls. 211/212. O E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, quando do julgamento do habeas corpus nº 2009.02.01.007366-7, denegou a ordem pleiteada, determinando a este juízo o prosseguimento da presente ação penal. Sendo assim, a simples oposição de embargos de declaração, pendentes ainda de julgamento, não enseja a suspensão da presente ação penal.\r\n\r\nPor outro lado, o interrogatório dos réus deve ser feito apenas após o fim da instrução probatória. De tal forma, considerando que o Parquet Federal ainda não providenciou a tradução dos documentos de fls. 21/44, prova que pretende produzir, entendo que o interrogatório dos réus não deve ocorrer nesta oportunidade.\r\n\r\nAssim, expeça-se ofício ao Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, com urgência, solicitando a não realização, por ora, da audiência de interrogatório de OSMAR FERNANDES DE SOUZA e VALDETE PEREIRA DE SOUZA, designada nos autos da Carta Precatória nº 2009.5104001053-4. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.810205-1 DELEGADO DE POLICIA x LUANA RAMALHO MARQUES (ADVOGADO: LUIZ MACIEL ITALIANO.). . Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de LUANA RAMALHO MARQUES, que, consoante termos de declaração de testemunhas, a acusada LUANA é parte integrante de uma “ quadrilha de estelionatários atuando em todo o Grande Rio, cujo modus operandis seria de através de informações privilegiadas sobre depósitos efetuados pelo INSS em agências da CEF como pagamento de Precatórios Judiciais, fazendo-se passar pelos verdadeiros beneficiários credores e munidos de documentação falsa dirigiam-se a determinadas agencias, com o intuito de fazer o levantamento dos valores existentes”(fls. 05), estando incursa no art. 171, na forma do art. 14, II, e 304 todos do Código Penal.\r\n\r\nÀs fls. 28/32, a defesa requereu a concessão de liberdade provisória, ao argumento de a presa ter residência fixa, estar grávida, ter dois filhos menores e por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva.\r\n\r\nFAC à fl. 24.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls.42/44, opinou pela concessão de liberdade provisória ao preso, por ausência dos pressupostos necessários à segregação cautelar. A Juíza de plantão indeferiu o requerimento, à fl. 45.\r\n\r\nOs presentes autos foram conclusos a Magistrada natural do feito na presente data.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos. DECIDO.\r\n\r\nDa análise dos autos, entendo que deve ser concedida liberdade provisória a LUANA RAMALHO MARQUES, uma vez que estão ausentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar. Vejamos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não está presente o requisito da conveniência da instrução criminal, dado que não há qualquer notícia nos autos de eventual conduta da indiciada com o objetivo de interferir na persecução penal, até mesmo porque não houve encaminhamento à justiça, até a presente data, do inquérito policial, mas tão-somente da comunicação de prisão em flagrante.\r\n\r\nAdemais, não está presente o pressuposto de garantia da ordem econômica, pois a conduta da presa não chegou a causar qualquer dano patrimonial.\r\n\r\nNão há, outrossim, risco de dano à ordem pública, uma vez que não é possível presumir que a segregação cautelar vá impedir a reiteração de práticas criminosas ou que a presa tenha o crime como forma de subsistência. Note-se que da FAC acostada à fl. 24 não consta qualquer anotação.\r\n\r\nOs documentos juntados aos autos demonstram que a presa tem residência fixa. Desta forma, ausente está o risco de mácula à aplicação da lei penal.\r\n\r\nObservo que o Ministério Público Federal, às fls. 42/44, opinou pela concessão de liberdade provisória, ante à comprovação de residência fixa e à ausência de antecedentes criminais. \r\n\r\nPor derradeiro, cabe consignar que na hipótese de um eventual e futuro decreto condenatório, a pena a ser aplicada poderá ensejar penas restritivas de direito. Razão, pela qual, a segregação preventiva se faz, por ora, absolutamente desnecessária. \r\n\r\nRessalto que na hipótese de futura alteração na situação fática, nada impede que este juízo volte a decretar a prisão cautelar da indiciada.\r\n\r\nDe todo exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a LUANA RAMALHO MARQUES, com fundamento no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tornando sem efeito a decisão judicial de fls. 45.\r\n\r\nFica sujeito a beneficiada ao dever de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.\r\n\r\nExpeça-se termo de compromisso e alvará de soltura.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se a defesa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2000.51.01.500981-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO MOREIRA DE MATTOS (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDSON LUCENA DO AMARAL (ADVOGADO: LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA, RENATO NEVES TONINI.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDSON JORDAO PRESTES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANET.) x GILMAR NEVES IENDRICK (ADVOGADO: ANA CRISTINA CORDEIRO PACHECO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR. 0042.000117-0/2008, expedida nos autos da Ação Penal nº 2000.51.01.500981-4, às fls. 1606, foi distribuída ao Juízo da 2º Vara Federal Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, 1º Subseção Judiciária de São Paulo e autuada sob o nº 2008.61.81.009713-8, tendo sido designado o dia 17/09/2009 às 15:00 horas, para a realização da audiência de inquirição de testemunha arrolada pela acusação João Batista Fraga.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 829376"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.804013-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.). . Designo o dia 14/09/2009, às 13:30 h, para a continuação da AIJ.\r\n\r\nIntimem-se os réus e a testemunha de acusação VALDIR.\r\n\r\nRequisitem-se os presos.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido pelo MPF às fls. 113.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.806038-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x GECY MOURA ROUBERT (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.801263-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JAIME GARCIA DIAS (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, JULIO CESAR SOUSA RAMOS, GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR, MIGUEL REALE JR, EDUARDO REALE FERRARI, LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO, MARIANA TRANCHESI ORTIZ, LEONARDO ALONSO, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI, RODRIGO TEIXEIRA SILVA, TATIANA DE OLIVEIRA STOCO, HELENA REGINA LOBO DA COSTA.) x SIMONE NEVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR.) x ALMIR OLIVEIRA COUTINHO JUNIOR (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.) x ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR, JULIO CESAR SOUSA RAMOS.). . Ficam intimadas as defesas de que foi proferido, pela MMª Juíza, o seguinte despacho: \r\n\r\n“Ante o teor da certidão de fl. 177, intime-se a defesa de Jaime Garcia a apresentar, no prazo de 05 dias, os quesitos necessários à instrução da carta rogatória, ficando a mesma ciente de que seu silêncio será interpretado como desistência da prova testemunhal a ser rogada a Portugal. Em seguida, rematam-se os autos ao MPF, pelo mesmo prazo e para o mesmo fim.”\r\n\r\nFicam intimadas, ainda, de que foram expedidas as seguintes cartas precatórias:\r\n\r\n. 127-1/2009, endereçada à Justiça Federal de Campina Grande/SJPB, para oitiva das testemunhas Paulo Farias, Bruno Gledson e Ideval Dantas, arroladas pela defesa de Adilson Coutinho;\r\n\r\n. 128-6/2009, endereçada à Justiça Federal de Campos dos Goytacazes/SJRJ, para oitiva da testemunha Pedro Paulo Chagas, arrolada pela defesa de Jaime Garcia Dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 829185"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela nº 134 - 4a.andar -Praça Mauá - Rio de Janeiro \r\n\r\nCEP 20.081.310 - Fax 2510-8972\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0044.000018-2/2009\r\n\r\n*02180004400001822009*\r\n\r\nO DOUTOR ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ FEDERAL DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nF A Z S A B E R, a todos o quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos da Ação Penal nº 2008.51.01.814299-8 contra ANTÔNIO HÉLIO LINHARES PAIVA, brasileiro, nascido em 19/12/1974, filho de Maria do Livramento Linhares, CPF nº 011.136.527-99, incurso nas sanções do art. 344 §1º, alíneas “c” e “d”, na forma do art. 71 (2VEZES) do CP. E, como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITO o referido denunciado, para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas arrolar testemunhas, qualificando-as e requerer, se necessário, a sua intimação e assistir aos demais termos do respectivo processo, até a sentença final e sua execução, sob pena de revelia. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 20/08/2009. Eu, PAULO ROBERTO DA SILVA LEITE, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, VERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI, Diretora de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 828350"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0025262-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.) x MANOEL MONTEIRO PINTO SALES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO.) x ARTUR MONTEIRO CORREA SALES (ADVOGADO: ROGERIO ALVES DE ALMEIDA.) x DOMINGOS DOS REIS FERNANDES (ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES LEITE BARBOSA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO.) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES, ELSON JOSÉ APECUITÁ.). . Em face da certidão de 3873, intime-se o acusado Manoel Monteiro Pinto Sales para, no prazo de 05 (cinco) dias, nomear novo patrono, a fim de apresentar resposta à acusação, cientificando-o de que, se não o fizer, a sua defesa ficará a cargo da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816805-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (ADVOGADO: RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA.) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS RIBEIRO WEHRS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS.) x RAFAEL DUARTE REGA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, JAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FELIPE FONTELA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, LUCIANO RAMOS VOLK.) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (ADVOGADO: BERNARDO IZAN AMARAL COSTA, CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x STEVIE DUTRA SCHEURER (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, SUZANA ITA FRAJHOF, FABIO DIAS DA SILVA.) x RAFAEL BOFFA PINTO (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO, VIVIANE LOURENCO BEZERRA, LUIS GUSTAVO TROTTA.) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (ADVOGADO: GILBERTO SILVA DOS SANTOS, GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, JOSE DE SIQUEIRA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA, ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO.) x WILKMAR MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON CARRARO HERNANDES, SERGIO BRABO DE ABREU, RENE FRANCISCO MARTINS, MAISA FEU MESQUITA, JOICE DA ROCHA.) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x LEANDRO SAMUEL ALVES (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA, JORGE ROBERTO KRIEGER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA.) x MAGNO GIL PIEDADE (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x YAN CORTE (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ, DAYANE SANTOS MACIEL, VIVIAN PEREIRA VISENTIN.) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO (ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER.) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x TIAGO SALES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO, EMERSON ARTHUR ESTEVAM, INGRID RIBEIRO DE BARROS, AGATHA LIMA COSTA, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES.) x FLAVIO FONTES SANTANA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS, CRISTIANE PRUDENTE MARTINS.) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (ADVOGADO: HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA.). . A defesa de TIAGO SALLES DE SOUZA, às fls. 4078/4088, requer reconsideração da decisão denegatória do pedido de revogação da prisão preventiva alegando, em síntese, que não estão presentes os elementos necessários para a sustentação da prisão cautelar.\r\n\r\nBRUNO MATHIAS GONÇALVES JORGE, às fls. 4105/4117, requer a revogação da prisão preventiva aduzindo, em suma, que restaram afastados os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal e que o acusado não tem antecedentes criminais.\r\n\r\nÀs fls. 4119/4124, pugna a defesa de WILKMAR MARTINS, igualmente, pela revogação da prisão preventiva, ao argumento de que os requisitos de cautelaridade previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal não estão presentes.\r\n\r\nO órgão ministerial, às fls. 4156/4163, opina pelo indeferimento dos pleitos, apontando, em cada caso, indícios da participação dos acusados na organização criminosa ora investigada.\r\n\r\nQuanto ao réu TIAGO SALLES DE SOUZA, as alegações de sua defesa não devem prosperar. Há fortes indícios nos autos de que TIAGO mantinha contato com MAGNO GIL PIEDADE, o qual seria responsável por contatos com traficantes na Europa, conforme apurado na presente investigação. Além disso, a quantidade de ligações telefônicas entre TIAGO e WILKMAR não permite a conclusão de que WILKMAR apenas estava solicitando um orçamento de pneus.\r\n\r\nEm relação à BRUNO MATHIAS, conforme muito bem exposto pelo Ministério Público Federal, o réu possivelmente mantinha fortes vínculos associativos com RAFAEL FERNANDES, figurando como o receptador de drogas sintéticas introduzidas no território nacional para posterior revenda no “mercado interno”.\r\n\r\nA defesa de BRUNO alega que os contatos telefônicos mantidos com os co-réus RAFAEL REGA, STEVIE e RAFAEL FERNANDES tratavam-se de futura locação de uma residência dos pais do acusado para a temporada de verão em Santa Catarina. E, segundo a defesa, as tratativas não se concretizaram, motivo pelo qual houve a restituição do valor pago adiantado, fatos esses que explicariam os depósitos mencionados na investigação.\r\n\r\nNo entanto, conforme ressaltado pelo Ministério Público Federal às fls. 4158/4159, as ligações telefônicas interceptadas no período entre 18/12/2008 a 02/01/2009 (RIP nº 15/2008) definitivamente não sugerem conversas sobre locação de imóvel. \r\n\r\nPor fim, no tocante aos argumentos apresentados pela defesa de WILKMAR MARTINS, cabe mencionar que a linha telefônica (43) 9927-1839 era de propriedade de WILKMAR. E este terminal foi utilizado para manter contato telefônico com o co-réu MAGNO GIL. Portanto, há fortes indícios de que ELIAS era o codinome utilizado pelo denunciado WILKMAR.\r\n\r\nEm relação ao periculum libertatis, é preciso salientar que o crime imputado aos denunciados é de suma gravidade, de forte potencial lesivo e que fere sobremaneira a ordem pública, tendo em conta, inclusive, o grau altíssimo de reprovabilidade de suas condutas. Tudo indica, a princípio, a existência de uma sofisticada organização criminosa voltada para a prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. \r\n\r\nOutrossim, as circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação da prisão preventiva dos acusados por este Juízo não sofreram qualquer alteração até o presente momento.\r\n\r\nRessalto, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis dos réus, como a primariedade, bons antecedentes e atividade laborativa não são suficientes para o afastamento da custódia cautelar. Ademais, a questão referente ao dolo e à participação dos acusados na suposta atividade criminosa será apurado oportunamente.\r\n\r\nPor fim, a lei 11.343/06 contém vedação expressa à concessão de liberdade provisória, quando se trate de delito de tráfico internacional de drogas, a saber o seu art. 44, verbis: “Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.”\r\n\r\nA sua aplicabilidade vem sendo considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, além de suficiente, por si só, para fundamentar a negativa de liberdade provisória.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO os pedidos de revogação da prisão preventiva dos acusados TIAGO SALLES DE SOUZA, BRUNO MATHIAS GONÇALVES JORGE e WILKMAR MARTINS.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.808651-3 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x IGNACIO ESTENSORO ESQUISABEL (ADVOGADO: GALENO GOMES OSORIO, JOSE LINDBERGH FREITAS.). . As alegações da defesa preliminar do acusado Ignácio Estensoro Esquisabel retratam uma versão dos fatos que se contrapõe aos indícios constantes do inquérito policial e àquela sustentada na denúncia. \r\n\r\nA defesa de Ignácio Estensoro centra-se na tese de que o réu acreditava estar transportando pedras preciosas e não substância entorpecente.\r\n\r\nNão obstante os argumentos da defesa, verifico que se encontram presentes os requisitos mínimos de autoria e materialidade necessários para o prosseguimento da instrução criminal. \r\n\r\nNão foram trazidas aos autos provas categóricas de excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do réu. Somente a instrução criminal poderá esclarecer se os fatos se passaram tal qual narrados na denúncia. \r\n\r\nResta afastada, desta forma, a possibilidade de absolvição sumária do denunciado Ignácio Estensoro Esquisabel nesta fase do processo.\r\n\r\nDiante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA e designo o dia 17/9/2009 às 15:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o acusado.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas, conforme couber.\r\n\r\nÀ SEDRJ para mudança de classe para ação penal.\r\n\r\nRequisite-se a apresentação do preso, comunicando-se à SEAP.\r\n\r\nArbitro os honorários do intérprete SÉRGIO MANERA FALCÃO, pela diligência de notificação realizada em 18/08/2009 (fls. 119/120 e 128), no valor da tabela de honorários do CJF.\r\n\r\nPromova a Secretaria o cálculo dos honorários e expeça-se solicitação de pagamento.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 829553"
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                                "JUÍZO FEDERAL DA NONA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDI.0009.000008-1/2009, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR RAFFAELE FELICE PIRRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA NONA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo da 9ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2008.51.01.814349-8, movido contra DENIS SEABRA, brasileiro(a), nascido(a) em, filho(a) de Ana Lucia Seabra, RG nº 06405584-0. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, 4º andar, Bloco B - Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela Equipe Técnica desta Vara Criminal e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito a que foi condenada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/RJ. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 20 de julho de 2009. Eu, GRACE CHRISTINA ALVES CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino, de ordem do MM.Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 9ª Vara Federal Criminal, Dr. RAFFAELE FELICE PIRRO.\r\n\r\nId: 828034"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0604947-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x ADEMAR FERNANDES LONTRA x CAFE SUCAR BRASIL EXP/ LTDA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0610592-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARLINDO CELSO CELESTINO DE SOUZA x DIOURO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO MANUEL SARAIVA.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 00.0712740-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x JOAQUIM GETE PESSANHA MALAFAIA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COLOR 5 FOTOLITO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO A. DA MOTTA, MARCELLO I.P. DE MACEDO.). . Apesar de já ter sido utilizado o sistema Bacen Jud 2.0, assiste razão à exeqüente no que concerne à possibilidade de reiteração da ordem de bloqueio de valores. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a reiteração da ordem de bloqueio de valores, mediante a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta, inclusive em relação aos co-responsáveis, diante do novo entendimento firmado por este Juízo.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 89.0035942-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x EDIO HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 95.0039030-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO, GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.) x YOOM MI BAI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x YOOM MI BAI E OUTRO x ZUBAZ MODAS LTDA (ADVOGADO: JULIA CARVALHO DE LIMA.). . Apesar de já ter sido utilizado o sistema Bacen Jud 2.0, assiste razão à exeqüente no que concerne à possibilidade de reiteração da ordem de bloqueio de valores. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a reiteração da ordem de bloqueio de valores, mediante a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta, inclusive em relação aos co-responsáveis, diante do novo entendimento firmado por este Juízo.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 97.0029346-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x FERNANDO JOSE DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 99.0026708-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x SEBASTIAO NUNES CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 99.0035540-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO ROBERTO PORTINHO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NANCY PORTINHO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GRAFICA PORTINHO PAPEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apesar de já ter sido utilizado o sistema Bacen Jud 2.0, assiste razão à exeqüente no que concerne à possibilidade de reiteração da ordem de bloqueio de valores. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a reiteração da ordem de bloqueio de valores, mediante a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta, inclusive em relação aos co-responsáveis, diante do novo entendimento firmado por este Juízo.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 99.0036409-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.) x CONSTRUTORA GEDABLIU LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 99.0064732-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x EDIC RIO SERVICOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 99.0071579-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x FERNANDO JOSE MARQUES FERRAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 99.0073037-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x LUCIANO FERREIRA DA COSTA E OUTRO x DI MARMORE COM/ DE MATERIAIS DE DECORACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 99.0083122-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x SEBASTIAO MOREIRA DIAS E OUTROS x TITANIC PISCINAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 99.0092645-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO JOSE DA MATTA MACHADO x TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTRIBUICAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.504325-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DEUSUILTON DA SILVA CERQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x POSTO DE ABASTECIMENTO RIO 110 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.530236-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x JURACIARA DA SILVA BITTENCOURT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.513333-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x SHELLEY RACHEL SABBAGH (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.521378-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EVERGLADE IMP/ EXP/ COM/ REPRESENTACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.525268-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LUCIA DIAS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERCEL DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.539326-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x SONIA BENOLIEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FOXY LADY COM/ DE VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.502191-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x ILTON DE CASTRO VIANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.502542-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x MIHAIL MEDVEDOVSKY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.502562-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x PEDRO MAGNO REPUBLICANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.502787-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x MARCELO MARQUES DAMIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.523707-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RONALDO DA SILVA MAURICIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PERSIBRAS PERSIANAS BRASILEIRA IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.525262-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LARAMA PROMOCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa di zer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.528216-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x US BRASIL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.531586-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FLUXO INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.543316-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GABRIEL DE ASSUMPCAO PINTO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.543492-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARIA JOSE ALVES JACQUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.545402-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ELISVONALDO SILVA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OSASCO COML/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.547090-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CLIMATIZA AR CONDICIONADO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.549236-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x LUFA S CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.503388-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.507802-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x LIBERO FRANCISCO ANTONIO LEONE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.510552-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x GERALDO ELY COSTAS FUMIO KUBAGAWA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.521039-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x FILLODORO IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.509210-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x J C TEXEIRA AVIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino apenas a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.528099-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JUAN CARLOS KUSNETZOFF. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.528118-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x LIGIA VIANNA GORINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.528316-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARLOS EDUARDO BALCAZAR MENDEZ. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tri butárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.528362-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ARY SERGIO SABATINO RAMOA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.528368-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JOAO CLAUDEMIRO VICENTE BRITO TRISTAO. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.528370-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x FREDDY DAVID PADILLA ROBLES. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.528384-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x GONZALO HERBAS VILLEGAS. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.528488-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FER REIRA.) x MARIA PALMA SELJAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.528629-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARILENA CRISTINA EKSTERMAN. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.528659-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JOSE GUILHERMO BACARES ULLOA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.528668-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARLOS FLORES NAVIA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.528760-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x DENISE MATTOS VELASQUEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.528841-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x EDIR DA SILVA THOMAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.528885-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x GILSON SOUZA ALVES. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.528894-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x TSUYOSHI HOMMO. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.533956-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x EDUPLAN CONTULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.534870-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DROGARIA SIDERAL LTDA ME. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.534996-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x NELSON RICARDO INCHAUSTE GINDRI. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.543565-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARIA DO CARMO ABBUD. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.543579-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x NATAN WEKSLER. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.543583-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARIA CHRISTINA PIRES DA CRUZ. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.543612-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JOSE CARLOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.505396-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JANIO GUIMARÃES DE FREITAS FRANCO. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.505776-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CARVALHO SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.505976-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x D MAGALHAES CORDEIRO SERVICOS MEDICOS INTENSIVISTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.507285-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LANCHONETE BATISTUTA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.512896-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ELIANE PETERSEN CABRAL. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.514226-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CARMELO SANTALUCIA FILHO. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.514590-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x GPL TURISMO LTDA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.526065-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x EG INSTALACOES E TELECOMUNICACOES LTDA EPP. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.542512-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FONTE CINDAM SA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.546052-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ALMIR JOSE BORGES GARCIA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.546110-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CRISTINA MARIA VOGEL DE MEDEIROS. . Tendo em vista que foram es gotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.503185-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ROMA RIO REPRESENTACOES LTDA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 72\r\n\r\nId: 829396"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0025288-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GLORIA VINCI GONDIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MURILLO GUEDES CORREA CONDIM FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAEVA AG. DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002253/2009 FOLHA 214/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da UNIÃO e extinta a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nFixo os honorários, em favor da sociedade executada, em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0052570-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x VIACAO SAMPAIO LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.). . Tendo em vista a informação de fls. 124/125, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando a extinção da inscrição, manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre a quitação do débito, informando, se for o caso, a data e motivo da extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos para extinção do processo, visto que considero o silêncio da União como dúvida à quitação, incidente apto, por si só, a afetar o requisito da certeza que timbra o título executivo.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.514410-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, sob pena de extinção, a regularizar a Certidão de Dívida Ativa, eis que não foi autenticada pela autoridade competente, conforme dispõe o CTN, no caput do art. 202. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.533485-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GBR SISTEMAS ELETRONICOS E METALURGIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. A perpetuatio jurisdictionis é inoponível à mudança de índole constitucional da competência absoluta.\r\n\r\n“EMENDA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA POR INFRAÇÃO A ARTIGO DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004.\r\n\r\n1. A relação conflituosa de natureza trabalhista, ou dessa decorrente, submete-se à competência absoluta da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, cuja aplicação imediata alcança o processo em curso, nada havendo a excepcioná-la.\r\n\r\n2. Hipótese em que a questão da competência, embora sob enfoque anterior à EC nº 45, é o objeto do agravo de instrumento tirado na execução fiscal, mas, em face da vigência imediata da nova norma constitucional, a competência para o julgamento deste recurso incidente passou a ser da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n3. Questão de ordem solucionada no sentido de declinar da competência para o Egrégio Tribunal Regional Trabalho do Paraná.\r\n\r\n(Processo: 200404010295348, UF: PR, QUARTA TURMA, DJU:05/10/2005, PÁG.: 790, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA)” \r\n\r\nIsto posto, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e os embargos à execução nº 200451015188490, em apenso, a uma das Varas do Trabalho sediadas na Capital. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se ambos os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.509154-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, sob pena de extinção, a regularizar a Certidão de Dívida Ativa, eis que não foi autenticada pela autoridade competente, conforme dispõe o CTN, no caput do art. 202. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.535027-9 KOLETA SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Os presentes embargos encontravam-se suspensos até o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do processo nº 94.0027086-0, conforme determinado às fls. 60/61.\r\n\r\nA Secretaria certifica que ocorreu o trânsito em julgado naquele processo, após consultar informações no sistema APOLO e nos sites do Tribunal Regional Federal da 2ª região e do Superior Tribunal de Justiça (cf. fls. 74/87).\r\n\r\nManifestem-se, pois, as partes sobre os documentos juntados às fls. 74/87, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.516964-8 ADEILSON DE CARVALHO ZAMPAGLIONE (ADVOGADO: ELIANE DE AVILA ZAMPAGLIONE, EDISON MENEZES GAMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Fls. 16:\r\n\r\nSobre o pedido de extinção do débito por remissão, diga a Fazenda Nacional, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.523027-1 VIACAO SAMPAIO LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.505771-1 AUTO ESCOLA FORMULA 1 LTDA (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002252/2009 FOLHA 275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que sobreveio a notícia de adesão ao PAES (fls. 29 dos embargos e 22/24 da execução fiscal, em apenso).\r\n\r\nOra, a teor do § 5º do art. 11 da Lei nº 10.522/2002, aplicável à hipótese por força do inciso III do art. 4º da Lei nº 10.684/2003, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e determino o prosseguimento da execução, haja vista a exclusão do PAES por inadimplência do devedor (fls. 30/31 da execução fiscal, em apenso).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.518849-0 GBR SISTEMAS ELETRONICOS E METALURGIA LTDA (ADVOGADO: ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Cumpra-se a decisão hoje proferida nos autos da Execução Fiscal nº 200351015334854, em apenso.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.535006-2 ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR (ADVOGADO: ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002251/2009 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que sobreveio a notícia de adesão ao parcelamento simplificado (fls. 38/39 da Execução Fiscal em apenso).\r\n\r\nOra, a teor do § 5º do art. 11 da Lei nº 10.522/2002, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nEm face do parcelamento simplificado, suspendo a execução fiscal em apenso, até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.543497-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 829468"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022914-0 CLUBE DO OTIMISMO (ADVOGADO: JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO, VINICIUS BARCELOS MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Dê-se vista ao autor da contestação, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 88.0012453-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x HERMES FERNANDES SA COM/ E IMPORTACOES E OUTRO (ADVOGADO: ANANGELICA ARAUJO LLOYD, CARLOS VALENCA TEIXEIRA.). . Fl. 62: Defiro o pedido de vista, por 5 dias, em Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à exequente para, em face do tempo decorrido, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, devendo, ainda, atualizar o valor do débito fiscal, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 97.0060020-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x PASCOAL DA SILVA REGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCOS ALEXANDRE DA SILVA REGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMPRESA DE TAXI NOSSA SENHORA DOS MILAGRES LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL.). . Fls. 351/353: Cumpra-se a decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo-se suspenso o curso do feito até o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.000533-9, interposto pela executada.\r\n\r\n4 - 97.0088993-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x POSTO DE GASOLINA ENGENHO NOVO LTDA (ADVOGADO: LUCIANA DE FARIAS.). . Fls. 42/44: Intime-se a executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou oferecer bens à penhora (endereço à fl. 45).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 98.0069461-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x CENGE EMPRESA DE CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000605/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 99.0075209-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CENTRALCRED ADMINIST DE CRED E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 28: Dê-se vista à exequente, por 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido pela credora, suspenda-se o curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a credora encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.527631-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE CARLOS PINHO PEDRO SA E OUTRO x SIND EMP CLUBES FED CONF ESPORT ATL PROF MUNIC RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA FRAGOSO MACHADO.). . Fls. 76/77: Indefiro. Cabe à exequente esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário, a menos que comprove a negativa ao solicitado. \r\n\r\nFls. 78/89: Dê-se vista ao executado, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.533563-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARTONAGEM VALPORTO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que requeiram, em 10 dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.503929-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DELMARC RESTAURANTE E BAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que requeiram, em 10 dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.540641-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x COLADESI IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES, SARA REGINA DE OLIVEIRA.). . Autorizo a alienação do bem penhorado (fl. 26) e reavaliado à fl. 52, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.506473-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SIBRAL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NUNES GOMES, LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA.). . Fl. 48: Indefiro, porquanto o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal (fl. 43) é o mesmo das diligências negativas de fls. 16/17 e 22/23.\r\n\r\nSuspenda-se o curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.520893-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARIA JOSE ALMEIDA BORDA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: OTILIO MELANDRE DIAS, DANIEL HENRIQUES FURTADO.). . À SEDJE para alteração do pólo passivo da lide, passando a constar o nome “ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ ALMEIDA BORDA”.\r\n\r\nDou por intimado o Espólio de Maria José Almeida Borda, na pessoa de seu inventariante, o Sr. José Augusto Borda de Figueiredo, pagar a dívida ou nomear bens à penhora, em face de seu comparecimento aos autos, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC.\r\n\r\nFls. 110/111: Manifeste-se, cabalmente, a Fazenda Nacional sobre as alegações de fls. 107/108, em 10 dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.549895-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x VIP CONSTRUCOES MONTAGENS E REFORMAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO DE ALMEIDA ARAUJO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA atribuição de responsabilidade tributária aos administradores, gerentes, diretores ou representantes, por dívidas da empresa exige prévia comprovação, pelo exequente, da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNeste sentido, assim se manifesta a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO-EXECUÇÃO FISCAL- REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE - ART. 135 DO CTN.\r\n\r\n1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva do sócio-gerente em relação aos débitos da sociedade. De acordo com o artigo 135 do CTN, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade.\r\n\r\n2. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.”\r\n\r\n(STJ-1ª Seção/RS; EAG-Embargos de Divergência em Agravo - 494887; Publicação: DJE de 05/05/2008; Relator: Ministro Humberto Martins)\r\n\r\nNo caso em comento, requer a Fazenda Nacional o redirecionamento do feito em face de MAURO EMILIO SANTOS FILHO e ELIZABETH CASAES FERREIRA, indicados na cópia da alteração do contrato social da principal executada (fls. 22/26), ante os resultados negativos de citação dirigida à devedora (certidões de fls. 8 e 34verso).\r\n\r\nOcorre que tal alteração contratual data de 01/07/1998, não se podendo concluir com segurança quem eram os seus administradores na época da suposta dissolução irregular, cujo indício nos autos consiste nas certidões negativas de citação datadas de 30/04/2004 e 25/09/2006 (fls. 8 e 34verso, respectivamente).\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização dos sócios pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por eles promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exequente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva de MAURO EMILIO SANTOS FILHO e ELIZABETH CASAES FERREIRA, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO formulado às fls. 36/45.\r\n\r\nDê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à credora. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.535511-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ACADEMIA DJAN MADRUGA DE NATACAO E GINASTICA S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 14/116: Regularize o executado sua representação processual promovendo a juntada de instrumento de mandato conferido a advogado, com poderes para representá-lo neste feito executivo, bem como a cópia atualizada de seus atos constitutivos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, desentranhe-se a referida peça.\r\n\r\nOcorrendo a regularização processual, promova a Secretaria as anotações pertinentes.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à exequente para que promova a substituição da CDA nº 70 2 04 010488-64 (fls. 146/149), trazendo aos autos documento original, devidamente assinado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.540779-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ADINAVE COM/ DE PECAS LTDA (ADVOGADO: ROMERO QUIRINO DA COSTA.). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 12/45), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFl. 69: Defiro a substituição da CDA nº 70 4 04 009184-52 de fls. 3/6 pela ora juntada às fls. 72/75.\r\n\r\nDesentranhem-se as fls. 76/79, tendo em vista tratar-se de contra-fé, que foi indevidamente juntada aos autos. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDJE para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nConsiderando que o documento de fl. 86 aponta para a rescisão do parcelamento anunciado (fls. 80/82), intime-se o executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.502657-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CARLOS ALBERTO O DOS ANJOS. . Fl. 19: Considerando que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal é o mesmo da diligência negativa de fls. 10/11, DETERMINO a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.513061-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x F C FEITOZA DISTRIBUIDORA DE GEMEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a exequente não demonstrou ter esgotado os meios para a localização do executado e/ou de seus bens, indefiro o requerimento de fls. 22/23, no sentido da expedição de ofício, tendo em vista que é da exequente o ônus da instrução do feito de modo a viabilizar o prosseguimento da execução, não sendo o caso de substituir a iniciativa da parte pela do órgão judiciário, a menos que comprove a negativa do solicitado. \r\n\r\nSuspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.518711-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ROBERTO DE REZENDE ROCHA. . Fl. 18: Dê-se vista à exequente, por 5 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.520895-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOSE CARLOS DE AZEREDO QUELHAS. . Fls. 18/19: Indefiro, porquanto o endereço informado é o mesmo da diligência negativa de fl. 13.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.521009-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x GUIOMAR OLIVEIRA DE FARIA. . Fl. 20: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.527473-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x SILVIO PAULO BRANCO ALBINO. . Fl. 11: Ante a inércia do(a) exequente, determino a suspensão do curso do feito executivo, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exeqüente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo(a) exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) credor(a).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 94.0022242-4 SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO EST. DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DAVID ANTONIO RAMOS, ESIO COSTA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 12 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos, para desconstituir totalmente as Certidões de Dívida Ativa de fls. 04/05 da Execução (créditos nºs 31.014.005-6 e 31.014.006-4), em virtude do pagamento informado pelo Embargante, bem como para desconstituir parcialmente a CDA de fl. 03 (crédito nº 31.014.007-2), face ao advento da prescrição em relação ao período de janeiro a agosto de 1963, devendo a Execução Fiscal apensa prosseguir em relação ao restante da dívida relativa ao crédito nº 31.014.007-2 (período de setembro/1963 a julho/1964), de acordo com os valores apurados pelo perito na tabela de fl. 330 (coluna “pg a menor”), a serem convertidos e atualizados em moeda corrente pelo INSS.\r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96). Em face da sucumbência recíproca, considero compensados os honorários advocatícios e condeno o Embargado ao ressarcimento de metade das despesas decorrentes dos honorários do perito, nos termos do art. 21, caput, do CPC. \r\n\r\nDispensado o reexame necessário, na forma do § 2º, do art. 475, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supramencionada, bem como cópia de fls. 116, 118/120 e 130/131 do feito executivo para os presentes Embargos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 97.0062882-5 TEN YEARS IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: MARCOS C. DA S. MARRA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 163 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, V, do CPC, determino o prosseguimento da Execução Fiscal nº 96.0043941-9 e, condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, devidamente atualizado. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal n° 96.0043941-9. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.506143-3 CELTA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ROSARIO FRANGELLA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES, FERNANDO MONTEIRO BARBOZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 43 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2003.5101510995-0, em apenso. Sem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.543448-1 PELE SPORTS E MARKETING LTDA (ADVOGADO: JOANA ANDRADE DRUBSCKY, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT.) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.501813-1 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Instado a se manifestar acerca do seu interesse na produção de provas, requer o embargante a produção de prova pericial contábil a fim de comprovar que os valores indicados na CDA apontados em 30.07.2004, como sendo de 17.762,9 UFIR´s equivalentes a R$ 17.354,11, não correspondem ao valor exigido de R$ 38.985,02, apontados em 27.09.2004 bem como a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a matéria alegada na inicial é, em suma: nulidade da CDA, por desobediência aos artigos 202 e 203, do CTN e 2, §§ 5º e 6º, da LEF; e inaplicabilidade dos artigos 2º, § 1º, da Lei 9.715/98 e do artigo 2º do Decreto-Lei 2.030/83 que fundamentam as CDAs atacadas, ao caso da embargante.\r\n\r\nDesta maneira, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito, tenho que a produção de prova pericial, no caso sob exame, revela-se, além de desnecessária, prejudicial à celeridade processual.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil, devendo o Embargante se socorrer da prova documental.\r\n\r\nDEFIRO, outrossim, o prazo de 10 (dez) dias para que o embargante apresente os documentos que entende necessários ao deslinde da questão.\r\n\r\nVindo aos autos os documentos, dê-se vista à embargada, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.508510-7 TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, JORGE HILARIO GOUVEA VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Em assim sendo, converto o julgamento em diligência para que a Embargante se manifeste sobre sua opção pelo PAEX e a inclusão da dívida em cobrança no referido parcelamento, no prazo de 5 (cinco) dias, e, no mesmo prazo, junte aos autos os documentos que entender necessários ao deslinde da questão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.522649-9 CLAUDIO EDUARDO SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES AMPARO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 14 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal em apenso, nº 2004.5101532513-4. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da execução atualizado. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.511824-5 CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Reconsidero o despacho de fl. 36.\r\n\r\nOs Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso (STJ-2ª T; RESP 680982; proc. nº 200401234706/MG; DJ: 13/06/2005, p. 267; Rel: Min. Castro Meira) e junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: certidão da dívida ativa e certidões de citação e penhora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a impugnação de fls. 37/40.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.511845-2 CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n31 - 97.0027134-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x JUAN VINAS TARRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERNANDO NOTARI NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ SALINAS PERYNAS (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.519890-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ALAINE CRISTINA DA SILVA CORREIA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 15/17, a penhora “online” dos ativos financeiros da executada ALAINE CRISTINA DA SILVA CORREIA, até o limite do débito exequendo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPleiteia a exequente a penhora “online” sobre os ativos financeiros depositados em nome da devedora.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve a exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, a exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros da executada, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada à exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade da executada que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 15/17.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da executada no endereço apontado à fl. 17.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.539412-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANDREA MOREIRA CHAGAS. . Face à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.530950-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DIVISPACO DIVISORIAS PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. . Tendo em vista que as custas de valor inferior a R$ 1.000,00 não são mais inscritas em dívida ativa, nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004 (D.U. 04/04/04), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2003.51.01.500146-4 SANTA CRUZ MELTING S/A (ADVOGADO: LUIZ CARLOS COSTA, ALAIN JOSE DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.). . À SEDJE, para que providencie a alteração de classe da referida ação para “Cumprimento de Sentença”, com a devida anotação no termo de autuação, cf. disposto no Provimento 50, de 11 de julho de 2008.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.526894-5 EDMAR DE JESUS PEREIRA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 13 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2002.5101539944-3, em apenso. Sem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supramencionada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.543443-2 RECALL LEDGER CONTADORES E CONSULTORES S/C LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 45 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2004.5101515568-0, em apenso. Sem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supramencionada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.512051-0 KELSON S IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANNA PAULA FERREIRA, RODRIGO DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS SANTANA SANTIAGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos, devendo a embargada, no mesmo prazo, apresentar cópia integral do processo administrativo que originou o débito.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.512109-4 CIA/ SALINAS PERYNAS (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos e cópia da certidão de citação.\r\n\r\nConsiderando que o art. 7º da Lei n. 9.289/96 isentou os Embargos à Execução do recolhimento de custas judiciais, traslade-se cópia da guia acosta à fl. 51, para os autos da Execução Fiscal em apenso, para que dela se aproprie, oportunamente, e se for o caso, às custas do processo de execução.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.522634-7 CARDIOCLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: IAN CHERMONT MICHELOTTO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 11 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos, para desconstituir totalmente as Certidões de Dívida Ativa de fls. 04/06 (inscrição em dívida nº 70 2 04 013005-47), fls. 22/23 (inscrição em dívida nº 70 6 04 022389-68) e fls. 24/25 (inscrição em dívida nº 70 7 04 004284-90) da Execução Fiscal apensa, de nº 2004.5101541218-3, devendo prosseguir o feito executivo em relação à CDA de fls. 07/21 daqueles autos (inscrição em dívida nº 70 2 04 013006-28). \r\n\r\nDeixo de condenar a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios pela razão acima exposta. Sem custas (Lei 9.289/96). \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n41 - 2008.51.01.511972-2 SANTA CRUZ MELTING S/A (ADVOGADO: LUIZ CARLOS COSTA, ALAIN JOSE DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos cópias dos documentos constantes do cumprimento de sentença em apenso.\r\n\r\nSentença; \r\n\r\nMemória de cálculo dos honorários advocatícios juntada pelo Embargado/Exequente;\r\n\r\nMandado de citação com a respectiva certidão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n42 - 2005.51.01.520626-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SANDRA SUELI AZEVEDO CERQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 18, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.519557-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOÃO ROBERTO DE FARIA CAMARGO. . Fls. 14 e 15/16: Manifeste-se a exequente, em 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 828471"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0161381-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x GILBERTO BALSAMO SCARPA x SCARPA PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: ISABEL CARVALHO DOS SANTOS.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2 - 98.0053564-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x NUSA DUA ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 99.0030230-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x COM/ DE CONDIMENTOS LATICINIOS DOS SABORES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do duplo leilão negativo, efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - 99.0083973-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REGINA HELENA DE BRITO PEDREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x TELPLAN TELECOMUNICACOES E PLANEJAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, REJEITO a exceção apresentada.\r\n\r\nTendo em vista que a citação da pessoa jurídica restou negativa, conforme certidão de fl.86, expeça-se edital de citação com prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre os imóveis indicados à fl.74, de propriedade da pessoa jurídica.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.530880-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x PIRIL COM/ DE PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE DE CARVALHO LOPES, JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO.). . Efetive-se a constrição forçada, em reforço da penhora, em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), expeça-se mandado de constatação, reavaliação e reforço da penhora. Com o resultado da diligência ,dê-se vista à Exeqüente para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.502253-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELIANE LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. A Executada para as suas contra-razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região. Publique-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.503066-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x C E D SISTEMAS CONSULT E DESENVOLV DE SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS.). . A Executada, às fls.89ss, requer a declaração de extinção da presente execução, ao argumento de que o crédito tributário em cobrança atende aos requisitos da remissão prevista na MP 449/2008.\r\n\r\nA Fazenda, às fls.96ss, alega que a presente dívida foi reconhecida pela Executada ao efetuar o parcelamento do débito, não sendo a hipótese da remissão estabelecida na aludida Medida Provisória, eis que o valor consolidado originário ultrapassava o limite estabelecido na referida medida. Requer o arquivamento com base na Lei 10.522/02.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, conforme esclarecido na decisão de fls.85/86, a Executada aderiu ao programa de parcelamento REFIS, o que implicou em confissão de dívida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento apresentados já foram objeto de análise por parte da Exeqüente, sendo certo que, já houve a alocação dos pagamentos efetuados à época (fl.101), restando saldo a ser adimplido.\r\n\r\nNão há notícia nos autos de qualquer causa de suspensão da exigibilidade ou de cancelamento do débito remanescente.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de extinção da execução e DEFIRO o pedido da Exeqüente, determinando o arquivamento do presente feito sem baixa na distribuição, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004. Ciência ao exeqüente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.533352-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BOM GOSTO LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.504374-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOMAP PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFl. 38ss- O parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. Isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada.\r\n\r\nRenove-se a diligência de fl. 29 no endereço informado à fl. 39.\r\n\r\nEm caso de diligência negativa, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.512693-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: FERNANDO LINO VIEIRA, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ORLANDO MIRANDA BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.513008-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO.) x GILBERTO CANDIDO DA SILVA x SOLAR DA BARRA BAR BOITE E RESTAURANTE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.537415-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ALBERTO MARTINS PINA RODRIGUES E OUTROS x PIRIL COM/ DE PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Fl. 67- Indefiro o pleito de citação do co-responsável Mauricio Portela Pina Rodrigues, pois o mesmo já foi devidamente citado à fl. 47-v dos autos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação oficial em face de José Luiz Vaz Pina Rodrigues no endereço informado à fl. 67.\r\n\r\nSe o Executado, comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 (quinze) dias. Em se tratando de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vista à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem.\r\n\r\nFrustradas as diligências de citação e constrição, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.537790-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CIA/ MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.517852-6 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO.) x TRANSEGUR S/A TRANSPORTADORA DE VALORES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.525719-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CARLA SOUZA CARDINELLI (ADVOGADO: PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de penhora à fl.38, bem como a declaração realizada pela própria Executada à fl.37-verso, DEFIRO o pedido de constrição via BACENJUD formulado pela Fazenda à fl.40.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.504927-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x F R J ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL.). . Diante do exposto, RECUSO a oferta de títulos da dívida pública realizada e REJEITO a exceção interposta, determinando o prosseguimento do feito, com expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens tantos quanto bastem à garantia do débito atualizado. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.508573-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x KATIA MARIA CALVANO DE CARVALHO SANTANA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta.\r\n\r\nInicialmente, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre bens tanto quanto bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nRestando infrutífera tal diligência, DEFIRO o pedido do Exeqüente para efetuar a penhora de ativos financeiros em nome da Executada, via BACENJUD.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.518764-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x EDUCANDARIO PR ISAAC CARIUS LTDA E OUTROS. . Expeça-se mandado de reavaliação e reforço de penhora conforme requerido pelo Exeqüente à fl. 44. Com a juntada do mandado positivo, designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC. \r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do Leilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF.\r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão.\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão.\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.507994-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JOAO FRANCISCO PIMENTEL PIRES x AUTO POSTO SANTO CRISTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, REJEITO a alegação de pagamento.\r\n\r\nTendo em vista o demonstrativo de fls.66/67, DETERMINO A EXCLUSÃO da inscrição 70204012215-90, tendo em vista a sua extinção por cancelamento, eis que houve o reconhecimento do pagamento realizado anteriormente.\r\n\r\nÁ SEDJE para anotar a exclusão da inscrição 70204012215-90.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora dos veículos indicados à fl.74, de propriedade do co-responsável citado, no endereço de fl.60.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.516567-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ELETRO SYCLA LTDA (ADVOGADO: THALLES WILDHAGEN CAMARGO.). . Excluo do presente feito a inscrição n º 70603035030-51. À SEDJE para anotar.\r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo assinado e tendo em vista que não foram localizado(s) bens passíveis de penhora, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.539141-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x LSF REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO LAMEIRAO NETO.). . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição das parcelas relativas às anuidades de 1998, 1999, 2000 e 2001, devendo a execução prosseguir com relação às anuidades de 2002 a 2004.\r\n\r\nCiência ao Exeqüente para ciência da presente, bem como para apresentar nova CDA nos moldes do que restou decidido.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, prossiga-se com as determinações de fls.18/19.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.506747-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x SLM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON LOURENCO VINHAES.). . \r\n\r\nFls. 41ss - O parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. Isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada.\r\n\r\nExpeça-se edital de citação em face do co-responsável Marcos César Silva de Souza, com prazo de trinta dias e com as cautelas legais. Havendo a citação ficta, deixo de nomear Curador Especial até que se complete a garantia do débito, abrindo-se oportunidade defensiva. Após, prossiga-se com a constrição forçada em face de todos os Executados, conforme fl. 15, item “3”.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.510338-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RICARDO DIAS BERNARDO (ADVOGADO: ELCINO SALES BERTHO.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.512128-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x NILTON ALMEIDA DE SOUZA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.514509-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EDSON CARVALHO RANGEL (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nDou por citado o Executado tendo em vista seu comparecimento espontâneo aos autos às fls.13ss.\r\n\r\nQuanto ao pedido de suspensão da exigibilidade, INDEFIRO, eis que não há penhora regular nos autos.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.518341-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RL2 ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora de bens tanto quanto bastem, conforme requerido pela Exeqüente, em relação às inscrições 70207001724-86 e 70607010634-00, face a não confirmação do parcelamento requerido.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n27 - 2007.51.01.526683-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x KABI IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA.\r\n\r\nIntime-se a Executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias oferte bens à penhora, sob pena de prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora de bens, tanto quanto bastem para garantir a presente execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.527960-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x LEONAM FERNANDES (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.507159-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE OLIVEIRA DA SILVA. \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.511316-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CENTRO MEDICO SIMONSEN LTDA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.512027-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA.) x MERCANTIL ALIMENTOS COM/ E IMP/ LTDA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.514313-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CASA CURIO AVIARIO LTDA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.514461-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FOLLOWER INFORMÁTICA LTDA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.514590-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARCA INSTALAÇOES LTDA (ADVOGADO: VERA LUCIA LOPES CARREIRA.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nQuanto ao pedido de parcelamento, este deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.515126-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x REIDVAN JOSE BARBOSA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.515156-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MITSUYOSHI KISHIMOTO. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.518175-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RAYGER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 823471"
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                                "*02028005000157772009*\r\n\r\nEDI.0050.001577-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MOCIDADE RIO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, PROCESSO N.º 2000.51.01.525080-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MOCIDADE RIO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, CPF/CNPJ nº 35.775.378/0001-41, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682205719945, inscrição n.º 7029900914900, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.088,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000157812009*\r\n\r\nEDI.0050.001578-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VIVIANE VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.507469-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VIVIANE VEICULOS E PECAS LTDA, CPF/CNPJ nº 30.283.907/0001-76, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202120200111, inscrição n.º 7020100246047, inscrita em 28/09/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 249.491,13, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000158092009*\r\n\r\nEDI.0050.001580-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TQM OPEN DATA ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.549106-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TQM OPEN DATA ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA, CPF/CNPJ nº 02.030.085/0001-86, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768214555200370, inscrição n.º 7020300412021, inscrita em 16/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.795,73, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000158132009*\r\n\r\nEDI.0050.001581-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LCR MAQUETES ESPECIAIS LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.548956-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LCR MAQUETES ESPECIAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 02.177.514/0001-42, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768214383200334, inscrição n.º 7020300407451, inscrita em 16/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.232,27, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000158282009*\r\n\r\nEDI.0050.001582-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CERTEZA ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, PROCESSO N.º 2004.51.01.507554-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CERTEZA ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CPF/CNPJ nº 40.243.701/0001-76, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768216437200304, inscrição n.º 7020300534992, inscrita em 18/06/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.807,78, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000158322009*\r\n\r\nEDI.0050.001583-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GEOQUAM LABORATORIO DE GEOQUIMICA AMBIENTAL LTDA, PROCESSO N.º 2004.51.01.507010-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GEOQUAM LABORATORIO DE GEOQUIMICA AMBIENTAL LTDA, CPF/CNPJ nº 02.220.745/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768217620200319, inscrição n.º 7020300579236, inscrita em 18/06/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.667,72, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000158472009*\r\n\r\nEDI.0050.001584-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SISTEMA POSITIVO DE ENSINO LTDA ME, PROCESSO N.º 96.0049386-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SISTEMA POSITIVO DE ENSINO LTDA ME, CPF/CNPJ nº 30.716.716/0001-50, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1370900113395-49, inscrição n.º 70296005568-20, inscrita em 10/07/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.297,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000158512009*\r\n\r\nEDI.0050.001585-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TRANSPORTE CHARTER AEREO LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.549890-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TRANSPORTE CHARTER AEREO LTDA, CPF/CNPJ nº 40.164.006/0001-19, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768213979200317, inscrição n.º 7020300396077, inscrita em 16/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.312,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000158662009*\r\n\r\nEDI.0050.001586-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PANORAMA 2001 SERVICOS DE APOIO LTDA, PROCESSO N.º 2004.51.01.507118-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PANORAMA 2001 SERVICOS DE APOIO LTDA, CPF/CNPJ nº 01.985.122/0001-47, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768217256200397, inscrição n.º 7020300564719, inscrita em 18/06/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.588,49, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000158702009*\r\n\r\nEDI.0050.001587-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MIDIA 3 ASSESSORIA E COMUNICACAO LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.545926-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MIDIA 3 ASSESSORIA E COMUNICACAO LTDA, CPF/CNPJ nº 01.741.916/0001-65, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768215462200362, inscrição n.º 7020300438411, inscrita em 16/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.034,84, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000158852009*\r\n\r\nEDI.0050.001588-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MADEIRAS PORTELA LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.544670-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MADEIRAS PORTELA LTDA, CPF/CNPJ nº 28.816.312/0001-97, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137070008899130, inscrição n.º 7020300314283, inscrita em 23/04/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.430,13, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000158902009*\r\n\r\nEDI.0050.001589-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA GUIMBRA IND/ COM/ MOVEIS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.529330-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem inte ressar possa, que fica(m) CITADO(S) GUIMBRA IND/ COM/ MOVEIS LTDA, CPF/CNPJ nº 34.149.674/0001-74, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200100444, inscrita em 28/12/1973, para crédito a favor da exeqüente de R$ 51.554,52, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000157962009*\r\n\r\nEDI.0050.001579-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VIVIANE VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.507469-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARTHUR DA ROCHA MENDES NETO, CPF/CNPJ nº 487.748.717-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202120200111, inscrição n.º 7020100246047, inscrita em 28/09/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 249.491,13, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000159022009*\r\n\r\nEDI.0050.001590-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA GUIMBRA IND/ COM/ MOVEIS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.529330-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALBINO MARTINS DA SILVA, CPF/CNPJ nº 105.536.147-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200100444, inscrita em 28/12/1973, para crédito a favor da exeqüente de R$ 51.554,52, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 815016"
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                                "*02028005000159212009*\r\n\r\nEDI.0050.001592-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA HORUS IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.512608-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HORUS IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.293.092/0001-95, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137090009579112, inscrição n.º 7020300750776, inscrita em 22/07/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.979,02, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000159402009*\r\n\r\nEDI.0050.001594-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSTRUART SERVICOS LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.513907-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONSTRUART SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 03.769.041/0001-35, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768508851200509; 10768508852200545, inscrição n.º 7020500437583; 7060500556603, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.744,11, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000159362009*\r\n\r\nEDI.0050.001593-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RONAR COM/ DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2003.51.01.510810-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AROLDO ALVES DE MELO, CPF/CNPJ nº 134.669.414-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471001441200218, inscrição n.º 7070200555897, inscrita em 25/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.064,57, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 815017"
                            ],
                            "815018": [
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                                "*02028005000159742009*\r\n\r\nEDI.0050.001597-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COM/ DE DOCES E BEBIDAS SANTA ROSA DE LIMA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.539099-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COM/ DE DOCES E BEBIDAS SANTA ROSA DE LIMA LTDA, CPF/CNPJ nº 01.591.797/0001-01, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201230200246, inscrição n.º 7040200650081, inscrita em 28/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.688,69, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000159892009*\r\n\r\nEDI.0050.001598-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COM/ DE DOCES E BEBIDAS SANTA ROSA DE LIMA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.539099-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JORGE AZARITI, CPF/CNPJ nº 308.907.997-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201230200246, inscrição n.º 7040200650081, inscrita em 28/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.688,69, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000159932009*\r\n\r\nEDI.0050.001599-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SEMEL SERVICOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2003.51.01.528629-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SEMEL SERVICOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA, CPF/CNPJ nº 29.802.238/0001-12, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 15374005318200103, inscrição n.º 7020200925647, inscrita em 16/10/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 249.069,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000160172009*\r\n\r\nEDI.0050.001601-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPREITEIRA SAO FIDELIS LTDA, PROCESSO N.º 00.0592386-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EMPREITEIRA SAO FIDELIS LTDA, CPF/CNPJ nº 34.156.174/0001-60, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 152185, inscrito em 18/08/1983, para crédito a favor da exeqüente de R$ 61.600,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000159552009*\r\n\r\nEDI.0050.001595-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BAR E RESTAURANTE PENAFIEL LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.525189-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JORGE CARLOS FERNANDES DOMINGUES, CPF/CNPJ nº 604.865.037-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768215756200211, inscrição n.º 7060201732906, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.788,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000159602009*\r\n\r\nEDI.0050.001596-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BAR E RESTAURANTE PENAFIEL LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.525189-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FLORENTINO FERNANDES DOMINGUES, CPF/CNPJ nº 025.887.227-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768215756200211, inscrição n.º 7060201732906, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.788,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000160022009*\r\n\r\nEDI.0050.001600-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SEMEL SERVICOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2003.51.01.528629-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EBER DE OLIVEIRA FREITAS, CPF/CNPJ nº 299.331.457-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 15374005318200103, inscrição n.º 7020200925647, inscrita em 16/10/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 249.069,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 815018"
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                            "815019": [
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000160402009*\r\n\r\nEDI.0050.001604-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PRETERITO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.507048-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PRETERITO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, CPF/CNPJ nº 86.892.007/0001-80, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768204656200332; 10768205641200553; 10768221250200403; 10768221251200440; 10768222289200278; 10768222290200201; 10768222291200247; 10768222614200383; 10768222615200328, inscrição n.º 7020200938706; 7020301034020; 7060202496017; 7060202496106; 7060300910322; 7060303372607; 7060303372798; 7060403119903; 7060501769473; 7070400659467, inscrita em 18/10/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.028,93, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000160552009*\r\n\r\nEDI.0050.001605-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PRETERITO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.507048-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VALTER INACIO DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 832.086.667-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768204656200332; 10768205641200553; 10768221250200403; 10768221251200440; 10768222289200278; 10768222290200201; 10768222291200247; 10768222614200383; 10768222615200328, inscrição n.º 7020200938706; 7020301034020; 7060202496017; 7060202496106; 7060300910322; 7060303372607; 7060303372798; 7060403119903; 7060501769473; 7070400659467, inscrita em 18/10/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.028,93, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000160602009*\r\n\r\nEDI.0050.001606-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GLAUBER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0065419-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GLAUBER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, CPF/CNPJ nº 68.794.908/0001-58, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682513799800, inscrição n.º 7069800760765, inscrita em 08/10/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 312.509,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000160932009*\r\n\r\nEDI.0050.001609-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA, PROCESSO N.º 2004.51.01.513827-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA, CPF/CNPJ nº 40.346.611/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 46739002370200228, inscrição n.º 7050300258130, inscrita em 30/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 50.075,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000161062009*\r\n\r\nEDI.0050.001610-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA HELOISA FREITAS WIESMANN GUIMARAES, PROCESSO N.º 2003.51.01.519716-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HELOISA FREITAS WIESMANN GUIMARAES, CPF/CNPJ nº 100.156.397-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epí grafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768603875200210, inscrição n.º 7010200711607, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 24.190,71, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000160212009*\r\n\r\nEDI.0050.001602-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BULGARIM STOP BOLSAS LTDA/ E OUTRO, PROCESSO N.º 98.0055368-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE ANTONIO ROMEIRO NETO, CPF/CNPJ nº 627.755.457-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137090014238719, inscrição n.º 7039700026286, inscrita em 20/05/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.965,25, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000160742009*\r\n\r\nEDI.0050.001607-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GLAUBER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0065419-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WILMA CARLA CERQUEIRA MOUTINHO, CPF/CNPJ nº 670.582.307-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682513799800, inscrição n.º 7069800760765, inscrita em 08/10/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 312.509,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000160892009*\r\n\r\nEDI.0050.001608-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GLAUBER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0065419-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GILBERTO TEIXEIRA TRINDADE, CPF/CNPJ nº 013.003.307-32, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682513799800, inscrição n.º 7069800760765, inscrita em 08/10/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 312.509,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000161102009*\r\n\r\nEDI.0050.001611-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MIDIA INSTALACOES E COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 95.0067863-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GLORIA ALVES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 824.005.987-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10711013883/91-93, inscrição n.º 70295001197-63, inscrita em 12/09/1995, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.329,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 815019"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000161302009*\r\n\r\nEDI.0050.001613-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS CONTRA MARQUART E CIA/ LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.501607-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARQUART E CIA/ LTDA, CPF/CNPJ nº 60.838.430/0015-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 020220025030321, inscrição n.º 330000006059 (23/11/2005-5994,00), inscrita em 23/11/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.102,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000161592009*\r\n\r\nEDI.0050.001615-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA OPENCRED PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.512308-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) OPENCRED PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 02.536.094/0001-43, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768505586200507; 10768505588200598, inscrição n.º 7020500308260; 7070500113857, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 59.299,07, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000161632009*\r\n\r\nEDI.0050.001616-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MAK MOVEIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0077970-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MAK MOVEIS LTDA, CPF/CNPJ nº 28.841.294/0001-01, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682011789999, inscrição n.º 7069900402526, inscrita em 05/03/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.902,34, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000161442009*\r\n\r\nEDI.0050.001614-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO FONSECAO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.502819-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CELIO DA FONSECA DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 907.120.727-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682510509967, inscrição n.º 7069905954241, inscrita em 17/09/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.629,77, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000161782009*\r\n\r\nEDI.0050.001617-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MAK MOVEIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0077970-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCOS KATZ, CPF/CNPJ nº 211.805.207-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682011789999, inscrição n.º 7069900402526, inscrita em 05/03/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.902,34, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000161822009*\r\n\r\nEDI.0050.001618-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MAK MOVEIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0077970-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SARA FELICIA KATZ, CPF/CNPJ nº 432.808.207-82, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682011789999, inscrição n.º 7069900402526, inscrita em 05/03/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.902,34, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000161972009*\r\n\r\nEDI.0050.001619-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TONI LANCHONETE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.539268-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS GONCALVES MONTEIRO, CPF/CNPJ nº 598.952.687-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768209602200282, inscrição n.º 7040202325323, inscrita em 31/05/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.447,26, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000162002009*\r\n\r\nEDI.0050.001620-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SUPERMERCADOS GRANDE ESTILO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.505809-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VALDECY GARCIA DE MELLO, CPF/CNPJ nº 004.751.357-84, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202393200165, inscrição n.º 7070100191729, inscrita em 23/11/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.513,94, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000162142009*\r\n\r\nEDI.0050.001621-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SUPERMERCADOS GRANDE ESTILO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.528883-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VALDECY GARCIA DE MELLO, CPF/CNPJ nº 004.751.357-84, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768204868200239, inscrição n.º 7040201497597, inscrita em 19/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.999,66, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 815020"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000126562009*\r\n\r\nEDI.0050.001265-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ORGANIZACAO CEP CURSO ESPECIALIZACAO DE PREPARACAO E OUTROS, PROCESSO N.º 89.0023265-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALMIR LIMA PEREIRA, CPF/CNPJ nº 006.850.897-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 95729/86, inscrição n.º 309095166, inscrita em 31/05/1987, para crédito a favor da exeqüente de R$ 45.747,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000127112009*\r\n\r\nEDI.0050.001271-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ORGANIZACAO CEP CURSO ESPECIALIZACAO DE PREPARACAO E OUTROS, PROCESSO N.º 89.0023265-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VALDIRA CORREA DA SILVA PEREIRA, CPF/CNPJ nº 006.850.897-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 95729/86, inscrição n.º 309095166, inscrita em 31/05/1987, para crédito a favor da exeqüente de R$ 45.747,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000127262009*\r\n\r\nEDI.0050.001272-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TS ENGENHARIA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.511704-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TS ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 00.412.564/0001-31, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 500918/2005-59; 500919/2005-01; 500920/2005-28; 500921/2005-72, inscrição n.º 702050011298-46; 70605001822-58; 70605001823-39; 7070500511-34, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 37.071,16, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000127302009*\r\n\r\nEDI.0050.001273-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TS ENGENHARIA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.511704-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FRANCISCO DE ASSIS CORREA, CPF/CNPJ nº 551.754.497-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 500918/2005-59; 500919/2005-01; 500920/2005-28; 500921/2005-72, inscrição n.º 702050011298-46; 70605001822-58; 70605001823-39; 7070500511-34, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 37.071,16, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000127452009*\r\n\r\nEDI.0050.001274-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA AVIARIO GALINHO DE MADUREIRA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.509211-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AVIARIO GALINHO DE MADUREIRA LTDA, CPF/CNPJ nº 34.381.335/0001-19, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 32523, inscrição n.º RDAA 114, inscrita em 31/03/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.615,34, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000127982009*\r\n\r\nEDI.0050.001279-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA REBELLOS COMERCIO DE JOIAS E BIJOUTERIAS LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.506798-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) REBELLOS COMERCIO DE JOIAS E BIJOUTERIAS LTDA, CPF/CNPJ nº 39.483.854/0001-01, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768217609200430, inscrição n.º 7040401151406, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.412,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000127502009*\r\n\r\nEDI.0050.001275-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA AVIARIO GALINHO DE MADUREIRA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.509211-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ELISETE BENTO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 016.461.757-43, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 32523, inscrição n.º RDAA 114, inscrita em 31/03/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.615,34, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000127642009*\r\n\r\nEDI.0050.001276-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA CEMON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.531122-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLAUDIO DA SILVA DELCIO, CPF/CNPJ nº 391.808.327-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200101218, inscrita em 30/01/1976, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.534,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000127792009*\r\n\r\nEDI.0050.001277-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA CEMON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.531122-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JORGE CARLOS ALVES, CPF/CNPJ nº 481.701.947-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200101218, inscrita em 29/03/1974, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.534,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000127832009*\r\n\r\nEDI.0050.001278-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BEST SELLERS REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0438293-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LAUSEMIRO AGUIAR, CPF/CNPJ nº 340.600.067-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 76801649681, inscrita em 18/08/1981, para crédito a favor da exeqüente de R$ 108.544,87, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 27 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 815021"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.518045-9 DOJI STAR FOUR GRAFICOS LTDA (ADVOGADO: PRICILA ROBERTO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o término da suspensão e posterior manifestação da Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal em apenso. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005779-2 DOJI STAR FOUR GRAFICOS LTDA (ADVOGADO: PRICILA ROBERTO MARTINS.) x PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 2ª REGIAO - RJ. . Aguarde-se o término da suspensão e posterior manifestação da Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal em apenso. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 00.0597134-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.) x TRANSPORTADORA CORAL S/A (ADVOGADO: GILBERTO SOUZA ESTRELLA.). . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida, indicado à fl.26, oficiando-se ao MM. Juízo da 8ª. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 94.0015414-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x MERCK S/A (ADVOGADO: EDUARDO CARESTIATO DANIEL, ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ.). . Intime-se a parte exequente a se manifestar sobre a comunicação de pagamento do débito, conforme fls. 257/258 dos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 98.0073811-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x B J TEXTIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 36/37.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/12.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 99.0083150-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x LIVRARIA RUBIO LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Intime-se a parte exequente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.525066-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x BEACH E FOOD BAR E RESTAURANTE OU ZAFER ALIMENTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 35/36. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.504716-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x SOTEL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 24. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.515536-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x AGUA-VIDA COM/ E DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 30,35 e 46. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.513516-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JULINHA CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 35.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/17.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.520266-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x LUCIANO MEIRELES SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Já decorrido o prazo requerido à fl. 35, retornem os autos ao exeqüente para que informe ao juízo sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.528743-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ADRIANO PINTO DA FONSECA E FILHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo do leilão, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 47/48. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.531699-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CATEDRAL DE CAMPO GRANDE COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME-MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 36/39.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/11.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.507054-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x FERNANDO ABS DA CRUZ SOUZA PINTO x ARMIN LORE x DORIVAL RAMOS SCHULTZ x VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE E OUTROS OU VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: VINICIUS MAGNI VERCOZA, SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO.). . Tendo em vista a notícia de interposição de conflito de competência pela parte executada (fls. 147/148), aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do Eg. STJ.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.507177-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA DROGACYR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente quanto à certidão retro, requerendo o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.549431-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x FORNECEDORA MIRA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 26/29.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/08.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.501453-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x FARMACIA ROSA DA FONSECA LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 36.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/11.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.522478-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SEAPAR NAVEGACAO MARITIMA LTDA (ADVOGADO: CELSO PITHON WERNECK.). . Fls. 280/281: Nada a prover, tendo em vista os fundamentos já expendidos na decisão de fls.277/278.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.524747-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x DAGNY ENGERSEN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de vista formulado pela parte exeqüente à fl.35, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo e nada sendo requerido, retornem os autos à situação baixa-findo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.507514-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x R. PINTO MATERIAL ELETRICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 96/97. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.516573-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x EMBROIDERY COMERCIO E SERVICOS DE BORDADOS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 58/59. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.531577-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x EGEMP GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\n1- Fl.27: Resta prejudicado o pedido de reunião deste feito à execução fiscal nº 2006.51.01.531578-2, uma vez que essa última já foi extinta, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\n2- Não merece acolhimento o pedido da executada de extinção da execução por alegada suspensão da exigibilidade do crédito, tendo em vista os depósitos judiciais nos autos da Ação Ordinária e Medida Cautelar nº 90.0029087-2.\r\n\r\nEm primeiro lugar, verifico que as ações foram julgadas improcedentes e o recurso de apelação foi apenas recebido no efeito devolutivo (fls. 34/37). Por outro lado, a exequente já se pronunciou no sentido de que os depósitos efetuados naqueles autos não são suficientes para quitarem o débito.\r\n\r\nAdemais o próprio executado junta cópia de pedido de parcelamento de parte do débito (fl. 24) apresentado na via administrativa, em 2007.\r\n\r\n3- Assim sendo, intime-se o executado a efetuar o depósito judicial na CEF, Ag. 4117 - Pab Fórum Criminal, à Av. Venezuela, 134, Saúde/RJ, em garantia da execução, no valor do saldo devedor informado pela exeqüente às fls.49/51, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n4- Atendido, suspenda-se a execução até o desfecho da Medida Cautelar nº 90.0029087-2 e Ação Ordinária conexa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.542553-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MANTEL MARKETING LTDA (ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS.). . \r\n\r\nTendo em vista que o executado informa adesão a parcelamento e quitação do débito em data anterior ao ajuizamento da ação, diga o exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, bem como para que diga no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se persiste no pedido de fls.43/44.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.500088-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MEHEDO CHINA NATIONAL MEDICINES & HEALTH PRODUCTS IMPORT & EXPORT CORPORATION REP/ BRASVIT COM/ E IMP/ E EXP/ (ADVOGADO: MARCELO DE ASSIS GUERRA.). . Fl. 98: Anote-se, para fins de intimação.\r\n\r\nCumpram-se os itens “1” e “2” de fl.76.\r\n\r\n3- Após, dê-se vista à parte exeqüente (FUNASA - PRU) para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no pedido de penhora on line (66/67 e 75).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.503263-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ZAPP ALIMENTOS E COM/ LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 47/48. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.503753-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EDMILSON CARLAO IRMAOS- SERVIÇOS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 22. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.529139-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x SABOTAGE IGUATEMI SHOPPING COM. LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 12/15. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de penhora de numerário em conta corrente (BACEN-JUD).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.500301-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SHELL GAS TRANSPORTADORA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.). . Fl.295/296: Tendo em vista o acórdão proferido nos autos do AI nº 2009.02.01.005771-6, expeça-se alvará de levantamento do depósito de fl.275.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.501052-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x JOSE DE SOUZA LIMA DUBOC x HIDIA MARA PARANHOS DUBOC x OSMAR FELIPPE FERREIRA (ADVOGADO: RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL.) x CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE LTDA. . 1- Fl.29: Anote-se.\r\n\r\n2 - Intime-se o signatário da petição de fls.17/29, por mandado, para que regularize a respectiva peça, em 5 (cinco) dias, providenciando a sua assinatura.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade (fls.17/29), bem como sobre as petições de fls. 52 e 54, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.501768-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x DYLVARDO DA SILVA E SOUZA x DALTON DA SILVA E SOUZA x ANLEY SLEIMAN DA COSTA x SILVA E SOUZA SOC/ EDUCACIONAL (ADVOGADO: ANDREIA DE MELO RODRIGUES.). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl(s). 36/41.\r\n\r\n2- Tendo em vista a certidão de fl. 46, regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se insiste no pedido de fl.33.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.502723-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x TRANSCONTINENTAL COM/ TRANSPORTES LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 13/14. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.514380-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x HIDROVEG IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: RICARDO PINTO VELLOSO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a alegação de pagamento em exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.516795-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO (ADVOGADO: VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO.). . \r\n\r\n1)Fl.13: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial\r\n\r\n2)Intime-se a parte exeqüente a se manifestar sobre a petição de fls.12/14, bem como sobre a nomeação de bens à penhora (fl.16).\r\n\r\n34 - 2009.51.01.502773-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ALBERTO LEVENTHAL (ADVOGADO: FLAVIA LEITE ALVAREZ DE SA.). . Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade (fls. 15/20) e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 95.0042356-1 MERCK S/A IND/ QUIMICAS (ADVOGADO: ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 204/209, 211/212, 250/251, 253, 257/258 e 259 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.535481-9 LIVRARIA RUBIO LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 167/174, 176 e 179 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que a sentença de fls. 140/145 determina que a cobrança dos honorários advocatícios será feita nos autos da execução fiscal quando da liquidação do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.504100-9 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão:\r\n\r\nEmbora se trate de apelação de sentença que não apreciou o mérito, tendo em vista a interposição de novos Embargos pelo sucessor da RFFSA, recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n38 - 2008.51.01.511935-7 REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.). . \r\n\r\n1 - Retornem os autos ao Embargado para assinar a petição, fls. 11/23.\r\n\r\n2 - A seguir, mantenha-se suspenso o feito até o desfecho dos Embargos à execução nº 2008.5101504100-9.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.518579-2 SHELL BRASIL LTDA (ADVOGADO: LEONEL PEREIRA PITTZER, LEONARDO RZEZINSKI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 829486"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTELINA BRIGGS (ADVOGADO: LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nVerifico que, em que pese ter sido determinada a inclusão dos beneficiários do Sr. Jorge Luiz Balduíno, que constam em informações de fls. 44/53, no pólo passivo da demanda, só foi efetivada a retificação do termo de autuação, de fl. 55, não tendo ocorrido, contudo, a citação dos mesmos. \r\n\r\nPara se resguardarem os direitos de tais réus, e para que não ocorra a nulidade do processo, determino que se proceda, IMEDIATAMENTE, à citação dos demais réus que não a UFRJ, nos termos da Lei nº 10.259/2001, sendo certo que os endereços dos mesmos constam em documento de fls. 44/53. \r\n\r\nDecorrido o prazo para contestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.020643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILLIA HEDWIGES SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.020643-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.51.029840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DA SILVA BRAZ (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.029840-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.51.036298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABÍOLA REIS CALDAS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.036298-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora sobre o informado a fls. 133/135 em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE ARNAUDIN GUIMARÃES (ADVOGADO: SIMONE CRISTINA CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.040754-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.51.048257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA MARIA DOS SANTOS CARRILHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x FUNDAÇÃO OSÓRIO (ADVOGADO: RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.048257-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRetornem os autos ao réu para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar eventual valor devido a título de PSS, na forma da Lei 11941/2009, sob pena de ser expedida RPV com base no valor total informado, sem retenção de PSS. Cumprido, expeça-se RPV dando-se vista às partes. Sem impugnação, voltem-me para o envio ao TRF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, .\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n7 - 2007.51.51.053663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LUCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.053663-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.51.055851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARTINS OLIMPIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.055851-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.51.062604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.062604-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.51.065684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA GURIVITZ (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065684-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2007.51.51.076894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003658/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.082938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TORRES BERGALLO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082938-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 197/199 - nada a prover, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 535 do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.51.092033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DE CAMPOS PUISSANT (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.092033-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRetornem os autos ao réu para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar eventual valor devido a título de PSS, na forma da Lei 11941/2009, sob pena de ser expedida RPV com base no valor total informado, sem retenção de PSS. Cumprido, expeça-se RPV dando-se vista às partes. Sem impugnação, voltem-me para o envio ao TRF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, .\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BAPTISTA LOPES (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003668/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1207731641-3) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.827,15 (cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e quinze centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600560531/6030, com saldo atualizado até 10/07/2001; o valor de R$ 246,01 (duzentos e quarenta e seis reais e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600560531/3800009068, com saldo atualizado até 10/10/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOTOSHIGE TANNO (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que informe se renuncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos, tendo em vista os extratos anexados pela Ré às fls. 48/63.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SENA MAIA ROCHA LEAL (ADVOGADO: NESTOR CEZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003653/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1010673802-7) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 791,85 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS e, no valor de R$ 2.159,61 (dois mil, cento e cinqüenta e nove reais e sessenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600530934/92057, com slado atualizado até 10/07/2009, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER JOSE FERREIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: TATIANA DE LIMA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.003744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIRA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FRAGOSO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\n[...] Deste modo, \r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se é sabedora da existência da Sra. NAIRA RIBEIRO DOS SANTOS DUFFRAIER, que consta nos assentamentos administrativos da parte ré como sendo sua irmã, sendo que, na hipótese de conhecê-la, informar a este Juízo o motivo pelo qual não a mencionou em sua petição inicial, dando a entender, erroneamente, que se tratava da única beneficiária viva de seu falecido pai. No mesmo prazo, ainda deverá trazer aos autos prova acerca do pedido administrativo de revisão de sua pensão por morte para o equivalente ao recebido no posto de segundo-tenente que alega ter feito, valendo, como tal, protocolo acerca de tal pedido ou outro comprovante em que conste a data e a natureza do pedido; \r\n\r\nintime-se a parte ré para que, no mesmo prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, traga aos autos cópia do processo administrativo de concessão da pensão de ex-combatente ao Sr. Jorge, bem como dos processos de concessão de pensão por morte às beneficiárias assim cadastradas em seus assentamentos. Ainda deverá esclarecer o motivo pelo qual, na hipótese de a autora efetivamente fazer jus à pensão por morte no valor equivalente ao pago a segundo-sargento, constava em seus contracheques passados que a pensão se tratava daquela equivalente à concedida a segundo-tenente, havendo, ainda, contracheque que aponta o recebimento de pensão equivalente àquela paga a soldado engajado. Traga, ainda, cópia legível do TPM concedido ao Sr. Jorge, bem como demais informações úteis para o deslinde da causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem cumprimento, voltem-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.015410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MARTINS BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015410-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 102, tendo em vista que a RPV foi enviada em 16/07/2009. Aguarde-se o depósito, uma vez que será retido 11% de PSS. Após, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.016926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVRARIA CASTELO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO MARINHO CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016926-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProvidencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da sentença proferida nos autos n.º 2003.5101.017531-2, a fim de melhor esclarecer os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: VANESSA MARIA MENDONCA DA CONCEICAO.) x BANCO BMG x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031424-4\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARIMETEIA PAIVA PIRES (ADVOGADO: JOSE EDMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003713/2009 . Ante o exposto, com fulcro nas razões supracitadas e no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JOSE DE FARIA (ADVOGADO: JOVENIANA DOS SANTOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032880-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 15:16\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.032880-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GONCALVES DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003712/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para reconhecer a inexistência do débito de R$ 5.315,31 da autora para com a União, bem como a inexistência de dever da autora de proceder a qualquer devolução desse valor, a titulo de adicional de tempo de serviço recebido a maior; ou, alternativamente, caso já tenha ocorrido o desconto da algum valor dos proventos da autora, sob o mesmo titulo, condenar a União Federal a devolver os valores indevidamente descontados dos contracheques da autora, com incidência de juros de 0,5%, a incidirem desde a data da citação, e correção monetária, a contar desde a data da distribuição do presente feito. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1); o pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA PENNA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003682/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF e a Sendas Distribuidora S.A. a compensar o autor pelos danos morais por ele suportados, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem incidência de juros e correção monetária, e ainda para condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 1.515 (mil e quinhentos e quinze reais), pela multa diária arbitrada em R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia de atraso, a qual foi venceu em 16/09/2008, devido ao descumprimento da referida decisão judicial, e ainda condeno a CEF a retirar o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA VERAS RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDA VERAS RIBEIRO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS, VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035286-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré BANCO ITAU S/A (fls. 125/138), eis que tempestivo.\r\n\r\nA parte autora apresentou suas contra-razões a fls. retro.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAUL DE JESUS GONÇALVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003667/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003697/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NAPOLEÃO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003776/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 259, V CPC c/c art. 3° da Lei 10259.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIVELINO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o patrono da parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias esclareça se o Sr. Silvelino da Silva já é falecido, tendo em vista que na narrativa dos fatos a postulação da presente demanda é feita pelo falecido marido da parte autora.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA SIMOES ROCHA (ADVOGADO: ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003683/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e na forma da fundamentação para determinar que a parte ré proceda à devolução à parte autora de todos os valores indevidamente descontados dos proventos desta, sob a rubrica “DESC RB EX-C” , com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir do primeiro desconto indevido, e com incidência de correção monetária, desde a data da distribuição do feito, obedecida, entretanto, a prescrição qüinqüenal e o teto dos Juizados Especiais Federais. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PINTO VIEIRA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003692/2009 . Dispositivo. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se,\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA QUEIROZ VICENTE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003733/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para reconhecer a inexistência do débito de R$ 5.315,31 da autora para com a União, bem como a inexistência de dever da autora de proceder a qualquer devolução desse valor, a titulo de adicional de tempo de serviço recebido a maior; ou, alternativamente, caso já tenha ocorrido o desconto da algum valor dos proventos da autora, sob o mesmo titulo, condenar a União Federal a devolver os valores indevidamente descontados dos contracheques da autora, com incidência de juros de 0,5%, a incidirem desde a data da citação, e correção monetária, a contar desde a data da distribuição do presente feito. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1); o pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.047422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CORREA BRUNO RIBEIRO (ADVOGADO: FABIANE FERRARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003761/2009 . JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.047591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LISBOA DE PADUA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003662/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAMOS VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003707/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BANCO ITAÚ, por incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 113, caput e 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ECT a ressarcir a autora o valor de R$ 13, 00, relativos a postagem, (fls. 9), correspondente ao dano material, valor corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação na presente; bem como a pagar ao autor R$ 500,00 (quinhentos reais), a titulo de dano moral, sem incidência de correção e de juros.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei para a autora, sendo isenta a ECT.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.048988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY LEAO AMARAL DE AZEVEDO (ADVOGADO: CAROLINE FABER BARBOZA, VALMIR DE SOUZA BORBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003693/2009 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.048994-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA ANTONIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO HOLZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003694/2009 . POSTO ISSO, nos termos do artigo 267, VI , do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas como de lei. Incabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.055510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHERCIA RIBEIRO DINIZ TORRES (ADVOGADO: GILSON D OLIVEIRA LEMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003661/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO BELO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003660/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.055753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINES LEIDENS TAJRA (ADVOGADO: JAYME BARBOZA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003659/2009 . Pelo exposto, julgo extinto, com resolução de mérito, o pedido referente ao plano Bresser; e Julgo extinto, sem resolução de mérito, com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.055888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SALANDRA CANDIDO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CAMPOS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.060780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIO CERVELLINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDJE a fim de incluir no pólo ativo MARIA HELENA CERVELLINI, CPF 027112497-00, como litisconsorte ativo necessário.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.062668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SOARES CERQUEIRA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003773/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10392635949), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6.732,13 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e treze centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920600197208/177025, com saldo atualizado em 10/07/2001 e, no valor de R$ 666,06 (seiscentos e sessenta e seis reais e seis centavos), relativo à conta de FGTS Cód Estab. 59920602325068/90509, com saldo atualizado até 10/06/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.062842-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CAVALCANTE MARQUES (ADVOGADO: ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO, ROBERTA PAULA DOMINGOS MACEDO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Bresser em razão da prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.062972-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DALBEN (ADVOGADO: FLAVIO BRANCO PEREIRA, CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003670/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.008553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL RODRIGUES DA CUNHA-ESPOLIO (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x ZELIA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003663/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.001463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANDRI (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x BANCO BONSUCESSO S/A (ADVOGADO: JURAI ALVES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE RODRIGUES LOPES DA CRUZ.). . Revejo o despacho de fls. 114.\r\n\r\nAnote-se para efeito de publicação o nome da advogada subscritora da petição de fls. 116/119.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para que o Banco Bonsucesso providencie o preparo do recurso interposto, em máximas 48 horas, ante os argumentos trazidos aos autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.001594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (ADVOGADO: ANDREIA LOPES BARREIRINHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001594-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009 14:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.001594-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.51.012134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO PAULO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003664/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.017190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PAULA FERRAZ NARDELLI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003729/2009 . Diante de todo exposto, nos seus exatos termos, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a indenizar a parte autora em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, sem incidência de juros e de correção monetária, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, bem como acolher o pedido para a declaração de quitação das prestações do contrato de empréstimo de fls. 09-13.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.017999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA ROSAS TRINDADE (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003714/2009 . 3O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nAv. Venezuela nº134, 9o andar, bloco A\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017999-0\r\n\r\nNOME: GLORIA MARIA ROSAS TRINDADE\r\n\r\nNOME: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, que, a pretexto de ter sido estipulada em razão da aferição de desempenho/produtividade, haveria de ser estendida aos inativos e pensionistas, por força do disposto no § 8º do art. 40 da Carta da República.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registre-se que, com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, cumpre analisar a pretensão, pouco importando a nomenclatura que se dê à gratificação almejada, pois que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, como a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, instituída pela Lei nº 10.355/2001, e a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004.\r\n\r\nÉ de se reconhecer, ainda, a prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nAnalisando o contexto em que foram instituídas tais gratificações de produtividade, chega-se à conclusão de que a controvérsia cinge-se, invariavelmente, à aplicação do princípio da paridade com os servidores ativos, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da República.\r\n\r\nEm princípio, pela própria natureza da gratificação, atrelada que está ao critério de produtividade, daí o seu caráter propter laborem, não haveria como se aplicar aos inativos e pensionistas, uma vez associada ao efetivo exercício de atividade, de forma individual e personalíssima.\r\n\r\nContudo, na prática, foram concedidos verdadeiros acréscimos remuneratórios, sob o rótulo de gratificações de produtividade, na medida em que foram pagas de maneira indiscriminada, cabendo ao Poder Executivo - ou, em última análise, aos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal (art. 9o do Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002) -, dispor sobre os critérios de avaliação. À míngua de regulamentação dos parâmetros de aferição da produtividade, essas gratificações acabaram por se desvincular de sua essência, adotando-se percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nTanto assim que os próprios inativos foram contemplados - o que, por si só, desnatura a gratificação -, por força de verdadeira ficção jurídica, com o percentual mínimo de produtividade, quando, pela sistemática adotada, haveriam de ser beneficiados pelo mesmo percentual aplicável aos servidores em atividade indistintamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da paridade então em vigor.\r\n\r\nDevido à falta de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, que constitui o pressuposto fático à sua percepção, a gratificação perde seu caráter individual, passando a assumir uma conotação geral, portanto, extensível aos inativos e pensionistas, consoante o precedente do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nNão se pode admitir a prática de concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, com nítido escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória, senão como forma de burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, que, por esta razão, não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nNo caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, embora concebida em função do desempenho do servidor, tal não se verificou porquanto esteve calculada com base em pontuação aplicável aos servidores em atividade indistintamente, donde a sua generalidade. Daí que configurou, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, pois, ser paga aos inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nA própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal, que estabelecia o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nDe outro giro, a MP nº 198, de 15/07/04, convertida na Lei nº 10.971/2004, majorou a pontuação para 60 pontos, aplicável, da mesma forma, ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\nNa seqüência, houve a reestruturação de diversas carreiras, ensejando a substituição da GDATA, por gratificação equivalente e com ela incompatível, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita, como no caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, instituída pela Lei nº 10.355/2001, sendo esta posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, por meio da Lei nº 10.855/2004, no que diz respeito à carreira previdenciária.\r\n\r\nA esse respeito, não se pode olvidar do entendimento firmado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nAmbos os diplomas legais referidos relegaram a definição dos critérios de avaliação de desempenho para ato posterior, e, até a edição deste ato, no primeiro caso, manteve-se a pontuação de 60 pontos (art. 9o da Lei nº 10.355/2001), e, no segundo caso (art. 11 c/c art. 19 da Lei nº 10.855/2004), fixou-se o percentual de 60% sobre o valor máximo da gratificação.\r\n\r\nFrise-se que a Lei nº 10.855/2004 sofreu alterações introduzidas pela Lei nº 10.997/2004, que revogou o art. 19 daquele diploma legal, além daquelas provenientes da Lei nº 11.302/2006, e, finalmente, da Lei nº 11.501/2007, que elevou o critério de pontuação para 80 pontos do valor a ser recebido pelo servidor ativo.\r\n\r\nSignifica dizer que, até então, não constavam regulamentados tais critérios, devendo-se, por isso, aplicar a pontuação anteriormente prevista, em que pese a revogação do art. 19 pela Lei nº 10.997/2004.\r\n\r\nA rigor, a Lei nº 10.855/2004 refere-se à fórmula de cálculo decorrente do desempenho institucional e individual dos servidores, ao passo que, de acordo com a Lei nº 10.997/2004, tal gratificação passou a ter caráter exclusivamente geral e coletivo, e, posteriormente, com a Lei nº 11.501/2007, retornou-se ao caráter individual e institucional da mencionada gratificação.\r\n\r\nDe todo modo, mediante os diplomas legais supramencionados, foi criada uma situação de desigualdade em relação aos servidores inativos e pensionistas, na medida em que a gratificação vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, conforme o disposto, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa.\r\n\r\nDestarte, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nNo mesmo sentido, prevalece o entendimento na jurisprudência dominante, a exemplo do seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC nº 377296/01, Des Marcelo Navarro, data da decisão: 17/07/2006).\r\n\r\nEntão, em resumo, como até hoje não foi disciplinada a forma de aferição do desempenho em questão, sendo pago um valor unificado, a título da gratificação de produtividade, para todos os servidores da ativa, o mesmo deve ser observado no caso dos inativos e pensionistas, a saber: o valor correspondente a 60 pontos, desde a vigência da Lei nº 10.355/2001, em fevereiro de 2001, até a publicação da Lei nº 10.855/2004, em 02 de abril de 2004, quando passou a incidir o percentual de 60% sobre o valor máximo da gratificação, até a promulgação da Lei nº 11.501/2007, quando, a partir desta, aplica-se a pontuação majorada para 80 pontos.\r\n\r\nPor fim, insta consignar que como não há cálculos elaborados do montante devido, não se justifica postergar a instrução em evidente prejuízo ao jurisdicionado, aplicando-se o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.018016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS GARCIA (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018016-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 21 - nada a prover, ante o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.019548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BAPTISTA DAS NEVES (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003779/2009 . JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, em relação à ECT, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.019620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003728/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno a ré ao pagamento de verba compensatória, a título de danos morais sofridos, no montante de R$ 4.000, 00 ( quatro mil reais), sem incidência de juros e de correção.\r\n\r\nDeclaro a inexistência de débitos do autor junto a ré tão-somente em razão do contrato de abertura de conta corrente da agência Sarapiranga, no Estado do Rio Grande do Sul; Condeno a parte ré a não proceder a nenhuma cobrança relativa a este contrato, posto que inexistem débitos imputáveis ao autor, já que a abertura da referida conta deu-se por ato ilícito da ré e, ainda, comprovar nestes autos o encerramento da conta corrente da agência Sarapiranga, no Estado do Rio Grande do Sul. \r\n\r\nFica a ré obrigada a retirar o nome e do CPF nº 106.299.867-70 da parte autora dos cadastros restritivos de crédito - SPC, SERASA, caso exista inscrição; estando ainda a mesma condenada a se abster de proceder a nova inscrição por eventuais débitos existentes em razão do contrato conta corrente da agência Sarapiranga, no Estado do Rio Grande do Sul, sob pena de incidência de multa cominatória diária a ser arbitrada por este Juízo, como fixado na decisão de fls. 27-29.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento da obrigação e, após sua comprovação e o pagamento da condenação, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.020086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES MELO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003780/2009 . Destarte, com fulcro nas razões supracitadas, e com base no art. 267,VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer a esta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.022786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003774/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 12497219771), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.485,36 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 9920600439942/9109, com saldo atualizado em 06/05/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.023158-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MOTTA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003775/2009 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o presente feito, com base no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.025810-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAU DELFINO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003666/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para \r\n\r\nCONFIRMAR A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA de fls. 64-65, determinando que a ré proceda, em caráter definitivo, à retirada do nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito em virtude da conta objeto da presente demanda em relação à conta corrente nº 431-5, ag. 208, aos contratos de seguro nº 82591875785, 82717176325, 82716057705 e 8258538955 firmados com a CAIXA SEGUROS SA e, ainda, o título de capitalização nº 408.01.457567-2, firmado com a CAIXA CAP SA . e aos cartões de crédito nº 4514120000357729103(VISA ELECTRON), nº 5187670179945112(MASTERCARD), nº 4329890054155361(VISA).\r\n\r\ndeclarar a inexistência de débito da parte autora com a CEF em relação à conta corrente nº 431-5, ag. 208, já encerrada, e condenar a CEF na obrigação de anulação e baixa do débito apontado como sendo da parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, comprovando-o nestes autos.\r\n\r\nDeclaração a inexistência, desde o nascimento da relação contratual, de qualquer obrigação do cliente autor no tocante aos contratos de seguro nº 82591875785, 82717176325, 82716057705 e 8258538955 firmados com a CAIXA SEGUROS SA e, ainda, o título de capitalização nº 408.01.457567-2, firmado com a CAIXA CAP SA .\r\n\r\nDeclaração a inexistência, desde o nascimento da relação contratual, de qualquer obrigação do cliente autor no tocante aos cartões de crédito nº 4514120000357729103(VISA ELECTRON), nº 5187670179945112(MASTERCARD), nº 4329890054155361(VISA).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, tal como acima fundamentado e com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege e sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.025946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: ANDRE SIMOES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003730/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege e sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.026382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA AUGUSTA SILVA ZANELLI (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003765/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10012249960) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 452,86 (quatrocentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820611576207/90479298036, com saldo atualizado até 10/06/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.027900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MACHADO DA MOTTA (ADVOGADO: EUGENIA DE PEREIRA VIGNE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003778/2009 . Diante de todo exposto, nos seus exatos termos, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a indenizar a parte autora em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, sem incidência de juros e de correção monetária, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.034904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINA BATISTA DE ASSIS (ADVOGADO: SAULUS BATISTA DE ASSIS DO NASCIMENTO BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034904-4\r\n\r\nAutor: IZALTINA BATISTA DE ASSIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.51.036122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN RANGEL FLORES (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003740/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.036552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA NADER DA SILVEIRA (ADVOGADO: MANASSES GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003696/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.036880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCIO PINTO DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003745/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.036882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003744/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.036884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003743/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.036886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOMINGOS MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003747/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.036900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003746/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IM PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.036952-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEZIO PEREIRA CAMARA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003742/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.036964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SODRÉ BRANDÃO (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003741/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.051752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENA PANIGAZZI FUENTES BLANCO (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003731/2009 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do BACEN com base no art. 269, IV do CPC, em relação à conta poupança nº 1.001.414-P (Banco Bradesco) que foi transferida para o BACEN.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da Lei. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.066224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE MARIA KAEZER (ADVOGADO: NALDIR MEIRELLES, KARINNE ALCINA CAMPELLO CAMPI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003665/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMantenho a tutela deferida às fls. 15-17 até o trânsito em julgado e, em sendo confirmada esta sentença em grau recursal, no caso de eventual recurso das partes, poderá a CEF tomar as providências para a reinclusão do nome da parte no rol de pagadores inadimplentes, acaso as prestações não forem quitadas pela parte, com relação ao contrato de empréstimo em tela.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.066750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARCELINO LEITE (ADVOGADO: HELOISA PIRES THOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003777/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269,do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO-SE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARA CONDENAR A CEF A EMITIR NOVA FATURA DO CARTÃO DO AUTOR, DESCONSIDERANDO OS DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS, ESTORNANDO, OU MANTENDO ESTORNADO EVENTUAL EXCESSO DE JUROS E ENCARGOS RESULTANTE DOS DÉBITOS INDEVIDOS, DECLARADOS NESTA OPORTUNIDADE DESCONSTITUÍDOS, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE MANTER EXCLUÍDO O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E ABSTER-SE DE INCLUÍ-LO, EM DECORRÊNCIA DAS DESPESAS IMPUGNADAS E RECONHECIDAS COMO INDEVIDAS, REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO DO CLIENTE. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.066905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA GOMES JARDIM (ADVOGADO: FREDERICO GALL DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003657/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.067118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL LUIZ DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE STEELE VEIGA, SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS VAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.067118-5 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: ISRAEL LUIZ DE FREITAS\r\n\r\nRÉU: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, diante do que consta na contestação de fls. 39-51:\r\n\r\nse as assinaturas constantes nos documentos de fls. 58-61 são de sua autoria; \r\n\r\nse possui, e se caso afirmativo, anexe aos autos, o teor da carta reclamação encaminhada à CEF, conforme registra o documento de fls. 14;\r\n\r\nquais as compras impugnadas das faturas de fls. 18, 19 e 22;\r\n\r\nse efetivamente recebeu o cartão de crédito na data constante na contestação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. Após, conclusos. Intime-se o autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2007.51.01.012080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA CUPELLO MANTUANO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, ROBERTO FREIRE BLOISE JUNIOR, GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.012080-8\r\n\r\nAUTOR: GILDA CUPELLO MANTUANO,ANTONIO MANTUANO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, os extratos das contas poupança nº 817879-1 e 804118-4 em relação ao período do plano Collor I (abril/90), especificamente os meses de abril e maio de 1990, sob pena de extinção do feito quanto a este índice, haja vista a não comprovação de sua existência no mês de incidência. \r\n\r\nApós, considerando que as referidas contas foram abertas em 10/12/1981 e 01/09/1980, respectivamente, segundo documento de fls. 17, e os autores apresentaram extratos de períodos posteriores à incidência dos planos Bresser e Verão, determino o retorno dos autos ao setor de contadoria para complementação da planilha de cálculos de fls. 73/80, devendo elaborar os cálculos do plano Bresser em relação à conta poupança nº 8178791, tendo em vista a comprovação de sua existência à época do mesmo. O cálculo deverá ser realizado de forma retroativa considerando o saldo existente em outubro de 1989 (extrato de fls. 20) e nos termos do despacho de fls. 26. \r\n\r\nSalienta-se que caso a parte autora junte os extratos referentes ao plano Collor I, este também deverá ser calculado pela contadoria, de acordo com o despacho de fls. 26.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2007.51.01.013638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE LEMOS TAVARES (ADVOGADO: MARCIA DE LEMOS TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.013638-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n80 - 2007.51.01.019867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação da Contadoria ás fls. 49/50, intimem-se as partes para que anexem os extratos que disponham desde o ano de 1977. Cumprido, retornem os autos à Contadoria da Justiça Federal para que elabore os cálculos para aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos das Leis 5.107/66 e 5.705/71, considerando os extratos acostados aos autos. O cálculo deverá ser elaborado por partes, com base nos extratos anexados pelas partes. \r\n\r\nSobre o valor encontrado, a contadoria deverá aplicar os índices de remuneração para os depósitos de FGTS, devendo respeitar a prescrição trintenária, assim como utilizar a taxa de juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.513762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARIADO MONT SERRAT MARTINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.513762-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 14:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.513762-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2007.51.01.805302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: JAILSON DIAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003656/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, confirmo a antecipação de tutela deferida às fls. 40/41 e JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento à parte autora de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% a partir a data do primeiro desconto indevido, qual seja, 10/05/2006, sem correção monetária, conforme mais abalizada jurisprudência acerca do tema. \r\n\r\nNo que tange ao danos materiais sofridos, condeno os réus a ressarcirem à parte autora os valores indevidamente descontados de seus proventos, até a data da definitiva cessação dos mesmos, ressarcimento esse que deverá se dar nos moldes do art. 42, parágrafo único do CDC, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a contar de 10/05/2006. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nOutrossim, apesar de não ter havido requerimento expresso da parte autora neste sentido, declaro NULOS os contratos impugnados pela autora nesta ação, um registrado sob o nº 511145195 junto ao Banco BMC e outro de nº 830371-3, supostamente celebrado pelo autor com o Banco BONSUCESSO, ante a norma autorizativa constante no art. 168, parágrafo único do Código Civil e do art. 249 do CPC. Sobrevindo qualquer nova cobrança e/ou desconto dos proventos da parte autora em razão de aludidos contratos, sujeitar-se-ão os réus, solidariamente, ao pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia em que o autor se vir sem os valores que eventualmente venham a ser indevidamente cobrados/descontados, devendo o mesmo, em tal hipótese, proceder à imediata comunicação a este Juízo acerca desses novos descontos. \r\n\r\nEM VIRTUDE DAS EVIDÊNCIAS DE FRAUDE NO CASO EM ANÁLISE, ENCAMINHE-SE CÓPIA DOS AUTOS AO MPF PARA EXTRAÇÃO DE PEÇAS E APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.007258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA GOMES CARIOCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação da Contadoria ás fls. 39/40, intimem-se as partes para que anexem os extratos que disponham desde o ano de 1977. Cumprido, retornem os autos à Contadoria da Justiça Federal para que elabore os cálculos para aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos das Leis 5.107/66 e 5.705/71, considerando os extratos acostados aos autos. O cálculo deverá ser elaborado por partes, com base nos extratos anexados pelas partes. \r\n\r\nSobre o valor encontrado, a contadoria deverá aplicar os índices de remuneração para os depósitos de FGTS, devendo respeitar a prescrição trintenária, assim como utilizar a taxa de juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.019000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA FRASSINETTI GOMES DE MOURA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.019000-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n85 - 2007.51.51.021353-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR COUTINHO VALENTE (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.021353-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2007.51.51.026018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PAIVA LAMOUNIER (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003690/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 022.726.108-97), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), referente às contas poupança nº 013.002383551 (plano Bresser) e 013.025723010 (planos Bresser e Verão) - fls. 68/72, com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 10/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro e fevereiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior; e julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao plano verão da conta poupança nº 013.002383551. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.026811-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA MONTEIRO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003652/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 205.689.597-87), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 14.169,90 (quatorze mil, cento e sessenta e nove reais e noventa centavos), referente à conta poupança nº 7843552 (fls. 86/87), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 22/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Bresser, Verão (janeiro/89), Collor I (abril/90), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.027145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MASSAAKI ABE (ADVOGADO: DULCE COUTO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.027145-9\r\n\r\nAUTOR: MASSAAKI ABE\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual informa possuir a conta-poupança nº 12893710 e apresenta extratos em nome de Eduardo Nassayoshi Abe, conforme fls. 25.\r\n\r\nSe for o caso de conta poupança conjunta deverá a parte autora anexar os documentos da sr. Eduardo Nassayoshi Abe, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência, além de regularizar a representação processual. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do litisconsorte necessário, sr. Eduardo Nassayoshi Abe, no pólo ativo da demanda. Em seguida, retornem os autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos da conta poupança nº 12893710, nos termos do despacho de fls. 87/88. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2007.51.51.027148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ALEIXO CARVALHO (ADVOGADO: LUCIENE ALEIXO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.027148-4\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE ALEIXO CARVALHO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual não inseriu o co-titular da conta poupança, sr. Gonçalo Aleixo de Carvalho, conforme documento de fls. 5 e 35/40, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nA parte autora deverá anexar os documentos do sr. Gonçalo Aleixo de Carvalho, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do litisconsorte necessário, sr. Gonçalo Aleixo de Carvalho, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2007.51.51.027893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: ALOYSIO NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003651/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 345.596.987-91), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 575,04 (quinhentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), referente à conta poupança nº 4752979 (fls. 65/66), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 24/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.031777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CUNHA FILHO (ADVOGADO: GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.031777-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO CUNHA FILHO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRetornem os autos ao setor de contadoria para complementação da planilha de fls. 73/74, referente à conta poupança nº 9330836, em relação ao plano Verão (fevereiro/89), fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados:\r\n\r\n- no período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%, compensando-se o índice aplicado à época para a caderneta de poupança. O Contador deverá efetuar os cálculos de forma regressiva com base nos extratos de fls. 21.\r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual não inseriu a co-titular da conta poupança, sra. Maria do Socorro Silva Cunha, conforme documento de fls. 13, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nA parte autora deverá anexar os documentos da sra. Maria do Socorro Silva Cunha, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência, bem como regularizar sua representação processual. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do litisconsorte necessário, sra. Maria do Socorro Silva Cunha, no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2007.51.51.033044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VERARDO DE MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: CARLA ANALIA DA SILVEIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003650/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pe dido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 084.114.457-55), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 344,35 (trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente à conta poupança nº 000131840 (fls. 61/62), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 29/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.034019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAUDIRENE RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003649/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 098.331.027-00), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 11.334,83 (onze mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), referente à conta poupança nº 013.009960597 (fls. 86/87), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 31/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Bresser, Verão (janeiro/89), Collor I (abril/90), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior; e, julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao plano Collor II(fevereiro/91). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.034182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGELO CATALANI (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003648/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 093.912.747-49), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 867,58 (oitocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), referente à conta poupança nº 013.006447473 (fls. 32/33), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 28/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior; e julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação à conta poupança nº 013.009508198. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.034488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACKSEN LUIZ DO ROZARIO FILHO (ADVOGADO: LEONARDO GLEZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003673/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 099.982.097-49), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 2.553,80 (dois mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e oitenta centavos), referente à conta poupança nº 16950842 e 74993 (fls. 81/88), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 24/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.034754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE DE ALMEIDA DE SOUZA CALDEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003672/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 093.438.667-63), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 549,04 (quinhentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), referente à conta poupança nº 0198.013.008874565 (fls. 73/74), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 30/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.035037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003671/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 028.161.307-97), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 12.096,96 (doze mil e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), referente às contas poupança nº 194042, 257745, 319147 e 349364 (fls. 109/117), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 22/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.035190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES MANO (ADVOGADO: JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003698/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 300.133.807-53), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 1.398,28 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), referente à conta poupança nº 007432641 (fls. 112/113), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 22/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade em virtude de ação judicial anterior; e julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao plano Verão (janeiro/89). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.036022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FELICIANO DE LIMA (ADVOGADO: DAVID FELICIANO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.036022-5\r\n\r\nAUTOR: PEDRO FELICIANO DE LIMA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual não inseriu a co-titular das contas poupança nº 0889.013.011598499, sra. Eunice dos Santos Lima, conforme documento de fls. 11, e conta nº 0889.013.011948910, sra. Josefa Maria da C. de Lima, de acordo com os documentos de fls. 114/122, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nA parte autora deverá anexar os documentos das sras. Eunice dos Santos Lima e Josefa Maria da C. de Lima, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência, bem como regularizar a representação processual. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão dos litisconsortes necessários, sras. Eunice dos Santos Lima e Josefa Maria da C. de Lima, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nA parte autora deverá ainda, no mesmo prazo, comprovar a existência da conta poupança nº 0889.013.011948910 no mês de janeiro de 1989, tendo em vista que não há qualquer documento nos autos anterior a outubro de 1989, ou seja, data do extrato acostado às fls. 27.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2007.51.51.076008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA DE FREITAS LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003691/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 713.844.807-49), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 769,89 (setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos) referente à conta poupança nº 7729319 (fls. 60/61), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 28/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.003680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NACISO DA MOTA (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003669/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1232262496-0) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 85,29 (oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920601884527/91447, com saldo atualizado até 10/07/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.012292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE FATIMA MIRANDA ROCHA (ADVOGADO: GILBERTO MIRANDA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003684/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1700783757-1) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.084,23 (dois mil, oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 5996030002466/148380, com saldo atualizado até 10/07/2001 e, o valor de R$ 4.591,31 (quatro mil quinhentos e noventa e um reais e trinta e um centavos) referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 59960300024666/144, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.506122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO SOARES BARRETO BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003655/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10317182150), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 679,78 (seiscentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920600248104/1005, saldo atualizado em 13/05/2008, e no valor de R$ 199,17 (cento e noventa e nove reais e dezessete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cód. Empreg. 09820612144946/90013273388, com saldo atualizado até 23/05/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.000089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLINA QUINTINA PINHEIRO (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003654/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I\r\n\r\n105 - 2008.51.51.003162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA DIAS ALVES (ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003711/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n106 - 2008.51.51.003372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE SOARES RODRIGUES (ADVOGADO: TATIANA FERNANDES GOMES AFFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003372-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21 de outubro de 2009, às 14:00 horas. Intimem-se as partes, bem como a testemunha arrolada na petição de fls. 41.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n107 - 2008.51.51.006500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES PESSANHA FILHO (ADVOGADO: ESMERALDA ELIZA FERREIRA NERY DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006500-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 15:16\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.006500-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.51.007484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO PASSERI (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003758/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 001.460.217-20), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 2.453,48 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente à conta poupança nº 02516266 (fls. 64/65), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 13/08/2008, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Collor I (abril/90), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.007912-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSE ADEMAR DE OLIVEIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003760/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 316.254.287-15), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 503,99 (quinhentos e três reais e noventa e nove centavos), referente à conta poupança nº 013547971 (fls. 63/64), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 19/08/2008, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade em virtude de ação judicial anterior; e julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação aos planos Verão (janeiro/89) e Collor I(abril/90) da conta poupança nº 013547971. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.009658-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON DAS GRAÇAS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003732/2009 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 1065560025-3) a quantia referente ao saldo das contas incorporadas de FGTS: Cód. Estab. 9720612010939/91028594032, no valor de R$ 1.047,72 (um mil e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), , com saldo incorporado atualizado até 03/11/2004; no valor de R$ 95,09 (noventa e cinco reais e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612119304/90434559167, com saldo incorporado atualizado até 03/11/2004, no valor de R$ 16,96 (dezesseis reais e noventa e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 5765800266591/3683, com saldo incorporado atualizado até 03/11/2004, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.011080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO DA MOTTA FILHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011080-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n112 - 2008.51.51.012030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DO ESPIRITO SANTO BARCELLOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003759/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 344.286.077-68), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 2.453,48 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente à conta poupança nº 002436681 (fls. 68/69), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 12/08/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Plano Collor I (abril/90), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.014800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SIMPLICIO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ANDRE VICENTE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 29, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.017610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO LOUZADA (ADVOGADO: CAROLINA BRITO VILACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003695/2009 . Em face de todo o exposto, com fulcro nos arts. 267, I, c/c 295, V do CPC e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença encontra-se assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n115 - 2008.51.51.017902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DADALTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017902-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 16:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.017902-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2008.51.51.022058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) O REI DOS LATOCÍNIOS 1164 LTDA ME (ADVOGADO: VIVIANE MOREIRA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003767/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para fazer a exclusão do nome e número do CNPJ da parte autora, do cadastro do 1° Ofício de Protesto de Títulos da Cidade do Rio de Janeiro, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), assim como para o pagamento por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga em 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, sem juros e correção monetária, de acordo com artigo 927, parágrafo único CC, e artigo 42 CDC. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.024318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON ARCANJO GUIMARÃES (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003757/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil e na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n118 - 2008.51.51.025074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE ALMEIDA MELLO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025074-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 15:16\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.025074-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2008.51.51.025364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY CUSTÓDIO AFFÓ (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025364-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 15:16\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.025364-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2008.51.51.025422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE FRANCIS CO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS VILAS BOAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003764/2009 . Isto posto, homologo a desistência requerida, revogo a decisão antecipatória de fls. 57/58 e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n121 - 2008.51.51.025596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LISBOA GOUVEA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO BIZZOTTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003766/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aos autores, a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n122 - 2008.51.51.027316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027316-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 15:16\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.027316-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2008.51.51.028066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARQUES PIMENTEL MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028066-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 15:16\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.028066-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n124 - 2007.51.51.049891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PAULO SPOSITO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA EDUARDO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.049891-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2007.51.51.058687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE PAIVA (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058687-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n126 - 2007.51.51.061285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VALLE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.061285-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. retro, por seus próprios fundamentos, tendo em vista que o enunciado 68 estabelece a natureza jurídica das gratificações de desempenho nele elencadas, não modificando os termos do julgado (fls. 58/60), que determinou o pagamento da GDATA devendo a parte autora, se caso, ingressar com outra ação.\r\n\r\nP.I., após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2007.51.51.066193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MACHADO PENA (ADVOGADO: DANIELE DE JESUS CHAPELEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.066193-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora sobre o informado a fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2007.51.51.088387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BATINGA DA ROCHA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003710/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.01.018199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MENEZES (ADVOGADO: JANAINA DE OLIVEIRA AUGUSTO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003708/2009 . Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação, , para determinar que a parte ré efetue a posse da parte autora, no prazo de 10 dias, atendidos os demais pressupostos, bem como se abstenha da prática de atos tendentes a restringir ou obstar a cumulação dos dois cargos de Assistente Social exercidos pela parte autora, ressalvada a possibilidade de exigência de comprovação de compatibilidade de horários das respectivas jornadas de trabalho, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00, no máximo de R$ 5.000,00.\r\n\r\nDetermino a exclusão do pólo passivo do HSE na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.012485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYMA TEBET PINTO DO CARMO (ADVOGADO: DANIEL BUCHMULLER DE OLIVEIRA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012485-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009 13:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.012485-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2008.51.51.028617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA PALETOT DE ALCANTARA (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028617-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.028617-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2008.51.51.032057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLOTILDES MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: SILLAS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032057-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.032057-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2008.51.51.033035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MENDONÇA DA COSTA FILHO (ADVOGADO: FELIPPE ALVAREZ DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033035-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.033035-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2008.51.51.034000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: BLANCA MARIA BRAGA FANTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003685/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I do CPC, e REVOGO AO EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL deferida. .\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.034466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL STOLNICKI (ADVOGADO: FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034466-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pedido de encerramento de conta corrente formulado junto à CEF e se manifeste sobre o documento de fls. 58, trazido aos autos pela ré.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré para que promova e comprove imediatamente a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, nos termos da decisão de fls. 29/31, bem como que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do Atestado de Idoneidade Financeira emitido em 28 de maio de 2008 em favor do autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n136 - 2008.51.51.036611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TASSO PECANHA LOS (ADVOGADO: JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036611-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os esclarecimentos prestados a fls. retro, prossiga-se com o envio da RPV, dando-se ciência às partes. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2008.51.51.044471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE ARAUJO ALVES (ADVOGADO: TANIA REGINA BORBA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044471-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/11/2009, às 15:00 horas. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas na petição de fls. 34.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2008.51.51.055075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA GALVÃO (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003719/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1085235729-7) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.738,17 (um mil, setecentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600672984/89691, com saldo atualizado até 10/04/2007 e, no valor de R$ 229,76 (duzentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), referente à conta dew FGTS Cód. Estab. 59970517435659/572548, com saldo atualizado até 10/04/2007, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.007845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA CORREA (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003705/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal ao cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, restabelecer e reincorporar o pagamento da gratificação de raio X, no percentual de 40% dos proventos básicos da parte autora, a partir da competência seguinte ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), no caso de descumprimento, ex vi o art.461, §4° do CPC.\r\n\r\nCondeno ainda a União Federal na obrigação de fazer de apurar, administrativamente, a diferença devida desde janeiro, mês a mês, entre a forma paga de 10% (dez por cento) e a devida, determinada por esta sentença, de 40% (quarenta por cento), da gratificação de raio X, até o efetivo cumprimento da reincorporação do percentual aos vencimentos básicos da parte autora, devendo pagar administrativamente, por contracheque, a diferença apurada, no limite de 60 salários mínimos, diante da competência dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 60 (sessenta dias) a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), no caso de descumprimento, ex vi o art.461, §4° do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento desta sentença, devendo a parte ré informar a este Juízo a satisfação das obrigações de fazer consubstanciadas na reincorporação e no pagamento administrativo das diferenças apuradas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.008819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SUZY BEATRIZ ARAES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008819-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n141 - 2009.51.51.010589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO FRANKLIN PARANGABA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003718/2009 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.010591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARROS TERRA PEREIRA (ADVOGADO: MARCO FRANKLIN PARANGABA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003721/2009 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.011143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003716/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a aplicar o índice de 47,11% aos proventos da parte autora, respeitando-se a forma escalonada de pagamento, conforme a lei 11.355/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar as parcelas já reajustadas, referentes aos contra-cheques dos anos de 2006 e 2007, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e de correção monetária, a contar da citação .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.017679-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003717/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.018015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDIOMAR DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018015-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 19 - nada a prover, ante o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2009.51.51.018207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS JESUS ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003720/2009 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil para condenar a União Federal na obrigação de fazer de restabelecer e reincorporar o pagamento da gratificação de raio X no percentual de 40% dos proventos básicos da parte autora, a partir da competência seguinte ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00.\r\n\r\nCondeno ainda a União Federal na obrigação de fazer de apurar, administrativamente, a diferença devida desde janeiro, mês a mês, entre a forma paga de 10% (dez por cento) e a devida, determinada por esta sentença, de 40% (quarenta por cento), da gratificação de raio X, até o efetivo cumprimento da reincorporação do percentual aos vencimentos básicos da parte autora, devendo pagar administrativamente, por contracheque, a diferença apurada, no limite de 60 salários mínimos, diante da competência dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 60 (sessenta dias) a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento desta sentença, devendo a parte ré informar a este Juízo a satisfação das obrigações de fazer consubstanciadas na reincorporação e no pagamento administrativo das diferenças apuradas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.020277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE PARDO LAVEGLIA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003763/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária de VPNI “quintos”, de 1998 a 2001 até seu efetivo pagamento em janeiro de 2005, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.021229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ADRIANA WINCLER REIS (ADVOGADO: ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021229-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n149 - 2009.51.51.021709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA PINA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003762/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, no período de fevereiro de 2004 a fevereiro de 2009, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos através da aplicação da taxa SELIC, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n150 - 2009.51.51.025507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA SILVA FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE RIBEIRO FERREIRA, LUIZ FURTADO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003781/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, no prazo máximo de 10 dias, a contar da presente, a levantar a hipoteca que grava o imóvel descrito nos autos, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFicam as partes intimadas do prazo de 10 dias para a interposição do recurso inominado.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.036117-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DO PARTO DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003754/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036117-2\r\n\r\nAutor: ANDERSON DO PARTO DA SILVA DUARTE\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n152 - 2009.51.51.036337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR GOMES LINS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003752/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036337-5\r\n\r\nAutor: ROSIMAR GOMES LINS\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n153 - 2009.51.51.036339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003753/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036339-9\r\n\r\nAutor: JOEL FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n154 - 2009.51.51.036407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003751/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036407-0\r\n\r\nAutor: MARCOS MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n155 - 2009.51.51.036701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ALVARENGA PEREIRA (ADVOGADO: ODVALDO LOPES DE FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003750/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036701-0\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n156 - 2009.51.51.036879-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE OLIVEIRA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003749/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036879-8\r\n\r\nAutor: IVETE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n157 - 2009.51.51.036953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003756/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036953-5\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar par cial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n158 - 2009.51.51.037001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA PINTO CHAVES (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003782/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.037025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CASTRO DE JESUS (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003755/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037025-2\r\n\r\nAutor: RENATO CASTRO DE JESUS\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n160 - 2009.51.51.046237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003686/2009 . Considerando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n161 - 2007.51.51.010867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEIMANN REZENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010867-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.010867-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n162 - 2007.51.51.024733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MATTOS MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003735/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.025161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025161-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 14:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.025161-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n164 - 2007.51.51.039693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: VALDIR DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003709/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 033.653.287-34), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 2.788,99 (dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), referente à conta poupança nº 242410 (fls. 75/76), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 20/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.043195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ROMEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043195-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 15:00\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.043195-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n166 - 2008.51.01.505473-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPERIDIÃO MARCELO MYNSSEN DA FONSECA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505473-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.505473-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n167 - 2008.51.51.001173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003748/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 024.807.007-04), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 11.110,91 (onze mil, cento e dez reais e noventa e um centavos) referente à conta poupança nº 006335772 (fls. 62/63), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 22/07/2008, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989) devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.013338-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA NARCISI (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ALECRIM MOL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013338-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, uma vez que intempestivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição das turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em cumprimento ao despacho de fl. 71.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n169 - 2008.51.51.016196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE DAS GRAÇAS DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003706/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando a ré a pagar, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais); acrescidos de juros e correção monetária desde a citação; bem como a compensar-lhe pelos danos morais suportados, pagando-lhe R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e correção monetária desde a data do arbitramento ( súmula 362 do STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.018463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU GOMES (ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003734/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº CPF/CNPJ DO AUTOR), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 2.453,48 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente à conta poupança nº 012630948 (fls. 56/57), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 12/08/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Collor I (abril/90), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.018679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOS SANTOS CORREIA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018679-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.018679-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n172 - 2008.51.51.021281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CARUSO FERNANDES MANN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021281-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.021281-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n173 - 2008.51.51.022629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CAMARA YANAKIEW (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022629-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.022629-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n174 - 2008.51.51.022853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARCELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL BUCHMULLER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022853-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.022853-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n175 - 2008.51.51.024505-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024505-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.024505-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n176 - 2008.51.51.026718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA CANEDO CARVALHO (ADVOGADO: NATALIA CANEDO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026718-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n177 - 2007.51.51.058437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY BORGES NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n178 - 2007.51.51.072540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MARINHO DE REZENDE (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n179 - 2007.51.51.082201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n180 - 2007.51.51.091968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LEANDRO ALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n181 - 2008.51.51.008850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n182 - 2008.51.51.024170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVARENGA JUNIOR (ADVOGADO: PATRICIA PICORELLI SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n183 - 2008.51.51.031439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\n184 - 2008.51.51.043455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO CURVELLO D'AVILA (ADVOGADO: PEDRO PENNA DA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n185 - 2008.51.51.053946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROCHA VIANA (ADVOGADO: ALINE MARTINS REGO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n186 - 2007.51.51.073730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DIAS DE LIMA (ADVOGADO: INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\n187 - 2007.51.51.080898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE BARROSO LOPES (ADVOGADO: RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n188 - 2008.51.51.002632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DO NASCIMENTO ENZLES ROCHA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n189 - 2008.51.51.012738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DIAS GAMA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\n190 - 2008.51.51.029975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA D IMPERIO ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 102\r\n\r\nId: 828025"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.050784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILNE DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO AYRES CARELLI COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PIRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005959/2009 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS à obrigação de fazer no sentido de tomar todas as providências administrativas necessárias à retificação de sua base de dados, a fim de constar o número do CPF do Autor na DIRF, além de, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), informar à Receita Federal tal inclusão, caso tal medida ainda não tenha sido realizada, bem como ao pagamento do montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais, e juros de 1 % ao mês, a contar desta data. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA CANEDO CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: NATALIA CANEDO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.09.2009, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA PLACIDO (ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005960/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEILANY FERNANDES LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Remetam-se os autos a SEDJE para inclusão da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. no pólo passivo. \r\n\r\nCom o retorno, cite-se, devendo a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade da designação de audiência.\r\n\r\nEm seguida, intime-se à parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe se persiste o interesse no presente feito, tendo em vista a informação de que seria possível o resgate dos valores aplicados a partir do dia 20 de março de 2009.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038835-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.09.2009, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MACIEL SACCHETTO (ADVOGADO: SERGIO SENDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.09.2009, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CHAGAS RANGEL (ADVOGADO: JOSE RENATO PEREIRA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.09.2009, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Designo audiência para o dia 15.09.2009, às 17:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Designo audiência para o dia 15.09.2009, às 17:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LEITE GOMES (ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 16.09.2009, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIRCY DE ARRUDA FARAH (ADVOGADO: RAFAELA FASSINI VILLAS-BOAS CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 16.09.2009, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO CALISTO TORRES (ADVOGADO: MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 16.09.2009, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BEZERRA MONTEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS SILVEIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 16.09.2009, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIVALDO BELO CORDEIRO (ADVOGADO: SEBASTIAO SCALFONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 16.09.2009, às 17:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046060-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYZARDO AUGUSTO RAMOS WANDERLEY (ADVOGADO: SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 17.09.2009, às 12:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCELIA FERREIRA SOARES (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SOARES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 005958/2009 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de compelir a Ré a abster-se de promover quaisquer aumentos nas mensalidades do plano de saúde da Autora em razão da mudança de faixa etária da segurada, tal como preceituado no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, condenando-a, ainda, a devolver à parte autora eventuais valores cobrados e excedentes aos percentuais de reajuste anual fixados pela ANS, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente segundo os índices das Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, acrescido, ainda, de juros moratórios de 1 % (um por cento), a partir da citação, ficando, por fim, obrigada a Ré a promover o pagamento administrativo do numerário apurado, ou indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA GALVAO DE MACEDO (ADVOGADO: LIGIA GALVAO DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 17.09.2009, às 12:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA LOPES (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 17.09.2009, às 13:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SOUZA NAVARRO (ADVOGADO: RODRIGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005995/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0233/488244-9 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 10.159,24 (Dez mil, cento e cinqüenta e nove Reais e vinte e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 49/51 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA VIANNA MARINHO (ADVOGADO: MARIO NIETO CAROU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 17.09.2009, às 13:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.048448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MONTEIRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.09.2009, às 13:25 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERLANIA CLEMENTE PEREIRA (ADVOGADO: ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.09.2009, às 15:20 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO POVILAITS DOMINGUEZ (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por motivo de necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 16.09.2009, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAUSINO MATIAS (ADVOGADO: TATIANA PENNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por motivo de necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 16.09.2009, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.062868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE FERREIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: BARBARA CRISTINA DE LEMOS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por motivo de necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 16.09.2009, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.062881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO AMANCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO LUCIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por motivo de necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 16.09.2009, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA BRUNETTI AGUIAR (ADVOGADO: SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005961/2009 . Isto posto, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, como acima fundamentado, anulando a sentença anteriormente proferida.\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos, para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, referente ao Plano Collor I (04/1990 - percentual de 44,80%), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal. Devem ser incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ATABE (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por motivo de necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 16.09.2009, às 12:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.007419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO JOSE DE SOUZA MOTA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005962/2009 . Isto posto, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, como acima fundamentado, anulando a sentença anteriormente proferida.\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos, para elabore os cálculos pertinentes, na forma do pedido (Plano Collor I - 04/1990 - percentual de 44,80%), devendo ser observado o extrato de fls. 19. Devem ser incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.011994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BARBOSA CHAVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005971/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.012077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO RIBEIRO LEITE (ADVOGADO: ANTENOR LELES FERREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005965/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.012514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY MUNIZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005966/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.013324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005967/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.013326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTELA LOPES DE ABREU (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005968/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.013330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRANCO COSTA ARANTES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005969/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.013493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BACELAR MOTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005970/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.013544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005963/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.013553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH DOS SANTOS FORASTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005964/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.014077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006002/2009 . \r\n\r\nPor tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o membro do Ministério Público Federal, através da remessa eletrônica dos autos, para extração de cópias do presente processo, a fim de se apurar possível cometimento de crime, devendo providenciar, se for o caso, as medidas cabíveis.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.014242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUIS FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.09.2009, às 13:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.014680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEZIO GARCIA DEMEL (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005972/2009 . \r\n\r\nPor essas razões:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, face ao INSS, de forma a:\r\n\r\na.1) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autarquia previdenciária e a parte autora que motive os descontos mensais nos benefícios de nº 42/043346344-9 e o de nº 21/144.838.026-1 , referente aos contratos de nºs 50230189 e 50230209 ( fls 12 e 13); \r\n\r\na.2) Condenar a Ré a restituir a Autora as parcelas eventualmente descontadas e ainda não ressarcidas referente aos contratos mencionados no item a.1, acrescidos de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação.\r\n\r\na.3) Condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir do arbitramento.\r\n\r\nConfirmo ainda a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no sentido de determinar ao INSS que suspenda os descontos nos benefícios previdenciários da parte autora ( nºs 42/043346344-9 e 21/114.838.026-1) assim como consta na fl 27, referente aos contratos nºs 50230189 e 50230209. Intime-se imediatamente o INSS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.017976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE KUEBLER (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo a audiência para o dia 15.09.2009, às 12:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.018239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH ALVES CARVALHO (ADVOGADO: NILTON BRAZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.09.2009, às 13:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.019837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CANEPPA (ADVOGADO: JOAO AILTON GOMES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 17.09.2009, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.020572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO CORREA DE MACEDO (ADVOGADO: MONICA VIANNA MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.09.2009, às 12:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.034248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA MESQUITA LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034248-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA APPARECIDA MESQUITA LOPES\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, não resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.034266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACA HELENA RODRIGUES CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034266-9\r\n\r\nAUTOR: GRACA HELENA RODRIGUES CHAVES\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, não resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.036586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: AMANDA GUIMARAES TORRES, IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que, de acordo com os contracheques acostados aos autos, o (a) autor (a) não recebe a Gratificação de Desempenho- GDASST.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n50 - 2009.51.51.037006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE PASSOS CARLOS (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037006-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALICE PASSOS CARLOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.51.037016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES COELHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037016-1\r\n\r\nAUTOR: JOÃO ALVES COELHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.052086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALBUQUERQUE SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052086-9\r\n\r\nAUTOR: AILTON ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, não resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.51.054514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLEMENTE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.09.2009, às 12:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.068388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.005084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY PIRES SAAVEDRA (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que já havia sido comprovado à fl. 65 o crédito efetuado na conta de FGTS, relativo aos planos econômicos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.016493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005957/2009 . Por tais razões, nos termos da fundamentação supra, confirmo a decisão de fls. 29/30, e com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de condenar os Réus, solidariamente, a custearem integralmente e promoverem a imediata realização do procedimento cirúrgico oftalmológico indicado para a patologia apresentada pelo Autor, conforme prescrição de fls. 22/24 e encaminhamento médico às fls. 26/28, salientando que tal obrigação já foi devidamente cumprida, de acordo com as informações prestadas às fls. 119, 130 e 137.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.017937-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CUSTODIO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência para o dia 15.09.2009, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.023076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUZIÊ MÔÇO (ADVOGADO: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Redesigno a audiência para o dia 16.09.2009, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.025576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE DE BRITO (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.09.2009, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.030780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO ISAIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005996/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao creditamento da diferença do saldo da conta vinculada de FGTS do Autor, EDVALDO ISAIAS DA SILVA (PIS nº 1029753158-9), decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros, de modo a efetuar o crédito na referida conta da quantia de R$ R$ 2.067,73 (dois mil e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), conforme apurado pelo Setor de Cálculos em agosto de 2009 (fl. 42/51), atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo creditamento. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade do 4º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 828038"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.080039-6 ANA MOREIRA DE JESUS (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091755-7 SEBASTIAO DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.025113-4 FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tratando-se de ação proposta por servidor federal civil ATIVO, comunicada a realização de depósito judicial de 11% (onze por cento) do valor requisitado, conforme sistemática estabelecida pela Orientação Normativa n° 01/2008, do CJF, intime-se a parte autora para que explicite e comprove, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, eventual causa que exclua a incidência de contribuição para o PSS ou a aplicação de alíquota inferior, não servindo para tal finalidade a mera alegação de não incidência desacompanhada da respectiva e indispensável comprovação.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora no prazo acima indicado, expeça-se ofício de conversão em renda e a guia respectiva em relação a tal depósito, conforme estabelecido pela alínea “b” do art. 1°, da Orientação Normativa n° 01/2008, do E. Conselho da Justiça Federal, procedendo-se, oportunamente, à baixa e ao arquivamento do processo. \r\n\r\nHavendo manifestação da parte autora no prazo acima indicado, intime-se a parte ré, para que, em prazo idêntico, se pronuncie, retornando o processo concluso para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n4 - 2003.51.51.009216-0 EUNICE HELENA MENEZES EUZEBIO DA SILVA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.003100-9 ANTONIO ALVES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do presente processo.\r\n\r\nDecorridos 5 dias da intimação deste despacho, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.073849-3 PAULO CESAR FARIA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido da parte autora de vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.074946-6 RAMIRO IGREJA DA COSTA (ADVOGADO: DOROTEIA DE MACEDO CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . Tratando-se de ação proposta por servidor federal civil ATIVO, comunicada a realização de depósito judicial de 11% (onze por cento) do valor requisitado, conforme sistemática estabelecida pela Orientação Normativa n° 01/2008, do CJF, intime-se a parte autora para que explicite e comprove, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, eventual causa que exclua a incidência de contribuição para o PSS ou a aplicação de alíquota inferior, não servindo para tal finalidade a mera alegação de não incidência desacompanhada da respectiva e indispensável comprovação.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora no prazo acima indicado, expeça-se ofício de conversão em renda e a guia respectiva em relação a tal depósito, conforme estabelecido pela alínea “b” do art. 1°, da Orientação Normativa n° 01/2008, do E. Conselho da Justiça Federal, procedendo-se, oportunamente, à baixa e ao arquivamento do processo. \r\n\r\nHavendo manifestação da parte autora no prazo acima indicado, intime-se a parte ré, para que, em prazo idêntico, se pronuncie, retornando o processo concluso para decisão.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120484-6 MARIA FATIMA PAULA DO CARMO (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027182-7 ALAYDE DA SILVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ARON JOSE WURMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009713-3 NEANES ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.51.064632-6 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora dos depósitos efetuados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.103588-0 LODEVALDO PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 22 de maio de 2009 de nº 2009.7162.093609-1.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031078-3 DENISE LIMA DO NASCIMENTO MACEDO (ADVOGADO: ANA CAROLINA CAPELLA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040886-2 CELSO SANTOS SILVA (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 18:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.040886-2\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do depósito efetuado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042543-4 PAULO CESAR DE LIMA (ADVOGADO: CARLA VERAS MONTEIRO BRAME.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido da parte autora para vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a retirada dos autos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.002661-1 NOEL DUARTE FERRAZ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais 10 dias, como derradeira oportunidade, para que a parte autora cumpra o determinado no despacho retro.\r\n\r\nDecorridos, sem o devido cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 828644"
                            ],
                            "828649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.012633-1 STELA SONIA DA SILVA BARCELOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ES TATISTICA-IBGE. . Tratando-se de ação proposta por servidor federal civil ATIVO, comunicada a realização de depósito judicial de 11% (onze por cento) do valor requisitado, conforme sistemática estabelecida pela Orientação Normativa n° 01/2008, do CJF, intime-se a parte autora para que explicite e comprove, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, eventual causa que exclua a incidência de contribuição para o PSS ou a aplicação de alíquota inferior, não servindo para tal finalidade a mera alegação de não incidência desacompanhada da respectiva e indispensável comprovação.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora no prazo acima indicado, expeça-se ofício de conversão em renda e a guia respectiva em relação a tal depósito, conforme estabelecido pela alínea “b” do art. 1°, da Orientação Normativa n° 01/2008, do E. Conselho da Justiça Federal, procedendo-se, oportunamente, à baixa e ao arquivamento do processo. \r\n\r\nHavendo manifestação da parte autora no prazo acima indicado, intime-se a parte ré, para que, em prazo idêntico, se pronuncie, retornando o processo concluso para decisão.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.020003-1 MAURICIO JOSE DE CARVALHO PIMENTEL (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tratando-se de ação proposta por servidor federal civil ATIVO, comunicada a realização de depósito judicial de 11% (onze por cento) do valor requisitado, conforme sistemática estabelecida pela Orientação Normativa n° 01/2008, do CJF, intime-se a parte autora para que explicite e comprove, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, eventual causa que exclua a incidência de contribuição para o PSS ou a aplicação de alíquota inferior, não servindo para tal finalidade a mera alegação de não incidência desacompanhada da respectiva e indispensável comprovação.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora no prazo acima indicado, expeça-se ofício de conversão em renda e a guia respectiva em relação a tal depósito, conforme estabelecido pela alínea “b” do art. 1°, da Orientação Normativa n° 01/2008, do E. Conselho da Justiça Federal, procedendo-se, oportunamente, à baixa e ao arquivamento do processo. \r\n\r\nHavendo manifestação da parte autora no prazo acima indicado, intime-se a parte ré, para que, em prazo idêntico, se pronuncie, retornando o processo concluso para decisão.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.115143-0 IRENE MENDES ANDRADE MEIRELLES (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Tratando-se de ação proposta por servidor federal civil ATIVO, comunicada a realização de depósito judicial de 11% (onze por cento) do valor requisitado, conforme sistemática estabelecida pela Orientação Normativa n° 01/2008, do CJF, intime-se a parte autora para que explicite e comprove, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, eventual causa que exclua a incidência de contribuição para o PSS ou a aplicação de alíquota inferior, não servindo para tal finalidade a mera alegação de não incidência desacompanhada da respectiva e indispensável comprovação.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora no prazo acima indicado, expeça-se ofício de conversão em renda e a guia respectiva em relação a tal depósito, conforme estabelecido pela alínea “b” do art. 1°, da Orientação Normativa n° 01/2008, do E. Conselho da Justiça Federal, procedendo-se, oportunamente, à baixa e ao arquivamento do processo. \r\n\r\nHavendo manifestação da parte autora no prazo acima indicado, intime-se a parte ré, para que, em prazo idêntico, se pronuncie, retornando o processo concluso para decisão.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.028103-5 FRANCISCO DAS CHAGAS ISAIAS (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000405-5 ANTONIO LEANDRO NETO (ADVOGADO: MARCIO REGO MEDEIROS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.002765-2 MONICA REGINA DUARTE (ADVOGADO: LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nNa presente ação, parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte”.\r\n\r\nTodavia, a verba executada consiste em honorários advocatícios de sucumbência arbitrados pela Turma Recursal, sendo incabível, portanto, a retenção “na fonte” de contribuição para o PSS.\r\n\r\nEm face do exposto, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% - onze por cento - sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da advogada da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.006093-0 MARCOS ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA TERESA MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que se manifeste acerca da petição juntada pela CEF à fls. 90/92.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007606-3 MAMED BERNARDO (ADVOGADO: LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.51.014998-8 TERTULIANO ANTUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/08/2009 17:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.014998-8\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do depósito efetuado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nHavendo manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2003.51.51.042787-9 ANTONIO LAGES CAVALCANTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/07/2009 13:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2003.51.51.042787-9\r\n\r\nIntime-se o réu para que esclareça o teor da petição de fls. 14/15, comprovando, uma vez que o número do alegado processo idêntico não consta no sistema do acompanhamento processual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2005.51.51.037278-4 GLORIA MARIA VILARINHO DE BARROS (ADVOGADO: WALDIR BRUNO DE BARROS NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o comparecimento da parte, a contar da data de intimação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.056888-5 ESTACIO BASTOS (ADVOGADO: GABRIELA MESQUITA SOUSA, ELIANE MARROCOS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 17:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.056888-5\r\n\r\nIntime-se a segunda ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, dê cumprimento ao despacho de fl. 271. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011052-6 ELISABETE DE ANDRADE ALMEIDA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intime-se a ré a fim de que, no prazo de 60 (sessenta) dias, indique o valor a ser requisitado, incluindo a correção monetária e os juros de mora, nos termos da sentença/acórdão, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, o réu deverá informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, a cobrança da contribuição somente deverá se iniciar em 20/05/2004, nos termos do art.16 da Lei 10.887/04, respeitando-se, ainda, a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela parte ré.\r\n\r\nCaso a parte ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, será cadastrado o valor da contribuição do PSS na alíquota 0 (zero).\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos nos Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024166-9 ANTONIO D'ELIA (ADVOGADO: CHRISTIANE D'ELIA.) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 16:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.024166-9\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela ré às fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017848-7 MICHEL ALEXANDRE FERREIRA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027653-9 MARIA ROSA FARIAS PECANHA (ADVOGADO: ROSEMARIA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521456-1 MARIA EMACULADA MATURANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.006349-4 MANOELINA MORAES DE PAULA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000638-6 SEBASTIAO TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA FELICIANO GUIMARAES DE CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 16:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.000638-6\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste sobre a mesma, devendo juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a referida certidão de óbito.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2007.51.51.004208-2 ALFREDO PIRES PASCOAL (ADVOGADO: ANDREA SILVA DA COSTA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 17:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.004208-2\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2007.51.51.009168-8 PEDRO JERONIMO BORGES (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 16:35\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.009168-8\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 828649"
                            ],
                            "827660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE DA SILVA LOPES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZY CLEIDE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BARBOSA PORTO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034805-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICTOR DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: ERNESTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo se vem recebendo regularmente os medicamentos objetos da r. decisão proferida em 07/10/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE CARVALHO AMORIM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MOREIRA MACHADO (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte ao processo cópia completa dos extratos de suas contas de caderneta de poupança, pois é impossível identificar o número da conta nos extratos juntados às fls. 65, 67 e 68.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAMELA GUIMARAES BOAVENTURA (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA NOBREGA CAMPBELL DE ARAUJO (ADVOGADO: MARILDA NOBREGA CAMPBELL DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODE DA SILVA VIANA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, apresente cópia legível de seus cartões de PIS, a fim de comprovar a titularidade de sua inscrição, devendo, ainda, no mesmo prazo, apresentar extratos atualizados do PIS, cujos saldos pretende levantar.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO VILLELA DE OLIVERA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005516/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.050427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMYRA PEREIRA D'ANDREA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do Formal de Partilha ou, caso o inventário ainda esteja em curso, do Termo de Inventariança do Espólio de Antonio Alfredo D`Andréia, bem como a respectiva certidão de óbito, até o momento não juntada ao processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.055117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE OLIVEIRA PAULA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.055527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR HORMES (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005514/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.056481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASTO SOUTO MAIOR E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE RODRIGUES CARDOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação relativa à caderneta de poupança cujo titular é FALECIDO(A), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, regularize o pólo ativo da demanda, devendo ser incluído(s), alternativamente, conforme o caso, devidamente representado(s):\r\n\r\no ESPÓLIO do(a) falecido, representado pelo respectivo inventariante, no caso de inventário aberto ainda em tramitação;\r\n\r\no(s) HERDEIRO(S) do(a) falecido(a), devidamente representados, indicado(s) em formal de partilha ou arrolamento, no caso de a sucessão já concluída;\r\n\r\nnos demais casos, o(s) HERDEIRO(S) do(a) falecido(a), devidamente representado(s), conforme informado na respectiva Certidão de Óbito, ressaltando-se que eventual valor condenatório será depositado em nome do de cujus, somente podendo ser levantado pelos herdeiros indicados em alvará judicial emitido pelo Justiça Estadual ou pelos dependentes habilitados, caso estejam presentes os requisitos previstos no art. 2o da Lei no. 6.858/80.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.062023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIALBA CUPELLO FARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA ROCHA TEIXEIRA (ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELI TEIXEIRA BALDEIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE ANDRADE TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001705-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA SANTIAGO SEVERO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando as informações prestadas pela União, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se os valores em atraso, referentes ao período setembro a novembro de 2003, foram depositados na conta bancária do ex-servidor, conforme sustenta a União às fls. 40, item 7.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença\r\n\r\n20 - 2009.51.51.010513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA CONCEIÇÃO BARRETO BISPO (ADVOGADO: CLAUDINEI SOUZA DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.012139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LINHARES (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o despacho de fl. 24 não foi integralmente cumprido, intime-se a parte autora para que, em derradeira oportunidade, sob pena de extinção, junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as fichas financeiras do instituidor (ou contracheques) referentes ao período março - dezembro de 2004.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.012151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GABRIEL JARDIM MIRANDA (ADVOGADO: RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELLA LOPES DA FONSECA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.012367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEY HAGEMEYER DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIA MOREIRA CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN CLIDES CARVALHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH ALICE SANT ANNA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SALGUEIRO BORGES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MUNIZ KWASINSKI DE SA EARP (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.014448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FELICIANO FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014462-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY PINHEIRO AMORIM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.015973-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.017419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO MELO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA CRISTINA MOREIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005521/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.018074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LOPES GIRON (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.018514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA MATTOS BUJACHER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.018569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos seus contracheques, ou fichas financeiras do instituidor, referentes ao ano de 2009. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.019898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.019914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CESAR DE AGUIAR (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.020473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JOSÉ SANT'ANNA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.020519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA DA CONCEIÇÃO PAULO (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as fichas financeiras do instituidor ou seus contracheques referentes ao ano de 2009.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.020799-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA MARIA NUNES DA SILVA REIS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.021473-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.022435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA VIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005306/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n46 - 2009.51.51.022565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILKA LEITE COSTA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.022650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINHEIRO LOPES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.022715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMANDA LOURENÇO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.022747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA CERQUEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.022945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL RIBEIRO DE MESQUITA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.023295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PAIVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.024049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARINS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.024077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMENICO XAVIER DE LIMA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.024210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005517/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos legíveis da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão). \r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.024297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AILTON CIPRIANO DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.024430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.024567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON ARAUJO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.024654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARET NEIL RUTOWITSCH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.024758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON VEGA GONZALEZ (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.025370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA BERT DE MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.025457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL JOIAS E ROUPAS LTDA. (ADVOGADO: DRIELLE DE SANTANA SAMMARRO.) x RECEITA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005297/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto nos arts. 3º, § 3º da Lei 10.259/01 c/c art 51, caput, da lei 9.099/95, e art. 6o, I, da Lei 10.259/01, uma vez que o valor da causa excede a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como diante da ilegitimidade ativa da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.026171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PONCE OTTO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.026376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA PEREIRA TORRES BRAGA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 14:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.026376-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apre ciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.026673-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAIONARA TREZENA E SILVA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a inclusão do outro beneficiário da pensão por morte informado em documentação juntada às fls. 16. devendo, ainda, esclarecer se requer o levantamento do valor depositado em conta de FGTS do falecido, ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários de plano econômicos, atendo ao fato que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ para a inclusão do outro beneficiário no pólo ativo, em virtude de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nIII - Com o retorno, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.026729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENARELY CERQUEIRA MENEZES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.026732-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISPINIANO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.027063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OLEGARIO DINIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/08/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.027063-4\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.027307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACLAIR DE FREITAS FEITOSA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.027825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.027955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA MIRANDA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca do Termo de Informação/Prevenção oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.028013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CORREA CABRAL NETTO (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005298/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.034859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA QUINTA FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/08/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.034859-3\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.034863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENO BAPTISTA DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/08/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.034863-5\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.046260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE CASTRO MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.046388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEYDE GONCALVES MOREIRA (ADVOGADO: JOAQUIM VICENTE AMORIM NETO, MARCIA MARIA DELGADO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.046407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MOURA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.046460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NAZARETH ALVES DE CASTRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.046676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO CONCEICAO DE SOUZA VAZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.046767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA SOARES SALLES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA CASTOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.052077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 14:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052077-8\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.052088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH BERTOLINA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 14:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052088-2\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.052248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARLISE AMORIM DE MEDEIROS (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2009 17:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052248-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove sua condição de dependente e/ou pensionista.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.052370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SANTA ANA GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.065508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIRES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.065783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA SANTOS DE MATTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.065794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SEABRA PAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.066041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.066453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVAL DA SILVA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: AUDRA PIRES SILVEIRA THOMAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem que o autor Dival da Silva Mendes é co-titular da conta de caderneta de poupança cujos extratos forma juntados aos autos.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, em vista da certidão reto acerca do comparecimento espontâneo da parte ré que deu-se por citada, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.066665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALFREDO DE FARIA CONDE PEREZ (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005237/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos cuja falta ensejou a prolação da presente sentença. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPor fim, fica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.066718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FRANCISCO DYONISIO (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.066722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY CARVALHO DE FREITAS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.066726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY QUIANELE PEREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.066873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MAGALHAES ALVES E OUTRO (ADVOGADO: WILSON JOSE FAUSTINO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nII - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nIII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987. bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniver´sario inicicla ou renovada até 15/061987;\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIV- Caso haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\nV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.067139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO MARQUES PEIXOTO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.067407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORETE CRISTINA PEREIRA NAVEGANTES (ADVOGADO: IVO PEREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2009 17:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.067407-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove sua condição de dependente e/ou pensionista.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2007.51.51.013743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR CARVALHO FRANCA (ADVOGADO: LUIZ ALVARO LEMOS PERNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente a CEF, através de seu representante processual, para que efetue o crédito da quantia fixada na sentença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme disposto no parágrafo 2º, do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.071551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO HAYDEM DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.000347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINO FERNANDO AUGUSTO DA COSTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JÚLIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 14:03\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.000347-0\r\n\r\nFl. 66, indefiro, nos termos do despacho de fl. 64.\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009\r\n\r\nJÚLIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2008.51.51.004427-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA LOBATO MENEZES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.016203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/05/2009 18:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.016203-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove documentalmente a condição de co-titular da conta-poupança ora pleiteada. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n101 - 2008.51.51.023117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA FERNANDES DE SOUZA MELO (ADVOGADO: DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 15:47\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.023117-0\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, acerca do depósito efetuado a fl. 64. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n102 - 2007.51.51.016560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CINTRA MAGALHAES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende receber o valor total indicado às fls.146 através de Precatório (pagamento realizado até o final de 2011, caso o precatório seja enviado até 30/06/2010), ou se pretende receber através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da requisição.\r\n\r\nNesta última hipótese, deverá a parte autora renunciar ao valor que exceder a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), nos termos do art.17, §4º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.038452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMAR VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 12:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.038452-7\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2007.51.51.055020-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI ARCANJO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende receber o valor total indicado às fls.101 através de Precatório (pagamento realizado até o final de 2011, caso o precatório seja enviado até 30/06/2010), ou se pretende receber através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da requisição.\r\n\r\nNesta última hipótese, deverá a parte autora renunciar ao valor que exceder a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), nos termos do art.17, §4º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.091908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINO MIERES CALDAS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.014754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR BIAGGIO FONTELLES (ADVOGADO: JEOVANI DA COSTA CARREIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Indefiro o pedido da parte autora, tendo em vista que já houve a prolação da sentença. Ademais, o advogado do autor, apesar de intimado, não compareceu à audiência. \r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.021391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LOPES SIMPLICIO (ADVOGADO: APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005296/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam da CEF, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.522492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 12:52\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.522492-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.51.009797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILANDE DAS GRACAS MERCON SEIGNEUR SANTOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005515/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.035004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CONCEICAO DOS SANTOS ESTEVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.036072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.041274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE ALENCAR FILHO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, através de seu representante processual, para que efetue o crédito da quantia, nos termos do art. 16 de Lei 10.259/01, referente ao cumprimento da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.043961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UARLEN DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.045149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA GONÇALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes dos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2a Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse, ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência\r\n\r\n115 - 2008.51.51.048980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UERCY BARBOSA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005189/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.054545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CARVALHO BASTOS (ADVOGADO: MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005302/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.055170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON CALDAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n118 - 2009.51.01.000362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA LANDEIRA DA LUZ (ADVOGADO: MARCEL FONTENELE DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 18:35\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.000362-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.01.004079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO PEREIRA MOTA (ADVOGADO: KARINA FERREIRA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005235/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Plano Verão e ao Plano Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 e entre 1o e 15 de abril de 1990.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.006833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS VILAR (ADVOGADO: ALEXANDRE NOVAIS VILAR, RODRIGO PADILHA PERUSIN, BRUNA FERREIRA SOARES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005305/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.008018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.011506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMON TURNOWSKI (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x COLEGIO PEDRO II. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.012172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.012892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDENYR DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005295/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.014398-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CAMILA PORTO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.014465-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENORA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005304/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.018224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEDIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.018562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DE OLIVEIRA RAIFF (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.018820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN LEWIN (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005294/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.019664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RUBIM FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.019851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005293/2009 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2009.51.51.019851-0\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019851-0\r\n\r\nAutor(a): ANA MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nConforme se pode observar nos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação contida no r. despacho de fls. 19, o que foi certificado às fls. 49.\r\n\r\nDeste modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação, mostra-se inviável o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a inércia da parte autora e a ausência de interesse em promover os atos e diligências que lhe foram determinados, não resta outra medida senão a extinção do processo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n132 - 2009.51.51.020618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE FARIA AZEVEDO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos seus contracheques, ou fichas financeiras do instituidor, referentes ao período 2004 - 2009.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.020870-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2009 14:48\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.020870-9\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n134 - 2009.51.51.022273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI VIANNA MARQUES LEITE (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005301/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Plano Verão e ao Plano Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 e entre 1o e 15 de abril de 1990.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.023634-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMAR MAIA PEREIRA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005299/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.024019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ SANT'ANNA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras referentes ao ano de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.024289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARTINS CARDOSO (ADVOGADO: CESAR DA SILVA PELOSI JUCA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos todos os seus contra-cheques, ou fichas financeiras do instituidor, referentes a 2009.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.025098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY DE ABREU BARGIONA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos cópia das fichas financeiras suas ou do instituidor da pensão referentes a todo o ano de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.025814-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PADILHA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA PADILHA, MONICA KIMELBLAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005307/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.026959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI MARTINS MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 15:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.026959-0\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca do Termo de Informação/Prevenção oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n141 - 2009.51.51.027044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA NAZARETH VIDAL R PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca do Termo de Informação/Prevenção oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.027334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJARDINA COSTA SAO LUIZ (ADVOGADO: CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005300/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Plano Verão e ao Plano Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 e entre 1o e 15 de abril de 1990.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.027348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA HAGUENAUER DE MORAES TOSTES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.027931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DA CUNHA (ADVOGADO: MARCIO JOSE DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005291/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.028064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE PAIVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005290/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.028065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELMO CAVALHEIRO DE AGUIAR (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005292/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.033249-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CARNEIRO DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 16:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.033249-4\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n148 - 2009.51.51.033452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE JESUS MARQUEZINE BRAGA (ADVOGADO: KLEYCE MERY VERDAN DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2009 18:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.033452-1\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n149 - 2009.51.51.033612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 12:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.033612-8\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n150 - 2009.51.51.034249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARINA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 14:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.034249-9\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n151 - 2009.51.51.035330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 15:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.035330-8\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.046389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA MEDEIROS (ADVOGADO: CLAUDIO BRANDT FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.046836-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO BARRETO DA HORA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.046984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.051594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005303/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295, I c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.051631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERILDO BARATA CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005190/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.052642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 11:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052642-2\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n158 - 2009.51.51.052821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA PINTO DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2009 17:48\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052821-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n159 - 2009.51.51.065668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CASSIMIRO DE MORAIS (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.066192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE JESUS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 10:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.066192-1\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.066238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROTELDES FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.066713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVEA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005556/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos cuja falta ensejou a prolação da presente sentença. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPor fim, fica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n163 - 2007.51.01.011654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO DE CASTRO (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.015696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MARTA SEABRA DE LIMA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.023074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMERI DE OLIVEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.086624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CAETANO DE FARIA NETO (ADVOGADO: MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.011964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 122\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 827660"
                            ],
                            "827898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO MIRANDA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005502/2009 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR SIMEAO CARDOSO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, não há valor a ser executado.\r\n\r\nIntimadas as partes desta decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVIDIO FERNANDES DA PAIXAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005460/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDATEM nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 17-A da Lei 9.657/98.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDATEM nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. ”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 46/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DAS DORES DE OLIVEIRA COIMBRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005501/2009 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura a recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.084436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CABRAL DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005498/2009 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DA COSTA MARIA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005503/2009 . Em conseqüência, conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procuram os recorrentes dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO AMANCIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005504/2009 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procuram os recorrentes dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NILO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005505/2009 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procuram os recorrentes dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEYSE MALVAR NUNES (ADVOGADO: HUMBERTO CARTIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005409/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 254868-4, que sofreu prejuízo decorrente do Plano VERÃO, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança em decorrência do Plano Collor I (84,32%) . \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MOREIRA CESAR (ADVOGADO: ROGERIO TABET DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005398/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01214117-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.003487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO MARINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005499/2009 . Em conseqüência, conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.003489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARI MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005500/2009 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nVerifico, ainda, que o recorrente equivoca-se ao requerer a inclusão de outro autor na demanda, uma vez que a presente ação foi proposta por autor único, não tendo havido, pois, a exclusão alegada.\r\n\r\nPor fim, verifico a ocorrência de evidente erro material na sentença de fls. 119/121, quanto ao prenome do autor, razão pela qual RETIFICO-A, de ofício, para fazer constar no cabeçalho e na parte dispositiva da sentença a respectiva grafia correta: JARI MARTINS DE CARVALHO. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005512/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF prevista no art. 2º da Lei 10.874/04, no percentual correspondente a 7,3% (sete vírgula três por cento) do soldo de Coronel, a partir de setembro de 2004 até agosto de 2007, passando ao valor de R$ 351,49 a partir de setembro de 2007 (art. 5º, I, Lei 11.663, de 24 de abril de 2008).\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GCEF nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês (RE-453740), a partir da citação, observando-se a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas nos termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO WOSNY (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005513/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF prevista no art. 2º da Lei 10.874/04, no percentual correspondente a 7,3% (sete vírgula três por cento) do soldo de Coronel, a partir de setembro de 2004 até agosto de 2007, passando ao valor de R$ 351,49 a partir de setembro de 2007 (art. 5º, I, Lei 11.663, de 24 de abril de 2008).\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GCEF nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês (RE-453740), a partir da citação, observando-se a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas nos termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO WAGNER FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005434/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 834617-0, que sofreu prejuízo decorrente do Plano VERÃO, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005453/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência dos planos COLLOR I (índice de 84,32%).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LOPES ARCHER DA MOTTA (ADVOGADO: CELSO MEDEIROS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005420/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 952065-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA MARINHO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005445/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 27273-7, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I (índice de 44,80%), no valor atualizado de R$ 2.588,14, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 06/04/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA ANUNCIAÇAO DOMINGUES (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005397/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00284102-9, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.050290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005438/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 38417-1, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.050393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005545/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00537035-3, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) BRESSER, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.054085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: SARA NANI BONFADINI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005446/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre a caderneta de poupança nº 00619495-0, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FIGUEIREDO BESSA (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAssim, evidencia-se que não há prevenção entre a presente demanda e aquelas que tramitaram perante este 5° JEF, motivo pelo qual determino a redistribuição, via setor de distribuição, do presente feito ao MM. Juízo da 22a Vara Federal, competente por livre distribuição, ressaltando que ao mesmo incumbe suscitar, caso permaneça a divergência de entendimento, o devido conflito negativo de competência, atento ao fato de que este Juízo já havia firmado, desde a referida decisão declinatória de fl. 36, o entendimento de ser incompetente para o julgamento da causa, entendimento este reafirmado pela presente decisão.\r\n\r\nRemeta-se o processo à SEDRJ para imediato cumprimento desta decisão\r\n\r\n24 - 2009.51.51.001364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA FURTADO DE MENDONCA DUTRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005407/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1725918-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.001383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JAMIR ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005433/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 1735397-1, que sofreu prejuízo decorrente do Plano VERÃO, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos expurgos do plano Verão da caderneta de poupança número 7397-0.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCEA MACHADO MARTINS (ADVOGADO: DIEGO GABRIEL TRAPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005392/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00291797-3, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) VERÃO, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007127-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILMA VIDAL VIRUEZ (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005422/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDAC no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no §4º do art. 2º-E da Lei 11.233/2005;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a decorrentes da implantação da referida Gratificação de Desempenho nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MIGUEZ DOMINGUEZ FILHO (ADVOGADO: REINALDO WEIGNATER TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005540/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 439366-4, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos expurgos decorrentes dos Planos Verão e Collor I para a conta de caderneta de poupança 421498-0 e em relação aos expurgos do Plano Verão para a conta 439366-4, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.010310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA SOARES GONZALEZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005417/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF prevista no art. 2º da Lei 10.874/04, no percentual correspondente a 7,3% (sete vírgula três por cento) do soldo de Coronel, a partir de abril de 2006 até agosto de 2007, passando ao valor de R$ 351,49 a partir de setembro de 2007 (art. 5º, I, Lei 11.663, de 24 de abril de 2008).\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GCEF nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o. da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas nos termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.010593-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO FRANKLIN PARANGABA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005536/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF prevista no art. 2º da Lei 10.874/04, no percentual correspondente a 7,3% (sete vírgula três por cento) do soldo de Coronel, a partir de junho de 2004 até agosto de 2007, passando ao valor de R$ 351,49 a partir de setembro de 2007 (art. 5º, I, Lei 11.663, de 24 de abril de 2008).\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GCEF nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o. da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.010729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: MARCO FRANKLIN PARANGABA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005423/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF prevista no art. 2º da Lei 10.874/04, no percentual correspondente a 7,3% (sete vírgula três por cento) do soldo de Coronel, a partir de junho de 2004 até agosto de 2007, passando ao valor de R$ 351,49 a partir de setembro de 2007 (art. 5º, I, Lei 11.663, de 24 de abril de 2008).\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GCEF nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o. da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GOMES VICENTE (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005437/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 137675-1, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.013667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RODRIGUES ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.013693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.013707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALONSO VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.013777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO ANDRÉ MEDEIROS PIRES (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ, NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005411/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 00052147-9, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do Plano COLLOR I (44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de caderneta de poupança em decorrência do Plano Collor I (84,32%). \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.013855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY RAMALHO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.013927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALDO BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.014233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC SOROLDANI MACHADO (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005412/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00510993-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.017219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.018535-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE IDALINA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005418/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.018573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE GAMA DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005425/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.018579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005402/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Es peciais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.018595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE NUNES MOREIRA MOURÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005419/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.018603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE SOUZA PORTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005427/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.018733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.018735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.018737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR TOMAZ MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.018753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.018763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.018783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SIQUEIRA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.018815-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.018825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO SOUZA PAIXAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.018917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.018953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GENEROSO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.018965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA INOCENCIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.018987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON DOS SANTOS EDUARDOA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.020073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEONEL PARISI DE MELO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE SOUZA DUTRA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.020607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE SA E BENEVIDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005410/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00399645-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I(índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.020933-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES VERGILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.020973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CURCIO FERRARI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.021024-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA MELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005539/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Verão, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.021027-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO SOARES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.021073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE ALVES TENORIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.021087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO ALEXANDRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.021093-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.021169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERNANDES ALFRADIQUE (ADVOGADO: MARCELO FERNANDES ALFRADIQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005393/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação às correções do plano Bresser e do plano Verão, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00225502-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.021281-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005406/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.021300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SICILIANO (ADVOGADO: ROMULO LICIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005444/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação às correções do plano Verão, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 259335-3, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I (índices de 44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de poupança em decorrência do Plano Collor I (84,32%) e do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.021623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMILIANO MOREIRA ASSIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.021631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LAMEGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.021653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENTO NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.021657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.021667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO CAMELLO HAGEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.022181-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LEAL MENDONCA BITTENCOURT (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005391/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 00665171-5, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos expurgos do Plano Collor I (44,80%) da conta de caderneta de poupança no. 43665171-0, com base no art. 51,II da Lei 9.099/95. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.022368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES DE PAULA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005507/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.023272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARDOSO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005396/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00135014-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.023582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DE CARVALHO MYNSSEN (ADVOGADO: JACKSON GUIMARAES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005544/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ao recebimento da correção do Plano Verão JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00035383-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I(índice 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.023661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERÔNICA SANTOS MOURA MATTOS (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005432/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 00353751-7, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.023851-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE EMILIA LOPES (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005431/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 314730-3, que sofreu prejuízo decorrente do Plano Collor I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.023903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE AQUINO PAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005424/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.023907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005413/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.024097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SEZAR APRIGIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.024141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CIRILO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.024155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.024165-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FERREIRA LOPES PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.024175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY RAULINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005452/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.024185-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.024231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES RIBEIRO ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.024285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.024447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005509/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.024561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CAMPOS BARRETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.025560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RENNO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005394/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00274663-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005395/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00873546-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPRODEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança em decorrência do plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.026011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MUNIZ NASCIMENTO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005405/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ao recebimento das correções do Plano Verão JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00047967-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.026029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PUPO (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005537/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação às correções do plano Bresser e do plano Verão, com base no Art. 269, IV CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 00854389-0, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos expurgos decorrentes do Plano Collor I (índices de 44,80% e 7,87%) para as contas de caderneta de poupança números 836032-9 e 836094-9, com base no artigo 51,II da Lei 9.099/95.. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.026069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA FERREIRA DO CARMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.026452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FRIAS FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO WAGNER FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005538/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 878466-6, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.028146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLFO PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005506/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.028167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE MOURA OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005510/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.033168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005511/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.034691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARCIA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005481/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.034929-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CUTRIM CAMPOS DE PAIVA (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005387/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.035011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SANTOS VARJÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005483/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.036119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005482/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.036130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005541/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.052377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE JUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005508/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.065667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.066425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA ROSA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005454/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência dos planos COLLOR I (84,32%).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.066797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO TELLES DE REZENDE (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n112 - 2007.51.01.013636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA REGINA DE LEMOS TAVARES (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005439/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 1423232-0, que sofreu prejuízo decorrente do Plano BRESSER, no valor atualizado de R$ 575,42, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 31/05/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da correção monetária em decorrência do Plano COLLOR II e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos Planos VERÃO, COLLOR I, com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.021152-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TREVISAN NETTO (ADVOGADO: LUIS ROBERTO MANNARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005542/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00313669-6, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) BRESSER, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos planos VERÃO e COLLOR I (índice de 84,32%),com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.021763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO DI PIETRO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005414/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00111042-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.022166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN BRAZ GOULART (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005447/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre suas cadernetas de poupança nº 261340-7, que sofreu prejuízo decorrente dos Planos BRESSER, VERÃO E COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.024748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005440/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 254578-2, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) BRESSER, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.024896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE BRITO ROMERO CAJATY (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005408/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 1420519-6, que sofreu prejuízo decorrente do Plano BRESSER, no valor atualizado de R$ 4.805,62, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 23/03/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.027031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PEREIRA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005421/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 60001094-5, 60001095-3 e 60001096-1, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.029463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBO DA SILVA SIMÕES (ADVOGADO: VIVIANE DOS SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005543/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00841836-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) BRESSER, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.035010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE SOUSA FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005448/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1900932-2 e 897528-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos Planos Bresser e Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para inclusão de JOSE AFONSO FERREIRA no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.037361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005416/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 621044-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser e Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.086173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILLA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JUPIARA PEREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005551/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n123 - 2007.51.01.805266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELI MEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005455/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JORGE ELI MEIRA a quantia de R$ 3.185,89, conforme cálculos de fls. 145 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 12/05/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n124 - 2007.51.01.805867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY LEITE BARRIL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.019437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais po deria ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.038636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DE ALMEIDA VILLELA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.041671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DE ABREU MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA CLARA DE ABREU MONTEIRO DE FREITAS AMADO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.045420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PEREIRA LOPES (ADVOGADO: FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.046385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITI ALVES CARNEIRO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.047418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCENIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.047778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DO NASCIMENTO CARDOSO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 13:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.047778-5\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n132 - 2007.51.51.047908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nEm conseqüência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.048022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA OLIVEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.050510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA ALVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.050886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA HINSCH SILVA (ADVOGADO: ROGERIO HINSCH FRIAS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais po deria ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.051076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que não há notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, julgo deserto o recurso inominado apresentado pelo autor.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.053407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA COELHO PAES LEME (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.054266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SILVA DOS PASSOS (ADVOGADO: ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.056435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCEA SODRE DA CONCEICAO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais su periores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.057816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FAUSTO DE MIRANDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.057936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA SAMPAIO PINCER RAFAEL (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.059958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR TRAVAGLIA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Rio de Janeiro\r\n\r\n14/08/2009 14:17\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. SUELI DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela parte ré, intime-se a parte autora para que tome ciência de que não foi apurada diferença devida nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO \r\n\r\nJuiz(a) Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n143 - 2007.51.51.061245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOLINA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.062626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.065535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO MONTEIRO DE FRIAS (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.065896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.067240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO JORGE DE JESUS (ADVOGADO: PATRICIA BITTENCOURT SILVA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.070649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BESSA (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.080838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Rio de Janeiro\r\n\r\n14/08/2009 14:17\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. SUELI DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela parte ré, intime-se a parte autora para que tome ciência de que não foi apurada diferença devida nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO \r\n\r\nJuiz(a) Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n150 - 2007.51.51.082923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FELICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.082933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARINHO DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x EMBRATUR-INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.086300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005459/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a SELMA DA SILVA SANTOS a quantia de R$ 11.723,10, conforme cálculos de fls. 188 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 12/06/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n153 - 2007.51.51.092248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA MAIA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005456/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a MARCELO DA SILVA MAIA a quantia de R$ 5.024,32, conforme cálculos de fls. 208 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 16/06/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n154 - 2008.51.01.023979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANETE MARIA DE MENESES E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005450/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos planos Verão e Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção monetária de caderneta de poupança em decorrência do plano Collor II.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.001796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINA DA SILVA MAIA (ADVOGADO: WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.004150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEDSON JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005458/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JOEDSON JOSE DE OLIVEIRA a quantia de R$ 4.236,34, conforme cálculos de fls. 114 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 16/06/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n157 - 2008.51.51.005208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.017480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ EDUARDO (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005193/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a não incidência do imposto de renda sobre o benefício de previdência privada auferido pela parte autora a partir de janeiro de 1996, até o limite do imposto de renda recolhido pela parte autora, incidente sobre as contribuições mensais, no período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995.\r\n\r\nCondeno a ré a restituir o valor indevidamente pago pela parte autora, atualizado unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 9.250/95.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.021336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZARIO DA SILVA MORAES (ADVOGADO: ARY MOREIRA DE SOUZA FILHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005404/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu, respeitada a prescrição qüinqüenal, a :\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004; \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDAMB no mesmo valor pago aos servidores ativos, durante o período em que o autor recebeu esta gratificação;\r\n\r\nc) pagar à parte autora a GTEMA no valor correspondente a 75% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 17-C da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.021668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENILDE ARAUJO SANTOS DE MELO (ADVOGADO: PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Em vista do não recolhimento integral das custas recursais, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.031913-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.035642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELANDIA DE JESUS BARROS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a ausência do comprovante de rendimentos da parte autora, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.042055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.043837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.044315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BRITO DE MIRANDA CORREA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005451/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDAC no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no §4º do art. 2º-E da Lei 11.233/2005;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a decorrentes da implantação da referida Gratificação de Desempenho nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.045931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005441/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o. da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n167 - 2008.51.51.047764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA GOMES DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005430/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 826320-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.049370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO DA SILVA AMARO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005436/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 346392-0, que sofreu prejuízo decorrente do Plano Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.054930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO ALVES FLORES (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.055928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.01.001730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCO BRAGANCA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ LOPES ARAUJO, ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005534/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 290917-4, que sofreu prejuízo decorrente do Plano BRESSER, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.006556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE JESUS CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005191/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, no período compreendido entre 05/10/2005 e a mudança do vínculo laboral do autor para o regime do emprego público.\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação às parcelas devidas a partir da mudança do vínculo do autor para o regime do emprego público, em vista da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, as quais deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960/2009, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.007522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CARLOS TAVARES (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.012348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGUETTE DE SOUZA SAUNDERS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.013586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.013608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOSA UCHOA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.013658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJALMA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.013710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA RAMOS SEGUNDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.013878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.013893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRILO JOSE BANDEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.013916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE CABRAL ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.014316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEZIO REBOLI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.015472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES LINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.017424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON VIEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.018238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.018462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA REGO (ADVOGADO: JAMIL AZIZ EL WARRAK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005429/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL com base no Art. 269, IV CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.018574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE JOSE PORTOCARRERO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005426/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.018713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACEMA DO AMARAL ORSOLON (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005443/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL com base no Art. 269, IV CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.018809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) STANLEY LIVINGSTONE WHIBBE (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005223/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\npagar à parte autora a GDAC no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no §4º do art. 2º-E da Lei 11.233/2005;\r\n\r\npagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a decorrentes da implantação da referida Gratificação de Desempenho nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.019180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DE CRISTO ALVES FILHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005399/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.020006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO BORBA TOLEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.020968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE MEDEIROS FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.020971-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU VIEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.021026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL LUIZ DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.021091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE MELO COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.021108-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.021669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR BRASIL LIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.021685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO SILVA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.021897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.021909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIO APOLINÁRIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.021925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILTON LUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.021941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.022187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ COSTA ORTIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.022227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE OLIVEIRA CHRISTINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.022228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY RANGEL PEREIRA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005400/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.022233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.022242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.022251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.022261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FELIPPE ATAIDES PITZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.022262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.022278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.022365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON TEIXEIRA JUNIOR (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.022369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.022478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORNISIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005401/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.023260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAES SARDINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005428/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.023623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CESARINO DAS CHAGAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.023650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON MARQUES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.023948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH FREITAS DIAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.024102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES DAVID (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.024121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MARTINS DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.024168-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.024169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ COELHO TABOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.024177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO CARDOZO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FE DERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.024186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.024300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO IBRAHIM GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.024481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECLEDIR MEDEIROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.024555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZELDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.024950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAPUAN BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005457/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ARAPUAN BATISTA FERREIRA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de diferenças de vencimentos, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n229 - 2009.51.51.025686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PORFIRIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005403/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.026063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA TRINDADE LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.026073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAIMUNDO MENDES DA BÔA HORA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.026075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE AZEVEDO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n233 - 2009.51.51.026093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO NAPOLEAO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.026094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.026110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA SILVIA NOBILI DA FONSECA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA, RICARDO FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005435/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 897539-6, que sofreu prejuízo decorrente do Plano Collor I (índice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.026172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA GOULART CARDOSO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005185/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.027048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA COSTA MANSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005449/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.027969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DIAS MENDONCA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005442/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.033430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA CHEREM (ADVOGADO: ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005188/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n240 - 2009.51.51.033553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON FEU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005187/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n241 - 2009.51.51.033872-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005488/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar a União Federal/Fazenda Nacional ao invés de União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n242 - 2009.51.51.033911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE MATTOS (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005489/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.033919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DA MOTA COUTO (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005487/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n244 - 2009.51.51.034010-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DO NASCIMENTO ROSADO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005490/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n245 - 2009.51.51.034332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ACIOLI DINIZ (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005484/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda no qual deverá constar a UNIÃO FEDERAL ao invés de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n246 - 2009.51.51.034339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BERNARDINO RENOVATO (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005486/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda no qual deverá constar a UNIÃO FEDERAL ao invés de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n247 - 2009.51.51.034429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HERMETO (ADVOGADO: CAROLINA HERMETO ALVES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005485/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda no qual deverá constar a UNIÃO FEDERAL ao invés de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n248 - 2009.51.51.034982-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DE OLIVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005390/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n249 - 2009.51.51.035002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA GOMES DE AMORIM FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005388/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do polo passivo da presente demanda, devendo constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional no mesmo.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n250 - 2009.51.51.035010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO ROCHA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005389/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n251 - 2009.51.51.046817-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n252 - 2009.51.51.066353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SALES DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n253 - 2009.51.51.066354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVALTER DA SILVA PELISSON (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n254 - 2009.51.51.066375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ASSIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n255 - 2009.51.51.066378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n256 - 2009.51.51.066383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DA SILVA LEANDRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n257 - 2009.51.51.066384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n258 - 2009.51.51.066410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DIAS DE LUCA (ADVOGADO: GELSON MOREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n259 - 2009.51.51.066790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n260 - 2007.51.01.012088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS CASTELLO DA COSTA (ADVOGADO: MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005535/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 184-0, que sofreu prejuízo decorrente do Plano Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n261 - 2007.51.51.034147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGIZA TORQUATO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005415/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 6.938,93, quanto ao Plano Bresser, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 24 de Novembro de 2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n262 - 2007.51.51.067104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMARI DANTAS DE SOUZA (ADVOGADO: BETANIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 15:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.067104-8\r\n\r\nIndefiro o requerido, pois o valor recolhido não se encontra depositado na CEF, tendo sido transferido ao Tesouro Nacional. A parte autora deverá postular a restituição perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n263 - 2008.51.51.015712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO SANTOS BORGES (ADVOGADO: EDVALDO SANTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005186/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 4.000, incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n264 - 2008.51.51.016868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILITAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005124/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n265 - 2008.51.51.022724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA CARNEIRO HENRIQUE (ADVOGADO: JOSE ALVES BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004732/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a:\r\n\r\na) fornecer à autora o ofício de quitação para cancelamento da hipoteca no Registro de Imóveis;\r\n\r\nb) ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir desta data, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nConsiderando a plausibilidade jurídica da pretensão autoral, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o perigo de dano de difícil reparação, consistente nas dificuldades suportadas pela autora para venda do seu imóvel, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que a CEF cumpra a obrigação de fazer fixada na alínea “a” do dispositivo da sentença, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 124\r\n\r\nTotal Sentença : 122\r\n\r\nId: 827898"
                            ],
                            "828709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA GOMES (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.091979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE FREIRE DE ANDRADE DIONYSIO E OUTRO (ADVOGADO: SIDINEIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE ISABEL FEITOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº. 2008.51.01.022141-1\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar a União Federal/Fazenda Nacional, eis que a natureza do presente feito é tributária.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, junte ao processo laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos termos do art. 30 da Lei n° 9.250/95, no qual deverá constar o prazo de validade, caso seja apurada moléstia passível de controle, nos termos do § 1° do aludido dispositivo, bem como a data em que doença foi contraída, conforme os exames e elementos apresentados pela autora, para fins de fixação do início da possível isenção, nos termos do art. 39, § 5°, III, do Decreto n° 3.000/99.\r\n\r\nCumprido, volte imediatamente concluso para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNITA MARZULLO AMENDOLA (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de fls. 59 de desistência dos Embargos de Declaração interposto em pela parte autora às fls. 60/65.\r\n\r\nIsto posto, cumpram-se as determinações da r. sentença de fls. 54/56.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040551-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX ADRIANO XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005562/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS ARY LINDOLPHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.049117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE OSVALDO PAIXAO (ADVOGADO: HAROLDO PAIVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005600/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre suas cadernetas de poupança nº 83653-6 e 7428-8, que sofreram prejuízo decorrente do Plano COLLOR I (44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.054065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RAMOS LEITE (ADVOGADO: ROSE MARY RANGEL NUNES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005613/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.054854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIGI CARLO DE LUCA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005597/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 2107969-1, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I (índices de 44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.054927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOME BENTO RAMOS (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005572/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.058856-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO NASCIMENTO PESSOA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005601/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 762616-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.807105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FLAUSINO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA FURTADO DE MENDONCA DUTRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - A parte autora deverá apresentar, no prazo de 48 horas, seu último comprovante de rendimentos ou recolher as custas de seu recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.002926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANA GENTIL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIANA BRIGIDA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005599/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança número 10019030-1 em decorrência do Plano Collor I (84,32%) . \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.005989-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCELINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005569/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ANDRADE DE CAPANEMA (ADVOGADO: MOISES JACOB MIZRAHY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005570/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos com datas de aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCO FRANKLIN PARANGABA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005604/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF prevista no art. 2º da Lei 10.874/04, no percentual correspondente a 7,3% (sete vírgula três por cento) do soldo de Coronel, a partir de junho de 2004 até agosto de 2007, passando ao valor de R$ 351,49 a partir de setembro de 2007 (art. 5º, I, Lei 11.663, de 24 de abril de 2008).\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GCEF nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o. da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cum primento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA HESKETH NOBRE E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISONEIDE DE MORAIS FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID JARDIM - ESPÓLIO (ADVOGADO: MARISA JARDIM.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021015-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.021308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁXIMA GOMES BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de intimação da ré para apresentação das fichas financeiras da parte autora, pois estas ser obtidas pessoalmente pela mesma através de requerimento ao órgão ao qual é vinculada, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nConcedo mais 10 dias para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nDecorridos, sem o devido cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.022494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO OTHON SABOIA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022600-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VITAL DE OLIVEIRA AFFONSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.023353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.024638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENEE BEZERRA DE MENEZES (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005596/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do Plano Bresser, com base no. Art. 269, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência do(s) plano(s) Collor I (84,32%).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005614/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 01052428-6, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA HORA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro dilação de prazo para a parte autora por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem o devido cumprimento do despacho retro, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.025801-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR BAUER (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA BARBOSA NORONHA MAIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.026014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LUIZ FONTES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.026151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA SILVA ADERNE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.026360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY GOMES DE PAIVA CHAVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.026390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUCIO BATISTA AFLAVIO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005603/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.026392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCANJO RUFINO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005602/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.026394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALTER TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005605/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.026424-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE MENEZES SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.026976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA CRISTINA LEAL DE FREITAS (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005598/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 815171-1, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.027049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LIBORIO WERLY (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.027968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MOURA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.028005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DE MOURA MEDEIROS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.028011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA MATEUS DE ARRUDA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.028019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL MIZIARA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.034783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE BITTENCOURT PALLADINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 19:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.034783-7\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.034931-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA LAUANDE TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009 18:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.034931-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEmbora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos autores ELIELSON MACEDO FELICIANO, EURÍPEDES PEIXOTO GUIMARÃES JUNIOR, ISABEL GRAF SANTONI WILLIANS e IVAN FERREIRA SILVA THÉ, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente CRISTIANA LAUANDE TEIXEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nProssiga-se imediatamente a demanda em relação a CRISTIANA LAUANDE TEIXEIRA DE SOUZA, nos seguintes termos: \r\n\r\nEncaminhe-se o processo à SEDRJ para retificação do polo ativo, o qual deverá constar o nome apenas do primeiro autor.\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.035013-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005559/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.035089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVALDO DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005560/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do polo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.035819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERNANDES CORREIA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n51 - 2009.51.51.036082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRONILDO MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005561/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federa ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.036349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTHES LANHAS DA GAMA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 19:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.036349-1\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo ser excluída a União Federal.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.046201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.051209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SOARES PINHEIRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.051563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE PAULA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à CAIXA SEGURADORA S/A, com fulcro no art. 267, IV do CPC, c/c art. 6o da Lei 10.259/01, em virtude da incompetência da Justiça Federal para apreciar litígio em face de entidade privada, tendo em vista que não se trata de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para que proceda à exclusão.\r\n\r\nII - Cite-se a CEF, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.052122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY ARAUJO CERQUEIRA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.052461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCENIR MARINS COUTINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n58 - 2009.51.51.065690-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA FONSECA BEDER (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.066160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.066179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA SARDINHA DE MELO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.066321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.066545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM TERESA LOPES COSTA SERRA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.066570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIA CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DE MELO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.066690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE JESUS MOURA CARQUEJA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.066693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEZIO DIAS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.066715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.066879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REZENDE DA COSTA SEABRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.066953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA CARVALHO DORILEO (ADVOGADO: EZILDA DO SOCORRO FIGUEIREDO DAVID.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005609/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.067229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA RANGEL DE ANDRADE (ADVOGADO: RACHEL RANGEL VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2007.51.51.042631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE FÁTIMA FARIAS (ADVOGADO: RENATA SILVA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme alegado pela parte ré, e demonstrado pelo documento de fl. 11, trata-se conta do tipo recursal, vinculada a uma demanda trabalhista, cujo levantamento somente pode ser autorizado pelo Juízo do Trabalho no qual tramita o referido processo.\r\n\r\nDiante do exposto, torna-se inexequível a determinação contida na r. sentença, diante da impossibilidade jurídica deste Juízo liberar quantia depositada judicialmente à disposição de Juízo diverso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.027483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUSTAVO CERSOCIMO PASSOS (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - A parte autora deverá apresentar, no prazo de 48 horas, seu último comprovante de rendimentos ou recolher as custas de seu recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n72 - 2007.51.51.071138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA GOMES COVA (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 14:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.071138-1\r\n\r\nDiante do teor da petição de fls. 76, intime-se a parte autora para que manifeste sua concordância com os cálculos apresentados pela ré ou para que faça impugnação específica, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm caso de concordância, expeça-se precatório. Caso contrário, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apurar o valor devido nos termos da sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n73 - 2007.51.51.086802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REIS DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que os valores apurados pela Contadoria Judicial (fl. 82) ultrapassam o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos, sob pena de declínio para as Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos\r\n\r\n74 - 2008.51.51.049628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO BERENHAUSER (ADVOGADO: ANTONIO DUARTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005616/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.006804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA FRANCISCA DA SILVA - ESPÓLIO (ADVOGADO: FRANCISCO ARMANDO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005571/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.010728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GALDINO FILHO (ADVOGADO: MARCO FRANKLIN PARANGABA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005568/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF prevista no art. 2º da Lei 10.874/04, no percentual correspondente a 7,3% (sete vírgula três por cento) do soldo de Coronel, a partir de junho de 2004 até agosto de 2007, passando ao valor de R$ 351,49 a partir de setembro de 2007 (art. 5º, I, Lei 11.663, de 24 de abril de 2008).\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GCEF nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o. da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.022393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA DE ARAUJO DINIZ NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I) Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII) Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da autuação, fazendo constar no pólo passivo o Instituto Nacional de Seguro Social e não a União Federal\r\n\r\nIII) Após, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.022621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE NASCIMENTO CORCINO (ADVOGADO: NAYRA MARQUES DOS SANTOS, DANIEL CABRAL VOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005608/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se\r\n\r\n79 - 2009.51.51.026601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES BENTO COITINHO (ADVOGADO: ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2009 11:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.026601-1\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2009.51.51.027970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAMAR MELLO DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005573/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.046951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DE SEIXAS ZEITEL (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/07/2009 17:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.046951-7\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar no mesmo a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2007.51.01.017989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE GOUVEIA PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da documentação juntada pela parte ré, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 828709"
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                            "828787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE CARVALHO LIMA (ADVOGADO: SERGIO ROSAS DE AGUIAR.) x MARIA LUCIA DE CARVALHO LIMA (DEF.PUB.: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão retro, redesigno a perícia para o dia 21 de setembro às 14:00h para que as partes possam ser intimadas em tempo hábil, atentando a secretaria acerca da nova data, mantendo-se os termos do despacho de fls. 43/44.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fl. 49, defiro a prorrogação do prazo para indicação de assistente pelas partes, que deverá ser feita junto ao processo, até 5 dias antes da data indicada para realização da perícia, cabendo às próprias partes informarem a data aos eventuais assistentes, indeferindo, desde logo, intimação para esta finalidade.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CHOCRON MAIA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005686/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\na) Reconheço a prescrição da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.058541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN HERMES BATISTA (ADVOGADO: MARCELO PAREDES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005693/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 180938-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.062754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS CARLOS SOBRINHO (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005695/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.062947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA SANTA RITA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005683/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004; e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.016753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005688/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNACIA PEREIRA DA FRANÇA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005682/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEIA NUNES DA PAIXÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005689/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GAMEIRO PASSOS (ADVOGADO: MARCIA DE MELO MARQUES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005685/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o. da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.023583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARTINEZ PAZOS (ADVOGADO: JACKSON GUIMARAES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005694/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ao recebimento das correções do Plano Verão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 19467-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I (ìndice de 44,80%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDERICO FERNANDES COSSI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005680/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026152-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIANA MENDANHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005687/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.027292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DE OLIVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005691/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRACI ALVES CASTELO BRANCO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005690/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDAC no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no §4º do art. 2º-E da Lei 11.233/2005;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a decorrentes da implantação da referida Gratificação de Desempenho nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.028053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICELMA LUIZA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005692/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.052192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO VARGAS DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005681/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.067349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETTE JOSE DOS PRAZERES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005684/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no tocante ao pedido da GDPST, nos termos do art.267, VI do CPC;\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\na) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 828787"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.040877-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CRISTINA RECKE ALVES (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040877-1\r\n\r\nAutor: THEREZA CRISTINA RECKE ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição(fls.100/104) juntada pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS CIRINO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054598-5\r\n\r\nAutor: JOSIAS CIRINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.064311-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064311-9\r\n\r\nAutor: PAULO DOS SANTOS MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.077271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARTINS GOMES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x ZILMA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: LUIS BATISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077271-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/09/2007\r\n\r\nAUTOR: NEUZA MARTINS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho proferido em audiência realizada no dia 25/08/2009\r\n\r\nInicialmente pelo juízo foi indagado do primeiro réu e da parte autora sobre a existência de recurso da decisão da folha 15 que demonstra o indeferimento do pedido administrativo em 09.01.1996, e que na sua ausência configuraria a decadência decenal, uma vez que o ajuizamento da demanda se deu apenas em 2007. A parte ré nega a existência do recurso enquanto a parte autora sustenta a sua existência. \r\n\r\nEste juízo concede a parte autora o prazo de 30 dias a contar de hoje para que traga aos autos prova concreta da existência do recurso em face daquela decisão da folha 15 não houve proposta de acordo. O primeiro réu consultou o Sisben que aponta a inexistência de recurso, sendo mantido o prazo de 30 dias à parte autora. A parte autora a designação de audiência de oitiva das testemunhas, que este juízo condiciona a apresentação da prova da existência do recurso, uma vez que não comprovado terá a autora decaído de seu direito de revisão do ato de indeferimento.\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FRIAS (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA, JUANA NONATO SABA PEREIRA, DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088667-3\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS FRIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GUALTER RAIMUNDO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.507850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507850-1\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.01.801728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DA GLORIA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA EDUARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801728-6\r\n\r\nAutor: MARIA IRENE DA GLORIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.01.807330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GLAYSON DE SOUZA PINHEIRO (ADVOGADO: AMIR PAPERA, MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807330-7\r\n\r\nAutor: RENATO GLAYSON DE SOUZA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.01.810563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MARCIO RAMOS FRANCISCO (ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ, ALINE KLAYN VICTOR, RENATA MELLO LOBO, GUARACY MARTINS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810563-1\r\n\r\nAutor: LUCIANO MARCIO RAMOS FRANCISCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.01.813490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA REGINA GASPAR ALVES (ADVOGADO: ELIZABETH DE AGUIAR MELO, CAROLINA LIMA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.816233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZE LOPES BAPTISTA COELHO (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816233-0\r\n\r\nAutor: NIZE LOPES BAPTISTA COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de outubro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.000698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE DAS CHAGAS MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000698-7\r\n\r\nAutor: MAURICIO JOSE DAS CHAGAS MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.002946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CEZARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA GUIMARAES COSTA, JOAO CARLOS SOUZA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002946-0\r\n\r\nAutor: MANOEL CEZARIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.004773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004773-4\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.006897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, WALTER BARBOZA DA SILVA, VERONICA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006897-0\r\n\r\nAutor: GEOVANE VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007858-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR SOMA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007858-5\r\n\r\nAutor: FERNANDO CESAR SOMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.016157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CELIA JOSEFA FELIX (ADVOGADO: HUGO CARVALHO MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016157-9\r\n\r\nAutor: ANA CELIA JOSEFA FELIX.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.016668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.017759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DE OLIVEIRA SANT´ANNA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS, LILIAN FERNANDES ALVERCA, VIVIANE NARDI DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017759-9\r\n\r\nAutor: MARIA REGINA DE OLIVEIRA SANT´ANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.018426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO AIUB (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018426-9\r\n\r\nAutor: EDNO AIUB.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.024550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x NEUZI PARDAL SILVA COSTA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024550-7\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/2009, às 16:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.51.026805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO HENRIQUE TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026805-2\r\n\r\nAutor: DELMO HENRIQUE TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.026806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CICERA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELE MARQUES AMORIM, DANIELA DA COSTA FREITAS SAAB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026806-4\r\n\r\nAutor: JOSEFA CICERA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.027574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BRANCO SETTE (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027574-3\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR BRANCO SETTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que comprove o pagamento de R$ 249,00 em favor da parte ré referente à litigÂncia de má-fé, conforme disposto na sentença(fls.197/198).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.029123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARITA NOGUEIRA MERLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.029289-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MARE ARRUDA DA COSTA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029289-3\r\n\r\nAutor: DEISE MARE ARRUDA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LEAL DA SILVA (ADVOGADO: RENATO DE BRITO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031336-7\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO LEAL DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a PROPOSTA DE ACORDO do INSS (fl. 60), ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE MATOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031473-6\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DE MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.031494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ VAZ LIMA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031494-3\r\n\r\nAutor: MARIO LUIZ VAZ LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATTILA FERREIRA PACHECO NETO (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS, ADRIANA VIANA DA SILVA, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031928-0\r\n\r\nAutor: ATTILA FERREIRA PACHECO NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de outubro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.031974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MILESI LUIZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031974-6\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA MILESI LUIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.032456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO EUCLYDES GOMES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, EMERSON ALVES FONTES, SAMUEL GOMES FILHO, ROBERTO ABREU DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder novo auxílio doença em favor do autor, a contar de 09/02/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 24/11/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.032581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE OLIVEIRA GIL (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032581-3\r\n\r\nAutor: JANE DE OLIVEIRA GIL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.032676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DE SOU ZA CAPPELLETTE COSTA (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032676-3\r\n\r\nAutor: MARLUCE DE SOUZA CAPPELLETTE COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.033296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA BARBOSA LINS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 515.560.959-0, a contar de 11/04/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 20/03/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.033896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA DE ANDRADE BRAGA (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL, LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANAHEN MARINHO (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO, MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034189-2\r\n\r\nAutor: MANAHEN MARINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GOMES (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 517.510.290-3, a contar de 16/10/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 19/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a subs titua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS COSTA GOMES (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.035097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARINS HEREDIA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, FERNANDA ROCHA LANA, ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BENAYON DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035756-5\r\n\r\nAutor: ROBERTO BENAYON DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.036494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LIMA FERREIRA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036494-6\r\n\r\nAutor: PEDRO LIMA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.036888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARDOSO FONTES FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Decisão no Processo nº 2008.51.51.036888-5\r\n\r\nLamentavelmente este processo vem tramitando neste 6º JEF desde 23/09/2008, por erro da parte autora e omissão deste juízo.\r\n\r\nErro da parte autora, pois não é o fato de entender que eram devidos apenas R$ 14.544,20 ao réu que define a competência deste Juizado, pois para reconhecer a procedência da suficiência deste recolhimento à Previdência Social, necessário dizer que a cobrança de R$ 109.890,24 era equivocada e ilegal.\r\n\r\nAssim, logo a um primeiro momento ressalta o verdadeiro valor econômico da lide, que é o segundo, de R$ 109.890,24, ou, na melhor das hipóteses, a diferença entre o valor já recolhido e este último, o que importaria ainda em R$ 95.346,04, muito além do valor das causas de competência deste Juizado.\r\n\r\nAdemais, noto que se pretende o reconhecimento de tempo de serviço na condição de autônoma para geração de efeitos perante a União, à qual vinculada a autora na condição de servidora do TRT da 1ª Região. Assim, no mínimo polêmica a necessidade de intervenção daquela no presente feito.\r\n\r\nAnalisando os pedidos formulados identifico ainda inépcia da petição inicial, que, deixo de declarar, contudo, devido à absoluta incompetência deste Juízo para o processamento desta demanda.\r\n\r\nAssim, declino a competência para o processamento e julgamento da presente demanda a uma das Varas Federais Previdenciárias do Rio de Janeiro, por livre distribuição entre elas, à qual caberá além de decidir sobre a vinda obrigatória ou não da União a este feito, dizer sobre eventual inépcia da inicial.\r\n\r\nExcluam-se as peças locadas entre as folhas 132 e 185, estranhas a este feito.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, intimando-se as partes previamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.51.036937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUZIA MARIANO DA MOTTA (ADVOGADO: MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS, SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU, ROSICLEA PACHECO SILVA.) x ANNA LUISA DE LIMA DA MOTTA REP. POR TATHIANA MOREIRA DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036937-3\r\n\r\nAutor: SANDRA LUZIA MARIANO DA MOTTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.037575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037575-0\r\n\r\nAutor: ROSELY MENEZES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC MENDES VALÉRIO (ADVOGADO: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038215-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/10/2008\r\n\r\nAUTOR: ISAAC MENDES VALÉRIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado por este Juízo para responder ao seguinte quesito complementar:\r\n\r\nCom base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, é possível dizer, com elevado grau de certeza ou de probabilidade se o autor já necessitava de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida independente em 17/12/2002 (DIB da Aposentadoria por Invalidez)? Se não, a partir de qual data é possível afirmá-la.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009. \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.51.038342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038342-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.038654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNA AZEREDO MOURA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038654-1\r\n\r\nAutor: ADNA AZEREDO MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.038695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALICIA DE FREITAS SANTOS (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038695-4\r\n\r\nAutor: CALICIA DE FREITAS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.039015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 521.212.647-5, a contar de 04/06/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.039185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DE OLIVEIRA BARBOZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039185-8\r\n\r\nAutor: MARILENA DE OLIVEIRA BARBOZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.039469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTOÃO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039469-0\r\n\r\nAutor: SEBASTOÃO CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 27 a 29 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls. 49 a 53).\r\n\r\nCom a vinda do laudo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.51.039618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039618-2\r\n\r\nAutor: NADIA MARIA RANGEL DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nAs dificuldades estruturais alegadas pelo INSS - tal como ausência de mesa para trabalhar no consultório médico designado- é a mesma que, em tese, encontraria o assistente técnico da parte autora, caso a perícia fosse realizada em uma das salas na sede do Juízo. \r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é o próprio expert, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.039878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE DE ABREU SENA (ADVOGADO: EDIMAR ALVES ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039878-6\r\n\r\nAutor: JOSIANE DE ABREU SENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 05(cinco) dias, dê cumprimento ao despacho de fl.67.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.039942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIETH WANZELER DE MORAES (ADVOGADO: JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039942-0\r\n\r\nAutor: LIETH WANZELER DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.039978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039978-0\r\n\r\nAutor: RICARDO MARTINS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.51.039989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ARRUDA DE CARVALHO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039989-4\r\n\r\nAutor: EDNA ARRUDA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.041166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041166-3\r\n\r\nAutor: PAULO FRANCISCO NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.041172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041172-9\r\n\r\nAutor: VAGNER RIBEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.51.041442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYSEU SOARES CALDAS JUNIOR (ADVOGADO: ELIVELTO SOUZA FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041442-1\r\n\r\nAutor: ELYSEU SOARES CALDAS JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10(dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fl.82.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.51.041596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO EUGENIO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA, LANA BETH GONCALVES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002974/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o presente processo pela inépcia da petição inicial e pela ausência do interesse processual configurado pela inadequação do instrumento processual manejado sem resolução de mérito, conforme artigo 267, incisos I e VI, combinado com 295, inciso I e parágrafo único, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.51.041815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041815-3\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.041845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041845-1\r\n\r\nAutor: ISAIAS JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.51.041939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FELIX DE AGUIAR (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041939-0\r\n\r\nAutor: BENEDITO FELIX DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de outubro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042174-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042174-7\r\n\r\nAutor: JOSE DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.51.043015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUCIO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043015-3\r\n\r\nAutor: JORGE LUCIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.51.043086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043086-4\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.51.043630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA NUNES FERNANDES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.044101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044101-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.51.044263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE JESUS ALEVATO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044263-5\r\n\r\nAutor: SERGIO DE JESUS ALEVATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.51.044712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044712-8\r\n\r\nAutor: LEILA MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2008.51.51.045076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA SALVADOR (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.045116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MATIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SOUZA DE ANDRADE, SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045116-8\r\n\r\nAutor: RITA MATIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se os sucessores para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do despacho de fl.70, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.51.046224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE ANTUNES DOS PASSOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046224-5\r\n\r\nAutor: REJANE ANTUNES DOS PASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2008.51.51.046434-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MAURÍCIO DIAS PADRÃO (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.047176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA, JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA, HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.047502-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON PEQUENO DE BARROS (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047502-1\r\n\r\nAutor: JAILSON PEQUENO DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2008.51.51.049096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.049119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR MIGUEL (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ, CRISTIANE ERCOLE SILVA, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO, LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ, WINNIE DE MOURA LOMBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049119-1\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR MIGUEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado por este Juízo para responder aos questionamentos apresentados pelo INSS (fls. 46/53) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2008.51.51.049475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA REGINA PORTO MACHADO (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049475-1\r\n\r\nAutor: GILDA REGINA PORTO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2008.51.51.055334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055334-2\r\n\r\nAutor: MANOEL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2008.51.51.056013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LAMEIRAS DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE SOUZA DA SILVA, JOSE DO CARMO DA SILVA, PAULA RENATA SANTANA PASSOS RANGEL DOS SANTOS, VANESSA DO CARMO LIMA, RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056013-9\r\n\r\nAutor: RONALDO LAMEIRAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2008.51.51.056399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIR ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056399-2\r\n\r\nAutor: JANDIR ANTUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2008.51.51.059417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RABELLO NEVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.001668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES, THAIS LYZANDRA GENUNCIO SALLES MOREIRA, JANINE KIYOSHI SUGAI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 73/77), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.005735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELLA MARIA DE LUCA SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.006156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA PARDAL REIS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006156-5\r\n\r\nAutor: ROSANA PARDAL REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de outubro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.006221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIDES DE ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006221-1\r\n\r\nAutor: GILCIDES DE ALMEIDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n90 - 2008.51.51.047902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA, ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Sendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 829501"
                            ],
                            "829510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DIAS MARQUES, DILANE MAGNAVITA FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.803378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA FUTIA RAMOS (ADVOGADO: RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO, DANIELLE CLARICE GONCALVES LUZ DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803378-8\r\n\r\nAutor: MARIANA FUTIA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca da certidão de fls.84/85.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, dê-se vista à parte autora da contestação e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n3. Em seguida, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BEZINHA DAMASCENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006592-3\r\n\r\nAutor: ANTONIA BEZINHA DAMASCENO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 15 de outubro de 2009, às 11:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.006732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DOMINGOS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 526.656.837-9, a contar de 01/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 23/06/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, vez que o restabelecimento do benefício pretendido dar-se-á a partir da sua cessão pelo INSS, em 01/10/2008.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006738-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ROBERTO MARTINS VIEIRA COELHO (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006738-5\r\n\r\nAutor: JOÃO ROBERTO MARTINS VIEIRA COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o alegado pela parte autora no documento de fls. 90/93, e sobre os exames e laudos de fls.66/68. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIZETE LIMA ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 49/53), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LIMA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS, ANDERSON ALVES FRAGA, ADRIANA VIANA DA SILVA, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007086-4\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. FLAVIO JOZEF, por motivos particulares não poderá realizar a perícia designada para o dia 14 de novembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 16 de novembro de 2009 às 14:00 horas, na Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE PIMENTA (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007253-8\r\n\r\nAutor: PAULO JOSE PIMENTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIMA BARBOSA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007358-0\r\n\r\nAutor: MARIA LIMA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca da certidão de fl.27.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista ao autor da contestação e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007441-9\r\n\r\nAutor: WANDERLEY ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SOARES DE ABREU DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007665-9\r\n\r\nAutor: CRISTIANE SOARES DE ABREU DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DE LUCA GIUSEPPE ANTONIO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008451-6\r\n\r\nAutor: DE LUCA GIUSEPPE ANTONIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho proferido em audiência realizada no dia 20/08/2009.\r\n\r\nA parte Autora dispensou a audição da terceira testemunha , entendendo que o conjunto das provas e suficiente, inclusive, após manifestação deste juízo insistindo junto ao réu e a possibilidade de conciliação, que não foi alcançada. Nada mais tendo as partes a produzir em termos de provas, façam-me os autos conclusos para sentença. Nada mais.\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DA SILVA MENDONÇA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008886-8\r\n\r\nAutor: ALEX DA SILVA MENDONÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GILCELIO MACHADO (ADVOGADO: JOEL LACERDA DE ANDRADE, DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009016-4\r\n\r\nAutor: PEDRO GILCELIO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 15 de outubro de 2009, às 11:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY PEREIRA (ADVOGADO: LAURIAN FABRIEN RAMOS DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009163-6\r\n\r\nAutor: SIDNEY PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10(dez) dias, cumpra o despacho de fl.67.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista dos documentos ao INSS e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.009397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA QUINTAS PERES (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.009522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA ALMEIDA DE PALMA (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF, WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009522-8\r\n\r\nAutor: CATARINA ALMEIDA DE PALMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.010252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL CARNEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOARES, SERGIO AVELINO FERREIRA, LUIZ ROBERTO MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010252-0\r\n\r\nAutor: GENIVAL CARNEIRO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da petição de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de outubro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.010718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO MELQUIADES DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010718-8\r\n\r\nAutor: MAURO SERGIO MELQUIADES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo o processo na forma do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado pelo(s) herdeiro(s) do falecido, bem como para que informe, se possível, quanto a existência de outros \r\n\r\nherdeiros habilitados.\r\n\r\n3. Não havendo oposição pela parte ré e nem outros habilitandos, defiro a habilitação de ROSEMARY GOMES DA SILVA como sucessora de MAURO SERGIO MELQUIADES DA SILVA.\r\n\r\n4. Remetam-se os autos a SEADI para que seja retificado o pólo ativo da relação processual, devendo figurar:\r\n\r\nROSEMARY GOMES DA SILVA - SUCESSORA\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DELFINO DA SILVA (ADVOGADO: GELSON DA SILVA GONCALVES, ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011002-3\r\n\r\nAutor: JOEL DELFINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO FORTUNATO BARBOSA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez ao autor, a contar de 03/02/2009 (DIB), com acréscimo de 25% em sua RMI, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 22/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO SALES BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS, CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012130-6\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da petição de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 15 de outubro de 2009, às 11:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ALICE PEREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: SABRINA GOMES PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nHomologo o acordo firmado entre as partes em audiência consubstanciado na concessão de pensão por morte do sr Nilton de Souza Nogueira com DIB em 17/11/2008 e efeitos financeiros a contar da mesma data, já que a DER é de 17/12/2008, com utilização da AP.BASE do benefício 045.085.355-1 de que era titular o falecido com DIP em 01/08/2009 sem incidência de juros de mora, com correção monetária integral, com desconto de 10% do valor das prestações vencidas até 31/07/2009, com limite de pagamento de valores pretéritos de até 54 salários mínimos e limite para implantação de 30 dias, ficando a parte ré encarregada de trazer neste prazo memória de cálculo dos valores das prestações pretéritas para pagamento mediante expedição de RPV por este Juízo, que deverá se dar com prioridade. Ambas as partes renunciam os prazos recursais. Nada mais.\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.012272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRESSOLINE ROCHA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013220-1\r\n\r\nAutor: JOSE BRESSOLINE ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE FARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA DA SILVA DANTAS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013531-7\r\n\r\nAutor: ROSENILDA DA SILVA DANTAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora na petição de fls 99, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO JOSE GONÇALVES FILHO (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013577-9\r\n\r\nAutor: ROMILDO JOSE GONÇALVES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de outubro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013648-6\r\n\r\nAutor: JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA RAMOS COSTA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013923-2\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA RAMOS COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de outubro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.013952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013952-9\r\n\r\nAutor: JOSE BATISTA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ARAUJO BAPTISTA (ADVOGADO: JOSILENA DE ARAUJO MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014150-0\r\n\r\nAutor: ADRIANA ARAUJO BAPTISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.014193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA FONSECA CAETANO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014193-7\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DA FONSECA CAETANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.014327-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARIA DE CARVALHO DO COUTO (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014327-2\r\n\r\nAutor: JUREMA MARIA DE CARVALHO DO COUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.014825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“Estando as partes conforme homologo o presente acordo renunciando ambas as partes aos prazos recursais. Determino a imediata expedição de RPV no valor de R$ 25.110,00 (vinte e cinco mil cento e dez reais)”.\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.014863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDO DOS REIS SOLER (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO, MARCIO FRAGA MAGALHAES, JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, MARCIO AUGUSTO BARBOSA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014863-4\r\n\r\nAutor: ANILDO DOS REIS SOLER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.016008-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HENRIQUE BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016008-7\r\n\r\nAutor: MARCELO HENRIQUE BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.017275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DIAS MELLO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017275-2\r\n\r\nAutor: SIDNEY DIAS MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 15 de outubro de 2009, às 11:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.017298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO COSTA VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.017460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOÉLIA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017460-8\r\n\r\nAutor: NOÉLIA SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 15 de outubro de 2009, às 11:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.017603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUARES DE BARCELOS PINTO (ADVOGADO: GELSON DA SILVA GONCALVES, ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017603-4\r\n\r\nAutor: JUARES DE BARCELOS PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 10 de novembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.017857-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria no INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.018003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS VICENTE (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018003-7\r\n\r\nAutor: RENATO DOS SANTOS VICENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm resposta ao pedido de fls. 50, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.018463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE JOANA FELIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018463-8\r\n\r\nAutor: BERNADETE JOANA FELIS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.018832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018832-2\r\n\r\nAutor: WALMIR DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nAs dificuldades estruturais alegadas pelo INSS - tal como ausência de mesa para trabalhar no consultório médico designado - é a mesma que, em tese, encontraria o assistente técnico da parte autora, caso a perícia fosse realizada em uma das salas na sede do Juízo. \r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é o próprio expert, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.019050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETE DA SILVA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019050-0\r\n\r\nAutor: MARIA ELIZABETE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de outubro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.019131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA DA CONCEIÇÃO TRAJANO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019131-0\r\n\r\nAutor: SORAIA DA CONCEIÇÃO TRAJANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho proferido em audiência realizada no dia 20/08/2009.\r\n\r\nNão houve pedido de produção de prova complementar , salvo pedido de juntada, que defiro de fatura de telefone, com vencimento em 08/01/2009, e sendo assim determino que venham-me conclusos para sentença”. Nada mais.\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.019183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE CARVALHO VALENCIO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.019189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA DE ARAUJO FRAGOSO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.019762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DE SOUZA JULIO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.019800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY CUGULA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTIAGO MOREIRA, WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019800-5\r\n\r\nAutor: WALDECY CUGULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da petição retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique \r\n\r\na sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.020133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SALLES DOS SANTOS (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020133-8\r\n\r\nAutor: MARIO SALLES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl.143/159.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nAs dificuldades estruturais alegadas pelo INSS - tal como ausência de mesa para trabalhar no consultório médico designado é a mesma que, em tese, encontraria o assistente técnico da parte autora, caso a perícia fosse realizada em uma das salas na sede do Juízo. \r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é o próprio expert, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.020166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROMILDA DE OLIVEIRA CRISPIM (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.020482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELISSA GUEDES BRITO SILVA (ADVOGADO: ALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA, MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020482-0\r\n\r\nAutor: MELISSA GUEDES BRITO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de ORTOPEDIA a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.020504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MATEUS MANHAES MASCARENHAS (ADVOGADO: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020504-6\r\n\r\nAutor: JOÃO MATEUS MANHAES MASCARENHAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de OFTALMOLOGIA a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.020599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020773-0\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para revogar os despachos de fls. 40, 43 e 51, visto não haver necessidade de avaliação por parte de perito médico nestes autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.020874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE OLIVEIRA BORGES DE PAULA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020874-6\r\n\r\nAutor: LUCIENE OLIVEIRA BORGES DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão de fls. 52, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique \r\n\r\na sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.020900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE SOUZA LOUREIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.021322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORAIDA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021322-5\r\n\r\nAutor: ORAIDA BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.021608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX ESCOLASTICO LUZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002963/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.022072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CICERO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022072-2\r\n\r\nAutor: JOSE CICERO MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.022083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA CORREIA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.022547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURILUCIO BRASILEIRO ANTONIO FILHO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022547-1\r\n\r\nAutor: EURILUCIO BRASILEIRO ANTONIO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da petição de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 15 de outubro de 2009, às 11:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.023019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO ALVES (ADVOGADO: FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023019-3\r\n\r\nAutor: ALBINO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nChamo feito à ordem.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.023136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA, ROSANGELA DOS SANTOS DA SILVA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023136-7\r\n\r\nAutor: JANETTE RODRIGUES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da petição de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de outubro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.023792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FERNANDES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023792-8\r\n\r\nAutor: VALDIR FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.023808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRES MARTINES BENITES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002968/2009 Cus tas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.024255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024255-9\r\n\r\nAutor: LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n72 - 2009.51.51.011077-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA LUIZA DE FREITAS (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 829510"
                            ],
                            "829511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO CRUZ FLORES (ADVOGADO: WAGNER BERNARDO DA SILVA, FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029963-2\r\n\r\nAutor: FLAVIO CRUZ FLORES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, providencie a Secretaria a exclusão das peças de fls. 94/127, certificando nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.01.807048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA ROCHA CRUZ (ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807048-7\r\n\r\nAutor: FERNANDO DA ROCHA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.024676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nEntretanto, no que se refere ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, percebe-se à folha 45 dos autos que nada é devido a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Fe derais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE LARISSA ADADA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024777-6\r\n\r\nAutor: MICHELLE LARISSA ADADA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024880-0\r\n\r\nAutor: ODIR FERNANDES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024938-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA HELOISA DE LIMA (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024938-4\r\n\r\nAutor: DELMA HELOISA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de SETEMBRO de 2009, às 16:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024994-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINACIR DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024994-3\r\n\r\nAutor: DINACIR DA SILVA RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 10 de novembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LUCIO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025010-6\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS LUCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de outubro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEY DA ROCHA MARTINS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025030-1\r\n\r\nAutor: CLAUDINEY DA ROCHA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025036-2\r\n\r\nAutor: ZILMA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de outubro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJENANE FERNANDES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025042-8\r\n\r\nAutor: DJENANE FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 10 de novembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.025048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE JORDAO DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025048-9\r\n\r\nAutor: MARLUCE JORDAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de outubro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR FIRMINO CASTAGNARI (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025061-1\r\n\r\nAutor: CESAR FIRMINO CASTAGNARI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de outubro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.025184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025184-6\r\n\r\nAutor: TANIA CRISTINA DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de outubro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA VIEIRA SERENO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025186-0\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA VIEIRA SERENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de outubro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA FAVER OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025193-7\r\n\r\nAutor: MARIA DA APARECIDA FAVER OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de outubro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.025245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HILTON DUARTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025245-0\r\n\r\nAutor: JOSE HILTON DUARTE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de outubro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.025254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS CRUZ DE SOUSA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025254-1\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS CRUZ DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de outubro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.025294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VINICIO MUNIZ LIRA (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025294-2\r\n\r\nAutor: PAULO VINICIO MUNIZ LIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de outubro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025393-4\r\n\r\nAutor: IVAN SOARES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de outubro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA COSTA DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE, MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025409-4\r\n\r\nAutor: TELMA COSTA DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de outubro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CONCEIÇÃO SILVA RANGEL (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025495-1\r\n\r\nAutor: JANE CONCEIÇÃO SILVA RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 15 de outubro de 2009, às 11:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PANISSET DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025519-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA PANISSET DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de outubro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.025565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE SOUZA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025565-7\r\n\r\nAutor: PEDRO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.025642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PAINS GUIMARAES (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025642-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PAINS GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE DA SILVA VALENTIM (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025652-2\r\n\r\nAutor: KATIA CILENE DA SILVA VALENTIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALLANE CELI AMORIM SILVA, IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025730-7\r\n\r\nAutor: ELZA RODRIGUES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO AVELAR COUTINHO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025739-3\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO AVELAR COUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DO CARMO CORREA PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025766-6\r\n\r\nAutor: MARLENE DO CARMO CORREA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025806-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEANA D ARC FERNANDES DE JESUS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025806-3\r\n\r\nAutor: GEANA D ARC FERNANDES DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.025824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE SOUZA THOMAZ (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025824-5\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DE SOUZA THOMAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PAULO BAILLY (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025934-1\r\n\r\nAutor: RICARDO PAULO BAILLY.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de SETEMBRO de 2009, às 16:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.025943-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO REZENDE CARDOZO (ADVOGADO: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025943-2\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO REZENDE CARDOZO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.026240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYANE GONÇALVES VILLELA (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026240-6\r\n\r\nAutor: RAYANE GONÇALVES VILLELA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de NEUROLOGIA a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.027267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVO MILAGRES BASTOS (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027267-9\r\n\r\nAutor: RIVO MILAGRES BASTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.027287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CELONI (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027287-4\r\n\r\nAutor: MARLI CELONI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.027317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELVIRA VIEIRA LIMA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027317-9\r\n\r\nAutor: MARIA ELVIRA VIEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de outubro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.027549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE SALES (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027549-8\r\n\r\nAutor: MARCOS ANDRE SALES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.51.027590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS SANTIAGO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027590-5\r\n\r\nAutor: RUBENS SANTIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.027665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEMOS BERNARDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027665-0\r\n\r\nAutor: CARLOS LEMOS BERNARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.51.027833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL PEREIRA DA COSTA FERRARI (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA FERRARI, JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027833-5\r\n\r\nAutor: ABIGAIL PEREIRA DA COSTA FERRARI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.027998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027998-4\r\n\r\nAutor: NILSON ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.028050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARGARIDA PUJOL ROCHA (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028050-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ANA MARGARIDA PUJOL ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.033238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MARIA ROSA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033238-0\r\n\r\nAutor: BEATRIZ MARIA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 10 de novembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.033279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033279-2\r\n\r\nAutor: PEDRO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de outubro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.033532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033532-0\r\n\r\nAutor: GESSI LUCAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de outubro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.034449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAVENAL JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JAIRO GABRIEL, DANIELE GOMES GABRIEL, PILAR RAQUEL PAVEZ ROMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034449-6\r\n\r\nAutor: RAVENAL JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, esclarecendo o pedido denominado “REAJUSTE DE RENDA MENSAL INICIAL”, uma vez que não é possível tal pedido, e sim a revisão da renda mensal inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.51.034489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE DARCY RAMOS (ADVOGADO: ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO, ANTONIO CARLOS BENICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034489-7\r\n\r\nAutor: RENE DARCY RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.51.034895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GONZAGA PEREIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034895-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/08/2009\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO GONZAGA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.035190-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS CERQUEIRA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035190-7\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DOS SANTOS CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, esclarecendo sua doença, afim de que possa ser marcada a perícia judicial, tendo em vista a divergência entre o pedido na inicial e seus anexos, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.035684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISMINDO LUIZ DA CRUZ (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA, ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA, ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.035732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL LEONCIO (ADVOGADO: ANA ROSALINA DOS SANTOS CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.035839-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.035898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERSON VIEIRA DO VALE (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.035913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: LUZIER JOSE GONSALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.036027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.036251-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE LA PURIFICACION GONZALEZ GARCIA DE SANTA MARTA (ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA HERMINIO, MARTA DOS SANTOS OLAVIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.036796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA MENDES (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.036818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PEREIRA DESLANDES (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, DERVAL BARROS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.036965-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MARTINS VIEITAS DUARTE (ADVOGADO: MARIA REJANE DE SOUZA, CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.046425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046425-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/07/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAnalisando o Termo de Prevenção da SEDRJ, verifiquei serem diversos os CPF´s, configurando-se caso de homonímia.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.046455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA DA CRUZ (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046455-6\r\n\r\nAutor: SILVIA HELENA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.046552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046552-4\r\n\r\nAutor: ROSANGELA CARLOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de outubro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.046568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LEAL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSEMAR RAMOS CRISTINO DA SILVA, RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046568-8\r\n\r\nAutor: GERALDO LEAL DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.046622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046622-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DE JESUS OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de outubro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.046781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046781-8\r\n\r\nAutor: ROSINETE FELIX DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de outubro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.046807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ACACIO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da apo sentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.046809-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA LEONOR GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.046907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA LAURA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.051217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051217-4\r\n\r\nAutor: ILDA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de outubro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.051259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO LEITE JUNIOR (ADVOGADO: DIVA MAGALHAES GUARIENTO, ERICA CRISTINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051259-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO LEITE JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de outubro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.051463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051463-8\r\n\r\nAutor: HELENA DA SILVA FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl 53.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.051482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLESTON DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051482-1\r\n\r\nAutor: CHARLESTON DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de outubro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.051485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051485-7\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de outubro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.051640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051640-4\r\n\r\nAutor: JAILTON RODRIGUES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. FLAVIO JOZEF, por motivos particulares não poderá realizar a perícia designada para o dia 14 de novembro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 16 de novembro de 2009 às 14:00 horas, na Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.051820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZE HIELDIS LOPES TOLEDO (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se\r\n\r\n77 - 2009.51.51.052074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO DE JESUS (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052074-2\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO RIBEIRO DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de outubro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.052129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da par te autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.052130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE FLORINDO DE FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.052131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ANDRADE CASTRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.052184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FONTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUSANA DUARTE DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052184-9\r\n\r\nAutor: SONIA FONTES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 10 de novembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.052457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052457-7\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de outubro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.052610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PORTO (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052610-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS PORTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de outubro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.052625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052625-2\r\n\r\nAutor: ADRIANA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. RAWLINSON, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de outubro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.052677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFRAN MARCIANO BRASIL (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052677-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/07/2009\r\n\r\nAUTOR: VALFRAN MARCIANO BRASIL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.052762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GRATIVOL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052762-1\r\n\r\nAutor: MIGUEL GRATIVOL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.052804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO JORGE CAMPANHA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.052811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NISE DA CONCEICAO CUNHA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052811-0\r\n\r\nAutor: NISE DA CONCEICAO CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.052914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ALVAREZ (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052914-9\r\n\r\nAutor: FLAVIO ALVAREZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.052919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LOURENÇO DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052919-8\r\n\r\nAutor: ANTONIA LOURENÇO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de outubro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.053007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA PACHU (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES, ALINE DA SILVA SANTOS, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.053049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.053141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BRAGA RIPARDO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053141-7\r\n\r\nAutor: ANA BRAGA RIPARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral ap ta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.053143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053143-0\r\n\r\nAutor: MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.066574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRILO RAIMUNDO SANTOS ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066574-4\r\n\r\nAutor: CIRILO RAIMUNDO SANTOS ALVES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.066610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO VIEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066610-4\r\n\r\nAutor: ORLANDO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 15 de outubro de 2009, às 11:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.067079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ LOPES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067079-0\r\n\r\nAutor: JUAREZ LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 15 de outubro de 2009, às 11:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.067122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURO CESAR PEREIRA DE MELO SILVA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.067248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067248-7\r\n\r\nAutor: SEVERINO PAULO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de SETEMBRO de 2009, às 16:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.067253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA PEREIRA CAMARA (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE, KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067253-0\r\n\r\nAutor: JULIA PEREIRA CAMARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.067413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVILANTE FONTELES FERREIRA (ADVOGADO: VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067413-7\r\n\r\nAutor: OTAVILANTE FONTELES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 23 de outubro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 829511"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507806-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RAIMUNDO DE ARAÚJO (ADVOGADO: ANDREZA DANTAS VERAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 34 anos, 5 meses e 15 dias .\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, fazendo constar o tempo de contribuição de 34 anos, 05 meses e 15 dias. Deve o benefício ser revisado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei.\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAIKE DE MELO BRAGANÇA FERREIRA x JONAS MARCELO DE MELO BRAGANÇA FERREIRA x JOAO HENRIQUE DE MELO BRAGANÇA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado pelo Ministério Público, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO aos autores, incluindo-os como dependentes de CLAUDIO RODRIGUES FERREIRA, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. \r\n\r\nDentro de trinta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI PACCHIANO (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004159/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH VIEIRA ALVINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FARIAS DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nO valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.062331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CUNHA DA FONTE (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nConheço dos embargos declaratórios, dado que foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante, quanto aos argumentos de fls. 64/65.\r\n\r\nEm acolhimento aos embargos, torno sem efeito a sentença de fls. 62.\r\n\r\nPasso, pois a proferir nova sentença. Eis os novos termos:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, julgo:\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referentes aos períodos de 22/08/06 a 23/11/06 e de 01/02/2007 a 30/11/2007, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Observando-se, mais, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nIMPROCEDENTES os pedidos da dano moral e material.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA JUSSARA SILVA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando ter cumprido o despacho de fls. 48. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procede a alegação do Embargante, uma vez que deixou de renunciar a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Inexistem, pois, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.000302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA CONCEIÇÃO MATIAS DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder/ restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA LOPES (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004177/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração opostos pela parte ré.\r\n\r\nCom razão a parte embargante. \r\n\r\nNo mérito, dou provimento aos presentes embargos, reconhecendo a contradição na sentença de fls. 87/88, como argüido na peça de fls. 91/92. Onde se lê “A data do inicio do benefício (DIB) deverá ser a data da DER” leia-se “A data do inicio do benefício (DIB) deverá ser a data do cancelamento do auxílio-doença que precedeu a aposentadoria por invalidez”. Mantidos os demais termos da sentença, inclusive do dispositivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009933-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZILDA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez e o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei n. 8213/91 sobre o seu benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na referida lei e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR MARINS DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO INACIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nO valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIA SARMENTO BORGHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. E JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009..O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES GUAPE (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.015074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIETE DANTAS DE MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO SANTOS DA ROSA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA FELISBERTO PORCIUNCULA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Tendo em vista a realização do acordo, a sentença está transita em julgado, não cabendo qualquer recurso. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA GIMENES PARANHOS (ADVOGADO: MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\nCom razão a parte embargante. \r\n\r\nIsto posto, acolho os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 81.\r\n\r\nDetermino a intimação do INSS para, em 10 (trinta) dias, apresentar novas telas PESNOM/PESNIT e CNIS, referentes ao autor da demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS, deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nMantenho o prazo para entrega do laudo, os honorários arbitrados, e a determinação de expedição ofício requisitório de pagamento dos mesmos à Direção do Foro. Bem assim, os quesitos formulados pelo Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.027167-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.046252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDA DE ANDRADE ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nA parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.046309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOARES DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\nCom razão a parte embargante.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 57. \r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, determino que prossiga-se nos termos do despacho de fls.55/53, com a citação do INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.051411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração.\r\n\r\nReconheço a omissão na sentença, como propalado pela peça de fls.14/16.\r\n\r\nO texto a seguir passa a integrar a sentença de fls. 11, mantidos os seus demais termos: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.065831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOS ANJOS PESSOA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.066107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MOREIRA DO CARMO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO BRUM MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a reverter em favor da parte autora a cota do dependente falecido,no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado; b) ao pagamento dos valores devidos a título de reversão de cota desde 25 de outubro de 2008, em decorrência do falecimento da pensionista Lindalva Rodrigues de Almeida, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob as penas da lei, com correção monetária, desde quando devidos os atrasados e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial. Com a vinda da referida informação, será expedido RPV independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, expeça-se alvará independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 827482"
                            ],
                            "827483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.024403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS COUTINHO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/09/09, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 827483"
                            ],
                            "827515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.808300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR CARIAS DE MOURA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) adequar o valor da causa ao rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nc) apresentar cópia legível de sua carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BOCCHIMPANY (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Com exceção dos casos do art.4º da Lei nº 10.259, somente será admissível recurso de sentença definitiva. Desta forma, deixo de receber o recurso inominado interposto pela parte autora contra o último despacho.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.011111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VASQUEZ CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Declaro a suspensão do processo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 265 do CPC. \r\n\r\n2- Tendo em vista a informação constante do atestado de óbito acerca da existência de 05 (cinco) filhos, sendo um deles menor, do segurado falecido, aguarde-se por 30 dias a iniciativa dos sucessores processuais para que promovam a habilitação na forma dos arts. 1.055 e segs. do CPC, complementando os documentos já juntados. \r\n\r\n3- Após, diga o INSS em 5 dias. \r\n\r\n4- Em caso de exigência pertinente feita pelo INSS, deverá a parte interessada cumpri-la em 5 dias.\r\n\r\n5- No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls. 268/284: Dê-se vista à parte autora, prazo de 05 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DIAS LISBOA (ADVOGADO: ABDON LISBOA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Ciência à parte autora do cumprimento da obrigação pelo INSS e de que deve retirar o original da Carta de Tempo de Contribuição na APS, consoante informado às fls.115.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.86: Considerando que o INSS cumpriu integralmente o julgado, inclusive providenciando a liberação do PAB relativo ao pagamento da competência no período de 01/12/2008 a 31/12/2008, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Às partes para que, em 5 dias, especifiquem provas justificando-as pormenorizadamente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA CARNIELLO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOS DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA BRAGANÇA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO JOSE SALUSTINO DE ARAUJO (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando que a sentença trânsita em julgado tão-somente condenou o INSS ao pagamento de atrasados relativos ao período de 30/08/07 a 08/03/08, o que foi cumprido integralmente, conforme se verifica pelos cálculos apresentados às fls.63, não há mais o que se executar nos presentes autos.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY VIEIRA (ADVOGADO: JAIRO GABRIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Deixo de receber os Embargos de Declaração da parte autora por manifesta intempestividade.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.121: Indefiro, uma vez que o INSS já cumpriu o julgado.\r\n\r\nIntime-se mediante publicação no DOERJ.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x SABRINA DA SILVA REP/P/ DANIELE DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.140: Diante do integral cumprimento da obrigação pelo INSS, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO BARBOSA DE PAULA (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.110/111: Indefiro, uma vez que o INSS cumpriu o julgado integralmente, comprovando a implementação do auxílio-doença pela tela INFBEN encartada às fls.86.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039541-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA MOREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . O despacho anterior deve ser desconsiderado, uma vez que o INSS efetivou o pagamento dos atrasados por via administrativa, consoante informado em sua última petição.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO AIRES LEOPOLDO REP/ MARIA ROSILENE AIRES LEOPOLDO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Designo o dia 18/11/2009, às 14h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, Intimem-se as partes, ficando cientes os autores de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando a DIP da aposentadoria por invalidez (fls. 207) e a DCB do auxílio doença que a antecedeu (fls. 208), não existem atrasados a serem executados.\r\n\r\nPelo exposto, ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.054224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE LUCIDE ALVES CORREA (ADVOGADO: MARIA LUCIA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.96: Intime-se a parte autora sobre o despacho de fls.92.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.055769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LAERCIO DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso Nº 2008.51.51.055769-4 \r\n\r\nTrata-se de ação com pedido restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nÀ época do exame pericial, a parte autora já estava em gozo do auxílio-doença, concedido administrativamente, sem informar o juízo.\r\n\r\nVerifica-se assim, que da parte autora continuou buscando em juízo benefício por incapacidade, ciente de já ser possuidora do mesmo.\r\n\r\nObserva-se que, ciente da alteração fática, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nNo momento da execução foi detectada a possibilidade de duplicidade de benefícios, caso fosse cumprida a decisão judicial.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em restabelecimento, eis que a parte autora já está em gozo de beneficio. Se a pretensão autoral foi modificada para percepção de atrasados, deverá ser proposta nova demanda com este fim.\r\n\r\nNada a reconsiderar. Remetam-se os autos, IMEDIATAMENTE, ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.51.060240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI BITTENCOURT SOUTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Ciência à parte autora do cumprimento da obrigação pelo INSS e de que deve retirar o original da Carta de Tempo de Contribuição na APS, consoante informado às fls.71.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.801689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para a) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações. Ressaltando-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.801999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE GOMES FERREIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nc) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.802032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE GOMES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb)comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nc)promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) Salermo Albino da Silva Neto, com o endereço.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar cópias de todos os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3- Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n4- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda Salermo Albino da Silva Neto\r\n\r\n5-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da menor ) Salermo Albino da Silva Neto nos termos do art.4º, VI da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, do CPC, ressaltando que a mesma servirá como advogada, devendo, portanto, acompanhá-la em todo o seu curso. Intime-se.\r\n\r\n6-Intimem-se o menor, na pessoa de seu representante legal, para ciência da ação proposta e conhecimento da nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial\r\n\r\n7- Após, cite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\nDeverá, o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e se a parte autora já recebe alguma pensão por morte. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB, PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n8-No retorno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.803431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS E SILVA (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DE BRITO PARREIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acom panhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.803436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOARES LIMA (ADVOGADO: ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.805875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE ASSIS (ADVOGADO: JORGE LOPES BAHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para esclarecer se o benefício pleiteado nessa demanda é decorrente e acidente de trabalho, tendo em vista o mencionado à fl.2 da petição inicial.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.805950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA CRISTINA ESTEVAO DA SILVA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, apresentando causa petendi compatível com o pedido, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n29 - 2009.51.01.806000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOPES MODENA (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia igual ou inferior a 60 salários mínimos(R$ 27.900,00),\r\n\r\nc) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.806686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS CORREIA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.806844-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MIRANDA (ADVOGADO: EDILANE DO ESPIRITO SANTO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.806902-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALMIR LIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver).\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.806943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PIRES DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: MARIANGELA GUIMARAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.807057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFREDO VALDEMAR DE MELO (ADVOGADO: JOSE MENDES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA parte autora na inicial, não podem se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende o autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias , sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos\r\n\r\n35 - 2009.51.01.808066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUIZ MACHADO TOSTE (ADVOGADO: SANDRA ROSE JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) atribuir valor da causa adequado ao rito dos juizados especiais federais;\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.808147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO DOMINGUES (ADVOGADO: ANA PAULA GONCALVES CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) adequar o valor da causa ao teto máximo dos Juizados Especiais Federais ( 60 salários mínimos);\r\n\r\nb) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nc) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nd)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\ne) trazer cópia da certidão do trânsito em julgado do processo trabalhista 916/97 da 32º JCJ BH/MG.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.808184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GIANDALIA PARAGUASSU (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na)apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nb)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nc) atribuir valor da causa adequado ao rito dos juizados especiais federais;\r\n\r\nd) apresentar cópia legível do CPF.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.808296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento, \r\n\r\nretificar o valor da causa para que corresponda à quantia igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.808372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA SELMA JOSEFA SIMPLICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb)retificar o valor da causa para que corresponda à quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB, PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.808402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON RODRIGUES LAGE (ADVOGADO: RENATO SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Decisão\r\n\r\nConsoante teor da petição inicial, verifica-se que os pedidos ali declinados, tanto a título de antecipação de tutela quanto de mérito, são exatamente os mesmos. \r\n\r\nAssim, uma vez analisado o pedido de antecipação de tutela, estar-se-ia esgotando toda a matéria objeto da controvérsia, o que é expressamente vedado pelo artigo 1º, § 3º da Lei Federal 8.437/92, verbis: \"§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.\" \r\n\r\nVale dizer, o deferimento da tutela antecipada em face do réu implicaria em esgotamento da prestação jurisdicional, o que é expressamente vedado pela legislação regente. \r\n\r\nCabe aqui destacar que o TJPR já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que \"a tutela pretendida é contrária a Administração Pública e tem caráter satisfativo, ou seja, identifica-se fielmente com a sentença a ser proferida, se for o caso de procedência do pedido, o que faz com que sua concessão encontre óbice na Lei nº 8.437/92 que, regulando também a matéria, em seu artigo 1º, § 3º, veda a concessão de tutela que esgote, no todo ou em parte o objeto da ação.\" (Agravo de Instrumento n° 161.351-6. Des. IDEVAN LOPES. DJ 01/11/2004). \r\n\r\nE ainda, o mesmo Tribunal: \"Conforme já decidiu este Tribunal em caso similar, desde que o pleito de antecipação de tutela, formulado contra a Fazenda Pública, apresenta caráter satisfativo, impossível juridicamente o seu deferimento, por força do art. 1º da Lei 9.494, de 10.5.97, visto que consoante o par. 3º do art. 1º da Lei n° 8.437, de 30.6.1992, não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação\". (Agravo de Instrumento n° 107.530-3, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. LEONARDO LUSTOSA, DJ. 18/02/2002).\r\n\r\nOutrossim, a antecipação da tutela inaudita altera parte é medida excepcional, só podendo ser concedida mediante o preenchimento de seus requisitos legais.\r\n\r\nE para a concessão da medida sem a ouvida da parte adversa, deve o juiz observar a regra inserta no art. 804 do Código de Processo Civil, aplicável à antecipação de tutela: \"É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz..\"\r\n\r\nApenas \"quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida, ou, também, quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata da tutela, o juiz poderá fazê-lo 'inaudita altera pars'\" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery).\r\n\r\nSérgio Sahione Fadel, discorrendo sobre o tema, adverte que \"só deve ser deferida a tutela se a audiência prévia da parte contrária implicar na ocorrência da lesão, apenas ameaçada ou já iniciada, ou se o próprio fato do decurso do tempo despendido com a citação do réu e apresentação da sua defesa, se encarregar de frustrar inexoravelmente o direito, que o autor quer fazer valer. Por isso mesmo, inocorrente qualquer dessas hipóteses, não será lícito ao juiz prover instantaneamente, relegando o contraditório para fase posterior à própria concessão da tutela\" (Antecipação de tutela no processo civil, Dialética, 2002, 2ª ed., p. 54).\r\n\r\nNo que diz respeito à prova inequívoca e verossimilhança das alegações previstas no art. 273 do Código de Processo Civil, leciona Cândido Rangel Dinamarco:\r\n\r\n\"O art. 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz 'se convença da verossimilhança da alegação'. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no art. 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.\r\n\r\nO grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder. A exigência da prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a tutela cautelar\" (A reforma do código de processo civil, Malheiros, 1996, 3ª ed., p. 145).\r\n\r\nSobre o tema, colaciono os julgados que seguem do TJESC:\r\n\r\n\"Para a concessão da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC, é necessária a existência de prova inequívoca a convencer o Juiz da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação\" (AI n.º 2000.010685-2, Des. Silveira Lenzi).\r\n\r\n\"Para a concessão da antecipação de tutela, exige-se a plausibilidade do direito invocado e a probabilidade de que o alegado seja verdadeiro. É imprescindível a presença dos requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação\" (AI n.º 1996.006932-1, Des. Nelson Schaefer Martins).\r\n\r\n\"A concessão da tutela antecipada depende de prova robusta que demonstre a verossimilhança das alegações do autor, além daquelas que efetivamente comprovem o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso do direito de defesa do réu. Dessa forma, inexistindo a verossimilhança das asserções do autor, consoante o disposto no art. 273 do CPC, o indeferimento da tutela é medida de rigor\" (AI n.º 2002.006696-1, Des. Fernando Carioni).\r\n\r\n\"Não havendo nos autos prova inequívoca dos fatos alegados pela agravante, imerece prosperar a antecipação da tutela jurisdicional concernente à indenização pelos danos emergentes oriundos de contrato firmado entre as partes\" (AI n.º 1999.019285-7, Des. Cláudio Barreto Dutra).\r\n\r\nNo caso em exame, os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações não foram devidamente demonstrados, pois a causa de pedir aborda questões dependentes de ampla dilação probatória.\r\n\r\nPelas razões expostas, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta em 30 (trinta) dias. Por oportuno traga a Ré a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.010047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando que a obrigação de fazer foi cumprida pelo INSS e que não há valor em atraso a ser pago, uma vez que a DIP foi fixada no dias seguinte à data da cessação do benefício anterior, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.011677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURA DE PAULA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.012753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ARVELINO SOARES (ADVOGADO: JACQUELINE HELENA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial no PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias. Após, ao MPF.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.013487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA GONCALVES DE DEUS (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Nada a reconsiderar diante do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.013738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELA FERREIRA SOARES (ADVOGADO: PAULO LEAL FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls.19: Indefiro. \r\n\r\nSe o direcionamento do recurso foi para autos diversos, o efeito é o mesmo que a não interposição do recurso inominado.\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.013844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMINDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a sentença de fls. 115 foi prolatada com base em informação equivocada, eis que o exame pericial designado para o dia 24/06/2009 fora remarcado, por estar a parte autora internada àquela época, conforme informado às fls. 117. Decido:\r\n\r\n1- Torno sem efeito a sentença de fls. 115. \r\n\r\n2- Dê-se prosseguimento na instrução probatória.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.014460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA GONÇALVES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 11/11/2009, às 16h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.016289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO BISPO (ADVOGADO: ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso Nº 2009.51.51.016289-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n49 - 2009.51.51.019219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NONATO FALCI (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.019733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CHRISTIE SILVA MARTINS (ADVOGADO: ARLINDA DA SILVA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nTendo em vista a dificuldade do autor de locomover-se e de se encontrar perito que se disponha a deslocar-se para sua residência com o objetivo de realização de exame médico, tendo como retribuição os honorários pagos à conta da Justiça Federal, cujo valor não é mui atrativo, determino que se destitua o perito anteriormente designado e desmarque-se a perícia com ele agendada.\r\n\r\nApresente à parte autora, por intermédio de seu advogado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, atestados médicos, prontuários, exames, laudos e receituários capazes de demonstrar ao juízo o problema e estado de saúde da parte demandante.\r\n\r\nCumprido, envie o INSS, num prazo máximo de 60 dias, um de seus médicos peritos à residência do autor para que:\r\n\r\navalie seu estado de saúde, bem como sua capacidade laborativa futura;\r\n\r\nproduza e encaminhe para este Juízo, num prazo máximo de 15 dias, a contar da realização da avaliação, laudo no qual constem suas conclusões, bem assim resposta para todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo, por mandado.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, digam as partes, em 10 dias, prazo comum.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.020670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI RIBEIRO (ADVOGADO: YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 11/11/2009, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BELIZARIO (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso Nº 2009.51.51.020801-1 \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n53 - 2009.51.51.021507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE ANDRADE (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 18/11/2009, às 15h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.022577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n55 - 2009.51.51.023789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESA RUFINO ROSA (ADVOGADO: ELISA AMERICANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Diga a parte autora se após o fim do último vinculo de emprego anotado na CTPS (fls. 15), o segurado falecido efetuou registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, comprovando sua situação de desempregado. Caso positivo, traga a respectiva documentação comprobatória.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.023793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MENDONCA DE PAULO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 11/11/2009, às 16h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.025149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE VIEIRA DINIZ (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 25/11/2009, às 15h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.025405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 25/11/2009, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.026275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DE LIMA E SILVA (ADVOGADO: MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). . Promova a parte autora a citação de DELCY GIL DA SILVA, litisconsorte passiva necessária, conforme fls. 141 e 152, fornecendo o endereço, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item 1, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para inclusão de DELCY GIL DA SILVA, no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nNo retorno, cite-se DELCY GIL DA SILVA, para resposta em 30 (trinta) dias, no endereço indicado pela autora. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.026374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.027587-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA GOMES CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 18/11/2009, às 16h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.033351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE BRASIL DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- No prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora apresentar todos os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n3-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da menor João Rozeno Junior nos termos do art.4º, VI da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, do CPC, ressaltando que a mesma servirá como advogada, devendo, portanto, acompanhá-la em todo o seu curso. Intime-se.\r\n\r\n4-Intimem-se o menor, na pessoa de seu representante legal, para ciência da ação proposta e conhecimento da nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial\r\n\r\n5- Após, cite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\nDeverá, o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e se a parte autora já recebe alguma pensão por morte. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB, PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n6-No retorno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.033363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SANTOS DE SOUSA (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.033488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISLI MARIA DE SOUZA PIMENTEL (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.033673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.033733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA (ADVOGADO: JORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nA causa de pedir nas demandas em que se pretende a Concessão/Restabelecimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição deve indicar o motivo do indeferimento administrativo e arrolar todos os vínculos de trabalho do autor, com o tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\n1- Dessa forma, emende à parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\napresentar cópia das principais peças da Reclamação Trabalhista, com a certidão de trânsito em julgado;\r\n\r\napontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\napontar se existe algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum.\r\n\r\napontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, INFBEN, HISCRE, CONCAL, REVSIT, bem como a relação dos salários-de-contribuição da parte autora.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.033792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA RABELLO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido e, em sendo o caso, retificar o valor da causa em razão da fixação do valor do dano moral; \r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.034103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA NEUMANN DE SOUZA (ADVOGADO: GESSYLANE FELIX PORFIRO, LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.046299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LEONEL DA SILVA (ADVOGADO: ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA parte autora na inicial, não podem se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende o autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias , sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.051231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA BATISTA FERRO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria. No mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.051233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO EDSON DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nc) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.051702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.051719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA ENY NEVES COELHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.052347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECIOSA DE JESUS MEIRELES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.052519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO GARCIA CARDOSO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.052732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERCI CESAR MARTINS RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.053162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: GILBERTO MIRANDA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.065591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CRISTINA OLIVEIRA DE MENESES (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nPromova a parte autora a citação de RENATA CRISTINA DE MENEZES COELHO e ROBERTA CRISTINA DE MENEZES COELHO, litisconsortes passivas necessárias, conforme fls. 48, fornecendo seus endereços, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item 1, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para inclusão de RENATA CRISTINA DE MENEZES COELHO e de ROBERTA CRISTINA DE MENEZES COELHO, no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nNo retorno, citem-se RENATA CRISTINA DE MENEZES COELHO, na pessoa de sua representante legal, e ROBERTA CRISTINA DE MENEZES COELHO, para resposta em 30 (trinta) dias, nos endereços indicados pela autora. \r\n\r\nNomeio a DPU, como curadora especial da menor RENATA CRISTINA DE MENEZES COELHO, nos termos do art. 9º, I, parte final, do CPC. A curadora especial nomeada também servirá como advogada da menor, devendo, portanto, ser citada para contestar a ação em 30 dias e acompanhá-la em todo o seu curso.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.066217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 18/11/2009, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mes mo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.066338-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 18/11/2009, às 16h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n81 - 2008.51.51.024507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA GOMES FERNANDES (ADVOGADO: TATHYANA LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes por cinco dias, conforme determinado no despacho de fls.55.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.032957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes por 05 dias sobre os cálculos da contadoria, conforme determinado no despacho de fls.72.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.006378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA JUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.008247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.008570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE ALMEIDA ALEIXO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 827515"
                            ],
                            "827516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.808450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MOREIRA CAMARGO (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) adequar o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Federais ( 60 salários mínimos)\r\n\r\nb) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nc) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.809511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINA CANDIDA URBANO (ADVOGADO: CELIO PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.034119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.034386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FELIX DA SILVA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é restabelecimento de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL PATRICIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia legível de seu documento de identidade, bem como CPF.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.035418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUZA GUEDES SOARES (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.035436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS SILVESTRE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MATUSALEM VIANA DE ALENCAR (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.035487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROZENA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n14 - 2009.51.51.035492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES BRUNES (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.035537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO FRANCISCO NOGUEIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA AMELIA MARTINS PINTO (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.035638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FERNANDES DE AMORIM (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA ALVES BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035664-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORFIRIO SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é restabelecimento de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.035666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA PRESTES ANTUNES MATTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é restabelecimento de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: JOSE PARANHOS DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MELONI (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA RAMPE (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO LOPES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.035770-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.035847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RAFAEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.035854-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA SOBRAL (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardio patia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.035894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ FIGUEIREDO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LOPES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia;\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.035902-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DA SILVA MAXIMIANO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n32 - 2009.51.51.035903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA CAMELO DE SOUSA LIMA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, tendo em vista que pede o restabelecimento do benefício 522.334.135-6 e, pela análise dos documentos acostados, depreende-se que o autor recebeu posteriormente o benefício 529.588.732-0, ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.035929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.035948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MENEGUSSI GOMES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\n.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.035962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.035968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VICENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO BENTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispões para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.035976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA CRISTIANE FERREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Cautelar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.035978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUEDA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez com a pertinente memória de cálculo.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.036001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CASTELO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.036038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA MARIA PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que can celou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.036045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GUIMARAES DE MELLO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.036047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.036067-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.036078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE NETO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.036115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA FELIX DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja realizar a perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.036123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) delimitar o valor, em reais, o valor do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.036128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEMYLLY ARAÚJO FAUSTINO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), tendo em vista que só consta nos autos o pedido de tutela.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.036185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BALBINA FERREIRA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MOTA DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para esclarecer a divergência encontrada na inicial, tendo em vista que o nome do segurado falecido é Jefferson Luiz Ferreira e na certidão de óbito apresentada consta o nome de Luiz Ferreira.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.036196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MOREIRA NEVES (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\ndelimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.036199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb)promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a)Rafael Oliveira Augustinho, com o endereço.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salários-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3- Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n4- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda Rafael Oliveira Augustinho\r\n\r\n5-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da menor Rafael Oliveira Augustinho nos termos do art.4º, VI da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, do CPC, ressaltando que a mesma servirá como advogada, devendo, portanto, acompanhá-la em todo o seu curso. Intime-se.\r\n\r\n6-Intimem-se o menor, na pessoa de seu representante legal, para ciência da ação proposta e conhecimento da nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial\r\n\r\n7- Após, cite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\nDeverá, o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e se a parte autora já recebe alguma pensão por morte. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB, PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n8-No retorno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.036212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JACINTO CAMELO (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.036215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LAZARO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.036216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PINTO DE MAGALHAES ARAUJO (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, \r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.036217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.036254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI GONÇALVES PEDROSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.036264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA FONSECA VIEIRA (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA parte autora na inicial, não podem se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende o autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias , sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos\r\n\r\n57 - 2009.51.51.036273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nDeverá trazer todos os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:I - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.036278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLEIDE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.036295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO PAES LEIRA FILHO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.036299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUILA CELIS PINTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) Indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.036341-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO MELO GERMANO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.036354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TOURINHO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria. No mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar todos os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.036363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.036375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GAIA DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n65 - 2009.51.51.036389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDO PUPPIM (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS, DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.036428-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DO CANTO NAZARETH (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.036457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópia legível da memória de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro\r\n\r\n68 - 2009.51.51.036479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GOMES (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.036501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JUVENAL DE SOUSA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.036503-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES DE AQUINO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.036507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORDEIRO NETO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.036512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANE DOS SANTOS ROSSI (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.036523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.036557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO OSORIO DA SILVA (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.036613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA RAIMUNDO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.036625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.036627-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nindicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.036628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FLAVIO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.036641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\napontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão;\r\n\r\napontar qual o período que deseja ter averbado na Certidão de Tempo de Contribuição;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.036643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LAMBONE DA SILVA (ADVOGADO: JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.036704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BALBINO FERNANDES (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nc) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido;\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 13/11/2008 a 03/08/2009 ?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.036727-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY HORACIO DE CAMPOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.036740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERREIRA PEGO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.036745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANEIDE BARROS DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.036752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA VIEGA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO BIANCHI, VANDA BIANCHI GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.036760-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA PEREIRA MOURA (ADVOGADO: BRUNO DE MORAES ULHARUSO, ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.036791-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA SANTIAGO SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nc) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nd) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\ne) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é tem porária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 827516"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LEAL DE MORAES (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.444.534-0, em agosto de 1999, para R$ 604,73 (seiscentos e quatro reais e setenta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.025,61 (quatro mil e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 66/79 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE FATIMA CAMELO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a FRANCISCO DE FATIMA CAMELO DO NASCIMENTO, convertendo em tempo de serviço comum os períodos de 22/10/73 a 28/12/77; 06/04/83 a 23/03/85; 02/05/85 a 31/05/85; 01/10/86 a 22/03/90 e 02/05/91 a 15/01/97, trabalhados em condição especial, com DIB em 20/09/2006 (DER), calculando a Renda Mensal Inicial na forma prevista no art. 29, II, da Lei 8213/91 e pagando as parcelas atrasadas. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (23/11/2007) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos (termo de renúncia - fl. 194) , para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado e após apresentados os cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.075506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BERTRAND DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.076014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FELIPE THOMAS (ADVOGADO: ANTONIO JONES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para, declarando o direito à fruição de benefício de aposentadoria por invalidez pela falecida, condenar o INSS a implantar em favor de Sebastião Felipe Thomas, o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial com base na aposentadoria por invalidez a que ela fazia jus em julho de 2001, com salário de benefício apurado nesta competência. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às competências atrasadas, desde 18/06/2007(DER), até a efetiva implantação, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação(28/09/2007), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nDEFIRO, ademais, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e DETERMINO que o INSS implante o benefício em questão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença, e traga aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.805476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY MARTINS CABRAL (ADVOGADO: TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar em favor do autor, JURANDY MARTINS CABRAL, o benefício de pensão por morte, com DIB em 14 de março de 2008.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (03/09/2008) observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, apresentados os cálculos, expeça-se a RPV. \r\n\r\nEfetivada a implantação, cumprida a obrigação de pagar, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA TORRES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.006314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE SOUZA DE ABREU (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.008038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE FIDELIS LOPES (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/519.797.905-0), desde a data de cessação do benefício (31/01/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 09/03/2009, data da entrega ao juízo do laudo complementar do perito judicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias contados do eventual trânsito em julgado desta sentença, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação do benefício(31/01/2008) até o seu efetivo restabelecimento, atualizando monetariamente, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da ci tação (24/04/2008), observado o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x ALINE VIANA ELIAS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar MARLY SANTOS DE SOUZA, na qualidade de companheira, ao benefício de pensão por morte do falecido segurado Adalberto Elias, em igualdade de condições com a dependente já habilitada no NB 21/139.124.031-3, nos termos do art. 77, da Lei n.º 8.213/91, e do disposto no § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30(trinta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER (01/03/2007 - fl. 40) até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (23/05/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SOUZA DE CASTRO (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS BARRETO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS.) x MARIA ALICE MOREIRA BORUP E OUTROS (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.021276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BEZERRA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.021350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE AZEREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.021994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUTRIA MARIA MELLO GONZAGA LIMA (ADVOGADO: ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA.) x ERENILDES MORAIS DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.023604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA AVELINO DE SOUZA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 16/03/2009, o benefício de auxílio-doença em favor da demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA GONÇALVES (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/515.882.095-0), desde a cessação (22/06/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de 60(sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERES MARIA DE CASTRO (ADVOGADO: ROBSON GOMES CARRILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do quanto ficou exposto, JULGO: \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC, o pedido de concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição e sua forma de cálculo; e\r\n\r\nIMPROCEDENTE, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido de retroação da DIB para o data de afastamento do trabalho (DAT). \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANEA DA SILVA CAPILETI DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRemetam-se cópia dos autos ao MPF para as apurações do que entender necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/513.263.527-6), desde a DCB (31/08/2008), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 13/07/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (28/01/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.037152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LEITE MARQUES (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/01/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.228.437-5), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(30/01/2008) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(08/12/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIANO CORDEIRO DE MOURA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/519.126.562-5) desde a cessação (31/07/2008), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 31/07/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (04/02/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELVA DE DEUS TEODORO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 13/05/2009, o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referido aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/529.276.758-8), desde a data da cessação (30/06/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (04/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELY DE PAULA DA ROCHA (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.046622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO MENDES PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA SILVA BERNARDO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x VITOR BERNARDO GONÇALVES E OUTROS (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a incluir RENATA SILVA BERNARDO, ao benefício de pensão por morte do falecido segurado Hermano de Souza Gonçalves (NB 21/131.654.261-8) em igualdade de condições, nos termos do art. 77, da Lei n.º 8.213/91, e do disposto no § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas até o efetivo pagamento do benefício, posto que a autora sempre recebeu a cota-parte que lhe era devida na qualidade de Tutora de seus filhos, não havendo, portanto, perda patrimonial em relação aos valores supostamente atrasados, já que a administração do total do montante cabia à autora.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado e cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.047938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO LOPES DOMINGUES (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 25/06/2009, o benefício de auxílio-doença em favor do demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (04/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.048328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO XAVIER (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.058194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IREMINDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar IREMINDO PEREIRA DA SILVA e IGOR LUIZ SANTOS DA SILVA, na qualidade de companheiro e filho inválido, respectivamente, ao benefício de pensão por morte da segurada Vera Lucia dos Santos, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91, bem como a pagar as parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento administrativo (25/09/2008). \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (24/10/2008), abatendo-se os valores pagos em razão do NB 87/104.786.571-5 durante o período concomitante, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para que retifique o nome do segundo autor, fazendo constar IGOR LUIZ SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.000158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE ASSIS LOURENCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.001257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 11/07/2008 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/517.550.818-7) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (04/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.006395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON EVANGELISTA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/529.293.037-3), desde a data da cessação (20/11/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (19/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.006998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO XALEGRE SILVA (ADVOGADO: SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a ALBERTO XALEGRE SILVA o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 27/01/2009, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias, expedindo-se RPV.\r\n\r\nApós, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.007250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÂNGELA DOS SANTOS ROBERTO (ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA, MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a ANGELA DOS SANTOS ROBERTO o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 23/10/2008, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(13/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias, expedindo-se RPV.\r\n\r\nApós, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.008218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOFIA DE LIMA (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à MARIA SOFIA DE LIMA, o benefício de pensão por morte do segurado José de Lima, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei nº 8.213/91, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 13/10/2008 até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação (08/03/2009), observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.011862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINA LUIZ LEOCADIO (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar MAURINA LUIZ LEOCADIO, ao benefício de pensão por morte do segurado Elvis Rodrigues Barbosa, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91, bem como a pagar as parcelas atrasadas desde a data do óbito (13/09/2008). \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (08/04/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.012044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA TOLEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar ELIANA MARIA TOLEDO DE OLIVEIRA, ao benefício de pensão por morte do falecido segurado Geraldo Marcio de Oliveira, a partir de 26/08/2008 (DER) calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER até a efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (08/04/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.012868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CARVALHO SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face no acima exposto e com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e JULGO PROCEDENTE o pedido condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB31/529.637.877-2), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 14/05/2011, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(31/05/2008) até o efetivo restabelecimento, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(22/05/2009), limitado o valor final a 60 salários mínimos. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, a referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS na obrigação de apresentar os cálculos dos valores atrasados, em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.015774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA PEREIRA COIMBRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.017248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB31/530.919.695-8), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(31/12/2008) até o efetivo restabelecimento, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(12/06/2009), limitado o valor final a 60 salários mínimos. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS na obrigação de apresentar os cálculos dos valores atrasados, em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.017410-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO NOBRE (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 09/07/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.537.129-2), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 04/06/2010, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (17/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.019761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN NUNES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de prestação continuada, NB 87/513.003.624-3, a partir do dia seguinte à cessação do benefício, 31/01/2007, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.036856-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÉBORA MACEDO LUCINDO (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.052685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTOS FIGUEIREDO CARDOSO (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x TATIANE SANTOS FIGUEIREDO CARDOSO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052685-9\r\n\r\nNomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294,como curadora da menor Tatiane Santos Figueiredo Cardoso, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado. Intime-se a Ilustre advogada para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a aceitação ou não do encargo. Em caso positivo, anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento ao feito, conforme determinado no despacho de fl.21.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n47 - 2003.51.51.087557-8 MARLENE NICOLAU TOME (ADVOGADO: SIMONE PEREIRA NASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Ante o desarquivamento, á parte autora por 05 ( cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.109880-3 JOAQUIM DA SILVA CORREA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . À parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.033670-0 JOCELLIN DA SILVA REIS (ADVOGADO: NORBERTO SANT ANGELO, DARCY SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.044978-5 CARMEN SYLVIA CAVALCANTE GOMES (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.056168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO BARROS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056168-8\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS PINHEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2007.51.51.065232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE MACEDO BARROS (ADVOGADO: MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065232-7\r\n\r\nAutor: WILSON DE MACEDO BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.016892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AURELIANO ABREU (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016892-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO AURELIANO ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.018830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RODRIGUES ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018830-5\r\n\r\nAutor: DANIEL RODRIGUES ANTUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.031630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZA MARIA DE FATIMA PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.031630-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/09/2009 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2008.51.51.031994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY FIGUEIREDO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031994-1\r\n\r\nAutor: DAISY FIGUEIREDO CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.033234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE DE OLIVEIRA BRANDAO (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.033234-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.034973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034973-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.037333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA PACHECO PINTO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037333-9\r\n\r\nAutor: DJALMA PACHECO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.040398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETH BARBOSA COUTINHO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.040398-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.10.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.001675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FRANCO MONSORES (ADVOGADO: WILSON ALVES ROCHA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001675-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.007187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BATISTA DE ARAÚJO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007187-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.007337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FATIMA GARRIDO DIAS MAX (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007337-3\r\n\r\nAutor: REGINA FATIMA GARRIDO DIAS MAX.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.007849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007849-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.014822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014822-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.10.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.020002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE OLIVEIRA VENANCIO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020002-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.09.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.021765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021765-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.022321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO DE MELO (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022321-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/10/2009 - 16:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.022589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RIBEIRO SANT ANNA NOVAES (ADVOGADO: JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022589-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.023170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MORENO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023170-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.023554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO FERREIRA JERONIMO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023554-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.024855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON DANTAS GADELHA (ADVOGADO: ARETUZA GARCIA SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024855-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.025515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE AGUIAR CUNHA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025515-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.026260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO AREDA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026260-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.026560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026560-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.027342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027342-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.09.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.027758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO GILBERTO HIGINO DE MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027758-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.028161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLINE SILVA LINS (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028161-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/10/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.033173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDINEA HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033173-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.09.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.033254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033254-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.10.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.033291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO PEREIRA RANGEL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033291-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/09/2009 (10:00 h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dra. Vera Regina Coutinho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.033551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE JOSE SANT'ANNA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033551-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.10.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.033663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ANDRADE COSTA (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033663-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.09.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.033781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033781-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.09.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.033812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DE ALMEIDA CASEMIRO (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033812-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.09.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.034001-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI SOUZA PASSOS (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034001-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.09.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.034004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034004-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.09.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.034013-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA HENRIQUE (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034013-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.10.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.034050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON DE OLIVEIRA RONDELLI (ADVOGADO: WILSON DOS SANTOS SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034050-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.09.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.034111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034111-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.10.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.034125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE GOMES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034125-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.034131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JOSE MARIA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034131-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.09.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.034137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034137-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.09.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.034162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034162-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/10/2009 - 16:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.034182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARAÇAT (ADVOGADO: SIMONE MARINS GOMES DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034182-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.09.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.034355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGIVAL BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034355-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.034365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BARRETO FRANCISCO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034365-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.034471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS BESSA BORGES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034471-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.034511-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO ROSA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034511-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.034557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034557-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.10.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.034600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA VICENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY, JORGE LUIZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034600-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.10.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.034724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRIA VANELI DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034724-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.09.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.034725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034725-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.10.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.034911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DIAS ALVES (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034911-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.09.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.035252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035252-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.09.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.035293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO DE PAULA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035293-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.10.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.035307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA ROSA PEREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035307-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.10.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.035344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS FIDELES DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035344-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.09.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.035366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FELIX DA SILVA (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035366-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.10.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.035393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN VITURINO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035393-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.10.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.035394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE ASSIS RAMOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035394-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.10.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.035407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035407-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.10.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.035409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035409-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.10.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.035411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035411-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.10.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.035440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035440-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.10.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.035458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR FELIX DA SILVA (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035458-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.10.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.035581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035581-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.10.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.035645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PEREIRA BRANDAO (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035645-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.10.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.035654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS COUTINHO D'OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035654-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.10.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.035665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE ELISA MALHEIROS DE FARIA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035665-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.10.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.035673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035673-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.10.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.035774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA DO COUTO NORONHA BACH (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035774-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.10.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.035820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO JORGE SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: ENOC MARQUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035820-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.10.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.035833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035833-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.035859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCELIA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035859-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.10.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.035863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACIEL FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035863-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.035901-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035901-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.10.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.035906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO MENDES BARBOSA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035906-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.035909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035909-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.09.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.035999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA MARIA DE ARRUDA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAQUELINE ARRUDA LAVIGNE, MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035999-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.10.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.036008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: CLAUDIA DIAS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036008-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.10.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.036010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA D OLIVEIRA VILARINO (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036010-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.10.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.036019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036019-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.10.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.036090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LUCIDE EVANGELISTA DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036090-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.10.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.036112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CONSTANTINO DE FONTES (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036112-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.10.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.036113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ZEFERINO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036113-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.10.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.036129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI GONÇALVES DE MENDONÇA (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036129-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.10.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.036144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO AMANCIO RAIMUNDO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036144-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.10.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.036219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOR DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036219-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.10.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.036253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036253-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.10.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.036257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSANA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036257-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.10.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.036281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO LIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036281-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.10.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.036298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR ALVES SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036298-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.10.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.036314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH MARQUES RABELLO JORGE (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036314-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.10.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.036345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036345-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.10.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.036367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DIAS SATURNINO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036367-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.10.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.036403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036403-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.036481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036481-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.036489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RIBAMAR FREIRE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036489-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.10.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.036492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS FERREIRA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036492-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.036506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036506-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.10.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.036508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA FRANKLIN DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036508-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.10.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.036510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROGERIO DE SA MENDES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036510-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.036528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR AMARAL LUCIO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036528-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.10.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.036534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERALUCIA MADEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036534-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.10.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.036538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTILINO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036538-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.10.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.036545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036545-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.10.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.036548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036548-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.10.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.036629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FABRICIO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036629-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.10.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.036665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SERGIO MIRANDA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036665-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.036679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIMA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIANA MARQUES DA SILVA, GILZA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036679-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.036705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE BRAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036705-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.10.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.036726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH LEITE (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036726-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.036836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR DE JESUS MERCIER (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036836-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.10.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.036837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA XAVES BRANDÃO CARNEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036837-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.10.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.036850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036850-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.10.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.036895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA FERREIRA COELHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036895-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.10.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.036912-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVEIRA QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036912-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.10.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.036914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036914-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.10.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.036921-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036921-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.036923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES PIRES FILHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036923-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.10.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.036929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON SILVA NUNES MILER (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036929-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.10.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.037061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISA BUSSADE RAMOS (ADVOGADO: JUDSON REDINE DE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037061-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.10.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.037064-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE EVANGELISTA VIENNA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037064-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.10.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.037073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA LUCIA ROCHA DE MEDEIROS (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037073-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.037084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MAGNO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037084-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.037155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER CAMPOS RIBEIRO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037155-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.10.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.037196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LOPES SAMPAIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037196-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.10.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.037198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MARQUES CARRILHO DA FONSECA E SILVA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037198-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.10.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.037493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VANDERLEI (ADVOGADO: MICHAEL RYAN VANDERLEI FAISLON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037493-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.10.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.051221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA CRUZ (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051221-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.10.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.051692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051692-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/10/2009 - 16:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.051838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051838-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15.10.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2009.51.51.052202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CERBINO DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO DA COSTA SILVA, FABIO SANTOS AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052202-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/10/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.052678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052678-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.10.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.053053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON BRAGA DE SOUZA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053053-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.09.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2009.51.51.053114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CURVELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053114-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.09.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.053129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA FARIA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053129-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/10/2009 (11:00 h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Carlos Fernando Botelho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.053167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR MACHADO SOARES (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053167-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.09.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2009.51.51.065907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE ALBUQUERQUE BEZERRA (ADVOGADO: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065907-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.09.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2009.51.51.065908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA VIANNA (ADVOGADO: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065908-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.09.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2009.51.51.066115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDES LOPES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066115-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.066119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MACHADO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066119-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/10/2009 - 16:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2009.51.51.066286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066286-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/10/2009 - 16:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2009.51.51.066497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DIAS GUIMARÃES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066497-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/10/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2009.51.51.066616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LAURINDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066616-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/09/2009 (11:00 h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dra. Vera Regina Coutinho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.066888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY BASTOS DE QUEIROZ (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066888-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/10/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.066987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066987-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/10/2009 - 16:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2009.51.51.067400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067400-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.10.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 152\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 829398"
                            ]
                        }
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "829270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001042\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ELIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEYTON CAETANO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.807047-1\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO ELIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.810180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISVALDO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.810180-7\r\n\r\nAUTOR: ERISVALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.816009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILENE CASTRO MESQUITA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.816009-5\r\n\r\nAUTOR: JACILENE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LUCI DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008248-5\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE LUCI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANIA DE ANDRADE GONÇALVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027240-7\r\n\r\nAUTOR: NATANIA DE ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALQUIRIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031973-4\r\n\r\nAUTOR: WALQUIRIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROUVER RANQUINE TONHOQUI (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032905-3\r\n\r\nAUTOR: ROUVER RANQUINE TONHOQUI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035899-5\r\n\r\nAUTOR: GERALDA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SERAFINA BRAGA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038171-3\r\n\r\nAUTOR: VILMA SERAFINA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039294-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039306-5\r\n\r\nAUTOR: DOMINGAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO LADISLAU DE AGUIAR (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039890-7\r\n\r\nAUTOR: ROGÉRIO LADISLAU DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA VERÍSSIMO REIS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040488-9\r\n\r\nAUTOR: MÔNICA VERÍSSIMO REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040618-7\r\n\r\nAUTOR: TEREZA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MADEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040786-6\r\n\r\nAUTOR: ALTAMIR MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DUVAL IGLESIAS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040867-6\r\n\r\nAUTOR: ANDREA DUVAL IGLESIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DE LIMA (ADVOGADO: ERICA CARPIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041562-0\r\n\r\nAUTOR: ZULEICA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA MOTTA VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042297-1\r\n\r\nAUTOR: VALTER DA MOTTA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SEVERINO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043759-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SEVERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047168-4\r\n\r\nAUTOR: ROMILDO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA LOPES CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047979-8\r\n\r\nAUTOR: KATIA MARIA LOPES CORREA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.049155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA EUGENIO BONIFACIO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049155-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA EUGENIO BONIFACIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.050154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE PAULA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050154-8\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM DE PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAN DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006278-8\r\n\r\nAUTOR: EDIVAN DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MATIAS (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008316-0\r\n\r\nAUTOR: SIMONE MATIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN ALEXANDRINA FERREIRA (ADVOGADO: ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008529-6\r\n\r\nAUTOR: MIRIAN ALEXANDRINA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008573-9\r\n\r\nAUTOR: JOÃO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LILI (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008635-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR LILI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008636-7\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.010394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA JOSE LEMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010394-8\r\n\r\nAUTOR: JANAINA JOSE LEMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 829270"
                            ],
                            "829271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001043\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS BARRETO (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043475-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE JESUS BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. 56, REDESIGNO O DIA 24.09.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 829271"
                            ],
                            "829272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001044\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CHRISPIM MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.072244-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO CHRISPIM MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO VENANCIO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.506382-0\r\n\r\nAUTOR: ROMILDO VENANCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA PIRES DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.007271-6\r\n\r\nAUTOR: EFIGENIA PIRES DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEVAL SALES SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.007380-0\r\n\r\nAUTOR: SINEVAL SALES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DUTRA PAES DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009490-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA DUTRA PAES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEI CASTRO DE LIMA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009561-3\r\n\r\nAUTOR: DIRLEI CASTRO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009777-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSÉ ANTUNES PEIXOTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037709-6\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO JOSÉ ANTUNES PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CIRIADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038765-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CIRIADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FRANCISCO FRANCO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038869-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS FRANCISCO FRANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO GONÇALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039471-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039480-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JACINTO DE MELO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040081-1\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO JACINTO DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO AGOSTINHO BEZERRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040470-1\r\n\r\nAUTOR: DAMIAO AGOSTINHO BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041190-0\r\n\r\nAUTOR: CLODOALDO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042830-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO THEODORO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERIA DOS REIS NOGUEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042852-3\r\n\r\nAUTOR: ESMERIA DOS REIS NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FERREIRA BRANDAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043641-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES FERREIRA BRANDAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.055266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO THOME DE CASTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055266-0\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO THOME DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.055347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA CARDOSO DE PAIVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055347-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA CARDOSO DE PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.055355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO GONCALVES MEDEIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055355-0\r\n\r\nAUTOR: NILO SERGIO GONCALVES MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055386-0\r\n\r\nAUTOR: WILSON DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.056295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL DE FREITAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.056295-1\r\n\r\nAUTOR: JOAO MANOEL DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.001076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001076-4\r\n\r\nAUTOR: ISAURA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.002089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON GERALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.002089-7\r\n\r\nAUTOR: GELSON GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.002090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES SOBRINHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.002090-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO ALVES SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006350-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURÍCIO VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006350-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO MAURÍCIO VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS BISPO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008153-9\r\n\r\nAUTOR: HELIO DOS SANTOS BISPO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.011676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA ROCHA MACHADO (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011676-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA CLAUDIA ROCHA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.019538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BATISTA DE AGUIAR (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019538-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO BATISTA DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 829272"
                            ],
                            "829273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001045\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO MACHADO MATOS x SONIA MARIA SILVA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA SARAIVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.810272-8\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA SILVA MACHADO E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de agosto de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLÁUDIO DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.071067-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLÁUDIO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO DA SILVA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.089428-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE EUGENIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONILTON ROSA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.506398-4\r\n\r\nAUTOR: DONILTON ROSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.01.802830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.802830-2\r\n\r\nAUTOR: EXPEDITO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de agosto de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CARLOS VIANNA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.000353-6\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE CARLOS VIANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.000565-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX ANDRADE DE DEUS (ADVOGADO: RENATO FLORES CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.006481-1\r\n\r\nAUTOR: ALEX ANDRADE DE DEUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de agosto de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ALEXANDRINA DO ROSARIO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.010192-3\r\n\r\nAUTOR: SANDRA ALEXANDRINA DO ROSARIO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032718-4\r\n\r\nAUTOR: LEILA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034460-1\r\n\r\nAUTOR: AMARA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NASCIMENTO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036777-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LUIZA CORREIA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038539-1\r\n\r\nAUTOR: MARTA LUIZA CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte au tora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GODOY DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039484-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GODOY DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GALVAO FREIRE NETO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039756-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO GALVAO FREIRE NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039855-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039855-5\r\n\r\nAUTOR: ERIVERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY GOMES PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039860-9\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY GOMES PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NEY DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039941-9\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE NEY DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040078-1\r\n\r\nAUTOR: NELCI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAQUE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040088-4\r\n\r\nAUTOR: ISAQUE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ DA MOTA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040474-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO LUIZ DA MOTA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS SANTOS DE SANTANA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043447-0\r\n\r\nAUTOR: LUIS SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046239-7\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BOHRER TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046928-8\r\n\r\nAUTOR: CELSO BOHRER TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047598-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIONOR LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER HAMMES MOURA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048552-0\r\n\r\nAUTOR: VAGNER HAMMES MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERVAL COELHO SOARES (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048686-9\r\n\r\nAUTOR: NERVAL COELHO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de agosto de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARVIO DA COSTA BRITO FILHO (ADVOGADO: MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048770-9\r\n\r\nAUTOR: JARVIO DA COSTA BRITO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.049459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALIPIO TELES (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.049459-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALIPIO TELES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.054485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA TOMAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.054485-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de agosto de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.055308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ARAUJO DE MELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055308-1\r\n\r\nAUTOR: EUNICE ARAUJO DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE GOMES LEAL (ADVOGADO: WALTER LUIZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006639-3\r\n\r\nAUTOR: NEIDE GOMES LEAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.008568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA RODRIGUES GUIMARÃES (ADVOGADO: MARLENE SANTOS D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SELMA MARIA DOS SANTOS LUCI.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008568-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA TERESINHA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MARTINS RATES PAULA (ADVOGADO: LILIAN TRINDADE PITTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009430-3\r\n\r\nAUTOR: MARILIA MARTINS RATES PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CAVALCANTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011229-9\r\n\r\nAUTOR: PEDRO CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n36 - 2009.51.51.011629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CLEMENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011629-3\r\n\r\nAUTOR: MANOEL CLEMENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n37 - 2009.51.51.023692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALCANTARA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023692-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO ALCANTARA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n38 - 2007.51.51.092829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO PEREIRA CLEMENTE (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092829-1\r\n\r\nAUTOR: BRUNO PEREIRA CLEMENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de agosto de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 829273"
                            ],
                            "829274": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001046\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABINE HENRIETTE STRUBELL FULDA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073840-4\r\n\r\nAUTOR: SABINE HENRIETTE STRUBELL FULDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento de sua aposentadoria por idade, com DIB em 29/10/2004, a contar da data do cancelamento com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que houve arbitrariedade no cancelamento do seu benefício previdenciário, visto que o ato concessório, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, que não foi de qualquer forma abalada pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nAdemais, a concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo a Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nO cancelamento ou bloqueio do benefício previdenciário depende de procedimento administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, no qual fique demonstrada a ilegalidade de sua concessão.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico, através dos docs. de fls. 290/320, que, apesar de ter sido instaurado procedimento administrativo, em que foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, não restou cabalmente comprovado que o benefício foi concedido de forma irregular.\r\n\r\nIsto porque, conforme consta de fl. 181 os indícios de irregularidade estão no fato de que os recolhimentos das contribuições vertidas no período de 10/2002 a 09/2004 foram efetuados com número de inscrição de outra contribuinte, Vera Therezinha Fagundes Córner, já falecida, conforme atestado de óbito de fl. 207, e de que os vínculos nos períodos de 10/02/1966 a 01/02/1971; 15/03/1972 a 19/09/1972; e 16/11/1972 a 12/08/1976 foram levados a efeito para tempo de contribuição, sendo, contudo, anteriores ao cadastro do CNIS.\r\n\r\nEntendo que, ainda assim, a Autora satisfez o requisito carência suficiente para a aposentação, conforme se verá adiante.\r\n\r\nDa análise do procedimento administrativo instaurado para apurar supostas irregularidades na aposentadoria da Autora, verifico que a mesma não agiu de má-fé ao efetuar os recolhimentos no período de 10/2002 a 09/2004, com número de inscrição de outra contribuinte.\r\n\r\nIsto porque constam das referidas guias, a teor de fls. 25/51, nome, endereço e telefone da Autora, o que demonstra ter havido um real equívoco por parte da mesma quando do preenchimento do número de inscrição devido a grande equivalência entre os mesmos que apenas se diferenciam por um número.\r\n\r\nAdemais, não cabe mais qualquer discussão quanto ao período acima relacionado, tendo em vista que reconhecido por sentença transita em julgado, proferida pelo Juízo do 6º Juizado Especial Federal, conforme se vê de fls. 209/211.\r\n\r\nQuanto ao fato dos vínculos nos períodos de 10/02/1966 a 01/02/1971; 15/03/1972 a 19/09/1972; e 16/11/1972 a 12/08/1976 não contarem do CNIS, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes de tal Cadastro servem para comprovação de tempo de contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nAcrescente-se que tais períodos encontram-se devidamente comprovados, já que constantes dos documentos de fls. 134, 299, 315 e 343, não havendo nos autos impugnação justificada quanto aos mesmos. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que do resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço de fls. 165, elaborado com base na CTPS da Autora e no CNIS, consta que a Autora computou um período de 17 anos, 7 meses e 19 dias de tempo de contribuição, equivalente a 210 contribuições, conforme também consta do CONBAS de fl. 325.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o Instituto Previdenciário não provou que o benefício da Autora foi obtido irregularmente ou fraudulentamente, impondo-se o acolhimento do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPor fim, conforme fls. 328/339, entendo que o benefício de aposentadoria por idade deve ser restabelecido desde a data de seu cancelamento, qual seja, 01/07/2007, devendo os atrasados ser pagos desde à época da concessão, em 29/10/2004, já que nenhum crédito desde a concessão do benefício fora efetivamente percebido pela Autora.. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário da Autora, a contar da data do cancelamento (01/07/2007), com o pagamento das parcelas atrasadas desde a DIB, em 29/10/2004, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na titularidade do 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGILANE DE MATTOS NUNES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031105-0\r\n\r\nAutor(es): REGILANE DE MATTOS NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nPasso, assim, ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nDestaco que o Autor percebeu benefício de auxílio-doença até 08/10/2007, consoante fls. 61/62.\r\n\r\nDesta forma, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 51/54 não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória e suscetível de recuperação para outra atividade, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, não se pode falar, in casu, de perda da qualidade de segurado, vez que na data do requerimento de prorrogação do benefício, formulado em 09/10/2007, consoante fl. 11, a parte Autora ostentava ainda o status de segurada, tendo em vista ter tido seu benefício cessado em 08/10/2007, observado o disposto no inciso II, do art. 15, da lei nº 8.213/81.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 513.103.482-1), a contar da data do laudo pericial (27/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRADE GOMES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032408-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANDRADE GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/06/2008 - fls. 76), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 59/62, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.306.120-6), desde quando cancelado (10/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GARIBALDI (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037655-9\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA GARIBALDI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença, NB: 519.299.037-4 desde quando cancelado (31/07/2007 - fls. 72/73), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova CNIS, de fl. 72/73. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, já que o teto dos Juizados Especiais será observado quando do pagamento das parcelas atrasadas, considerando termo de renúncia acostados aos autos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 58/62, comprovou ser a parte Autora portadora de hipertensão arterial sistêmica, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do último benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/525.944.059-1), desde a data do laudo pericial (20/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR ROQUE JUSTINO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047803-4\r\n\r\nAutor(es): VALDECIR ROQUE JUSTINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/02/2007 - fls. 93), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta, vez que não pretende a parte Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 93.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 77/86, comprovou ser a parte Autora portadora de síndrome do túnel do carpo bilateral, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, não se pode falar, in casu, de perda da qualidade de segurada, vez que na data do requerimento de prorrogação do benefício, formulado em 28/09/2007, consoante fl. 15, a parte Autora ostentava ainda o status de segurada, tendo em vista ter tido seu benefício cessado em 25/02/2007, observado o disposto no inciso II, do art. 15, da lei nº 8.213/81.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.492.935-4), desde a data do laudo pericial (06/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047944-0\r\n\r\nAutor(es): CRISTIANO MACEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/04/2008 - fls. 76), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 76. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, já que o teto dos Juizados Especiais será observado quando do pagamento das parcelas atrasadas, considerando termo de renúncia acostados aos autos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 57/66, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco lombar e peritendinite do ombro direito, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/526.570.033-8), desde a data do laudo pericial (05/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.049489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA AFONSO DE SA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049489-1\r\n\r\nAutor(es): SANDRA AFONSO DE SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/07/2008), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 60/63, comprovou ser a parte Autora portadora de epilepsia generalizada, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/530.243.266-4), desde a data do laudo pericial (26/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.059221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DA CONCEIÇÃO PATROCINIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059221-9\r\n\r\nAutor(es): TERESA DA CONCEIÇÃO PATROCINIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (13/09/2005 - fls. 75), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 50/57, comprovou ser a parte Autora portadora de poliartralgia e cervicalgia, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/138.132.454-9), desde a data do laudo pericial (12/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.001825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA FARIAS BARBOSA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001825-8\r\n\r\nAutor(es): IVA FARIAS BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/09/2007), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 77. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, já que o teto dos Juizados Especiais será observado quando do pagamento das parcelas atrasadas, considerando termo de renúncia acostados aos autos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 62/70, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco lombar, dentre outras enfermidades, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, não se pode falar, in casu, de perda da qualidade de segurado, vez que na data do requerimento de prorrogação do benefício, formulado em 01/10/2007, consoante fl. 23, a parte Autora ostentava ainda o status de segurada, tendo em vista ter tido seu benefício cessado em 30/09/2007, observado o disposto no inciso II, do art. 15, da lei nº 8.213/81.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.269.769-8), desde a data do laudo pericial (12/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008489-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUFIGENIA DA SILVA NUNES DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008489-9\r\n\r\nAutor(es): EUFIGENIA DA SILVA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, embora não tenha havido omissão na sentença de fls. 61/65, este Juízo poderia ter reapreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, inicialmente indeferido, conforme decisão de fls. 34/35, por ocasião da prolação da referida sentença, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando o dispositivo da sentença de fls. 61/65.\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de KÁTIA NUNES DE OLIVEIRA, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, retroativamente à data do requerimento administrativo (06/10/2008), bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, conforme os índices de Precatório do CJF, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de pensão por morte, com data inicial em 06/10/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos”.\r\n\r\nMantenho no mais os demais aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na titularidade do 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.017319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA DAS GRACAS DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017319-7\r\n\r\nAUTOR: EFIGENIA DAS GRACAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/12/2008 - fls. 19), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, realizada pelo próprio Instituto Previdenciário, às fls. 38/39, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/530.384.281-5), desde quando cancelado (20/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MOREIRA ALVES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020240-9\r\n\r\nAutor(es): MARINA MOREIRA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, ou, alternativamente da aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e permanente para qualquer atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que restou mantida a qualidade de segurada, pois, à época do advento da incapacidade, consoante atesta laudo, de fls. 45/47, em 01/07/2009, estava a segurada efetuando recolhimentos em prol do RGPS, consoante demonstra CNIS, de fls. 52.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois ante a análise do documento de fl. 52, embora a Autora à época que retornou a contribuir para a Previdência Social não o tenha feito por mais de 12 meses, logrou verter no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO laudo da perícia prévia, de fls. 45/47, revela que, em razão de ser portadora de lombociatalgia, a Autora está incapacitada para exercer sua atividade laboral. \r\n\r\nDesta forma, a Autora faz jus à concessão do auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (11/09/2007 - fls. 23), nos termos do art. 60 §1º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNada obsta, contudo, possa o Instituto Previdenciário submeter a Autora à perícia administrativa de tempos em tempos, acompanhando a evolução da doença, mantendo ou não o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo, datado de 11/09/2007, podendo o Instituto Réu submeter o Autor à perícia médica destinada à avaliação da doença, mantendo ou não o benefício, vedado o seu cancelamento sem a sua realização.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 829274"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030861-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.076,50, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.670,03 (mil, seiscentos e setenta reais e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 23.487,38 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALENCAR DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033283-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE DE ALENCAR DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.144,97, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 2.069,83 (dois mil, sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil, novecentos reais) a título de atrasados, respeitado o teto dos JEF's, ou seja, de 60 salários mínimos, como também, a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034539-3\r\n\r\nAutor(es): PAULO FERNANDES ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 569,44, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 916,51 (novecentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 9.438,43 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANE DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034967-2\r\n\r\nAutor(es): ELANE DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.171,20, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 2.619,35 (dois mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 15.400,71 (quinze mil, quatrocentos reais e setenta e um centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA DOS REIS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037009-0\r\n\r\nAutor(es): ELIAS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.561,56, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 2.452,57 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 25.732,44 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.002077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MALATO GERALDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002077-0\r\n\r\nAutor(es): CELMA MALATO GERALDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 236,67, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 472,59 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 772,31 (setecentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls.24/28.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.012652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO VARGAS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012652-3\r\n\r\nAutor(es): ALBERTINO VARGAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 683,40, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 876,76 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.182,02 (três mil, cento e oitenta e dois reais e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013069-1\r\n\r\nAutor(es): JORGINA MARIA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 373,33, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 663,21 (seiscentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.519,78 (cinco mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017406-2\r\n\r\nAutor(es): GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.279,78, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.693,11 (mil, seiscentos e noventa e três reais e onze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.768,49 (dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DIAS DE CASTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.017822-5\r\n\r\nAutor(es): EDSON DIAS DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.032,28, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.532,74 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.130,51 (oito mil, cento e trinta reais e cinquenta e um centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.017868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO NONATO BARRETO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017868-7\r\n\r\nAutor(es): JOÃO NONATO BARRETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.222,19, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.317,54 (dois mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 386,56 (trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LEOPOLDINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017870-5\r\n\r\nAutor(es): JOÃO LEOPOLDINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 546,98, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 988,78 (novecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.490,78 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MOREIRA TELLES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018241-1\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR MOREIRA TELLES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.032,93, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.409,73 (mil, quatrocentos e nove reais e setenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 19.524,34 (dezenove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.019188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE MELLO SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019188-6\r\n\r\nAutor(es): GILSON DE MELLO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 383,90 sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 523,91 (quinhentos e vinte e três reais e noventa e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 971,99 (novecentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VERISSIMO CORTES (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019225-8\r\n\r\nAutor(es): CARLOS VERISSIMO CORTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 700,29, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 761,17 (setecentos e sessenta e um reais e dezessete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 212,27 (duzentos e doze reais e vinte e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VITORINO FILHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019232-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE VITORINO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 384,63, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 662,88 (seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.603,48 (cinco mil, seiscentos e três reais e quarenta e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIEDADE DE JESUS DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.020652-0\r\n\r\nAutor(es): PIEDADE DE JESUS DA SILVA SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 587,19 , sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 672,63 (seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 439,51 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.024931-1\r\n\r\nAutor(es): WILSON SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.198,82, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.503,30 (mil, quinhentos e três reais e trinta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.979,99 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDO DE CARVALHO ALVES (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024933-5\r\n\r\nAutor(es): RENILDO DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 338,84, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.147,33 (mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e três centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025025-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASTOR ROQUE GUIMARAES ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.025025-8\r\n\r\nAutor(es): CASTOR ROQUE GUIMARAES ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.272,84, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 2.741,98 (dois mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 9.589,43 (nove mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.026044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENTIMIO MODOLO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.026044-6\r\n\r\nAutor(es): ENTIMIO MODOLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 647,67, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 817,59 (oitocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.807,13 (três mil, oitocentos e sete reais e treze centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA SANTOS GERICO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.026049-5\r\n\r\nAutor(es): GENILDA SANTOS GERICO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 623,71, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 752,43 (setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.937,98 (mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR TEIXEIRA CASSIMIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.026050-1\r\n\r\nAutor(es): OSMAR TEIXEIRA CASSIMIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.424,39, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 2.635,18 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.775,43 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.027920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE SOUZA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.027920-0\r\n\r\nAutor(es): MARILDA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de sua pensão previdenciária, NB: 21/141.268.114-3 derivada do benefício NB: 42/84.141.126-3 com DIB em 17.05.88, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA. \r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito argüida pela Autarquia Previdenciária, visto que o instituto da decadência não corre contra os absolutamente incapazes, estando tal causa impeditiva inserta no art.208 c/c art. 198, inciso I, ambos do Código Civil, com aplicação subsidiária.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.046998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO CAVALCANTE (ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046998-0\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO FRANCISCO CAVALCANTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.250,32, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.639,20 (mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos). O INSS deverá efe tuar o pagamento de R$ 6.967,54 (seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 829275"
                            ],
                            "829276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001048\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA COELHO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004122/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506168-9\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI DA SILVA COELHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.811475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN TEIXEIRA MORGADO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004126/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.811475-9\r\n\r\nAUTOR: FRANKLIN TEIXEIRA MORGADO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MANOEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004110/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037568-3\r\n\r\nAUTOR: EDSON MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA APARECIDA GAZETA RODRIGUES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004130/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043776-7\r\n\r\nAUTOR: EVA APARECIDA GAZETA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DO NASCIMENTO NUNES NETTO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004134/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044387-1\r\n\r\nAUTOR: JACYRA DO NASCIMENTO NUNES NETTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE JESUS MENDONÇA LIMA (ADVOGADO: MOZART BACELLAR NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004138/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044756-6\r\n\r\nAUTOR: NEUSA DE JESUS MENDONÇA LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILTON DIOGO TEIXEIRA CIRINO (ADVOGADO: MARISA FERRER DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004120/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045345-1\r\n\r\nAUTOR: VILTON DIOGO TEIXEIRA CIRINO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARBOZA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004116/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045837-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA BARBOZA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004137/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046725-5\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA PERES DE ABREU (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004136/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047342-5\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA PERES DE ABREU\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.049098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO FERNANDO SANT ANA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004128/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049098-8\r\n\r\nAUTOR: ANSELMO FERNANDO SANT ANA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.054801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELCINA INACIO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004111/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054801-2\r\n\r\nAUTOR: IDELCINA INACIO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.054949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO KER (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004125/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054949-1\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO KER\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.062547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE MARIA DE MELO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA, DORA MARIA PAPALEO MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004114/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062547-0\r\n\r\nAUTOR: JOCILENE MARIA DE MELO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004109/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006321-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.006583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CAVALCANTE DE FREITAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004131/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006583-2\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO CAVALCANTE DE FREITAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CAETANO DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004127/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007296-4\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DE ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004123/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014417-3\r\n\r\nAUTOR: EDVALDO DE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.018266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ROCHA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004129/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018266-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE ROCHA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA GLORIA DA SILVA ROXO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004121/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018380-4\r\n\r\nAUTOR: MAGDA GLORIA DA SILVA ROXO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERREIRA DE SA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004112/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018881-4\r\n\r\nAUTOR: RICARDO FERREIRA DE SA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEVAO ALVES DAS CHAGAS (ADVOGADO: INES MARIA IANNI RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004124/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018883-8\r\n\r\nAUTOR: ESTEVAO ALVES DAS CHAGAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.019316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTOM DE AMORIM (ADVOGADO: OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA, FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004119/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019316-0\r\n\r\nAUTOR: AILTOM DE AMORIM\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA, FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004135/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019317-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.020064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DOS SANTOS NEVES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004133/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020064-4\r\n\r\nAUTOR: JUSSARA DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SOARES DA SILVA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004132/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020492-3\r\n\r\nAUTOR: RAQUEL SOARES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONDINO PAIM ANDRADE (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004115/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020601-4\r\n\r\nAUTOR: ERONDINO PAIM ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.020876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COELHO CARVALHO SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004118/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020876-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA COELHO CARVALHO SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.021116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004113/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021116-2\r\n\r\nAUTOR: LUCIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA OCTAVIO DA SILVA (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004117/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022322-0\r\n\r\nAUTOR: NILZA OCTAVIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 829276"
                            ],
                            "829277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001050\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARTINS DE ANDRADE (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092388-8\r\n\r\nAutor(es): CARMEN MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, em verdade, houve nulidade no julgado de fls. 59/63, visto que nele deixou de ser examinado pedidos constantes da exordial, quais sejam, pagamento de atrasados e ressarcimento por danos morais, restando configurado o julgamento citra petita, a ensejar a nulidade do julgado.\r\n\r\nDesta forma, declaro de ofício a nulidade do ato decisório de fls. 59/63, passando a proferir novo julgado.\r\n\r\n“ S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a implantação do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS), com o pagamentos de atrasados desde a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nRequer, ainda, o ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão jurisdicional no que se refere ao primeiro pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 do referido diploma legal, tal benefício é devido à pessoa idosa com 70 (setenta) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA idade exigida inicialmente de 70 (setenta) anos foi reduzida para 65 (sessenta e cinco) anos, conforme disposto no art. 34 da L. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nO requisito etário restou preenchido, a teor dos documentos constantes à fl. 10.\r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômica-financeira, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nConforme laudo social de fls. 37/52, exsurge que a Autora vive com seu marido, de 79 anos de idade, em uma casa tipo vila familiar onde a Autora reside desde que nasceu, composta por sala, dois quartos, cozinha e banheiro, apresentando grandes rachaduras que indicam um possível abalo na estrutura do imóvel.\r\n\r\nSobrevive da realização da atividade informal de costureira, percebendo, por isso, o valor aproximado de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por mês, e da aposentadoria por invalidez que percebe seu marido, no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nReleva notar, ademais, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, o marido da autora percebe aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas, sim, o seu valor - um salário mínimo -, que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, a aposentadoria por invalidez percebida por seu marido, a renda mensal familiar fixa é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade da autora.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de ressarcimento por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n\"Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregado com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nLogo, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, não vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, sendo certo que a Autora não provou nem sequer tentou provar que o aborrecimento em não receber o seu benefício fugiu à normalidade, resultando em constrangimento, humilhação, etc, tudo de modo a ensejar a reparação pretendida.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu a Segunda Turma do Eg. TRF da 2a. Região, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 238375, Rel. Juiz Federal Guilherme Couto, DJU 31/10/2002, pág. 328, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - IMPROCEDÊNCIA\r\n\r\nO atraso no pagamento de benefício previdenciário, em regra, não obriga o INSS a arcar com as supostas despesas que o beneficiário fez, para cobrir o atraso. As perdas e danos referentes à mora no adimplemento de prestação em dinheiro estão adstritas, de acordo com a regra do art. 1061 do Código Civil de 1916, ao pagamento dos juros e da pena convencional ou multa, quando houver. Também é de ser rejeitado o pedido de reparação de dano moral, partindo da demora do pagamento dos atrasados do Autor. O convívio com a morosidade e ineficiência de nossas repartições é aborrecimento normal, próprio da vida no país, que não é apto a ensejar o provimento positivo, de acordo com a nossa atual realidade.[...] Provimento parcial da remessa e da apelação do INSS.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na implantação do benefício de amparo social ao idoso (LOAS) em favor da Autora, fixando a DIB na data do requerimento administrativo (07/11/2007 - fls.12), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na titularidade do 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DE SANTANA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006541-8\r\n\r\nAutor(es): MARIO JOSE DE SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/12/2008 - fls. 102), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Requer, ainda, indenização por danos morais, em virtude da suspensão do benefício.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 102.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 86/95, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco lombar, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto;\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/522.193.040-0), desde a data do laudo pericial (12/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 829277"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001052\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE BULHOES DA CUNHA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034009-7\r\n\r\nAutor(es): REJANE BULHOES DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,ALAN SEVILHA GONCALVES ASSIST/ P/ KATIA MARIA S GONCALVES\r\n\r\n“Diante da ausência do advogado da Autora e do advogado do 2.º Réu, redesigno nova audiência para o dia 15/09/2009 às 16 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.01.803641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MACEDO REBELLO (ADVOGADO: SOLANGE DOS SANTOS LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803641-8\r\n\r\nAutor(es): MARLENE MACEDO REBELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito à concessão da pensão por morte, sendo certo que a Autora já percebia o referido benefício, desde 1998, consoante INFBEN, de fl. 181, vindo este a ser cessado, por entender o INSS, a inexistência de união estável entre a postulante e o de cujus.\r\n\r\nAdemais, restou comprovada a qualidade de dependente da Autora, dependência essa, diga-se, presumida, nos termos do parágrafo 4º, art. 16, da Lei nº 8.213/91, pela declaração de que o instituidor da pensão era dependente da segurada no Programa de Assistência Médica Supletiva de CEF, acostado à fl. 168, pelos demonstrativos das respectivas despesas, às fls. 149/151, xerocópias das fotografias que comprovam o convívio, às fls. 98/102, bem como pela transferência da propriedade do veículo para a Autora, consoante os documentos de fls. 103/105.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o equívoco por parte da Autarquia Previdenciária, resta a Autora privada dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício pensão por morte em favor da Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nRedesigno audiência para o dia 08/09/2009 às 16:00 hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 829278"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001053\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SILVA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007182-7\r\n\r\nAUTOR: ANGELA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CEZAR RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030296-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CEZAR RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BRITO NOBRE (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040009-4\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA BRITO NOBRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048054-5\r\n\r\nAUTOR: ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.801698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI RABELLO ALVES (ADVOGADO: RENATA SILVEIRA FRUG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.801698-5\r\n\r\nAUTOR: IRANI RABELLO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.803599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES, RICARDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.803599-2\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.805565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DO CARMO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.805565-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCENILDA DE SOUSA (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008602-1\r\n\r\nAUTOR: MARCENILDA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA VARELA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON ALVES ROCHA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011387-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA VARELA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DA CONCEIÇAO COSTA (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011578-1\r\n\r\nAUTOR: EDISON DA CONCEIÇAO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012463-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ADALGISO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013289-4\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO ADALGISO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017372-0\r\n\r\nAUTOR: CELIO ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017894-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETI BARCELOS MARICATO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017894-8\r\n\r\nAUTOR: JOSETI BARCELOS MARICATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISOL MELLO ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020643-9\r\n\r\nAUTOR: MARISOL MELLO ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.027086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GRACILIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY COSTA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027086-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO GRACILIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.046301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046301-1\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.046575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046575-5\r\n\r\nAUTOR: FABIO QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.046654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA FERREIRA REIS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046654-1\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA FERREIRA REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.051675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE PAULA PINTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051675-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE PAULA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.066183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SANTOS DIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066183-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO SANTOS DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.066241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANY MONTEIRO (ADVOGADO: FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066241-0\r\n\r\nAUTOR: JOVANY MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 829279"
                            ],
                            "829280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001054\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVARENGA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047414-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALVARENGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo do auxílio-doença (09/01/2008), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme documento de fl. 08, que comprova que o Autor manteve vínculo empregatício de 23/01/1986 a 07/03/2007, encontrando-se no prazo de graça, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante do supramencionado documento, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico revela a existência de cervicobraquialgia e hérnia de disco lombar que torna o Autor incapaz de forma parcial e temporária para o trabalho, sem, contudo, poder precisar a data do início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária do Autor para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do laudo pericial (07/04/2009 - fls. 38/48), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048631-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, com sua conseqüente conversão em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada a incapacidade total e definitiva, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVerifico que na data do requerimento administrativo, qual seja, 17/11/2008, conforme documento de fl. 33, a Autora detinha a qualidade de segurado, tendo em vista estar contribuindo como autônomo para Previdência Social, diante das guias de recolhimentos de fls. 20/25.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nConstato que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois ante a análise dos sobreditos documentos, embora a pericianda à época que retornou a contribuir para a Previdência Social não o tenha feito por mais de 12 meses, logrou verter no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 100/107 concluiu pela incapacidade provisória e parcial da Autora, sem, contudo, poder precisar a data do início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária do Autor para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente a concessão do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da data do laudo pericial (05/05/2009), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova implantação do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 829280"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001055\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043941-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 08 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 829281"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001056\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CESAR DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080477-2\r\n\r\nAutor(es): MAURICIO CESAR DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 790,92, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.261,96 (mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.201,50 (quatro mil, duzentos e um reais e cinquenta centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 57/63.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ROSA GOMES PAULO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018106-2\r\n\r\nAutor(es): DENISE ROSA GOMES PAULO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 640,25, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.237,19 (mil, duzentos e trinta e sete reais e dezenove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 12.511,14 (doze mil, quinhentos e onze reais e quatorze centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 58/66.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027767-3\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.430,00, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 2.483,29 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 16.118,94 (dezesseis mil, cento e dezoito reais e noventa e quatro centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LOPES GOMES (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032660-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS LOPES GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CARLOS LOPES GOMES, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 02/09/2003 (DER - fl. 260), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de prescrição, uma vez que a parte autora pretende receber diferenças atrasadas que remontam ao ano de 2003. Resta acolher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito, da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO Autor requereu, na área administrativa, aposentadoria integral por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias como autônomo, Carteira de Trabalho, guias de recolhimento como empregador, certidões e outros documentos, no intuito de comprovar seu tempo de serviço. Não logrou êxito, restando indeferido seu requerimento por não ter alcançado o tempo mínimo de contribuição/serviço necessário à obtenção de aposentadoria integral, como é o seu intento.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas. Alguns períodos constam no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária (CNIS), sendo os mais antigos carecedores de comprovação, como se verá abaixo.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que a prova do tempo de serviço é feita mediante documentos que confirmem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nO art. 62 do Decreto nº 30.048/99 é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, ao dispor que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nDos vínculos empregatícios comprovados pelo Autor, verifica-se que alguns deles foram objeto de questionamento na área administrativa previdenciária.\r\n\r\nNo Resumo de Documentos para cálculo de tempo de serviço (fls. 355/357), constam os períodos considerados pelo INSS, totalizando 34 anos, 01 mês e 10 dias. Inconformado, o segurado recorreu, porquanto está convicto de ter completado mais de 35 anos de serviço/contribuição, fazendo jus à aposentadoria integral. A 11º JR conheceu do recurso e deu-lhe provimento (fls. 438/439), decisão que foi reformada pela 1ª CAJ (fls. 457/460).\r\n\r\nO cerne da questão reside naqueles períodos de trabalho não constantes no CNIS, a exigir comprovação pelo Autor. \r\n\r\nQuanto aos vínculos empregatícios de 01/07/1964 a 15/08/1970 e de 19/08/1970 a 13/02/1971, em que o Autor trabalhou na empresa COTONIFÍCIO SANTA ISABEL S/A, após serem objeto de pesquisa in loco, foram confirmados (fls. 346/347) e incluídos na referida simulação de cálculo do INSS (fls. 355/357).\r\n\r\nResta analisar os seguintes períodos:\r\n\r\n1 - de 12/12/1971 a 30/10/1974 - o Autor apresentou sentença proferida na 50ª Vara do Trabalho (fls. 406/407). É entendimento assente na jurisprudência de nossos Tribunais Regionais Federais, ser devido o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, considerando a repercussão das verbas reconhecidas na esfera trabalhista, conforme se vê no acórdão ora ementado:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA EMBASADA EM PROVAS. VALIDADE.\r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. Esta Corte Superior de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista.\r\n\r\n4. Em reconhecendo o próprio acórdão recorrido que a sentença trabalhista foi embasada em dilação probatória, não há falar em ausência de prova material do exercício da atividade laborativa.\r\n\r\n5. Recurso improvido.\r\n\r\n(6a. Turma, Unân., Resp nº 616389, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/06/2004, pág. 446)\r\n\r\nNeste sentido, o Enunciado nº 31 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui inicio razoável de prova material para fins previdenciários.”\r\n\r\nNo entanto, o caso concreto envolve sentença trabalhista declaratória de vínculo empregatício resultante de revelia do Réu, pressupondo ausência de dilação probatória e contraditório. O INSS foi citado para a audiência, conforme consta no despacho de fl. 452 e documento de fl. 453.\r\n\r\nMesmo não considerando a decisão trabalhista que originou as anotações na Carteira de Trabalho (fls. 404/405), como prova material absoluta, este início de prova, que aponta o segurado como Controlador de Pregão, empregado da ACINVEST S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS, deve ser conjugado a outros documentos como: ofício da BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (fl. 379), extrato da Conta Vinculada de FGTS (fl. 380 e 408), Certificado de Autorização para operar no Recinto de Negociações da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, datado de 06/01/1972 (fl. 317) e declarações de Imposto de Renda, em que constam recebimentos em operações na Bolsa de Valores. Estas evidências passam a representar prova bastante induzindo este Juízo ao reconhecimento do período de serviço vindicado (de 12/12/1971 a 30/10/1974).\r\n\r\n2 - de 12/19771 a 03/1971 de 01/1974 a 07/1975 de 07/1977 a 05/1979 - estes períodos foram pagos retroativamente na inscrição de 1979 (fls. 395/396). A questão principal discutida é a respeito da retroação da DIC, requerida no bojo do processo concessório. O segurado apenas se inscreveu no INSS em 1976, Inscrição 10956404496, pagando 15 contribuições como empregado doméstico. Pretende a retroação de sua inscrição a dezembro/1971, quando era Corretor da Bolsa de Valores, sendo que, em 1974, já era sócio na empresa “DI”- ARTES GRÁFICAS LTDA. (fls. 273/274). Percebe-se alguma discrepância nestes fatos, quando um empregado doméstico também era Corretor da Bolsa de Valores e empregador sócio de empresa. O INSS resiste ao deferimento de retroação da DIC, alegando ser necessário um processo próprio que deveria ter precedido o requerimento de aposentadoria, para que se verifique a correção das contribuições vertidas e se proceda ao encontro de contas. De qualquer forma, considerando que o Autor já alcançou tempo bastante para a aposentadoria integral, este Juízo conclui pelo não aproveitamento destes períodos, conforme já decidido pela 11ª Junta de Recurso da Previdência Social (fls. 438/439). \r\n\r\nPretende o Autor, ainda, incluir o tempo de contribuição posterior ao pedido de aposentadoria (DER - 02/09/2003), ao mesmo tempo em que requer os atrasados desde a data do requerimento administrativo. Existe aqui uma incompatibilidade de pedidos, porquanto, o benefício deve ter início na data do requerimento e até aí são consideradas as contribuições vertidas, tanto mais que o Autor alcançou o tempo necessário à obtenção do benefício. \r\n\r\nAssim, somando o período de 12/12/1971 a 30/10/1974 (item 01 acima) ao tempo de serviço apurado pelo INSS às fls. 355/357, temos: 34 anos, 01 mês e 10 dias com mais 02 anos, 10 meses e 24 dias, tempo bastante para a concessão da aposentadoria por tempo integral de contribuição.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar a favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, o benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, 02/09/2003 (DIB), somando ao total de tempo de serviço apurado às fls. 355/357 o período de 12/12/1971 a 30/10/1974. Condeno o INSS, ainda, a pagar ao Autor as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal e o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SOUZA SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043640-4\r\n\r\nAutor(es): ANA CRISTINA SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 414,56, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 520,66 (quinhentos e vinte reais e sessenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.437,18 (três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezoito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BRAZ DELFINO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008868-6\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO BRAZ DELFINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a transformação de seu benefício de aposentadoria por invalidez, em aposentadoria por idade, com o pagamento das diferenças devidas a contar da DER (19/12/2008 - fl. 41), acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nRequer, ainda, que seja a RMI do benefício de aposentadoria por idade calculada com observância das normas insertas no art. 29, §5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55 do Decreto 3.048/99 que:\r\n\r\n“ A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado.” \r\n\r\nTal dispositivo fora revogado pelo Decreto 6722 de 30 de dezembro de 2008, a saber:\r\n\r\n“ art. 5º Ficam revogados o §4º do art. 18, o art. 55, os incisos III a VIII do §2º do art. 62, o parágrafo único do art. 108, os §§ 5º e º do art. 130, o § 6º do art. 200, os §§ 8º e 24 do art. 216, o §3º do art. 244, a alínea “d” do inciso I e as alíneas “c” e “d” do inciso II, ambos do §2º do art. 296-A, o § 5º do art. 305, o art. 306 e o art. 310 do Regulamento da Previdência Sócia, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.” \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nOcorre, contudo, que o Autor requereu a conversão de seu benefício de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade antes da vigência do Decreto revogador, ou seja, em 19/12/2008, conforme documento de fl. 41.\r\n\r\nAcrescente-se que a concessão do benefício deve ser regida pelas normas em vigor no momento do requerimento.\r\n\r\nDesta forma, cabe a análise do pleito a luz do art. 55 do Decreto nº 3.048/99, combinado com as regras que regem a concessão da aposentadoria por idade.\r\n\r\nPara obtenção do benefício de aposentadoria por idade, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 115/09/1998, a teor do documento de fls. 18, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 19/12/2008, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, fls. 41, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 102 (cento e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano de 1998 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 28/40, que o Autor conta com 262 (duzentas e sessenta e duas) contribuições, sendo descartados do referido cômputo os períodos que se encontram ilegíveis na referida CTPS.\r\n\r\nPara conversão do benefício de aposentadoria por invalidez, porém, dispõe o art. 55 do Dec. 3.048/99, sobre regra específica de carência para conversão.\r\n\r\nO Autor deve cumprir a carência do benefício pretendido na data da concessão do benefício que se pretende converter.\r\n\r\nVerifico que, na DIB da aposentadoria por invalidez, contava o Autor com 257 (duzentas e cinqüenta e sete) contribuições, encontrando-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 102 (cento e duas) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei), nos termos do art. 55 do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente, que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estarem presentes os requisitos autorizadores da conversão pretendida, merece acolhida o pleito, fazendo jus o Autor à conversão de sua aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, a partir de data do requerimento administrativo, 19/12/2008 (fls. 41).\r\n\r\nQuanto ao segundo pedido, há que se tecer as seguintes observações.\r\n\r\nO artigo 15 da L. 9.099/95, com aplicação subsidiária (art. 1º, 10.259/2001), veda expressamente, em sede de Juizados Especiais, a cumulação de pedidos se entre eles não houver conexão.\r\n\r\nLogo, como não há conexão entre segundo e primeiro pedidos, e diante da vedação expressa na legislação aplicada à espécie, há que se reconhecer a inépcia da exordial, com extinção do processo, no que se relaciona ao mesmo, na forma do artigo 267, inciso I c/c 295, I, Parágrafo Único, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO, condenando o INSS a converter o benefício de aposentadoria por invalidez do Autor em aposentadoria por idade, com DIB na DER, em 19/12/2008 (fls. 41), devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial, compensados os valores pagos a título de aposentadoria por idade.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\n2. Com relação ao segundo pedido, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I c/c 295, I, Parágrafo Único, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALECRI ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.009166-1\r\n\r\nAutor: ALECRI ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, ou, alternativamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (27/06/2007), alegando, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou nos períodos 18/03/1974 a 11/08/1978, 03/09/1990 a 14/07/2000 e 17/07/2000 a DER (27/06/2007), de modo habitual e permanente, exposto a ruído superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, e no período de 19/04/1982 a 21/03/1990, exposto a hidrocarbonetos aromáticos, ou seja, todos agentes nocivos a sua saúde e integridade física.\r\n\r\nPrimeiramente, passo a perquirir se o Autor faz jus à concessão da aposentadoria especial. \r\n\r\nEstabelece o artigo 57 da L. 8.213/91 que a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nProcedo, assim, à análise dos requisitos necessários à fruição da aludida aposentadoria, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, o tempo de serviço mínimo e a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (27/06/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme perfil profissiográfico previdenciário - PPP, de fls. 66/67, pois o segurado ainda mantinha vínculo empregatício com a empresa NOVA TÊXTIL LTDA. \r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também, por meio dos referidos documentos que, o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91).\r\n\r\nDesta forma, a controvérsia reside no preenchimento do último requisito, qual seja, a exposição ao agente agressivo ruído pelo tempo mínimo exigido na legislação previdenciária. \r\n\r\nConsiderando que a prestação de serviços, em parte, foi submetida ao agente físico ruído (acima de 90 decibéis), exige-se o tempo mínimo de trabalho na referida atividade de 25 (vinte e cinco) anos, conforme disposto nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Anexo IV do Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através dos formulários preenchidos pelo ex-empregador, dos perfis profissiográficos previdenciários - PPP's e dos laudos técnicos, que restou provada a exposição, nos períodos 18/03/1974 a 11/08/1978, (fls. 28/39), 03/09/1990 a 14/07/2000 (fls. 58/64) e 17/07/2000 a 27/06/2007 (fls. 66/67), de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso, superior a 85 (oitenta e cinco) dB, por mais de 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, dos documentos relacionados às fls. 40/57, que consistem em formulários preenchidos pelas ex-empregadoras (SB-40, DSS 8.030, etc.) e laudo pericial, vislumbro que restou demonstrado o exercício de atividade insalubre nos períodos de 19/04/1982 a 21/03/1990, por meio de exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos, quais sejam, hidrocarbonetos aromáticos como acetona, benzeno, dispostos no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os PPP's e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do PPP e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem\r\n\r\nreclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais por mais de 25 (vinte e cinco) anos (29 anos, 01 mês e 27 dias), o Autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, com data inicial correspondente a DER, em 27/06/2007, consoante fl. 15, pois à época da DER, não havia o segurado se desligado do emprego, na forma do art. 57, parágrafo segundo c/c art. 49, I, “b”, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria especial, com DIB na DER (27/06/2007), devendo a Autarquia Previdenciária calcular o salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mo ra de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADVENTINO FERREIRA MENDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017900-0\r\n\r\nAutor(es): ADVENTINO FERREIRA MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 320,64, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 511,59 (quinhentos e onze reais e cinquenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.029,21 (seis mil, vinte e nove reais e vinte e um centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 33/39.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025771-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.113,95, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 2.034,05 (dois mil, trinta e quatro reais e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 12.521,54 (doze mil, quinhentos e vinte e um reais e cinqüenta e quatro centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.026832-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUSA RODRIGUES DA CRUZ GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026832-9\r\n\r\nAutor(es): EDILEUSA RODRIGUES DA CRUZ GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 798,35, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.284,95 (mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.411,78 (oito mil, quatrocentos e onze reais e setenta e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 27/36.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERADI GEBEBIR (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027633-8\r\n\r\nAutor(es): NERADI GEBEBIR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 534,52, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 866,17 (oitocentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.393,45 (mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 27/34.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.046912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA SALES DE FREITAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046912-8\r\n\r\nAutor(es): VANIA SALES DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 303,15, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 478,22 (quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.030,36 (dois mil, trinta reais e trinta e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.065674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILINHO VICENTE (ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065674-3\r\n\r\nAutor(es): VIRGILINHO VICENTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 471,92, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.735,40 (quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 20/28.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 829282"
                            ],
                            "829283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001057\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006134-2\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, EDUARDO ANDRADE, a revisão de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/125.719.574-0, para convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data de sua concessão (31/07/2002), pagando as diferenças atrasadas, com juros e correção monetária, desde a referida data até 23/03/2005 (DIB da aposentadoria por invalidez NB 32/137.519.104-4). Alega que sua incapacidade para o trabalho já era total e permanente desde a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual, na realidade, deveria ser aposentadoria por invalidez, calculado no percentual de 100% (cem por cento) sobre o salário de benefício, conforme estabelecido no art. 44 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional, propriamente dito.\r\n\r\nNão merece ser acolhido o pedido inicial, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO benefício de auxílio-doença, segundo o art. 59 da Lei 8.213/91, “é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nPara sua concessão é necessário o preenchimento de três requisitos: (a) incapacidade temporária e/ou parcial por período superior a 15 dias, decorrente de doença não preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social; (b) carência; e (c) qualidade de segurado.\r\n\r\nConsiderando preenchidos os requisitos acima, o INSS concedeu ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença em 2002, que perdurou até 2005, quando tal benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO Autor não logrou comprovar sua incapacidade total e permanente desde 2002, porquanto os relatórios médicos apresentados com a inicial são mais recentes e indicam progressividade da doença incapacitante.\r\n\r\nEm perícia prévia, realizada por médico do INSS (fls. 33/34), consta que a incapacidade do Autor teve início no ano de 2005, assim como, no laudo psiquiátrico realizado em Juízo, não constam elementos capazes de estabelecer a data de eclosão da doença ou seu agravamento.\r\n\r\nQuanto aos critérios de cálculo dos benefícios, nada cabe ao Juiz reparar, porquanto nenhum erro foi objetivamente apontado pelo Autor, constando no documento de fls. 12/13 o percentual de 91% sobre o salário de benefício para a apuração da RMI do auxílio-doença e de 100% na apuração da aposentadoria por invalidez (fl. 72).\r\n\r\nNão havendo demonstração de que a incapacidade total do Autor já estava presente desde o ano de 2002, cumpre a este Juízo decidir pela improcedência do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023250-1\r\n\r\nAutor(es): CLEMENTINO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.105), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nRessalte-se que a irresignação aos cálculos ofertada pela parte Autora não encontra qualquer respaldo, tendo em vista que a conta apresentada foi ratificada pela Seção de Cálculos Judiciais, que figura como órgão auxiliar deste magistrado. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSIARA MARQUES NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035625-1\r\n\r\nAutor(es): JUSSIARA MARQUES NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, a concessão de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, encontrar-se totalmente incapacitado para a prática de atividades laborativas.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 69/70 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que, apesar de o Autor encontra-se acometido de crises convulsivas, as mesmas são controladas por medicamentos, não havendo, desta forma, incapacidade da parte Autora, mesmo que provisória, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PANNO LEITE (ADVOGADO: ABDON DA SILVA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039586-4\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR PANNO LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PAULO CÉSAR PANNO LEITE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando seja reconhecido o tempo de serviço em que trabalhou no CONSULADO GERAL DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (de 06/03/1967 a 13/04/1973 e de 22/02/1974 a 20/01/1978) e concedida aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 18/09/2003 (DER - fl. 217), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal argüida pelo Réu, tendo em vista que o processo administrativo com o mesmo objeto desta ação esteve em curso até o ano de 2008, conforme consta à fl. 341. Tendo sido ajuizada esta ação em 2008, não transcorreu, por óbvio, o prazo prescricional fixado no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito, da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO Autor requereu, na área administrativa, aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, relação de recolhimento de contribuições previdenciárias como autônomo (CNIS) e documentos probatórios do período em que trabalhou no CONSULADO GERAL DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Não logrou êxito, restando indeferido seu requerimento, por não ter alcançado o tempo mínimo de contribuição/serviço necessário à obtenção de aposentadoria, como é seu intento.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto ao Consulado Americano.\r\n\r\nAs normas do Direito Internacional não deixam dúvidas quanto à aplicação das leis trabalhistas locais. Neste sentido, o artigo 41 da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas (1961) e o artigo 55 da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares (1963).\r\n\r\nO INSS fundamentou sua resistência ao deferimento do pedido no artigo 5º, § 1º da Lei 3.807/60, verbis:\r\n\r\nLei nº 3.807/60\r\n\r\n“Art. 5º. São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º (. . .)\r\n\r\n(. . .) \r\n\r\n§ 1º. São equiparados aos trabalhadores autônomos os empregados de representações estrangeiras e os organismos oficiais estrangeiros ou internacionais que funcionam no Brasil, salvo se obrigatoriamente sujeitos a regime próprio de previdência.” (Grifos nossos).\r\n\r\nNo mesmo sentido a Lei nº 5.890, de 08/06/1973.\r\n\r\nRessalve-se que, somente em 04/03/1985, com a edição do Decreto-Lei nº 2.253/85, a situação se reverteu, passando a ser considerado empregado aquele que trabalha no Brasil, prestando serviço a missão diplomática ou repartição consular estrangeira, como no caso.\r\n\r\nPortanto, os períodos de 06/03/1967 a 13/04/1973 e 22/02/1974 a 20/01/1978, em que vigorava a Lei nº 3.807/60, a despeito dos documentos apresentados no intuito de comprovar serviços prestados pelo falecido segurado ao CONSULADO GERAL DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, só poderiam ser contados como tempo de serviço se comprovadas as contribuições vertidas. De acordo com a Lei nº 3.807, de 26/08/1960, vigente na ocasião, art. 79, IV, ao trabalhador autônomo, por iniciativa própria, caberia recolher diretamente ao Instituto Nacional de Previdência Social, dentro do prazo, o valor da contribuição correspondente ao salário-base.\r\n\r\nNão há dúvida de que houve relação de trabalho entre o Autor e o Consulado, ante a farta documentação apresentada e, principalmente, ante sentença proferida na 24ª VARA DO TRABALHO, em que figuraram como partes o Autor e o CONSULADO GERAL DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, sendo declarada a revelia do Réu.\r\n\r\nÉ entendimento assente na jurisprudência de nossos Tribunais Regionais Federais que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista.\r\n\r\nLeia-se a ementa que transcrevo a seguir:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA EMBASADA EM PROVAS. VALIDADE.\r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. Esta Corte Superior de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista.\r\n\r\n4. Em reconhecendo o próprio acórdão recorrido que a sentença trabalhista foi embasada em dilação probatória, não há falar em ausência de prova material do exercício da atividade laborativa.\r\n\r\n5. Recurso improvido.\r\n\r\n(6a. Turma, Unân., Resp nº 616389, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/06/2004, pág. 446)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o Enunciado nº 31 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui inicio razoável de prova material para fins previdenciários.”\r\n\r\nNo entanto, o caso concreto envolve sentença trabalhista declaratória de vínculo empregatício, declarada a revelia do Réu, não sendo comprovados os pagamentos das verbas resultantes da condenação, muito menos das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nNão se olvide que os limites subjetivos da coisa julgada material em ação trabalhista apenas abrangem as partes litigantes, não se impondo a outrem, como no caso, ao INSS, que, mesmo aproveitando as decisões da Justiça Laboral como início de prova em decisões previdenciárias, jamais poderá ser compelido a cumprir obrigações a ele não endereçadas. \r\n\r\nNo que pertine aos empregados de Consulados e organismos estrangeiros estabelecidos no Brasil, a lei previdenciária é específica, regulando a matéria como visto acima. Há de prevalecer, neste caso, o art. 5º, § 1º da Lei nº 3.807/60, que considerava autônomos tais segurados obrigatórios da Previdência Social.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a Autarquia Previdenciária ofereceu ao Autor a oportunidade de efetuar o pagamento das contribuições atrasadas, de natureza indenizatória (art. 124 do Decreto nº 3.048/99) com o fim de obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo receptividade de sua parte.\r\n\r\nEm suma, entende-se comprovado o vínculo empregatício, contudo, não sendo pagas as contribuições previdenciárias, nem pelo empregador por força da decisão trabalhista, nem pelo segurado considerado autônomo pela legislação previdenciária, os períodos vindicados não podem ser reconhecidos na contagem do tempo de serviço para obtenção de aposentadoria.\r\n\r\nAssim, retirados do tempo de serviço dos períodos de 06/03/1967 a 13/04/1973 e 22/02/1974 a 20/01/1978, restam ao Autor, até a DER, o total de 23 anos e 16 dias de serviço/contribuição (fl. 296), impondo-se a improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045228-8\r\n\r\nAUTOR: RENATO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 308/309 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, mesmo que seja provisoriamente, caso ocorra a recidiva da doença, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nAcrescente que o Autor, mesmo devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLICIA DE CAMPOS CARNEIRO (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045687-7\r\n\r\nAUTOR: GLICIA DE CAMPOS CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 76/78 e sua complementação às fls. 88/89, foram conclusivos quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito aduzido que a enfermidade psiquiátrica, que de fato, acomete a parte Autora não seria a causa para uma incapacidade laborativa, pois a mesma não apresentou sinais e sintomas psicóticos realmente incapacitantes.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008763-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, JOSÉ OLIVEIRA LIMA, a concessão de aposentadoria especial, espécie 46, desde a data do seu requerimento administrativo, em 23/10/2008 (fl. 128), pagando-lhe as parcelas atrasadas com juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da L. 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPasso, assim, à análise do enquadramento do período laborado, como de exercício em condições especiais, com o fito de alcance do tempo necessário à aposentadoria especial.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço/contribuição como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAtualmente o tempo especial é comprovado com a apresentação do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, preenchido pelo empregador de acordo com laudos e documentos arquivados na empresa. \r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pela empregadora BLOCH EDITORES S/A (fls. 78/85), que o Autor trabalhou como Encadernador, Ajudante de Impressão e Impressor (Impressão de OffSet), no período de 01/01/1979 a 14/02/1995. No caso, apesar de constar exposição ao agente agressivo ruído, o Autor não apresentou os respectivos laudos. No entanto, o enquadramento se fará por categoria profissional, no Código 2.5.5 do Anexo ao Decreto 53.831, de 25/03/1964.\r\n\r\nFoi apresentado, também, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento atualmente hábil à comprovação do tempo especial (de 01/02/2005 a 23/10/2008), sendo apontado o agente agressivo ruído, de nível superior a 85 dB. \r\n\r\nNo entanto, mesmo aproveitando todos os documentos comprobatórios de atividade especial, percebe-se que o Autor não logra êxito nesta ação, tendo em vista que não conseguiu atingir o tempo mínimo necessário de trabalho em condições agressivas à saúde, ou seja, não chegou a cumprir 25 anos de tempo especial. Relaciono abaixo os períodos correspondentes aos documentos apresentado:\r\n\r\n- de 01/01/1979 a 31/03/1984 - especial - (fl. 78). - BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\n- de 01/04/1984 a 31/10/1985 - especial - (fl. 79) - BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\n- de 01/11/1985 a 30/09/1986 - especial - (fl. 80) - BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\n- de 01/10/1986 a 28/02/1989 - especial - (fl. 81) - BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\n- de 01/03/1989 a 30/06/1991 - especial - (fl. 82) - BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\n- de 01/07/1991 a 30/04/1994 - especial - (fl. 84) - BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\n- de 01/05/1994 a 14/02/1995 - especial - (fl. 85) - BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\n- de 01/02/2005 a 23/10/2008 (DER) - especial - (fl. 87/88) - ROTAPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nTOTAL: 7.818 dias ou 21 anos, 05 meses e 03 dias\r\n\r\nDesta forma, por não ter sido cumprido ou comprovado pelo Autor o requisito específico do tempo de 25 (vinte e cinco) anos de serviço conforme a atividade especial (art. 57, caput, da L. 8.213/91), impõe-se a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria especial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MENDONCA PITTA (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017334-3\r\n\r\nAutor(es): PAULO MENDONCA PITTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a contagem do tempo de contribuição relativo aos períodos de 25/01/1968 a 31/12/1970, em que laborou como aluno aprendiz no Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; 22/01/1979 a 28/04/1995, laborado como engenheiro eletricista na empresa TELEMAR NORTE S/A; e competências 12/1977, 04/78 e 12/78, como contribuinte individual; e, por conseqüência, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso, assim, ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nQuanto aos períodos de 25/01/1968 a 31/12/1970, em que laborou como aluno aprendiz, e 22/01/1979 a 28/04/1995, laborado como engenheiro eletricista, diversamente do alegado na inicial, verifico que já foram reconhecidos administrativamente pela Autarquia previdenciária por ocasião da revisão efetivada em junho de 2008, conforme se verifica do resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição de fl. 279 e como bem alega o procurador do INSS em sua peça de defesa de fls. 61/90.\r\n\r\nQuanto à contagem do período relativo às competências 12/77, 04/78 e 12/78, em que o Autor contribuiu na categoria de autônomo, hodiernamente, enquadrado como contribuinte individual, como trabalhador autônomo, estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social como segurado obrigatório, na forma do artigo 5o., inciso IV da LOPS (L. 3807/60), que vigorava à época.\r\n\r\nContudo, em conformidade com os arts. 79, inciso III da LOPS; 142, inciso II do Dec. 77.077/76 e 139, inciso II do Dec. 89.312/84, se constituía em ônus do autônomo contribuir.\r\n\r\nA obrigação do profissional liberal de promover o recolhimento da contribuição previdenciária por iniciativa própria também se encontra inserta no artigo 30, inciso II da L. 8.212/91.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o TRF da 3a. Região, Décima Turma, no julgamento da Apelação Cível nº 579271, Rel. Juiz Sérgio Nascimento, DJU 13/09/2005, pág. 544, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ROVA TESTEMUNHAL. SERVIÇO AUTÔNOMO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTAGEM ECÍPROCA. ART. 96, IV, DA LEI Nº 8.213/91. APLICABILIDADE. UCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.\r\n\r\nI - Remessa oficial não conhecida, tendo em vista a nova redação do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 0.352/2001\r\n\r\nII - Havendo início de prova material corroborada por testemunhas é de e reconhecer o tempo de serviço rural cumprido antes de 0.10.1991, exceto para efeito de carência (art. 55, parágrafo 2º, a Lei nº 8.213/91) e contagem recíproca.\r\n\r\nIII - Para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, o aproveitamento do tempo de serviço rural laborado sem o recolhimento de contribuições previdenciárias fica sujeito ao cumprimento da obrigação de que trata o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91, face ao disposto na redação original do parágrafo 2º, do artigo 202, da Constituição Federal (atual § 9º, do art. 201). Precedentes do E. STJ.\r\n\r\nIV - A indenização de que trata o aludido dispositivo legal tem por base a remuneração normal correspondente à atividade desenvolvida no período a ser averbado, uma vez que o que se objetiva indenizar é o valor das contribuições que poderiam ter sido recolhidas em tal período.\r\n\r\nV - A interpretação sistemática do art. 45, § 3º, da Lei nº 8.212/91, aponta para sua aplicação restrita às situações passíveis de lançamento por aferição indireta, cabendo ao funcionário público interessado na contagem recíproca o ônus da prova em contrário. Assim, sua aplicabilidade limita-se aos casos em que o INSS demonstrar que a remuneração do servidor é igual ou inferior ao seu salário-de-contribuição à época em que a atividade foi exercida.\r\n\r\nVI - O trabalhador autônomo é obrigado ao recolhimento de contribuições previdenciárias, por iniciativa própria, a teor do disposto no artigo 142, inc. II, do Decreto nº 77077/76 e do artigo 139, inciso II, do Decreto nº 89.312/84, razão pela qual o período de 10.01.1976 a 28.02.1999 não pode ser computado como tempo de serviço, sem que haja o pagamento antecipado de referidas contribuições.\r\n\r\nVII - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVIII - Tendo em vista a ocorrência de erro material na r.sentença recorrida, quanto à condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, torna-se imperativa a sua exclusão, a teor do disposto no art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92.\r\n\r\nIX - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente Provida. Erro material conhecido de ofício.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 200303990163426, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 28/09/2005, pág. 544)\r\n\r\nLogo, embora o Autor como autônomo, hodiernamente como contribuinte individual, esteja incluído no rol dos segurados obrigatórios da Previdência Social, incumbe a ele promover o recolhimento das contribuições previdenciárias para fazer jus aos benefícios inerentes ao RGPS.\r\n\r\nRessalte-se que, ainda que não tenha havido o recolhimento das contribuições à época própria, a legislação previdenciária admite a indenização do valor correspondente às contribuições com o fito à concessão de beneficio previdenciário (art. 45 da L. 8.212/91).\r\n\r\nOcorre que os recibos de autônomos de fls. 25/26 não são suficientes uma vez que desprovidos da comprovação necessária do exercício da atividade e a respectiva contribuição previdenciária, não cabendo falar na referida indenização.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017707-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE FERNANDO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o Setor de Contadoria Judicial à fl. 27, informa “apuramos uma RMI revista com valor idêntico à concedida ”, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020756-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão da aposentadoria especial, alegando, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo de atividade especial o tempo laborado sujeito à condição insalubre de gari junto à COMLURB, no período 15/03/1984 a 20/03/2009 (DER).\r\n\r\nProcedo ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da L. 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nVerifico que, à época do requerimento administrativo (20/03/2009), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, visto que, conforme resumo de documentos, de fls. 71/76, o Autor exercia atividade remunerada vinculada ao RGPS.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também, por meio do referido documento que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91). \r\n\r\nContudo, não restou implementado o tempo mínimo exigido na legislação previdenciária de exercício de atividade insalubre de gari, conforme se verá adiante.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço/contribuição como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nO trabalho com a coleta e a industrialização de lixo enquadra-se no código 3.0.1, letra “g”, do Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Ademais, considerando que, no anexo ao Decreto 53.831/64, a relação das atividades insalubres não é exaustiva, e tendo em vista o contato do segurado com materiais infecto-contagiantes, pode-se enquadrar a atividade desempenhada também no Código 1.3.2 do referido anexo.\r\n\r\nO contato permanente com materiais infecto-contagiantes também se encontra relacionado como agente agressivo no item 1.3.2 da relação Anexa ao OF/MPAS/SPS/GAB N.95/96, que vigorou do período de 29.04.1995 a 05.03.1997.\r\n\r\nO desempenho da atividade de gari, com efetiva manipulação de lixo urbano, se encontra provado através do perfil profissiográfico previdenciário - PPP preenchido pela empregadora COMLURB, de fls. 23/29, no período 15/03/1984 a 02/06/2008, termo final este considerado, a data do PPP; não se exigindo laudo técnico para comprovação da exposição ao aludido agente agressivo, que, conforme já dito, somente tornou-se exigível a partir de 14/10/96, após a publicação da MP 1.523/96.\r\n\r\nTrabalhando como gari, no período sobredito, o Autor esteve, não apenas com contato manual como também por via respiratória, exposto aos agentes nocivos existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nTodavia, computando-se o sobredito período laborado em condições especiais, o Autor totalizou 24 (vinte e quatro) anos, 02 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias, portanto, não alcançou tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria especial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES ANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.022610-4\r\n\r\nAutor: PÉRICLES ANDRÉ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (25/11/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial o período 12/09/1989 a 31/10/2008, por ele laborado na empresa COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, que, se transformado para tempo comum, alcançaria tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pela ex-empregadora, do PPP, e do laudo técnico, todos os documentos acostados às fls. 14/21, que, durante somente o período, laborado na COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, 12/09/1989 a 26/10/2007, termo final este a data em que foi exarado o PPP, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima do limite de tolerância estabelecidos à época, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que os formulários, o PPP e os laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do PPP e do laudo.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum (resumo de documentos de fl. 86), o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n05/02/1979 a 31/01/1980 - comum - 11 meses 25 dias;\r\n\r\n02/10/1973 a 13/05/1975 - comum - 01 ano 07 meses 14 dias;\r\n\r\n23/11/1981 a 31/03/1987 - comum - 05 anos 04 meses 10 dias;\r\n\r\n26/06/1987 a 06/09/1989 - comum - 02 anos 02 meses 14 dias;\r\n\r\n12/09/1989 a 26/10/2007 - especial - 25 anos 04 meses 21 dias;\r\n\r\n27/10/2007 a 31/10/2008 - comum - 01 ano 06 dias;\r\n\r\nTOTAL: 34 ANOS 11 MESES 17 DIAS\r\n\r\nSendo assim, resta indagar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, verifico pelo quadro discriminativo acima exposto que, deduzindo os vínculos empregatícios mantidos após 16/12/98, o Autor passaria a contar, até 16/12/98, com 21 (vinte e um) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias, tempo este inferior ao previsto para aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98.\r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus o Autor a essa hipótese de aposentadoria, vez que ao tempo do requerimento administrativo, em 25/11/2008, consoante fl. 09, o segurado não contava com 52 (cinqüenta e dois) anos de idade, não restando, por óbvio, o requisito da idade implementado.\r\n\r\nNo tocante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, constato que o Autor não alcançou o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI SANTOS PIRES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022892-7\r\n\r\nAutor(es): ENI SANTOS PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ENI SANTOS PIRES, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 28/03/2008 (fl. 93), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nA Autora requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia de suas Carteiras de Trabalho, nelas constando seus vínculos empregatícios e outros documentos confirmatórios destes vínculos, bem como, carnês de recolhimento como trabalhadora autônoma.\r\n\r\nNa área administrativa, o benefício lhe foi negado, ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Decreto nº 80.043/99 que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPretende a Autora sejam considerados os períodos relacionados às fls. 02 e 03 da inicial, alegando ter completado mais de 25 anos de tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nConsoante as regras de transição da aposentadoria com valores proporcionais previstas nos incisos I e II do Parágrafo 1º do art. 188, o Autor deve atender ao requisito de idade mínima e ao acréscimo que acabou denominado de “pedágio”.\r\n\r\nO requisito de idade mínima de 48 (quarenta e oito) anos, previsto no referido inciso I, encontra-se preenchido, conforme se verifica nos documentos pessoais do Autora, acostados aos autos, tendo ela nascido em 15/05/1953.\r\n\r\nContudo, não restou cumprido o requisito “tempo de contribuição” de 25 (vinte e cinco) anos, acrescido do “pedágio” de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava para atingir o limite de tempo de 30 (trinta) anos, conforme art. 188, II, a e b do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nNo caso, a Autora, para obter a aposentadoria por tempo proporcional, teria que contar, na DER (28/03/2008) com o mínimo de 26 anos, 04 meses e 27 dias de serviço/contribuição (fl. 220), o que não logrou alcançar.\r\n\r\nMesmo considerando todos os períodos de trabalho indicados na relação de fls. 02/03, não terá ela alcançado o mínimo necessário à aposentadoria por tempo proporcional de serviço, a partir do requerimento administrativo. Cumpre observar que o cálculo elaborado pelo INSS no bojo do processo administrativo, é mais favorável à Autora que a relação por ela trazida na inicial. Trata-se do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição elaborado pelo INSS e constante às fls. 218/220 destes autos. Nessa oportunidade, até a DER da Autora, foi apurado o total de 25 anos, 03 meses e 05 dias de tempo de serviço/contribuição, sendo que, para obter a aposentadoria vindicada, a Autora precisaria completar, no mínimo, 26 anos, 04 meses e 27 dias de tempo de serviço/contribuição (fl. 220).\r\n\r\nNeste contexto, levando em conta o tempo de serviço relacionado pela Autora às fls. 02/03, bem como o cálculo do INSS, mais favorável, de fls. 218/220, verifica-se haver ela completado, sim, mais de 25 anos de serviço, contudo, não foi atingido o tempo mínimo necessário à obtenção da aposentadoria por tempo proporcional de serviço/contribuição (26 anos, 04 meses e 27 dias), impondo-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GOMES GONCALVES (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.024192-0\r\n\r\nAutor: HELIO GOMES GONÇALVES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, em 19/03/2009, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou no período 18/10/1976 a 27/02/2009, como eletricista, atividade perigosa por mais de 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da L. 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço/contribuição como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas estas considerações, passo a analisar se o houve o labor em condições especiais.\r\n\r\nO trabalho desempenhado com exposição ao agente agressivo eletricidade, encontra-se relacionado no item 1.1.8 do Quadro Anexo ao Dec. 53.831/64, que assim dispõe: “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores, e outros”, e “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts”.\r\n\r\nMuito embora, nos Anexos ao Dec. 83.080/79 não conste o agente insalubre eletricidade, nada impede o enquadramento da atividade do Autor de acordo com o Dec. 53.831/64, em vigência até que editado o Dec. 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nDesta forma, somente se pode considerar que houve o desempenho de atividade especial até que editado o Decreto 2.172 de 05.03.97.\r\n\r\nResta, contudo, indagar se no período acima referido, até 05/03/1997, o Autor comprovou o trabalho com exposição ao agente agressivo eletricidade.\r\n\r\nVerifico,através do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e do laudo técnico, documentos acostados às fls. 50/52, que o Autor se encontrava, no período de 18/10/1976 a 05/03/1997 de forma habitual e permanente, exposto à tensão superior a 250 volts.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o perfil profissiográfico previdenciário - PPP e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do PPP e na feitura do laudo.\r\n\r\nDesta forma, computando-se o período de 18/10/1976 a 05/03/1997, de efetiva exposição do Autor à tensão superior a 250 volts, configurando o agente insalubre eletricidade, verifico que não foi cumprido o requisito específico do tempo de 25 (vinte e cinco) anos de serviço conforme a atividade (art. 57, caput, da L. 8.213/91), impondo-se, por óbvio, a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARIMATHEA LIMA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024716-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE ARIMATHEA LIMA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos apresentados pela Autarquia-Ré (fls. 30/37), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.046906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MOLINARI GENTIL FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046906-2\r\n\r\nAutor(es): MARIO MOLINARI GENTIL FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fl.30/33), que o salário-de-benefício manteve-se no salário mínimo, tanto utilizando o critério de correção dos salários-de-contribuição de acordo com os índices utilizados na DIB, como aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 829283"
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                            "829284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001058\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.022687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DA COSTA BUENO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.022687-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE JORGE DA COSTA BUENO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARIDE VIANA JUSTO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.031837-7\r\n\r\nAutor(es): FARIDE VIANA JUSTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO SOUZA SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039746-0\r\n\r\nAutor(es): AMARILDO SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINO GOMES DE ABREU (ADVOGADO: LOURDES ROSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046627-5\r\n\r\nAutor(es): JOCELINO GOMES DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.054846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.054846-2\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl. 95), tendo em vista já ter logrado a concessão, na via administrativa, do benefício guerreado na presente ação, conforme INFBEN de fl. 200, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.062762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE BARCELLOS NOGUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.062762-3\r\n\r\nAutor(es): JOSUE BARCELLOS NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GONCALVES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.001686-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.024846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENILHO SOARES DE AMORIM (ADVOGADO: LEVI BENEDITO AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004189/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024846-0\r\n\r\nAUTOR: JOVENILHO SOARES DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986.\r\n\r\nA despeito de ter sido regularmente intimada para tal, a parte autora não emendou a inicial, ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo que lhe foi assinado por este Juízo, deixando de promover a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 283 do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência disso, impediu o devido exercício, por este Magistrado, do controle da litispendência e/ou da coisa julgada, cuja possibilidade de ocorrência foi aventada pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção acostado aos autos.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, por força do parágrafo único do art. 284 do CPC, c/c o caput do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA NOVAIS SANTOS (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.025715-0\r\n\r\nAutor(es): ELZA MARIA NOVAIS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o cancelamento de desconto no valor de R$ 1.654,91 (hum mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e um centavos) de seu benefício previdenciário, NB: 92/118.414.193-0, decorrente de acidente de trabalho. Requer ainda, o pagamento de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.035464-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.035464-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRE TENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS WANDERLEY DE ANDRADE (ADVOGADO: SHEILA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035681-4\r\n\r\nAutor(es): CLOVIS WANDERLEY DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA autora ajuizou ação perante 9º Juizado Especial Federal, limitado à matéria previdenciária, porém regido pela Lei 10.259/2001, que tem procedimento especial de caráter contencioso, não contemplando assim o Alvará. Ademais estabelece a doutrina que: “Não basta, porém, que ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada.”\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse processual adequado a necessidade, nos termos do art. 267, IV do C.P.C.\r\n\r\nSem Custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.035783-1\r\n\r\nAutor(es): SERGIO DE SOUZA MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 91/5311750690, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 829284"
                            ],
                            "829285": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001059\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.033811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA ADÃO DE SIMAS (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.033811-3\r\n\r\nAutor(es): EVA ADÃO DE SIMAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.035427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIOMAR LUIZ RAMOS VASCONCELOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035427-1\r\n\r\nAUTOR: ALIOMAR LUIZ RAMOS VASCONCELOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MARTINS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.035655-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.035656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOE GERALDO BISSOLATI (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.035656-5\r\n\r\nAutor(es): JOE GERALDO BISSOLATI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.035674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI PAULO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035674-7\r\n\r\nAUTOR: EDI PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.035917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035917-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE VITAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035928-1\r\n\r\nAUTOR: ALICE VITAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos ter mos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 829285"
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                            "829286": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001060\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIANE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004202/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037527-0\r\n\r\nAutor(es): HELIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNeste sentido já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, conforme ementa a seguir:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISBERTO FRANCISCO CORREA DE MORAIS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042672-1\r\n\r\nAutor(es): ERISBERTO FRANCISCO CORREA DE MORAIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que houve erro material no julgado de fls. 125, visto que nele fora examinado pedido diverso do constante da exordial, qual seja, restabelecimento de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, quando, na verdade, o Autor pleiteia a concessão de benefício de auxílio-doença, espécie 31, indeferido administrativamente, conforme fls. 69 e 71, com sua conseqüente conversão em aposentadoria por invalidez, configurado o julgamento extra petita, a ensejar a nulidade do julgado.\r\n\r\nDesta forma, acolho os embargos de declaração de fls. 133/135 para o fim de declarar a nulidade do ato decisório de fls. 125, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTendo em vista constar de um dos laudos médicos juntados aos Autor ser o Autor portador de cardiopatia grave, determino nova produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAYMUNDO DE SOUZA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047172-6\r\n\r\nAutor(es): PAULO RAYMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, já que, às fls. 70/72, após a prolação da sentença de fls. 63/65, já que findo o prazo para manifestação sobre os cálculos, conforme certidão de fl. 62, o Embargante se limitou a impugnar os cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria Judicial de forma genérica, não demonstrando e provando ter havido equivoco nos mesmos.\r\n\r\nDesta forma, pretende o Embargante, em verdade, conferir ao julgado efeito infringente, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004199/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048055-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINO BARBOSA ALVES (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024085-0\r\n\r\nAutor(es): LAURENTINO BARBOSA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nLAURENTINO BARBOSA ALVES, interpôs às fls. 36/37, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve contradição na sentença de fl. 32.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que este juízo incorreu em erro material, vez que não publicou nenhum despacho instando o Autor a se manifestar acerca do deslinde do processo.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, para ANULAR a r. sentença de fl. 32 e converter o feito em diligência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu procurador, para apresentar planilha de recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, apurando, se for o caso, as diferenças corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observando se for o caso, a prescrição qüinqüenal. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 829286"
                            ]
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                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                            "829543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065828-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEBE FERREIRA DA SILVA GONÇALVES (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.070398-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACAUAN SILVA LIMA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002846-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE LEOCADIO GONCALVES (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505708-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA BEZERRA BITTENCOURT (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.020244-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UBIRAJARA DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001458-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO FIRMIANO SOARES (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 829543"
                            ],
                            "829544": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043362-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS REIS MACHADO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.044256-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044262-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO PORTO NETO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044284-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RICARDO FERREIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048582-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG DO ESPIRITO SANTO REIS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048588-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048589-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE MOURA RIBEIRO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048592-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES SOUZA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049760-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CLEMENTE MEDEIROS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049768-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL VALERIANO DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 829544"
                            ],
                            "829299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.021600-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO JOAQUIM DE MELO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes termos:\r\n\r\nI - No que tange à GDTA:\r\n\r\nJulgo prescrita a pretensão, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII - No que tange à GDASST:\r\n\r\nDetermino que o termo a quo para o recebimento das parcelas devidas seja fixado a contar do mês de setembro de 2002, observada a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação supra e nos percentuais determinados pela sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043946-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLINDA DE OLIVEIRA QUINTEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011492-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELSO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011957-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018672-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021619-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PINTO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021913-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HUMBERTO TEIXEIRA COUTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021933-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI SILVA CHEQUER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.022241-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.023598-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ELENA ERNANDES DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.023599-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023603-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CHIGUEO UATANABE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024295-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.002696-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDERSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GEORGE DE LIMA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003246-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINHEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003261-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 829299"
                            ],
                            "829300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042675-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOANICE ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Para a efetiva implantação do benefício em testilha, necessário se faz o trânsito em julgado da sentença proferida pelo Juízo a quo (fls. 161/162), uma vez que no aludido decisum não houve a concessão de antecipação da tutela suscitada.\r\n\r\nRazão pela qual indefiro o pedido constante nas petições de fls. 190/191, 192/193, 194/195, 196/197, 198/199 e 200/201.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 829300"
                            ],
                            "829301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001577-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERALDO GOMES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014466-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SANTANA CABRAL (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY CALDAS GUIMARAES LOBAO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026786-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE AZEVEDO FALCAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 829301"
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                            "829302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072694-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MOISES DA CONCEICAO DIAS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Ante o acima exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da FUNASA, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085279-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o acima exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO da parte autora, mantendo a sentença recorrida. \r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088011-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VARGAS (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o acima exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO da parte autora, mantendo a sentença recorrida. \r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008873-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE OLIVEIRA PAULA E OUTRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o acima exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO da parte autora, mantendo a sentença recorrida. \r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018439-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO GONZALEZ ARMANI (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o acima exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO da parte autora, mantendo a sentença recorrida. \r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034746-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SILVIO FERNANDO CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Ante o acima exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da FUNASA, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037557-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VITOR DE MELLO MARINHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.). . Ante o acima exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da FUNASA, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037967-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODILANDY BOVI SIMOES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o acima exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO da parte autora, mantendo a sentença recorrida. \r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038004-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o acima exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO da parte autora, mantendo a sentença recorrida. \r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\n10 - 2008.51.51.050652-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ CLAUDIO COUTINHO PORTO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . Ante o acima exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO da parte autora, mantendo a sentença recorrida. \r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011472-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA CURCIO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o acima exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO da parte autora, mantendo a sentença recorrida. \r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\n12 - 2009.51.51.021403-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CORDEIRO MACHADO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o acima exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO da parte autora, mantendo a sentença recorrida. \r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 829302"
                            ],
                            "829303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001846-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE DIONISIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002269-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA NOGUEIRA AMARAL (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.003144-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA FIDELIS DA CUNHA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.65.000363-2/01 VANILDA ROSA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO para, de oficio, anular a sentença e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1.ª Turma Recursal na Sessão do dia 12/08/2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 829303"
                            ],
                            "829304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.004826-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA NUNES FARIA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Art.12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014248-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY ALENCAR RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014394-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES ROBERTO DORNELLAS MELLO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018640-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO ALMEIDA DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020055-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALVIN (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024549-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIGNO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.001938-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ROPKE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.003201-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.003216-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.003489-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LIMA MELO (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002445-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GONDIM MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002466-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELTON DAMASCENO DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002471-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL RODRIGO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.002476-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO ANCHIETA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 829304"
                            ],
                            "829305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.001124-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OLAVO MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000324-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALVES (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013031-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINE ESPINHA AMORIM (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.023328-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERI NASCIMENTO TOTTINO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.065559-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RODRIGUES BAPTISTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 829305"
                            ],
                            "829306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018779-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018969-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO GONÇALVES DE MATOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021893-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022217-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDE SALLES AREAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026111-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA PINTO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.066284-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.001847-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SILVA LADEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001935-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROTTSCHILDS HIGINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.001936-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAMALHO LOUREIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 829306"
                            ],
                            "829307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.000995-6/01 LEDA MARIA GOMES BELEM (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Art.12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001206-2/01 CLAYVERT FREITAS DE GUSMAO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Art.12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 829307"
                            ],
                            "829308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065797-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE AZEVEDO DE MIRANDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 10 (dez) dias cópia do ato de sua aposentadoria e/ou cópia do título de pensão.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076570-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA MATTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 10 (dez) dias cópia do ato de sua aposentadoria e/ou cópia do título de pensão.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.081810-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 10 (dez) dias cópia do ato de sua aposentadoria e/ou cópia do título de pensão.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082699-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DE AZEVEDO LUIZ (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.). . Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 10 (dez) dias cópia do ato de sua aposentadoria e/ou cópia do título de pensão.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085292-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITORIA BARCELLOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 10 (dez) dias cópia do ato de sua aposentadoria e/ou cópia do título de pensão.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.087503-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DE SOUSA SUZANO (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 10 (dez) dias cópia do ato de sua aposentadoria e/ou cópia do título de pensão.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINA CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 10 (dez) dias cópia do ato de sua aposentadoria e/ou cópia do título de pensão.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.015224-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI FARIA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 10 (dez) dias cópia do ato de sua aposentadoria e/ou cópia do título de pensão.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044859-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIA DE SOUZA CABRAL (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 10 (dez) dias cópia do ato de sua aposentadoria e/ou cópia do título de pensão.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046048-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MUNIZ DE MELO (ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA LAEBER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 10 (dez) dias cópia do ato de sua aposentadoria e/ou cópia do título de pensão.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002603-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 10 (dez) dias cópia do ato de sua aposentadoria e/ou cópia do título de pensão.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.000141-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA LOPES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 10 (dez) dias cópia do ato de sua aposentadoria e/ou cópia do título de pensão.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010189-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 10 (dez) dias cópia do ato de sua aposentadoria e/ou cópia do título de pensão.\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000059-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 10 (dez) dias cópia do ato de sua aposentadoria e/ou cópia do título de pensão.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 829308"
                            ],
                            "829309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.000025-0/03 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERONICA ASSIS JANA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA FONSECA.). . Fl. 518: Defiro o requerido pela União.\r\n\r\nOficie-se aos demais réus, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro, para que informem qual parte do julgado vem sendo por eles atendida.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora a comprovar o atendimento às solicitações dos entes Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro para que efetue o seu cadastramento junto aos órgãos por eles indicados e a apresentação com regularidade de receituários atualizados.\r\n\r\nAd cautelam, defiro a dilação do prazo para cumprimento ao determinado à fl. 507 à União, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 829309"
                            ],
                            "829310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000639-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS GRACIANO (ADVOGADO: MARIANA PACHECO BARBETO.). . Fl. 68 - Tendo em vista que ainda não foi certificado o trânsito em julgado, aguarde-se, devendo o pleito ser renovado após baixarem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 829310"
                            ],
                            "829311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002636-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VITORINO BIZZO (ADVOGADO: JOSE JORGE GARUBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Compulsando os presentes autos, constata-se que o recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência eco nômica, tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAssim, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, observadas as disposições da Lei nº 9.289/96, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós decorrido o prazo, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 829311"
                            ],
                            "829312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058404-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE ZENOBIO LAND (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Compulsando os presentes autos, constata-se que a Recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, sob pena de não conhecimento do recurso de fls. 17/20.\r\n\r\n2 - 2008.51.57.001748-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO TORRES WERNER (ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO ROCHA, MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constata-se que o Recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000039-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA MARIA DALE (ADVOGADO: MARCELE ROCHA GUIMARAES.). . \r\n\r\nTendo em vista que a advogada subscritora da petição de fl. 78, não se encontra constituída nos autos, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 829312"
                            ],
                            "829313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043157-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA PEREIRA (ADVOGADO: OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fl. 133 - Tendo em vista que a procuração de fl. 21 outorgou poderes para a Dra Olívia Maria Martinez de Oliveira substabelecer com reserva de iguais poderes, intime-se a causídica para que comprove ter cientificado a parte autora, ora recorrente, do presente substabelecimento sem reserva de poderes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Distribuição para a devida substituição, conforme substabelecimento de fl. 134.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 829313"
                            ],
                            "829314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.008399-7/01 LUCIMERI ALVARENGA PESSANHA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x EDILEUZA HERMENEGILDA OLIVEIRA RAMALHO (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA.) x LIZANDRA PESSANHA RAMALHO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Compulsando os presentes autos, constata-se que o recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAssim, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, observadas as disposições da Lei nº 9.289/96, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós decorrido o prazo, voltem-me os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.004285-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x MEIRE MERI FALCAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FATIMA MARTINS BOUBEE.). . Antes de avaliar a questão da razoabilidade da multa imposta, comprove a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em cinco dias, se retirou a inscrição do nome da parte autora dos cadastros do SPC/SERASA.Caso tenha retirado, comprove a data em que isto ocorreu.Esclareça ainda quanto aos motivos que ensejaram a nova inscrição, segundo mencionado na sentença.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.64.000946-0/01 EXPEDITA CAMPOLINA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Compulsando os presentes autos, constata-se que a Recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, sob pena de não conhecimento do recurso de fls. 47/55.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005006-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x LUIZ FERNANDO FRANCA VIANNA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FRANCA VIANNA.). . Traga a parte autora cópia da CTPS onde conste a anotação da data de saída relativa a sua exoneração (fl. 09), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.002858-8/01 IZAIAS DA SILVA (ADVOGADO: RENATA GUIMARAES RODRIGUES SILVA CARDOSO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA TERESA SOARES PEDROSA CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista que a parte autora possuiu diversos vínculos, cujos depósitos do FGTS foram efetuados no Banco do Brasil, Banco Itaú, UNIBANCO e Banco Nacional, conforme o vínculo, diga a CEF, comprovadamente, se os bancos depositários em questão prestaram informações das contas vinculadas, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 829314"
                            ],
                            "829315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000576-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064686-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCO ANTONIO FRAGA MACHADO (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004666-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA MELO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005490-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO SERGIO MATTOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.000434-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALCEDINO PACHECO CARVALHO (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.021178-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CÍCERO PEREIRA SOUZA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024075-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.050074-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERÔNICA MARTINS DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . De acordo com o art. 5º da Lei 10.259/01, no âmbito dos Juizados Especiais Federais não cabe recurso de sentença meramente terminativa, entendo-se como tal aquela que não aprecia o mérito, conforme interpretação pacificada no Enunciado nº. 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão há, na hipótese, negativa de jurisdição, uma vez que a extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, IV, do CPC resultou do entendimento do Juízo a quo de ausência de documento essencial à comprovação da pretensão deduzida. \r\n\r\nNada impede novo ajuizamento, quando haverá o efetivo exame do mérito, se instruído com as provas pertinentes e seguidas as exigências legais para esta situação. \r\n\r\nPortanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.056088-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA SÁ POLI (ADVOGADO: MARCELLO FORTUNATO LOUZADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002790-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELOY FARIA DE BRITO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001802-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOSTENES SILVA DE BRITO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.56.000927-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SYLVIO DA COSTA FRIAS (ADVOGADO: LETICIA FERNANDES CALDEIRA.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000920-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA COSTA LOMBAS (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.001517-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR MARTINS RAMOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002944-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE OLIVEIRA CUNHA DA CRUZ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003601-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA LOURENÇO BRAGA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000268-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME BRAZ (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para manter a sentença recorrida.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a execução nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.000857-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.803367-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PARRACHO MARQUES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011853-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TRIGO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021575-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSTO IZIDORO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024509-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.027521-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FRANCISCO ROLO (ADVOGADO: HELENY RODRIGUES LIMA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.065767-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA BRAGA DO VALLE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.066146-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO QUEIROZ DO AMARAL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.65.000277-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY DE PAULA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001917-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINO CALDEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 829315"
                            ],
                            "829316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/8/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003254-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELMO ARVELOS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003256-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNARDETE RAMOS MOREIRA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059163-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON PLACIDO DE MELLO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.062776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELA DE SOUZA ARGANARAZ (ADVOGADO: ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.063979-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESILEA VIRGINIO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.073756-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANY GOMES DA CRUZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.082586-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELINA NOBRE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092000-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004567-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA NUNES GUEDES CARNEIRO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.005074-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMARO MANHAES REP/ P/ SANDRA BARRETO RODRIGUES (ADVOGADO: JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.000941-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCI TEIXEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009447-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARISTON BASTOS (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506008-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINA TOMAZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.506389-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCINÉA XAVIER (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004780-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CECILIA FORMIGA ARAGAO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x COMANDO DA AERONAUTICA - COMAER. . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.006196-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA PESSOA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.008851-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY MACEDO DE ANDRADE (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.011318-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA MARIA DOS SANTOS LEOPOLDINO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.014750-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJANIRA LESSA QUINTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.017962-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA REGINA SILVA PEDRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.017963-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIELSEN GONÇALVES LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018540-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISABETH SANTOS PEREIRA LEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.020822-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS MAGNO SOARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.021620-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEOTILDE PARAMES FORTES (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.022611-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.024643-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA LUCIA DIAS (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.026801-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MONICA SILVA PINTO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.026920-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YEDA JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.028313-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA RODRIGUES THEOPHILO (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.029456-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA MARA FERRERAS MEY (ADVOGADO: FERNANDA DE AZAMBUJA LEONI.) x OS MESMOS. . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.030012-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTELITA RAMOS EIRAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.030865-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034845-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI GIOVANNA RODRIGUES WEISS MAHAUT (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.). . \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035376-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SABRINA DE ARAÚJO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035659-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALVADOR MAURICIO HAZAN (ADVOGADO: MARCO ANTONIO COURI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035968-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA DURÃES CRUZ (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais) \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036833-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA MAGALHÃES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDPGTAS.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem sucumbência, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037213-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA RIZZO MELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes a GDASST.\r\n\r\nSem sucumbência, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037238-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA CARDILHO SORAGE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.038556-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.039082-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE FARIAS XAVIER (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.039117-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.040198-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO JOSE MONTEIRO NOBRE (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.040584-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLIVETTE ALVES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040762-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA D'ARC DE MATTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.041079-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESA MARQUES LEITE BALDAS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Agosto de 2009.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.041523-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS DO AMARAL SANTOS LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.042464-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUILA PIMENTA DE ARAUJO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.042623-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Agosto de 2009.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.042773-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA GEORGINA CORREA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.042860-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH GRAMATICO BRAGA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.044738-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELMA MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 52\r\n\r\nId: 829316"
                            ],
                            "829317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045352-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045826-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES MOREIRA COELHO (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045922-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDO TRINDADE MOREIRA (ADVOGADO: LUCIANA ALVES TEIXEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045983-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AVANI BONFIM COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046712-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CESAR BIANCO PIZOEIRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047371-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA MARLI CORREA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047435-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENILDA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047611-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR MARTINS MANÇANO DE MATTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047862-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GINETE SANTANA TEIXEIRA (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048797-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Agosto de 2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048838-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Agosto de 2009.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048843-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UILMA CASTILHO GUERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048853-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL FLORO CAVALCANTI MARQUES NETO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048876-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO BARBOSA VIANNA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049572-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NITA NEIDE ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.049730-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL BENJAMIN FRANCISCO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049733-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEREZINHA PINTO FERNANDES (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049738-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEY GONCALVES DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049922-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO WILSON COUTINHO MARQUES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.050048-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ONDINA OPYTACIANO DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.051358-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURELIA JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.053273-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACY ANTONIO RIBEIRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.053278-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE GONCALVES CORDEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos con forme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.054475-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO MARIANO MARQUES DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.054487-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MARTA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.054532-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA MACIAS DE CASTRO PEDREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054980-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JEANNETTE CARDOSO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.055430-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GONCALO MARQUES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055441-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETTE FERREIRA MALASPINA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.055443-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE HENRIQUE DE MOURA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.055451-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERVAL MARINS RANGEL (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.055462-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVONNE DE CARVALHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.059444-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR RIBEIRO DE LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.059966-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULINA COUTINHO DE MORAES (ADVOGADO: RAFAEL DUARTE NEVES.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.060406-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA FIGUEIREDO GOES (ADVOGADO: LARA MARIA BARROS GOES.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.062937-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Agosto de 2009.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.001494-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELMA GUERRA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais) \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003512-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DE MORAES FERREIRA (ADVOGADO: JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de parte sem assistência de advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.003734-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA SOUZA CERQUEIRA (ADVOGADO: CELSO ALVES CORREA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.003763-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARY LINDA DINIZ DE MATTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.003892-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO BELISARIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOAO ROBERTO SAVI VARGENS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.004784-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELCENI JORGE DA SILVA MARINS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.004820-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO DE SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.53.001382-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE DA SILVA PENNA (ADVOGADO: ALEX PENNA DE AQUINO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.59.000198-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO SILVERIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E CONHEÇO DO RECURSO DA UNIÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários em virtude da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.59.000281-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PEDRO MARTINS RIBEIRO (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.59.000436-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA BARBOSA DA SILVA PRADO (ADVOGADO: MARLENE DA SILVA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.59.000688-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MENDONCA FILHO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.60.001849-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISA MARIA SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.63.000037-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILMA FLORENCIA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELE ROCHA GUIMARAES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.64.000282-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI TOCO EVANGELISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.64.000288-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE MELLO FONSECA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.64.000353-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN DA CUNHA NUNES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.000729-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIARLE DE FRANÇA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 54\r\n\r\nId: 829317"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044069-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JORGE DOS SANTOS PINNA (ADVOGADO: MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054165-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.075865-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: HERTA CURTINHAS.) x SONIA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES DA SILVA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.078638-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OSWALDO PEREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.68.004341-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x IVONILDA ARAUJO SILVA (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020739-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NAIR ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034734-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034742-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE FIGUEIREDO MORAES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041103-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENISE BELFORT DA SILVA TRINDADE (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.050639-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GARCIA FREITAS (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.050640-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO LOPES (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.062961-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARCOS AURELIO DE ALMEIDA TAVARES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencido.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.007130-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BAPTISTA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.002059-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANTONIA LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006551-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007242-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA JOSÉ DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.009300-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011381-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 829318"
                            ],
                            "829319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.001705-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FÁTIMA FREIRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.002233-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO SCHIMDT DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.002274-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GRACINDA PEIXOTO ASSUMPCAO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de parte sem assistência de advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.002933-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR LUCINDA PEREIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.003440-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CHAVES COSTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.004112-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA ALVES ANDRADE (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004970-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILA GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005467-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE SARMET BARBOSA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais) \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005468-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA NATIVIDADE PEIXOTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005471-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA VIEIRA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005474-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILESIO SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005476-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO ALVES PINTO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006172-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALQUIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006288-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCAS NAZARETH RIBEIRO DE SÁ (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais) \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.006293-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERIS GOMES AMADO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.007237-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS GOMES VIDAL (ADVOGADO: FABIO ALVIM ABBADE.). . \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.000495-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MATILDE FERREIRA LIMA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.002883-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004089-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004933-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.007580-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO PAULO DA COSTA (ADVOGADO: WANESSA ROBERTA DA SILVA MALAQUIAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.007589-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCI GASPAR DA CUNHA (ADVOGADO: SONIA ROCHA AFFONSO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000291-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA LUCIA DE ARAUJO PAIVA (AD VOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.001098-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCI TELES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003213-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE MOURA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004157-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THERESA JOSE DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.005469-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THAIS VARGAS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005561-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA DOMINGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.005667-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAMIAO DOMINGOS DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.001470-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ROBERTO OLIMPIO DE JEZUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Agosto de 2009.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.001716-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA VITORIA VIEIRA CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.001769-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOSLEN TRIPODI CERQUEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.001948-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVINA ROSA (ADVOGADO: MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.001958-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSALIA DOS SANTOS FERNANDES BRAGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.001973-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.002597-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DE LIMA (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.003209-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ONEZINDA ARAUJO DE MIRANDA (ADVOGADO: BELLINE FIGUEIREDO DOS SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.003686-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE MENEZES (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALBINANTE.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.005866-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIA AUREA PINTO MARCIANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Agosto de 2009.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.006179-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIMERI MORETI DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.006529-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENIVAL DE SOUZA SALES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Agosto de 2009.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.006849-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MAGALDI CHAMIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.006985-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDO DA SILVA ESTEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.007410-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEY BASILIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.007691-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDETH BURKHARDT E SILVA MORAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.007700-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMIDO CLAUDIO MASTROGIOVANNI (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Agosto de 2009.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.008028-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITA LOIOLA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.008687-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIRA SOUZA CANTANHEDE MARTIN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.008713-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA MARIA MAIA GRANGEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.008718-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AYDÊ FERNANDES ABIERI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.008719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMAR FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.008743-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAPHAEL PEREIRA SIMPLICIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.008746-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DYRCE GUIMARAES GAMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.009356-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIDIA CATARINA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.009358-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WESLEY SCHIESS FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.009606-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELPHIM CORREA ESTEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.009908-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL DA SILVA SERRACELLI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.009922-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BATISTA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.010383-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILO FERREIRA BARBOSA FILHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.010952-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DA SILVA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.010994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais) \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.012028-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUTTY DE HOLANDA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por estas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.012188-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.012686-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ACCACIO VAZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.013215-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANE FERNANDES RUIZ MEVERS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 \r\n\r\n( cento e cinqüenta reais) \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.013457-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE ALE CORDEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.013677-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSÉ VERAS (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2009.51.52.000175-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CILEIA BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MILA MARIA GOMES BUONOMO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.000785-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON PACHECO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2009.51.52.001089-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE GUERREIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.001369-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR CAMPOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2009.51.55.000072-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS VITORIO (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a execução nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2009.51.67.000267-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNANI VIEIRA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001255-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINEA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002057-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENIZE DINIZ DE MELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2009.51.70.000623-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE INACIO RODRIGUES (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 76\r\n\r\nId: 829319"
                            ],
                            "829320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 19/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002373-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COCELO (ADVOGADO: EMERSON DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por estas razões, autorizada pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença guerreada, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSuspensa condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/1950.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 829320"
                            ],
                            "829321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.021519-1/01 DALETH DE ARAUJO CARVALHO (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspensa condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/1950.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015026-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO.). . Ante todo o exposto, reformo a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos e extinguir o processo, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.003085-4/01 CARLOS DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspensa condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/1950.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.64.002833-0/01 JACIRA GONCALVES LEITE (ADVOGADO: LARISSA SIMOES MONCLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.003163-1/01 VERA LUCIA DA COSTA (ADVOGADO: WALDIR PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.001107-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA CARMEN DE AZEVEDO BRANCO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pelo INSS, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005865-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ OTAVIO SANTANA BARROSO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais) \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.001514-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CONCEICAO DE MARIA RIBEIRO BARRETO (ADVOGADO: ROBERTO PASSOS LEANDRO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), tratando-se de recorrente vencido.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.005173-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL MESSIAS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: TANIA DA SILVA TRILHA.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.002159-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA AUGUSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIO CESAR CORREA SANTOS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais) \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.000409-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDVAR MENDONCA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais) \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.57.000769-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES MARTINS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais) \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.57.001049-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILTON GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.57.001234-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001210-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MITZI DA ROSA FIALHO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais) \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002299-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON LUIZ RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003356-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONSTANÇA PEREIRA DO ROSÁRIO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003427-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DEONISIO JUVINO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencido.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001490-6/01 CARLITO LOPES (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.002121-2/01 VERA MARIA SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.65.000915-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY PACHECO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.65.001009-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ RENATO PORTILHO CAVALCANTE (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.65.001110-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 829321"
                            ],
                            "829322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 19/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053451-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA ASCENSAO SOUSA (ADVOGADO: VALFREDO SILVA DOS SANTOS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000895-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO DENEGRI (ADVOGADO: FERNANDA RIBAS RUSSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 829322"
                            ],
                            "829323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032564-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x INGASSU FRANCISCO DE ASSIS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041193-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE VAZ FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003967-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR GOMES FERNANDES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004077-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI PEDRO DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004159-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMPOS TEODORO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001604-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINELIO FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.000623-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando o pedido de habilitação formulado nos autos, bem como a manifestação da parte ré após o despacho de fls. 91, HOMOLOGO o pedido de habilitação para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nRetifique-se a autuação para fazer constar o Sr GERCI DE OLIVEIRA no pólo passivo da ação.\r\n\r\nApós, encaminhem-se à Presidência das Turmas Recursais para análise de admissibilidade do Incidente de Uniformização Nacional.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.023371-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025023-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILDA DE SOUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.065528-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENITE ROSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001097-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: DENNY PETTERSON FERNANDES.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001245-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DE SOUZA ASSUMPCAO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001408-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAMIÃO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.001679-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 829323"
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                            "829324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054240-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ALVES DE ALENCAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 46. Defiro como requerido. Com as informações voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082993-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intime-se a parte autora para que em 5 dias junte aos autos cópia legível do extrato da conta de poupança 181.804-9 nas datas de 02/1991 e 03/1991.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 829324"
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                            "829325": [
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003857-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DA SILVA LEITE (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Proferida a decisão de fls. 99/101 por esta Turma Recursal encerrou-se o seu ofício jurisdicional.\r\n\r\nAdemais, a petição de fls. 105/117 está dirigida ao Juizado de origem. Assim, cumpra-se o parágrafo final da decisão proferida.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.001986-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAIR TAVARES GUIMARAES (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo sido proferida decisão por esta Turma Recursal, encerrou-se o seu ofício jurisdicional. Ademais, a petição de 66/74 foi dirigida ao Juízo de origem.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 60/65.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 829325"
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                            "829326": [
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000618-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA.). . Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para, reformando a sentença do juízo a quo, julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054509-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THEREZA CRISTINA MARTINS REBELO (ADVOGADO: JOEL ALVES DA MOTTA.) x BANCO SCHAHIN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES.). . ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.003084-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIO VASCONCELOS MACHADO (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.67.007213-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARILDO D'AVILA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.004073-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSEPHINA IONE LEAL (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.). . \r\n\r\nFinalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO PARA PRONUNCIAR A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000580-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA CELIA LOBOSCO (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, reformando a sentença de primeira instância para reconhecer a decadência.\r\n\r\n7 - 2008.51.56.000208-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DJANIRA SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010858-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DULCICLEA SANT'ANA DA SILVA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000251-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIO DE ARAUJO RODRIGUES (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 829326"
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                            "829327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004378-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMO DO NASCIMENTO CUSTODIO (ADVOGADO: ERICA HENRIQUES BACELLAR.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002835-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS CABRAL MORGADE (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004218-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGID ABUD (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n4 - 2008.51.67.000081-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIAS MENDES BORGES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.002979-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.003133-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURIVAL CEZAR DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004071-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY CHARRET (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004599-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYR LOPES DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004 e para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ), mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.001965-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA MARA ITAIPAVA AFONSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006547-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA CIDINEA DE ASSIS DE PAULA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011130-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRINO MIERES CALDAS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013039-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETE BATISTA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.015467-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIMONE GOMES FLORES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA WERNECK.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018543-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA MARIA RABELO DA CUNHA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019924-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOELINA GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.023268-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000700-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTAO VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000943-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN PEREIRA DOS SANTOS SILKVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.001627-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO AMERICO MARTINS FERMENTELOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 829327"
                            ],
                            "829328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.049564-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA TEREZA DE MOURA CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009584-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GILENE DE MENEZES VENTURA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 829328"
                            ],
                            "829329": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013651-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018051-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER LESSA PAULINO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023385-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.023612-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERNANDES MAGALHÃES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024250-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBERVAL SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024757-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024887-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LEOPOLDINO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025385-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.026074-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.026395-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MELLO MENDES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 829329"
                            ],
                            "829330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.004995-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092683-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA MARIANO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004648-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS PIRES SCHEFFER (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.007326-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA COSTA SIQUEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012913-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MACEDO CASITTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018138-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR PATRICIO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031993-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036100-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041314-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ALICE DA SILVA PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003521-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ALEXANDRE VECCHI (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000006-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODENIR MACHADO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001968-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR FERREIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002817-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCI DA SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003898-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DO CARMO SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002156-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002763-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MORAES DA ROCHA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.003399-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL ROMEU MAURICIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001698-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020161-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALMIR SEBASTIAO MANOEL DE MATOS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n21 - 2009.51.60.000135-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SOUZA GUERRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n22 - 2009.51.60.000154-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n23 - 2009.51.60.000164-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY MATOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n24 - 2009.51.60.000165-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n25 - 2009.51.60.000286-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 829330"
                            ],
                            "829331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005750-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FARIA DE MELO FILHO (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.” \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003478-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FREITAS ALVES (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.” \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001021-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES MACARIO SOBRINHO (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026840-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDY JACINTHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.” \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.046483-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENISE D AVILA MELLO BRUN (ADVOGADO: SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.065537-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA EVERALDINA TAILOR BARRETO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.” \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.001913-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CARNEIRO NACIF (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.” \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 829331"
                            ],
                            "829332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.005965-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHERBAL NUNES MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da sucumbência parcial pelo acolhimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.016636-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULMIRA DA SILVA. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.017748-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RICARDO CARVALHO DA FONSECA (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018078-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ODILON FILHO (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.066689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.001497-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO VIEIRA SPINOLA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003187-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PINTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 829332"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.059849-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x LEONOR VERDINI MAIA REP. POR HELBER ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010258-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x DELMIRA SANTOS FERREIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025627-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BERWANGER E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 829333"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.002328-1/01 PAULINO BERNARDI NETTO (ADVOGADO: ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.). . Retornem ao Contador Judicial, com urgência, para elaboração dos cálculos com base nos documentos de fls. 21. \r\n\r\nApós, dê-se vista às parte por cinco dias (prazo comum).\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para voto.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.037382-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAUL JOSE DE SOUZA REIS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.040037-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.040726-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA CRISTINA MONSORES TEIXEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.055369-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA BARBOSA NUNES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.055682-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO DOMINGOS DE SOUZA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.056213-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TATIANA MOTTA VIEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 829334"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000575-1/01 FRANCISCO DIAS VALLIM (ADVOGADO: TERCIO DOS REIS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Desse modo, considerando que restou preclusa a determinação de fls. 150 para fins de apuração completa dos índices de reajuste que teria direito a parte autora e considerando que houve expressa concordância do INSS quanto aos valores então apurados, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a revisão da RMI do benefício do autor, fixando-a em NCZ$ 440,11 (fls. 186), com pagamento dos atrasados limitados ao montante correspondente a 60 salários mínimos na data da expedição da RPV, em virtude de ser superior o valor apurado pela Contadoria, mas expressa a renúncia ao excedente conforme inicial às fls. 03.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.007178-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ISALTINA MONSORES (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.000309-9/01 JOAO BATISTA MONTEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.003240-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INEIDE CABRAL DA COSTA ANDRIATTA MAGGESSI (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS.). . Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União, mantendo a sentença recorrida na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n5 - 2005.51.64.000396-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELIO DE ASSUMPCAO LINHARES (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.). . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, eis que não assinado pelo procurador do recorrente.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001875-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.001135-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIS FELIPE DA SILVA POLITOF E OUTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001998-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LASY VILHENA FREIRE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003408-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BARBARA JOSE TORRES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 829335"
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                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044228-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBSON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.). . Cumpra-se a Secretaria a decisão de fls. 178/179\r\n\r\nDecisão de fls. 178/179:\r\n\r\nTrata-se de recurso da parte ré interposto à sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na exordial. \r\n\r\nImpõe-se inicialmente verificar o cumprimento de requisito extrínseco do recurso, notadamente a tempestividade, cuja ausência negativa o juízo de admissibilidade do próprio recurso.\r\n\r\nEsclareça-se, inicialmente, que a interposição de recurso contra decisão proferida em autos eletrônicos deve observar os critérios objetivos fixados no artigo 49, da Lei n.º 9.099/1995, bem como a regra sobre contagem de prazos estabelecida no artigo 5o da Lei n.º 11.419/2006.\r\n\r\nNo caso em espécie, tem-se que o ora recorrente está devidamente cadastrado nos termos do art. 2º c/c art. 5º da Lei 11.419, de 19/12/2006, sendo portanto sua intimação pela via eletrônica.\r\n\r\nQuanto às intimações eletrônicas, diz o § 1º do art. 5º da Lei 11.419/06, in verbis: \r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. (grifo nosso).”\r\n\r\nÀs fls. 156 a certidão informa a intimação ocorrida em 06/06/2009. Dessa forma, o início da contagem no caso em exame se deu em 08/06/2009, sendo o termo final para a interposição do recurso em 17/06/2009.\r\n\r\nUma vez que o recurso foi enviado eletronicamente em 18/06/2009, conforme se extrai do andamento processual dos autos originários, é forçoso o reconhecimento de sua intempestividade.\r\n\r\nISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 829336"
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                            "829545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000383\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003159-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACYR ALVES IGNACIO (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Portanto, reencaminhem-se os presentes autos ao C. STF para que proveja como vir por bem a respeito da ultima petição da União.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003289-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEDALINA REIS DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.). . Portanto, reencaminhem-se os presentes autos ao C. STF para que proveja como vir por bem a respeito da ultima petição da União.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 829545"
                            ],
                            "829546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000384\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.078408-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x MARIA ANGELICA COELHO MARQUES. . Republicação de decisão:\r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 829546"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "829175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO N.º EDI.1101.000005-9/2009\r\n\r\n*02826110100000592009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 2005.51.11.000691-0.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO MONITÓRIA n.º 2005.51.11.000691-0, promovida por AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face do RÉU: CUNHAMBEBE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS; sendo certo que o último despacho exarado foi o seguinte: “Considerando que até o momento não se logrou êxito em efetivar a diligência de citação dos réus, citem-se por edital, conforme requerido pela CEF às fls. 62.”, e, em conformidade do r. Despacho supramencionado, é expedido o presente Edital, visando a CITAÇÃO da ré CUNHAMBEBE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.165.402/0001-81, da ré MARIA GERALDA COIMBRA, inscrita no CPF/MF sob o nº 072.898.187-41, e do réu PAULO PINTO COIMBRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 327.254.507-72, por estarem em local incerto e não sabido, para fins de efetivo adimplemento, cientes de que, sendo efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso de custas e dos honorários advocatícios, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos monitórios, nos termos do artigo 1.102, alínea “c”, do CPC, independentes de prévia segurança do Juízo, sendo certo que serão processados como resposta. Neste caso, haverá desembolso de custas e pagamento de honorários de advogado. E, para que chegue ao(s) seu(s) conhecimento(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 24 de agosto de 2009. Eu, SUZANA PIRES DINIZ, ESTAGIÁRIA, o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal da Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 829175"
                            ],
                            "829176": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO N.º EDI.1101.000006-3/2009\r\n\r\n*02826110100000632009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 2000.51.11.000003-0.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO n.º 2000.51.11.000003-0, promovida por AUTOR: ESPOLIO DE OSSALINO GOMES DE OLIVEIRA REP/ P/ ZENI COUTO DOS SANTOS em face de REU: FRANCISCO JOSE DE SOUZA GUISE E GUENDOLINE MEY SEGUIN; sendo certo que o último despacho exarado determinou que fosse cumprido o despacho de fls. 175, itens 3 e 4, transcrito a seguir: “3) Observo que o primeiro Réu foi devidamente citado a fls. 122. Entretanto, a segunda Ré não o foi. Sendo assim, cite-se a Ré por Carta Rogatória no endereço a fls. 122, bem como os eventuais interessados por edital (art. 942 CPC) para que estes apresentem sua defesa nos termos dos artigos 213, 232 e 297 do CPC. 4) Providencie a parte Autora o devido recolhimento das custas dessas citações, sob pena de extinção do feito”. Destarte, em conformidade do r. Despacho supramencionado, é expedido o presente Edital, visando a CITAÇÃO dos eventuais interessados em contestar a lide em questão. E, para que chegue ao(s) seu(s) conhecimento(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 25 de agosto de 2009. Eu, SUZANA PIRES DINIZ, ESTAGIÁRIA, o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal da Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 829176"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "829291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.002133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILZA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 884,16 (oitocentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), com base nos cálculos de fls. 91/117, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.005279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORNEI PENA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIER LOPES TRAVERSO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de abril de 1990, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.778,24 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de fevereiro de 1991 por falta de amparo legal.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DOMINGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\nde junho de 2006 até agosto de 2008, no limite de 75 (setenta e cinco) pontos; \r\n\r\nde setembro de 2008 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinqüenta) por cento do respectivo referencial funcional; e\r\n\r\nda data subseqüente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação supra referido em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos (até que seja regulamentada a gratificação em questão).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, no moldes do artigo 1º F da Lei 9494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.005205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.005769-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DELLOSSO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de abril de 1990, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.465,17 (um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de fevereiro de 1991 por falta de amparo legal.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS SERAFIM DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: JORGE ANTONIO ROQUE DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de abril e maio de 1990, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 831,12 (oitocentos e trinta e um reais e doze centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH GENTIL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 26,75 (vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), com base nos cálculos de fls. 39/43, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.007479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEURA GREGORIO DOMINADOR (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001369/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 973,44 (novecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), com base nos cálculos de fls. 41/51, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.000160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ELIZIARIA DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos moldes do artigo 1º F da Lei 9494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.002507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE PEREIRA DA LUZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos moldes do artigo 1º F da Lei 9494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.002510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE MENSOR (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.002793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA MARIA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: ERIKA DA SILVA DANTAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS GOMES COUTINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEZE SENA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BANDEIRA DE MELO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto :\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de GDASST, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao GDPST, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRENE LIBIA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de correção e juros de mora, nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.690/2009, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.009622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PEREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, DANIELA MACEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2009.51.68.001551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA COUTINHO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder benefício de auxílio-doença à autora, a partir da data da realização da perícia na presente ação, ou seja, 16/04/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 188 como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.001747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAXIADO GODEI (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.003091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA PEREIRA SANTANA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACOR DO REGISTRO NR. 001387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu reative os créditos referentes ao benefício nº 534.366.973-1, de modo que a parte autora possa efetuar o saque no banco indicado. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nA sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art. 41 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.003867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETH GONÇALVES (ADVOGADO: MARCUS FERNANDO DE SOUZA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.009844-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON CHATEAUBRIAND DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO CANDIDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.68.001230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . Ante o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido de exibição de documentos.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por danos morais, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 829291"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA DE JESUS DO CARMO ALVAREZ (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2005.51.68.003052-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pelo INSS de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados e pelo fato de não terem sido juntados ao autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2006.51.68.005459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PACHECO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: OSMAR MANOEL BAPTISTA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.005459-5\r\n\r\nAutores: ROBERTO PACHECO DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nRéu: INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, os autores são servidores públicos federais e exercem suas atividades no INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, autarquia federal situada no Município do Rio de Janeiro, consoante consta da própria inicial e dos documentos de fls. 07/54.\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.000595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARQUES (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000595-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra corretamente o despacho de fl.39, visto que o comprovante de residência juntado aos autos nas fl.43, encontra-se com endereço incompleto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.003128-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BORGES GOMES (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.003128-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO BORGES GOMES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FRANCISCO BORGES GOMES em face do UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a indenização por dano material e reparação a título de dano moral. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.007077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FINAMOR CORREIA (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007077-2\r\n\r\nPEDRO FINAMOR CORREIA (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.007088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007088-7\r\n\r\nTHERESINHA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Traga aos autos as fichas financeiras dos períodos pleiteados.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.68.000913-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA RITA PIRES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2005.51.68.000913-5\r\n\r\nNada a prover.\r\n\r\nO arbitramento dos honorários, nas causas de matéria idêntica a esta foi realizado na forma do inciso II, parágrafo 5º , do artigo 2º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de maio de 2007. \r\n\r\nIntimado eletronicamente o presente despacho, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2005.51.68.005512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME FREITAS DIAS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2005.51.68.005512-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.79 : Nada a prover. Proceda-se nova baixa e arquive-se. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2005.51.68.007930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2005.51.68.007930-7\r\n\r\nNada a prover.\r\n\r\nO arbitramento dos honorários, nas causas de matéria idêntica a esta foi realizado na forma do inciso II, parágrafo 5º , do artigo 2º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de maio de 2007. \r\n\r\nIntimado eletronicamente o presente despacho, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2007.51.68.006419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LÚCIA DE LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006419-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.51.053399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.51.053399-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho, CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham os autos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEIA DA SILVA CORREA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.002000-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 03/03/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou em manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.005745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR JOTA FERREIRA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.005745-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 31/07/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou em manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANIR DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.005759-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 31/07/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou em manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MIRANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006957-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE MIRANDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO JOSE MIRANDA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nUrge, no presente caso, analisar o contorno do benefício pugnado, o qual vem tratado no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nOutro pressuposto para o deferimento da aposentadoria por invalidez é o cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, conforme disposto no art. 25, I, da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nHá ainda a regra prevista no artigo 42, § 2º da Lei nº 8.213/91, segundo a qual não faz jus à aposentadoria por invalidez o segurado que se filiar já portador da doença ou enfermidade que resulte na incapacidade, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.\r\n\r\nO autor foi titular de benefício por incapacidade, a saber, auxílio-doença, no período compreendido entre 24/12/2004 a 18/01/2005. Todavia, segundo consta do CNIS de fls. 50/51, verifica-se que o mesmo somente voltou a contribuir ao RGPS em março de 2008, quando já havia perdido a qualidade de segurado.\r\n\r\nOcorre que, consoante se depreende dos documentos acostados às fls. 26/32, nessa ocasião, o autor já apresentava a doença incapacitante que ensejou novo requerimento administrativo de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em 05/09/2008, ao argumento da perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nNessa linha de raciocínio, conclui-se que a parte autora já sofria da doença que lhe causou incapacidade para o trabalho quando resolveu procurar regularizar sua situação junto à Previdência e buscou alcançar um benefício por incapacidade.\r\n\r\nO caráter contributivo do sistema previdenciário desautoriza esse procedimento. No caso presente, a parte autora permaneceu durante mais de 3 (três) anos sem verter contribuições ao sistema, só voltando a fazê-lo depois de já portador de enfermidade incapacitante e tendo recolhido apenas 6 (seis) contribuições - pouco mais de 1/3 (um terço) das 12 (doze) contribuições exigidas para carência do benefício por incapacidade pretendido, deixando transparecer a nítida intenção de tê-lo feito pensando em obter a sua concessão.\r\n\r\nDestarte, como a parte autora já era portadora da patologia incapacitante quando reingressou no RGPS, sem que restasse comprovado que teria havido mera progressão ou agravamento da lesão, não merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.007344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.007344-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 04/08/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou em manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.001223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA LEAL DE ASSIS AMORIM (ADVOGADO: ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001223-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho, CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham os autos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.001269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001269-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/09/2009 às 10:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.002070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE SOUZA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002070-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto de Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.002214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE APARECIDO TEIXEIRA BERNARDO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002214-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho, CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009 às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham os autos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.002233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATTIA JULIETA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002233-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho, CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009 às 13:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham os autos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.002285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA LEANDRO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002285-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho, CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham os autos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.002286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESEQUIEL VIANA DA SILA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002286-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/09/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.002307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARQUES DA CRUZ BEZERRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002307-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/09/2009 às 10:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.002349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RICARDO ARISTEU (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002349-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho, CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham os autos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.002383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA RAIMUNDA DOS SANTOS (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002383-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho, CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham os autos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LEAL PEREIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002654-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/09/2009 às 10:50 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.002657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES, MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002657-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/09/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readap tação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.002697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO GOMIDES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002697-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/09/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.002699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SILVA RAMOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002699-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/09/2009 às 11:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.003035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO SQUASSANTE AGUIAR (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003035-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/09/2009 às 11:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003059-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA LOPES NORONHA (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003059-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/09/2009 às 11:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003113-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/09/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.003163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003163-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho, CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, (reportando-se às épocas de junho e julho de 2005) conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham os autos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.003355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003355-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/09/2009 às 11:50 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.003382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003382-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a autarquia previdenciária apresentar, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.003404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTIM PASSOS SILVA (ADVOGADO: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003404-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/09/2009 às 12:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.003445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA TEIXEIRA DE SANTANA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003445-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/09/2009 às 12:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.003473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA DA PENHA LUMAR (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003473-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/09/2009 às 12:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.003523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA HARTUIQUE (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003523-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho, CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com al guma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham os autos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.003526-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RUELES NEVES (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003526-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/09/2009 às 10:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.003554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO DE SOUZA LUIZ (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003554-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho, CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham os autos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2007.51.68.003438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.003438-2\r\n\r\nAUTOR: CELIA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se o(a) REU: UNIAO FEDERAL, para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o(a) acórdão/sentença, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, após, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 30 pontos, no período de 10 novembro de 2003 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo. \r\n\r\nOutrossim, condeno o réu a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu a pagar à parte autora a GDATEM nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observados a Classe e padrão em que ela esteja posicionada, até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS e da GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal e observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que implemente à requerente o benefício de pensão por morte previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com data de início em 22/11/2007, devendo pagar os atrasados devidos desde então, descontadas as parcelas pagas desde a DER a título do benefício de amparo por idade percebido pela autora, corrigidos desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nAs parcelas que se vencerem entre a data da propositura da ação e a efetiva implantação do benefício deverão ser pagas diretamente à parte autora, por meio de complemento positivo administrativo (CP), observados os mesmos critérios de correção e juros dantes encionados, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de pensão por morte à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o regular cumprimento da decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n46 - 2008.51.68.005476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005476-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n47 - 2008.51.68.006224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON COSTA SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006224-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 829368"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO DE MACEDO (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DE MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: JOAO CARLOS MONACO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000769-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUINTINO DE OLIVEIRA DA MOTTA (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 267,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIA SANTANA BRASIL (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.000966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEUZINHA MARIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDAIR SOUZA VARGAS (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWALDO FRANCISCO BARBOZA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEONAS GOMES DE JESUS (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 266,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.001449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO DIAS (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY TINOCO DE ALMEIDA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 265,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.001718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO TRINDADE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.001739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMELA FLORA FISCHER (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERATE LACERDA CALABROT (ADVOGADO: NATALIA CANEDO CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VAZ DE CASTRO (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA PINHEIRO GONCALVES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA SALDANHA (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA GOMES MARTINS (ADVOGADO: WASHINGTON MARINS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDALINA FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA DE SOUZA NOBRE (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DA SILVA PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.003330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE COSTA E SOUZA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.003332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO GONCALVES DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITO DI MANGO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSI TERESINHA TRAFCA (ADVOGADO: PRISCILA AUGUSTA GOMES DA COSTA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY MATTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA CALDAS MARTINS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES MACHADO FRANCA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.000986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEGARIO DE CASTRO BESSA JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.001906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GIMENES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002360/2009 . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.001960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA LERIPIO VIANNA (ADVOGADO: TATIANA BEGHE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.002370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR BERNARDO SIMO (ADVOGADO: RAFAEL MARINS SCHUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO:2009.51.52.002370-6\r\n\r\nAUTOR:RAFAEL MARINS SHUMANN\r\n\r\nRÉU:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nA parte autora devidamente qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL porque objetiva, em suma, a revisão de seu benefício previdenciário pela aplicação do IGP-DI no ano de 2000.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01, passo a decidir, por tratar-se de questão unicamente de direito (art. 330, I do CPC).\r\n\r\nA continuação da marcha processual em nada beneficiará o Autor. Contraditório e ampla defesa são, em casos como os destes autos, princípios que perdem densidade e acabam por esfumar-se, pois graças à jurisprudência pacificada sabe-se de antemão que o pedido será julgado improcedente.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente irão se projetar sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento se verá retardado. Basta imaginar o esforço e os gastos materiais para a citação do Réu, juntada de contestação, intimação para manifestação da parte autora, etc. E mais: os servidores do Juízo, sem falar nos próprios Magistrados, acabam absorvidos e privados do tempo indispensável à análise de causas mais complexas, com repercussão imediata no nível de qualidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas.\r\n\r\nÉ desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte Ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nÉ sabido que o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República revela comando normativo a ser observado e respeitado, servindo de norte para o legislador ordinário no sentido de que seja assegurado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nOra, a supracitada regra constitucional possui eficácia limitada e depende de lei regulamentadora. Dessa forma, os índices de correção monetária aplicáveis aos benefícios devem manter o poder de compra das rendas, mas não podem ser vinculados à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição). \r\n\r\nA seu turno, o art. 41, da lei 8.213/91, estabeleceu que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores à edição original, o INPC foi sucedido pelo IRSM (Lei n.º 8.542/92), pelo IPC-r (Lei n.º 8.80/94) e pelo IGP-DI (Lei n.º 9.711/98). Posteriormente, o percentual do reajuste passou a ser fixado diretamente, desvinculado de índice específico, exigindo-se a preservação do valor dos benefícios, o que foi feito pelas Medidas Provisórias 1572-1/97, 1.663/98, 1.824-1/99 e 2.022-17/00. A redação atual do art. 41 da Lei n.º 8.213/91, dada pela Lei n.º 10.699/03, delegou ao regulamento a fixação do percentual de reajuste dos benefícios, mantida a exigência da preservação do seu valor real. Os índices de correção utilizados pela legislação e aplicados pela Ré nos últimos anos não têm se distanciado do mandamento constitucional. Vejamos alguns exemplos:\r\n\r\nA Medida Provisória n.º 1.572-1, de 28/05/1997, concedeu aos benefícios previdenciários um reajuste de 7,76%, referente a junho de 1997, quando a inflação medida pelo INPC nos doze meses anteriores foi de 6,95%. Ou seja, o índice concedido foi superior à inflação aferida pelo INPC.\r\n\r\nA Medida Provisória n.º 1.663/1998, concedeu aos benefícios previdenciários um reajuste de 4,81%, referente a junho de 1998, quando a inflação medida pelo INPC nos doze meses anteriores foi de 4,75%. Ou seja, o índice concedido foi superior à inflação aferida pelo INPC.\r\n\r\nA Medida Provisória n.º 1.824-1, de 28/05/1999, concedeu aos benefícios previdenciários um reajuste de 4,61%, referente a junho de 1997, quando a inflação medida pelo INPC no período de junho de 1998 a maio de 1999 foi de 3,14%. Ou seja, o índice concedido foi superior à inflação aferida pelo INPC.\r\n\r\nA Medida Provisória n.º 2.022-17/2000 concedeu aos benefícios previdenciários um reajuste de 5,81%, referente a junho de 1997, quando a inflação medida pelo INPC nos doze meses anteriores foi ligeiramente menor.\r\n\r\nO Decreto n.º 3.826, de 31/05/2001, autorizou o reajuste dos benefícios em 7,66%, a partir de junho de 2001, valor praticamente igual à variação do INPC no período.\r\n\r\nVerifica-se que os reajustes concedidos aos benefícios no período considerado não se afastaram do INPC, não se podendo afirmar que não foi preservado o valor real dos benefícios.\r\n\r\nDe todo o exposto, resulta cristalina a imprecisão dos índices inflacionários como instrumento de medição da inflação real. A forma como cada pessoa, física ou jurídica, sofre os efeitos da inflação em determinado período será função do seu consumo dos diferentes produtos e serviços. Sendo tais índices voltados à aferição setorizada da evolução dos preços de produtos e serviços, o valor do percentual apurado depende do período de apuração escolhido e da sistemática empregada. A eleição deste ou daquele índice sempre trará ônus para alguns e vantagens para outros, dependendo do perfil de consumo de cada um.\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito, no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/09/98.\r\n\r\nOutrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei. Destarte, fica a cargo da lei determinar o índice a ser aplicado, não podendo o juiz promover escolhas diversas, substituindo-se ao legislador, eis que estaria exercendo atividade diversa da jurisdicional.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, através de seu Plenário, no julgamento do RE nº. 376.846-SC, reiterando sua jurisprudência anterior sobre a matéria, decidiu no sentido do descabimento da substituição dos índices previstos nas leis e regulamentos, mencionados anteriormente, pelo IGP-DI, nos períodos apontados na inicial, o que levou a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais a cancelar, na Sessão realizada no dia 30 de setembro de 2003, a sua Súmula nº. 03.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.002997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 829507"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.05.000641-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS ALBERTO PECCI (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE.) x LINDOMAR COELHO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO.). . 3) Conclusão\r\n\r\na) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado CARLOS ALBERTO PECCI, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma dos artigos 312 c/c 109, II e 115, todos do CP;\r\n\r\nb) Designo audiência de instrução para o dia 22/09/2009, às 13h00, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e interrogado o réu Lindomar Coelho. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.001568-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x JULIO CEZAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO PEDRO PALMESCIANO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 152/162 . (...)DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR JÚLIO CEZAR GOMES DA SILVA como incurso nas penas do art. 299, combinado com o art. 71, ambos do Código Penal. \r\n\r\nPasso ao procedimento trifásico de fixação da pena, nos termos determinados pelo art. 68 do Código Penal.\r\n\r\nNão são desfavoráveis a maioria das circunstâncias do art. 59 do CP, razão pela qual, fixo a pena-base no seu mínimo em 1 ano de reclusão e 20 (vinte) dias multa, no valor de 1/2 salário mínimo cada, já que as circunstâncias demonstram que trata-se de pessoas com nível econômico mais compatível com este patamar e, ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição, torno-a definitiva.\r\n\r\nAusentes causas de diminuição de pena. Incide, in casu, a causa genérica de aumento de pena do art. 71 do CP, por se tratar de crime continuado, haja vista que o acusado emitiu QUATRO DECLARAÇÕES IDEOLOGICAMENTE FALSAS, com a mesma data de emissão. Desta forma, faço incidir o aumento de 1/4 (um quarto) à pena privativa de liberdade, sobre a pena, levando em conta que foram praticados quatro crimes, e não havendo causas de diminuição a serem consideradas, torno-a definitiva em 1 (ano) ano e 3 (três) meses de reclusão e 25 (vinte) dias multa, no valor já definido.\r\n\r\nO regime inicial será o aberto.\r\n\r\nAtendidos os requisitos do art. 44, do CP, substituo a privativa de liberdade pela prestação pecuniária no valor de dez salários mínimos e prestação de serviços à comunidade, ambas a serem cumpridas perante instituição indicada pelo Juízo da Execução e na forma da lei.\r\n\r\nCustas pelo réu.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n3 - 2004.51.05.000530-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x JOAO CARLOS MENDONCA COUTSOUMBOS (ADVOGADO: MARO ANTONIO PEREIRA, CINTIA REGINA DOS SANTOS PEREIRA, SILVIA DOS SANTOS PEREIRA.). . Fls. 275/276 : Antes da análise do pedido formulado pela defesa, faz-se imprescindível que esta apresente a tradução da Carta Rogatória que resultou na oitiva da testemunha Sonia Elizabeth Nuñes. \r\n\r\nPor outro lado, nos termos do art. 222-A do CPP, com a nova redação dada pela Lei 11.900, de 08/01/2009, segundo o qual “As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio”.\r\n\r\nDesta forma, e seguindo a orientação do eg. Supremo Tribunal Federal (cf. AP 470-MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 12/02/2009), DETERMINO à parte ré que, no prazo improrrogável de trinta dias :\r\n\r\n(a) apresente a tradução da Carta Rogatória devolvida;\r\n\r\n(b) informe se insiste ou não na oitiva das testemunhas DIEGO MARTINS NUÑES e LILIANA BOBRIK\r\n\r\n(c) caso insista, demonstre a imprescindibilidade destas testemunhas, devendo esclarecer qual o conhecimento que elas têm e a colaboração que poderão prestar para a instrução da presente ação penal, com relação aos fatos narrados na denúncia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.000122-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO CARLOS DE AGUIAR AZEVEDO (ADVOGADO: MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA.). . Diante do retorno da Carta Precatória nº 2009.51.02.002622-6 devidamente cumprida, expedida para fins de inquirição da testemunha de acusação Adolfo Peixoto do Vale perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, e não obstante intimada (fl. 99) a defesa não arrolou testemunhas, DESIGNO o dia 22 de outubro de 2009 às 14:00 horas, para Audiência de Instrução e Julgamento, quando será interrogado o acusado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.05.000942-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x MARCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.). . Fls. 273. Informe a ECT - Empresa brasileira de correios e telégrafos, no prazo de 5 (cinco) dias, o número de conta-corrente de sua titularidade para que se proceda à transferência dos valores constantes de fl. 273.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2007.51.05.000004-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO CARLOS THURLER (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.). . Trata-se de Execução de sentença penal condenatória que fixou a pena do acusado ANTONIO CARLOS THYRLER em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma prestação de serviços, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade (2 anos e 4 meses) à instituição privada assistencial (art. 46 do CP), a ser escolhida pelo Juízo da Execução, além de uma pena de multa, com fulcro no art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal, no valor de R$ 1.200,00.\r\n\r\nUma vez que o apenado encontrava-se em local incerto e não sabido, inclusive intimado por edital, nos termos da decisão de fl. 61 foi convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fulcro no art. 181, § 1º, “a”, da LEP.\r\n\r\nExpedido mandado de prisão, o apenado, através de seu advogado, nos termos da petição de fl. 70, informou que estava trabalhando na cidade de Macaé, somente voltando a residir em Nova Friburgo em meados de abril de 2008, motivo pelo qual não foi achado para ser intimado, somente tomando conhecimento de que havia sido condenado porque procurou seu advogado a fim de regular sua situação junto à Previdência Social, quando foi informado que havia um mandado de prisão expedido em seu desfavor. Postula, ao final, a designação de Audiência Especial para que o condenado apresente sua defesa, convolando-se a pena de restrição de liberdade em prestação de serviços comunitários.\r\n\r\nO Ministério Público Federal oficiou nos autos à fl. 73, opinando pela designação de Audiência Especial o mais breve possível, diante do comparecimento espontâneo do apenado.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nA Lei nº 7.210/84, em seu art. 181, § 1º, “a”, prevê a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando o condenado não for encontrado por estar em local incerto e não sabido, ou desatender à intimação por edital.\r\n\r\nNo entanto, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando que o apenado compareceu espontaneamente através de seu advogado, e diante da manifestação favorável do Ministério Público Federal, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 06 de outubro de 2009 às 15:00 horas, ficando ciente o apenado de que o não comparecimento à audiência ora designada acarretará a expedição de novo mandado de prisão. \r\n\r\nRecolha-se o Mandado de Prisão MCR.0501.000003-7/2008.\r\n\r\nDetermino, ainda, que o apenado, em até dez dias antes da audiência ora designada, COMPAREÇA à Secretaria da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, a fim de apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais, capacidade financeira e domicílio.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.05.001316-3 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.). . Tendo em vista o teor da certidão retro, expeça-se nova carta precatória ao Juízo Federal de Florianópolis.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 828815"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.010147-7 RUI CARDOSO DO NASCIMENTO REP/P/ DALVA CARDOSO NASCIMENTO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001507/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.010147-7\r\n\r\nAutor: RUI CARDOSO DO NASCIMENTO REP/P/ DALVA CARDOSO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de procedimento comum de rito ordinário, objetivando a implantação de aposentadoria por invalidez. Às fls.343-347, foi proferida sentença, em que foi julgado procedente o pedido. O INSS interpôs embargos de declaração, com o intuito de esclarecer questão relativa à data de início de benefício, tendo em vista que, na data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade, o embargado estaria exercendo atividade remunerada.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nO INSS fez carga dos autos em 14/11/2008 (termo de vista, fls.348 - verso). Os Embargos de Declaração foram interpostos em 01/12/2008, fora do prazo legal de dez dias, portanto, são intempestivos.\r\n\r\nDessa forma, por falta de pressuposto objetivo, dada a impossibilidade de adentrar ao mérito dos embargos de declaração deve-se reconhecer a preclusão temporal para o manejo desse recurso.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem intempestivos.\r\n\r\nPublique-se e intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2004.51.10.005099-5 JOSE ALCIDES NUNES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001510/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa, cuja exigibilidade suspendo ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tal qual oportunamente já determinado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.008973-9 FELICIO LUIZ NUNES (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001505/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.008973-9\r\n\r\nAutor: FELICIO LUIZ NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI\r\n\r\nO autor é titular de aposentadoria por tempo de serviço, com DIB em 10/08/1992 (fl. 04). A petição de fls. 68/71 foi recebida como emenda à inicial. Pede-se a revisão do benefício autoral mediante aplicação do art. 26 da Lei 8.870/94. Pediu antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. O feito foi originalmente distribuído perante o juízo de direito da 4a Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias em 03/06/1997 (fl. 02). Foi redistribuído para esta 5a Vara Federal de São João de Meriti em 27/07/2006 (sistema Apolo).\r\n\r\nPetição inicial e documentos às fls. 02/05. \r\n\r\nSentença prolatada na Justiça Estadual às fls. 15/16.\r\n\r\nRazões de Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público às fls. 18/21.\r\n\r\nManifestação do PGR às fls. 24/26.\r\n\r\nAcórdão que deu provimento ao recurso de apelação às fls. 42, 46/49.\r\n\r\nDeclinada a competência para uma das varas desta Subseção Judiciária, foi deferida a gratuidade de justiça à fl. 57.\r\n\r\nContestação e documentos às fls. 74/79.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nA demanda é absolutamente improcedente. O dispositivo legal mencionado só se aplica quando a “renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição em decorrência do disposto no § 2º do art. 29” da Lei 8.213/1991. Ou seja, quando a média dos salários de contribuição corrigidos tiver ficado acima do teto do salário de benefício da época da concessão e, por isso, tenha sido reduzida àquele limite. No presente caso, observo que a única redução sofrida no salário de benefício autoral foi em virtude de sua aposentadoria ter sido proporcional ao tempo de serviço (multiplicação pelo fator 0,760, fl. 04). Verificou-se que a média dos salários de contribuição do autor corrigidos ficou abaixo do teto-limite. Logo, não há que se falar na aplicação do disposto no art. 26 da Lei 8.870/1994 no presente caso concreto.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais); exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nEm virtude de se tratar de demanda improcedente de plano, arbitro os honorários da defensora dativa da parte autora em R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.10.002824-0 SEBASTIANA LUCIA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Consoante a cópia da cédula de identidade do ausente Marcos Antônio Ribeiro da Silva consta o Cartório, bem como livro e fls. do registro de seu casamento (fls. 10).\r\n\r\nPortanto, providencie a autora a cópia daquele documento, e promova a inclusão da esposa do ausente no pólo passivo da ação, qualificando-a, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.10.000649-0 FABIANO SANTOS COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001504/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.10.000649-0\r\n\r\nAutor: FABIANO SANTOS COSTA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração oferecidos pelo parte autora contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para que a União conceda a reforma na graduação de soldado, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, para que seja implantado o benefício em 60 (sessenta dias). \r\n\r\nAlega que há obscuridade quanto à remuneração, tendo em vista o que prevê o art. 110, §2º, alínea c, da Lei 6.880/80, correspondendo ao soldo de 3º Sargento. Aduz, que há também obscuridade quanto aos juros estabelecidos no Código Civil de 2002. No tocante à tutela antecipada, questiona a falta de estipulação de multa diária por inexecução.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nQuanto à graduação foi definida a de soldado, tendo em vista que o autor não foi considerado inválido, devendo ser aplicado o §1º do art. 110 da Lei 6.880/80.\r\n\r\nQuanto à multa diária, trata-se de faculdade do juiz, conforme prevê o §4º, do art. 461, do CPC.\r\n\r\nNo sistema do Código de Processo Civil, são os embargos de declaração, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparação de gravame, resultante de obscuridade, contradição ou omissão não determinadas por erro material manifesto. Na hipótese em apreço, de perfunctória leitura das razões recursais, difícil não será verificar que aquilo que a recorrente pretende não é o suprimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas - com fundamento na ótica que tem da questão em referência - a modificação do julgado, o que, como se sabe, é inadmissível nos limites dos embargos declaratórios. Para tanto, deve a parte autora utilizar-se do instrumento processual adequado para questionar o percentual de juros de mora.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.10.005594-9 MILCIADES DO SANTOS CALAZANS - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001491/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005594-9\r\n\r\nAutor: MILCIADES DO SANTOS CALAZANS - ESPOLIO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nMILCIADES DO SANTOS CALAZANS - ESPOLIO ajuíza Ação de rito ordinário em face da CEF objetivando, em síntese, sejam creditados à sua conta-poupança os expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que a CEF não observou os percentuais de remuneração devidos incidentes sobre o saldo de suas poupanças naqueles meses.\r\n\r\nDiante do valor atribuído a causa, este Juízo intimou os autores de modo a emendar a inicial para adequação do valor da causa à vantagem econômica almejada, ou que recolhesse as custas devidas, sob pena de extinção sem resolução do mérito (fl. 18).\r\n\r\nA parte autora foi regularmente intimada para emendar a petição inicial sob pena de indeferimento (fl. 20).\r\n\r\nNão cumprido, foi novamente intimada, dessa vez pessoalmente para que cumprisse corretamente o despacho de fl. 20.\r\n\r\nA parte autora mantive-se inerte, apesar de regularmente intimados. \r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 05/18.\r\n\r\nÉ o breve relatório do necessário.\r\n\r\nII - FUNDAMENTOS\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe:\r\n\r\n“Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (grifos nossos)\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\nI - quando o juiz indeferir a petição inicial;”\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que os autores não cumpriram a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não ocorreu citação.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, estas suspensas por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, a qual ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n7 - 2008.51.10.004761-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x LABORATÓRIO RIBEIRO S/C LTDA (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES.) x MARCOS ANTONIO MACHADO RIBEIRO (ADVOGADO: ADILSON DE FARIA MACIEL.). . AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2008.51.10.004761-8\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: MARCOS ANTÔNIO MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nLABORATÓRIO RIBEIRO S/C LTDA. \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação de improbidade em face do vereador MARCOS ANTÔNIO MACHADO RIBEIRO, inscrito no CPF sob o nº. 340.687.837-72, e do LABORATÓRIO RIBEIRO S/C LTDA, alegando que o vereador exerceu concomitantemente a função de sócio-administrador (gerente) do Laboratório, que percebeu verbas públicas federais durante o período em que seu administrador exercia a vereança. \r\n\r\nEm sua defesa preliminar, o vereador alega que deixou de ser sócio-administrador do Laboratório em 1º de janeiro de 2005, data em que teria efetuado a alteração no ato constitutivo da empresa, pelo que a cumulação do cargo de vereador com o de sócio-administrador foi por cerca de quinze dias.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando que é incontroverso que pelo menos pelo período de quinze dias houve concomitância entre o exercício do cargo de vereador e a função de sócio-gerente do Laboratório réu, há justa causa para o regular prosseguimento da presente ação de improbidade, na medida em que estão presentes a autoria e os indícios de prática do ato administrativo sob ataque. A efetiva apuração se houve ou não enriquecimento ilícito, se houve ou não dano ou prejuízo ao erário, se houve ou não violação dos princípios que regem à administração pública, e há ou não algum nexo de causalidade, serão oportunamente apreciados em exame de cognição exauriente, no decorrer do processo e ao final na sentença. \r\n\r\nAnte o exposto, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL para determinar o processamento da presente ação de improbidade administrativa em face do vereador MARCOS ANTÔNIO MACHADO RIBEIRO, inscrito no CPF sob o nº. 340.687.837-72, e do LABORATÓRIO RIBEIRO S/C LTDA. Citem-se os réus para apresentação das contestações, esclarecendo se desejam produzir outras provas além da documental. Com a resposta, vista ao Ministério Público Federal, retornando-me os autos conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de julho de 2009\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.10.000896-0 RONALDO FARIA JÚNIOR (ADVOGADO: LUCIANO MOREIRA MERITELLO.) x REITOR DA UNIGRANRIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001452/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.10.000896-0\r\n\r\nIMPETRANTE: RONALDO FARIA JÚNIOR.\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA UNIGRANRIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n1. Relatório\r\n\r\nRONALDO FARIA JÚNIOR impetra o presente mandado de segurança em face do DIRETOR DO CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA UNIGRANRIO objetivando o restabelecimento de sua matrícula junto à impetrada no Curso de Comunicação Social, publicidade e propaganda para retornar a sala de aula e permanecer estudando, sendo aplicadas as avaliações a que foi impedido de fazer. Como causa de pedir sustenta que após ser aprovado no vestibular em maio de 2006, efetuou sua matrícula no aludido curso em 19/6/2006 para o período noturno, tendo entregue todos os documentos exigidos. No terceiro mês de estudo foi informado de que sua matrícula estava suspensa pelo fato de haver dúvidas quanto ao reconhecimento da instituição educacional onde concluiu o ensino médio.\r\n\r\nProcuração e documentos juntados às fls. 5-23. \r\n\r\nInicialmente ajuizado perante a Justiça estadual, foi deferida a gratuidade de justiça nos termos da decisão de fls. 24, que ensejou as impugnações à gratuidade de justiça concedida, ambas rejeitadas nos termos das decisões trasladadas. \r\n\r\nDeferida a liminar pela justiça estadual nos termos da decisão de fls. 24, que ensejou a interposição de Agravo de Instrumento às fls. 80-104.\r\n\r\nManifestação do impetrado de fls. 112-114 relatando a inadimplência do impetrante nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006, juntando documentos de fls.115-116.\r\n\r\nDeterminada a remessa deste Mandado de Segurança a esta Justiça Federal, nos termos do decidido nos autos do Agravo de Instrumento pelo Tribunal de Justiça (fls. 128-133).\r\n\r\nDecisão de fls. 151-153 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a notificação do impetrado para novas informações.\r\n\r\nNovas informações prestadas pelo impetrado às fls. 156-165, juntando procuração e documentos às fls. 166-183.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público Federal às fls. 185-187, manifestando-se pela denegação da segurança. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nDe fato, considerando que o Centro Educacional Albina Rubini não reunia condições apropriadas para desenvolver atividades escolares, e tendo em vista a denegação do funcionamento do Curso de Ensino Médio em tal estabelecimento, não pode ser considerado o certificado de conclusão de curso de ensino médio apresentado pelo impetrante para matricular-se no estabelecimento universitário do impetrado.\r\n\r\nAssim, não há ilegalidade ou abuso de poder no cancelamento da matricula do impetrante. Destarte, merece ser denegada a segurança.\r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o impetrante nas custas, cuja exigibilidade suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nA SEDIS SJM para retificar o pólo passivo fazendo constar REITOR DA UNIGRANRIO. Notifique-se o impetrado, e dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 5 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001432-2 ALEX FELIPE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001508/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC PARA CONSIDERAR SUFICIENTES OS DEPÓSITOS REALIZADOS PELO AUTOR, JULGANDO QUITADA E EXTINTA A OBRIGAÇÃO, nada mais sendo devido, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA RATIFICAR A DECISÃO DE FLS. 106-107.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e por não vislumbrar sucumbência efetiva.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da integralidade dos depósitos efetuados em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.10.006515-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARCO ANTONIO DE QUEIROZ PAVÃO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001509/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, para julgar prescrita a dívida objeto da presente cobrança.\r\n\r\nCondeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nas custas. Sem condenação em honorários advocatícios a teor da gratuidade de justiça deferida ao réu ora embargante. P.R.I.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.10.002532-9 GENARIO VITORINO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARINÍSIA FERREIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001506/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002532-9\r\n\r\nAutor: GENARIO VITORINO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de cautelar inominada/previdenciária que move Genário Vitorino de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, em síntese, que a autarquia em questão se abstenha de efetuar consignações em sua folha de pagamento, no valor total de R$ 9.528,83 (nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos), descontados mensalmente à proporção 30% de seu benefício previdenciário, para fins de ressarcimento de valores percebidos a título de benefícios previdenciários acumulados indevidamente, a saber: Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Auxílio Suplementar.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que fora aposentado por tempo de serviço (fl. 10) com DIB em 05/03/1986, cujo requerimento se deu em 16/05/1985 e que recebia Auxílio Suplementar (fl. 11), sendo este concedido em 01/08/1986, com base em requerimento feito em 12/05/1988, e que o INSS, ao proceder a avaliação de que trata o art. 124 da Lei 8.213/91, constatou acumulação indevida de benefícios em nome do segurado (fl. 13).\r\n\r\nDiante do ocorrido, o INSS suspendeu o Auxílio Suplementar, e, desde dezembro de 2005, vem realizando descontos em seu benefício a fim de solver o débito do autor para com a autarquia-ré no que tange aos benefícios indevidamente recebidos, observada a prescrição qüinqüenal (01/12/1999 a 30/11/2004), que monta R$ 9.528,83.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nA presente demanda foi protocolada em 27/03/2009, informando, o autor, que proporia a ação principal no prazo legal, a fim de realizar a cobrança dos valores descontados de sua aposentadoria. Contudo, passados mais de quatro meses, não foi a mesma protocolada nesta 5ª Vara Federal, o que, associado ao decurso de quase 4 (quatro) anos desde o primeiro desconto até a propositura da presente, denota a completa falta de interesse processual do autor(art. 295, III do CPC).\r\n\r\nRessalte-se que a presente medida cautelar é preparatória, e o CPC traz como prazo, para propositura da ação principal, 30 dias (art. 806 do CPC), retirando-lhe a eficácia e cominando-lhe a responsabilização por prejuízos advindos da medida no caso de cessação da eficácia, verbis:\r\n\r\n“Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:\r\n\r\nI - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;”\r\n\r\n“Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste Código;”\r\n\r\nTais argumentos já seriam suficientes para não permitir o regular prosseguimento do feito, contudo observo a existência de outros obstáculos à existência do presente processo.\r\n\r\nÉ de se observar que os pedidos do autor em sede de medida cautelar são no sentido de ver suspensa a cobrança da quantia de R$ 9.528,83 pelo INSS, bem como o restabelecimento e manutenção do Auxílio Suplementar de n.º 95/083.078.807-7.\r\n\r\nDeve-se, ainda, atentar que o objeto da presente cautelar esgota no todo o objeto de uma futura ação baseada na mesma causa de pedir, e que, portanto, a luz do disposto no art. 1º, § 3º da Lei n.º 8.437/92, impede o regular processamento da medida cautelar:\r\n\r\n“Art. 1º. (...)\r\n\r\n§ 3º. Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso concreto estão em debate a existência e validade de créditos previdenciários do INSS em face do autor da demanda, de modo que o Art. 1º da Lei 8.437/92 trará mais um óbice ao prosseguimento de medida cautelar em face do INSS, senão vejamos:\r\n\r\n“§ 5o. Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.”(grifo nosso)\r\n\r\nPor fim, deve-se atentar para o que dispõe o caput do art. 1º da Lei n.º 8.437/92, combinado com o art. 23 e 10 da Lei n.º 12.016/09:\r\n\r\nLei n.º 8.437/92:\r\n\r\n“Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.” (grifo nosso)\r\n\r\nLei n.º 12.016/09:\r\n\r\nArt. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. \r\n\r\nArt. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I e VI, do mesmo diploma legal, dada a falta de interesse processual do autor e a ausência de condição da ação, a saber: possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não ocorreu citação.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, exigência esta suspensa por ser a parte beneficiária de gratuidade de justiça, a qual ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 97.0024661-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE JOW NAMBA.) x JAIR DA SILVA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001391/2009 . AÇÃO PENAL Nº 97.0024661-2\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: JAIR DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de JAIR DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº. 027.495.217-34, portador da Carteira de Identidade nº. 01298785-5, expedida pelo IFP/RJ pela suposta prática do crime previsto no art. 171, §3º, art. 304 e art. 299 todos do Código Penal.\r\n\r\nSustenta que o réu, como sócio-gerente da firma Brasmar Comércio e Representação Ltda., nome fantasia Centro Educacional Imbarie, preencheu e assinou o formulário de credenciamento de estabelecimento de ensino - CEE (fls.9), bem como as notas de prestação de serviço, tudo no âmbito do contrato celebrado com o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (fls.15/16). Tal contrato tinha por objeto a prestação, pelo colégio administrado pelo denunciado, de serviço de ensino aos empregados e dependentes destes, das empresas contribuintes do salário-educação, que tenham optado pelo sistema de Manutenção de Ensino Fundamental, na modalidade 'aquisição de vagas'. Como contrapartida, o Colégio receberia, como de fato recebeu (fls.74 e segs), do FNDE valores correspondentes ao número de alunos beneficiados pelo SME multiplicados pelo somatório dos valores fixados para o trimestres. Segundo relatório da fiscalização do FNDE (fls.29 e segs.), a escola era inexistente, todavia, mesmo sem nunca ter existido, o estabelecimento de ensino recebeu repasses do FNDE, a título de ressarcimento, obtendo, indevidamente, a quantia de R$ 44.874,60, cujo débito atualizado até 29/8/1996 corresponde a R$ 66.305,66. Notificado a devolver o valor recebido, não atendeu à notificação. Na medida cautelar 2004.51.10.008124-4, foi determinada a quebra do sigilo bancário da conta onde foram feitos os depósitos, demonstrando que a conta 1464-8 era de titularidade de Aymoré Administração Participação Emp. Ltda. e era movimentada por JAIR DA SILVA. A consumação dos crimes de estelionato e uso de documento falso se dá em maio de 1995, quando, a partir da ficha de credenciamento, contendo dados falsos foi possível celebrar contrato com o FNDE e houve o primeiro depósito na conta do Centro educacional (fls.7 e 139). Além disso, ficou comprovado através de exame grafotécnico (fls.264-265) que a assinatura da funcionária responsável pela coordenação de credenciamento escolar constante na ficha de credenciamento estabelecimento de ensino para obtenção do benefício é inautêntica.\r\n\r\nApresentado o rol de testemunhas às fls. 433.\r\n\r\nRecebida a denúncia em 03/08/2005.\r\n\r\nFolha de Antecedentes criminais às fls.439-462 contendo anotações.\r\n\r\nDecisão de fls.500-501 dando o réu por citado em 6/10/2005, haja vista petição do mesmo às fls.469 justificando sua ausência ao interrogatório, a certidão do Oficial de Justiça às fls.495.\r\n\r\nAusência do réu aos sucessivos interrogatórios designados. Intimação do réu por edital para comparecimento à audiência de oitiva das testemunhas da acusação.\r\n\r\nOuvida a testemunha da acusação, MARCOS VALÉRIO BRAZ DE SOUZA, nos termos da assentada de fls. 557-558, que declarou que assinou o ato constitutivo do Colégio Centro Educacional Imbariê a pedido do acusado; que não sabe se o colégio efetivamente existiu; que nunca praticou nenhum ato de gestão, que assinou ato por meio do qual se retirava da sociedade, não sabendo, no entanto, se houve o efetivo registro; que o acusado possuía outros colégios; que trabalhou com o acusado em outro colégio, na Penha, onde exerceu atividade administrativa; que o acusado foi casado com a tia da testemunha, que não tem contato com o acusado há 10 (dez) anos; que assinou a documentação constitutiva do colégio a pedido do acusado, sem, no entanto, ter praticado nenhum ato relativo ao mesmo; que assinou outros contratos constitutivos relativos a outros colégios; que saiu do colégio em que trabalhava, na Penha, em 1994; que foi trabalhar em um outro colégio do acusado, em Valqueire, que por não concordar com as atitudes do acusado, se retirou após 6 (seis) meses, indo trabalhar num colégio de propriedade de sua tia, a ex esposa do acusado, em Olaria; que o nome do colégio da Penha era Colégio Pinheiro, atualmente Colégio Objetivo, e do colégio do Valqueire, Colégio Campos Sales; que o último endereço do acusado, do qual tem conhecimento, é o da rua Engenheiro Luis Gastão, número 40, Vila da Penha; que a testemunha possui o segundo grau; que trabalhou com o acusado por cerca de 6 (seis) anos; que o acusado possuía 4 (quatro) colégios: um em Olaria; um na Penha; um em Valqueire; e um em Bangu; que não via nenhuma ilicitude em assinar os referidos contratos. \r\n\r\nOitiva da Testemunha de acusação DAER JOSÉ VIEIRA DA MOTTA, nos termos da assentada de fls.636-637, que nada acrescentou.\r\n\r\nDecisão de fls. 673-676 indeferindo o requerimento de prisão preventiva.\r\n\r\nOitiva da testemunha DALMO REIS GUERRA, nos termos da assentada de fls. 697, que nada acrescentou.\r\n\r\nFolha atualizada dos Antecedentes criminais do réu às fls.707-716, contendo 19 anotações. \r\n\r\nAlegações finais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls.728-741 e do réu às fls.743-744, alegando sua primariedade, e que das oito testemunhas apontadas pela acusação somente duas foram ouvidas, e que as provas acusatórias são fracas.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito os argumentos postos nas alegações finais do réu, haja vista que não é primário, na medida em que responde a 19 delitos, e foram ouvidas três e não duas testemunhas, mas para além disso, a questão probatória é de índole documental, e não testemunhal.\r\n\r\nRestou inequivocamente comprovado que o COLÉGIO, na realidade CENTRO EDUCACIONAL IMBARIE - BRASMAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA é de fachada. Ficou constatado que não existe o número 25 indicado no endereço de cadastro junto ao FNDE, e que o endereço é inexistente, o estabelecimento é desconhecido na vizinhança do logradouro apontado (fls. 29-39, em especial fls.34), nos termos do Relatório GT/SME/RJ 001/96.\r\n\r\nPor seu turno, às fls. 139, consta o termo de credenciamento do estabelecimento de ensino com o FNDE, assinado por JAIR DA SILVA. Às fls. 365/366 consta cópia autenticada da 6ª alteração do contrato social da sociedade empresária, com JAIR DA SILVA como um dos sócios, e, sobretudo, como sócio-gerente. \r\n\r\nFoi encaminhada notificação para que o estabelecimento de ensino quitasse o débito que, em 29/8/1996 estava em torno de R$ 66.305,66 (sessenta e sei mil, trezentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). Não houve qualquer manifestação quanto à purgação do débito. Em 29/11/2004, foi determinado o afastamento do sigilo bancário da conta em que foram creditados os valores repassados pelo FNDE, em razão da prestação de serviços do estabelecimento de ensino, constatando-se que o réu movimentou a conta bancária. Ademais, pelo exame realizado no termo de credenciamento (fls. 139), constatou-se que a assinatura da coordenadora de credenciamento escolar é falsa.\r\n\r\nAssim, restou comprovada de forma inequívoca a materialidade do delito e a autoria. \r\n\r\nO crime de estelionato restou caracterizado pela obtenção de vantagem ilícita do FNDE, no montante de R$ 66.305,66, pelo réu, que, na qualidade de representante de instituição de ensino, simulou um número de beneficiários de bolsas de estudo de um colégio inexistente. A fraude consistiu na emissão de notas de prestação de serviços, contendo as falsas declarações de atendimento, constatado pela Auditoria do FNDE (fls. 20,21, 25 e 27) e a indevida vantagem foi obtida pela realização de depósitos na conta corrente da instituição de ensino junto ao Banco do Brasil em maio, julho e outubro de 1995 (fls. 83, 140 e 385/387). \r\n\r\nQuanto a esta pluralidade de conduta, aplico o art. 71 do Código Penal, já que foram três as oportunidades (maio, julho e outubro de 1995) de obtenção de vantagem ilícita, caracterizando-o como crime continuado.\r\n\r\nAlém disso, operou-se falsidade ideológica na declaração falsa inserida pelo réu na ficha de credenciamento de estabelecimento de ensino (fls.12), na qual declarou a existência do Centro Educacional Imbaire, colégio, como apurado, inexistente, bem como por ter informado falsamente o número de alunos beneficiados pelo contrato firmado com o FNDE (fls. 20-21, 25 e 27). Destarte, apurou-se a falsificação da assinatura da Coordenadora Setorial de Credenciamento Escolar na Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro, Sra. Therezinha Fabiano Conceição Rodrigues (fls. 139), que possuía a função de verificar se as escolas que pretendiam firmar contrato com o FNDE eram autorizadas ou reconhecidas. A perícia grafotécnica apurou a falsificação (fls.264-265).\r\n\r\nDestarte, o réu falsificou a assinatura de um documento público, estando incurso no art. 299 do Código Penal, e dele se utilizou, estando incurso no art. 304 do Código Penal.\r\n\r\nAs penas de todos os três crimes é de um a cinco anos de reclusão.\r\n\r\nTendo em vista que o crime de estelionato foi praticado em detrimento de autarquia federal, a pena sofre acréscimo de 1/3, passando para os limites de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses até 6 (seis) anos e 3 (três) meses.\r\n\r\nTendo em vista o que dispõe o art. 59, isto é, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, verifico que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, contudo o réu responde a diversos inquéritos e ações penais por estelionato, sendo caracterizada sua contumácia. Ademais, trata-se de crime praticado contra o sistema educacional, bem como o valor da vantagem ilicitamente obtida foi expressiva, em torno de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no ano de 1996. O motivo foi a obtenção de lucro fácil.\r\n\r\nAssim, entendo que a pena base deve ser fixada em 5 (cinco) anos de reclusão.\r\n\r\nNo tocante à circunstâncias agravantes, não verifico a presença de nenhuma. Quanto às circunstâncias atenuantes, verifico que o réu possui mais de 70 (setenta) anos, por ocasião da prolação desta sentença, pelo que, aplico-lhe a atenuante prevista no art. 65 I do Código Penal, reduzindo a pena base de 5 (cinco) anos para 4 (quatro) anos.\r\n\r\nE, tendo em vista que foram praticados três crimes de estelionato, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal, aplico a majorante de 1/6, resultando na pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses.\r\n\r\nConsiderando a existência de concurso formal com os crimes de falsidade ideológica e utilização de documento falso, deve ser majorada a pena de 1/6 até a metade, na forma do art. 70 do Código Penal. Aplico a segunda majorante de 1/6, totalizando na pena final de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo tocante à pena de multa, considerando que o réu tinha quatro escolas, e que foi relativamente expressiva a lesão aos cofres públicos, fixo a multa em 150 (cento e cinqüenta) dias-multa, fixando-a no valor de 2 (dois) salário-mínimo, totalizando 300 salários mínimos da época dos fatos (ano de 1995).\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu JAIR DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº. 027.495.217-34, portador da Carteira de Identidade nº. 01298785-5, expedida pelo IFP/RJ pela prática do crime previsto no art. 171, §3º três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, e nas penas do art. 304 e 299 do Código Penal, todos na forma do art. 70 do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, bem como condeno-o em 150 (cento e cinquenta) dias-multa que ora fixo em dois salários mínimos vigente à época dos fatos, atualizando-se quando da execução.\r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para início de cumprimento de pena.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, lance-se o nome do réu JAIR DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº. 027.495.217-34, portador da Carteira de Identidade nº. 01298785-5, expedida pelo IFP/RJ no rol dos culpados. \r\n\r\nO réu pagará as custas processuais, nos temos do Regimento de Custas da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n13 - 98.0064220-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x JOVENITO CARVALHO TAVARES (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES, SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista aos acusados Maria José Barbosa da Silva, José Ailton Francisco da Silva e Ananízia Barbosa da Silva e, após, ao acusado Jovenito Carvalho Tavares para apresentação das alegações finais, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias (art. 404, parágrafo único, do CPP).\r\n\r\nJuntadas alegações finais, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 98.0064222-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x ANA D ARC MACHADO DUTRA (ADVOGADO: CASSIUS NASCIMENTO VALENCA.) x CELIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIO JOAQUIM DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001451/2009 . AÇÃO PENAL Nº 98.0064222-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA D'ARC MACHADO DUTRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº. 198.176.067-91, pela suposta prática do crime previsto no art. 171 §3º do Código Penal.\r\n\r\nSustenta que a ré, à época dos fatos era sócia mantenedora do Educandário Moderno Santa Inês, e nesta qualidade firmou no ano de 1995 contrato com o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, cujo objeto era a prestação, pelo colégio administrado pela denunciada, de serviço de ensino aos empregados e dependentes destes, das empresas contribuintes do salário-educação, que tenham optado pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental, na modalidade 'aquisição de vagas', mediante pagamento até o último dia do mês subseqüente ao encerramento de cada trimestre. Assim, recebia ressarcimento do FNDE a título de bolsa estudantil (fls.128-129). A ré assinou Notas de Prestação de Serviços relativas aos 4 (quatro) trimestres de 1995, em 20/3/95, 14/6/95, 11/9/95 e 6/11/95, informando ao FNDE que havia 387 crianças beneficiadas com a bolsa-auxílio em cada mês.Visando confirmar a relação dos alunos constantes do Cadastro, o Ministério da Educação remeteu carta-circular a cada uma das empresas contribuintes do salário-educação que supostamente teriam funcionários, ou dependentes destes, estudando no Educandário. Em resposta, somente algumas empresas confirmaram, ficando sem confirmação 339 alunos, constatando-se assim, que foram indevidamente obtidas a quantia de R$ 94.043,84, verba atualizada até 29/1/97.\r\n\r\nApresentado o rol de testemunhas às fls. 228.\r\n\r\nRecebida a denúncia em 5/12/2006.\r\n\r\nFolha de Antecedentes criminais às fls.439-462 contendo anotações.\r\n\r\nInterrogatório da ré nos termos da assentada de fls. 247-248, que disse que são falsas as acusações contidas na denúncia; que fundou o Educandário juntamente com uma sócia (Rose Mary Fernandes Alves), em 1970; que, em 1993, as quotas da empresa e o imóvel foram vendidos a Ana D'arc Machado Dutra e a Reinaldo Polifiq Moreira; que, a partir dessa época, os novos donos pediram à depoente que exercesse a diretoria da escola; que ocupou o cargo de diretora até 1997 ou 1998; que os documentos enviados ao FNDE foram assinados pela depoente; que não sabe exatamente qual ou quais sócios elaboraram os documentos, mas estes eram passados para a depoente pelo Sr. Reinaldo, que pediu à depoente que assinasse; que assinou os documentos inocentemente, sem conferir a sua correção; que tem certeza de que os alunos constantes da lista eram efetivamente alunos da escola; que sabia que os documentos eram relações de alunos com a finalidade de receber bolsas do Governo; que não sabe dizer se os alunos relacionados nos documentos pagavam ou não mensalidade à escola, ou seja, se eram, para a escola, bolsistas ou não; que sabia que a escola mantinha alunos bolsistas; que, no ano de 1995, havia na escola aproximadamente 300 a 400 alunos; que, indagada sobre o número de crianças relacionadas como bolsistas (387), diz que, em verdade, não se recorda do número de alunos da escola em 1995; que se recorda que eram dois turnos em 1995; que era do Jardim até a 4a série do ensino fundamental; que não se recorda o número de turmas por série; que a depoente não reparou ou maldou sobre o quantitativo de crianças bolsistas relacionadas nos relatórios; que se lembra que assinou as listas de bolsistas mais de uma vez; que a depoente, durante a época dos fatos, trabalhava na secretaria, emitindo declarações de curso quando requeridas por pais de alunos, prestava informações na ausência dos sócios e cuidava da parte pedagógica da escola; que a parte financeira da escola era tratada pelos dois sócios, Reinaldo e Ana D'arc; que quem permanecia mais tempo na escola era a sócia Ana D'arc\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu diligências às fls.256-258.\r\n\r\nOuvida ANA D'ARC MACHADO DUTRA como testemunha da acusação nos termos da assentada de fls.348-350 que adquiriu da Sr. Célia a escola Santa Inez; que acredita que a aquisição se deu no ano de 1994; que atualmente a depoente não faz mais parte da sociedade, tendo vendido a escola para uma terceira pessoa; que somente passou a trabalhar na escola após ter ingressado na sociedade; que, quando a depoente ingressou na escola, a Sra. Célia continuou trabalhando na escola; que a depoente cuidava da parte administrativa da escola, enquanto que a Sra. Célia era diretora pedagógica; que, sendo diretora pedagógica da escola, as questões de contas a pagar e contábeis em geral não ficavam a cargo da Sra. Célia, sendo de responsabilidade da depoente; que o sócio Reinaldo quase não ia na escola, não tendo qualquer poder de administração sobre a mesma; que, quando adquiriu a escola, esta já fazia parte do contrato de prestação de serviços com o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação); que, em 1995, havia aproximadamente 460 alunos na escola; que, em verdade, mais da metade dos alunos da escola estavam ligados ao FNDE, acreditando ser algo em torno de pouco mais de 300 alunos; que eram os funcionários da secretaria as pessoas responsáveis pela elaboração das listagens do alunos ligados ao FNDE; que a depoente prefere não dizer o nome das pessoas que trabalhavam na secretaria da escola; que a listagem, após elaborada pelos funcionários da secretaria, era passada para a ré, para que a mesma a assinasse; que a listagem não era assinada pela depoente porque perante o MEC era a ré a pessoa que respondia pela escola; que entende que apenas a ré Célia poderia assinar a relação, eis que o contrato foi celebrado à época em que a mesma era sócia da escola; que não sabe por que tem tal entendimento; que a depoente recebeu a fiscalização do FNDE e, após tal fiscalização, houve apenas um pagamento do convênio; que o FNDE não comunicou a escola que foram identificadas irregularidades; que após a fiscalização todas as escolas que mantinham convênios com o FNDE foram retiradas (convênios suspensos); que não se recorda qual era a receita da escola que era advinda do FNDE; que os pagamentos do FNDE eram trimestrais; que, com a suspensão dos pagamentos pelo FNDE, os alunos foram mantidos na escola, eis que não houve comunicação da suspensão dos pagamentos/convênio; que não sabe precisar nem estimar, em percentual, quanto representava a verba repassada pelo convênio relativa na receita mensal da escola; que a escola, na época, possuía um contador chamado Leonardo; que não se recorda do nome completo do mesmo; que o referido contador já é falecido; que não sabe informar se, quando a listagem dos alunos ligados ao FNDE era passada para a Sra. Célia, esta conferia o documento com os dados do colégio, de fato, antes de assinar e enviar ao MEC/FNDE; que sabe dizer, no entanto, que a Sra. Célia poderia ter acesso aos dados do colégio para fazer tal conferência, caso quisesse, que o acesso à conta bancária da escola era limitado à depoente, a partir de seu ingresso na sociedade; que a ré Célia, a partir da alteração contratual, não tinha mais acesso à conta corrente da escola; que a verba relativa ao FNDE de 1995 já foi recebida pela escola quando a depoente a administrava.\r\n\r\nAditada a denúncia às fls.352-358, procedendo à emendatio libeli em face da ré CÉLIA para denunciá-la na forma do art. 312 c/c art. 327 ambos do Código Penal, bem como para também denunciar ANA D'ARC MACHADO DUTRA.\r\n\r\nDecisão de fls. 359-360 recebendo a denúncia em face das rés em 10/07/2008.\r\n\r\nOuvida a testemunha LUZIMAR FERREIRA DE ASSIS por carta precatória, nos termos da assentada de fls.397.\r\n\r\nDefesa prévia de ANA D'ARC MACHADO DUTRA às fls. 398-402, na qual arrola suas testemunhas.\r\n\r\nDecisão de fls. 421-423 determinando o prosseguimento da ação penal. \r\n\r\nOitiva da testemunha de defesa de CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA, testemunha MARTA ALEXANDRINA DOS SANTOS, nos termos da assentada de fls.450, da testemunha TERESA CRISTINA RODRIGUES BISCAIA SILVA, nos termos da assentada de fls. 451.\r\n\r\nOitiva das testemunhas de defesa de ANA D'ARC MACHADO DUTRA, testemunha ROGÉRIO MANSO MOREIRA, nos termos da assentada de fls. 452, e da testemunha JOSÉ EDSON DO NASCIMENTO, nos termos da assentada de fls. 453-454, que disse que é secretário escolar; que o depoente foi poucas vezes ao Educandário e em fins de semana; que o depoente chegou a dar um “apoio na parte de documentação de secretaria”; que não se recorda em que período/ano prestou serviço (“bico”) ao Educandário Santa Inês; que auxiliava Ana Darc na parte de administração/documentação da escola; que acredita que Ana Darc não participava da parte pedagógica da escola; que tem conhecimento acerca do convênio entre o Educandário e o FNDE; que auxiliava Ana Darc na organização da documentação referente ao convênio citado; que a escola deveria encaminhar ao MEC a relação dos alunos e a empresa à qual estavam vinculados; que o aluno bolsista, quando ingressava na escola, apresentava a declaração de vínculo a alguma empresa; que a escola não tinha a obrigação de conferir o documento apresentado pelo bolsista, apenas o encaminhava ao MEC/FNDE; que a escola onde o depoente trabalhava também tinha convênio com o FNDE (Instituto Marcos Richardson); que acredita que apenas uma vez o Instituto Marcos Richardson recebeu a visita de representantes do MEC; que Ana Darc não apresentou sinais de enriquecimento, após ter adquirido o Educandário; que não sabe de nada que desabone a conduta de Ana Darc; que não tem como informar se o convênio com o FNDE sustentava a educação de base na Baixada Fluminense; que, por sua experiência profissional, alguns colégio conseguiam se manter sem o convênio e outros necessitavam do convênio com o FNDE para se manter, que não conhecia a ré Célia, que havia na escola cerca de quatrocentos alunos; que o depoente só ia ao Educandário aos sábados, e raramente; que, por isso, não sabe se o Educandário Santa Inês sofreu alguma fiscalização técnica; que o aluno apresentava a declaração da empresa à qual estava vinculado e a escola matriculava o mesmo e encaminhava toda a documentação ao MEC; que posteriormente o MEC enviava à escola a confirmação da quantidade de alunos enviados; que dentre os quatrocentos alunos que havia no Educandário, acredita que quase a totalidade era bolsista; que havia um controle de presença dos alunos no Educandário; que Ana Darc era a dona da escola; que não sabe informar o que Célia fazia na escola; que o depoente só teve contato com Ana Darc, que o depoente apenas organizava a documentação dos alunos dentro das respectivas pastas; que não sabe informar se Célia tinha alguma participação no que toca ao convênio do Educandário com o FNDE; que tratava diretamente com Ana Darc sobre seus serviços prestados ao Educandário; que nunca tratou com Célia acerca de nada relativo ao Educandário; que não tinha acesso às listas de presença dos alunos (diários de classe) quando organizava os documentos\r\n\r\nA ré CELIA reportou-se a seu interrogatório anterior, dispensando novo interrogatório.\r\n\r\nInterrogatório de ANA D'ARC MACHADO DUTRA nos termos da assentada de fls. 459-463, que declarou que as acusações contidas na denúncia são falsas; que já foi sócia do Educandário Santa Inês de 1994 até aproximadamente 1998; que nessa época a depoente já era bacharel em Direito; que, nessa época, a depoente dava aulas; que se recorda que a escola tinha um convênio com o FNDE; que, na verdade, quando a depoente comprou a escola, sabia que ela já tinha convênio como FNDE; que a depoente era a representante legal da escola e cuidava da parte administrativa, como por exemplo pagamentos; que a interroganda ia à escola três vezes por semana; que quem assinava a documentação do FNDE era a co-ré, Célia; que, após a interroganda ter adquirido o colégio, a ré Célia continuou na atividade pedagógica, assinando pela escola os documentos a serem enviados ao MEC; que a documentação assinada por Célia era elaborada pelo “pessoal da secretaria”, após a entrega dos documentos pelos alunos cujos pais trabalhavam em empresas conveniadas com o FNDE; que Célia assinava, na época, porque somente ela poderia assinar os documentos do FNDE; que a ré Célia era diretora-pedagógica da escola; que Célia já assinava os documentos do FNDE antes da aquisição da escola pela interroganda e, por isso, continuou assinando tais documentos após a aquisição da escola pela interroganda; que, além das atividades pedagógicas, Célia também ficava responsável pela escola, na ausência da interroganda, e também assinava os documentos para serem entregues ao MEC relativos ao convênio com o FNDE; que, na época das bolsas do FNDE, a escola contava com quatrocentos e poucos alunos matriculados, sendo que cerca de 90% dos alunos eram bolsistas; que a documentação referente às bolsas do FNDE era encaminhada ao MEC apenas uma vez ao ano, salvo engano; que, salvo engano, o repasse de verbas à escola era trimestral; que o MEC fiscalizava a escola uma vez ao ano; que as bolsas do FNDE foram cortadas durante o ano letivo; que a ré teve de manter os alunos estudando na escola, pois não podia, no meio do ano letivo, exigir a saída dos mesmos ou o pagamento das mensalidades; que a escola ficou sem recursos para pagar os professores nessa época; que não sabe esclarecer como a fiscalização do MEC/FNDE apurou que apenas 55 dos 387 alunos bolsistas estavam regularmente matriculados; que, de acordo com o convênio com o FNDE, a escola tinha a obrigação apenas de receber os alunos que trouxessem a documentação comprovando que seus pais eram empregados de empresas conveniadas; que não cabia à escola a pesquisa da veracidade daquelas declarações apresentadas; que a escola devia receber os alunos e a documentação, matriculá-los e encaminhar a documentação ao FNDE; que, salvo engano, no ano em que as bolsas foram cortadas, o FNDE repassou as verbas à escola apenas uma vez.; que era a interroganda quem administrava os recursos recebidos do FNDE; que era a interroganda e a co-ré, Célia, eram quem administrava os recursos provenientes de mensalidades de alunos não bolsistas; que os salários dos professores eram pagos com a verba oriunda do FNDE; que a receita oriunda dos alunos não bolsistas era pequena e utilizada mais para despesas do dia-a-dia, tais como compra de giz etc; que através da documentação dos alunos, era possível à interroganda distinguir os bolsistas dos não bolsistas; que nas pastas dos alunos bolsistas havia a documentação relativa à empresa do pai do mesmo; que o MEC, antes de cortar as bolsas, não avisou a escola de que mais de 300 bolsas estavam irregulares; que a interroganda passou a ter ciência da irregularidade de bolsas quando o MEC não repassou a verba trimestral; que, nessa ocasião, foi dito à interroganda que o MEC estava apurando algumas irregularidades, mas não informou especificamente que a escola da interroganda fazia parte dessas irregularidades; que, quando as bolsas foram cortadas pelo FNDE, a escola da interroganda tentou cobrar mensalidades dos alunos bolsistas, porém sem êxito, eis que os alunos alegavam que estavam ali através do convênio como FNDE, de modo que não havia razão para o pagamento das mensalidades; que a interroganda esperava que, quando as irregularidades fossem apuradas, retornaria a receber as verbas do FNDE, inclusive os atrasados; que na escola da interroganda efetivamente estudavam todos os alunos bolsistas que foram informados ao MEC/FNDE; que quando o MEC esteve apurando as irregularidades, a interroganda não foi chamada para apresentar defesa; que a interroganda soube, pela mídia, que algumas escolas estavam irregulares, entretanto, a mídia não fazia referência ao colégio Santa Inês; que no ano seguinte à cessação dos repasses pelo FNDE, a interroganda transferiu suas cotas a terceiro; que somente, salvo engano, em 1997, a ré Célia recebeu uma intimação do MEC/FNDE para prestar esclarecimentos acerca do convênio como FNDE; que a escola, em nenhum ocasião, foi intimada para esclarecer qualquer irregularidade por conta do aludido convênio, que nunca representou o colégio Santa Inês perante o FNDE; que a ré Célia continuou representando o colégio junto ao FNDE, mesmo após a aquisição da escola pela interroganda; que tinha acesso ao teor do convênio com o FNDE, porém nunca chegou a lê-lo, para saber quais seriam as obrigações e os direitos envolvidos; que, antes do ingresso da interroganda no colégio, tinha pouco conhecimento acerca de convênio com o FNDE; que sabia, na época, que todas as escolas que faziam parte do convênio com o FNDE deveriam passar por fiscalização; que, quando de seu ingresso no colégio, não sabia se o colégio Santa Inês já tinha sido fiscalizado pelo MEC/FNDE anteriormente; que, quando da fiscalização da escola pelo MEC/FNDE, a ré Célia ligou para a interroganda apenas para comunicar que a fiscalização tinha estado na escola; que os documentos necessários que deveriam ser entregues pelos alunos para receber a bolsa era apenas uma carta da empresa, atestando que determinado aluno era filho de empregado de empresa conveniada; que não se recorda se, juntamente com a carta apresentada pelo aluno e elaborada pela empresa, havia algum outro documento que atestasse que aquela pessoa que a subscrevia poderia representar a empresa conveniada.\r\n\r\nAna D'Arc requereu que se oficiem as empresas conveniadas com o FNDE, a fim de que atestem que as declarações emitidas e apresentadas ao Colégio Santa Inês eram legítimas, e pelo MPF foi dito que se opõe ao requerimento da defesa da ré Ana Darc, tendo o juízo indefiro o requerimento de diligência formulado pelo patrono da ré Ana Darc, eis que já constam dos autos documentos das empresas conveniadas, não confirmando determinado alunos matriculados na escola Santa Inês.\r\n\r\nEm seguida, Ana D'Arc requereu que sejam intimados os responsáveis pelos alunos bolsistas que foram matriculados no colégio Santa Inês, a fim de que esclareçam se os mesmos de fato estudaram no colégio no ano de 1995, tendo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestado que a denúncia oferecida foi instruída por fartos documentos que apontavam todos os alunos que indevidamente constavam como beneficiários de convênio com o FNDE. Após o oferecimento da denúncia, a defesa teve oportunidade de arrolar testemunhas de defesa, sem ter apresentado qualquer responsável pelos alunos já conhecidos no momento do oferecimento da denúncia. Nesse sentido, manifesta-se o MPF pela preclusão da faculdade de arrolamento de novas testemunhas de defesa.\r\n\r\nPelo juízo foi indeferido o requerido, porque constam do apenso I dos autos a relação dos alunos que não foram reconhecidos pelo MEC/FNDE como bolsistas regulares junto ao Educandário Santa Inês. Observou, ainda, que, de acordo com documentação expedida pelo MEC ao referido Educandário em 1997 (fls. 129/130) e recebida pela ré Célia (fl. 131), não apenas com a denúncia, mas desde aquela época já era sabido quais alunos estavam irregulares, segundo o MEC/FNDE. Dessa forma, não havendo qualquer indício de irregularidade no procedimento que apurou as irregularidades, indeferiu o juízo o requerimento da defesa da ré Ana Darc, de oitiva, nesse momento, dos responsáveis pelos alunos bolsistas, eis que preclusa a faculdade de arrolamento de testemunhas.\r\n\r\nAlegações finais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls.464-475 e da ré CÉLIA às fls. 476-477e da ré ANA D'ARC às fls.480-499. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nInicialmente, verifico através dos relatórios do FNDE, constantes do volume I apenso a estes autos, que uma vasta quantidade de alunos indicados como bolsistas do Educandário não forma confirmados pelas empresas ou não houve resposta confirmatória. Ressalte-se que os depoimentos testemunhais dão conta de que freqüentavam o Colégio algo em torno de 400 alunos, sendo que o expressivo número de 387 alunos foram indicados pelo Educandário como sendo bolsistas. Tal fato, por si só, já é digno de nota. Para ser mais exato, destes 387 alunos indicados como bolsistas, 217 não foram confirmados pelas empresas e sobre 122 alunos não houve resposta.\r\n\r\nPor seu turno, como bem observou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nem poderiam se tratar de alunos bolsistas: pelo menos 7 (sete) alunos indicados como bolsistas contavam à época (1995) com mais de 90 (noventa) anos de idade.\r\n\r\nA materialidade da ocorrência de lesão aos cofres públicos está cabalmente comprovada. Foram realizados três depósitos do FNDE em 18/5/1995, 14/7/1995 e 16/10/1995 (fls. 157/159) totalizando o valor do dano em R$ 94.043,84 em 29/1/1997 (nos termos do volume I Apenso aos autos).\r\n\r\nEm se tratando de dirigentes de escola que receberam verbas federais e são acusadas de apropriação da mesma, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a qualidade dos acusados como funcionários públicos, nos termos do assentado pelo Tribunal Regional Federal desta 2ª Região no Recurso em Sentido Estrito 1449, Rel. Juiz Federal Convocado Alexandre Libonati, DJU 7/11/2005, pp. 9-10.\r\n\r\nNo tocante à autoria, verifica-se que o fato ocorreu no ano de 1995, nos meses de maio, julho e outubro. Nesta ocasião, o Educandário havia sido vendido para a ré ANA D'ARC, porém, a ré CÉLIA, proprietária anterior, ainda continuava a trabalhar na Escola, na Secretaria. \r\n\r\nVê-se do Contrato do Educandário com o FNDE que quem o assinou foi a ré CÉLIA (fls. 128-129) , com estimativa de despesas no montante de R$ 35.503,38, na ocasião, 17 de maio de 1995. Igualmente, as três notas de prestação de serviços foram assinadas por CÉLIA (fls.130, 132, 134 e 136). Portanto, quanto a si, tenho como comprovada a autoria.\r\n\r\nNo tocante a ANA D'ARC ela era a sócia-gerente na época dos fatos (cláusula quarta do contrato social de fls. 252), confirmando ainda, tanto no interrogatório como nos depoimentos das testemunhas TERESA, ROGÉRIO e JOSÉ EDSON, quem, inclusive, auxiliava a ré na parte de documentação referente ao convênio com o FNDE (fls.451/454). \r\n\r\nPor seu turno, além disso, a sub-cláusula segunda da cláusula décima segunda do Contrato Padrão celebrado com o FNDE e o Educandário estabelece que o sócio-gerente da Escola estava obrigado a informar trimestralmente a freqüência efetiva mensal dos alunos. Destarte, tal obrigação era indispensável para que as verbas fossem repassadas de forma devida correspondendo à real situação do serviço educacional. Portanto, além de ter se beneficiado com o repasse das verbas, omitiu-se ao não prestar as informações adequadas e necessárias.\r\n\r\nAssim, entendo também comprovada a autoria com relação a ré ANA D'ARC .\r\n\r\nEm outras hipóteses de crimes contra o FNDE verifquei que a Escola era inexistente. Naquela hipótese, o crime era de estelionato. Já aqui, o Colégio existe, existem alunos, alunos bolsistas, contudo foi apropriado valores destinados a alunos indicados como bolsistas e que seriam filhos de empregados ou seus dependentes. Assim, resta caracterizado o crime de peculato, tal qual ocorreu com Universidades e Colégios de Aplicação da Baixada Fluminense que no ano de 1992, em virtude da máfia do Orçamento, apropriaram-se de verbas do Ministério do Bem estar e da ação social. Portanto, entendo correta a tipificação como peculato.\r\n\r\nQuanto à dosimetria das penas, observo que o crime de peculato prevê pena de reclusão de 2 a doze anos.\r\n\r\nNo caso das rés, verifico o mesmo grau de culpabilidade.\r\n\r\nNo tocante à ré CÉLIA, na forma do art. 59 do Código Penal, isto é, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, verifico que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, a ré não responde a nenhum outro processo, dedicou-se sempre à educação, não há nada de desabonador em sua conduta. O único fato foi que este ocorrido no ano de 1995, que resultou no repasse de verbas que em 1997 montavam a quase cem mil reais. \r\n\r\nAssim, entendo que a pena base deve ser fixada em 2 (dois) anos de reclusão. \r\n\r\nNo tocante à circunstâncias agravantes, não verifico a presença de nenhuma. Quanto às circunstâncias atenuantes, também não verifico sua presença.\r\n\r\nE, tendo em vista que foram praticados três crimes de peculato no ano de 1995, nos meses de maio, julho e outubro, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal, aplico a majorante de 1/6, resultando na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses.\r\n\r\nNo tocante à pena de multa, considerando que a ré possuía somente o Educandário, que vendeu suas cotas à segunda ré, e que foi relativamente expressiva a lesão aos cofres públicos, fixo a multa em 100 (cem) dias-multa, fixando-a no valor de 1/2 (metade) salário-mínimo, totalizando 50 salários mínimos da época dos fatos (ano de 1995).\r\n\r\nQuanto à ré ANA D'ARC, igualmente, na forma do art. 59 do Código Penal, isto é, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, verifico que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, a ré não responde a nenhum outro processo, dedicou-se sempre à educação, não há nada de desabonador em sua conduta. O único fato foi que este ocorrido no ano de 1995, que resultou no repasse de verbas que em 1997 montavam a quase cem mil reais. Assim, entendo que a pena base deve ser fixada em 2 (dois) anos de reclusão. No tocante à circunstâncias agravantes, não verifico a presença de nenhuma. Quanto às circunstâncias atenuantes, também não verifico sua presença. Tendo em vista que foram praticados três crimes de peculato no ano de 1995, nos meses de maio, julho e outubro, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal, aplico a majorante de 1/6, resultando na pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses.\r\n\r\nNa forma da alínea c) do §2º do art. 33 do Código Penal, o regime de início de cumprimento da pena será o aberto.\r\n\r\nNo tocante à pena de multa, considerando que não há maiores elementos acerca das condições econômico-financeiras da ré, e que foi relativamente expressiva a lesão aos cofres públicos, fixo a multa em 100 (cem) dias-multa, fixando-a no valor de 1/2 (metade) salário-mínimo, totalizando 50 salários mínimos da época dos fatos (ano de 1995).\r\n\r\nNa forma do art. 44 §2º do Código Penal, merece ser convertida a pena privativa de liberdade em um pena restritiva de direitos e pena de multa, para ambas as rés. A pena restritiva de direitos consistirá em prestação de serviços à comunidade ou entidade beneficente, indicada pelo juízo da execução penal, por 4 (quatro) horas semanais, durante o período de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses. A pena de multa consistira em metade do valor dos danos causados aos cofres públicos para cada uma, a saber, R$ 47.021,92 em 29/1/1997, devidamente atualizados por ocasião do pagamento.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº. 198.176.067-91, pela prática do crime previsto no art. 312 c/c art. 327§1º ambos do Código Penal, três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, bem como condeno-a em 100 (cem) dias-multa que ora fixo em metade do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizando-se quando da execução; e para CONDENAR ANA D'ARC MACHADO DUTRA, inscrita no CPF sob o nº. 809.678.767-53, pela prática do crime previsto no art. 312 c/c art. 327§1º ambos do Código Penal, três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, bem como condeno-a em 100 (cem) dias-multa que ora fixo em metade do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizando-se quando da execução\r\n\r\nFixo o regime aberto para início de cumprimento de pena para ambas as rés.\r\n\r\nSubstituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidade beneficente, indicada pelo juízo da execução penal, por 4 (quatro) horas semanais, durante o período de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses; e pela multa de R$ 47.021,92 em 29/1/1997, devidamente atualizados por ocasião do pagamento, para cada ré.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, lance-se o nome das rés no rol dos culpados. \r\n\r\nAs rés pagarão as custas processuais, nos temos do Regimento de Custas da Justiça Federal. P. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n15 - 98.0064228-5 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x ÂNGELA MARIA FREITAS NASCIMENTO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 739/1035. Dê-se vista à acusada, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo, no mesmo prazo, se manifestar acerca da permanência do interesse na resposta do Município de Belford Roxo.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao MPF e, após, à acusada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem as alegações finais (art. 404, parágrafo único, do CPP).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.000041-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x NAGIB SALLES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, PEDRO MAURITY SANTOS, GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001271/2009 . AÇÃO PENAL Nº 2007.51.10.000041-5\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: NAGIB SALLES\r\n\r\nADEMIR PEREIRA\r\n\r\nMAURO AUGUSTO AMIM\r\n\r\nANDRÉ SALLES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de NAGIB SALLES, inscrito no CPF sob o nº. 031.524.057-15, pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, I e art.2º II ambos da Lei 8.137/90, art. 337-A na forma do art. 71 ambos do Código Penal, e art. 299 do Código Penal; ADEMIR PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº. 033.715.907-63 e MAURO AUGUSTO AMIM, inscrito no CPF sob o nº. 035.912.048-20, pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, I e art.2º II ambos da Lei 8.137/90 e art. 337-A na forma do art. 71 ambos do Código Penal; e ANDRÉ SALLES inscrito no CPF sob o nº. 875.140.017-00, pela suposta prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nSustenta que os três primeiros denunciados exerceram a função de sócios-gerentes da empresa PLAJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., localizada em Duque de Caxias. \r\n\r\nSegundo a Receita Federal, os extratos bancários em nome da Empresa revelam ingressos de montantes significativos em suas contas correntes, nos anos de 200, 2001 e 2002. Com base na Representação Fiscal, constatou-se que a empresa foi omissa na entrega de declarações nos anos de 200 e 2001 e apresentou declaração de inatividade no ano de 2002. Além disso, a empresa Plajet Magnética Distribuidora Ltda. estaria instalada no endereço da empresa sucedida e utilizando o parque industrial desta, fabricando e comercializando os mesmos produtos anteriormente produzidos, o que a caracteriza como sucessora tributária. \r\n\r\nAlega que a partir dos documentos relativos às movimentações financeiras, obtidos junto ao Banco Boa Vista Interatlantico, Banco Mercantil do Brasil S/A, HSBC, Unibanco, Banco Safra S/A e Banco Rural lavrou-se o Auto de Infração que instruiu o Processo Administrativo Fiscal 10735.002868/2005-26, que apurou os seguintes créditos tributários: a título de IRPJ R$ 2.152.288,20; a título de PIS de R$ 648.622,46; a título de COFINS R$ 2.993.645,05; e a título de CSLL R$ 1.075.139,95, totalizando o montante sonegado de R$ 6.869.695,66 à época dos fatos.\r\n\r\nSustenta que o quarto denunciado possui 99% das cotas e outorgou sucessivas procurações a seu pai, primeiro denunciado, comprovando-se que aquele é pessoa interposta e que Plajet Magnética é sucessora da empresa Plajet Indústria que tinha por sócio gerente o primeiro denunciado.\r\n\r\nConsidera que o primeiro e o último denunciado, pai e filho, fraudaram em documento público declarações sobre os verdadeiros sócios gerentes da Plajet Magnética, com o fim de prejudicar direito e alterar a verdade de fatos juridicamente relevantes, e que os três primeiros denunciados na qualidade de sócios gerentes e responsáveis pela empresa Plajet Indústria e Comércio suprimiram ou reduziram tributos, ou contribuição social mediante omissão de informações e prestação de declarações falsas Às autoridades fazendária e deixaram de recolher tributo ou contribuição social. \r\n\r\nEncontram-se apensados à presente ação sete volume.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 12/02/2007;\r\n\r\nAntecedentes Criminais juntados às fls. 49-65, não constando nenhum registro em nome dos réus.\r\n\r\nRealizado o interrogatório dos réus, nos termos da assentada de fls.106-110, sendo alegado que o réu MAURO AUGUSTO AMIN faleceu há aproximadamente 2 (dois) anos. O réu ANDRÉ SALLES alegou que era apenas vendedor na Plajet Ind. e Com. Plásticos, e que só a veio a se tornar sócio da Plajet Magnética, mas quem exercia a efetiva administração era seu pai. Este, por sua vez, explicou as dificuldades financeiras pelas quais passou a empresa após o plano Collor e que nunca foi sonegador. Por fim, o réu ADEMIR narrou as desavenças com o primeiro réu e que não exercia o controle administrativo e financeiro de Plajet Ind. e com.\r\n\r\nNa defesa prévia de fls. 112, os réus impugnaram a denúncia e apresentaram o rol de testemunhas (fls.113).\r\n\r\nOuvida a testemunha de acusação, nos termos da assentada de fls.132-133, esta afirmou que por ocasião da fiscalização foi constatou a movimentação excessiva das contas bancárias da empresa, com créditos em conta corrente sem que fossem comprovadas a origem dos recursos, e que verificou nos possíveis clientes da Empresa, como Casa e Vídeo, que a Plajet Ind. e Comércio lhe fornecia com exclusividade os ventiladores de teto spirit e que a Plajet Distribuidora fornecia produtos de plástico de utilidades do lar, que todos estes produtos passaram a ser fornecidos pela Plajet Distribuidora, que os comercializava no mesmo estabelecimento da Plajet Ind. e comércio, pelo que, entendeu ter havido sucessão tributária.\r\n\r\nApresentada a certidão de óbito de MAURO AUGUSTO AMIN (fls. 138 e 146/147) sendo declarada a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO MESMO nos termos da sentença de fls.163-164.\r\n\r\nPetições dos réus de fls. 141-143 requerendo a desistência e substituição de testemunhas. \r\n\r\nAudiência de oitiva de JORGE LUIZ HABIB, testemunha de defesa de NAGIB SALLES e de LÚCIO DA ROCHA, testemunha de defesa de ADEMIR PEREIRA, nos termos da assentada de fls. 170-173.\r\n\r\nAlegações finais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls.176-186 e dos réus às fls. 188-209, juntando os documentos de fls. 210-378.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nAlegam os réus a nulidade do processo desde o início por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Contudo, é pacífico no STJ a possibilidade de quebra de sigilo bancário, mesmo sem autorização judicial, com o fim de se proceder à apuração de ilícito tributário. Neste sentido, observe-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PERÍODO ANTERIOR À LC Nº 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.\r\n\r\n2. O acórdão a quo deferiu pedido de utilização de informações e dados bancários referentes à movimentação da CPMF para fins de procedimento administrativo-fiscal.\r\n\r\n3. A orientação preconizada por esta Corte é no sentido de que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC nº 105/2001, art. 6º, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior à sua vigência.\r\n\r\n4. A prevalência da tese do recorrente levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. É inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. O sigilo bancário não tem conteúdo absoluto. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude.\r\n\r\n5. O princípio da moralidade pública e privada tem força de natureza absoluta. Nenhum cidadão pode, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar aintimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos.\r\n\r\n6. Precedentes: EREsp nº 608053/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 04/09/06; REsp nº 701.996/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; AgReg no REsp nº 513.540/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp nº 597.431/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13/02/06; AgReg no REsp nº 700.789/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19/12/05; REsp nº 691.601/SC, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgReg no REsp nº 558.633/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp nº 628.116/PR, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 03/10/2005; REsp nº 628.527/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05; AgReg no REsp nº 669.157/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005.\r\n\r\n7. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\n(STJ, AgRg no Ag 946173/SP, Rel.: Min. José Delgado, DJe 23/4/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL, DE INFORMAÇÃO À RECEITA FEDERAL E AO BANCO CENTRAL E EVASÃO DE DIVISAS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE DA QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.\r\n\r\n1. No âmbito de suas atribuições, o Banco Central tem o dever de comunicar eventual indício da prática de ilícito penal que ocorra no âmbito de sua fiscalização, não caracterizando constrangimento ilegal o envio de informações à Receita Federal e ao Ministério Público Federal acerca de movimentações financeiras suspeitas de irregularidades.\r\n\r\n2. Ordem denegada.\r\n\r\n(STJ, HC 117733, Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima, Dje 15/6/2009).\r\n\r\nInicialmente, verifico que é alegado na denúncia que os tributos suprimidos ou reduzidos são IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, o que caracteriza em tese a prática do delito previsto no art. 1º da Lei 8.137/90 e não no art. 337-A do Código Penal. Entendo que o objeto material do delito previsto no art. 337-A do Código penal é o patrimônio da Previdência Social no tocante ao recolhimento de contribuições sociais referentes ao salário-contribuição, 13º salário, diárias, férias, ganhos habituais etc.\r\n\r\nNo tocante à tipificação da falsidade ideológica, por ter o primeiro réu criado uma nova empresa, a Plajet Magnética Distribuidora no nome de seu filho, quarto réu, para aproveitar a parte “boa” da empresa anterior, ficando a parte “ruim” na conta da antiga empresa, utilizando seu nome para que seu pai montasse uma nova empresa, sem dívidas, com o nome limpo na praça, entendo que o dito delito de falsidade ideológica foi meio para a prática do crime de sonegação, e assim, entendo que a sonegação fiscal absorve o falso eventualmente cometido, pois o princípio da especialidade estabelece que quando houver um concurso aparente entre normas penais deve prevalecer a da lei especial. Assim, se para a prática de sonegação fiscal foi cometido o crime de falsidade ideológica, resta claro ser este delito pressuposto daquele.\r\n\r\nHá que se observar, que no caso em questão, a hipótese é completamente distinta dos delitos praticados por organização criminosa ou com o objetivo de lavagem de dinheiro. No caso em tela, a nova empresa é criada no nome do filho do primeiro réu, e é sabidamente por todos administrada por este. Assim, não vislumbro a efetiva caracterização de “laranjas”. Nestes termos, a jurisprudência do STJ somente tem rejeitado a absorção do crime de falsidade ideológica pelo crime de sonegação quando se trata de organização criminosa e lavagem de dinheiro, hipótese ausente nestes autos, nos termos dos precedentes que abaixo transcrevo:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ADVOGADO. OPERAÇÃO \"MONTE ÉDEN\". CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ARGÜIDA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\n1. A extensa inicial acusatória, que conta com 163 laudas, aponta, essencialmente, para a participação de liderança do ora Paciente em complexa organização criminosa, desenvolvida por meio do seu escritório de advocacia, cuja finalidade precípua seria a de promover a chamada \"blindagem patrimonial\" a diversos \"clientes\", o que se fazia por meio de empresas fictícias no exterior, abertas em nome de \"laranjas\", para ocultação, proteção e lavagem de dinheiro. \r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n4. Não obstante, considerando as peculiaridades concretas do caso, verifica-se que a hipótese sob exame em muito se diferencia daquelas outras que inspiraram os referidos precedentes. De fato, uma coisa é desconstituir o tipo penal quando há discussão administrativa acerca da própria existência do débito fiscal ou do quantum devido; outra bem diferente é a configuração, em tese que seja, de crime contra ordem tributária em que é imputada ao agente a utilização de esquema fraudulento, como, por exemplo, a falsificação de documentos, utilização de empresas \"fantasmas\" ou de \"laranjas\" em operações espúrias, tudo com o claro e primordial intento de lesar o Fisco. Nesses casos, evidentemente, não haverá processo administrativo-tributário, pelo singelo motivo de que foram utilizadas fraudes para suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos, ficando a autoridade administrativa completamente alheia à ação delituosa e sem saber sequer que houve valores sonegados.\r\n\r\n5. Apurar a existência desses crimes contra a ordem tributária, cometidos mediante fraudes, é tarefa que incumbe ao Juízo Criminal; saber o montante exato de tributos que deixaram de ser pagos em decorrência de tais subterfúgios para viabilizar futura cobrança é tarefa precípua da autoridade administrativo-fiscal. Dizer que os delitos tributários, perpetrados nessas circunstâncias, não estão constituídos e que dependem de a Administração buscar saber como, onde, quando e quanto foi usurpado dos cofres públicos para, só então, estar o Poder Judiciário autorizado a instaurar a persecução penal equivale, na prática, a erigir obstáculos para desbaratar esquemas engendrados com alta complexidade e requintes de malícia, permitindo a seus agentes, inclusive, agirem livremente no sentido de esvaziar todo tipo de elemento indiciário que possa comprometê-los, mormente porque a autoridade administrativa não possui os mesmos instrumentos coercitivos de que dispõe o Juiz Criminal.\r\n\r\n(STJ, HC 50.933, DJ 2/10/06, p. 294)\r\n\r\nNo tocante a alegação de dificuldades financeiras sustentada pelo primeiro réu, que aduz seu empobrecimento ao longo dos anos, a necessidade de vender a primeira empresa, depois a venda de imóvel, e o fato de morar graciosamente na casa de sua ex-esposa, rejeito-a, adotando o entendimento de que \"as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, no caso concreto, não possuem o condão de excluir a culpabilidade, vez que a ação versa sobre utilização de meios fraudulentos para reduzir a carga tributária devida e não sobre a impossibilidade de recolhimentos (omissão de recolhimentos)\" (TRF 4ª Região, ACR 2000.7108011272-2/RS, rel. Des. Vladimir Freitas, 7ª T., julgada em 20.05.2003). Assim, entendo que, na verdade, somente a situação de absoluta insolvência da empresa, plenamente comprovada, seria capaz de acarretar um juízo absolutório. Os títulos protestados, os acordos trabalhistas, o não pagamento da conta de luz, isto por si só não dá conta da absoluta insolvência da empresa.\r\n\r\nQuanto a responsabilidade pela gerência das empresas, tanto da anterior quanto da sucessora, verifico que somente o réu NAGIB SALLES possuía poderes administrados e de gestão da empresa. O próprio réu assume em suas alegações finais, escusando o réu ADEMIR PEREIRA. Embora este fosse o Diretor Superintendente da empresa (fls. 1367/1377 do volume VII em apenso, fato é que a empresa era familiar. Do que foi narrado pelos depoimentos testemunhais nenhuma decisão poderia ser tomada sem o conhecimento, autorização e anuência de NAGIB SALLES. Tanto que na nova empresa, quem entre como sócio gerente com 99% das cotas é seu filho, que lhe outorga uma procuração. Assim, ainda que ADEMIR PEREIRA tivesse poderes para abrir e movimentar contas bancárias em nome da empresa (fls. 649 do volume IV em apenso) era NAGIB SALLES o responsável exclusivo por sua gerência e administração. \r\n\r\nEntendo que restou comprovado que o réu ADEMIR PEREIRA não participava da gestão da empresa, pelo que não pode ser pessoalmente responsável pelos crimes narrados na denúncia. Inobstante o contrato social lhes atribuir poderes de gestão, quem de fato administrava a sociedade era, repita-se, o primeiro réu, nos termos das assentadas dos depoimentos testemunhais e do próprio primeiro réu.\r\n\r\nNo tocante ao réu NAGIB SALLES a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas. O próprio réu confessou que deixou de prestar informações sobre a movimentação financeira da Plajet Indústria e Comércio de Plásticos Ltda à Receita Federal, e é de fato o verdadeiro sócio de Plajet Magnética Distribuidora Ltda, pois ele mesmo declarou em audiência que pretendia pagar as dívidas remanescentes da Plajet Plásticos com os recursos da Plajet Magnética e Distribuidora Ltda. \r\n\r\nPor seu turno, na Ação Fiscal realizada pela Receita Federal, foi constatado de forma inequívoca que a empresa Plajet Indústria e Comércio de Plásticos Ltda estava funcionando e com grande volume de recursos em circulação nos anos de 200, 2001 e 2002, nos termos dos autos dos volumes em apenso.\r\n\r\nRestou também inequivocamente apurado que a empresa Plajet Magnética Distribuidora Ltda. foi criada para aproveitar da parte saudável da Plajet Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., utilizando todas as instalações e o mesmo parque industrial da com o fim de não pagar os tributos devidos, que ficavam na conta da empresa anterior. O fato da nova dedicar-se a novo segmento comercial não afasta a sucessão tributária, haja vista a compatibilidade entre os mesmos. \r\n\r\nPortanto, diante de tudo que dos autos consta, entendo que restou cabalmente comprovado que o primeiro réu mediante a omissão de informações e da ausência prestação de declarações à Receita tinha por objetivo suprimir ou reduzir tributo, deixando ainda de recolhê-lo no prazo legal o valor devido, causando prejuízos aos cofres públicos no montante de quase sete milhões de reais.\r\n\r\nDestarte, impõe-se a condenação do réu NAGIB SALLES, inscrito no CPF sob o nº. 031.524.057-15, pela prática do crime previsto no art. 1º, I e art. 2º II ambos da Lei 8.137/90. Considerando o que preceitua o art. 71 do Código Penal, impõe-se reconhecer a existência de crime continuado. Os crimes foram praticados nos anos de 2000, 2001 e 2002, de forma continuada. Considerando que as penas da Lei 8.137/90 são as mais graves, aplico a pena mínima de 2 (dois) anos prevista no art. 1º I da Lei 8.137/90, aumentada de 1/3. Destarte, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão.\r\n\r\nEm que peses as conseqüências do crime serem expressivas, a saber, sonegação no montante de R$ 6.869.695,66, pesam a favor do réu diversas circunstâncias como o fato de ser primário e de bons antecedentes criminais. Além disso, na forma do art. 59,\r\n\r\nCONSIDERANDO o relativo grau de censurabilidade da conduta do acusado, já detalhada na fundamentação da sentença;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o acusado não tem antecedentes criminais;\r\n\r\nCONSIDERANDO nada constar de desabonador quanto à conduta social do acusado, além dos fatos relatados no presente feito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que sobre a personalidade da agente pesa apenas a nota desairosa de ter perpetrado o delito em julgamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO sua conduta social e sua personalidade não possuem nada de desabonador, e o seu intuito em tentar quitar suas dívidas e obrigações;\r\n\r\nCONSIDERANDO o motivo, ainda que inescusável, e não caracterizado como excludente de ilicitude, foi a dificuldade financeira da empresa, e não o lucro fácil; \r\n\r\nCONSIDERANDO as circunstâncias do crime, e que tentou adimplir os acordos trabalhistas; \r\n\r\nCONSIDERANDO inexistirem agravantes ou atenuantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO inexistirem minorantes e majorantes;\r\n\r\ndeve ser aplicada a pena mínima ao fato, e convertendo-a em restritiva de direitos, merece ser julgada procedente a denúncia, condenando-se o réu na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, prevista no art.1º I da Lei 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, a teor do art. 33 §2º c) do Código Penal; e multa, a qual fixo, frente aos elementos já aferidos quando da fixação da pena privativa de liberdade, além da condição sócio-econômica do réu, no total de 100 (cem) dias-multa, atribuindo a cada dia multa o valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato, atualizando-se quando da execução, nos termos do art. 49, do CP.\r\n\r\nTendo em conta a primariedade do réu, bem como o fato de o crime haver sido cometido sem violência real contra pessoa, pelo que preenchidas as condições do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes (a) na prestação de serviços à entidade de assistência social, fixada pelo juízo da Execução Penal, à razão de 4 (quatro) horas semanais, pelo prazo de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses nos termos do §2º e § 3º, do art. 46, do Código Penal; e (b) prestação pecuniária, consistente no pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), monetariamente atualizado, a contar da presente data até seu efetivo pagamento, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, que deverá ser destinada a uma entidade social também indicada pelo juízo da execução (arts. 43, I e IV, 44, I a III e § 2º, 45, § 1º, e 46, do Código Penal). Em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas de direito ter-se-á sua conversão na pena privativa de liberdade anteriormente determinada (art. 44, § 4º, do Código Penal).\r\n\r\nConsiderando que na data da prolação da sentença, o primeiro réu, nascido em 1934, conta com mais de 70 anos, na forma do art. 115 do Código Penal, o prazo prescricional deve ser reduzido à metade.\r\n\r\nEm tendo sido o réu condenado a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos. Os fatos ocorreram nos anos de 2000, 2001 e 2002, e a denúncia foi recebida em 12/02/2007, pelo que, é forçoso reconhecer a extinção da punibilidade por força da prescrição, nos termos do art. 107 IV do Código Penal.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA, para:\r\n\r\nquanto ao réu NAGIB SALLES, inscrito no CPF sob o nº. 031.524.057-15, CONDENÁ-LO pela prática do crime previsto no art. 1º, I e art.2º II ambos da Lei 8.137/90, e ABSOLVÊ-LO da prática dos delitos capitulados nos art. 337-A e art. 299 ambos do Código Penal; condenando-se o réu na pena mínima de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, prevista no art.1º I da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal, cumprida inicialmente no regime aberto, a teor do art. 33 §2º c) do Código Penal; e multa, a qual fixo, em 100 (cem) dias-multa, atribuindo a cada dia multa o valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato, atualizando-se quando da execução, nos termos do art. 49, do CP. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes (a) na prestação de serviços à entidade de assistência social, fixada pelo juízo da Execução Penal, à razão de 4 (quatro) horas semanais, pelo prazo de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses nos termos do §2º e § 3º, do art. 46, do Código Penal; e (b) prestação pecuniária, consistente no pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), monetariamente atualizado, a contar da presente data até seu efetivo pagamento, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, que deverá ser destinada a uma entidade social também indicada pelo juízo da execução (arts. 43, I e IV, 44, I a III e § 2º, 45, § 1º, e 46, do Código Penal). Considerando que o réu conta com mais de 70 anos na data da prolação desta sentença, reconheço a prescrição para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE na forma do art. 107 IV do Código Penal.\r\n\r\nquanto ao réu ADEMIR PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº. 033.715.907-63 e ABSOLVÊ-LO da prática do crime previsto no art. 1º, I e art.2º II ambos da Lei 8.137/90 e art. 337-A do Código Penal; e \r\n\r\nquanto ao réu ANDRÉ SALLES inscrito no CPF sob o nº. 875.140.017-00, ABSOLVÊ-LO da prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n17 - 2008.51.10.004785-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO, ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x ENEZIO DE OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x ALCIDESIO DOS SANTOS RONFINI (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x ISRAEL FAUSTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR.) x CARLOS ALBERTO ARAUJO LACERDA (ADVOGADO: FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL.) x DILMA CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO, ALEXANDRE MARS CARNEIRO.) x IVILSON PEDRO MULLER (ADVOGADO: LUIZA FERREIRA DE OLIVEIRA, MARIO ANI CURY.) x SIMONE APARECIDA RODRIGUES (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES, MARCIO LUIZ DONNICI.) x AMAURI DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA, IRUNDY LAROCCA QUINTO.) x LUIZ AUGUSTO DE AZEREDO FILIPE (ADVOGADO: ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA.) x OSMAR BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL AGUIAR DA SILVA.) x LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x MILTON INACIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARDOQUE DE ARAUJO MANGUEIRA.) x EDILSON DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARS CARNEIRO.) x FLAVIO GOMES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA.) x DANIEL DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA.) x ANDRE MAURICIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA FERNANDES.) x EDSON SANTANA (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR, GILBERTO BORGES TALESFERO.) x MAURO ROBERTO SAISSE (ADVOGADO: HAROLDO DE ARAUJO LOURENCO DA SILVA, JOEL LOURENCO DA SILVA.) x VALTERCY DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE SANTOS SOUZA.) x JORGE HENRIQUE PEREIRA PINTO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DUARTE.) x GUILHERME HORTA AZEREDO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x FERNANDO DE OLIVEIRA XAVIER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, EMMANUELLE LEITE MOREIRA, RENATA FERREIRA PORTO.) x JEDIEL DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE PAULO MACHADO DA SILVA.) x ANTONIO FERNANDO IRIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ANCHIETA.) x ALBERTO ANDRADE FILHO (ADVOGADO: IRUNDY LAROCCA QUINTO.) x ADEMIR PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GARRIDO KHALED JUNIOR.) x EDUARDO LUIZ GONCALVES (ADVOGADO: GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA.) x MARCOS JOSE VEIGA SOARES (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x ANA CARLA TEIXEIRA GONCALVES (ADVOGADO: ARNALDO JOSE SOARES DE OLIVEIRA.) x JOSÉ PAULO DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE PAULO MACHADO DA SILVA.) x LEONARDO EDWARD ROSE (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE BRAILE (ADVOGADO: LEONARDO FERRARO DE SOUZA, WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x SERGIO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: IVO PERASSOLLI NETTO.) x FERNANDO CLARO DE CAMPOS JUNIOR (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA.) x HELIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL VILLELA FIALHO.) x VLADIMIR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: GILBERTO BORGES TALESFERO.) x RENATO ANIBAL CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO VARGAS DA SILVA GONCALVES FERNANDES.) x CARLOS JOSE RUFFATO FAVORETO (ADVOGADO: EDUARDO VARGAS DA SILVA GONCALVES FERNANDES.) x MARCOS DE OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: EDUARDO VARGAS DA SILVA GONCALVES FERNANDES.) x RONALDO FARIA MACIEL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ, HERVAL BAZILIO.) x ABDON STAITI NETTO (ADVOGADO: LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA, LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x JORGE BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUZENBERGUE MENDES DE OLIVEIRA.) x OSVALDO CAETANO DE MELLO FILHO (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.) x ALIPIO VILLANOVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE BLOISE, VALERIA BARCELLOS BLOISE, DANIEL JAPOR DE OLIVEIRA GARCIA.) x RUBENITA SANTIAGO FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: GILBERTO BORGES TALESFERO.) x RAFAEL FRANCISCO SANTORO (ADVOGADO: JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA.) x EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA, OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA, MARCELO PEIXOTO DA SILVA.) x ARLINDO ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF em face de decisão proferida por este juízo que declarou a incompetência para processar e julgar a ação penal 2006.51.10.006594-6, tendo em vista a Resolução Conjunta nº 05/2006 do E. TRF da 2ª Região, que cuida da competência absoluta da 1ª, 4ª, 6ª e 8ª Varas Criminais como Varas especializadas para o processamento e julgamento dos delitos praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações. \r\n\r\nContra essa decisão foi interposto recurso em sentido estrito. Em razão da ausência de intimação dos acusados para apresentarem as contra-razões (art. 588 do CPP), foi determinado o retorno dos autos a este juízo para que, franqueada aos acusados a oportunidade de se manifestarem nos termos do art. 588 do CPP, voltassem os autos conclusos para apreciação das razões do recorrente e dos recorridos.\r\n\r\nÀs fls. 499/633, os recorridos se manifestaram. Aplico aqui as razões já apresentadas para instrução do Mandado de Segurança 2008.02.01.016851-0, de modo que deve ser mantida a decisão de declínio.\r\n\r\nA resolução foi publicada em 11/12/2006 (Diário da Justiça, fls. 192/193). O §5º, do art. 2º, da Resolução Conjunta nº 05/2006 dispõe que:\r\n\r\n§ 5º - Os inquéritos policiais, as ações penais, os processos cautelares e os procedimentos criminais diversos, nos quais tenha sido praticado ato jurisdicional de cunho decisório em data anterior à da publicação desta Resolução, permanecerão no órgão jurisdicional originário, prevento em razão da prática do referido ato.\r\n\r\nA ação foi distribuída em 17/10/2006. Na primeira decisão proferida em 20/10/2006, apreciaram-se questões relativas ao impulso processual. Transcrevo o dispositivo:\r\n\r\nIsso posto, DETERMINO:\r\n\r\nque se autue o IPL 589/2006 como ação penal e o requerimento de prisão preventiva como ação cautelar;\r\n\r\na notificação dos 26 primeiros denunciados para apresentarem defesa escrita, nos termos do art. 514 do CPP;\r\n\r\nque a Secretaria coteje o anexo que contém as declarações de rendimentos fornecidas pela Receita Federal e o rol dos primeiros 26 denunciados, providenciando novo ofício ao fisco, informando a qualificação exata e CPF dos faltantes para a remessa das respectivas declarações dos últimos 5 anos;\r\n\r\nque se oficie ao Banco Central, para que forneça relatório com as movimentações bancárias dos 26 primeiros denunciados nos últimos 5 anos;\r\n\r\na intimação do IBAMA para que:\r\n\r\ndiga do resultado do julgamento da defesa apresentada pelo Auto Posto Arara Azul em face do auto de infração referido a fls. 171 e ss. do IPL 589/2006, para que forneça cópia dos documentos pertinentes;\r\n\r\nforneça cópia do processo administrativo 02022003993/2005-61;\r\n\r\nque se oficie ao setor de Recursos Humanos do IBAMA para ciência do afastamento do trabalho dos 26 primeiros denunciados, ficando prorrogado o daqueles já afastados na época da decretação da prisão temporária. O afastamento será mantido por prazo indeterminado, até deliberação posterior do Juízo. O afastamento, tal como ficou consignado na decisão da prisão temporária, dá-se sem prejuízo da remuneração, com exceção do denunciado Enézio de Oliveira Fonseca, foragido;\r\n\r\nque se oficie à Polícia Federal, na pessoa do Delegado que conduziu o inquérito, para que:\r\n\r\nofereça proteção policial ostensiva às testemunhas Diogo de Rossi Chevalier, Caio Waldemar Ferreira Marques e Cristina Oliveira Jesus;\r\n\r\nforneça a qualificação completa com os endereços atualizados de Edson Santana, Renato Aníbal Cruz da Silva, Carlos José Ruffato Favoreto, Simone Aparecida Rodrigues, Mauro Roberto Saisse, Antônio Fernando Iría, Amauri da Silva Santana, Alberto Andrade Filho, Valteci da Silva, Ademir Pereira, Paulo de Castro, Osmar Barbosa dos Santos e Flávio Gomes, bem assim das 28 testemunhas arroladas pela acusação\r\n\r\nforneça ao Juízo um CD relativo a cada denunciado, contendo o áudio e o vídeo dos registros relevantes da investigação onde contenham os respectivos elementos de incriminação, a fim de facilitar a defesa e a apuração dos fatos individualizadamente;.\r\n\r\nVindo as defesas escritas, ou esgotados os prazos, venham conclusos para o despacho sobre o recebimento ou não da denúncia.\r\n\r\nEm seguida, em 31/10/2006, consta outro despacho que se apresenta formalmente como decisão, mas que não tem carga decisória:\r\n\r\nIsso posto, DETERMINO:\r\n\r\nque se oficie ao IBAMA:\r\n\r\nconferindo-lhe, em cartório e por 10 dias, vista dos autos 20065110006594-6 (com o IPL 589/2006 e todos os apensos), 20065110006592-2 e 20065110002410-5, devendo os elementos colhidos ser objeto, em âmbito administrativo, de publicidade restrita às autoridades processantes e julgadoras e aos servidores envolvidos; e\r\n\r\npara que tome as providências que lhe são afetas quanto à suspensão do porte funcional de armas dos 26 primeiros denunciados nos autos 20065110006594-6; e\r\n\r\n(ii)que se oficie à Polícia Federal, para que tome as providências que lhe são afetas quanto à suspensão do porte funcional de armas.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nDessa forma, não se omitiu a apreciação da norma contida no §5º, do art. 2º. Na verdade, atribui-se o verdadeiro sentido dos atos processuais que ensejariam a permanência do processo. Apesar de formalmente constar como decisão, os atos processuais tiveram o condão de impulsionar o feito, com as medidas que constam no ordenamento jurídico.\r\n\r\nNa verdade, o primeiro ato processual do juízo de cunho decisório, datado de 07/12/2006 foi o seguinte:\r\n\r\nCuida-se de requerimento realizado pelo denunciado CARLOS JOSÉ RUFFATO FAVORETTO para, em razão do i) princípio da conexão e da ii) afiançabilidade dos delitos que lhes são imputados, lhe seja estendida a faculdade para apresentação da resposta preliminar prevista no art. 514 do CPP.\r\n\r\nEm relação ao primeiro motivo, creio que a tese do acusado está equivocada. Isto porque a conexidade entre os crimes não implica oportunizar faculdade a quem não detém direito subjetivo, visto tratar-se de empresário.\r\n\r\nNo que atine à afiançabilidade dos delitos, resta prejudicado seu exame, ante a ausência de requisito subjetivo para o exercício da faculdade em apreço.\r\n\r\nAdemais, não há que se falar em cerceamento de defesa na presente fase, mormente se se considerar que mesmo em relação a quem possui direito subjetivo processual em ter franqueada a oportunidade do art. 514 do CPP - funcionário público -, a jurisprudência do E. STF (HC´s 60826/SP;65261/RJ;65277/RO;71049/RJ;73099/SP) entende haver, no caso de infringência à regra, nulidade relativa, ou seja, somente declarável quando argüida em momento oportuno com a demonstração do prejuízo para a defesa.\r\n\r\nIsso posto, em razão da ausência de direito subjetivo processual, INDEFIRO o pleito do acusado CARLOS JOSÉ RUFFATO FAVORETTO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNão obstante, deve ser considerada a denúncia como o primeiro ato decisório a ser considerado para os efeitos da resolução. Isso porque, somente nesse momento há condições de se concluir sobre a existência de organização criminosa envolvida nos delitos que foram expostos na opinio delicti.\r\n\r\nA propósito, o § 3º do art. 2º da Resolução Conjunta 05/2006, que determina a remessa dos inquéritos policiais às Varas especializadas, quando for o momento de receber a denúncia, teve, certamente, como finalidade possibilitar ao Juízo especializado a competente análise. \r\n\r\n§ 3o - Os inquéritos policiais, cujo objeto de apuração esteja previsto no art. 1° dessa Resolução, em curso em Varas não enumeradas no mesmo dispositivo, nos quais ainda não tenha sido praticado ato jurisdicional com conteúdo decisório, continuarão a tramitar nas mesmas até que venha a ser oferecida denúncia, pedido de arquivamento ou qualquer outro requerimento que demande decisão judicial, sendo, a partir desse momento, os autos livremente redistribuídos para uma das Varas especializadas, no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, anteriormente à publicação da resolução, houve decisão proferida em 17/10/2006, na Cautelar nº 2006.51.10.006593-4, em que foi determinada a prisão preventiva dos acusados. Todavia, o feito principal é que tem que ser considerado, para fins de declínio da competência, eis que a instrução probatória se torna mais ampla. Somente com cognição maior dos fatos, é possível aferir se há ação de organização criminosa, tendo em conta que é necessário fazer o cotejo daquilo que foi apurado na instrução com o conceito respectivo de organização criminosa, bem como o de infração grave, conforme estabelece o Decreto nº 5.015/2004 que promulgou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a especialização de Varas, em razão da matéria, se tem revelado como relevante instrumento para o incremento da qualidade, celeridade e eficácia da prestação jurisdicional, bem como a especialização de órgãos jurisdicionais visa a proporcionar melhores condições para a superação de dificuldades de processamento de feitos criminais que tenham como objeto os referidos delitos, por conta da peculiaridade, especialidade e complexidade das matérias envolvidas, tendo sido estes os principais objetivos da Resolução Conjunta nº 5/2006, desta Egrégia Corte.\r\n\r\nIsto posto, MANTENHO a decisão de declínio. Publique-se. Intime-se o MPF.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos à 1ª Turma Especializada do E. TRF - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.10.001027-9 SANDRA GUIMARAES CADENA E OUTRO (ADVOGADO: MARA GUIMARAES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDSJ para retificar o pólo ativo da Ação fazendo constar o nome de Célia Guimarães Cadena representada por Sandra Guimarães Cadena.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 284 do C.P.C, emendar a petição inicial nos seguintes termos:\r\n\r\npromover a inclusão da União Federal (Ministério da Marinha) no pólo passivo do feito; \r\n\r\nesclarecer se pretende a conversão para o rito ordinário para pleitear a concessão da pensão por morte de seu falecido pai Waldemar Francisco Cadena, visto que a declaração de ausência de seu irmão Silas Guimarães Cadena não guarda relação com eventual declaração de dependência econômica de seu genitor;\r\n\r\ntrazer qualquer documento que comprove o vínculo de seu falecido pai com a Marinha do Brasil;\r\n\r\ntrazer o Termo de Curatela referente a sua eventual interdição.\r\n\r\nManifestado seu interesse na convolação do rito, deverá a parte autora adequar o valor da causa condizente com o rito eleito, devendo a Secretaria, após as devidas anotações, encaminhar os autos à SEDSJ para as devidas anotações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n19 - 2005.51.10.006383-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JULIO CESAR RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: EDISON FERREIRA DE LIMA.) x MANOELA TRINDADE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA.). . ...aos acusados, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para as alegações finais (art. 404, parágrafo único, do CPP).\r\n\r\nCom as alegações finais, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 829460"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0504924-8 SAMOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA PANCARDES, GUILHERME BOMFIM MANO, MAURICIO RAMOS MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias acerca da informação da CEF, às fls. 319/322, de que não foi o crédito levantado até o presente momento.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento nº 200903650 (fls. 317) e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0034654-4 ALVINA RIBEIRO DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO, JOAO RABACA DO COUTO.). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias acerca da informação da CEF, às fls. 174/177, de que não foi o crédito levantado até o presente momento.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento nº 2008073047 (fls. 169) e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\n3 - 98.0501196-8 JOSE LUCIO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias acerca da informação da CEF, às fls. 250/254, de que não foi o crédito levantado até o presente momento.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento nº 200901360 (fls. 249) e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\n4 - 99.0400400-5 MILTON GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: CAROLINA CARNEIRO S. G. SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias acerca da informação da CEF, às fls. 175/178, de que não foi o crédito levantado até o presente momento.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento nº 2008073035 (fls. 172) e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\n5 - 99.0401278-4 ALEXANDRE MENEZES MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Desentranhem-se as peças de fls. 167/174, haja vista que se tratam de cópias apresentadas para instrução da contra-fé.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 75/82.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (ses senta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.04.002304-5 MARIA SIRLEY PEIXOTO ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias acerca da informação da CEF, às fls. 223/226, de que não foi o crédito levantado até o presente momento.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento nº 200902577 (fls. 220) e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.000264-7 MAURILIO LEITE DO PRADO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, GUILHERME MENDES MORAGAS.). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias acerca da informação da CEF, às fls. 128/131, de que não foi o crédito levantado até o presente momento.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento nº 20092166 (fls. 126) e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.002792-9 CLEONICE SILVA COELHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de fls. 111/124.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003134-9 ROGERIO VALADAO DA COSTA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar, desde a data da propositura da ação (19 de setembro de 2005), benefício previdenciário de Auxílio-Doença em nome da parte autora ROGÉRIO VALADÃO DA COSTA, condenando-o, ainda, a pagar à parte autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente em virtude da antecipação de tutela deferida nos autos do agravo de instrumento 2005.02.01.013293-9 ou por outra causa qualquer, desde a data da propositura da ação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, de conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-OS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.001990-5 GENIBALDO DAVID SANTOS (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a fim de condenar à autarquia-ré a conceder à parte autora GENIBALDO DAVI SANTOS, benefício de pensão por morte decorrente do falecimento da segurada ARTULITA MANGUEIRA DA SILVA, com data de início do benefício em 01/06/2007, data de propositura da ação, pagando-lhe, ainda, os valores devidos desde esta data, corrigidos monetariamente a partir da data em que devida cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, estes incidentes a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas processuais, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais, haja vista a isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.003178-4 MARLISE BRANDÃO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, RICARDO GONCALVES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar, desde a data da propositura da ação (05 de setembro de 2007), benefício previdenciário de Auxílio-Doença em nome da parte autora MARLISE BRANDÃO SANTOS DA SILVA, condenando-o, ainda, a pagar à parte autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data da propositura da ação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, de conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-OS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.004176-5 RAFAELA GONCALVES DE ARAUJO REP/ P/ SOLANGE GONCALVES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder à autora RAFAELA GONÇALVES DE ARAÚJO o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com data de início em 01 de agosto de 2007, data do requerimento administrativo. Condeno, ainda, o INSS a pagar ao autor os valores em atraso desde 01 de agosto de 2007, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, estes incidentes à razão de 1% ao mês, contados desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas, haja vista a isenção legal de que goza a autarquia-ré.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII -MANTENHO a antecipação de tutela deferida a fls. 69/72.\r\n\r\nSem reexame necessário, haja vista que o valor da condenação não atinge o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, haja vista que o número de meses durante o qual tal benefício (no valor de 01 salário-mínimo) foi devido e não pago não atingem tal quantum\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.000693-9 SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (30/11/2007), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 517.013.660-5) titularizado por SEBASTIÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício que não foram pagos administrativamente, desde a data da cessação do presente até a data do efetivo restabelecimento.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido consistente em que se proceda à conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nHaja vista que comprovada, em sede de cognição exauriente, a incapacidade laboral da parte autora, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida a fls. 90, determinando ao INSS que proceda ao restabelecimento do benefício de auxílio doença 517.013.660-5, titularizado por SEBASTIÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, até ulterior manifestação, restando o pagamento dos atrasados a ser realizado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.002229-5 LUZIA DE FREITAS CECILIO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia da carta de concessão/memória de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez titulado pelo de cujus, de nº 046578950-1.\r\n\r\nApós, dê-se vista acerca de referido documento à parte autora, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.04.000600-8 PAULO ROBERTO IONES TEMPONI E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Ao patrono da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, subscreva a peça de fls. 124/129.\r\n\r\nDesde já, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumprida a determinação contida no primeiro parágrafo do presente despacho, dê-se vista dos autos à parte ré para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 124/129, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo subscrição da peça de fls. 124/129 no prazo fixado, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.001712-6 PERPETUA ANGELA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 368 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 316.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0035502-0 JOAO BARCELOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 222/236.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à CEF para que comprove a efetivação dos créditos devidos à título de honorários sucumbenciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.001120-0 ELAINE BRAGA DA CUNHA (ADVOGADO: ELAINE BRAGA DA CUNHA, DAVI MOURA, LUIZ FERNANDO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da informação de fls. 269 e, também, considerando que a informação de fls. 270 não condiz com o determinado por este Juízo, renovem-se os ofícios de fls. 253 e 254, instruindo-os com a qualificação da parte autora.\r\n\r\nApresentadas as informações solicitadas mediante tais ofícios, dê-se vista acerca das mesmas às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.001150-5 TEREZINHA DE JESUS PADILHA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.002068-3 JOSE GERALDO ANTONIO DOS REIS (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 128,38. . (...)\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de JOSÉ GERALDO ANTÔNIO DOS REIS, para condenar a ré a proceder à correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0197.013.340101-9, pelo índice referente ao expurgo inflacionário de junho de 1987 (8,04%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança, JULGANDO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais, à ordem de 50% do valor devido cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, por 15 (quinze) dias, e, se nada requerido nesse prazo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001997-1 SOLANGE VIEIRA SANTOS MANGELLI (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nMalgrado a parte autora alegar na exordial que é titular das contas objeto da ação, verifico pelos extratos acostados aos autos que estas são da titularidade de Carlos Magno de S. Mangelli, que faleceu na condição de casado e deixou três filhos (fls. 12).\r\n\r\nAssim, entendo que os legitimados para a propositura da presente ação são, ou o espólio, caso haja, ou todos os sucessores do de cujus, na forma da Lei Civil.\r\n\r\nNão obstante a irregularidade na propositura da lide, com vistas a prestigiar a celeridade processual, determino seja emendada a inicial, dela fazendo constar o espólio, caso haja ou todos os sucessores de Carlos Magno de S. Mangelli.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos à SEDVR para que proceda às anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à CEF para que, querendo, proceda ao aditamento de sua resposta.\r\n\r\nPor fim, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003414-5 FERNANDO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nHavendo transação acerca do objeto da demanda, esta há que ser homologada.\r\n\r\nAssim, considerando que as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, homologo o acordo oferecido pela Caixa Econômica Federal a fls. 16/17, na forma dos extratos de conta vinculada juntados a fls. 23/36 e, por conseguinte, com fulcro no artigo 269, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nCondeno o autor, entretanto, ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas processuais, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que as partes transacionaram.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2009.51.04.000002-4 POSTO JARDIM ITATIAIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . Fls. 400/402. Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal vê-se que, até a presente data, não consta nenhuma manifestação daquela Corte Constitucional acerca da manutenção ou não dos efeitos da medida liminar proferida na ADC nº 18 e referida na decisão de fls. 400/402.\r\n\r\nAssim e considerando que a ADC nº 18 foi incluída na pauta de julgamento nº 19/2009, do Plenário do STF, pelas mesmas razões já declinadas a fls. 400/402, DETERMINO que a presente ação mandamental seja suspensa por mais 30 (trinta) dias, devendo ficar aguardando acautelada na Secretaria do juízo, devendo, ao término do prazo, retornar à conclusão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 99.0403148-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, ALCILENE MARIA LIMA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO.). . Considerando os termos da PORTARIA CONJUNTA nº 01 de 18/08/2009 - FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, que designou os dias 05 e 18 de novembro de 2009, ambos às 13:00 horas, para a realização do 1º e 2º leilões a serem realizados na sede desta Subseção Judiciária, determino a inclusão deste feito nos leilões, e, por conseguinte:\r\n\r\ni) intime-se o leiloeiro nomeado para ciência de sua nomeação e de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos;\r\n\r\nii) intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\niii) intime-se o(a) exequente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF;\r\n\r\niv) oportunamente, expeça-se o edital para intimação do leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPor fim, para a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 18/08/2009, da 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n25 - 2001.51.04.001488-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERPA AGRO PECUARIA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES.). . Considerando os termos da PORTARIA CONJUNTA nº 01 de 18/08/2009 - FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, que designou os dias 05 e 18 de novembro de 2009, ambos às 13:00 horas, para a realização do 1º e 2º leilões a serem realizados na sede desta Subseção Judiciária, determino a inclusão deste feito nos leilões, e, por conseguinte:\r\n\r\ni) intime-se o leiloeiro nomeado para ciência de sua nomeação e de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos;\r\n\r\nii) intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\niii) intime-se o(a) exequente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF;\r\n\r\niv) oportunamente, expeça-se o edital para intimação do leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPor fim, para a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 18/08/2009, da 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n26 - 2002.51.04.000140-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.). . Considerando os termos da PORTARIA CONJUNTA nº 01 de 18/08/2009 - FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, que designou os dias 05 e 18 de novembro de 2009, ambos às 13:00 horas, para a realização do 1º e 2º leilões a serem realizados na sede desta Subseção Judiciária, determino a inclusão deste feito nos leilões, e, por conseguinte:\r\n\r\ni) intime-se o leiloeiro nomeado para ciência de sua nomeação e de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos;\r\n\r\nii) intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\niii) intime-se o(a) exequente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF;\r\n\r\niv) oportunamente, expeça-se o edital para intimação do leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPor fim, para a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 18/08/2009, da 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n27 - 2002.51.04.001738-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x NITOLE CIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando os termos da PORTARIA CONJUNTA nº 01 de 18/08/2009 - FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, que designou os dias 05 e 18 de novembro de 2009, ambos às 13:00 horas, para a realização do 1º e 2º leilões a serem realizados na sede desta Subseção Judiciária, determino a inclusão deste feito nos leilões, e, por conseguinte:\r\n\r\ni) intime-se o leiloeiro nomeado para ciência de sua nomeação e de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos;\r\n\r\nii) intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\niii) intime-se o(a) exequente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF;\r\n\r\niv) oportunamente, expeça-se o edital para intimação do leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPor fim, para a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 18/08/2009, da 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.003036-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAIVA.). . Considerando os termos da PORTARIA CONJUNTA nº 01 de 18/08/2009 - FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, que designou os dias 05 e 18 de novembro de 2009, ambos às 13:00 horas, para a realização do 1º e 2º leilões a serem realizados na sede desta Subseção Judiciária, determino a inclusão deste feito nos leilões, e, por conseguinte:\r\n\r\ni) intime-se o leiloeiro nomeado para ciência de sua nomeação e de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos;\r\n\r\nii) intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\niii) intime-se o(a) exequente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF;\r\n\r\niv) oportunamente, expeça-se o edital para intimação do leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPor fim, para a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 18/08/2009, da 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.000766-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x LIG DIAS. . Considerando os termos da PORTARIA CONJUNTA nº 01 de 18/08/2009 - FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, que designou os dias 05 e 18 de novembro de 2009, ambos às 13:00 horas, para a realização do 1º e 2º leilões a serem realizados na sede desta Subseção Judiciária, determino a inclusão deste feito nos leilões, e, por conseguinte:\r\n\r\ni) intime-se o leiloeiro nomeado para ciência de sua nomeação e de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos;\r\n\r\nii) intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\niii) intime-se o(a) exequente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\niv) oportunamente, expeça-se o edital para intimação do leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPor fim, para a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 18/08/2009, da 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000974-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . Considerando os termos da PORTARIA CONJUNTA nº 01 de 18/08/2009 - FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, que designou os dias 05 e 18 de novembro de 2009, ambos às 13:00 horas, para a realização do 1º e 2º leilões a serem realizados na sede desta Subseção Judiciária, determino a inclusão deste feito nos leilões, e, por conseguinte:\r\n\r\ni) intime-se o leiloeiro nomeado para ciência de sua nomeação e de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos;\r\n\r\nii) intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\niii) intime-se o(a) exequente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF;\r\n\r\niv) oportunamente, expeça-se o edital para intimação do leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPor fim, para a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 18/08/2009, da 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2008.51.04.000994-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x HALIA MARIA ALVES (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.). . Fls. 31/36 - A suspensão do pagamento de seu benefício previdenciário, invocada pela executada como motivo para o não cumprimento da obrigação contratual, não implica na suspensão desta execução, razão pela qual o presente feito deve ter seu prosseguimento com a expedição de mandado para penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência acima, abra-se vista à CEF para manifestação. Não sendo localizados bens penhoráveis, a CEF deverá informar acerca do seu interesse na penhora disciplinada no art. 655-A do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, a Secretaria deverá certificar acerca do decurso do prazo para apresentação de embargos à execução, prazo este iniciado na data da juntada de fl. 39v.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001396-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x FREDERICO NEMETALA GUIMARÃES E OUTROS. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, atento ao poder geral de cautela atribuído às autoridades judiciais, determino à Caixa Econômica Federal que proceda à exclusão do nome dos réus Frederico Nemetala Guimarães e Fátima Francisca Nemetala Guimarães de cadastros de inadimplentes, em razão de suposto débito oriundo do contrato de financiamento estudantil discutido neste processado, devendo a referida exclusão perdurar até que haja um desfecho nestes autos a respeito a legalidade da cobrança feita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, vista à CEF acerca dos documentos juntados a fls. 112/115.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 96.0059248-9 ARISTINA FREITAS ABREU REP/ P/ ELIO LOPES DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES PINTO GOMES, MARIA DA GLORIA M. BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HELENICE MARIA MACHADO. PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias acerca da informação da CEF, às fls. 298/305, de que não foi o crédito levantado até o presente momento.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento nº 2009033256 (fls. 294), n.º 2009033257 (fls. 295) e n.º 2009033258 (fls. 296), e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2007.51.04.000914-6 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nUma das teses de defesa apresentadas pela Embargada, em sua impugnação (fls. 147/160), é no sentido de que não teria havido a prescrição do direito fazendário de cobrar o crédito em execução nos autos principais, ao fundamento de que, nos termos dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 o prazo prescricional, neste caso seria de dez anos.\r\n\r\nConsiderando que a mencionada impugnação fora apresentada antes da edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº 8, que declara a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, dentre outros, determino seja dada nova vista à parte Embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da ocorrência do instituto prescricional, levando-se em consideração, para tanto, o enunciado da mencionada Súmula Vinculante.\r\n\r\nCaso a manifestação fazendária vá se realizar no sentido da não ocorrência da mencionada prescrição, deverá referida parte instruir os autos com cópias do processo administrativo fiscal que demonstrem a forma e a data da constituição definitiva do crédito tributário em execução nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2005.51.04.004289-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOSE CARLOS ARAUJO DE MELO (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.). . Fls. 241 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo segundo réu.\r\n\r\nManifeste-s a parte autora sobre a contestação de fls. 236/245.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001638-9 OLDAIR CHAVES NUNES (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data da propositura da ação (23 de agosto de 2006), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença nº 5150625872, em nome da parte autora OLDAIR CHAVES NUNES, condenando-o, ainda, a pagar à parte autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data da propositura da ação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.002075-0 MARCELO RODRIGUES SIMÃO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (08/05/2007), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 519.730.266-2) titularizado por MARCELO RODRIGUES SIMÃO, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício que não foram pagos administrativamente, desde a data da cessação do presente até a data do efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar os valores decorrentes da cessação do benefício previdenciário de número 120559006-1, referentes ao período de 14 de janeiro de 2007 até 05 de março de 2007, descontados valores eventualmente pagos na esfera administrativa.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido consistente em que se proceda à conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.002949-2 ELZA MARTINS ARANTES (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício 76.329.323-7, titulada pelo falecido marido da parte autora (JOSÉ JOAQUIM ARANTES), devendo o cálculo desta ser feita mediante a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo deste benefício, pela aplicação dos índices da OTN/ORTN, tudo em conformidade com o demonstrativo de cálculo de fls. 47, para fixar a RMI do benefício n.º 76.329.323-7 em 162.931,10 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e trinta e um e dez centavos) em moeda da época, bem como fixar o valor da RMI do benefício 103.023.007-0, concedido em julho de 1996 e titulado pela autora ELZA MARTINS ARANTES, em R$ 448,59 (quatrocentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), tendo esta, no mês de fevereiro de 2009, o valor de R$ 999,39 (novecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos). Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, as quais totalizavam, em 03/2009, o valor de R$ 17.858,36 (dezessete mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e trinta e seis centavos), tudo em conformidade com demonstrativo de cálculo de fls. 36/47, devendo referido valor continuar a ser corrigido monetariamente, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil de 2002), até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 deverão os valores atrasados sofrer a incidência, até seu efetivo pagamento, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, índices estes que substituem quaisquer outros devidos a título de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas processuais, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas para o réu, face a isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem reexame necessário, haja vista o valor da sucumbência apurado a fls. 36 (art. 475, § 2º, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido ao fim deste prazo, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.002971-6 NESTOR LIMA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Os documentos de fls. 73/87 e seguintes atendem, apenas em parte, ao determinado na decisão de fls. 72, em especial, o que consta de seus dois últimos parágrafos.\r\n\r\nAssim, à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o determinado no primeiro parágrafo da mencionada decisão.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, proceda a Secretaria à numeração dos autos após fls. 87.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.000403-7 MELISSA ARANTES CAMARA E OUTRO (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça da qual é beneficiária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002279-9 LUIZ CARLOS TIBIRICA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº 1062958826 da parte autora, obedecendo-se aos parâmetros do art. 29, parágrafo 5o da Lei 8.213/91, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes das parcelas não abrangidas pela prescrição quinquenal. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação (artigo 406 do Código Civil de 2002), até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 deverão os valores atrasados sofrer a incidência, até seu efetivo pagamento, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, índices estes que substituem quaisquer outros devidos a título de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.002633-1 ERICA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder à autora ÉRICA CRIS TINA OLIVEIRA DE SOUZA o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com data de início em 24 de julho de 2008, data do indeferimento administrativo. Condeno, ainda, o INSS a pagar à autora os valores em atraso desde referida data, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, estes incidentes à razão de 1% ao mês, contados desde a citação, excluindo-se os valores já pagos na esfera administrativa em virtude da antecipação de tutela deferida a fls. 64 ou de qualquer outra causa.\r\n\r\nSem condenação em custas, haja vista a isenção legal de que goza a autarquia-ré.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMANTENHO a antecipação de tutela deferida a fls. 64.\r\n\r\nSem reexame necessário, haja vista que o valor da condenação não atinge o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, haja vista que o número de meses durante o qual tal benefício (no valor de 01 salário-mínimo) foi devido e não pago não atingem tal quantum.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.002167-2 ISRAEL DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro nos artigos 267, I, c/c 295, III do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, já que a parte ré sequer foi citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.002339-5 PAULO BARBOSA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o INSS, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos a relação dos salários de contribuição do autor.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.04.000713-0 ESPOLIO DE ABDIL ALVES DA SILVA REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001061-0 THEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO DELFIM (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,94. . (...)\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de THEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO DELFIM, apenas para condenar a ré a proceder à correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0176.013.00233049-0 (agência 0176), pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 (IPC de 42,72%), março de 1990 (IPC de 84,32%) e fevereiro de 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança, JULGANDO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de outubro de 1989 (fls. 91).\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais, à ordem de 50% do valor devido cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, por 15 (quinze) dias, e, se nada requerido nesse prazo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n47 - 2009.51.04.002202-0 MOACIR INOCENCIO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nQuanto à tese jurídica de haver vícios formais no processo administrativo que culminou com a cessação do vindicado benefício previdenciário, em virtude de a mencionada cessação ter ocorrido um dia após a decisão que não acatara as razões lançadas na defesa administrativa oferecida pelo Impetrante, consoante consta de fls. 80/82, ou seja, no curso do prazo para interposição de recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, não verifico verossimilhança nestas alegações.\r\n\r\nCom efeito, assim dispõe o artigo 11 da Lei nº 10.666/2003:\r\n\r\nArt. 11. O Ministério da Previdência Social e o INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.\r\n\r\n§ 1o Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de dez dias.\r\n\r\n§ 2o A notificação a que se refere o § 1o far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário.\r\n\r\n§ 3o Decorrido o prazo concedido pela notificação postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário.\r\n\r\nAnalisando-se o excerto legal acima transcrito vê-se que a suspensão administrativa do benefício, em caso de apuração de irregularidades, não pode se dar antes do escoamento in albis do prazo para apresentação da defesa da parte interessada ou antes do julgamento da defesa apresentada.\r\n\r\nEntretanto, após a realização deste julgamento e sendo o mesmo desfavorável ao segurado, a norma contida no § 3º acima transcrito expressamente dispõe que haverá o cancelamento do benefício.\r\n\r\nReferida disposição normativa está em consonância com os efeitos dos recursos administrativos perante a Previdência Social, posto que uma interpretação a contrario sensu das normas constantes do artigo 308 do Decreto nº 3.048/99 demonstra que o recurso interposto em face da decisão emanada do Instituto Nacional do Seguro Social não possui efeito suspensivo.\r\n\r\nDestarte, não vislumbro, por ora, a alegada ilegalidade.\r\n\r\nQuanto à tese jurídica no sentido de que a revisão administrativa efetuada, em seu mérito, estaria incorreta, em virtude de preencher o Impetrante todos os requisitos para a fruição do analisado benefício, também não vislumbro, neste momento inicial, a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nCom efeito, há nos autos a notificação procedida pelo INSS ao Impetrante, datada de 08/09/2006 (fls. 74), através da qual lhe é esclarecido acerca da suposta irregularidade apurada em seu benefício, fazendo-se menção à existência da análise técnica respectiva, que concluíra acerca desta irregularidade.\r\n\r\nEntretanto, ao perlustrar os demais elementos constantes do processado, verifico que não está juntada aos autos a análise técnica acima mencionada, cabendo destacar que a análise de fls. 78/79 diz respeito ao julgamento da defesa escrita apresentada pelo Impetrante (fls. 75/77) após a notificação acima mencionada, não contendo, assim, todos os elementos necessários a avaliar as verdadeiras razões que motivaram o teor da notificação de fls. 74.\r\n\r\nConsiderando que estas informações são de reconhecida importância para o adequado conhecimento das razões motivadoras da conduta adotada pela autarquia previdenciária, reputo temerário deferir o provimento antecipatório de tutela sem proceder às suas apreciações.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que preste suas informações, no prazo legal, devendo, na oportunidade, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com a cessação do benefício previdenciário em comento.\r\n\r\nIII - Após, ao Ministério Público Federal, para que ofereça seu parecer.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n48 - 2003.51.04.002717-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x KIFRIO IND/ COM/ LTDA x FORTE ENERGIA COMÉRCIO LTDA x BARRAFRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA x JOSE LUIS KRUPP (ADVOGADO: EDUARDO SCHUMACHER.) x NEW STAR PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUCIANA MACEDO PEREIRA.) x PANPEANO COM/ IMP/ EXP/ LTDA. . Fls. 268/269 e 313/316: Reportando-me às razões de decidir lançadas na decisão de fls. 387/391 da ação cautelar fiscal em apenso (2009.51.04.001618-4), defiro a inclusão no pólo passivo de JOFAPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., BELLAGIO LICENSE MANAGING PARTICIPAÇÕES LTDA. e MARIA ELIZABETH KRUPP.\r\n\r\nExpeçam-se os mandados e/ou cartas precatórias para citação, penhora e avaliação, vindo-me após os autos conclusos para decisão acerca das questões processuais pendentes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2005.51.04.003615-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x DALTON GONCALVES CARVALHO. . Ante o teor da manifestação de fls. 68, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação da CEF no sentido de que localizou bens da parte executada para fins de prosseguimento da execução.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2006.51.04.001513-0 IVANA MARA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE MASSESSINI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2006.51.04.001599-3 EMPRESA GAZETILHA LTDA (ADVOGADO: JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO.) x FAZENDA NACIONAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nEm atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vista à parte Embargada, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca da alegação de decadência do direito de lançar manifestada pela Embargante a fls. 211/215.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n52 - 2006.51.54.001841-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x BOX EXPRESSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BARROS DE SOUSA, PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x RAFAEL CAPOBIANGO FILHO (ADVOGADO: LEANDRO BARROS DE SOUSA, PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO réu RAFAEL CAPOBIANGO FILHO requer autorização para ausentar-se do país por 03 (três) meses, prorrogáveis por mais 03 (três) meses, a fim de participar de “intercâmbio cultural e comercial na Itália” (fls. 147/148).\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou contrariamente ao requerido.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPenso que não assiste razão ao Ministério Público Federal em sua discordância.\r\n\r\nNão obstante a indispensabilidade e o objeto do “intercâmbio cultural e comercial” a ser realizada com a empresa italiana Cardilani Group, pudessem ter sido melhor delineados pelo requerente, não visualizo prejuízo no deferimento de autorização para a viagem pretendida.\r\n\r\nCom efeito, a documentação acostada aos autos evidencia que o réu, brasileiro (fls. 71), é empresário estabelecido no Brasil e tem família no país (fls. 84, 96/104 e 115/123), inclusive proprietário de imóvel na localidade (fls. 105/110), de forma que não se afigura razoável que o réu tenha por objetivo, com referida viagem, ausentar-se do país para não mais retornar, até porque se essa fosse sua intenção, certamente o faria independentemente de autorização judicial, na medida em que inexiste qualquer comunicação judicial à Polícia Federal com o objetivo de impedir sua saída do país.\r\n\r\nAdemais, embora de fato e como argumenta o Ministério Público Federal, o deferimento da autorização para ausência não seja automático, por outro lado a demonstração de imprescindibilidade referida pelo I. Membro do Ministério Público Federal não encontra respaldo no artigo 89 da Lei 9.099/95, devendo a autorização ser ou não concedida caso a caso, segundo a razoabilidade das justificativas apresentadas (no caso, a justificativa é de caráter profissional, voltado ao desenvolvimento da atividade empresarial desenvolvida no Brasil) e o risco que a viagem acarrete para o adequado cumprimento das condições acordadas na suspensão condicional, risco este que não se vislumbra, diante dos elementos fáticos referidos no parágrafo anterior.\r\n\r\nDessarte, o único reflexo da viagem pretendida será o de estender o período de prova por três meses (ou seis meses, caso haja a prorrogação noticiada), do que fica desde logo ciente o réu.\r\n\r\nAnte o exposto, AUTORIZO A VIAGEM requerida pelo réu a fls. 147/148, 157/158 e 166, com as seguintes condições:\r\n\r\na) Deverá o réu comparecer à sede do juízo até o dia 05 de dezembro de 2009, caso não haja prorrogação do intercâmbio; e,\r\n\r\nb) Caso haja prorrogação do intercâmbio, esta deve ser comunicada ao Juízo até o dia 05 de dezembro de 2009, por seus advogados.\r\n\r\nIntimem-se o réu e o Ministério Público Federal com urgência.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 99.0401059-5 LUZIA NOGUEIRA RODRIGUES FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 133/138 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 131/132.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.000038-9 JOSE ROBERTO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 182/184 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 180/181.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.003365-6 SEBASTIAO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Nos termos do despacho de fls. 154, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre as informações de fls. 157 e 164.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.003974-9 PAULO CESAR DE PAULA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 161/172 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 159/160.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.003409-8 LEANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 101/103 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 99/100.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.003526-5 GERALDO JOAQUIM DO CARMO (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do determinado no item III de fls. 39, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n59 - 2009.51.04.000234-3 PETRONIO CHIARELI (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 33, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n60 - 2009.51.04.000495-9 GUMERCINO RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 24, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 829435"
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "829370": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2.200/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-12/94, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo SEBASTIÃO LUTZ FILHO, para incluir a vantagem prevista no artigo 3º da Lei nº 8.911/94, a contar de 12/07/1994, assim como a vantagem prevista no artigo 14, § 2º da Lei nº 9.421/96, a partir 01/01/97 e incluir o art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 - Plenário - TCU, a contar de 18/08/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nId: 829370"
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                        "829557": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 221/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o decidido pelo Egrégio Órgão Especial, em Sessão de 13 de agosto de 2009, no Processo Administrativo nº TRT-PA-01554-2009-000-01-00-5,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nPROVER a Doutora DIANE ROCHA TROCOLI, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 2 de setembro de 2009, em vaga criada pela Lei Nº 10.770/03, de acordo com o disposto na Resolução Administrativa Nº 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 829557"
                        ],
                        "829372": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2215/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMARISA DIAS ASSUMÇÃO - Encarregado de Protocolo, FC-02, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DOS SANTOS - Secretário de Audiências, FC-02; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2224/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, a pedido, WALDIR PETTMANT PINTO, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, WALDIR PETTMANT PINTO, da Seção de Gestão de Documentos para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2225/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO D, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, WALDIR PETTMANT PINTO, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir de 25 de agosto de 2009;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2227/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDUARDO RIBEIRO GONÇALVES, da função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Magé - RJ\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2228/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WALDYR CERQUEIRA ROMERO DE FIGUEIREDO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Magé - RJ;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Magé - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2229/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, LETICIA DELGADO VIDAL, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Magé - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2230/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALICEANE DE ALMEIDA SOUZA, da Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Itaguaí / RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2232/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SILVIA REGINA FIORETTE AGUIAR, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quadragésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2233/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CAROLINA CAMPOS DE OLIVEIRA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quadragésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2234/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 17 de agosto de 2009, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância relativa ao processo TRT-PA-02956-2009-000-01-00-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2236/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Transporte, ROGÉRIO ANTONIO EIRAS ALVES, da Seção de Segurança e Vigilância - Interior para lotá-lo na Seção de Transportes\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2237/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULO CESAR LISBOA DA SILVA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Distribuição de Mandados de Nova Iguaçu - RJ, a partir de 01 de setembro de 2009;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULO CESAR LISBOA DA SILVA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Distribuição de Mandados de Nova Iguaçu - RJ, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2238/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANTONIO RODRIGUES GONZAGA, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Distribuição de Mandados de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2243/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria nº 2184/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 829372"
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                        "829373": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal de 24.08.2009, no Processo TRT-PA 12/94, de SEBASTIÃO LUTZ FILHO. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Defiro a alteração das frações de quintos/décimos incorporados pelo servidor inativo SEBASTIÃO LUTZ FILHO, de 06/10 de FC-05 e 04/10 de FC-02 para 08/10 de FC-05 e 02/10 de FC-02, a contar de 12/07/1994, aplicando-se a prescrição quinquenal a contar de 16/12/2003, nos termos do processo TRT-SAI-18/01. Inclua-se nos proventos do interessado a vantagem prevista no artigo 3º da Lei nº 8.911/94, a contar de 12/07/1994, assim como a vantagem prevista no artigo 14, § 2º da Lei nº 9.421/96, a partir de 01/01/1997. Integralize-se a aposentadoria do servidor inativo, na forma do art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 – Plenário do C. TCU, a contar de 18/08/2008. Expeçam-se apostila e portaria a fim de formalizar as alterações supramencionadas.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nId: 829373"
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                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "829188": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 26/08/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n00039-2003-000-01-00-2 CauInom\r\n\r\nRequerente: Banco Itau S/A Adv: Maria Cristina Palhares dos Anjos \r\n\r\nTellechea OAB: RJ20981D\r\n\r\nRequerido: Sind Empreg Estab Bancarios da Baixada Flumin Adv: \r\n\r\nSayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB: RJ76076D\r\n\r\n03935-2002-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: Banco Itaú S.A. Adv: Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso OAB: RJ129014D\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE Adv: Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB: RJ760B\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n03831-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA Adv: Pablo Neruda Rodrigues Gonçalves OAB: RJ134013D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: OCTET Brasil Ltda Adv: Osmarino Alves da Silva \r\n\r\nJunior OAB: RJ70028D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n03862-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Claudio de Freitas Figueiredo Almeida Adv: Ricardo Trigona \r\n\r\nNeto OAB: RJ89210D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova IguaçuTerceiro Interessado: Salua Petrovich de Almeida Magalhães Adv: Luiz \r\n\r\nCarlos da Silva Loyola OAB: RJ32511D\r\n\r\n07055-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro Adv: Regina Correia OAB: RJ107977D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de NiteroiTerceiro Interessado: Jacira Araújo dos Santos Adv: Fernando Baptista \r\n\r\nFreire OAB: RJ4488D\r\n\r\n03833-2009-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: Jose Claudio Evangelista Adv: Jose Perelmiter OAB: RJ9086D\r\n\r\nRéu: Uniao -(Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.) e Outros\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa03832-2009-000-01-00-9 AR\r\n\r\nAutor: DILSON MONTEIRO DE ALBUQUERQUE Adv: Jose Perelmiter OAB: RJ9086D\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A e Outros\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo03857-2009-000-01-00-2 MSImpetrante: Verly Costa Sobrinho Adv: Mario Cesar Couto Guimaraes \r\n\r\nOAB: RJ64250D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do RIo de JaneiroTerceiro Interessado: Isabela dos Santos Rocha Baumeier\r\n\r\n03839-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Maria Jamel Simão \r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n03842-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro - PESAGRO-RIO Adv: Renata Madeira Villar \r\n\r\nOAB: RJ79475D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Sandra Maria Pinto Lima\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho03864-2009-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA Adv: Jose Carlos de Castro Pereira OAB: RJ46354D\r\n\r\nRéu: COSME FERREIRA DA SILVA Adv: Alberto Moita Prado OAB: RJ16448D\r\n\r\n05853-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Maria Lucia Raposo de Pádua Andrade Adv: Carlos \r\n\r\nWaltencyr de Oliveira OAB: RJ22674D\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 62a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Maria das Dores de Souza Adv: Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho OAB: RJ74798D\r\n\r\n05857-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA Adv: Marco \r\n\r\nAurelio Peralta de Lima Brandao OAB: RJ52554D\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 71ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Marco Antônio Soares Mamari\r\n\r\n03840-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\nImpetrado: Mm Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Mauro Gomes da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 829188"
                        ],
                        "829189": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 26/08/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Alberto Fortes Gil\r\n\r\n06443-2008-000-01-00-4 AGOR\r\n\r\nAgravante: Júlio César de Araújo Lutterbach Adv: Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja OAB: RJ57730D\r\n\r\nAgravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a RegiãoTerceiro Interessado: Waleria Coelho Maia\r\n\r\n03834-2009-000-01-00-8 PA\r\n\r\nRequerente: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva\r\n\r\nRequerido: Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis César\r\n\r\n02974-2005-000-01-00-5 AG\r\n\r\nAgravante: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgravado: Exmo Juiz Presidente do TRT da 1a Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n05462-2008-000-01-00-3 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nRecorrido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 829189"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 26/08/2009\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante\r\n\r\n00150-2009-224-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Walmir Bernardo Adv: Paulo Sergio Marquarte OAB: RJ80652D\r\n\r\nRecorrido: Geninho Moto Parts\r\n\r\n02080-1997-262-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: VIACAO MAUA LTDA Adv: Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB: RJ40528D\r\n\r\nAgravado: JAIRO JOSE ROSA VIEGAS Adv: Paulo Ricardo Felix OAB: RJ47547D\r\n\r\n00856-2007-451-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Ibrata Mineracao Ltda Adv: Francisco de Assis Dantas de Andrade OAB: RJ26669D\r\n\r\nRecorrido: Alexandre Magno Alves Adv: Luciano Macedo Guedes OAB: RJ97610D, Transmaxport Transporte e Servicos Expressos Ltda\r\n\r\n01721-2006-064-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D, Ricardo Henrique Negri Adv: Regina Mesquita Parada OAB: RJ24086D\r\n\r\nRecorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D, Ricardo Henrique Negri Adv: Regina Mesquita Parada OAB: RJ24086D\r\n\r\n00201-2007-244-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Farmacia Rodoviaria Ltda.ME Adv: Gabriel da Silva Fragoso Machado OAB: RJ118602D\r\n\r\nRecorrido: Antonio Carlos Vieira de Sousa Adv: Anibal Bruno Neto OAB: RJ45444D\r\n\r\n01911-2007-482-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Patricia Mouzer da Silva Proenca Adv: Dilma Ferreira da Costa OAB: RJ51116D\r\n\r\nRecorrido: Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - COOPEMMAE, Municipio de Macae Adv: Erico Wanderley Vianna Passos OAB: RJ86435D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n01082-2004-055-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: EDUARDO COSTA FEIJO Adv: Luiz Fernando Oliveira Pires OAB: RJ70139D\r\n\r\nAgravado: VIVIANE CORREA Adv: Jose Oswaldo Correa OAB: RJ12667D\r\n\r\n01536-2004-067-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgravado: EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Adv: Sandra Mara Lima de Franca OAB: RJ138187D, LUIZ SANTOS DA SILVA Adv: Jair \r\n\r\nFerreira Lima OAB: RJ114065D, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv: Lenisa Monteiro Dantas OAB: RJ96023D\r\n\r\n02085-2007-241-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\nRecorrido: Sergio Henrique Ferreira de Souza Adv: Adilson Vasconcellos OAB: RJ36616D, Banco do Brasil S.A. Adv: Marcos Alexandre Ribeiro Valladao OAB: RJ70855D\r\n\r\nPresidente da Turma Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n03853-2009-000-01-00-4 CauInom\r\n\r\nRequerente: Day Brasil S.A. Adv: Roberta da Gama Lima Perez Esteves OAB: RJ104750D\r\n\r\nRequerido: Karin Loureiro Bomfim Adv: Jorge Sant Anna Antunes OAB: RJ32864D\r\n\r\n01011-2008-224-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Robertson Feliciano dos Santos Junior Adv: Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB: RJ80046D\r\n\r\nRecorrido: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. Adv: Emerson Correa da Silva OAB: RJ43739D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\n02117-2005-451-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)\r\n\r\nRecorrido: Ricardo Rodrigues Lima Adv: Flavia Souza e Silva OAB: RJ66340D, Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresariai Adv: Simone Bigal OAB: RJ91583D\r\n\r\n01275-2006-036-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Joacir Taylor Lourenco Adv: Cladovil Custodio da Cruz OAB: RJ61840D\r\n\r\nRecorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\n00545-2005-055-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Antonio de Souza Vito Adv: Paula Renata Santana P Rangel dos Santos OAB: RJ122076D\r\n\r\nRecorrido: Cadbury Adams Brasil Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda. Adv: Rodrigo Nunes OAB: RJ109685A\r\n\r\n00272-2008-281-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Dr. João Barcelos Martins (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)\r\n\r\nRecorrido: Ana Paula Cardoso Neves Reid Adv: Mauro de Freitas Bastos OAB: RJ43755D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n01123-2007-342-01-01-6 AIRO\r\n\r\nAgravante: Patricia dos Santos Ayres Adv: Marcelo de Andrade Torres OAB: RJ108742D\r\n\r\nAgravado: Fundação Educacional de Volta Redonda Adv: Anna Maria Gesualdi Chaves OAB: RJ28829D, Municipio de Volta Redonda Procurador: Procuradoria do Municipio de Volta Redonda\r\n\r\n00864-2007-451-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal\r\n\r\nRecorrido: Posto de Gasolina Jomar Ltda Adv: Gil Luciano Moreira Domingues OAB: RJ21973D\r\n\r\n00940-2006-247-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: Erivaldo Macario da Silva Adv: Leonardo Cabral Miranda OAB: RJ94631D\r\n\r\nAgravado: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\n01682-2004-036-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: PAULO SERGIO FIGUEIRA DA SILVA Adv: Jorge Sant Anna Antunes OAB: RJ32864D\r\n\r\nRecorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\n00236-2004-055-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA MOURA Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\nRecorrido: BANCO BRADESCO S/A Adv: Luciana Ribeiro Teixeira OAB: RJ94279D\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n01719-2008-224-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Enedino de Araújo Nascimento Adv: Veronica Lagassi OAB: RJ133269D\r\n\r\nRecorrido: Marcela Firmo Gouvea , Eduardo Soares de Paula\r\n\r\n01536-2007-401-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Eduardo José Cunha da Silva Adv: Benedito Crispim Filho OAB: RJ72862D\r\n\r\nRecorrido: Município de Paraty\r\n\r\n00432-2008-070-01-01-4 AIRO\r\n\r\nAgravante: Alexandre Iris da Conceição Adv: Luciano Luiz Rodrigues de Andrade OAB: RJ134815D\r\n\r\nAgravado: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. Adv: Sergio Roberto Silva Novaes OAB: RJ67107D\r\n\r\n00115-2002-401-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR Adv: Angela Maria Gomes Langone OAB: RJ61158D\r\n\r\nRecorrido: EDGARD DE ALMEIDA MENDES Adv: Cid Fernandes de Magalhaes OAB: RJ83666D, CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\n01796-2007-482-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Comercia - Adm Reg do Estado RJl - SENAC Adv: Fernando Barreto Ferreira Dias OAB: RJ9210D\r\n\r\nRecorrido: Andrea dos Santos Alves Nogueira Adv: Mauricio de Freitas Martins OAB: RJ75245D\r\n\r\n00530-2008-302-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Cil Cartonagem Imperial Ltda. - (Massa Falida de) Adv: Fernando Henrique Ferreira de Souza OAB: RJ90531D\r\n\r\nRecorrido: Marcelo Maciel Teixeira Adv: Eduardo Vanzan OAB: RJ61009D\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n00275-2008-224-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nRecorrido: Lima Santos Serviços Ltda, Leda dos Santos Matos Adv: ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO OAB: RJ140849D\r\n\r\n00695-2001-224-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: NOVASOC COMERCIAL LTDA Adv: Miliana Sanchez Nakamura OAB: RJ2496A\r\n\r\nAgravado: CRISTIANO CORDEIRO LIMA Adv: Paulo Sergio Ferreira Martins OAB: RJ103403D\r\n\r\n00881-2007-451-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundacao Escola de Servico Publico do Estado do Rio de Janeiro FESP-RJ\r\n\r\nRecorrido: Mauricio Jose de Moraes Adv: Flavia Franco Vieira Erthal Loyola OAB: RJ117608D, Instituto Vital Brazil S/A Adv: Aldo Alves OAB: RJ1632D, Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT Adv: Mauricio Sardinha Meneses dos Reis OAB: RJ119316D\r\n\r\n00175-2008-036-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Amarildo Goncalves de Sousa Adv: Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB: RJ60787D\r\n\r\nRecorrido: Construtora Sa Cavalcanti Ltda. Adv: Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista OAB: RJ105701D\r\n\r\n00110-2003-263-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nAgravado: VIACAO ESTRELA LTDA Adv: Jayme Moreira de Luna Neto OAB: RJ67644D\r\n\r\n00882-2006-281-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Sindicato dos Profissionais Servidores Publicos Municipais de Campos dos Goytacazes Adv: Orlando Silva de Sa OAB: RJ49095D\r\n\r\nRecorrido: Sindicato dos Profissionais Servidores Publicos Municipais de Campos dos Goytacazes Adv: Orlando Silva de Sa OAB: RJ49095D, Sind dos Vigilantes e Empreg em Emp de Seg e Vig, Transp de Valores e Similares ou Conexos de Campos dos Goytacazes, região Norte e Noroeste /RJ Adv: Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB: RJ48105D, Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto\r\n\r\n01268-2007-224-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Foto Box Comercio e Servicos Ltda. Adv: Walter Pinheiro Neves OAB: RJ60816D\r\n\r\nRecorrido: Paulo Viana Ximenes dos Santos Adv: Jorge Fernandes Marques Vieira OAB: RJ82488D\r\n\r\n02527-2005-451-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: Lojas Cem SA Adv: Eugenio Jose Fernandes de Castro OAB: SP135588D\r\n\r\nAgravado: Shalon Dutra Brito Adv: Gilberto Ewald Lenhardt OAB: RJ36148D\r\n\r\n01028-2007-247-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido: Antonio Carlos Matias Mogi das Cruzes ME, Aker Promar S/A Adv: Alfeu Ferraz Lobato OAB: RJ70761D\r\n\r\n00962-2008-203-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D, Sergio Luiz Martins Machado Adv: Cristiane Viana de Andrade OAB: RJ101856D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789DRecorrido: Sergio Luiz Martins Machado Adv: Cristiane Viana de Andrade OAB: RJ101856D, Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D\r\n\r\n00135-2008-009-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Claudio Vitor Grossi Adv: Maria Michelina Regadas Rodrigues OAB: RJ36105D\r\n\r\nRecorrido: Achilles Lang Adv: Paulo Sergio Caldeira Futscher OAB: RJ25761D, Maurício Lang Adv: Paulo Sergio Caldeira Futscher OAB: RJ25761D, Clinica Ortopedica e Traumatologica Dr. Achilles Lang\r\n\r\n00054-2008-281-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)\r\n\r\nRecorrido: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes Ltda Adv: Francisco Jose Martins Barreto OAB: RJ62263D, Regiane Correa dos Santos de Almeida Adv: Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB: RJ1130B\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n00992-2006-342-01-01-2 AIRO\r\n\r\nAgravante: Uniao de Lojas Leader Ltda. Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D\r\n\r\nAgravado: Leandro Ribeiro Soly Adv: Fernando Delgado de Avila OAB: RJ31461D\r\n\r\n01160-2007-401-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Cesar Lima Vieira Adv: Carlos Eduardo Reis Cleto OAB: RJ93431D\r\n\r\nRecorrido: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear Adv: Angela Maria Gomes Langone OAB: RJ61158D\r\n\r\n00697-2006-063-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: ATN Capital Participacoes Ltda. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D, Carla Lopes Martins Adv: Alzira Maria Pessoa Vieira OAB: RJ61473D\r\n\r\nRecorrido: ATN Capital Participacoes Ltda. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D, Carla Lopes Martins Adv: Alzira Maria Pessoa Vieira OAB: RJ61473D\r\n\r\n01443-2008-070-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Daniele da Paz Alves Soares Adv: Celso Gomes da Silva OAB: RJ90485D\r\n\r\nRecorrido: SEI Engenharia Ltda Adv: Renan Loureiro L. Borges OAB: RJ145324D, GMZ Engenharia Ltda n/p sócio RONALDO GUIMARÃES GARCIA.\r\n\r\n00116-2009-067-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Monique Aguiar de Oliveira Adv: Christovao Celestino da Silva OAB: RJ77766D\r\n\r\nRecorrido: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. Adv: Júlio César Fernandes Borges OAB: RJ141760D, Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO \r\n\r\n00950-2007-027-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecorrido: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. Adv: Karla Luiza Caiana Gomes OAB: RJ107862D, Jose Leandro Faustino da Silva Adv: Jose Veras Rodrigues OAB: RJ24088D\r\n\r\n02301-2000-302-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328D\r\n\r\nAgravado: OZIAS ALVES DE SA Adv: Maria Iva Goncalves dos Santos OAB: RJ51349D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\n01283-2008-224-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Natália Macêdo da Silva Adv: Roberto de Oliveira Serra OAB: RJ150901D\r\n\r\nRecorrido: Lima Santos Serviços Ltda.\r\n\r\n03131-2006-451-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao Federal\r\n\r\nRecorrido: Rio Ita Ltda Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820D\r\n\r\n00753-2007-044-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: União Federal\r\n\r\nAgravado: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. Adv: Maria \r\n\r\nJuliana da Silva Vaz OAB: RJ106618D, Adriano Azevedo Ramos Adv: Teofilo Ferreira Lima OAB: RJ64685D\r\n\r\n01207-2006-401-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Darcy Ferreira Goncalves Adv: Christiane Salomao Fernandes da Fonseca OAB: RJ114173D\r\n\r\nRecorrido: Materiais de Construcao Stillus de Angra Ltda. Adv: Tereza Cristina Silva dos Santos OAB: RJ111249D\r\n\r\n00541-2007-009-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no Estado do RJ Adv: Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB: RJ91043D\r\n\r\nRecorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\n01390-2008-014-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Varig Logística S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Adv: Marcel Cavalcanti Marquesi OAB: RJ149551D\r\n\r\nRecorrido: Rubens Pena de Moraes Adv: Manoel Jose Mendonca Neto OAB: RJ91374D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis César\r\n\r\n01543-2007-224-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Celia Diogo Sarmento Adv: Clovis Osvaldo Schons OAB: RJ129552D\r\n\r\nRecorrido: Adriana Paula dos Santos Adv: Edlucia Torres de Almeida OAB: RJ52727D\r\n\r\n00705-2005-066-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRecorrido: Celso Lopes Monteiro Adv: Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB: RJ80691D\r\n\r\n00236-2009-003-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Iamara Sampaio de Oliveira Adv: Maria Fatima Henrique de Rezende OAB: RJ34167D\r\n\r\nRecorrido: Caixa Econômica Federal Adv: Paula Brezinscki Torrao OAB: RJ133891D01133-2007-401-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Robson Luiz Rangel Adv: Antonio Jose de Almeida OAB: RJ28296D\r\n\r\nRecorrido: Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Ltda Adv: Sergio Prado OAB: RJ64444D, Supermercado Zona Sul S.A. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D\r\n\r\n00445-2007-264-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D\r\n\r\nRecorrido: Carlos Marcio Oliveira da Silva Adv: Cintia Elias Ranzeiro OAB: RJ107974D\r\n\r\n00928-2008-014-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. Adv: Giseli Cristina de Freitas Gomes OAB: RJ74763D\r\n\r\nRecorrido: Luiz Aniceto Neto Adv: Sergio Ezequiel de Oliveira OAB: RJ49963D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n00571-2008-401-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Costa Verde Transporte Ltda. Adv: Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB: RJ40528D\r\n\r\nRecorrido: Rubens Rodrigues Paulo Adv: Orlando Ribeiro Duarte OAB: RJ140473D\r\n\r\n01382-2008-224-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Ricardo Vieira da Costa Adv: Maria Carmelina Cacho OAB: RJ69602D, Municipio de Paracambi (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)\r\n\r\nRecorrido: Ricardo Vieira da Costa Adv: Maria Carmelina Cacho OAB: RJ69602D, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D, Municipio de Paracambi\r\n\r\n01437-2006-044-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Luciano Batista do Nascimento Adv: Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB: RJ84568D\r\n\r\nRecorrido: Globex Utilidades S.A. Adv: Mario de Castro Silva OAB: RJ84810D\r\n\r\n01017-2006-401-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcionilio Passos da Cruz Adv: Edilson Leite de Souza OAB: RJ71942D\r\n\r\nRecorrido: Personal Service Recursos Hum. e Asses. Empr. Ltda. Adv: Maritza Krauss Nunes OAB: RJ79776D, Clinica Santa Ines Assessoria Empresarial Ltda. Adv: Francisco de Assis Moreira OAB: RJ73399D\r\n\r\n01497-2007-009-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRecorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara Adv: Atila Ribeiro Mello OAB: RJ94375D\r\n\r\n01350-2008-014-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRecorrido: Marcelo da Silva de Lima Adv: Cleber Mauricio Naylor OAB: RJ68283D, Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. Adv: Karla Luiza Caiana Gomes OAB: RJ107862D\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano\r\n\r\n01243-2005-055-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Atento Brasil S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\nAgravado: Banco do Brasil S.A. Adv: Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB: RJ44670D, Hugo Patrocinio Galati Adv: Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB: RJ124645D\r\n\r\n00486-2005-008-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: Auto Escola Ex-Combatentes Ltda. Adv: Marilda Lucia Ribeiro Silva OAB: RJ72976D\r\n\r\nAgravado: Rosangela Ribeiro de Oliveira Adv: Kelly Viana Belo OAB: RJ138386D\r\n\r\n02501-1991-037-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: CARMEM DIVA NOVOA GONCALVES VILLARINHO Adv: Paulo Haus Martins OAB: RJ69406D\r\n\r\nRecorrido: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\n00417-2007-067-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcio Cristiano da Silva Adv: Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB: RJ42310D\r\n\r\nRecorrido: Prezunic Comercial Ltda. Adv: Carlos Roberto Santana Dias OAB: RJ117759D, PRO SEG Serviços de Segurança Ltda Adv: Luiz Otavio Medina Maia OAB: RJ23076D\r\n\r\n01182-2006-027-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: Olinto Almeida Franco Adv: Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB: RJ58306D\r\n\r\nAgravado: Itau Seguros S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\n01427-2008-053-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Jean Fagner da Silva Santos Adv: Ricardo Basile de Almeida OAB: RJ96352D\r\n\r\nRecorrido: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. Adv: Magda Ribeiro Mendes de Almeida OAB: RJ92212D, Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Paula Brezinscki Torrao OAB: RJ133891D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\n00249-2007-401-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Dilermando Pedro Alipio Adv: Sandro Aquiles de Almeida OAB: RJ88913D\r\n\r\nRecorrido: Colitur Transportes Rodoviarios Ltda Adv: Ronaldo Souza Barbosa OAB: RJ35587D\r\n\r\n00571-2007-066-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)\r\n\r\nRecorrido: Antonio Carlos de Matos Peixoto Adv: Anna Borba Taboas OAB: RJ131069D\r\n\r\n01576-2007-003-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Leandro Rodrigues de Moraes Adv: Ester de Sa Calvano OAB: RJ79205D\r\n\r\nRecorrido: Transporte Zona Oeste Ltda. Adv: Roseli Martins Xavier Pinto OAB: RJ74069D\r\n\r\n00677-2007-401-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Brasfels Adv: Juliana Bracks Duarte OAB: RJ102466D\r\n\r\nRecorrido: Nichollas Rodrigues Silva Adv: Ceane Nelbe Fonseca de Albuquerque OAB: RJ109694D\r\n\r\n02109-2006-247-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Sebastiao Silveira Filho Adv: Nelson Soares Filho OAB: RJ54889D\r\n\r\nRecorrido: Auto Viacao 1001 Ltda. Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820D\r\n\r\n01098-2008-014-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: MARIA ELIZA MENDONÇA MONTEIRO Adv: Willer Passeri Pacheco OAB: RJ53780D\r\n\r\nRecorrido: Noel Carlos Jardim de Oliveira Adv: Manoel Messias de Gois OAB: RJ64742D\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00289-2008-224-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Ana Claudia Silveira Cunha Silva Adv: Claudio Mariano OAB: RJ119642D\r\n\r\nRecorrido: L & S da Barra Industria e Comercio de Roupas Ltda. Adv: Marcelo Pereira Santos OAB: RJ130675D\r\n\r\n00444-2007-342-01-01-3 AIRO\r\n\r\nAgravante: Heloisa Helena Alves Lima Adv: Marcelo de Andrade Torres OAB: RJ108742D\r\n\r\nAgravado: Fundação Educacional de Volta Redonda Adv: Anna Maria Gesualdi Chaves OAB: RJ28829D, Municipio de Volta Redonda Procurador: Procuradoria do Municipio de Volta Redonda\r\n\r\n02301-2007-451-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal\r\n\r\nRecorrido: Banco Itau S.A. Adv: Roberta Pelagio de Freitas Oliveira OAB: RJ119299D\r\n\r\n00815-2008-036-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Órgão Gesto de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói Adv: Paulo Gomide Campos Filho OAB: RJ83681D, Francisco Carlos Soares Miranda Adv: Durval Fernandes da Costa OAB: RJ62000D\r\n\r\nRecorrido: Órgão Gesto de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói Adv: Paulo Gomide Campos Filho OAB: RJ83681D, Francisco Carlos Soares Miranda Adv: Durval Fernandes da Costa OAB: RJ62000D\r\n\r\n00196-2004-263-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgravado: EQUATORE CONFECCOES LTDA, MICHELLE DE ARAUJO COELHO Adv: Marinho Nascimento Filho OAB: RJ42242D\r\n\r\n01813-2006-482-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Silvia Helena Miranda Melo Adv: Eunice Martins de Lana Marinho OAB: RJ1006B\r\n\r\nRecorrido: Instituto Nossa Senhora da Gloria-Castelo Adv: Ricardo Vianna Rocha OAB: RJ30527D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n00308-2009-224-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Jonas Vieira da Silva Adv: Octavio Tude de Souza Netto OAB: RJ80319D\r\n\r\nRecorrido: Condomínio do Edifício Alexandrina Mendes de Oliveira Adv: Rosemere Bastos Sant Anna OAB: RJ56685D\r\n\r\n00440-2007-342-01-01-5 AIRO\r\n\r\nAgravante: Monica de Cassia Casemiro Adv: Marcelo de Andrade Torres OAB: RJ108742D\r\n\r\nAgravado: Municipio de Volta Redonda Procurador: Procuradoria do Municipio de Volta Redonda, Fundação Educacional de Volta Redonda Adv: Anna Maria Gesualdi Chaves OAB: RJ28829D\r\n\r\n01512-2008-027-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Libra Terminal Rio S.A. Adv: Roberto Kurtz Queiroz OAB: RJ114583D\r\n\r\nRecorrido: José Carlos Ribeiro de Freitas Adv: Sergio Moraes de Oliveira OAB: RJ95684D\r\n\r\n00820-2006-263-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D\r\n\r\nRecorrido: Adriano Rosa Vieira Braga Adv: Rubeny Martins Sardinha OAB: RJ41082D\r\n\r\n00625-2008-053-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Telsul Serviços S.A. RIO Adv: Anna Beatriz Franca Pinto Batista OAB: RJ107155D, Alex Rodrigues Paes Leme Adv: Fernando da Silva Andrade OAB: RJ48342D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D\r\n\r\nRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D, Alex Rodrigues Paes Leme Adv: Fernando da Silva Andrade OAB: RJ48342D, Telsul Serviços S.A. RIO Adv: Anna Beatriz Franca Pinto Batista OAB: RJ107155D\r\n\r\n00869-2008-281-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Dr. João Barcelos Martins (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)\r\n\r\nRecorrido: Sheila Soares da Silva Adv: Nelson Soares Filho OAB: RJ54889D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino\r\n\r\n01520-2006-262-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal\r\n\r\nRecorrido: Recsel Terceirizacao de Servico Ltda., Rc Vieira Engenharia Ltda. Adv: Waltair Costa de Oliveira OAB: RJ59557D, Marcos Aurelio Moraes da Silva Adv: Sidney Nunes Moreira OAB: RJ59769D\r\n\r\n01594-2004-262-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: JOSEFA VALERIA DE MELO SANTOS Adv: Rubeny Martins Sardinha OAB: RJ41082D\r\n\r\nAgravado: SENDAS S/A Adv: Emerson Correa da Silva OAB: RJ43739D\r\n\r\n00198-2008-451-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nRecorrido: Vicente de Paulo Rodrigues de Azevedo Adv: Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB: RJ25250D\r\n\r\n00730-2007-067-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Ivan Carneiro Peixoto Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D\r\n\r\nRecorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS Adv: Celso Barreto Neto OAB: RJ71427D\r\n\r\n00082-1999-244-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal\r\n\r\nRecorrido: ELIZETH GOMES DA COSTA Adv: Adilson Vasconcellos OAB: RJ36616D, MARIA EDITHE C PEREIRA\r\n\r\n01990-2006-281-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Debora Felipe de Souza Batista Adv: Mauro de Freitas Bastos OAB: RJ43755D, Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)\r\n\r\nRecorrido: Debora Felipe de Souza Batista Adv: Mauro de Freitas Bastos OAB: RJ43755D, Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\n00037-1999-204-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Minelimp Comercio e Serviços Ambientais Ltda Adv: Cristiane Cardoso Lopes Mançano OAB: RJ59293D\r\n\r\nRecorrido: ALCIMAR PEREIRA DE SOUZA Adv: Antonio Carlos Guimaraes Prates OAB: RJ157532D\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n00824-1995-011-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A Adv: Eduardo de Abreu e Lima OAB: RJ75468D\r\n\r\nAgravado: CIA DO METRPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - METRO Adv: Rodolfo Del Ponte OAB: RJ59324D, EVANDRO LIMA RIBEIRO LOPES Adv: Rosangela Cunha Silva Moreira OAB: RJ57316D\r\n\r\n00106-2007-066-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Francisco Braga Sampaio Adv: Jose Edmar dos Santos OAB: RJ73852D\r\n\r\nRecorrido: Taurus 18 Restaurante Ltda. Adv: Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes OAB: RJ116861D\r\n\r\n01404-2008-224-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Nova Iguaçu (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Alfredo Silva da Rocha Adv: Issa Assad Ajouz OAB: RJ37574D\r\n\r\nRecorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Alfredo Silva da Rocha Adv: Issa Assad Ajouz OAB: RJ37574D, Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\n00177-2002-008-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\nAgravado: JORGE LUIZ GONCALVES CRESPO Adv: Esmeralda Carneiro Pereira OAB: RJ56950D\r\n\r\n00961-2000-053-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: União Federal \r\n\r\nAgravado: TELEFONICA CELULAR S/A Adv: Alipio Alves Torres Junior OAB: RJ81308D, PATRICIA COSTA GRIGORIO Adv: Moyses Ferreira Mendes OAB: RJ71097D\r\n\r\n00955-2007-482-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Antonio Lopes de Almeida OAB: RJ53073D\r\n\r\nRecorrido: Fernando Luiz Amorim Junior Adv: Madalena Sabino Tymkiw OAB: RJ67622D\r\n\r\n01820-2006-482-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Halliburton Servicos Ltda Adv: Berith Lourenco Marques Santana OAB: RJ86816D, Francisco de Assis Rodrigues Adv: Andrea Vasconcellos Meirelles OAB: RJ80750D\r\n\r\nRecorrido: Halliburton Servicos Ltda Adv: Berith Lourenco Marques Santana OAB: RJ86816D, Francisco de Assis Rodrigues Adv: Andrea Vasconcellos Meirelles OAB: RJ80750D\r\n\r\n01211-2008-014-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Ronaldo Fonseca dos Santos Adv: Fernando Baptista Freire OAB: RJ4488D\r\n\r\nRecorrido: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro Adv: Jocelino Cristovam Pereira OAB: RJ40343D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n00047-2009-224-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcelo da Conceição Gonçalves Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859D\r\n\r\nRecorrido: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda.\r\n\r\n01157-2005-342-01-01-9 AIRO\r\n\r\nAgravante: Viacao Itapemirim S.A. Adv: Narciso Goncalves dos Santos OAB: RJ25940D\r\n\r\nAgravado: Jucimar Ribeiro Adv: Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB: RJ102124D\r\n\r\n00539-2002-017-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA Adv: Luiz Tavares Correa Meyer OAB: RJ93969D\r\n\r\nAgravado: ADAUTO SCOTT Adv: Eliezer Gomes da Silva OAB: RJ118195D\r\n\r\n00134-2006-064-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Leandro de Almeida Rangel Adv: Cristiana Fatima Moita Monteiro OAB: RJ104529D, Luiz Claudio Curi de Medeiros Adv: Cristiana Fatima Moita Monteiro OAB: RJ104529D\r\n\r\nRecorrido: Furnas Centrais Eletricas S.A. Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255A\r\n\r\n02321-2006-247-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Tania Paula Batista dos Santos Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D, TNL PCS S/A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\nRecorrido: Tania Paula Batista dos Santos Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D, TNL PCS S/A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\n01181-2004-451-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)\r\n\r\nRecorrido: MEDRAL ENGENHARIA LTDA Adv: Rodrigo de Souza Rossanezi OAB: RJ177399D\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n01115-2008-049-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: CSU Cardsystem S.A. Adv: Renato Anet OAB: RJ45633DRecorrido: Natália Porto Duarte Adv: Rosangela Cunha Silva Moreira OAB: RJ57316D\r\n\r\n01449-2005-062-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Antonio Gomes Maia Adv: Marcello Lima OAB: RJ74166DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D\r\n\r\n00640-2004-501-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: COOPERATIVA DE TRAB. DE PROF. DE INFORMATICA Adv: Flavia de Andrade Nahass OAB: RJ94305D, DETRAN-RJ A/C PROCURADORIA ESTADO DO RJ\r\n\r\nRecorrido: JOSAINE CORDEIRO DA SILVA Adv: Paulo Sergio Ferreira Martins OAB: RJ103403D\r\n\r\n01657-2006-004-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Toesa Service Ltda. Adv: Alexandre dos Santos Gonçalves OAB: RJ92975D, Carlos Fernandes Lins Adv: Roberta Porto da Luz OAB: RJ128304D\r\n\r\nRecorrido: Toesa Service Ltda. Adv: Alexandre dos Santos Gonçalves OAB: RJ92975D, Carlos Fernandes Lins Adv: Roberta Porto da Luz OAB: RJ128304D\r\n\r\n00629-2008-204-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge Eduardo Barbaro Adv: Luiz Carlos Fernandes Junior OAB: RJ82812D, Primoil Comercial Transportadora Ltda Adv: Joao Saraiva Leão OAB: RJ51351D\r\n\r\nRecorrido: Primoil Comercial Transportadora Ltda Adv: Joao Saraiva Leão OAB: RJ51351D, Jorge Eduardo Barbaro Adv: Luiz Carlos Fernandes Junior OAB: RJ82812D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n00959-2003-451-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal\r\n\r\nRecorrido: DISTRIBUIDORA HENTZY LTDA Adv: Felipe Osorio dos Santos OAB: ES6381D, UNILIDER DISTRIBUIDORA LTDA Adv: Felipe Osorio dos Santos OAB: ES6381D\r\n\r\n01454-2005-070-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Vanuza Pereira Caju Adv: Raul Gulden Gravata OAB: RJ61436D, Disaq Farmaceutica Ltda. Adv: Raul Gomes Barbosa da Fonseca OAB: RJ14946D\r\n\r\nRecorrido: Disaq Farmaceutica Ltda. Adv: Raul Gomes Barbosa da Fonseca OAB: RJ14946D, Vanuza Pereira Caju Adv: Raul Gulden Gravata OAB: RJ61436D\r\n\r\n00345-2002-471-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Adv: Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB: RJ62321D, MARIVALDO DE ALMEIDA DA SILVA Adv: Joao Alberto Guerra OAB: RJ93429D\r\n\r\nRecorrido: MARIVALDO DE ALMEIDA DA SILVA Adv: Joao Alberto Guerra OAB: RJ93429D, CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Adv: Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB: RJ62321D, PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA Adv: Darlan Oliveira dos Santos OAB: RJ77164D\r\n\r\n01398-2008-036-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nRecorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. Adv: Karla Luiza Caiana Gomes OAB: RJ107862D, Marcos de Oliveira Adv: Beroaldo Alves Santana OAB: RJ40039D\r\n\r\n02797-1998-263-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: ROBERTO CARLOS PINTO DE LACERDA Adv: Wilson Castro de Oliveira OAB: RJ3949DAgravado: VIACAO MAUA LTDA Adv: Luiz Armando Peixoto Garcia Justo OAB: RJ41890D\r\n\r\n01884-2006-281-01-00-9 RN\r\n\r\nRecorrente: Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)\r\n\r\nRecorrido: Miguel Arcanjo Pereira dos Santos Adv: Tania Lopes OAB: RJ81742D\r\n\r\n5A TURMAJuiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\n01265-1998-224-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: MARIA DE FATIMA FERNANDES RODRIGUES Adv: Sergio Batalha Mendes OAB: RJ62857D\r\n\r\nAgravado: GEILSON PRATA CARDOSO, SISTEMA EDUCACIONAL DATA CENTER LTDA\r\n\r\n01324-2007-224-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D\r\n\r\nRecorrido: Ana Paula Martins de Carvalho Adv: Anielly Livia de Almeida Estrella OAB: RJ115890D, Municipio de Mesquita\r\n\r\n00697-2008-067-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: João Carlos Araujo Santos Adv: Cesar Vergara de Almeida Martins Costa OAB: RJ148292A\r\n\r\nRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D\r\n\r\n01092-2006-482-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Brasil Center Comunicacoes Ltda Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\nRecorrido: Elisiane Maria Gomes Silva Adv: Paulo Fernando de Almeida Pinto OAB: RJ141249D\r\n\r\n00334-2008-482-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Mauricio Lourenco Goncalves Adv: Jorge Luiz de Carvalho OAB: RJ73976D\r\n\r\nRecorrido: Skf do Brasil Ltda\r\n\r\n00419-2008-302-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Dario Heleno Cunha Rosa Adv: Jonatas Loures OAB: RJ111179D\r\n\r\nRecorrido: Pedreira de Araras (N/P Manuel Vidal da Silva)\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n01685-2007-224-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI Adv: Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB: RJ90865D\r\n\r\nRecorrido: Norma Martins de Almeida Adv: Admar Arpon Soutinho OAB: RJ10672D\r\n\r\n01993-2007-224-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge Luiz Martins Campos Adv: Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca OAB: RJ65736D\r\n\r\nRecorrido: Municipio de Mesquita, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D\r\n\r\n01131-2005-070-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Juliana Trevisan Miceli Adv: Leo Richard Darmont OAB: RJ87776D\r\n\r\nRecorrido: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A Adv: Eduarda Pinto da Cruz OAB: RJ45243D\r\n\r\n01255-2008-027-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins Adv: Joao Batista dos Santos OAB: RJ16281D\r\n\r\nRecorrido: Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S.A. Adv: Roberto Kurtz Queiroz OAB: RJ114583D\r\n\r\n01260-2007-264-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Nova Friburguense 28 Ind e Com de Carnes Ltda. Adv: REINALDO P DA SILVA OAB: RJ108699D\r\n\r\nRecorrido: Espolio de Marcelo Goncalves Adv: Bruno Farias OAB: RJ127705D\r\n\r\n00270-2008-302-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: Fazenda Nacional\r\n\r\nAgravado: Petroseg Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n01526-2006-049-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecorrido: Milena Teixeira Pereira Adv: Mariano Beser Filho OAB: RJ71115D\r\n\r\n01082-2007-401-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Angra Porto Offshore Logistica Ltda Adv: Veronica de Andrade Ferreira OAB: RJ82115D\r\n\r\nRecorrido: Alessandro Brigagao Vieira Adv: Andre Luiz Amado Linhares OAB: RJ128219D, Planeta Operadora Portuaria Ltda Adv: Veronica de Andrade Ferreira OAB: RJ82115D\r\n\r\n00585-2007-063-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Roberto dos Santos Vargas Adv: Antonio Camelo Irmao OAB: RJ16490D\r\n\r\nRecorrido: RS Rio Seguranca Ltda. Adv: Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB: RJ89110D, Condominio Centro Empresarial Barra Shopping Adv: Luiz Guilherme Moreira Alves OAB: RJ68912D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D, Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. Adv: Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro OAB: RJ143278D\r\n\r\n02072-2004-224-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: CERVEJARIA KAISER S/A Adv: Marcus Vinicius Marques Paulino OAB: RJ126932D\r\n\r\nRecorrido: HENRY SOCRATES DA CONCEICAO MARBACK DE OLIVEIR Adv: Romildo Borba Lima OAB: RJ57098D\r\n\r\n01058-2008-070-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Economica Federal - CEF Adv: Carlos Alberto Fernandes Gomes OAB: RJ54772D\r\n\r\nRecorrido: Marlene Viana Tavares Adv: Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB: RJ91271D\r\n\r\n00937-2008-067-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Antonio Muniz de Almeida Adv: Jacques Elias Tabach OAB: RJ127004D\r\n\r\nRecorrido: Sistema PH de Ensino Ltda Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D, Máster Vigilância e Segurança Ltda. Adv: Alfredo Bastos Barros Filho OAB: RJ76592D\r\n\r\n01400-2008-077-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Douglas Borges Dias de Souza Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066D\r\n\r\nRecorrido: Banco do Brasil S.A. Adv: Gilson Soares Rodrigues OAB: RJ61509D\r\n\r\n00738-2007-302-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: CIL - Cartonagem Imperial Ltda. (massa falida) Adv: Fernando Henrique Ferreira de Souza OAB: RJ90531D\r\n\r\nRecorrido: Jorge Dias da Silva Adv: Eduardo Vanzan OAB: RJ61009D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n00204-1992-401-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A Adv: Azenir Silva Salim OAB: RJ48560D\r\n\r\nAgravado: TANIA REGINA MAGIOLY BARBOSA Adv: Cid Fernandes de Magalhaes OAB: RJ83666D\r\n\r\n00164-2003-224-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: TELEMAR NORTE LESTE S A Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\nAgravado: ALOISIO GILMAR SIGILIAO Adv: Pierre Souza Azeredo OAB: RJ105965D\r\n\r\n04066-1998-241-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: DI SANTINI COMERCIAL DE CALCADOS LTDA Adv: Luiz Alberto do Eiro do Val OAB: RJ63812D\r\n\r\nRecorrido: ANA PAULA DOS SANTOS RIBEIRO Adv: Pablo de Souza Martins OAB: RJ91432D\r\n\r\n00959-2007-482-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: A. Peixoto Posto de Abastecimento Adv: Carlos Magno Amaral Oliveira OAB: RJ88760D\r\n\r\nRecorrido: Ueliton Goncalves Adv: Atilano de Souza Rocha OAB: RJ49646D\r\n\r\n01236-1996-401-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv: Alexandre Barbosa OAB: RJ65750D\r\n\r\nRecorrido: JAIME BARBOSA Adv: Hercules Anton de Almeida OAB: RJ59505D, GASINHO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Adv: Aloizio Perez OAB: RJ60778D\r\n\r\n01129-2007-067-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecorrido: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. Adv: Wagner de Jesus Soares OAB: RJ110748D, Paulo Roberto de Almeida Adv: Heleno de Souza Sardinha OAB: RJ60086D\r\n\r\n01188-2007-202-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos Adv: Luis Gustavo Cabral Rios OAB: RJ103876D\r\n\r\nRecorrido: Roberto Correa de Lima Adv: Jose Gonzalez Costa OAB: MG25973D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\n00783-2005-451-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal\r\n\r\nRecorrido: Construtora Miraza Ltda. Adv: Jose Carlos de Araujo OAB: RJ69688D\r\n\r\n00540-2008-224-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nRecorrido: Lima Santos Serviços Ltda, Elisabete Nascimento Adv: Daniela Casimiro Drummond OAB: RJ98631D\r\n\r\n00869-2008-247-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Miguel Elias Maia Adv: Luciene Alvares Xavier OAB: RJ123903DRecorrido: Barcas S.A. Transportes Marítimos Adv: Mauricio de Oliveira Campos OAB: RJ52393D\r\n\r\n01567-2007-064-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: Washington Leonardo da Costa Adv: Antonio Carlos Coelho Paladino OAB: RJ24299D\r\n\r\nAgravado: Armando Mesquita Filho Adv: Jory Franca OAB: RJ11027D\r\n\r\n01609-2006-263-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Request Importacao de Equipamentos e Consultoria Ltda. Adv: Alvaro Trevisioli OAB: SP109405A\r\n\r\nRecorrido: Karine Pires da Silva Adv: Regina Celia Leite da Silva OAB: RJ84267D\r\n\r\n00680-2008-281-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundacao Joao Barcelos Martins, Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Amanda Marina dos Santos Adv: Mauro de Freitas Bastos OAB: RJ43755D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01998-2007-224-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D\r\n\r\nRecorrido: Antonio Moraes da Silva Adv: Jose Maria Campelo dos Santos OAB: RJ100883D\r\n\r\n00797-2005-027-01-01-4 AP\r\n\r\nAgravante: Glaxosmithkline Brasil Ltda. Adv: Bruno de Medeiros Tocantins OAB: RJ92718D\r\n\r\nAgravado: Wanda Moreira da Silva Adv: Issa Assad Ajouz OAB: RJ37574D, MASSA FALIDA DE Laboratorio Enila Ind.Com.Prod.Quim.Farmaceuticos S.A.\r\n\r\n00654-2008-067-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Eraldo Souza da Silva Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D, Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D\r\n\r\nRecorrido: Eraldo Souza da Silva Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D, Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D\r\n\r\n01548-2007-482-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Sinopec Internacional Petroleum Service do Brasil Ltda Adv: Leno Ferreira da Silva OAB: RJ107694D, Otacilio Rodrigues Gomes Adv: Monica de Oliveira Fernandes OAB: RJ115991D\r\n\r\nRecorrido: Otacilio Rodrigues Gomes Adv: Monica de Oliveira Fernandes OAB: RJ115991D, Sinopec Internacional Petroleum Service do Brasil Ltda Adv: Leno Ferreira da Silva OAB: RJ107694D\r\n\r\n02667-2007-264-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Francisco Carlos Mesquita da Rocha Adv: Rosaneh Lopes Portes OAB: RJ75312D, Solazer Transportes e Turismo Ltda. Adv: Narciso Goncalves dos Santos OAB: RJ25940D\r\n\r\nRecorrido: Francisco Carlos Mesquita da Rocha Adv: Rosaneh Lopes Portes OAB: RJ75312D, Solazer Transportes e Turismo Ltda. Adv: Narciso Goncalves dos Santos OAB: RJ25940D\r\n\r\n00676-2007-302-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRecorrido: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Nelson Bonfim dos Santos Adv: Eduardo Vanzan OAB: RJ61009D\r\n\r\nPresidente da Turma Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n00581-2001-062-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A Adv: Luciana da Silva Rocha OAB: RJ89055D\r\n\r\nRecorrido: LUZIA AMORIM VENTURA Adv: Bruno Leite de Almeida OAB: RJ95935D\r\n\r\n00457-2007-027-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: Luiz Felipe Machado da Cunha Adv: Marcos Soares de Sousa OAB: RJ107158D\r\n\r\nAgravado: Loureiro e Silva 2000 Comercio de Roupas Ltda Adv: Sebastiao Jose da Motta OAB: RJ68427D\r\n\r\n01079-2007-241-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Metalnave S.A. Comercio e Industria de Navegacao Adv: Joao Marcos Guimaraes Siqueira OAB: RJ106844D\r\n\r\nRecorrido: Jozias Tinoco da Silva Adv: Renata Alves da Silva OAB: RJ142431D\r\n\r\n00722-2008-004-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Adv: Luis Fernando Nogueira Marin OAB: RJ93203D, Banco do Brasil S.A. Adv: Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro OAB: RJ147947D\r\n\r\nRecorrido: Luís Maurício de Souza Chaves Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066D, Silvio Chaves Rosendo Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066D\r\n\r\n00241-2008-244-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Vanderlei da Silva Paz Adv: Izabel M F dos Santos Porto OAB: RJ104136D\r\n\r\nRecorrido: Clin Companhia Municipal de Limpeza Urbana Adv: Omar de Oliveira OAB: RJ5497D\r\n\r\n02045-2006-281-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)\r\n\r\nRecorrido: Jocelita Almeida Adv: Manoel Carlos da Silva Neto OAB: RJ26524D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n00104-2005-262-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal\r\n\r\nRecorrido: Eudes Albuquerque Rafael Adv: Adriana dos Santos Brandao OAB: RJ117951D, Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. Adv: Luciano Oliveira Aragao OAB: RJ83650D\r\n\r\n00767-2000-053-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: União Federal\r\n\r\nAgravado: Marcelo Farrari, Leandro da Silva Tristao, TECNOPAK 136 COMERCIO E SERVICOS LTDA Adv: Celso Gerbassi da Paixao OAB: RJ84859D, FABIANO CONRADO DE OLIVEIRA Adv: Jose Alfredo Ferreira OAB: RJ70673D\r\n\r\n00394-2008-004-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Alessandra Rodrigues da Silva Adv: Paulo Cesar Pinto Victorino OAB: RJ75705D\r\n\r\nRecorrido: Transportes Oriental Ltda. Adv: Paula Roberta Ronconi OAB: RJ118897D\r\n\r\n02566-2006-247-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Televisao Cidade S.A. Adv: Gustavo Palmieri Guimarães Fontes OAB: RJ139535D\r\n\r\nRecorrido: Rainer Pacheco Rodrigues Adv: Alcenir de Azevedo Junior OAB: RJ125606D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n00389-2008-050-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Nathalia Pimentel Garcia Silva Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805D\r\n\r\nRecorrido: IBI Promotora de Vendas Ltda. Adv: Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB: RJ85143D\r\n\r\n00719-2007-241-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundacao Municipal de Saude Adv: Helen Aiex OAB: RJ49085DRecorrido: Ubirajara Guerra Adv: Alexandre Bezerra de Menezes OAB: RJ65437D\r\n\r\n00273-2009-067-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Lenicléia da Silva França Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D\r\n\r\nRecorrido: Finivest Negócios de Varejo Ltda Adv: Karina Graca de Vasconcellos OAB: RJ92896D, Atento Brasil S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\n00136-2008-028-01-01-8 AIRO\r\n\r\nAgravante: Valdir Lino de Oliveira Adv: Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo OAB: RJ130966D\r\n\r\nAgravado: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. Adv: Marcelo Rodrigues de Araujo OAB: RJ76489D\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n01222-2007-482-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Gloria Maria de Lossio Brasil OAB: RJ60068D\r\n\r\nRecorrido: Charles de Siqueira Leal Adv: Madalena Sabino Tymkiw OAB: RJ67622D, Estrela Azul Serv Vig, Seg e Transp de Val em recuperação judicial Adv: Andrea de Souza Nunes OAB: RJ64883D\r\n\r\n01418-2005-241-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: UNIÃO (INSS)\r\n\r\nRecorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda Adv: Nely Cafure OAB: RJ26567D, Renato Ramalho da Silva Adv: Marcio Rohana OAB: RJ97471D\r\n\r\n00407-1996-241-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nAgravado: MAURICIO NOLACIO LISBOA Adv: Clara Gina Domenica Cascardo OAB: RJ48235D\r\n\r\n02140-1998-241-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Adv: Mauro Henrique Ortiz Lima OAB: RJ67311D\r\n\r\nRecorrido: FABIO EVANDRO DA SILVA Adv: Wilson Alberto Pestana OAB: RJ27813D\r\n\r\n01104-2000-053-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgravado: JOSE CARLOS MARTINS BRAGA Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D, CTM Consultoria e Assessoria Ltda. Adv: Jorge Alberto Marques Paes OAB: RJ48907D\r\n\r\nPresidente da Turma Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n00416-2009-050-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nRecorrido: Joeson Mathias da Silva Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\n00868-2008-247-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO Adv: Fabricio Silva de Carvalho OAB: RJ108212D\r\n\r\nRecorrido: Edie Vieira Teixeira Adv: Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB: RJ46922D\r\n\r\n00561-2008-067-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Obra Portuguesa de Assistência Adv: Fabiano Veronesi de Almeida OAB: RJ131021D\r\n\r\nRecorrido: Carla Andrea Pinheiro do Nascimento Adv: Cicero Lourenco da Silva OAB: RJ64996D\r\n\r\n01185-2007-066-01-01-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao Adv: Jose Ribamar Garcia OAB: RJ19829D\r\n\r\nRecorrido: Ordem dos Advogados do Brasil Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\n01393-2006-482-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Gloria Maria de Lossio Brasil OAB: RJ60068D, Aibel Oleo e Gas Ltda Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D\r\n\r\nRecorrido: Helcio Felix Goncalves Adv: Valda Silveira Kawahara OAB: RJ64876D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n00392-2007-055-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. Adv: Evelyn Rosa Arnaut OAB: RJ125838D\r\n\r\nRecorrido: Heloisa Helena Silva da Costa Adv: Moyses Ferreira Mendes OAB: RJ71097D\r\n\r\n01550-2008-049-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecorrido: Tatiana de Jesus Lacerda Adv: Alberto Benoliel OAB: RJ88741D\r\n\r\n00674-2007-003-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Arteriors Decoracoes Ltda (Orient Express Millennium) Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D\r\n\r\nRecorrido: Uilson Silva Araujo Adv: Denise Cesar Chaves OAB: RJ91774D\r\n\r\n00368-2005-004-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Editora Abril S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D, Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRecorrido: Editora Abril S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D, Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\n00936-2003-053-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nRecorrido: ESPEDITO DOS SANTOS Adv: Jose Domingos Requiao Fonseca OAB: RJ55993D, COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\n01988-2007-482-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Brasil Center Comunicacoes Ltda Adv: Rui Fernando Tenreiro Geraldes OAB: RJ55721D\r\n\r\nRecorrido: Magna de Oliveira Chaves Adv: Manoel Dionisio Matos OAB: RJ38371D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\n01445-2008-205-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Ngo Assessoria e Consultoria de Risco Adv: Marco Cesar de Nadai OAB: RJ30069D\r\n\r\nRecorrido: Sidney Cabral de Lima Adv: Rodrigo Dias da Silva OAB: RJ133863D, Philip Morris Indústria e Comércio Ltda Adv: Rodrigo Nunes OAB: RJ109685A\r\n\r\n00429-2008-008-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Somov S.A. Adv: Victor Farjalla OAB: RJ5909D\r\n\r\nRecorrido: Marcio de Queiroz Marques Adv: Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB: RJ65386D\r\n\r\n00867-2007-501-01-01-4 AIRO\r\n\r\nAgravante: Health Coop Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. Adv: Vanusa Vidal OAB: RJ87433D\r\n\r\nAgravado: Estado do Rio de Janeiro , Marilda Rezende Garrido de Miranda. Adv: Dione Reis Bezerra OAB: RJ64981D\r\n\r\n01248-2006-401-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Brasfels S.A. Adv: Juliana Bracks Duarte OAB: RJ102466DRecorrido: Edgard Elson Borges Adv: Jose Antonio Azevedo Gomes OAB: RJ97631D\r\n\r\n00263-2008-014-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Sandra Barbara Queiroz Schaeppi Adv: Germano da Silva Graca OAB: RJ134819D\r\n\r\nRecorrido: Instituto Brasileiro de Inovacoes em Saude Social Adv: Carla de Araujo Couto OAB: RJ125070D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Alberto Fortes Gil\r\n\r\n00135-2009-224-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Wilson Nascimento Cunha Adv: Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB: RJ55141D\r\n\r\nRecorrido: Belarte Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. Adv: Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB: RJ33700D\r\n\r\n00369-2007-342-01-01-0 AIRO\r\n\r\nAgravante: Lucia Helena Poubel Rocha Adv: Marcelo de Andrade Torres OAB: RJ108742D\r\n\r\nAgravado: Fundação Educacional de Volta Redonda Adv: Anna Maria Gesualdi Chaves OAB: RJ28829D, Municipio de Volta Redonda Procurador: Procuradoria do Municipio de Volta Redonda\r\n\r\n00145-2006-451-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Eduardo Duque Estrada Resener Adv: Hans Springer da Silva OAB: RJ107620D\r\n\r\nRecorrido: Telenge Telecom e Eng Ltda Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Jose Eduardo de Almeida Carriço OAB: RJ45513D\r\n\r\n01450-2008-036-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Miguel Nunes de Souza Adv: Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB: RJ62046D\r\n\r\nRecorrido: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n02560-2006-247-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Tnl Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\nRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D, Raphael Sobreira da Silva Luiz Adv: Denise Martins OAB: RJ83002D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n00153-2008-224-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nRecorrido: Selma de Azevedo Martins Adv: Moises Menezes de Amorim OAB: RJ60734D\r\n\r\n02137-2005-482-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Mauricio Soares Amarante Adv: Maurício Soares Amarante OAB: RJ136404D\r\n\r\nRecorrido: Lotear Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Lei Empreendimentos Imobiliarios Ltda Adv: Sergio Tolledo de Oliveira OAB: RJ74939D\r\n\r\n00778-2007-482-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Antonio Lopes de Almeida OAB: RJ53073D\r\n\r\nRecorrido: Roberto Domingos da Silva Adv: Leonardo Lessa Rabello OAB: RJ115972D\r\n\r\n02144-2007-241-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Creche Escola Lugar de Ser Feliz Ltda. Adv: Ricardo Filgueiras OAB: RJ112501D\r\n\r\nRecorrido: Geziani Miranda de Moura Adv: Fabio Arantes Salgado OAB: RJ82162D\r\n\r\n00846-2008-055-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro Adv: Regina Celia Almeida OAB: RJ54114DRecorrido: Bar e Restaurante Prestígio Ltda. Adv: Jose Francisco Gomes OAB: RJ38922D\r\n\r\n01183-2007-077-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: Carlos Neto Adv: Ariane Walter OAB: RJ145047D\r\n\r\nAgravado: Viacao Andorinha Ltda. Adv: Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco OAB: RJ68602D\r\n\r\n01672-2007-302-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Endrigo dos Santos Tesch Adv: Maria Isabel Rodrigues OAB: RJ35629D\r\n\r\nRecorrido: Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda Adv: Fatima Martins Boubeé OAB: RJ110270D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n01983-2007-451-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Carlos de Marins Adv: Etiene Felix Correia Rufino OAB: RJ75473D\r\n\r\nRecorrido: Transportes Del Rey Ltda Adv: Juciara dos Santos OAB: RJ70533D, Maravilha Auto Onibus Ltda Adv: Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB: RJ40528D\r\n\r\n00364-2007-342-01-01-8 AIRO\r\n\r\nAgravante: Brazilino Goncalves da Cunha Adv: Marcelo de Andrade Torres OAB: RJ108742D\r\n\r\nAgravado: Fundação Educacional de Volta Redonda Adv: Anna Maria Gesualdi Chaves OAB: RJ28829D, Municipio de Volta Redonda Procurador: Procuradoria do Municipio de Volta Redonda\r\n\r\n00957-2008-247-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido: Expresso Barreto Ltda.\r\n\r\n01205-2007-064-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Uruguaia 373 Restaurante Ltda. Adv: Marcos Dana OAB: RJ62676D\r\n\r\nRecorrido: Paula Helyta Rodrigues Cavalcante Adv: Cleber Mauricio Naylor OAB: RJ68283D\r\n\r\n00410-2009-053-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Ribeiro da Silva Adv: Roberta Irene Correa Amaral OAB: RJ148032D\r\n\r\nRecorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Adv: Esther Eloah Ferreira Lopes OAB: RJ124590D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira\r\n\r\n02203-2005-451-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal\r\n\r\nRecorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda Adv: Nely Cafure OAB: RJ26567D\r\n\r\n00303-2008-401-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Cristiano Almeida Prudencio Adv: Celso Rodrigues Lopes OAB: RJ72388D\r\n\r\nRecorrido: GP Serviços Gerais Ltda. Adv: Cristiani Alves da Rocha OAB: RJ93679D, Marina do Piratas SPE S.A. Adv: Rosane de Fatima Barbosa Sayegh OAB: RJ72647D\r\n\r\n00077-2003-053-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: ROBERTO LUCIO PECK DAS NEVES Adv: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB: RJ30539D\r\n\r\nRecorrido: BECO DO CARMO RESTAURANTE E BAR LTDA Adv: Roberto Balassiano Flamenbaum OAB: RJ64847D\r\n\r\n00108-2002-401-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Luiz Fernando de Melo OAB: RJ5674D\r\n\r\nRecorrido: ORLANDO CLAUDIO COELHO DO NASCIMENTO Adv: Silvano de Oliveira Silva OAB: RJ82784D\r\n\r\n00086-2007-482-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\nRecorrido: Central Distribuidora de Produtos Ltda- CDP, Creuza Regina Gomes de Sa Adv: Eunice Martins de Lana Marinho OAB: RJ1006B\r\n\r\n00024-2007-027-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Osvaldo da Silva Chimanovsky Adv: Alberto Moita Prado OAB: RJ16448D, Freeze Shop Alimentos Congelados Ltda. Adv: Heitor Pedroso Martins OAB: RJ54682D\r\n\r\nRecorrido: Freeze Shop Alimentos Congelados Ltda. Adv: Heitor Pedroso Martins OAB: RJ54682D, Osvaldo da Silva Chimanovsky Adv: Alberto Moita Prado OAB: RJ16448D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n01308-2006-062-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. Adv: Angela Martins Lima OAB: RJ51969D\r\n\r\nRecorrido: Hamilton Pinto das Chagas Adv: Carlos Roberto da Costa Pereira OAB: RJ65085D, Antonio de Oliveira Filho Adv: Carlos Roberto da Costa Pereira OAB: RJ65085D, Valter Farias Adv: Carlos Roberto da Costa Pereira OAB: RJ65085D, Gastao de Almeida Rocha Adv: Carlos Roberto da Costa Pereira OAB: RJ65085D\r\n\r\n00707-2006-401-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Reinaldo da Silva Adv: Sandro Aquiles de Almeida OAB: RJ88913D\r\n\r\nRecorrido: Sebastiao Carlos Ribeiro, Cesar Lucena Dinucci\r\n\r\n01550-2007-401-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Luciana da Conceição Silva Adv: Antonio Jose de Almeida OAB: RJ28296D, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S/A Adv: André Gonçalves dos Santos OAB: RJ136773D\r\n\r\nRecorrido: Luciana da Conceição Silva Adv: Antonio Jose de Almeida OAB: RJ28296D, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S/A Adv: André Gonçalves dos Santos OAB: RJ136773D\r\n\r\n00146-2009-053-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Sergio Luiz Teixeira Rodrigues Adv: Rogerio de Souza Chirico OAB: RJ99277D, Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL Adv: Lidiane Alves Teles OAB: RJ124618D\r\n\r\nRecorrido: Sergio Luiz Teixeira Rodrigues Adv: Rogerio de Souza Chirico OAB: RJ99277D, Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS Adv: Lidiane Alves Teles OAB: RJ124618D, Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL Adv: Lidiane Alves Teles OAB: RJ124618D\r\n\r\n00375-2008-482-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Clínica São Lucas Ltda Adv: Edson Zukeran OAB: RJ130664DRecorrido: Cassiano Ricardo Henri Guitton Adv: Atilano de Souza Rocha OAB: RJ49646D\r\n\r\n02339-2007-264-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose de Ribamar Oliveira de Almeida Segundo Adv: Isabella Mota Miguens OAB: RJ129994D\r\n\r\nRecorrido: Defan Consultoria Organizacional Ltda. Adv: Waltair Costa de Oliveira OAB: RJ59557D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n00741-2006-066-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Wilson Carlos da Silva Adv: Mara Sandra Lavor Barbosa OAB: RJ64333D, Reinaldo Cardoso Adv: Mara Sandra Lavor Barbosa OAB: RJ64333D, Roberto Carvalho da Silva Adv: Mara Sandra Lavor Barbosa OAB: RJ64333D, Jose Claudio da Silva Adv: Mara Sandra Lavor Barbosa OAB: RJ64333D, Ubirajara da Silva Martinho Adv: Mara Sandra Lavor Barbosa OAB: RJ64333D, Daniel Garcia da Cruz Adv: Mara Sandra Lavor Barbosa OAB: RJ64333D, Jesse da Rocha Rodrigues Adv: Mara Sandra Lavor Barbosa OAB: RJ64333D, Dario Elias Adv: Mara Sandra Lavor Barbosa OAB: RJ64333D, Joao Pedro do Nascimento Adv: Mara Sandra Lavor Barbosa OAB: RJ64333D, Jose Carlos Albits Adv: Mara Sandra Lavor Barbosa OAB: RJ64333D\r\n\r\nRecorrido: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do ERJ - FAETEC Adv: Rosa Filomena Schmitt de Oliveira OAB: RJ38721D, Newtec 137 Servicos e Reformas Comerciais e Industriais Ltda.\r\n\r\n00749-2007-066-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)\r\n\r\nRecorrido: Xerox do Brasil S.A. Adv: Diego Maldonado OAB: RJ106842D\r\n\r\n00786-2008-501-01-01-5 AIRO\r\n\r\nAgravante: Graciete Maria da Costa Santos Adv: Deoclecio da Silva Soares OAB: RJ52196D\r\n\r\nAgravado: Karina Cardoso Campos Adv: Elaine Torres do Nascimento OAB: RJ84201D, Pabla Presentes Adv: Deoclecio da Silva Soares OAB: RJ52196D\r\n\r\n00699-2007-401-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Roberto Candido de Oliveira Adv: Miguel Centeno Sagnelli OAB: RJ78095D, Alti Plano Empreendimentos Hoteleiros Ltda Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D\r\n\r\nRecorrido: Alti Plano Empreendimentos Hoteleiros Ltda Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D, Paulo Roberto Candido de Oliveira Adv: Miguel Centeno Sagnelli OAB: RJ78095D\r\n\r\n01577-2007-482-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\nRecorrido: Evandro Carlos Rodrigues Alves Adv: Madalena Sabino Tymkiw OAB: RJ67622D, Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda Adv: Andrea de Souza Nunes OAB: RJ64883D\r\n\r\n00530-2008-014-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Midian Oliveira de Almeida Adv: Naide Marinho da Costa OAB: RJ74228D\r\n\r\nRecorrido: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nJuiz Convocado Claudia De Souza Gomes Freire\r\n\r\n01156-2007-401-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Ricardo de Almeida Penchel Adv: Carlos Eduardo Reis Cleto OAB: RJ93431D\r\n\r\nRecorrido: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear Adv: Regina Maria Cimponi Nahid OAB: RJ22798D\r\n\r\n01144-2007-401-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Gustavo Soares da Gama Adv: Cid Fernandes de Magalhaes OAB: RJ83666D\r\n\r\nRecorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Adv: Veronica de Andrade Ferreira OAB: RJ82115D\r\n\r\n00535-2007-501-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude - Hospital Melchiades\r\n\r\nRecorrido: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda Adv: Adriana de Faria Corbo OAB: RJ87955D, Rosana Rodrigues dos Santos Carneiro Adv: Alessandro da Cruz Louro OAB: RJ110204D\r\n\r\n00578-2000-065-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: VIACAO RUBANIL LTDA Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820D\r\n\r\nAgravado: MAURO QUEIROZ PONTES Adv: Ricardo da Silva Netto OAB: RJ66316D\r\n\r\n02124-2007-247-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: UNIÃO FEDERAL, Estilo Performance Ltda. - ME Adv: Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB: RJ40528D\r\n\r\nRecorrido: UNIÃO FEDERAL, Valeria Lopes da Silva Adv: Priscila Sotoma OAB: RJ114592D, Estilo Performance Ltda. - ME Adv: Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB: RJ40528D\r\n\r\n00435-2008-014-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Gilmário de Santana Adv: Serafim Antonio Gomes da Silva OAB: RJ25833D\r\n\r\nRecorrido: Raphael Rio Coiffeur Ltda. Adv: Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB: RJ77816D\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia De Oliveira\r\n\r\n00023-2008-049-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Silvestre de Laranjeiras Farmacia Ltda. Adv: Erica Pires Marcial OAB: RJ133987D\r\n\r\nRecorrido: Henrique dos Santos Adv: Maria Emilia Rosa Kroeff OAB: RJ94054D\r\n\r\n01598-2002-224-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgravado: LETICIA LAHMANN Adv: Jose Roberto Moreira da Costa OAB: RJ65938D\r\n\r\n01672-2004-008-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgravado: DANNY E LU CONFECCOES LTDA Adv: Janio Carlos Almeida de Carvalho OAB: RJ65645D\r\n\r\n01557-2005-501-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: Sauassu Madeiras Ltda Adv: Marcelo da Silva Mattos OAB: RJ77958D\r\n\r\nAgravado: Emerson Barcelos Vieira Adv: Marcelo da Silva Mattos OAB: RJ77958D, Antonio Fernandes Adv: Luiz Manoel Hidalgo Barros OAB: RJ11837D\r\n\r\n02130-2007-247-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Julio Francisco de Lima Adv: Claudio Alves Filho OAB: RJ48071DRecorrido: Construtora Madel Ltda. Adv: Rubeny Martins Sardinha OAB: RJ41082D, Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras Adv: Patricia Ribeiro Vieira OAB: RJ103956D\r\n\r\n00320-2008-264-01-01-8 AIRO\r\n\r\nAgravante: Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude Ltda. Adv: Vanusa Vidal OAB: RJ87433D\r\n\r\nAgravado: Clovis Gonzalez de Nunes Adv: Rogerio Fontes de Siqueira OAB: RJ76678D\r\n\r\n00267-2009-014-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Economica Federal - CEF Adv: Sidney do Espirito Santo Junior OAB: RJ82800D\r\n\r\nRecorrido: Edimar França Adv: Dagoberto Ney Vieira OAB: RJ78150D\r\n\r\nPresidente da Turma Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n00365-2003-451-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA Adv: Dalcio Rezende Falcao OAB: RJ76297D\r\n\r\nAgravado: CLAUDIO PORTO DE ALMEIDA Adv: Pedro Alberto do Nascimento OAB: RJ53039D\r\n\r\n01248-1995-501-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nAgravado: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUID.EXTRAJ. Adv: Dimas Paulo da Cunha Chaves OAB: RJ87272D, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115D\r\n\r\n01424-2008-067-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA Adv: Luiz Claudio Rodrigues da Costa OAB: RJ72724D\r\n\r\nAgravado: Carlos Fernando Viana de Viana, JORGE FERNANDES DO NASCIMENTO Adv: Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB: RJ59016D, NANDO LANCHES Adv: Helio Vidal OAB: RJ43668D\r\n\r\n00413-2008-482-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Josiane Gomes Nunes Barros Adv: Nilson Amorelli OAB: RJ62489D\r\n\r\nRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Antonio Lopes de Almeida OAB: RJ53073D, Logshore Consultoria em Informática Ltda.\r\n\r\n00930-2008-264-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\nRecorrido: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda.(Socios LEONARDO JOSE E LUCIA REGINA , Adriana Souza da Silva Adv: Lizane de Paula Cunha OAB: RJ105539D\r\n\r\n00861-2008-027-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Antonio Alfredo Torres Adv: Leo Richard Darmont OAB: RJ87776D\r\n\r\nRecorrido: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Banco Itaú S.A. Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 829190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "829371": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 26.08.2009 no Processo TRT-PA-3686-2009-000-01-00-1, de CARLOS JOSÉ RIBEIRO DIAS. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1285 dias de tempo de serviço público federal para fins de aposentadoria e disponibilidade, com fulcro no art. 100 da Lei nº 8.112/90.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 829371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "829380": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Thiago da Silva Oliveira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRcdo: Plantage Confeccao e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Thiago da Silva Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01107-2007-058-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Elton Ademir Moreira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Rejane Passarel [Adv. Monica de Paula Pinheiro (OAB: RJ 117600 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-029-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Turismo do Estado do Rio de Janeiro [Adv. rodrigo Cesar Araujo de Souza Melgaço (OAB: RJ 109335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Mezzari [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Mezzari\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-077-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Davi de Castro Gimenes [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02029-1995-054-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Marcos Infante (sucessor causa mortis de Cleto Infante) [Adv. Allison Holanda Moura (OAB: RJ 121054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Marcos Infante (sucessor causa mortis de Cleto Infante)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-009-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Rotaplan Gradica e Editora Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Rcdo: Rotapress Grafica e Editora Ltda. [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00946-2004-011-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: JOSE AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Rcdo: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00564-2008-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano de Assis [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Eliane Lucia de Oliveira Andrade [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)], Rcdo: Forte Terceirizacoes S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00143-2005-401-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Emil Correa Filho [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS-Petroleo Brasileiro [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: VDS Automacao Industrial Ltda [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras Transporte S.A. - Transpetro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-073-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jussara Carvalho [Adv. Edson Jraige (OAB: RJ 135192 - D)]\r\n\r\nRcdo: VRG Linhas Aéreas S.A. (Aéreo Transportes Aéreos S.A.) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A., Rcdo: Variglog S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VRG Linhas Aéreas S.A. (Aéreo Transportes Aéreos S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01261-2005-001-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Patricia Rios Zanchi Machado [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Patricia Rios Zanchi Machado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-075-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: North Air Instalacao e Projetos Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Jose da Silva [Adv. Leila Lima Santana dos Santos (OAB: RJ 130465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo North Air Instalacao e Projetos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-246-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Salao do Amaury Cabeleireiro Ltda. [Adv. Leandro Guimarães de Almeida (OAB: RJ 113048 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edeni Santos Silva [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Salao do Amaury Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01499-2006-491-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: M. A. DE O. CASTILHO MERCEARIA [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Fonseca Lopes [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)], Rcdo: Timbal - Tiquinho de Tudo [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Fonseca Lopes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-026-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Rcdo: Nacleiton Francisco de Lima [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nacleiton Francisco de Lima \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00964-2005-202-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Fernando Salazar Dias(Espolio de) repr Ana Lucia M.de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-022-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Radio Imprensa S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ademar Antunes de Marins Filho [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Radio Imprensa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-225-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rcdo: Marcelo Rodrigo Damasceno Pereira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rcdo: Worldcoop Cooperativa Multidisplinar de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00809-2007-001-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Marcel Nery Goncalves [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRcdo: Centro de Integracao Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Maria Lucia Bugre dos Santos (OAB: RJ 132424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcel Nery Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-263-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Rodrigues Filho [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Rcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Jose Rodrigues Filho [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01885-2007-281-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Dr. João Barcelos Martins [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nRcdo: Nelia Duarte Portugal [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-018-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Procuradoria do Inpi \r\n\r\nRcdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Moises Lopes da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-451-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Coletivos Sao Geraldo Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-072-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Rei dos Toldos Ltda. [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre de Oliveira Fontes [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rei dos Toldos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00309-2006-281-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nEbgdo: Kellen Cristina Borges dos Santos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio de São João da Barra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-056-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Leandro Felipe Reginaldo [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leandro Felipe Reginaldo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-301-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Clarissa Rippel Barbosa Bolson [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)], Ebgdo: Alessandra de Oliveira [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00283-2006-043-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pedro Paulo da Silva de Moraes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01302-2004-066-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ANDREA HIATH BEZERRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: ANDREA HIATH BEZERRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDREA HIATH BEZERRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01388-2004-032-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ ANTONIO MIRANDA LEAL [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ ANTONIO MIRANDA LEAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00623-2001-341-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIO FIGUEIREDO ABRANTES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderúrgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-067-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriano de Moraes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00661-2005-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Reginaldo Severino da Silva [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sapore d Italia Restaurante Ltda. [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Reginaldo Severino da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00570-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDMILSON DE SOUZA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-071-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro Nicolao Rieper [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pedro Nicolao Rieper\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-030-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Joao Aparecido Reis da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nAgdo: Breda Rio Transportes LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Joao Aparecido Reis da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-082-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciana da Silva Moura [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciana da Silva Moura\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00218-2006-073-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Robson Modesto da Silveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-045-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Belfam Industria Cosmetica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Ebgdo: Patricia de Souza Farias da Silva Rodrigues [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Belfam Industria Cosmetica S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01092-2001-511-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: HSBC Bank Brasil S.A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: WANDERLEY DA SILVA COSTA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HSBC Bank Brasil S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-032-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço - ANFAP, Rcdo: Carlos Augusto Reverbel Falção [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carlos Augusto Reverbel Falção\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00886-2003-046-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA [Adv. Claudio Calcada Fernandes Machado (OAB: RJ 73704 - D)]\r\n\r\nRcdo: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-070-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TNT Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Adriana Aragao Gomes Pereira [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNT Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01285-2005-022-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Comite para Democratizacao da Informatica - CDI [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Arilson de Sant Anna [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Comite para Democratizacao da Informatica - CDI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02520-2003-481-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Brasilcenter Comunicacoes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PRISCILLA SANTOS PASTEN TRIVIK [Adv. Gisele Nogueira Andrade (OAB: RJ 98173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Brasilcenter Comunicacoes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00119-2004-024-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: APOLO PRODUTOS DE ACO SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRcdo: CESAR ROBERTO BARBOSA DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo APOLO PRODUTOS DE ACO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-263-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luana Castro da Silva [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01267-2004-021-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: AURIDEA FERREIRA MARCOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRcdo: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 829380"
                        ],
                        "829381": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-206-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Transpetro - Petrobrás Transportes S./A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nRcdo: André Luis Quirino Martins [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)], Rcdo: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transpetro - Petrobrás Transportes S./A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01564-2006-044-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Genison Alexandre de Souza (OAB: RJ 78492 - D)], Ebgdo: Francisco Antonio do Nascimento [Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins (OAB: RJ 122086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Leão XIII\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de . \r\n\r\nProcesso: 01457-2001-342-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Ebgdo: REAL VR ENGENHARIA LTDA [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-079-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rinalva Camelo Alves [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)], Rcdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01165-2005-052-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Genilda de Oliveira Alcantara [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Ebgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Em Liquidação Extrajudicial [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00703-2004-203-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ ANTONIO RUFINO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Agdo: MOISES DA SILVA RODRIGUES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Agdo: KLEBER GOMES FIRMINO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Agdo: GERSON RUFINO DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Agdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcus Suel Berriel Silva [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Rcdo: Frederico Furtado de Barros Pereira [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Rcdo: Logshore Consultoria em Informatica Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00012-2005-038-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sylvio de Oliveira Goncalves [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sylvio de Oliveira Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-018-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: VRG Linhas Aéreas S.A [Aéreo Transporte Aéreos S.A.] [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Vitor Divino [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aéreas S.A [Aéreo Transporte Aéreos S.A.] [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VRG Linhas Aéreas S.A [Aéreo Transporte Aéreos S.A.]\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-040-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcte: Carlos Pereira da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Carlos Pereira da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-047-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Augusto da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00068-2004-036-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCELO SOARES [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCELO SOARES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01237-2000-065-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: LUIZ FELIPE DE PAULA PERESTELLO DE MENEZES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LUIZ FELIPE DE PAULA PERESTELLO DE MENEZES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00470-1992-032-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: MARCIA DE LURDES CARDOSO MONTEIRO [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO LIMA DE CARVALHO, Agdo: GILSON WERBA DE MORAES E CASTRO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Agdo: MULTIPLOS-SERVICOS DO LAR LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GILSON WERBA DE MORAES E CASTRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-040-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Eunice de Melo Souza Filha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eunice de Melo Souza Filha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-058-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcte: Alessander Goncalves Benevides [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcdo: Alessander Goncalves Benevides [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-037-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: VEM Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nRcdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Francisco Luis Pinto Duarte [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)], Rcdo: VEM Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Rcdo: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01090-1999-002-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: CARLOS BENEVENUTO DA SILVA [Adv. Robson Fernando Rizzo (OAB: RJ 126331 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Agdo: JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01010-2005-004-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Ronaldo Prado [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Clemente de Faria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ronaldo Prado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-031-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Springer Carrier Ltda. [Adv. Marcio Louzada Carpena (OAB: RS 46582 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Fernando Ribeiro de Lemos [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Springer Carrier Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01499-2005-066-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Uilame Ceda [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-070-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Maria de Lourdes Ferreira da Cruz [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Maria de Lourdes Ferreira da Cruz [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria de Lourdes Ferreira da Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01126-2005-062-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Massa Falida do Banco GNPP SA [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Manoel da Silva Lima Neto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Massa Falida do Banco GNPP SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 829381"
                        ],
                        "829382": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-322-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Philipe de Almeida Cordeiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: Taii - Financeira Itau e Outros [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Taii - Financeira Itau e Outros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-030-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Ltda S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Anderson Andrade de Oliveira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anderson Andrade de Oliveira, Telemar Norte Ltda S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00905-2002-044-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: RICARDO ANTONIO MESQUITA MARTINS [Adv. Vania Maria Mello Sampaio Santos (OAB: RJ 92413 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA COM SC LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA COM SC LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-432-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi \r\n\r\nAgdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Agdo: Marcelo de Souza Lourenco [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Marcelo de Souza Lourenco\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01143-2005-020-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jeissana de Oliveira Teixeira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jeissana de Oliveira Teixeira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-025-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aimore Rocha Lace [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00175-2000-201-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: DAVID DA SILVA FELIX [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00610-2005-242-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Pereira de Souza [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Pereira de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-025-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Aimore Rocha Lace [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aimore Rocha Lace\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01357-2006-050-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosenilda Soares de Mendonca [Adv. Cleber Henrique de Abreu Martins (OAB: RJ 143374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rosenilda Soares de Mendonca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00641-2004-042-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: JULIO HENRIQUE BAUR MUNIZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00001-2005-531-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julia Maria Fernandes [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Julia Maria Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01017-2005-032-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria da Gloria Malvar da Costa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria da Gloria Malvar da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00410-1991-021-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Rosa Virginia Christofaro de Carvalho (OAB: RJ 59088 - D)]\r\n\r\nAgdo: SONIA REGINA DA SILVA COSTA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SONIA REGINA DA SILVA COSTA E OUTROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00964-2006-451-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fazenda Nossa Senhora da Conceicao - Jose Cardoso Romeiro [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Agdo: Rozimar Teixeira das Flores [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, Rozimar Teixeira das Flores\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01176-2006-016-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Samanta da Silva Rianelli [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Samanta da Silva Rianelli\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-019-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vanessa Costa Leite [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Atra Prest Serv. Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Atra Prest Serv. Geral Ltda., Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00120-2001-007-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Abn Amro Real S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ROBERTO CASAL DOS SANTOS [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE ROBERTO CASAL DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-071-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Tereza Cristina de Abreu Silveira [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tereza Cristina de Abreu Silveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-482-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aibel Óleo e Gás Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A-PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Agdo: Leonardo da Silva Terra [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leonardo da Silva Terra, Petróleo Brasileiro S.A-PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01622-2007-302-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nAgdo: Angela dos Anjos Correa [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Angela dos Anjos Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-050-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Angelica Cordeiro de Souza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Angelica Cordeiro de Souza, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01026-2006-001-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Renato da Silva Claro [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renato da Silva Claro, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02517-2006-245-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Daniele Silva de Lima [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Daniele Silva de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-031-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eder de Araujo Motta [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Agdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Bradesco S.A., Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01170-1987-033-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: NELSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Medeiros Moreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Medeiros Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-050-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vivo S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)], Agdo: Thiago da Costa Santos [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Thiago da Costa Santos, Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-031-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transpote e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria da Conceição Moreira Benaion [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria da Conceição Moreira Benaion\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-031-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria da Conceição Moreira Benaion [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transpote e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Engenharia de Transpote e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01244-2006-011-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Gilmar Firmino Alves [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Agdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Gilmar Firmino Alves\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01483-2002-072-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)], Agdo: RONALDO SEBASTIAO PINTO [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A, RONALDO SEBASTIAO PINTO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01483-2002-072-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)]\r\n\r\nAgdo: RONALDO SEBASTIAO PINTO [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): RONALDO SEBASTIAO PINTO, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-047-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Conveniências Millennium Ltda [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nAgdo: Coopetraux Cooperativa de Trabalho [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Agdo: Leticia Ferreira Costa [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopetraux Cooperativa de Trabalho, Leticia Ferreira Costa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Pacheco do Nascimento [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 829382"
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Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-024-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Ferreira Borges [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nAgdo: BV Financeira S A - Credito, Financiamento e Investimento [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BV Financeira S A - Credito, Financiamento e Investimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-053-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Cunha Bahia [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcio Cunha Bahia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01100-2002-036-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ogilvy & Mather Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Siqueira Nunes Filho [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Siqueira Nunes Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-042-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Anna Maria Lucinda de Oliveira Cruz [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-058-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associação da Igreja Metodista 1 Região Eclesiástica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliane Moreira Vaz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Agdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eliane Moreira Vaz, INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01167-1999-057-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CET RIO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO [Adv. Eduardo Leao Salles (OAB: RJ 39191 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria \r\n\r\nDestinatário(s): Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01111-2006-451-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Delare Industria e Comercio Ltda [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Rodrigues Araujo [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Rodrigues Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01555-2006-063-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda COOTRAM [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Agdo: Martins da Gloria Pereira [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda COOTRAM, Martins da Gloria Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-058-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associação da Igreja Metodista 1 Região Eclesiástica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Agdo: Eliane Moreira Vaz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associação da Igreja Metodista 1 Região Eclesiástica, Eliane Moreira Vaz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-004-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Edson Pinto Junior (OAB: RJ 47747 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio Barbosa de Almeida [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marco Antonio Barbosa de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01323-2006-065-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Ramiro de Matos Florence [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ramiro de Matos Florence\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-024-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: BV Financeira S A - Credito, Financiamento e Investimento [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Ferreira Borges [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Ferreira Borges\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-053-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Marcilio Gondim Marques [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcilio Gondim Marques, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00466-2004-020-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)], Agdo: KARLA CRISTINA TOMAS OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Agdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU, ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, KARLA CRISTINA TOMAS OLIVEIRA DE SOUZA, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00191-1994-011-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO CESAR SIMOES ALVES BORGES [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PAULO CESAR SIMOES ALVES BORGES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01323-2006-065-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Ramiro de Matos Florence [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Ramiro de Matos Florence\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02936-2005-261-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Genildo Correa Silva [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Genildo Correa Silva, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00983-2006-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Anro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosangela Morais de Andrade [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rosangela Morais de Andrade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00983-2006-026-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosangela Morais de Andrade [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Anro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco ABN Anro Real S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00562-2006-511-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robert Adis Pereira da Silva [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)], Agdo: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Robert Adis Pereira da Silva, Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02936-2005-261-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Genildo Correa Silva [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Genildo Correa Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-065-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adarcler da Silva Oliveira [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adarcler da Silva Oliveira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 829383"
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                        "829384": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00267-2006-441-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Matadouro Sao Martins de Cantagalo Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nAgdo: Frigorifico Zeburgo Ltda, Agdo: Ema Maria Ramos Cantelmo [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Agdo: Rita Pacheco de Andrade [Adv. Rogerio Dias Serrano (OAB: RJ 88493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ema Maria Ramos Cantelmo, Frigorifico Zeburgo Ltda, Rita Pacheco de Andrade\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00704-2005-223-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agte: Sinaf Assistencial S.A.(suc.SINAF Sistema Nacional Assist a Familia) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nazarene Ribeiro de Paula [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nazarene Ribeiro de Paula\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-034-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabio Monteiro de Souza [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-034-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julio Cezar Guimaraes Souza [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)], Agdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Julio Cezar Guimaraes Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01619-2007-067-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Select Servicos Temporarios Ltda., Agdo: Jeferson Mendonca Cabral [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)], Agdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jeferson Mendonca Cabral, Parceria Servicos Temporarios Ltda., Select Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00099-2004-006-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: MAURICIO DE SOUZA MARQUES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01645-2005-012-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sidney da Silva Filho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Agdo: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda., Agdo: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda., Fairway Contratacoes Financeiras Ltda., Sidney da Silva Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01215-2004-451-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROGERIO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROGERIO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-050-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Daniel Fainguelernt [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Agte: Maiana Malka Rapparport Fainguelernt [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marineide Eugenia da Silva Freitas [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marineide Eugenia da Silva Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-044-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos do Nascimento [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-049-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Helio Diniz Ribeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Claudinier Salvador Barbosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Helio Diniz Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01439-2004-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO CAMARGO DA SILVA [Adv. Nelio Medina (OAB: RJ 70854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RICARDO CAMARGO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-039-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Deusa das Dores Bezerra Porto [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Deusa das Dores Bezerra Porto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00007-2006-225-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Carlos de Andrade Matos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos de Andrade Matos, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01588-2007-282-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Dias Macedo [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodrigo Dias Macedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00554-2007-035-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lucia Maria Adriano Antunes [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-302-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Paulo Sergio Wayand [Adv. Plinio Coelho da Fonseca (OAB: RJ 102726 - D)], Agdo: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Sergio Wayand, Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02561-2006-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Moreira [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 829384"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-036-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Luiz da Costa Lage\r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Empresa Municipal de Multimeios Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa de Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02461-2006-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Edinalva Pereira da Silva, Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-012-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS DO RJ- COOPEX, Sergio Menezes dos Santos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS DO RJ- COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00752-2006-068-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes SA\r\n\r\nAgdo: Wellington Oliveira do Carmo, LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-202-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nAgdo: Temoteo Vieira Reformas e Pintura Ltda, Douglas Paula Nogueira\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Temoteo Vieira Reformas e Pintura Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-053-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nAgdo: Wellington dos Santos Fabiano, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Mangueinhos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Mangueinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-261-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nAgdo: Wellington Goncalves Galdino, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-074-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Opoeradores em Mesa Exame RJ, Alexandre Alcantra Ferreira\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Opoeradores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01110-2005-028-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Paulo Sergio Silva de Souza\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00037-2006-060-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nAgdo: Two Qualit Cooperativa de Prestacao de Servicos de Digitacao Ltda., Eduardo Bruno Siqueira Goncalves, Cooperativa de Trabalho e Prestacao Servicos Processamento Dados Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa de Trabalho e Prestacao Servicos Processamento Dados Ltda., Two Qualit Cooperativa de Prestacao de Servicos de Digitacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam intimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Anderson Ribeiro de Almeida\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-004-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Maria de Siqueira, Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-481-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nAgdo: Nivaldo Andrade da Silva, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-080-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ciro de Souza Lopes\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01053-2005-034-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Carlos Gomes de Albuquerque\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda E Outros\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda E Outros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-062-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Gomes\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A., Diretiva Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Diretiva Transportes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00070-2006-031-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSS\r\n\r\nAgdo: Eloi Chaves Ramos, Vicberj Vigilancia Comercial Bancaria Estado do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vicberj Vigilancia Comercial Bancaria Estado do Rio de Janeiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00317-2006-036-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Luciene Ananias da Silva, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00469-2004-029-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nAgdo: MARCOS PAULO MORAES DA SILVA, COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00774-2004-045-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA, LUZINETE BEZERRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-011-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Almir Soares de Oliveira, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-011-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Op. Mesa de Exame RJ, Wilian Silva dos Santos de Andrade\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Op. Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-010-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, Aloisio Costa\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-202-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roberto Dias Brasil\r\n\r\nAgdo: Municipio de Duque de Caxias, Fernandes Costa Empreendimentos Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Fernandes Costa Empreendimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-471-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Spana Servicos Ltda., Maria de Fatima Fernandes\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Spana Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "828971": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO: 01960-2007-000-01-00-6 - DC Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro (Dra. Rita de Cassia Sant' Anna Cortez OAB/RJ39529D). Embargado : Associação de Moços - ACM (Dra. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto OAB/RJ50391D).''... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo Suscitante às fls. 159/160.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 828971"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "828657": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03054-2009-000-01-00-8 - DCG - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Suscitante : Logictel S/A ( Tania Maria Cavalcante Tiburcio SP106085D ), - Suscitado : SINTTELRio-Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamadas, Telemarketing, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamento e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do RJ ( Graziele Cardoso da Silva RJ109086D ), - RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos proferir a seguinte decisão: Por unanimidade e ante a manifestação do douto Ministério Público do Trabalho (ata de fls. 118/119), HOMOLOGAR o ACORDO ajustado entre as partes, às fls. 116/117, nos termos da fundamentação da Desembargadora-Relatora. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), pro rata, calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atribuído à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 828657"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "828600": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00747-2004-000-01-00-4 - MS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante : SIND DOS TRABS NAS INDS DE CERVEJAS E BEB...RJ ( Markus Cunha RJ123589D ), - Impetrado : JUIZ TITULAR DA 28ª VT/RJ – Terceiro Interessado: JULIA DE ALMEIDA RODRIGUES ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), - por unanimidade, denegar a segurança, cassando a liminar anteriormente deferida. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRenato Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 828600"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "828357": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Marcilio Melo Azevedo Raposo ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Impetrado : Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas contadas sobre o valor da causa, pelo impetrante, das quais fica isento.\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Ronaldo Pontes ( Isabella Machado Garcia Justo RJ58711D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - Carlos Alberto da Silva Marins : Carlos Alberto da Silva Marins ( Roberto Sardinha Junior RJ66540D ), Leila Lemos Marins ( Roberto Sardinha Junior RJ66540D ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda do objeto. Custas contadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 7.000,00, no importe de R$ 140,00 pelo impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 828357"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "829361": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Dejalma Souza e Silva [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiat Caminhoes S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejalma Souza e Silva\r\n\r\nTer ciência do deferimento da isenção de custas requerida, conforme despacho de fls. 112, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 829361"
                            ],
                            "829149": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 02571-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo [Adv. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 118341 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar, conforme decisão monocrática de fls. 57, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 55031-1997-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL [Adv. Sidnei da Costa Soares (OAB: RJ 54942 - D)]\r\n\r\nRéu: TITIMO CHUNG NIN E OUTROS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Réu: LEILA FERREIRA GOMES, Réu: MARIA HERCYNA MAGIANO DA POS, Réu: GLORIA MARIA ILIDIA MATHIAS NOGUEIRA, Réu: ANA TERESA DIAS MARTINS RAHMAN, Réu: RONALDO MENEGAZ, Réu: ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS, Réu: EVANY VERAS DA SILVA, Réu: DARCY FIGUEIRA PRADDO, Réu: DAYSE DO NASCIMENTO P. FERREIRA DA CONCEICAO, Réu: ANGELINE MONTEIRO PRATA, Réu: FATIMA DO NASCIMENTO, Réu: NAZARENO HILARIO VIEIRA, Réu: ESTHER CALDAS GUIMARAES BERTOLETTI, Réu: FELICIA MUSIKMAN, Réu: FERNANDO GOMES PEREIRA, Réu: GECINELIA MARIANO DA SILVA, Réu: LUIZA JOSE DE SOUZA PEREIRA, Réu: LUCRECIA SANT´ANNA DE OLIVEIRA, Réu: MAELIA VASCONCELOS, Réu: MARIA CHRISTINA CONDE CALDAS, Réu: MARIA DE NAZARETH MONTOJO TACQUES, Réu: MARIA ELIZABETH DIAS DA MOTTA, Réu: MARIA JOSE DA SILVA FERNANDES, Réu: MARIA LUCIA DOS SANTOS VELOSO, Réu: MARIA THEREZINHA DE MIRANDA PINTO, Réu: MARLY GOULART LOPES, Réu: RENATO MAIA RODRIGUES, Réu: VERA LUCIA GARCIA MENEZES, Réu: LEILA MAZULLO DE ALMEIDA, Réu: ADRIANA ALMEIDA CAMPOS, Réu: MARILIA RESENDE REIS, Réu: MYRNA MARIA LOPES DE ESPANHA, Réu: MARIA CELIA DA MATTA, Réu: MARILENE LOPES POCHO, Réu: ANNA MARIA PIMENTEL JARDIM NALDI, Réu: ALFREDO AYRES DA SILVA, Réu: ELIANE PEREZ, Réu: DIRCILEA FERNANDES DE SA, Réu: MARIA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TITIMO CHUNG NIN E OUTROS, Aut FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória da Restauração de Autos de fls. 224, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 829149"
                            ],
                            "829351": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04141-2005-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: CSN Cimentos S.A. (João Pedro Eyler Povoa RJ88922D) - Impetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda - Jose Geraldo dos Santos : Jose Geraldo dos Santos - por unanimidade denegar a segurança, condenando a Impetrante ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte Reais), calculadas sobre o valor de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais) atribuído à causa na petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 05648-2008-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autora: MARILENE TRAVASSOS GONÇALVES (Anna Claudia Pingitore RJ111264D) - Réu: TELEMAR Norte Leste SA (José Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por inépcia da petição inicial arguída pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, julgar improcedente a ação rescisória, já que o alegado erro de fato restou afastado pela controvérsia que se estabeleceu sobre o conteúdo da sentença e o pronunciamento judicial estabelecido pelo acórdão que substituiu a decisão recorrida. Custas de R$ 93,63 (noventa e três reais e sessenta e três centavos) calculadas sobre o valor de R$ 4.681,74 (quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos) atribuído à causa, pela Autora, das quais fica isenta, nos termos do art. 3º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nProcesso: 01568-2008-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor: Espólio de Carlos Alberto Storino de Melo (Juliana Vellasco RJ140795D) - Réu : Banco Itaú S.A. - Por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido rescisório, condenando a Autora ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ora afixado à causa. Registrada a suspeição da Exma. Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 00860-2006-000-01-00-1 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Josias Benício Soares Filho (Izaquiel Kopersztych RJ90135D) - Embargada: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda. (Luiz Cláudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 829351"
                            ],
                            "829337": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03471-2007-000-01-00-9 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Michel José Mansur (Irineu Zibordi RJ24288D) - Embargado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna – Terceiro Interessado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Itaperuna e Demais Municípios do Noroeste do Estado do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo impetrante, proceder a correção do apontado erro material constante da ementa do v. Acórdão embargado e, no mérito, rejeitá-los. Rio de Janeiro, 27 de agoto de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 829337"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "828259": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 03295-2007-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Associacao dos Homens de Negocio do Evangelho Pleno -ADHONEP [Adv. Paulo Zide (OAB: RJ 17224 - D)]Ipdo: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Sao Goncalo\r\n\r\nTI: Marcio Lima. Destinatário(s): Ipte Associacao dos Homens de Negocio do Evangelho Pleno -ADHONEP.Ter ciencia do despacho de fl. 110. Pagar as custas judiciais no valor de R$ 1.072,82, no prazo de cinco dias, sob pena de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 828259"
                            ],
                            "827272": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 03747-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Lucio Segobia Rodrigues [Adv. Vanuza Regina Velloso de Oliveira (OAB: RJ 143337 - D)]Ipdo: MM Juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: VEM VARIG Engenharia Manutenção S/A .Destinatário(s): Ipte Lucio Segobia Rodrigues.Tomar ciencia da decisão monocrática de fls. 27/29. \"...Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09.Custas de R$ 20,00, pelo Impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 1.000,00\".\r\n\r\nProcesso: 03705-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Quitungo Autovidros e Acessórios Ltda. [Adv. Joaquim Gomes de Araujo (OAB: RJ 80888 - D)]Ipdo: MM Juízo da 68ª Vara do Trabalho do RIo de Janeiro.TI: Welington Luiz Souza Lopes Ribeiro.Destinatário(s): Ipte Quitungo Autovidros e Acessórios Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls.39/40. Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 68,00, pela Impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 3.400,00.\r\n\r\nProcesso: 03762-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]Ipdo: MM Juízo da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Cássia Roque Gomes de Araújo.Destinatário(s): Ipte Caixa Beneficente da Polícia Militar do Rio de Janeiro.Ter ciencia da decisão monocrática de fls. 228/229. \"...Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 100,00, pelo Impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 5.000,00\".\r\n\r\nProcesso: 07124-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Norberto Oliveira da Silva [Adv. Juliana Simoes Figueiras Machado (OAB: RJ 111080 - D)]Réu: Jorge Audi [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]Destinatário(s): Aut Norberto Oliveira da Silva.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 151. O Autor foi devidamente intimado do despacho de fl. 145, em 05.06.2009 (fl. 149), para autenticar todas as cópias de documentos constantes dos autos, inclusive aquelas vindas com a inicial, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção.O Autor não atendeu à determinação contida no referido despacho de fl. 145, pois não autenticou os documentos de fls. 08/91, a justificar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único c/c artigo 267, I do CPC, sendo condenado nas custas processuais de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, dado à causa.\r\n\r\nProcesso: 03628-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]Ipdo: MM Juízo da 37ª Vara do trabalho do Rio de Janeiro.TI: Carlos Antônio Souza Santos.Destinatário(s): Ipte Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A.Ter ciencia da decisão monocrática de fls. 370/372. \"...Indefiro a liminar pleiteada\".\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 07251-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí.TI: Fernando Luiz Ribeiro Portes.Destinatário(s): Ipte Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP.Ter ciencia de despacho de fl. 89: \"Defiro pelo prazo de 10 dias\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 827272"
                            ],
                            "828278": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02204-2007-000-01-00-4 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Espolio de Rinaldo Lobato Ferreira de Souza ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : Banco Itau S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Exmo Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho (Relator).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 828278"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "828716": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02040-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Broadcasting Televisao Ltda. [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Carlos Freire [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Broadcasting Televisao Ltda.\r\n\r\n\"Atendendo a promocao do d. Ministério Público do Trabalho, intime-se o autor a apresentar certidão específica e identificável da data do trânsito em julgado da decisão rescindenda emitida pela Secretaria da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Em 26.08.2009. Des. Marcos Palacio.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 828716"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "829359": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03831-2009-000-01-00-4 – MS\r\n\r\nIpte: JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA [Adv. Pablo Neruda Rodrigues Gonçalves (OAB: RJ 134013 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: OCTET Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 75 v. \"Não vejo, por ora, risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Por isso, indefiro a liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações da autoridade dita coatora, em especial sobre a expropriação de bens do impetrante para pagamento dos honorários pericias.\r\n\r\nPublique-se\".Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2006.\r\n\r\nProcesso: 03800-2009-000-01-00-3 – MS\r\n\r\nIpte: Luiz de Lima Castro [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Ipte: André de Lima Castro [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Ipte: Eduardo de Lima Castro Junior [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Ipte: Alberto de Lima Castro [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Ipte: Ricardo de Lima Castro [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Denísia dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alberto de Lima Castro, Ipte André de Lima Castro, Ipte Eduardo de Lima Castro Junior, Ipte Luiz de Lima Castro, Ipte Ricardo de Lima Castro\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fl. 57/58: \"RICARDO DE LIMA CASTRO E OUTROS impetram MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, pretendendo a cassação do ato do MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Petrópolis, que, nos autos do processo nº 01946-1999-302-01-00-9, determinou o bloqueio e penhora das contas de titularidade dos Impetrantes. Alegam direito líquido e certo de não “responderem pela dívida com o seu patrimônio pessoal (...), mas somente com o patrimônio que pela falecida reclamada lhes foi deixado como herança, cada impetrante nos limites do quinhão herdado” (fl. 05).\r\n\r\nInstruindo a petição inicial, vieram as cópias dos recibos de “Protocolamento de Bloqueio de Valores” (fls. 50/55), bem como da certidão do 5º RGI, relativa a um imóvel recebido em herança pelos impetrantes (fls. 39/40).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nNão obstante comprovado, pelos documentos de fls. 50/55, que o ato de constrição foi efetivamente praticado pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Petrópolis, nos autos da reclamação supramencionada, inexiste na hipótese a possibilidade de se verificar a alegada violação a direito líquido e certo.\r\n\r\nMalgrado dos Impetrantes, encontra-se no próprio dispositivo legal invocado o fundamento para a rejeição liminar do pleito, in verbis:\r\n\r\nArt. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.\r\n\r\nQue a constrição deve limitar-se à parte recebida em herança não resta dúvida. Pressuposto lógico, portanto, de que a responsabilidade se realize na medida da herança recebida é saber-se o que efetivamente “coube” a cada um dos sucessores. Tal pressuposto, porém, não foi atendido nos presentes autos.\r\n\r\nO que o documento de fls. 39/40 atesta é que determinado bem foi adjudicado pelos sucessores em decorrência da partilha. Nada além disto. Imprestável o aludido documento como meio de cognição das partes que couberam a cada um dos Impetrantes, de molde a permitir a adequada aplicação do disposto no art. 1997 do Código Civil. Além disso, não se presta o documento em questão à comprovação da totalidade dos bens partilhados, nem tampouco de que esse bem foi o único havido em herança pelos Impetrantes.\r\n\r\nVale dizer, também, que o direito líquido e certo de ver limitada a responsabilidade patrimonial ao quinhão recebido não importa em que a execução recaia sobre um bem específico.\r\n\r\nCom efeito, a comprovação de que o bem recebido coincide com a totalidade da herança, na hipótese, exige dilação probatória, o que não se admite em sede de Mandado de Segurança.\r\n\r\nA ação mandamental, dotada de rito sumário especial, deve “trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante” (Hely Lopes Meirelles, in “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, O Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro”, 27. ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 14) e, por isso, não comporta a conversão em diligência para adoção das providências previstas no artigo 284 do CPC.\r\n\r\nRessalto ser esse o entendimento pacificado na Súmula nº 415 do C. TST, in verbis:“415 - MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE.Exigindo o mandado de segurança prova documental pré constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.”Por outro lado, há mesmo elementos na exordial que contrariam a pretensão dos Impetrantes, uma vez que estes requerem seja “garantida a execução através da penhora do imóvel recebido por herança pelos impetrantes, ou de qualquer outro bem recebido através do inventário que tramitou na 1ª Vara Cível de Petrópolis [destaquei]”. Em termos práticos, os Impetrantes admitem a existência de outros bens que não aquele sobre o qual pretendem que a execução recaia. Assim, porque os Impetrantes não comprovam a parte que lhes coube na herança, na forma do art. 1997 do Código Civil, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, ante a impossibilidade de se alargar a dilação probatória no mandado de segurança. Porque desatendidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, indefere-se a petição inicial e extingue-se o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor ora fixado à condenação. Os Impetrantes, no entanto, estão dispensados de seu recolhimento em face da exiguidade do valor apurado.\r\n\r\nIntimem-se os Impetrantes, por meio de publicação no Diário Oficial, e expeça-se ofício à d. Autoridade Coatora, apenas para ciência da decisão, remetendo-lhe cópia.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 829359"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
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                            "828338": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "D E S P A C H O\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 03412-2009-000-01-00-2 - MS - Ipte: Zilton Neri Pereira [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)] - Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Contesa Engenharia Ltda. Empresa Duarte Pacheco Comercio de Equipamentos Eletricos Ltda Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Zilton Neri Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 33: \"... dizer se interpôs agravo de instrumento\r\n\r\n(art. 897, alínea \"b\", da CLT), contra a r. decisão que negou seguimento ao seu recurso ordinário, porque \"deserto\"...\" .\r\n\r\nEm 28.08.2009 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 828338"
                            ],
                            "827169": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nMS: 00991-2008-000-01-00-0 - Relator. Desembargador. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Impetrante: JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA (Adv. David Silva Junior, OAB-RJ 10186/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 18ª VT/RJ - Terceiro Interessado: LAURA PEREIRA DOS SANTOS PIMENTEL, (Adv. Issa Assad Ajouz OAB-RJ 375754/D) Tomar ciência do depacho de fls 116 vº . : \"Considerando as últimas informações obtidas do MM. Juízo em que tramita o processo originário, diga o Impetrante se subsiste o seu interesse no mandado de segurança e, em caso positivo, visando a quê.\" 19.08.2009 \r\n\r\nMS: 03429-2009-000-01-00-0 - Relator. Desembargador. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Impetrante: SOCIEDADE CIVIL - COM RIO 2 (Adv. João Galdino Neto, OAB-RJ 62172/D) - Impetrado: MM JUÍZO DA 59ª VT/RJ - Terceiro Interessado: CARLOS RIMES ORNELLA Tomar ciência da decisão de fls. 112 \"J. Indefiro a liminar requerida pela Impetrante, considerando o disposto no art. 5º, inciso II, seja da Lei nº 1533/1951, seja da Lei nº 12.016/2009. Com o seu mandado de segurança, a Impetrante pretende, em virtude, subtrair, ao Juiz natural da causa, a prerrogativa de, em caráter originário, dizer sobre o incidente que se instaurou no processo de execução. Intime-se o terceiro interessado a, querendo, manifestar-se. Após, ao d. Ministério Público do Trabalho.\" 19.08.2009\r\n\r\nMS: 03502-2009-000-01-00-3 - Relator. Desembargador. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Impetrante: ESPOLIO DE JORGE DE LIMA E OUTROS (Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto, OAB-RJ 93431/D) - Impetrado: MM JUÍZO DA 66ª VT/RJ - Terceiro Interessado: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A Tomar ciência da decisão de fls. 97.: \"J. Indefiro a liminar requerida pelos Impetrantes, não por faltar-lhes o fumus boni iuris, mas porque a questão suscitada poderá - aliás deverá - ser submetida ao Juiz natural da causa, em eventual recurso contra a decisão que venha a ser proferida pela d. Autoridade apontada como coatora. Até porque o processo de origem, ao que se conclui, encontra-se pendente de prolação de sentença (v. Fls. 94), deferir a liminar apenas contribuiria para retardar a sua marcha. Intime-se o terceiro interessado a, querendo, manifestar-se. Após, ao d. Ministério Público do Trabalho. Em tempo: retifique-se a autuação, fazendo constar, como Impetrantes, o \"Espólio de Jorge de Lima e outros\". 19.08.2009\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada DARILENE CLAPP PEREIRA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo Nº 60021-2000-000-01-00-7 - HC, para ciência da decisão de fls. 47vº.:\"Considerando as informações prestadas pelo MM. Juízo de 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (v. fls. 42/43), e o silêncio dos Impetrantes (conforme certidão supra), concluo pela perda do objeto deste habeas corpus, extinguindo-o sem julgamento do mérito. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. 21.07.2009\" E, para que chegue ao conhecimento da interessada, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da SEDI, no local de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nEnock G. Andrade -Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 827169"
                            ],
                            "828264": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "D E S P A C H O S\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 03334-2009-000-01-00-6 - AR - Aut: Dario Tinoco [Adv. Giuliano Augusto Dini (OAB: RJ 117720 - D)] - Réu: Anisio Clementino [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Tinoco\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 110/144. \r\n\r\nProcesso: 03353-2009-000-01-00-2 - AR - Aut: Vera Lúcia da Costa Camacho [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)] - Réu: Associação Beneficente Santa Maria [Adv. Douglas Benevides Falcao (OAB: RJ 80196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia da Costa Camacho\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 364/389. \r\n\r\nEm 28.08.09 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 828264"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "827527": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06448-2008-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: WLADIR DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRqdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 143: \"1) Junte-se a petição protocolizada em 29/07/2009, instruída com documentos. 2) Intime-se a Comlurb a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a habilitação pretendida, valendo o silênncio como concordância. 3) Após, voltem-me conclusos. Rio de janeiro, 18 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Relatora Elma Pereira e Melo Carvalho \r\n\r\nProcesso: 02302-1999-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MARFER COMERCIO E FERRO LTDA-ME [Adv. Ivan Cunha (OAB: RJ 41822 - D)]\r\n\r\nRcdo: ADEONIZIO PIRES [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARFER COMERCIO E FERRO LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 76: \"Juntem-se, inicialmente, os registros de tramitação/andamentos do processo no Sistema de Acompanhamento de Processos - SAPWeb, bem como a petição protocolizada em 01.07.2009, instruída com documentos. 2) Intime-se a recorrente-requerida a trazer aos autos cópias da sentença, bem como da decisão proferida em sede de embargos de declaração e das razões de recurso ordinário, peças indispensáveis à viabilização da restauração, no prazo de 10 (dez) dias, valendo seu silêncio como desistência do recurso apresentado. 2) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Relatora Elma Pereira de Melo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 00165-1999-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE RODRIGUES DOS SANTOS, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 85: \"1) Juntem-se, inicialmente, os registros de tramitação/andamentos dos processos no Sistema de Acompanhamento de Processos - SAPWeb, bem como a petição protocolizada em 09/07/2009, instruída com documentos. 2) Retifique-se a autuação, de modo que ali passe a constar como advogado do recorrente o Dr. Moisés Pereira Alves , OAB/RJ nº 66503, conforme requerido na petição que ora se junta. 3) Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, para que: I - possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo; II - providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários; III - digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração, valendo o silêncio como concordância. 4) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009. (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora \r\n\r\nId: 827527"
                            ],
                            "828411": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00340-2000-201-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ROBSON FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: AJPS MANUTENCAO E MONTAGEM INDL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROBSON FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.47: \"Tendo em vista a inércia da parte, o que torna inviável a restauração requerida, determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo. Intimem-se. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00340-2000-201-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ROBSON FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: AJPS MANUTENCAO E MONTAGEM INDL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROBSON FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48: \"2) Ante o decurso do prazo em 06.08.02009, como certificado a fls. 45, nada a deferir, registrando-se que a remessa do procedimento ao arquivo não traz prejuízo à parte, uma vez, que, havendo qualquer mudança na situação, pode-se requerer o desarquivamento. Publique-se. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01194-1998-064-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: IARA CONDE SCAIRATO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte IARA CONDE SCAIRATO, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 97: \" 2) Em face da informação das partes, no sentido de não terem outros documentos a apresentar, e não tendo sido trazidas aos autos cópias imprescindíveis ao prosseguimento do feito (contestação e contrarrazões), inviável se afigura a restauração requerida, razão pela qual dos presentes autos devem ser remetidos ao arquivo. Intimem-se. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01622-1996-002-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: MARCOS ANTONIO AVILA DE CARVALHO [Adv. Jurema Bandeira de Mello (OAB: RJ 88888 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE HENRIQUE SOARES PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS ANTONIO AVILA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 115: \"1)Tendo em vista a inércia da parte, apesar de lhe ter sido concedido novo prazo, como requerido a fls. 109/110 o que torna inviável a restauração requerida, determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo. 2) Em face da petição de fls. 94 e da certidão de fls. 102 verso, retifique-se a autuação, de modo a excluir dali a representação do recorrido. 3) Intimem-se, sendo o recorrido por edital. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01027-1999-224-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: BENEDITO LUIZ BORGES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRcdo: PROVIME S/A NUTRICAO ANIMAL [Adv. Oderci Jose Bega (OAB: PR 14813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte BENEDITO LUIZ BORGES, Rcdo PROVIME S/A NUTRICAO ANIMAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 81: \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referentes ao processo 01027-1999-224-01-00-4, provenientes da MM. 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. Os autos originais foram destruídos, neste tribunal, em razão do incêndio de 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 72. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1064 do Código de Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 01027-1999-224-01-00-4. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00432-1999-431-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ELCIO RODRIGUES MOTTA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRcdo: PROCAF [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELCIO RODRIGUES MOTTA, Rcdo PROCAF\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 78: \"\"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referentes ao processo 00432-1999-431-01-00-0, provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. Os autos originais foram destruídos, neste tribunal, em razão do incêndio de 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo1068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 66. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1064 do Código de Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 00432-1999-431-01-00-0. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00749-1995-032-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: CASA MAYRINK VEIGA S A [Adv. Daniela Lima Barroso Fernandes (OAB: RJ 108259 - D)]\r\n\r\nAgdo: GERSON PAULO ESTEVES OTTONI [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CASA MAYRINK VEIGA S A, Agte GERSON PAULO ESTEVES OTTONI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 142: \"Tendo em vista a inércia da parte, o que torna inviável a restauração requerida, determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo. Intimem-se. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02569-1998-341-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO VICENTE ALVES [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRcdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO VICENTE ALVES, Rcdo SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 159/160: \"...Em face de não ter sido trazido aos autos cópia do recurso ordinário pendente de julgamento, peça imprescindível ao prosseguimento do feito, bem como a manifestação da parte no sentido de não possuir referida cópia (fls.152), fatos que tornam inviável a restauração e inócua a conversão do feito em diligência, determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo. 3) Intimem-se. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02255-1998-070-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE CLAUDIO BRAGA LEITAO [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE CLAUDIO BRAGA LEITAO, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 153: \"\"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referentes ao processo 02255-1998-070-01-00-5, provenientes da MM. 70ª Vara do Trabalho de Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste tribunal, em razão do incêndio de 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo1068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 134. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1064 do Código de Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 02255-1998-070-01-00-5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00914-1998-061-01-01-0 - AP\r\n\r\nAgte: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE RICARDO VIEIRA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Agte JOSE RICARDO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 122: \"Tendo em vista a inércia da parte, o que torna inviável a restauração requerida, determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo. Intimem-se. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01061-1989-040-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Maria José Pacífico [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria Aparecida Lino Pauliukonis [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Myriam Brito Correa Nunes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria Aparecida Meireles de Pinilla [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria José Conceição [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria do Carmo de Freire Bastos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria Elena Bassols Pegado Corez [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria de Lourdes Gonçalves Alves [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria Luiza de Araujo Queiroz [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Manoel Carpenha Amorim [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria José Pereira Monteiro [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Máximo Ferreira da Silveira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria Cleide de Carvalho Barros [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Mario Fernando Petzhold [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Milena Bodmer [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Mario Antonio de Lacerda Guerreiro [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Murari Mohan Som [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria de Fátima Soares da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Márcia das Graças Araújo Vieira Esteves [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria de Lourdes de Albuquerque Fávero [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Marie France Claudine Garcia [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria Luiza Bedran [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Mônica Lima e Souza [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria Candida de Souza Ferreira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maurício Pinheiro [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria da Glória Allevato [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Marina Gutman Tosta Paranhos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Manoel Carpenha Amorim, Agte Márcia das Graças Araújo Vieira Esteves, Agte Maria Aparecida Lino Pauliukonis, Agte Maria Aparecida Meireles de Pinilla, Agte Maria Candida de Souza Ferreira, Agte Maria Cleide de Carvalho Barros, Agte Maria da Glória Allevato, Agte Maria de Fátima Soares da Silva, Agte Maria de Lourdes de Albuquerque Fávero, Agte Maria de Lourdes Gonçalves Alves, Agte Maria do Carmo de Freire Bastos, Agte Maria Elena Bassols Pegado Corez, Agte Maria José Conceição, Agte Maria José Pacífico, Agte Maria José Pereira Monteiro, Agte Maria Luiza Bedran, Agte Maria Luiza de Araujo Queiroz, Agte Marie France Claudine Garcia, Agte Marina Gutman Tosta Paranhos, Agte Mario Antonio de Lacerda Guerreiro, Agte Mario Fernando Petzhold, Agte Maurício Pinheiro, Agte Máximo Ferreira da Silveira, Agte Milena Bodmer, Agte Mônica Lima e Souza, Agte Murari Mohan Som, Agte Myriam Brito Correa Nunes, Agdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 358: \"2)Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referentes ao processo 01061-1989-040-01-00-0, provenientes da MM. 40ª Vara do Trabalho de Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste tribunal, em razão do incêndio de 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo1068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 332. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1064 do Código de Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 01061-1989-040-01-00-0. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 828411"
                            ],
                            "828421": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01622-1996-002-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: MARCOS ANTONIO AVILA DE CARVALHO\r\n\r\nRcdo: JOSE HENRIQUE SOARES PEREIRA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) Gab Des Elma P de M Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m JOSE HENRIQUE SOARES PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 115:\"1)Tendo em vista a inércia da parte, apesar de lhe ter sido concedido novo prazo, como requerido a fls. 109/110 o que torna inviável a restauração requerida, determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo. 2) Em face da petição de fls. 94 e da certidão de fls. 102 verso, retifique-se a autuação, de modo a excluir dali a representação do recorrido. 3) Intimem-se, sendo o recorrido por edital. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828421"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª Turma\r\n\r\nNotificações\r\n\r\nProcesso: 01746-1997-243-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: PNK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS [Adv. Claudia Simao de Lemos (OAB: RJ 77292 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA APRIGIO SANTOS [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PNK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl. 69: \"Cite-se a ré-recorrente a contestar, querendo, o pedido de restauração, no prazo de 15 dias, devendo, nessa mesma oportunidade, proceder a juntada das cópias das peças dos autos originais destruídos no incêndio que estiverem em seu poder. \r\n\r\nRio, 14.08.09 Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá \r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 828277"
                            ],
                            "828329": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª Turma\r\n\r\nNotificações\r\n\r\nProcesso: 01976-1999-341-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE DIAS PEREIRA E OUTROS [Adv. Affonso Jose Soares (OAB: RJ 2428 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE V R SAAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE DIAS PEREIRA E OUTROS \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 230/232. \r\n\r\nRio, 14.08.09 Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Agosto de 2009\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 828329"
                            ],
                            "828952": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª Turma\r\n\r\nNotificações\r\n\r\nProcesso: 00850-2003-000-01-00-3 - PI\r\n\r\nAut: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Aut: ILMA CUNHA DE MORAES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: ILMA CUNHA DE MORAES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Réu: UNIBANDO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos (OAB: RJ 71035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 270: \"Defiro vista dos autos ao requerente- Unibanco, por 05 dias.\r\n\r\nIntime-se.\"\r\n\r\nRio, 25.08.09 Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Agosto de 2009\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 828952"
                            ],
                            "828363": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01337-1999-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ESTEVES DOS SANTOS FILHO [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ESTEVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência da certidão, a seguir transcrita: \" Certifico que os autos a que se refere o documento em anexo constam como destruídos no incêndio de 08/02/02, sem que tenha sido iniciado o procedimento de restauração. Em razão destas informações, extraídas do Sistema de Acompanhamento de Processos, faço remessa de documento a V. Exª.\"Arquive-se em pasta própria. Rio, 13.08.09 – Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá – Assistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 828363"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "828604": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00177-2002-026-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : OSWALDO DE QUEIROZ JUNIOR ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a retificação dos cálculos da cota previdenciária, de modo que os juros e multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte à liqüidação da sentença, a teor do disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00896-1998-004-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ( Maria Ines Sirimarco de Toledo Lourenco RJ1190B ), - Agravado : ALEX CARDOSO ARAUJO ( Romylda Carre RJ84613D ), ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 02542-2006-262-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Fabio Moreira Leal ( Renato da S. Ferreira RJ71415D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Fabio Moreira Leal ( Renato da S. Ferreira RJ71415D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos das partes, rejeitar a preliminar de carência de ação por não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, arguida pela primeira ré e, no mérito, negar provimento aos recursos das reclamadas e dar parcial provimento ao recurso autoral, para reconhecer o vínculo de emprego com a segunda reclamada e condená-la a anotação da carteira profissional do autor, bem como incluir na condenação o pagamento de uma hora extra com adicional de cinquenta por cento, pela ausência do intervalo intrajornada, tudo na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01802-2000-006-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : KARLA MONTEIRO ALMEIDA ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - Agravado : BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ74422D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01657-2005-071-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Giseli Coelho Freitas ( Fabiana Alves Gomes da Silva RJ108912D ), - Recorrido : BCP S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, acolher a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceio de defesa, determinando a remessa dos autos à Vara de origem, para a reabertura da instrução processual, no tocante ao dano moral, para a oitiva do depoimento da segunda testemunha da autora, assegurando-se a mesma oportunidade à ré, nos termos da fundamentação. Em virtude do que ficou decidido, fica prejudicado o exame das demais matérias abordadas no apelo.\r\n\r\nProcesso: 01367-2006-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Maria Isabel Mourao Soares ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, conhecer do recurso , e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-204-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Celestino de Noronha ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso dos reclamantes, rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas em contrarrazões e, no mérito, dar-lhe provimento, para nos termos da fundamentação, julgar procedente o pedido para condenar as reclamadas, a reajustarem a suplementação de aposentadoria em valores equivalentes a 3 níveis da Tabela Salarial da Petrobrás, 1 nível a partir de setembro de 2004, 1 em setembro de 2005 e outro em setembro de 2006, com as diferenças decorrentes da incidência destes níveis, conforme se apurar em liquidação, admitindo-se a dedução das participações dos reclamantes no custeio, conforme previsto no Estatuto da segunda ré. Correção monetária com índices do primeiro dia do mês subsequente ao vencido. Condena-se, ainda as reclamadas a reembolsar as custas adiantadas pelos autores. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais) valor atribuído à causa para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Fastmon Industria e Comercio Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Adriano da Silva Santos ( Fabio Goncalves Pacheco RJ115635D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-058-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Centro Recreativo Sitio Academia Ltda. ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - Embargado : Gelson da Conceicao Marques ( Caio Monteiro Porto RJ102497D ), Antonio Sergio Braz ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos reclamados e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00876-2003-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), SIMEI MACIEIRA DA SILVA ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), ABS 52 PARTICIPACOES LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo no julgado embargado.\r\n\r\nProcesso: 00834-2005-021-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Vagner Rossi SP53925D ), Viviane Lobo da Silva ( Nilza Sandri de Araujo RJ75974D ), Personale Consultoria e Treinamento Ltda. ( Miriam dos Santos Costantini Silva RJ62922D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a reclamada a pagar à reclamante a multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00339-1999-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : União Federal - Agravado : MARCIO JUVENCIO DA SILVA ( Iguassu Jose Miranda Filho RJ55139D ), HORA EXATA BAR E LANCHONETE LTDA ( Regina Coeli Martins da Cunha RJ66959D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a preclusão e determinar o regular processamento da execução das contribuições previdenciárias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Josiane Andrade Souza ( Ana Cristina Labarba Maciel RJ97374D ), - Recorrido : Copeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. ( Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D ), Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros Resseguros ( Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira RJ69834D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceamento de defesa para, anulando o processo a partir de fls.282, determinar a baixa dos autos à Vara de origem e a reabertura da instrução para a produção da prova testemunhal, conforme a fundamentação, restando prejudicada a apreciação de outras questões veiculadas no recurso. Pela recorrente compareceu Dra. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB 97374).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 828604"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00063-1989-038-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : ANTONIO CARLOS DE PAULA MUNIZ - Embargado : UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01952-1997-073-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : IZAQUIEL KOPERSZTYCH ( Antonio Carlos Pereira Neto RJ66654D ), - Embargado : IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos, e condenar o embargante, já agora por litigância de má-fé, a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada monetariamente, e a indenizar a parte contrária, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 829187"
                            ]
                        }
                    },
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                            "829496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de julgamento\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-031-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Antônio Soares de Andrade ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Antônio Soares de Andrade ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, sendo parcialmente o da reclamada, rejeitar as preliminares, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da substituição do Sr. Carlos Manoel de Souza Cruz em suas férias, observados o marco prescricional em 01.09.2003, a dispensa do reclamante em 02.05.2007, os períodos e dias de férias (fl. 282) e a variação salarial do substituído (fl. 284). Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 13.000,00 (treze mil reais) e custas de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pelo reclamante compareceu Dra. Olinda Maria Rebello (OAB 74145).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 829496"
                            ],
                            "829350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Trishop Promoção e Serviços Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrida: Nathalia Rodrigues Povoa ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar -lhe parcial provimento, para excluir o pagamento dos honorários advocatícios. Mantido o valor arbitrado à condenação.”\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-018-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Luana Gomes Figueiredo (Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D) - Recorrido: Transportes Santa Maria Ltda. ( Alexandre Leite Rabetim RJ102454D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-025-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Eliane Valente da Silva (Paulo Henrique Machado RJ58450D) - Agravado: Sociedade Franco Brasileira Colégio dos Santos Anjos (Jose Mauricio Lima RJ51792D). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça à reclamante e dispensá-la do pagamento das custas processuais, determinando a reautuação como recurso ordinário, na forma do disposto no § 7º do artigo 897 da CLT, e seu retorno para julgamento, observada a compensação.”\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Leonardo Henrique Gomes Duarte ( Fabiano Teixeira dos Santos RJ141136D), - Recorrido: Hospital Memorial Faud Chidid Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento do FGTS e indenização de 40%, relativos ao período de 20/08/2007 a 02/09/2007.Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 1.037,86 (um mil e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos) e custas de R$ 20,75 (vinte reais e setenta e cinco centavos), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pelo recorrente compareceu Dr. Pedro Abreu (OAB 131679).”\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-015-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Carlos Henrique Barahona Ramos ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Rio Centro S.A. Centro de Convenções, Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro (Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prescrição extintiva e dar provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento) sobre o salário base percebido, por cada período de três anos de serviços prestados ao mesmo empregador, observado o limite estipulado em cada convenção coletiva por triênio, até o mês de novembro de 2006, bem como para deferir os reflexos de tal valor (ATS) nas demais parcelas (férias, natalinas e FGTS), conforme se apurar em liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei, observando o disposto na Súmula nº 368 do TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Diante da condenação da ré, arbitrar o seu valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus de sucumbência.”\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-080-01-01-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Jose Edilson Dantas Araujo (Margareth Martha Gloria Carnaval RJ67698D), - Embargado: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Gas Capital GR do Brasil Ltda. “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por JOSÉ EDILSON DANTAS DE ARAÚJO.”\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-018-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Walid Ramon Nasr (Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ98098D) - Embargado: Maria Roseane Costa Silva (Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ76742D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por WALID RAMON NASR.”\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-202-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Petrobras Distribuidora S.A. (Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D) - Embargado: Serwick Serviços de Logistica e Suprimentos Ltda e Emilson Vicente de Souza (Sidney Pereira Pinto RJ26985D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.”\r\n\r\nProcesso: 01885-2007-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Transfuturo Transportes Ltda. (Leonardo Leoncio Fontes RJ95893D). Embargado: Celio dos Santos (Hercules Anton de Almeida RJ59505D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA.”\r\n\r\nProcesso: 00369-2007-077-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Telsul Serviços S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Embargado: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Adbias da Silva Oliveira (Jocelino Lopes Pereira RJ92334D). “...Por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por TELSUL SERVIÇOS S.A., tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.”\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: ALE COMBUSTÍVEIS S.A. (Gustavo Pereira Barbosa RJ119054D) - Recorrido: Wagner Rangel de Oliveira ( Rosangela Silva de Oliveira R. do Nascimento RJ122876D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar -lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-221-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Andre Pimentel da Anunciação ( Romilda Vitor Rabelo do Carmo RJ109762D) - Recorrido: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida. “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para que seja citada a reclamada, com regular prosseguimento até nova decisão como entender de direito.”\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-044-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Renato dos Santos Morani (Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D) - Agravado: Finasa Promotora Venda Ltda. (Altamir Caetano da Motta RJ54959D). “...Por unanimidade, não conheço do agravo por insuficiência de traslado.”\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Taina Cristina Pena de Sa (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D), TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda. (Jurandir Barros dos Santos RJ74130D), ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). “...Por unanimidade, não conhecer do recurso, por falta do requisito de admissibilidade do inciso II do artigo 514 do CPC, em razão de ausência dialética. Pela 1ª reclamada compareceu Dr. Jurandir Barros dos Santos (OAB 74130) e, pelo Itaú Vida e Previdência S/A Dr. Nicolau Olivieri (OAB 84904).”\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-063-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Valéria Ribeiro Gomes ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido: Banco Itaú S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar -lhe provimento. Pela recorrente compareceu Dr. José Luiz Campos Xavier (OAB 63498) e, pelo recorrido compareceu Dr. Nicolau Olivieri (OAB 84904).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nVera lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 829350"
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                            "829552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nPProcesso: 01172-1993-031-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: MANOEL CARVALHO FILHO [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MANOEL CARVALHO FILHO\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.127:\"Vistos etc. Verificado o desaparecimento dos autos, foi determinada a restauração. Foram os autos encaminhados a este Relator, em face da prorrogação da licença médica do Exmº Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim. É o relatório. Ressalto que o agravante declarou não possuir a decisão agravada. No entanto, as peças apresentadas são suficientes para o prosseguimento da execução. Não tendo havido impugnação às peças, tem-se por encerrada a restauração. Com fundamento no artigo 1067 do Código de Processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração. Publique-se a presente decisão. Rio de Janeiro, 26.08.2009. Marcos Palacio. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 05751-2008-000-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO,SEPETIBA,FORNO E NITERÓI-OGMO-RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRqdo: Eliel Fernandes [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Eliel Fernandes, Rqte ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO,SEPETIBA,FORNO E NITERÓI-OGMO-RJ\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.172/173;\"...Portanto, extingo a ação cautelar sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC. Custas pela requerente de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), calculadas sobre R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), valor arbitrado à causa. Publique-se. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009. Marcos Palacio. Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 829552"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE HUM DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n98 - 01190-2006-008-01-00-1 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Sergio Augusto de Mesquita ( Adv. Olympio Lyrio Neto RJ 72024 D ) - Recorrido: Dr. Oetker Brasil Ltda. ( Adv. Christiane Ladvocat Cintra RJ 59278 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Agosto de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 828811"
                        ]
                    },
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00044-2001-014-01-00-6 – AP\r\n\r\nAgte: ROBERTO MARINO SANGENITO\r\n\r\nAgdo: ELIAS SOARES DA SILVA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Damir Vrcibradic do(a) Gab Des Damir Vrcibradic do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ELIAS SOARES DA SILVA, ROBERTO MARINO SANGENITO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Dar prosseguimento a restauração dos autos em 48 horas, sob pena de arquivamento.\"\r\n\r\nProcesso: 01035-1999-531-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nRcdo: ANTONIO ALVES RAPOSO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Damir Vrcibradic do(a) Gab Des Damir Vrcibradic do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ANTONIO ALVES RAPOSO, MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Dar prosseguimento a restauração dos autos em 48 horas, sob pena de arquivamento.\"\r\n\r\nProcesso: 00963-2000-301-01-00-7 – AP\r\n\r\nAgte: MARCOS SEBASTIAO VEIGA\r\n\r\nAgdo: CATHOUD IND E COM DE MALHAS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Damir Vrcibradic do(a) Gab Des Damir Vrcibradic do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CATHOUD IND E COM DE MALHAS LTDA, MARCOS SEBASTIAO VEIGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Dar prosseguimento a restauração dos autos em 48 horas, sob pena de arquivamento.\"\r\n\r\nProcesso: 01398-1996-302-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nRcdo: WILSON KRONEMBERGER DA CRUZ\r\n\r\nO Desembargador do TRT Damir Vrcibradic do(a) Gab Des Damir Vrcibradic do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ELEVADORES OTIS LTDA, WILSON KRONEMBERGER DA CRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Dar prosseguimento a restauração dos autos em 48 horas, sob pena de arquivamento.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 829193"
                            ],
                            "829298": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00013-1999-007-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nRcdo: IVAN SILVA BISPO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Damir Vrcibradic do(a) Gab Des Damir Vrcibradic do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m IVAN SILVA BISPO, REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Dar prosseguimento a restauração dos autos em 48 horas, sob pena de arquivamento.\"\r\n\r\nProcesso: 02053-2000-007-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: ELESSANDRA DE FREITAS DE BRITO\r\n\r\nRcdo: MARIA ANGELA WATT REGINATTO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Damir Vrcibradic do(a) Gab Des Damir Vrcibradic do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ELESSANDRA DE FREITAS DE BRITO, MARIA ANGELA WATT REGINATTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Dar prosseguimento a restauração dos autos em 48 horas, sob pena de arquivamento.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 829298"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\nProcesso: 02726-2009-000-01-00-8 – CauInom Rqte: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 – D)] Rqdo: Rubem Francisco de Albuquerque [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 – D)] Destinatário(s): Rqdo Rubem Francisco de Albuquerque\r\n\r\nOferecer razoes finais, em dez dias, ou para especificar e justificar as provas requeridas. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 828397"
                            ],
                            "828199": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00307-2007-076-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Antonia Idalina Fernandes ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a preliminar de carência de ação e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que, em observância ao princípio da reserva de plenário, entende que o presente feito deve ser submetido ao órgão especial desta corte, em conformidade com o regimento interno.\r\n\r\nProcesso: 00155-2004-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : BRUNO NILO FERREIRA SOUTEIRO ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, TELEMAR.\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-058-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Fernando Costa e Sousa da Rocha ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), - Embargado : CGMB Servicos Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo autor, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-064-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Alvaro de Carvalho Homero ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Embargado : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 828199"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "827888": [
                                "IIIF - TRT - Errata",
                                "CERTIDÃO DA SECRETARIA DO GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE F. GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nCERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO QUE AS CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, INCLUSIVE EM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, LEGITIMAMENTE PUBLICADAS EM 14/08/09-6ª FEIRA, FORAM EQUIVOCADAMENTE REPUBLICADAS EM 25/08/09-3ª FEIRA, FACE A UM ERRO MATERIAL:\r\n\r\nProcesso 00103-2002-004-01-00-0 (RO) - RECORRENTE: SENGE-SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Mário Sérgio M. Pinheiro-OAB/RJ-61.376) - RECORRIDA: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ-20.283)\r\n\r\nProcesso 00168-2000-021-01-00-9 (RO) - RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (A/C da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - RECORRIDOS: JORGE LUIZ VICTORINO ADOLFO (Adv. Cesar Luiz Pereira-OAB/RJ-73.868) - MULT COOP COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL SERVIÇO DE SAÚDE (Adv. Daniela Esteves Neves-OAB/RJ-82.008) \r\n\r\nProcesso 00543-1994-035-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte -- RECORRENTE: ANTENOR DE FARIA MURICY FILHO (Adv. Humberto Jansen Machado-OAB/RJ-13.911) - RECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia-OAB/RJ-67.460)\r\n\r\nProcesso 01157-2006-065-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte- RECORRENTES: TNL CONTAX S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano-OAB/RJ-2.462A) - RENATA CAETANO THEODORO (Adv. Antônio Augusto de Souza Mallet-OAB/RJ-70.198) - RECORRIDOS: TNL CONTAX S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano-OAB/RJ-2.462A) - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ-16.162) - RENATA CAETANO THEODORO (Adv. Antônio Augusto de Souza Mallet-OAB/RJ-70.198)\r\n\r\nProcesso 01646-2006-016-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte RECORRENTE: NATALIA GONÇALVES DA COSTA (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada-OAB/RJ-51.854) - RECORRIDOS: COMPLETA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Cintia de Freitas Gouveia-OAB/RJ-51.050)\r\n\r\nProcesso 01812-1999-023-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECORRENTE: HELITON BAGNO (Adv. Carlos Sá-OAB/RJ-16.551) - RECORRIDOS: UNIÃO FEDERAL - ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO-ACERP (Adv. Liomario Lima da Costa Lobo-OAB/RJ-47.070)\r\n\r\nProcesso 00373-2009-000-01-00-1 (RestAut) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECORRENTE: RAIMUNDO BENTO DA SILVA (Adv. Hercules Anton de Almeida-OAB/RJ-59.505) - RECORRIDAS: C.M. SUL CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv. Jorge Luiz-OAB/SP-50.874)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passada a presente certidão, que será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dada e passada nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e nove. Yessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 827888"
                            ],
                            "828156": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00539-2002-053-01-00-9 (AP) - Relator : Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - AGRAVADAS: ANA PAULA BARBOZA DE LIMA (Adv. Maria Auxiliadora Gonçalves de Souza-OAB/RJ-50.145) - MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv. Marcelo Davidovich-OAB/RJ-53.782) - “... por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao agravo de petição para, reconhecendo a preclusão declarada em primeiro grau, possibilitar ao INSS a apuração da cota previdenciária cabível com base nos parâmetros já fixados nos autos, extraindo-se, posteriormente, a competente certidão de crédito previdenciário para fins de habilitação na massa falida executada.”\r\n\r\nProcesso 00853-2005-411-01-005 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - AGRAVADO: OBERTAL XAVIER RIBEIRO (Adv. Rildo Francisco de Oliveira - OAB/RJ-43.604) - “... por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de petição, para deferir a cobrança da contribuição previdenciária, com aplicação da alíquota de 20% sobre o valor acordado.”\r\n\r\nProcesso 00569-2007-301-01-00-5 (RRPS) - Relator : Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - RECORRIDAS: VILMA APARECIDA DE ARAÚJO (Adv. Valdir Lima-OAB/RJ-64.483) - DIDONE INDª E COMº DE ROUPAS LTDA - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso 00595-2008-432-01-00-0 (RRPS) - Relator : Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: EMERSON FIUZA TOMAS (Adv. Wilians Lima de Carvalho-OAB/RJ-44.710) - RECORRIDA: MARIANA VABO DA ROCHA (Adv. David Armond de Almeida-OAB/RJ-90.863) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nProcesso 01168-2008-482-01-00-6 (RRPS) - Relator : Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: MONICA PINTO DA SILVA (Adv. Wagner Carvalho Motta-OAB/RJ-134.392) - RECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS-MACAÉ (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia-OAB/RJ-67.460) - BBTUR VIAGEM E TURISMO LTDA (Adv. Rodrigo Henriques Tocantins-OAB/RJ-79.391): - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00749-2006-001-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES RECORRIDOS: DEBORA VIANNA DO NASCIMENTO (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma-OAB/RJ-41.069) - CARREFOUR COMº E INDª LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes-OAB/RJ-57.570) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para, reconhecendo a invalidade do sistema de “banco de horas”, deferir horas extras a partir da oitava hora diária, com os reflexos pretendidos na exordial. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado, para excluir da condenação o pagamento dos feriados, a multa do art. 477, § 8º, da CLT e a indenização por uso indevido de imagem. Ficam mantidos os valores arbitrados em primeiro grau, porque ainda compatíveis com a condenação, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, DIDONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do Processo nº 00569-2007-301-01-00-5 - RRPS, foi exarada certidão de julgamento de fl. 51, cuja conclusão é a seguinte: “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento da interessada, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 828156"
                            ],
                            "828151": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00427-2009-000-01-00-9 (RestAut) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RESTAURAÇÃO - REQUERENTE: BANCO CITICARD S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano-OAB/RJ-2.462/A) - REQUERIDO: ELAINE DA COSTA CARVALHO (Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa-OAB/RJ-87.390)-Despacho de fl. 88 - “Homologo a restauração para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes. À DIFE-2 para restabelecer a numeração originária. Após, retornem-me conclusos para a análise meritória. Em 20 / 08 / 09 Jorge F. Gonçalves da Fonte Relator.” \r\n\r\nProcesso 02176-1998-521-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RESTAURAÇÃO - RECORRENTES E RECORRIDOS: JOSÉ GERALDO DE MIRANDA (Adv. Sandro Aquiles de Almeida-OAB/RJ-88.913) - ACCIONA TRIUNFO CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Vania Xavier Pinto-OAB/RJ-91.949) - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv. José Luiz Fenyo-OAB/RJ-2.299/A) - Despacho de fl. 95 - “Homologo a restauração para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes. Após, retornem-me conclusos para a análise meritória. Em 20 / 08 / 09 Jorge F. Gonçalves da Fonte Relator.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 828151"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "828674": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00771-1995-001-01-00-8 (RO) Recorrente: JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. Luis Claudio Amorim Barretto OAB/RJ 83897 D), Recorrido: LUIZ ADELINO DA SILVA (Adv. Antonio Batista dos Santos OAB/RJ 27978 D) \r\n\r\nDestinatários: JORNAL DO BRASIL S/A (recorrente) e LUIZ ADELINO DA SILVA (recorrido)\r\n\r\nTer ciência da decisão monocrática de fls. 88/91, como se segue:\r\n\r\n“...Julgo extinta a presente restauração, nos moldes do disposto no art. 267, I c/c art. 295, I, do CPC. Publique. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2009. Angela Fiorencio Soares da Cunha, Juíza Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDenise Menusier Soares de Mello\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 828674"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 3ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "828948": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-432-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Lilian Vieira dos Santos ( Jose Antonio Alves Neto RJ121832D ), CF 01 Celulares Ltda. ( Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo RJ124402D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, ante a ausência de interesse recursal, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : GTI S.A. ( Luciana Bastos Leite RJ140314D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Thais Fonseca e Costa RJ113840D ), S/A VIAÇÃO AÉRE RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ114071D ), VRG Linhas Aereas S.A. - Aereos Transportes Aereos S.A. ( Luciana Bastos Leite RJ140314D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Thais Fonseca e Costa RJ113840D ), Volo do Brasil S.A. ( Virginia Maria Correa Pinto Felicio RJ44972D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Mara Rosane Dutra Lima ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), - Recorrido : VRG Linhas Aereas S.A. - Aereos Transportes Aereos S.A. ( Luciana Bastos Leite RJ140314D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Thais Fonseca e Costa RJ113840D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Thais Fonseca e Costa RJ113840D ), S/A VIAÇÃO AÉRE RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ114071D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), GTI S.A. ( Luciana Bastos Leite RJ140314D ), Volo do Brasil S.A. ( Virginia Maria Correa Pinto Felicio RJ44972D ), Mara Rosane Dutra Lima ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela segunda e terceira Rés por intempestivo, conhecer dos demais recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitar as preliminares arguidas no recurso da quarta, quinta, sexta e sétima Rés, e, no mérito, negar provimento aos apelos da primeira Ré e da Autora, e dar parcial provimento ao apelo da quarta, quinta, sexta e sétima Rés, nos termos do voto do Juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 02059-2001-282-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Prosegur Brasil S/A Transp. Val. Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), JAQUES PEREIRA DA SILVA ( Luis Gustavo Macedo Werneck RJ102274D ), - por unanimidade, conhecer os embargos de declaração opostos pela União Federal e rejeitá-los, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01102-1996-411-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Banco Itau S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de vistor do Exmo. Sr. Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho que acompanhou o Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do agravo de petição da União e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Exma. Sra. Des. Edith Maria Correa Tourinho.\r\n\r\nProcesso: 00226-2004-023-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : ROBSON CARLOS DE FARIA NOBREGA ( Marilda Lopes de Castro Nunes RJ1309B ), - Recorrido : COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ ( Carlos Felippe Chelles RJ117096D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, dar provimento ao apelo interposto pelo Autor para declarar o reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª Ré, devendo ser efetuado o registro na CTPS do obreiro com admissão em 29/10/2002 e saída em 05/11/2003, na função de instalador e reparador de linhas e aparelhos, com salário de R$ 1.300,00 por mês, com a condenação subsidiária da 2ª Ré ao pagamento de todos os encargos pecuniários reconhecidos, nos termos da Súmula nº331, do C. TST; determinando a baixa dos autos à MM Vara de origem para julgamento das demais postulações de mérito contidas na inicial, para evitar a ocorrência de supressão de instância, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 828948"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "827543": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n00129-2006-013-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Oswaldo Evangelista dos Santos Junior ( Jocenir Monteiro RJ55799D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. - FRONAPE ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00333-2007-064-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Carlos Alberto da Rocha ( Paulo Cesar Rosso Firmo Junior RJ74222D ), - Recorrido : Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. ( Julio Zimerman RJ34400D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para condenar a ré a pagar em dobro os feriados eventualmente trabalhados.\r\n\r\n00504-2002-048-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : ROBERTO SANTOS DA ROCHA ( Paulo Caetano Pinheiro RJ17852D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença de origem e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00641-2004-057-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS SA ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão tanto por falta de fundamentação, como por julgamento ultra petita, bem como a de ilegitimidade ativa ad causam e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para limitar a condenação a pretensão consignada na exordial, ou seja, que a acionada se abstenha de contratar trabalhadores, com subordinação, pessoalidade e habitualidade nas atividades de garçom, de atendente de bar, de recepcionista, de bilheteiros, de auxiliares de serviços gerais, de vigias e de auxiliar de manutenção. \r\n\r\n00818-2002-062-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : GATE GOURMET LTDA ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Embargado : ADELSON PERGENTINO DOS SANTOS ( Luis Francisco Carvalho Gagliardi RJ77083D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos com efeito modificativo, para, em face da prescrição quinquenal arguida, excluir da condenação a pretensão relacionada ao adicional de periculosidade devido até 24 de junho de 1997.\r\n\r\n00838-2007-202-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : QUATTOR PETROQUÍMICA S/A ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, para sanar a omissão existente e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\n01024-2007-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Alex Abreu de Souza ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - Recorrido : Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.Alex Abreu de Souza ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda ré e não conhecer do recurso adesivo interposto pelo autor.\r\n\r\n01170-2006-020-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Dancor S.A. Industria Mecanica ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Embargado : Antonio Carlos Benedito ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - por unanimidade, negar provimento aos novos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n01176-2007-033-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Aristoteles de Paula Berino ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, afastando omissões do julgado, os Embargos de Declaração são providos para, assegurar a gratuidade de justiça requerida pelo trabalhador e, além disso, declarar que não incidiram, na espécie, os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, visto que não se faz necessário avaliar se a diminuição salarial, relacionada à redução do número de horas-aulas, decorreu da diminuição do número de alunos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-002-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Sendas Distribuidora Ltda. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Fatiane Teixeira Clementino ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n01258-2007-016-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Marcelo Rocha Cecilio ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - após colhido o voto do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, Vistor, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para condenar a empresa ao pagamento de horas extras e reflexos, deduzida a contribuição previdenciária incidente, nos termos da fundamentação supra. Como conseqüência, inverter o ônus da sucumbência, condenando a empresa ao pagamento de custas de R$ 200,00 (duzentos reais) , calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação. \r\n\r\n01312-2007-432-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Albana de Assis Ribeiro ( Antonio Cesar Ribeiro RJ102908D ), Escola Terra dos Papagaios Ltda ( Marcio Luiz de Souza Ramos RJ83163D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado.01762-1986-033-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Dalva Bento Fernandes ( Celestino da Silva Junior RJ2653D ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Jose da Silva Fernandes ( Joao Carlos Donato RJ31024D ), Jorge Luiz da Silva Fernandes ( Orlando Pereira Monteiro RJ8534D ), Paulo Roberto da Silva Fernandes ( Orlando Pereira Monteiro RJ8534D ), Elenir da Silva Duarte ( Joao Carlos Donato RJ31024D ), Sergio Murilo da Silva Fernandes ( Orlando Pereira Monteiro RJ8534D ), Eliete da Silva Fernandes ( Orlando Pereira Monteiro RJ8534D ), Aluizio da Silva Fernandes ( Orlando Pereira Monteiro RJ8534D ), Elenir da Silva DuarteJose da Silva Fernandes - por maioria, dar provimento ao Agravo de Petição para deferir a habilitação incidental da agravante. \r\n\r\n01965-2006-511-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Willian Ramos Fernandes ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. ( Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ100658D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos, para sanando omissão existente, acolher o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 827543"
                            ],
                            "827957": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "4a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nPublicação de Acórdão\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-077-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Alex Abreu de Souza, Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A., Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Alex Abreu de Souza\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar do(a) Gab Des Jose Carlos N Cesar do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npor unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda ré e não conhecer do recurso adesivo interposto pelo autor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827957"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "828531": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nPROCESSOS RESTAURADOS\r\n\r\nProcesso: 01458-2000-066-01-00-0 – RO \r\n\r\nRcte: REGINA DE FATIMA SOUZA PINHEIRO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BANERJ S/A, Rcte REGINA DE FATIMA SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência do V.Acórdão de fls. 40/41.\r\n\r\nProcesso: 02231-2000-041-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA [Adv. Paulo Roberto Dias Correa (OAB: RJ 15546 - D)]\r\n\r\nRcdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Cristiane Pessoa Cavalcante (OAB: RJ 105433 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA, Rcdo DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTomar ciencia do V.Acórdão de fls 80/83.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 828531"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "827849": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-071-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Meridional Cargas Ltda. (Jason Soares de Albergaria Neto MG46631D), - Recorrido: Logiscooper Coop. Trabalho Prof. Area Transp. Rod. Cargas Passageiros (Jose Eduardo Gibello Pastore SP101855D), Tadeu do Carmo Amaral (Maria da Penha Neves Ramos dos Santos RJ106577D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de afastar a multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral. Fica reduzido o valor das custas para R$ 80,00 (oitenta reais), calculadas sobre a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), adequada à redução da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 827849"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "829163": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00998-1998-025-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MICROLAND COMPUTACAO LTDA [Adv. Janilton Fernandes Lima (OAB: RJ 79551 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANDREA ALVES DA COSTA [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDREA ALVES DA COSTA, Rcdo MICROLAND COMPUTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta sem julgamento do mérito a Ação de Restauração de Autos. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 829163"
                        ],
                        "829158": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01312-2004-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: BENICIO REIS (Rogerio de Souza Chirico RJ99277D) - Embargada: CENTRAL COMPANHIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti. \r\n\r\nId: 829158"
                        ],
                        "827469": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : AIBEL ÓLEO E GÁS LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Elimar Soares de Assis ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando que os recolhimentos previdenciários e fiscais observem o entendimento jurisprudencial da Súmula nº 368, do C. TST, e da Orientação Jurisprudencial nº 363, da E. SDI-1, também do C. TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01149-2006-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Jorge Antonio Junqueira ( Alan Bean Ferrreira Batista RJ128962D ), - Recorrido : Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo ( Andre Gripp RJ126901D ), Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. - EBMA ( Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ91063D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista da Juíza Márcia Leite Nery, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso argüida em contra-razões e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009. Maria Arlete Duarte Chmielewski. Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 827469"
                        ],
                        "827992": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\nUM DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE , ÀS 13:00 HORAS \r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00003-2007-511-01-00-7 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Vicente Jose Nabete ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ) - Recorridos: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n2 - 00067-2008-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ) - Recorridos: Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ), Sergio dos Santos ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n3 - 00147-2008-081-01-00-4 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Bellorio Engenharia e Servicos Ltda. ( Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca RJ 120196 D ) - Recorrido: Isaac Laurindo da Silva ( Adv. Ilma Maria Vieira Roberto RJ 70881 D ).\r\n\r\n4 - 00190-2008-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Andre Azevedo de Souza ( Adv. Marcos Ferreira da Silva RJ 95586 D ) - Recorrido: Elevadores do Brasil Ltda. ( Adv. Enio Souza Leao Araujo RJ 49733 D ).\r\n\r\n5 - 00196-2008-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Francisco das Chagas de Farias Alves ( Adv. Rodrigo Goncalves Coelho RJ 144847 D ), Baby Beef Barra Restaurante Ltda. ( Adv. Carlos David Areas Balla RJ 127952 D ) - Recorridos: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. ( Adv. Carlos David Areas Balla RJ 127952 D ), Francisco das Chagas de Farias Alves ( Adv. Rodrigo Goncalves Coelho RJ 144847 D ).\r\n\r\n6 - 00237-2008-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Liberty Seguros S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Patricia Silva del Giudice ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ) - Recorridos: Liberty Seguros S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Patricia Silva del Giudice ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n7 - 00243-2007-019-01-00-1 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Castrol Brasil Ltda ( Adv. Paulo Henrique Zanin SP 203541 D ), Raquel Campos Azeredo Maia ( Adv. Dario Correa Filho RJ 106494 D ) - Recorridos: Raquel Campos Azeredo Maia ( Adv. Dario Correa Filho RJ 106494 D ), Castrol Brasil Ltda ( Adv. Paulo Henrique Zanin SP 203541 D ), Ancora Serviços Empresariais Ltda ( Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ 127244 D ).\r\n\r\n8 - 00266-2007-059-01-00-5 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Paulo Daniel da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Altamir Caetano da Motta RJ 54959 D ).\r\n\r\n9 - 00315-2008-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Transportes Paranapuan Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), Gleuba Maria ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ) - Recorridos: Transportes Paranapuan Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), Gleuba Maria ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ).\r\n\r\n10 - 00321-2006-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sociedade Israelita de Ensino e Cultura ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Jose Antonio Barbosa ( Adv. Orlando Jose da Silva RJ 76121 D ).\r\n\r\n11 - 00338-2007-421-01-00-4 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Pastificio Santa Amalia Ltda. ( Adv. Evanildo Leite Alkmin MG 90122 D ), Carlos da Silva ( Adv. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D ) - Recorridos: Carlos da Silva ( Adv. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D ), Pastificio Santa Amalia Ltda. ( Adv. Evanildo Leite Alkmin MG 90122 D ).\r\n\r\n12 - 00372-2007-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Patricia Jullien Calvet ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ) - Recorrido: Tea Pot Comercio Ltda. ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ).\r\n\r\n13 - 00385-2008-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Fabiola dos Santos da Silva ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ), Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Fabiano Veronesi de Almeida RJ 131021 D ) - Recorridos: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Fabiano Veronesi de Almeida RJ 131021 D ), Fabiola dos Santos da Silva ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n14 - 00388-2006-081-01-00-1 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Marcelo Silva de Moura ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ) - Recorrido: TM Solutions Tecnologia da Informacao Ltda ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ).\r\n\r\n15 - 00389-2008-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: Lima Santos Serviços S/C Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ), Iara Maria da Silva ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ).\r\n\r\n16 - 00398-2007-040-01-00-2 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Serra Leste Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Adv. Estilaque Oliveira Reis RJ 46485 D ) - Recorrido: Rachel de Almeida Dias ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ).\r\n\r\n17 - 00399-2006-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Maria das Gracas Gomes Porto ( Adv. Janio Lincoln Santos Mancebo RJ 81733 D ) - Recorridos: E T Ferraz de Almeida ( Sem Advogado Nos Autos ), Dirant Melo Ferraz ( Sem Advogado Nos Autos ), Eneida de Ferraz Almeida ( Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\n18 - 00435-2008-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Francisco Fernandes Ramos ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ) - Recorridos: Construtora Mello Junior Ltda. ( Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 64750 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n19 - 00462-2008-032-01-00-1 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: MTR Transportes Ltda. ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ) - Recorrido: Renato de Oliveira ( Adv. Carlos Eduardo oliveira Mesquita RJ 148395 D ).\r\n\r\n20 - 00469-1999-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: FRANCISCO ANTONIO SOTTO MAYOR ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorridos: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao RJ 25083 D ), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n21 - 00473-2008-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 37918 D ) - Recorrido: Glauco José de Oliveira Rodrigues ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ).\r\n\r\n22 - 00501-2008-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Micro Madureira Comércio e Treinamento Ltda. ( Adv. Darcio Augusto Chaves Faria RJ 64956 D ) - Recorrido: Jacqueline dos Santos Vigario da Costa ( Adv. Fernanda Seara da Silva RJ 119336 D ).\r\n\r\n23 - 00570-2005-243-01-00-1 - RN - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de Niterói (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Adv. Helen Rose Aida Aiex RJ 49085 D ) - Recorridos: Mara Cristina Spindola Martinez E OUTRO ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ), Nitcoop Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda. (Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D).\r\n\r\n24 - 00574-2008-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Vanderlei dos Santos ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Recorridos: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo RJ 100976 D ), Comatic Comércio de Serviços Ltda. ( Adv. Ruy Pereira Camilo Junior RJ 111471 D ).\r\n\r\n25 - 00581-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Jacqueline Portela Lage ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Recorridos: Instituto Universitario Candido Mendes LTDA - IUCAM ( Adv. Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro RJ 95446 D ), Sociedade Brasileira de Instrucao ( Adv. Marta Bondim Basilio RJ 69201 D ), Neverland Eventos Culturais e Servicos Educacionais Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ), Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. E OUTRO ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ), Epec-AVM Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura / A Vez do Mestre Ltda ( Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. RJ 113964 D ), DATABRASIL - Ensino e Pesquisas ( Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ 79573 D ), Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - Acamep ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n26 - 00590-2008-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Hermínio José da silva ( Adv. Oswaldo de Oliveira RJ 71396 D ) - Recorrido: Viação Teresópolis e Turismo Ltda ( Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha RJ 68829 D ).\r\n\r\n27 - 00618-2007-079-01-00-7 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ), Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Marcos Antonio dos Santos ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorridos: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Marcos Antonio dos Santos ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n28 - 00650-2007-059-01-00-8 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Agostinho Paulo de Souza ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE ( Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ 56906 D ).\r\n\r\n29 - 00654-2006-029-01-00-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Telefutura Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Juliana Machado de Lima ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorridos: Telefutura Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Juliana Machado de Lima ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n30 - 00717-2008-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Vinicius Pessanha Viana ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ), União de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorridos: Vinicius Pessanha Viana ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ), União de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n31 - 00718-2008-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: FARMÁCIA POPULAR DA ZONA OESTE LTDA. ( Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D ), Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ) - Recorridos: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ), FARMÁCIA POPULAR DA ZONA OESTE LTDA. ( Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D ).\r\n\r\n32 - 00763-2008-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Transportadora Colatinense Ltda. ( Adv. Gloria Costa RJ 49432 D ) - Recorrido: Anselmo Reis Marçalo ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ).\r\n\r\n33 - 00767-2006-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Antonio Pereira dos Santos ( Adv. Valdir Borges RJ 82127 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorridos: Antonio Pereira dos Santos ( Adv. Valdir Borges RJ 82127 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), MPE Montagem e Projetos Especiais S.A. ( Adv. Edimilson Torres de Oliveira RJ 3688 D ).\r\n\r\n34 - 00770-2006-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Carlos Antonio Baptista dos Santos e OUTRO ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ), - Recorrido: Manoel Diniz Dias ( Adv. Isabelle Almeida RJ 131728 D ).\r\n\r\n35 - 00785-2008-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Paulo Cezar dos Santos ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues RJ 102085 D ).\r\n\r\n36 - 00790-2006-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Aecio Antonio Jorge ( Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D ) - Recorrido: Industria de Alimentos Ouro Verde Casimiro Ltda ( Adv. Jose Gonzalez Costa MG 25973 D ).\r\n\r\n37 - 00815-2008-051-01-00-1 - RRPS - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Alexandre Nogueira Travesedo ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Recorrido: ALM Higiene Limpeza e Embalagem Ltda. ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n38 - 00817-2007-206-01-00-1 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Marcelo Borges ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Gutierrez Empreendimentos e Participacoes Ltda ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ), IESA OLEO E GAS S.A. (Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ 54567 D)\r\n\r\n39 - 00820-2006-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Orlando Inacio Brum Filho ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n40 - 00929-2008-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Auto Viação Reginas Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Hamilton do Nascimento.\r\n\r\n41 - 00940-2007-028-01-01-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Willians Linhares de Oliveira ( Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Transportes Urbanos-CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n42 - 00972-1998-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ( Procuradoria Geral do Estado de Sao Paulo ) - Recorrido: IVANIR DE OLIVEIRA XAVIER ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ).\r\n\r\n43 - 00978-2008-245-01-00-9 - RRPS - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: José Valério da Silva ( Adv. Hellen da Conceição Baptista RJ 147738 D ) - Recorrido: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda..\r\n\r\n44 - 00979-2008-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Paulo César Maciel Graça ( Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes RJ 94149 D ), Novanet da Barra Assessoria e Informática Ltda. ( Adv. Carla Sampaio Costa RJ 86246 D ) - Recorridos: Paulo César Maciel Graça ( Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes RJ 94149 D ), Novanet da Barra Assessoria e Informática Ltda. ( Adv. Carla Sampaio Costa RJ 86246 D ).\r\n\r\n45 - 00981-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Júlio César de Andrade Elias ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Expresso Real Rio Ltda ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorridos: Júlio César de Andrade Elias ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Expresso Real Rio Ltda ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n46 - 00986-2008-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Helaine Souza Silva ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ), CFH Clinica de Fisioterapia Humanizada Ltda. ( Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro RJ 114886 D ) - Recorridos: CFH Clinica de Fisioterapia Humanizada Ltda. ( Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro RJ 114886 D ), Helaine Souza Silva ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ).\r\n\r\n47 - 01010-2006-206-01-00-5 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Reginaldo Rodrigues Martins ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: Reginaldo Rodrigues Martins ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n48 - 01027-2008-040-01-00-9 - RRPS - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Tecnisan Técnica de Servíços e Comércio Ltda. ( Adv. Evaldo de Souza Guimaraes RJ 48736 D ) - Recorrido: Maurício José Lima ( Adv. Giovanni Frangella Marchese RJ 90950 D ).\r\n\r\n49 - 01037-2008-057-01-00-6 - RRPS - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Tecnisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. ( Adv. Evaldo de Souza Guimaraes RJ 48736 D ) - Recorrido: Edmilson Marques da Silva ( Adv. Giovanni Frangella Marchese RJ 90950 D ).\r\n\r\n50 - 01046-2004-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery ( 069VT/RJ ) - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Embargado: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA REZENDE ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n51 - 01060-2008-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Variglog Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorridos: Tânia Ribeiro Barreto ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), GTI S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Gol Transportes Aéreos S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Variglog Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n52 - 01106-2008-206-01-00-5 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Transpetro - Petrobrás Transportes S/A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Recorridos: Construtora Mello Junior Ltda ( Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 64750 D ), Sebastião Coimbra ( Adv. Jose Francisco Teixeira Costa RJ 44220 D ).\r\n\r\n53 - 01118-1999-032-01-00-8 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: GLORIA CRISTINA BASTOS DETTMAR ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Agravados: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ), TV MANCHETE LTDA ( Adv. Giancarlo Borba RJ 86930 D ), TV Ômega Ltda. ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ).\r\n\r\n54 - 01130-2007-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Vigo Central de Servicos Ltda. ( Adv. Karla Ca bizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ), Janice de Almeida Farias Mateus ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ).\r\n\r\n55 - 01144-2006-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Marcos Jose da Silva ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n56 - 01162-2006-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Casas Sendas Industria e Comercio S.A. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ), Renato Alves Guimaraes ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ) - Recorridos: Renato Alves Guimaraes ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ), Casas Sendas Industria e Comercio S.A. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n57 - 01173-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, - Recorridos: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ), Allan de Oliveira Campos ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ).\r\n\r\n58 - 01193-2006-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jorge Teixeira da Silva ( Adv. Leonardo Greco RJ 21557 D ) - Recorridos: Serpros Instituto Serpro de Seguridade Social ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ), Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n59 - 01238-2006-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Pennant Servicos Maritimos Ltda. ( Adv. Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara RJ 73272 D ) , Gelson Custodio de Carvalho ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorridos: Gelson Custodio de Carvalho ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ), Pennant Servicos Maritimos Ltda. ( Adv. Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara RJ 73272 D ).\r\n\r\n60 - 01239-1993-015-01-00-9 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravantes: EVANILTON DOS SANTOS ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ), BANCO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravados: EVANILTON DOS SANTOS ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ), BANCO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n61 - 01314-2008-058-01-00-7 - RRPS - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Maria Alice Ribas Gracindo ( Adv. Maria Helena dos Santos RJ 95092 D ) - Recorrido: Ricardo Coutinho Vilhena ( Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida RJ 40604 D ).\r\n\r\n62 - 01331-2007-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sibelly Transportes Ltda. ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ) - Recorrido: Jose Francisco Pinto ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n63 - 01335-2007-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista RJ 96308 D ) - Recorrido: Marcelo Gomes Figueira Pontes ( Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos RJ 52228 D ).\r\n\r\n64 - 01338-2007-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO), Emop Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - Recorrido: Leandro Conceicao de Oliveira ( Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia RJ 74347 D ).\r\n\r\n65 - 01368-2006-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Edson Mendes Marinho ( Adv. Rosane da Silva RJ 112758 D ) - Recorrido: Areal Irmas Caren Ltda ( Adv. Riley Nunes David RJ 20175 D ).\r\n\r\n66 - 01379-2007-206-01-00-9 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Erinaldo Passos ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Recorridos: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda ( Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior MT 7215 D ).\r\n\r\n67 - 01388-2007-034-01-00-2 - RRPS - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Manoel de Sousa ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ) - Recorrido: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n68 - 01397-2008-007-01-00-1 - RRPS - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Marcelo da Cruz Barros ( Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ 27329 D ) - Recorrido: WM e Morim Recursos Humanos e Consultoria em Relaciomamento Ltda..\r\n\r\n69 - 01429-2005-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Almir Dias de Nazareth ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Almir Dias de Nazareth ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\n70 - 01437-2006-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Rafael da Trindade Vasconcellos ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorridos: Rafael da Trindade Vasconcellos ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Banco Ibi S.A. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n71 - 01448-2007-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Emanuel de Oliveira ( Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista RJ 86962 D ) - Recorrido: Cooperativa M. Porf. Aut. de Veic. Alug. Turismo no RJ Ltda. ( Adv. Andrea do Socorro Sena RJ 79302 D ).\r\n\r\n72 - 01460-2008-056-01-00-0 - RRPS - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Alfasete Sociedade Ltda ( Adv. Geraldo Peltier Badu RJ 12008 D ) - Recorridos: Skipper Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ), Reginaldo Raimundo da Silva ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n73 - 01483-2006-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorridos: Dawnstec Power Ltda ( Sem Advogado Nos Autos ) , Luiz Carlos de Macedo ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n74 - 01485-2008-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Apogeu Ltda. ( Adv. Marina Londres Warwar RJ 94894 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Ferreira ( Adv. Alexandre Bender de Frias RJ 77803 D ).\r\n\r\n75 - 01532-2006-041-01-00-8 - RRPS - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Jose Aluizio Campos Monteiro ( Adv. Claudio Antonio Lopes RJ 27514 D ) - Recorrido: Top Air Equipamentos Ambientais e Refrigeração Ltda. ( Adv. Márcio Libório Lopes de Noronha RJ 116679 D ).\r\n\r\n76 - 01537-2007-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Rogerio Machado da Silveira ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorridos: Rogerio Machado da Silveira ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos – FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ). \r\n\r\n77 - 01574-2007-048-01-00-4 – RO - ( 048VT/RJ ) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Embargado: Lilian de Mattos Paiva ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n78 - 01589-2003-461-01-00-1 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: ROSECLAIR PEIXOTO DE SOUZA DUARTE ( Adv. Ernesto Ferreira Damasceno RJ 69294 D ) - Agravado: CNEC-CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ( Adv. Andrea Guerreiro de Faria RJ 75224 D ).\r\n\r\n79 - 01631-2007-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorridos: Carlos Alberto de Oliveira Gomes ( Adv. Simone Fagundes Teixeira RJ 65854 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n80 - 01726-2008-207-01-00-0 - RRPS - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Pedro Virginio da Silva ( Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ 53889 D ), Lomater Locações e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ).\r\n\r\n81 - 01733-2006-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Natalia Maria Lenhard ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n82 - 01773-2006-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Rogerio Andre Alves ( Adv. Fausto Luis Cabral de Mello RJ 121925 D ) - Recorrido: Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda. ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n83 - 01924-2007-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Ronaldo Ventura de Paula ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ) - Recorrido: Manilha Caca e Pesca Ltda. ( Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira RJ 87412 D ).\r\n\r\n84 - 01941-1998-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: GETULIO DOS REIS ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ) - Recorrido: JADES REVESTIMENTOS E PINTURAS DE IMOVEIS LTDA ( Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos RJ 5616 D ).\r\n\r\n85 - 01970-2006-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Elias Marques Correa ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Viacao Pinheiral Ltda. ( Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre RJ 106172 D ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ).\r\n\r\n86 - 02125-1999-521-01-00-4 - AP - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravados: FRANCISCO ALEXANDRE DA CUNHA ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), BANCO BANERJ S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n87 - 02134-1997-225-01-00-4 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravados: RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), JOSE ANTONIO DA SILVA ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ).\r\n\r\n88 - 02172-2006-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Vanderley Resende Machado ( Adv. Paulo Sergio Marquarte RJ 80652 D ).\r\n\r\n89 - 02255-2006-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Mauro Coelho da Silveira ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\n90 - 02449-2007-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Cam Brasil Multiservicos Ltda. ( Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno RJ 59297 D ), Andre Luiz Farias Delgado ( Adv. Andre Luiz Farias Delgado RJ 117196 D ) - Recorridos: Andre Luiz Farias Delgado ( Adv. Andre Luiz Farias Delgado RJ 117196 D ), Cam Brasil Multiservicos Ltda. ( Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno RJ 59297 D ).\r\n\r\n91 - 02532-2007-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Confederal Rio Vigilancia Ltda. ( Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ 60530 D ) - Recorrido: Marcio de Almeida Serrano ( Adv. Eliane Pereira de Oliveira RJ 75761 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta 01.09.09 serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Agosto de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 827992"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "828673": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00368-1989-011-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Rodolfo Del Ponte RJ59324D), Agravado: CELSO RODRIGUES DA SILVA (Ruth Eufrasia de Oliveira Silva RJ72190D) - “... por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-048-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sérgio de Moura Galm (Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D), Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Danielle Mourao de Oliveira RJ84903D) - “... por unanimidade, não conhecer da prescrição suscitada em contrarrazões e, no mérito, DAR provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrente da isonomia entre o reclamante e o modelo indicado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de sucumbência invertidas; juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço, ficando autorizada a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, na forma da Súmula 368/TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, determinando-se expedição de ofícios, sugerida pelo Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, para o envio de peças ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Federal, a fim de que se verifique as razões ao tratamento diferenciado dirigido aos prestadores admitidos sem concurso público”.\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Universidade Federal Fluminense - UFF REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Valesca Goulart da Silva (Hildebrando Afonso Filho RJ79397D) - “... por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do adicional das horas extraordinárias e o dano moral e para limitar o pagamento do FGTS ao período compreendido entre 27/08/01 a 30/06/06, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00911-2006-224-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), Município de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita), Jacqueline da Silva Machado (Rosangela Marins Lopes Couto RJ82642D), Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), Jacqueline da Silva Machado (Rosangela Marins Lopes Couto RJ82642D), Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso da Multiprof no tocante ao vale-transporte, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido arguidas pelo Município e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 02114-2006-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Maria Belmonte (Valdelar Rosa RJ51543D), Recorrido: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - “...por unanimidade, acolher a preliminar suscitada e declarar a inexistência de litispendência entre a presente ação e a RT 607/97 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.-Helia Marta Mathias Netto -Tec Jud\r\n\r\nId: 828673"
                            ],
                            "827993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nINFORME\r\n\r\nPOR DETERMINAÇÃO DA EXMª DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA QUINTA TURMA, DRª MIRIAN LIPPI PACHECO, OS PROCESSOS ABAIXO DESCRITOS, ANTERIORMENTE ADIADOS PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/09/2009 (3ª FEIRA), ÀS 09 HORAS, SERÁ JULGADO NA MESMA DATA (DIA 01/09/2009), ÀS 13 (TREZE) HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ:\r\n\r\nPROCESSO nº 00985-2007-063-01-00-5 (RO) (063VT/RJ) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: MÁRCIO JOSÉ BEZERRA DA SILVA (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB RJ 61805 D) - Recorridos: TRISHOP PROMOÇÃO E SERVIÇO LTDA. E OUTROS (Adv. Roberta Pelágio de Freitas Oliveira OAB RJ 119299 D).\r\n\r\nPROCESSO nº 01357-2007-018-01-01-5 (RO) (018VT/RJ) - Relatora Desembargadora Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: GILVAN PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB RJ 71097 D) - Recorrido: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Adv. Rodrigo Nunes OAB RJ 109685 A).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 827993"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "828150": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-302-01-01-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Juliana Soares Zequinelli ( Valdir Lima RJ64483D ), - Recorrido : Dupre E Capetini Consultores Associados S/C Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionante e, no mérito, DAR-LHE provimento para deferir à recorrente a gratuidade de justiça pretendida, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 828150"
                            ],
                            "828258": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00292-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Correia Pinto [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Correia Pinto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 128. 5 dias.\r\n\r\nId: 828258"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "826801": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-022-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Banco Santander S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado: Marcia Cristina Lamego Lemos (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para sanar a omissão configurada, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: Cacique Promotora de Vendas Ltda.(Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D), - Embargado: Velox Recursos Humanos Ltda. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Philippe Rodrigues Nunes da Silva (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D),- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-207-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: Consórcio Lummus Andromeda (Maritza Krauss Nunes RJ79776D), - Embargado: Rio Polímeros S.A.(Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda (Wagner de Jesus Soares RJ110748D), Oldair Correa Pires(Patricia Jaccoud Diz Torres RJ76258D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 03534-2006-261-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: Estaleiro Cassinu Ltda ( Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira RJ140981D),- Embargado : Luiz Carlos Pereira (Edmyr Ferreira Costa RJ104518D), Gradim Ind Com e Serv de Equip e Estruturas Metalicas Ltda e OUTROS (Marcelo Ribeiro Cardoso RJ20448D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para, sanando a contradição configurada, expungir da condenação a multa do art. 467 da CLT, imprimindo-lhes efeito modificativo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-053-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Marcio Castro Silva (Alexander dos Santos RJ86959D),-Agravado:Transportes Oriental Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de falta de delimitação da matéria suscitada pela ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência da multa de 50% sobre a parcela acordada de R$ 2.000,00, nos termos do voto do Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00764-2006-201-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Termo Rio (Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D),- Recorrido: Renault Montagens e Projetos Ltda, Roberto Kappler Ferreira (Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D),-por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os reflexos do FGTS sobre o repouso semanal remunerado.\r\n\r\nProcesso: 00461-2003-012-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS RENAUD SCAN (Fabiano Carnevali RJ84923D),- Embargado: NADIA DOS SANTOS CARDOSO (Newton de Azevedo Vaz RJ69508D),-por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-036-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Ana Carolina Santana Martorelli Pereira ( Priscila Zaira dos Santos Bastos RJ135650D), - Agravado : CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D), Tim Celular S.A. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ),- por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para isentar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00061-2005-037-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Giancarlo Borba RJ86930D ), - Agravado : Claudino Victor Rocha do Espirito Santo ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, exceto no que alude à época própria para a correção monetária, por falta de interesse processual da executada; rejeitar a preliminar de falta de delimitação da matéria, suscitada pelo exequente; no mérito, negar provimento ao apelo, deixando, ainda, de aplicar a multa requerida em contraminuta.\r\n\r\nProcesso: 00093-2001-481-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Petrobras Petroleo Brasileiro S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado: Malw Montagens E Servicos Tecnicos Indust Ltda, Celino Dos Santos Caldas ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de falta de delimitação da matéria e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO:\r\n\r\nProcesso: 00764-2006-201-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Termo Rio\r\n\r\nRcdo: Roberto Kappler Ferreira, Renault Montagens e Projetos Ltda\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Rosana Salim Villela Travesedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado Renault Montagens e Projetos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Tomar ciência do acórdão -“ ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os reflexos do FGTS sobre o repouso semanal remunerado”.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 00093-2001-481-01-00-3 – AP\r\n\r\nAgte: Petrobras Petroleo Brasileiro S/a\r\n\r\nAgdo: Malw Montagens E Servicos Tecnicos Indust Ltda, Celino Dos Santos Caldas\r\n\r\nA Desembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Tomar ciência do Acórdão -\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de falta de delimitação da matéria e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 826801"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-482-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Aibel Óleo e Gás Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Salvador Roberto de Souza Pinto ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, negar-lhes integral provimento.\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-225-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - Recorrido : Clemilson Goncalves dos Santos ( Joedson Sandro Silva de Moura RJ107594D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-081-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Marcelo Rodrigues de Freitas ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda. ( Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ78919D ), GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarketing Ltda. - GE Money ( Marcos de Rezende Andrade Júnior SP188846D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários e condenar a reclamada a retificar sua CTPS, bem como para que as horas extras sejam apuradas após a 6ª hora diária, sendo considerado o divisor 180 horas, bem como o módulo semanal de 30 horas, deferindo-lhe os benefícios pregistos nas normas coletivas aplicáveis aos financiários, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-040-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Demaio Hotel Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Embargado : Marinalva de Lima Barbosa ( Leonardo Filipe Igreja Santana RJ104006D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos e, em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00395-2005-004-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Maria Rosilda Gutenberg Leite ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, conforme parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-053-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.Paulo Cesar Roncate da Gama ( Marinalva Ribeiro Maccarini RJ115378D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de sanar a falta contida no dispositivo da sentença, a ele acrescentando o provimento do recurso ordinário para exclusão da multa do artigo 475-J do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-343-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Agravado : Antonio Lemos de Albuquerque Junior ( Isabela Moura Rafful RJ104703D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-343-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Pedro Jorge Paixao ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - Recorrido : Sigma Pinturas Industriais Ltda. ( Thais Rosa Araujo RJ134036D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01765-2006-244-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Ciro de Souza RJ132033D ), - Recorrido : Taiza Quintanilha de Freitas ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a correção monetária seja feita em consonância com a Súmula 381 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 828328"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-030-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Fabio Dias Magalhaes ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento. Falou o Dr. Valmir de Souza Borba.\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Maria da Penha Casado da Silva Pereira Marques ( Alexandre de Barros Herbster RJ96534D ), - Recorrido : Química e Farmacêutica Nikkho do Brasil Ltda. ( Sandra Regina Sanches Marques RJ61089D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Wall Mart ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Estrela Azul Servicos de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. ( Marcelo Florencio da Silva RJ142916D ), Thiago dos Santos Souza ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-010-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Edna Luiz da Silva ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Edna Luiz da Silva ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer apenas do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar o Reclamado ao pagamento de 45 minutos até 08/03 e 30 minutos a partir de 09/03, pelo intervalo concedido a menor, e reflexos com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, para afastar a aplicação da Súmula nº113 do C. TST e para que o imposto de renda seja apurado mês a mês, levando em consideração as tabelas e alíquotas vigentes em cada época própria, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01663-2005-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Marco Aurelio Silva RJ108835D ), - Recorrido : Jailton de Jesus Silva ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-322-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : N 4T Telecomunicações Ltda ( Marcus Monnerat Panaro Dias RJ108696D ), - Recorrido : Andréia Silva de Araújo ( Lilia de Abreu Pinto RJ82563D ), Vivo S.A ( Paulo Henrique Mendes da Silva RJ147583D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01270-2004-302-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : GERALDO DE OLIVEIRA VERAS ( Claudio Jose Lopes da Silveira RJ45912D ), DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Embargado : GERALDO DE OLIVEIRA VERAS ( Claudio Jose Lopes da Silveira RJ45912D ), DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-461-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Embargado : Grupo Liderança - Leviseg Liderança de Vigilancia e Seguranca LtdaNova Lideranca SP Servicos S/SFlavio Luis Silva de Moraes ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-016-01-01-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Janaina Chaves de Oliveira ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Recorrido : Newcoop Cooperativa de Trabalho Multiplex Ltda.Autonomia Vidros Ltda. ( Paulo Cesar de Souza Soares RJ78036D ), - colhido o voto do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar procedente em parte o pedido, declarando a nulidade da contratação havida com a segunda ré e o vínculo empregatício com a primeira, devendo essa anotar o contrato de trabalho na CTPS obreira, na função de ¿auxiliar administrativo¿, no período de 29/09/2006 a 28/08/2007, com remuneração mensal de R$ 400,00, além de cadastrá-la no PIS e pagar as verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, multa do art. 477 da CLT, horas suplementares decorrentes da jornada declinada na exordial, no percentual de 50%, bem como os reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, verbas rescisórias e FGTS e fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 3.000,00, com juros e correção monetária na forma da lei, invertendo o ônus da sucumbência, mantendo-se os valores fixados na Instância Ordinária e, atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza indenizatória do FGTS, multa do art. 477 da CLT e indenização por dano moral, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão. Fica vencida a Desembargadora Relatora quanto ao valor arbitrado a título de dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Bruno Luiz de Souza ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir as diferenças salariais face a aplicação do piso da categoria estabelecido nas convenções coletivas de trabalho, bem como as repercussões pleiteadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 828413"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00873-2005-064-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]Rcdo: Romolo Marcelino de Melo [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]Destinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Distribuicao, Rcte Romolo Marcelino de Melo.Ter ciencia do despacho de fl. 300vº. De conformidade com o Ato nº 52/2009, da Presidência deste E.Tribunal, intimen-se as partes para que manifestem, querendo, o interesse na conciliação na fase recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo a possibilitar a designação da respectiva sessão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 828203"
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                        }
                    }
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "829234": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-035-01-00-3 – ED - Ebgte: ANA CAROLINA DA SILVA SALVATERRA [] -Ebgdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 – D)] -Destinatário: Ebgdo Telemar Norte Leste S.A. - Ter ciência de despacho de fls. 304: \"Com razão a Secretaria. Indefiro o apelo de fls. 301. Not. Rio, 27 de agosto de 2009 (ass- Fernando A Zorzenon da Silva – Desembargador\".\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-056-01-00-4 – ED - Ebgte: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D)], - Ebgte: TELSUL SERVIÇOS S.A. [] -Ebgdo: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: TELSUL SERVIÇOS S.A. [)], Ebgdo: ANDRÉ LUIZ BRAZIL DE SOUZA [] - Destinatário: Ebgdo Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. -Ter ciência de despacho de fls. 550, com o seguinte teor: \"J. manifestação intempestiva, nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar, o que, no caso, ocorreu às fls. 516. Indefiro. Not. Rio, 20-08-09 (ass. Fernando a. Zorzenon da Silva - Desembargador)\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Agosto de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nId: 829234"
                            ],
                            "828645": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 24/08/2009)\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-052-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: JOSE CLAUDIO VIEIRA (Eduardo Correa dos Santos RJ51995D). - Recorrido: KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA.REPRESENTACOES PAULIST LTDA. (Paula Brito Silva Araujo RJ94859D). REPRESENTACOES JUNQUEIRA LTDA. (Paula Brito Silva Araujo RJ94859D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário. Falou o Dr. Hildo Pereira Pinto.////\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-243-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: JOSE DE CASTRO COSTA (Andre Luiz Moita de Barros RJ112337D). - Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-024-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: LUIZ FELIPE MACIEL PEIXOTO (Roberto Ramos de Vasconcelos RJ89923D). - Recorrido: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para declarar o feito extinto sem resolução do mérito. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau. Suspeição do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha.////\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-011-01-00-0 - RO - Relator; DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: JADE S REVESTIMENTOS E PINTURA DE IMOVEIS LTDA. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D). - Recorrido: ANTONIO BEZERRA DE FARIAS (Cintia Elias Ranzeiro RJ107974D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-039-01-00-6 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A. (Juliana Perdigao Dias RJ133936D). - Recorrido: MARIA TERESA RIOS PERAL (Victor Zaidan RJ13364D). - por maioria, vencido o Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho, dar parcial provimento ao recurso, para estabelecer como data de admissão 01.05.2006 e determinar que a remuneração mensal seja apurada em liquidação de sentença por artigos, considerando-se sala´rio de R$ 80,00 por dia efetivamente trabalhado. Mantidos os valores arbitrados pela sentença. Falou Kamila Cabral de Oliveira.////\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-037-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Danielle Mourao de Oliveira RJ84903D). - Embargado: DANIELLE ALCANTARA DE QUINTANILHA LOPES (Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D). - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos para, emprestando-lhes efeito modificativo, retificar o dispositivo, passando a nele constar a improcedência do pedido.////\r\n\r\nProcesso: 00403-1990-039-01-01-0 - AIAP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: - Agravado: BANCO ITAU S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNC.DO SIST. BANERJ (Bolivar Souza da Silva RJ64890D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento.////\r\n\r\nProcesso: 00566-2005-048-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA. (Jose Paulo da Costa Deccache RJ50796D). - Recorrido: SALOMAO FLORENCIO ALVES (Marcia Aparecida Pimenta RJ73438D). APOGEU LTDA. (Jose Paulo da Costa Deccache RJ50796D). PAZIATO LTDA. (Marina Londres Warwar RJ94894D). - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento, conhecer e DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras nos feriados. Mantidos os valores arbitrados pela sentença.////\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-201-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A. (Indio do Brasil Cardoso RJ27681D). PAULO SÉRGIO OLIVEIRA (Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior RJ143714D). - Recorrido: SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A. (Indio do Brasil Cardoso RJ27681D). PAULO SÉRGIO OLIVEIRA (Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior RJ143714D). - por unanimidade, conhecer dos recursos, negando provimento ao da reclamada e dando parcial provimento ao do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, considerando a jornada declinada na inicial em relação aos meses não abrangidos pelos cartões de ponto. Mantidos os valores fixados na decisão de origem.////\r\n\r\nProcesso: 00924-2005-014-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: WILSON SILVA PEREIRA (Jose Carlos de Castro Lisboa RJ98020D). - Embargado: L.V. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - MARILAN (Jose Geraldo Costa RJ12739D). - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para, sanando erro material existente no primeiro parágrafo de fls. 123 verso, substituir a expressão \"como entende a ré\", por \"como entende o reclamante\".////\r\n\r\nProcesso: 01015-2005-016-01-01-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: RENATO ANTONIO CUNHA CABRAL (Alexandre Marques Lanza RJ85608D). - Embargado: AUTO POSTO METRO LTDA. (Catia Simone da Silva Santos RJ85360D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.////\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-081-01-00-5 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SULAMITA FRANCISCA DE LIMA (Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D). - Recorrido: POLICLÍNICA DE BOTAFOGO (Danielly Cristina Alves RJ98918D). - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, conhecer do recurso e, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha no tópico estabilidade da gestante, DAR-LHE PARCIAL provimento para, julgando procedente em parte o pedido, condenar a reclamada a proceder à anotação e baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, pagando aviso prévio, férias 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 2006/2007 integrais e 3/12 avos 2007, todas acrescidas do terço constitucional; 13º salários do ano de 2003 na proporção de 04/12 avos e integrais de 2004, 2005, 2006 e 2007, FGTS acrescido da multa de 40%, multa do artigo 477 da CLT, horas extras alusivas ao trabalho desenvolvido após a 6ª hora diária ou 36ª semanal, com integração destas à remuneração, prêmio assiduidade no percentual de 10% incidente sobre o salário-base, integração da verba produtividade à remuneração e indenização por dano moral correspondente a R$ 11.880,00 (onze mil e oitocentos e oitenta reais), direitos cujo quantum será apurado em liquidação de sentença - exceto no que se refere à indenização por dano moral -, observando-se os limites da fundamentação e a prescrição quinquenal. Acresçam-se juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederá a reclamada o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Invertem-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 01065-2005-014-01-00-2 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ALMIR CARVALHO MENDONCA JUNIOR (Jose Elias Agostin da Silva RJ91476D). TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D). - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D). ALMIR CARVALHO MENDONCA JUNIOR (Jose Elias Agostin da Silva RJ91476D). ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da TELEMAR para excluir da condenação as diferenças salariais e autorizar a dedução de 6% do salário básico, relativa à contribuição do empregado no custeio do vale-transporte. Mantidos os valores arbitrados pela sentença.////\r\n\r\nProcesso: 01214-2002-045-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA (David Silva Junior RJ10186D). MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA (David Silva Junior RJ10186D). MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS (David Silva Junior RJ10186D). ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA (David Silva Junior RJ10186D). ERIG TRANSPORTES LTDA. (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D). TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. (David Silva Junior RJ10186D). - Recorrido: COSME DE OLIVEIRA GUARANHO (Marines Valle da Trindade RJ1342B). ERIG TRANSPORTES LTDA. (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D). ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA (David Silva Junior RJ10186D). TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. (David Silva Junior RJ10186D). ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA (David Silva Junior RJ10186D). MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S.A. (Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D). MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS (David Silva Junior RJ10186D). MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA (David Silva Junior RJ10186D). - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, engando provimento ao da 2ª ré e dando parcial provimento ao dos 3º a 7º acionados, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantidos os valores fixados em sentença.////\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-076-01-00-1 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS MARINS (Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D). - Recorrido: SEGPLUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ87833D). ASSOCIAÇÃO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA - ALIANÇA FRANCESA (Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D). UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-054-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: MAICON ALVES DE SOUZA (Alexandre Marques Lanza RJ85608D). - Embargado: ENTRERPRISE LOCACAO DE COMPUTADORES LTDA. (Waltenir Teixeira Costa RJ126303D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-059-01-00-5 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ROBERTO BRAGA BARRETO (Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ45082D). - Recorrido: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S.A. (Claudio Luiz Lobo RJ73762D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01642-2007-032-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEICAO (Jose Luis Campos Xavier RJ63498D). - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para deferir a gratuidade de justiça, determinando o reembolso das custas recolhidas pelo recorrente. Mantidos os valores arbitrados pela sentença.////\r\n\r\nProcesso: 01744-2007-246-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: CAROLINA ASSAD DE MORAES GUIMARAES (Newton Bittencourt Cavalcanti RJ102872D). SOLANGE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 01858-2001-018-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Monica Maria Lanat da Silveira RJ1988A). - Embargado: NELIO CORDEIRO DA SILVA (Joelson William Silva Soares RJ64309D). - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.////\r\n\r\nProcesso: 02244-2006-246-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D). - Embargado: VALDECI DE SOUZA PAULINO (Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D). - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 02256-2006-246-01-00-3 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (Luiz Fernando Golfetto Ribeiro RJ118615D). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (Marcia do Carmo da Silva Alves RJ96536D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 02492-1995-481-01-00-0 - AP - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. (Antonio Carlos Motta Lins RJ55070D). - Agravado: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA. (Marcia Valeria Soares Balbone Nunes RJ36924D). FLORISVALDO CASTRO CARVALHO ALVES SANTANA (Nilson Amorelli RJ62489D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e negar-lhe provimento. Falou o Dr. Rogério Vinhaes Assumpção, que teve deferida juntada de procuração com substabelecimento.////\r\n\r\nProcesso: 03093-2006-451-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: MUNICIPIO DE ITABORAI (Procuradoria Munic de Itaborai). - Embargado: FEITA FUNDACAO EDUCACIONAL ITABORAI (Procuradoria Munic de Itaborai ). IRANY RODRIGUES MALDONADO (Luiz Carlos Duarte RJ50705D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 828645"
                            ],
                            "828689": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma 7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 19/08/2009)\r\n\r\nProcesso: 00028-2003-073-01-00-2 - RO - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D). MARCIO JOSE DA SILVA PONTES (Tulio Claudio Ideses RJ95180D). - Recorrido: LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D). MARCIO JOSE DA SILVA PONTES (Tulio Claudio Ideses RJ95180D). - em conclusão de julgamento, colhidos os votos dos Desembargadores Fernando Antonio Zorzenon da Silva e Evandro Pereira Valadão Lopes, que presenciaram a sustentação oral em sessão pretérita, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, vencida a Relatora que dava parcial provimento a ambos os recursos, para declarar a prescrição trintenária em relação aos recolhimentos do FGTS e para excluir da condenação da ré o pagamento dos honorários advocatícios, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da acionada para excluir da condenação o pagamento de salário fixo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão. O Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha apenas compôs o quorum, sem declaração de voto. Presente o Dr. Alberto Cotrim.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 828689"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "827212": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Luiz Cantanheide RJ130408D ), - Recorrido : Uniao Federal - Por Unanimidade, dar provimento parcial ao apelo interposto por ÒRGÃO GESTOR DE MÃO- DE - OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI OGMO/RJ para reduzir a multa a R$ 11.040,00. Determinado ofício ao MP para apurar a responsabilidade do Sindicato da Categoria pela redução do intervalo mínimo extra jornada. Falou a Dra. Daniele Oliveira Soares que teve deferida da Tribuna juntada de substabelecimento. Manifestação oral do MPT.\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-028-01-01-5 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Nilo Sergio Seles Ortiz ( Douglas de Freitas Cardoso RJ72145D ), - Embargado : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal ( Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por NILO SÉRGIO SELES ORTIZ, ficando mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Pontal Country Clube ( Aecio Geraldo de Araujo Souza RJ26729D ), Alexandre de Figueiredo Lira ( Almir Leal RJ31314D ), - Recorrido : Alexandre de Figueiredo Lira ( Almir Leal RJ31314D ), Pontal Country Clube ( Aecio Geraldo de Araujo Souza RJ26729D ), - Por Unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso interposto por PONTAL COUNTRY CLUBE, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto por ALEXANDRE DE FIGUEIREDO LIMA para deferir um domingo em dobro por mês com os reflexos devidos, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, indenização de 40% do FGTS e verbas resilitórias.\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-039-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Monica da Silva da Silva ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA.\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-002-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Simone Rangel ( Sandra Maria de Santana Kuzava RJ130319D ), - Embargado : Travel Roupas Ltda. - Sandpiper ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por SIMONE RANGEL.\r\n\r\nP: 00739-2006-225-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Adenair Barbosa da Silva /sucessor de Ivan Andrade de Paula ( Joao Andrade de Aguiar RJ51138D ), - Recorrido : Industria e Comercio de Pre-Moldados Cruzeiro do Sul Ltda. ( Paulo de Arruda Gomes RJ2378D ), - por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao apelo interposto pela ré, dar-lhe parcial provimento para afastar o pensionamento e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pelos autores, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais, rearbitrando-se o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando às custas o importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00912-2002-013-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : RAFAEL LOBOSCO ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Embargado : FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Roberto Trigueiro Fontes RJ150097A ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por RAFAEL LOBOSCO e condenar o embargante a pagar às embargadas multa de 1% do valor atualizado da causa, por litigação de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-066-01-00-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Luciana da Silva Andrade ( Marcos Knopp RJ128373D ), - Agravado : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto por Luciana da Silva Andrade.\r\n\r\nProcesso: 01367-1996-481-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Agravado : MILTON RODRIGUES ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto do vistor Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Presente o Dr. Alexander Baptista Correia.\r\n\r\nProcesso: 01856-2006-245-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Priscila Maria da Conceicao Costa ( Denise Martins RJ83002D ), - Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSPriscila Maria da Conceicao Costa ( Denise Martins RJ83002D ), Tnl Pcs S.A (OI Telefonia Celular) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Claudia Vaz Ximenes RJ69412D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade conhecer de ambos os recursos, dando provimento parcial ao da 1ª acionada para excluir da condenação as horas extras e seus reflexos, mantidos os valores fixados em sentença e, por maioria, vencido o Relator que negava deferimento, dar provimento parcial ao apelo da acionante para deferir diferenças postuladas em convenção coletiva que embasa o pedido, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão. Dr. Paulo Roberto sustentou oralmente.\r\n\r\nProcesso: 05002-2001-481-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : LUIS ANTONIO OLIVEIRA ( Nilson Amorelli RJ62489D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator. Falou o Dr. Rogério V. Assumpção, que teve deferida juntada de procuração com substabelecimentos. Manifestação oral do representante do MPT no sentido de provimento do recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 827212"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "828123": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 00653-2009-000-01-00-0 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos H ipicos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)]\r\n\r\nScdo: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos H ipicos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 224: \" Indefiro a expedição de ofício à d. Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, para ciência da presente Ação, uma vez que, conforme os termos constantes da \"Apreciação Prévia\" da Representação autuada de ofício pelo d. MPT, trazida pelo próprio Suscitante, o i. Procurador do Trabalho ja se encontra ciente da instauaração deste Dissídio Coletivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 828123"
                            ],
                            "828128": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 00802-2003-046-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADRIANO DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)], Agdo: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 257 verso: \"apresentar contraminuta ao Agravo de Petição, fls. 244 / 251\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 828128"
                            ],
                            "827995": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-471-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Amarildo da Silva Pinto ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Recorrido : Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00540-2005-068-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sindicato dos Empregados em estabelecimentos Bancarios do Municipio RJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Fundo Unico Previdencia Social Estado Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Sindicato dos Empregados em estabelecimentos Bancarios do Municipio RJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Ministerio Publico do TrabalhoFundo Unico Previdencia Social Estado Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA - por unanimidade, negar provimento aos recursos. Esteve presente ao julgamento, pelo Sindicato, o Dr. José Luis Campos Xavier, e fez uso da palavra, pela empresa, o Dr. Nelson Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 827995"
                            ],
                            "828486": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-042-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Cristina Costa da Conceicao ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), ACM Servicos Gerais Ltda. ( Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho RJ95694D ), Cristina Costa da Conceicao ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 14.04.2009, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamante para, reformando a r. sentença atacada, acrescer à condenação o pagamento da indenização pelo período da estabilidade gestante, com diferenças de férias e trezenos, bem como de FGTS, vencido o Desembargador Relator, que requereu justificativa de voto divergente e, por unanimidade, negar provimento ao apelo da Municipalidade, mantido o valor dado à causa. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 828486"
                            ],
                            "828549": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01178-2003-053-01-00-9 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : CARREFOUR COM. E IND. LTDA. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : SHEILA APARECIDA ALVES LIMA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por maioria, negar provimento ao agravo, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 828549"
                            ],
                            "828692": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-016-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Jose Wilson Mendonca da Silva ( Atila Medeiros Serra RJ56982D ), - por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Telsul Serviços S.A., vencido o Desembargador Relator e, dando continuidade ao julgamento iniciado em 05.05.2009, decidiu a 8ª Turma, por maioria, a ele dar provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, exonerá-la da condenação ao pagamento de ¿horas extras¿ e seus reflexos, bem como da multa de 1% (hum por cento) e da indenização de 10% (dez por cento), a título de litigância de má-fé, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 828692"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "826784": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9a. Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01494-2004-001-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: RODRIGO DE FREITAS VICENTE [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)], Rcdo: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fls. 315/335.\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-004-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joana Maria da Cruz Britto [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)], Rcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fls. 270/289; 292/311.\r\n\r\nProcesso: 04553-2001-481-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: GELZIMAR NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)], Agdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA A/C Síndico Domingos de Sá Filho [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA A/C Síndico Domingos de Sá Filho\r\n\r\nRegularizar sua representacao no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-060-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Rcdo: Enaldo dos Santos [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fl238/251\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-029-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Ebgte: Manoel Campos da Costa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Ebgdo: Manoel Campos da Costa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgte Manoel Campos da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.675: \" I,,, para manifestações recíprocas sobre os embargos de declaração apresentados às fls. 666/669 e 672/674, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 826784"
                            ],
                            "826778": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01957-2001-202-01-00-6 – AP\r\n\r\nAgte: Votorantim Metais Zinco S.A.\r\n\r\nAgdo: COSME JORGE AMORIM, MMS PROTECAO ASS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MMS PROTECAO ASS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Fls. 412/418.\r\n\r\nProcesso: 01397-2005-065-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nRcdo: Jose Francisco da Roza, Viatec Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Viatec Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fls. 186/200.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 826778"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "828596": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 03776-2009-000-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ocir Borges da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Ocir Borges da Silva \r\n\r\nTer ciencia de despacho (decisão): CONCLUSÃO: Presentes, como anteriormente o fumus boni iuris e o periculum in mora, concedo a liminar, inaudita altera pars, para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela ré, devendo o MM. Juízo a quo suspender, de imediato, a cobrança pela obrigação de fazer relativa ao vale-transporte e consequentemente, a multa imposta.\" Prazo 5d .\r\n\r\nRio, 26/08/2009\r\n\r\nSandra Costa \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 828596"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "828159": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 02899-2005-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Luiz Borsandi [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Luiz Borsandi\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 175: ... Intime-se o recorrido para, querendo, ofereça contrarrazões ao recurso ordinário de fls. 152/165. Publique-se.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 828159"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "829011": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00118-2001-071-01-00-9 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) Agravados: Sodexho doBrasil Comercial S/A (Fernando José Lima RJ28922D) Natalício Elias da Silva (Adv. Esmeralda Carneiro Pereira RJ56950D), - Notifique-se Natalício Elias da Silva para se manifestar sobre o agravo de petição. Prazo: oito dias.///\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-064-01-00-6 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) Recorrido: Joselito da Cunha de Queiroz (Marly de Carvalho RJ99927D), - Ante os termos da certidão retro, intime-se o reclamante para dizer se há possibilidade de conciliação. Prazo de cinco dias.///\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-041-01-00-1 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A - Filial São Gonçalo (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) Recorrido: Anderson do Espírito Santo Duarte (Marcos Olegário de Souza RJ86891D), - Ante os termos da certidão retro, intime-se o reclamante para dizer se há possibilidade de conciliação. Prazo de cinco dias.///\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-431-01-00-1 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) Recorrido: Alexandre Ramos Sampaio (Nilo Sergio de Freitas Quintes RJ75191D), - Ante os termos da certidão retro, intime-se o reclamante para dizer se há possibilidade de conciliação. Prazo de cinco dias.///\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-247-01-00-2 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) Recorrido: Altir Rodrigues Marra Junior (Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D), - Ante os termos da certidão retro, intime-se o reclamante para dizer se há possibilidade de conciliação. Prazo de cinco dias.///\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-343-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) Recorrida: Elaine Cristina de Oliveira (Fernando Delgado de Ávila RJ31461D), - Ante os termos da certidão retro, intime-se o reclamante para dizer se há possibilidade de conciliação. Prazo de cinco dias.///\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-055-01-00-2 RO RS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) Recorrida: Sandra Maria Monteiro de Freitas (Claudinei Gonzaga RJ88201D), - Ante os termos da certidão retro, intime-se o reclamante para dizer se há possibilidade de conciliação. Prazo de cinco dias.///\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-432-01-00-1 RO RS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) Recorridas: Edite Celestino dos Santos (Annalu Pinto RJ134994D) Acser Recursos Humanos Ltda (Adv.), - Ante os termos da certidão retro, intime-se o reclamante para dizer se há possibilidade de conciliação. Prazo de cinco dias.///\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-016-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Paulo Sergio Neves (Izan Mascarenhas Silva RJ56773D) Recorrida: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Ante os termos da certidão retro, intime-se o reclamante para dizer se há possibilidade de conciliação. Prazo de cinco dias.///\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-041-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente/Recorrida: Ana Paula Camacho de Almeida (Jorge Mesquita RJ54839D) Recorridos: Sendas Distribuidora S/A (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) Acser Serviços de Tercerização e Mão de Obra Ltda (Adv.), - Ante os termos da certidão retro, intime-se o reclamante para dizer se há possibilidade de conciliação. Prazo de cinco dias.///\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-027-01-00-9 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) Recorridas: Mônica dos Santos (Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D) Apoio Conservação e Serviço Ltda (Osny Guilherme Spitz RJ68852D), - Ante os termos da certidão retro, intime-se o reclamante para dizer se há possibilidade de conciliação. Prazo de cinco dias.///\r\n\r\nProcesso: 01679-2004-003-01-00-0 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) Agravados: Uelison Moreira Lucio (Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D) Laser Service Prestadora de Serviços Ltda (Adv.), - Ante os termos da certidão retro, intime-se o reclamante para dizer se há possibilidade de conciliação. Prazo de cinco dias.///\r\n\r\nProcesso: 03256-2004-262-01-00-8 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) Recorrido: Gerson Guerine Coutinho (Mario Henrique Gonçalves Palma RJ74081D), - Ante os termos da certidão retro, intime-se o reclamante para dizer se há possibilidade de conciliação. Prazo de cinco dias.///\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 829011"
                            ],
                            "829113": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-245-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Condominio Double Space ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Fabiano Mesquita Martins ( Daniella Lucena Crispim RJ133572D ), Vigpat Assessoria Planej e Consultoria Ltda. ME ( Carlos Rogerio Couto Baptista RJ86962D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 829113"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "828701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nPublicação de Despachos\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-301-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Willer Antonio da Costa Braga [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Willer Antonio da Costa Braga\r\n\r\nManifestar-se a respeito da possibilidade de conciliação, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-301-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celso Ladeira Cardoso [Adv. Marco Aurelio Gomes Guido (OAB: RJ 62862 - D)], Rcdo: Enece Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celso Ladeira Cardoso\r\n\r\nManifestar-se a respeito da possibilidade de conciliação, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-262-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wania Lopes Gomes [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wania Lopes Gomes\r\n\r\nManifestar-se a respeito da possibilidade de conciliação, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 828701"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "829182": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00829-2004-066-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMILIO MENDES DE ARAUJO [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte EMILIO MENDES DE ARAUJO, Agdo SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 187: \"Digam as partes em 10 dias se há interesse na celebração de acordo neste processo\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 829182"
                            ],
                            "825057": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-006-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Aline Correa Cyrino de Oliveira RJ123259D ), Maria do Carmo Neme Machado ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso da FAETEC e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixada pelo julgador de primeiro grau, por litigância de má-fé. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-008-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Grafica e Editora Emporium da Cor Ltda. EPP ( Paulo Roberto Souza e Silva RJ56098D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-044-01-01-1 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : UNIAO FEDERAL - Agravado : Jose Luis Rezende Pires ( Darcilene Sousa da Silva RJ124697D ), Gustavo Barreira Lins ( Sergio Florencio dos Santos RJ136123D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-016-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Aline Borba Tavares Baptista ( Eliane Chaves RJ95321D ), - Agravado : Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir a gratuidade de justiça, dispensando a agravante do pagamento das custas judiciais, e determinar o processamento do recurso ordinário trancado, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-038-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Carmen Maria Ferreira da Silva ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-032-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Antonio Alberi Paiva ( Joao Vicente Nogueira RJ98567D ), - Recorrido : Art 2005 Restaurante e Buffet Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-064-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Ivan Pereira Silva ( Joel de Barros Santana RJ143847D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Rodrigo de Souza RJ16064D ), Probank S.A. ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-054-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Jamyr Vasconcellos S.A. - Drogarias Pacheco ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - Recorrido : Maria Rita Araujo ( Janaina Ferreira Santos RJ117457D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a retificação da função na CTPS da obreira e o pagamento das diferenças salariais, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas.///\r\n\r\nProcesso: 01417-2005-024-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Luis Felipe Celso de Abreu RJ110745D ), Rafael Ferreira Balthazar ( Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ81003D ), - Recorrido : Rafael Ferreira Balthazar ( Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ81003D ), TV Globo Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Luis Felipe Celso de Abreu RJ110745D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, falou o Dr. Paulo Máximo e, por Infoglobo, falou o Dr. Sandfredy Tavares Gurgel.///\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Marilda Manhaes Siqueira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Aldalberto Marques de Oliveira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas nas razões das reclamadas, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aplicando-se os índices previstos nos Acordos Coletivos de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007 concedidos sob a rubrica de \"nível salarial\", devendo a primeira ré repassar à PETROS as contribuições correspondentes, na conformidade do que prevê o Regulamento desta. Juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários aplicando-se as Súmulas 381 e 368 do TST. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado para efeito de custas, invertidos os ônus da sucumbência.///\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-531-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Viacao Dedo de Deus Ltda ( Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D ), Cleber Correa Nogueira ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o total do ajuste (R$ 4.000,00), respeitando-se a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória objeto da sentença de mérito transitada em julgado. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01059-2002-042-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : JORGE LUIZ DOMINGOS MENDONCA ( Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ85872D ), - Agravado : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSVICBERJ VIGILANCIA COMERC BANCARIA EST DO RJ ( Enedison Batista Galeano Arco RJ109312D ), JOAMIR DA SILVEIRA MAIA - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir a gratuidade de justiça, dispensando o agravante do recolhimento de taxas cartoriais, e autorizar a expedição de ofício ao RGI, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-025-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Yara Alimentos Ltda. ( Ricardo Barros Brum ES8793D ), - Recorrido : Paulo Pereira da Silva ( Edilberto da Rocha Gripa RJ100367D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, para conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02351-2006-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Laboratorios B.Braun S.A. ( Marcio Evangelista dos Santos RJ83128D ), - Recorrido : Luiz Gomes de Sousa ( Merian do Nascimento Parisio RJ114067D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Alexandre de Souza Sao Braz ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento para determinar que a primeira ré retifique a CTPS do obreiro quanto à real função por ele exercida, de \"operador de telemarketing\", e para condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas e seus reflexos no décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e nos recolhimentos fundiários, e ao pagamento de diferença de tíquete refeição, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, e observando-se que o contrato de trabalho iniciou no dia 02.05.05, findando em 13.12.05. Juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários aplicando-se as Súmulas 381 e 368 do TST. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado para efeito de custas, invertidos os ônus da sucumbência.///\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Elaine Cristina Brandao Barbosa ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Banco Bradesco S.A.FIDELITY NATIONAL SERV DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMACOES LTDA ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00204-2003-041-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : NOVOS VISUAIS LTDA - N/P Sra Elizabeth de Castro Amaral ( Sandra Silva Brandao RJ30075D ), - Recorrido : SUELY DE FREITAS ( Valleria Araujo de Lacerda RJ96761D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01869-2005-261-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Construtora Medeiros Carvalho de Almeida S.A. ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Jovenes Souza Freitas ( Danielly de Andrade Ferreira RJ100222D ), Construtora Medeiros Carvalho de Almeida S.A. ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, negar provimento ao recurso de CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA e dar parcial provimento ao recurso de CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, para determinar que a dedução das cotas previdenciária e fiscal seja feita de acordo com a Súmula 368 do TST.Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela CEDAE, presente a Dra. ///\r\n\r\nProcesso: 01933-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : C.L. Lombardi e Advogados Associados ( Edvando Nascimento Santos Junior RJ90228D ), - Recorrido : Alessandra Augusta Pinheiro Lopes ( Leila de Mello Miranda RJ97642D ), Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda ( Edvando Nascimento Santos Junior RJ90228D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-015-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Voltamp Consórcio Industrial de Produtos Elétricos Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Jose Candido Vieira Filho ( Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ109879D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.////\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Débora Carlos Albino ( Renata de Mello Meirelles RJ126902D ), - Recorrido : Instituto São João Baptista Ltda. ( Joao Percy Machado RJ13345D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão recorrida, determinar sejam entregues as guias do seguro-desemprego à reclamante e, se impossível o recebimento, reconhecer o direito à percepção da indenização substitutiva correspondente, além de acrescer, por maioria, à condenação o pagamento dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano quanto aos honorários advocatícios.///\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Jonas Anastacio Rosa ( Zilma dos Santos Jesus RJ94721D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Aline dos Santos Lobato ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), - Recorrido : Vania Regina de Azevedo ( Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ97782D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença de origem, julgar improcedentes os pedidos, invertidos os ônus da sucumbência, mantido o valor arbitrado à condenação, cabendo à reclamante o recolhimento das custas no valor de R$ 10,00, calculadas sobre R$ 500,00, das quais fica dispensada ante o deferimento da gratuidade de justiça requerida. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-501-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Carrefour Comercio e Industrias Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Wilson Augusto Nascimento de Oliveira ( Fernanda Cristina de Barros Lima Rola RJ130763D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-082-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : ETML Empresa Telefonia Multiusuario Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Annie Gomes da Roza ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Gna Gestores de Negocios Associados ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para fixar o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Juiz Paulo Marcelo Miranda Serrano.///\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-471-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Fabricio da Rocha Costa ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - Recorrido : Visual@Informatica Ltda - ME ( Ronaldo de Souza Silva RJ81280D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 825057"
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01022-2005-001-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria de Lima Alves\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Etica Recursos Humanos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Etica Recursos Humanos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/10/2009, às 13:15 horas, nesta Vara do Trabalho, fica ciente assim da nova data de audiencia, mantidas as determinações anteriores..\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-001-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Nunes Reis \r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Condomínio Via Parque Shopping Center \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828678"
                            ],
                            "828688": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-001-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Oliveira\r\n\r\nRéu: Orizon Maritima Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Orizon Maritima Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828688"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00150-1995-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VAZ DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\ndiga a parte contrária, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProcesso: 00951-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina da Costa Silva [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigao Agroindustrial S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina da Costa Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Soares [Adv. Florisvaldo de Almeida Santos (OAB: RJ 62173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVista impugnação fl \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wester Miranda [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nVista da devolução da CPI fl \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vinicius Alves de Souza [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vinicius Alves de Souza\r\n\r\nVenha com novos calculos \r\n\r\nProcesso: 00722-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE VALDINEI DOS SANTOS [Adv. Elson Vieira de Souza (OAB: RJ 44480 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE VALDINEI DOS SANTOS\r\n\r\nVista fl100 \r\n\r\nProcesso: 00776-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano José Antonio de Almeida [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano José Antonio de Almeida \r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Themoteo Correa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ines Themoteo Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00208-2004-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ALBANO ABRAAO [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS 5 ESTRELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTD [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LATICINIOS 5 ESTRELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTD\r\n\r\nDevolvo o pz ao reufl \r\n\r\nProcesso: 00642-2002-002-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: MAURO CESAR DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nExdo: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MAURO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01429-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA TERESA DE SOUZA DIAS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nApresentar o valor da cota fiscal para expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 01134-1987-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROBERTO FRANCISCO LEITE DORES [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut ESPOLIO DE ROBERTO FRANCISCO LEITE DORES, Aut LUIZ CASRES GUIMARAES, Aut ROBERTO MAGALHAES DE ANDRADE CAMARA\r\n\r\nVista fl1150 \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose da Silva Knupp [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: Clean Ambiental Servicos de Coleta e Transportes Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)], Réu: Hospital RealCordis SA [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose da Silva Knupp\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01330-2001-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARA SODRE BUTY DA SILVA [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARA SODRE BUTY DA SILVA\r\n\r\nVista DEVOLUÇÃO DA CP fl \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Alcantara Goncalves [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - em recuperação judicial\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Correia de Carvalho [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previldencia dos Funcionarios dp Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00050-2004-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FORTES RIBEIRO [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FORTES RIBEIRO\r\n\r\nVista IMPUGNAÇÃOfl \r\n\r\nProcesso: 00087-2003-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE LIMA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE GEREZIM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE LIMA\r\n\r\nVista DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃOfl \r\n\r\nProcesso: 01469-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Domingos Santos [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Bicicletas Praia de Ipanema Comercio Ltda. [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bicicletas Praia de Ipanema Comercio Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2001-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA CERQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (EM RECURERACAO JUDICIAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVista fl407 E 418 \r\n\r\nProcesso: 00393-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA FERREIRA GONCALVES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: FLAVIO TEIXEIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Amichi do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Amichi do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Nascimento [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO, Aut Daniella Nascimento, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00290-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Grandmasson Ferreira Chaves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista fl723 \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Rocha Gonçalves [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nRéu: Route Tecnologia Ltda. [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Route Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 00890-1996-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABDIAS DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEHAB CIA EST DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALVES DE LIMA\r\n\r\nrEQUEIRA O QUE FOR INTERESSE \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Antonio [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Antonio, Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVista fl 36. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felomena Viana Pereira [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felomena Viana Pereira\r\n\r\nVista IMPUGNAÇÃO DA RDA fl \r\n\r\nProcesso: 01168-2000-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MACHADO [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO MACHADO\r\n\r\nVista fl110 \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Wellington Pereira [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Landscape Jardins Ltda. [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Wellington Pereira\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 01231-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Lopes Rocha [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo de Magia Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: Bellas Festas Servicos Buffet Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellas Festas Servicos Buffet Ltda., Réu Tempo de Magia Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose Mercador Mendes [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Pedro Jose Mercador Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 16.631,16, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 \r\n\r\nProcesso: 02194-1998-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCENEIA DE LAIA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCENEIA DE LAIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01414-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA [Adv. Paulo Cesar Peixoto de Lucena (OAB: RJ 1971 - A)]\r\n\r\nRéu: CONFIDENCE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n\"...caso o autor tenha algum interesse, deverá diligenciar pessoalmente....\" \r\n\r\nProcesso: 01309-1998-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANGELO SOARES [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ANGELO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ALEXANDRE DE ARAUJO RODRIGUES [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: SETE VIAS EVENTOS LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ALEXANDRE DE ARAUJO RODRIGUES, Réu SETE VIAS EVENTOS LTDA\r\n\r\nVenham as partes, extra-pauta, para homologação do ajuste, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02416-1991-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WRBANO BARRETO DE MENEZES [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA DROGACYR LTDA [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)], Réu: RICARDO JORGE DO AMARAL [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)], Réu: TEREZA REGINA COSTA DO AMARAL [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WRBANO BARRETO DE MENEZES\r\n\r\nComprovar habilitação como única dependente do reclamante junto ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01868-2001-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR FERREIRA GUIMARAES [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI - RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nVista fl 126/127. \r\n\r\nProcesso: 02180-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA MARIA JOSE ROLLAS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nVista fl 1111/1129. \r\n\r\nProcesso: 01764-1998-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR OLIVEIRA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nVista fl 100/107. \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS IZIDORO MOCO [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho (OAB: RJ 30368 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP LOGISTICA CENTRA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS IZIDORO MOCO\r\n\r\nJuntar aos autos CNPJ da reclamada. Atente-se que se trata de reiteração. \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moreira Laffront [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: CATCD Cooperativa de Apoio aos Tralhadores de Carga e Descarga, Réu: C e A Modas Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Moreira Laffront\r\n\r\nApresentar pecas para formacao da carta de sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01872-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MARIA MONTEIRO AOKI [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS DO BRASIL SA e OUTROS [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA MARIA MONTEIRO AOKI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02003-1988-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE CARVALHO DE MORAES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Aut: RODRIGO XAVIER BRUNO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Aut: FRANCISCO BELISARIO DE SOUZA MOTA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEGIAO BRAS. DE ASSISTENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BELISARIO DE SOUZA MOTA, Aut LUIZ FELIPE CARVALHO DE MORAES, Aut RODRIGO XAVIER BRUNO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 02275-1997-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NOEL DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NOEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO JOAO DE SOUSA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOTEC SISTEMAS DE CONTROLE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO JOAO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Anjos Bastos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A., Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS sucessivos com permeio de 5 dias, iniciando-se pela 1ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Ribeiro da Paixao [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Ribeiro da Paixao, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerdal Nunes de Carvalho [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Famerj Federacao das Associacoes de Moradores do Estado Rio de Janeiro [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Famerj Federacao das Associacoes de Moradores do Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o depósito do valor da multa, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejorgia de Melo Mattos [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Marina Nogueira Marques (OAB: RJ 80102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro \r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN KARDECK DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Otto Guilherme dos Santos (OAB: RJ 78892 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMOAVES MARKETING E EVENTOS [Adv. Alvaro Roberto Rocha Rezende (OAB: RJ 81255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMOAVES MARKETING E EVENTOS\r\n\r\nVista fl64 \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cosme Batista Lopes [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Garcia Ltda. [Adv. Fernanda de Carvalho Serra (OAB: RJ 135757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Garcia Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00309-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisiane de Souza Mendes [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nVista fl17 \r\n\r\nProcesso: 00586-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Sant Ana Magorno [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Vicky Ribas (OAB: RJ 116346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Sant Ana Magorno, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista fl470 \r\n\r\nId: 824960"
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                                "Edital de Citação para Execução – 19/08/2009\r\n\r\n01414-2003-002-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JUREMA FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nExecutado: patricia de souza costa,CONFIDENCE RECURSOS HUMANOS LTDA,TELMAX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA,eliane de souza costa\r\n\r\nPelo presente fica citado patricia de souza costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.674,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: eliane de souza costa,CONFIDENCE RECURSOS HUMANOS LTDA,TELMAX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA,eliane de souza costa\r\n\r\nPelo presente fica citado eliane de souza costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.674,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824958"
                            ],
                            "824959": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-002-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar da Silva Barros\r\n\r\nRéu: Torre e Figueiredo Distribuidora de Aguas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Torre e Figueiredo Distribuidora de Aguas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão : procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824959"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00887-1995-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY RIBEIRO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Aut DARCY RIBEIRO, Réu FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nciência do despacho de fls. 883. Prazo 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00176-1997-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (suc.Banco Est.RJ S/A em liq.extraj.e Banco BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (suc.Banco Est.RJ S/A em liq.extraj.e Banco BANERJ S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados às fls.235,243, em 10 dias, de forma específica, devendo, ainda, em caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 02098-2001-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO ALVES CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SODINAVA SA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO ALVES CARVALHO\r\n\r\nciência do despacho de fls.249, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2000-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALIA BARBOSA DE ANDRADE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Alipio Alves Torres Junior (OAB: RJ 81308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALIA BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\nciência da devolução de fls.73. Prazo - 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01713-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmiseiano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SA UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO SA UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS\r\n\r\nmanifestar-se sobre impugnação de fls.410, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-1993-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: PINGON IND COM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ\r\n\r\nciência de fls.501, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO ZACHARIAS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB: RJ 152116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nNão conhecido os embargos à execução, por não garantido o Juízo, uma vez que a executada depositou valor inferior ao apurado pelo Calculista do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bonifácio de Andrade [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Bonifácio de Andrade \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01745-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MOREIRA MESQUITA NETO [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nRéu: GETEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Dilson Alves da Silva (OAB: RJ 50042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM MOREIRA MESQUITA NETO\r\n\r\nciência do despacho de fls.352, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CORREA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00139-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury de Lima Lopes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury de Lima Lopes \r\n\r\nCiência do despacho de fls.972 :Indeferido requerimento ante a decisão de fls.965/966. Comprovar as custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hoelton Santos da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Tias Denise s Transportes Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tias Denise s Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, cf. fls.121, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Porfirio da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.66: Depositar o valor de R$ 99,45 referente a diferença ainda devida, em 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00142-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Souza Sena Venancio [Adv. Daniela Fernandes Matheus (OAB: RJ 102400 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Souza Sena Venancio\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UANDERSON CONSTANTINO FULGENCIO [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Aut UANDERSON CONSTANTINO FULGENCIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Souza (Espólio de) [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Souza (Espólio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00178-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracimar Soares [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: Acão Cristã Vicente Moretti [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juracimar Soares\r\n\r\nDepopsitar os honorários periciais, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00823-2001-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENILSON LOPES DA SILVA [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: TEM TUDO PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEM TUDO PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00319-2002-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS ALEXANDRE FELIPE [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPORE D ITALIA RESTARANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEAS ALEXANDRE FELIPE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01497-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE TAVARES AGUIAR [Adv. Gilberto dos Santos Pereira Junior (OAB: RJ 102181 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nCiência do despacho de fls.199: Esclareça quanto ao mandado em mãos de terceiro referido na sua petição de fls.198, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva e Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo da Silva e Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01598-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nRéu: Gláucia Gomes Rangel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matilde Francisca Cortes [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda. ME [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matilde Francisca Cortes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.225, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Lopes Lima [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos J e R Pinturas Ref. e Serv. Gerais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Lopes Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01431-2005-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto da Cruz [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaraciaba do Norte Restaurante Ltda. ME [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto da Cruz\r\n\r\nCiência do despacho de fls.84, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Mauro de Araujo [Adv. Carlos Augusto Machado Leal (OAB: RJ 106138 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Restaurante Roraima Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Roraima Ltda.\r\n\r\nCiência do depósito de fls.26, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Vieira de Almeida [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Bora Bora Comercio e Industria Ltda. [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bora Bora Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiência do depósito de fls.70, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01749-1987-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA DE ANDRADE FONTES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: União federal ( sucessora de REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INEZ FERNANDES PINHEIRO, Aut MARILDA DE ANDRADE FONTES\r\n\r\nciência do despacho de fls.846: Manifestar-se sobre os cálculos da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Miguel de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Miguel de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho de fls.649 que defere requerimento para vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01639-2001-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFFONSO DOS SANTOS [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 162/169, em 48 h, sob pena de bloqueio em suas contas e/ou aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Xavier Noronha [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Máquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treu S.A. Máquinas e Equipamentos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00028-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Correa Francisco [Adv. Sergio Teixeira (OAB: RJ 80800 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jair Correa Francisco, Rcdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nciência do despacho de fls.233,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinete de Souza Santos [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01424-2003-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IACI RODRIGUES DOS ANJOS [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da decisão homologatória de fls.140 e ciência do depósito de fls.156, ante a certidão de fls.158, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01640-1982-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARDOSO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: ATO SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Roberto Fernandes de Almeida (OAB: SP 61726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARDOSO\r\n\r\nCiência do oficio de fls.811/819, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01271-2005-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ney da Silva Fontes Junior [Adv. Jose Carlos Bonan (OAB: RJ 55061 - D)]\r\n\r\nRéu: Belas Aguas Piscinas Ltda. [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney da Silva Fontes Junior\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Barreto [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Oito de Julho Subempreiteira Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oito de Julho Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nCiência do depósito de fls.65, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Duarte Britto [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Calçados e Complementos Ltda. - Casual Calçados [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Space Calçados e Complementos Ltda. - Casual Calçados\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alessandro de Souza Costa [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alessandro de Souza Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01623-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Gomes da Silva [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Fusao Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MMR Fusao Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº243/09, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Moreira de Vasconcelos [Adv. Patricia Ferreira Aversa (OAB: RJ 101729 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Seguros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Moreira de Vasconcelos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.112, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelan Soares da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelan Soares da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2001-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE ARAUJO [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: JAB ENGENHARIA LTDA [Adv. Roberto Mario Martini Costa (OAB: RJ 104913 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Notificatória e ofícios, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00845-2005-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Billet [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do depósito de fls.146, em 05 dias .\r\n\r\nId: 828805"
                            ],
                            "828804": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00524-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudivam Rodrigues Gomes \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828804"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "829556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00776-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotina Construções e Instalações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Souza\r\n\r\nVenha com o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00916-1999-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIO EDISON RAMOS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Cavallero Marques da Silva [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2009-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Santos de Souza [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosilha Clínica Médica Infantil da Ilha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Santos de Souza\r\n\r\nVenha a autora com o endereço atualizado da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01200-2004-004-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR PIRES E FREITAS LTDA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR PIRES E FREITAS LTDA, Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-004-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Elecomtec Combustão e Serviços Ltda. [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Antônio Xavier [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Antônio Xavier, Cgte Elecomtec Combustão e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado perito nos autos do processo em epígrafe o Sr. Carlos Antônio Cordovil Loureiro, que deverá estimar os seus honorários, cuja responsabilidade pelo depósito ficará com a Ré. Deverão as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos em 10 dias, permeados por 05, iniciando-se pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01670-2004-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL DE SOUZA ROCHA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao observando a promocao do setor\r\n\r\ncalculos, conforme fls.158 .\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos Nogueira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00887-2005-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivia Maria da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Body Fitness\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivia Maria da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley da Hora [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley da Hora\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Cruz Albuquerque [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nRéu: Asfem Associações dos Servidores Federais Estaduais e Municipais [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asfem Associações dos Servidores Federais Estaduais e Municipais, Aut Denise da Cruz Albuquerque \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Nunes [Adv. Heloisa de Souza Secco (OAB: RJ 141812 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. [Adv. Marcela Torres de Oliveira (OAB: RJ 123393 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Nunes, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Empresa de Serviços Dinâmica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 343. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Miguez Ferreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Miguez Ferreira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial apresentado. Prazo: 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Souza de Santana [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avos Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu Banco Itau S.A., Réu Mta 2 Informacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01170-1996-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA DE MORAES CORREIA SOARES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 900. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Mathias da Silva [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Mathias da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00041-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Correa de Mello Neto [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 460/462. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindenalva Souza Moreth [Adv. Regina Coeli Barros Veloso (OAB: RJ 72919 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Moderno Integrado Cemi Escolas Montessorianas Integradas Ltda. [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Moderno Integrado Cemi Escolas Montessorianas Integradas Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento do presente feito, nos termos do art. 844 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cruz de Souza [Adv. Everton Lustosa Bitencourt (OAB: RJ 117983 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Professores Públicos e Particulares [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Professores Públicos e Particulares\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido de desistência, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Rufino Blant [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Inst. Nac. Transporte Enc. e Cargas Ltda. [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro Rufino Blant\r\n\r\nExpeça-se novo mandado devendo o autor acompanhar a diligência .\r\n\r\nProcesso: 00569-2003-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: YARA DO VALLE MOTTA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YARA DO VALLE MOTTA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Batista Junior [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Psiquiatrica Senhor Provera [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Psiquiatrica Senhor Provera, Aut Sidnei Batista Junior\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 30/10/2009 - 1º evento e dia 13/11/2009, 2º evento,caso não haja licitante , às 14:05 horas para a realização da praça. .\r\n\r\nId: 829556"
                            ],
                            "829561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00916-2000-004-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA VARGAS PUGET\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO\r\n\r\nPelo presente fica m EDUCANDARIO THALES DE MILETO, Roberto das Neves Martins, Vanda Belizario Martins, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01105-2003-004-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LUIZ DE FRANCA\r\n\r\nRéu: VIA NAUTICA SERVICOS NAUTICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Cassiano Hipolito Fernandes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls 104/vº. Tomar ciência da conversão do bloqueio em penhora. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00482-2001-004-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON CABRAL DA SILVA\r\n\r\nRéu: SERGIO LEMOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SERGIO LEMOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829561"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823734": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01332-2002-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TINTINO FILHO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CUTELARIA E CHAVEIRO A JATO LTDA [Adv. Maria Jose Alves Valle (OAB: RJ 32044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TINTINO FILHO, Réu CUTELARIA E CHAVEIRO A JATO LTDA\r\n\r\nApós, convolado o depósito em penhora. Ciência às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 159. Que o Executado proceda ao depósito dos honorários do Sr. Leiloeiro, fixados em R$ 102,00. \r\n\r\nProcesso: 00567-2009-006-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Raquel Rosa Westminter\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 20,00, pelo polo ativo. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Helena dos Santos Jacinto [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nRéu: SBA Sociedade Beneficente de Anchieta \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Helena dos Santos Jacinto\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 336,00, pelo polo ativo. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Lima Santos [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Lima Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 200,00, pelo polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcylene Gomes de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Zona Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcylene Gomes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 362,00, pelo polo ativo. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2002-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON THOME DE SOUZA FILHO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON THOME DE SOUZA FILHO, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 200,00, pelo polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aliucha Pereira dos Santos [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Katiuscia Coiffeur Cabeleireiros Ltda. ME n/p Tissiani Richter Pereira (sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aliucha Pereira dos Santos\r\n\r\nTraga aos autos cópia do contrato social da ré, no prazo de 10 dias, conforme r. despacho de fls. 25. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Amorim da Cunha Moreira [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: De Queiroz e Advogados Associados [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Queiroz e Advogados Associados, Aut Jaqueline Amorim da Cunha Moreira\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte, conforme r. sentença de fls. 138/147. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 240,00, pelo polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2000-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ESTEVAO [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.(SUCESSOR DE CIA.DO METROPOLIT.) [Adv. Sergio Duque Guimaraes (OAB: RJ 279 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO ESTEVAO\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Arenhart [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Nordeste Linhas Aereas Regionais, Réu Rio Sul Linhas Aereas S.A., Aut Rosane Arenhart, Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperação judicial), Réu Variglog S.A. - Varig Logistica S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte, para condenar a primeira, segunda, terceira e sexta rés, solidariamente, conforme r. sentença de fls. 511/537. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 600,00, pelas Reclamadas sucumbentes. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro José Leite da Silva [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Banco Brasileiro S.A. - UNIBANCO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro José Leite da Silva \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia do contrato social da Reclamada, a fim de que se proceda a citação nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00636-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rodrigues [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Imediata Express Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Rodrigues\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 15 dias, o contrato social da Reclamada, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00573-2005-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Amorim [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Niucha [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Niucha, Aut Marcos Aurelio de Amorim\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00373-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAVID PEREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DAVID PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00367-2004-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO BARCELAR DE ALMEIDA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO BARCELAR DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos previstos no r. despacho de fls. 225/226. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walfredo Melo [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as contra-fés armazenadas nas conrtra-capas da RT nº 00121-2008-006-01-00-0. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Almeida Neves [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Almeida Neves\r\n\r\nRequeira o que for de interesse, no prazo de 10 dias, conforme r. despacho de fls. 210. \r\n\r\nProcesso: 00314-2000-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAJOSI RODRIGUES ALVAREZ ANIDO [Adv. Erwin Marinho Fagundes (OAB: RJ 17315 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAJOSI RODRIGUES ALVAREZ ANIDO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, ataulizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liu Jung Wen [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Par Investimentos S.A.\r\n\r\nTraga aos autos cópia da Ata de Assembléia que elegeu o atual Conselho de Administração, a fim de que seja regularizada a representação processual, no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 13 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 10540-1995-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MACHADO CAVALCANTE [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut VILMA MACHADO CAVALCANTE\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Lovasz [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut Luiz Lovasz\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito, conforme r. sentença de fls. 209/210. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 460,00, pelo polo ativo. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pessoa Rabello [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: Allpark Estapar Empreendimentos Participacoes e Servicos S/C Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allpark Estapar Empreendimentos Participacoes e Servicos S/C Ltda., Aut Robson Pessoa Rabello\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 02323-1991-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME CONCEICAO [Adv. Elcy Silva Soares (OAB: RJ 21920 - D)]\r\n\r\nRéu: Fugro Brasil - Serviços Submarinos e Levantamentos Ltda. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME CONCEICAO\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01949-2001-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE MATTOS PIMENTA SOBRINHO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE MATTOS PIMENTA SOBRINHO, Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01539-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE PACHECO SOARES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA NOVO MILENIO SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE PACHECO SOARES\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 103. Homologados os cálculos, atualizados segundo os parêmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-006-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: 368 Paes e Doces Ltda. ME [Adv. Claudio Pereira Alcantara (OAB: RJ 86557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 368 Paes e Doces Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnação de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Guarilha Barbosa [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nRéu: CDM Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Guarilha Barbosa, Réu CDM Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda., Réu PAULO FERNANDO TENORIO UCHOA, Réu Recreio Comercio e Distribuicao e Alimentos Ltda. - COPAL, Réu Sococo S.A. Industrias Alimenticias\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01680-2004-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBERVALDO LIMA DA SILVA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut EBERVALDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01637-2002-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN DE SIMONI [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN DE SIMONI\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Goncalves Veras [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barra Square Expansao [Adv. Alexandre Martins dos Santos (OAB: RJ 90311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Barra Square Expansao\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva \r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 686, verso. Intempestiva a petição de fls. 686/687, vez que o prazo concedido ao Reclamante se exauriu em 10.06.2009. Desentranahda a mesma dos autos, venha a Reclamante à Secretaria retirar a referida petição.\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Santos Pinheiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Candido Mendes - UCAM [Adv. Gracinda Maria da Silva Barroso Alves (OAB: RJ 66060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Santos Pinheiro, Réu Universidade Candido Mendes - UCAM\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte, conforme r. sentença de fls. 182/197. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 1.000,00, pelo polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Zeidilea de Oliveira Nunes [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nRéu: José Cicero Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeidilea de Oliveira Nunes\r\n\r\nManifeste-se acerca da localização do réu, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme r. despacho de fls.14. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elene Allgayer [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu GTI S.A., Aut Maria Elene Allgayer, Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte, conforme r. sentença de fls. 754/774. Prazo de 08 (oito) dias.Custas no importe de R$ 1.784,78, pela Reclamada condenada. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2000-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nIndique meios de se prosseguir com a Execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, conforme r. despacho e fls. 201. \r\n\r\nProcesso: 01311-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ina Alexandre da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Ina Alexandre da Silva\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane do Carmo Helon Dantas [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Camilla da Silva Afonso [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camilla da Silva Afonso\r\n\r\nComprove os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DO AMARAL SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO FERNANDA BARCELLOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DO AMARAL SANTOS\r\n\r\nRequeira o que entender cabível, em 10 dias, conforme r. despacho de fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 01229-2003-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO NONATO DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 385, verso. \r\n\r\nId: 823734"
                            ],
                            "823730": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/08/2009\r\n\r\n00713-2008-006-01-00-1 ExCCP\r\n\r\nExequente: Sandra Mara Arruda do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços\r\n\r\nPelo presente fica citado Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.673,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823730"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "819201": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01276-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Mendes Oliveira Bento [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennett, Aut Renata Mendes Oliveira Bento\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00017-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CIRILO GUIMARAES [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO TAXISTAS AUTONOMOS MUNIC RIO JANEIRO [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CIRILO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.314, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALEXANDRE GENTIL DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Oscar Queiroz de Moraes Janequine (OAB: RJ 58320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ALEXANDRE GENTIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.404/405. \r\n\r\nProcesso: 00049-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilsonei de Souza [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação das Pioneiras Sociais [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsonei de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2002-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE SOUZA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Roosevelt Nunes [Adv. Arthur de Castro e Silva (OAB: RJ 93049 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro e Paiva Wisqueria e Drinks Ltda. - Recanto Afrodite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Roosevelt Nunes\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00230-1992-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLINTON HENRIQUE LYRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CLINTON HENRIQUE LYRA\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-1995-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA SOUZA DE ASSIS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE CAMPOS CASTELLO COSTA, SOCIA DE CASTELO COSTA CONS SEGUROS, Réu: CASTELO COSTA CONSULT. SEGUROS LTDA E OUTROS [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)], Réu: CASTELO COSTA CIA DE SEGUROS [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)], Réu: CASTELO COSTA ADMINISTRADORA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)], Réu: ANTONIO AUGUSTO CASTELLO COSTA, SOCIO DE CASTELO COSTA CONS. SEGUROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA SOUZA DE ASSIS, Réu CASTELO COSTA ADMINISTRADORA EMPRESARIAL LTDA, Réu CASTELO COSTA CIA DE SEGUROS, Réu CASTELO COSTA CONSULT. SEGUROS LTDA E OUTROS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls. 315/317 , devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2000-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RUBENS HILDEBRAND [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO SA DOCEGEO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER RUBENS HILDEBRAND\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no art\r\n\r\n879, paragrafo primeiro, letra \"a\" da CLT, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-1998-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BAZILIO [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: M F de IND REUNIDAS CANECO, a/c Azevedo Magalhaes Adv Associados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BAZILIO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-007-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Candido Romero Maia Pessoa Cavalcanti [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria de Souza do Nascimento de Oliveira [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria de Souza do Nascimento de Oliveira\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro. .\r\n\r\nProcesso: 00157-1990-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI COSTA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME, Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Aut MARLI COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls.451, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Almeida [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Almeida \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL GOMES DA SILVEIRA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPEC MARQUENT PROMOCOES E VENDAS LTDA [Adv. Francisco Antonio Alves Lattore (OAB: RJ 37649 - D)], Réu: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Antonio Alves Lattore (OAB: RJ 37649 - D)], Réu: PAULO ROBERTO GUIMARAES MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nFica o autor cientificado da petição de fls.203, bem como para indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-1991-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NETTO CAMARA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.462. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Santos Panait [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Santos Panait\r\n\r\nTomar ciência da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO da reclamação. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Pereira Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Pereira Santos\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Alves Banca [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Travassos S.A [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Alves Banca\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUSINETE SENNA DE ASSUMPCAO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: JV CENTER ACADEMIA GINASTICA LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: PAULO CESAR DIAS-devedor derivado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUSINETE SENNA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-1999-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS RIBEIRO PEREIRA [Adv. Manon Zotes Soto (OAB: RJ 137673 - D)], Aut: FGTS\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.1217/1218. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mesquita Turetta [Adv. Vanilce Cristina Melo da Silva (OAB: RJ 144495 - D)]\r\n\r\nRéu: SRR Equipamentos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Mesquita Turetta , Réu SRR Equipamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: JBLV Empreendimentos Ltda., Réu: Empresa Tejofran\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da sentença que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00884-1999-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO ALVES CARDOSO FILHO [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: JG 987 LANCHERIA LTDA, Réu: SIMONE VALERIA DIAS RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO ALVES CARDOSO FILHO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Andrade [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Assessoria de Seguranca Machado Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Andrade\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO GAMA RIBEIRINHA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO GAMA RIBEIRINHA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO BORGES FERNANDES [Adv. Ana Paula Rivas Schilkowsky Bas (OAB: RJ 111620 - D)]\r\n\r\nRéu: AROLDO ARAUJO PROPAGANDA LTDA [Adv. Jorge Fernando Schettini Bento da Silva (OAB: RJ 56920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO BORGES FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Martins [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: GL Events Centro de Convencoes Ltda. [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Martins\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gomes da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varilog Logistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.277, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO JORGE COSTA DE FREITAS A/C GEANNE M.FREITAS E GEORGE M.FREITAS [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJIMAQ INSTALACOES TECNICAS E REP LTDA [Adv. Telma Cristina de Miranda (OAB: RJ 86454 - D)], Réu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO JORGE COSTA DE FREITAS A/C GEANNE M.FREITAS E GEORGE M.FREITAS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS EMPREGADO, Aut: MIGUEL ALVES DA COSTA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)], Réu: HELIO ARDUINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ALVES DA COSTA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JOSE PINTO CARDOSO [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: CIA ESTADUAL ENGENH DE TRANSPORTES E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL ENGENH DE TRANSPORTES E LOGISTICA, Réu CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RJ\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 303. \r\n\r\nProcesso: 01149-2003-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DIAS CARNEIRO [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTIGO EMPREITADA DE OBRAS LTDA [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)], Réu: CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO socio de Artigo Empreiteira de Obras, Réu: Luiz da Silva Alcantara, socio de ARTICO EMPREITADA DE OBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DIAS CARNEIRO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2001-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA [Adv. Atila da Cunha Lobo Souto Maior (OAB: RJ 87648 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO HOME ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Réu: ARE EMPREENDIMENTOS LTDA N/P DO SOCIO HAROLDO M SOLDANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelajala Peixoto [Adv. Marcia Peixoto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 96066 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopez Marinho Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelajala Peixoto \r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Cortinovis das Chagas [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cláudio Cortinovis das Chagas\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá dizer se aceita o parcelamento dos honorários periciais, tendo em vista a inexistência de profissional hobilitado que aceite receber ao final. \r\n\r\nProcesso: 01535-2001-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE CORREA DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESPORTIVO DENTRO DO GOL [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)], Réu: MARIA DE LOURDES DE SANT´ANA FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE CORREA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-1995-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEMISTOCLES SIMAS FERREIRA [Adv. Romario Goncalves Coelho Filho (OAB: RJ 65072 - D)]\r\n\r\nRéu: OXFORD COM E IND DE PRE MOLDADOS LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OXFORD COM E IND DE PRE MOLDADOS LTDA, Regina Coeli Lemos Leite, Aut TEMISTOCLES SIMAS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da mensagem de fls.912 e da decisão de fls.910/911. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Freitas Ferraz [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Freitas Ferraz \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lopes da Silva [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Protefin Proteinas Finas Ltda. [Adv. Alexandre Rossi Jullien (OAB: RJ 99253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE BARBOSA CARDOSO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: NURSIN CARE COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE BARBOSA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.314. \r\n\r\nProcesso: 01764-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sani Resende da Silva [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sani Resende da Silva\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02167-1987-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDITH DE RHAMNUSIA GUIMARAES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: RESILITORIAS\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV FUNC S BANERJ-PREVI-BANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX.PREV FUNC S BANERJ-PREVI-BANERJ,EM LIQ EJUD, Aut EDITH DE RHAMNUSIA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls.1414/1416, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02187-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS WILSON GOMES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: DISK AGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)], Réu: PEDRO ACY BONATO [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)], Réu: Roberto dos Santos Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS WILSON GOMES\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nId: 819201"
                            ],
                            "819199": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/08/2009\r\n\r\n01616-2003-007-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO EVANGELISTA MARINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,CLUBE NAVAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 82.363,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01829-1992-007-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nExecutado: JARUANA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado JARUANA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.228,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819199"
                            ],
                            "819200": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-007-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hanne Helida Ferreira Araújo\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Mobilita Indústria e Comércio \r\n\r\nPelo presente fica m Assemp Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida sentença PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-007-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Hurtado Osorio\r\n\r\nRéu: Free Port Vig e Seg Patrimonial Ltda, N/P Socio Agnaldo P SEPULVEDA\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vig e Seg Patrimonial Ltda, N/P Socio Agnaldo P SEPULVEDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.154. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819200"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822417": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02003-1998-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA VITORINO DOS SANTOS [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH CABELEIREIROS UNISEX LTDA [Adv. Walcyr Ferreira Lopes (OAB: RJ 74878 - D)], Réu: MARIA DE LOURDES BRANDAO DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA VITORINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. , podendo a parte ter acesso aos documentos na Secretaria da Vara, bem como dar outros meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02193-1999-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI JULIO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: OSWALDO JOSE DA FONSECA PEREIRA, Réu: GUARACYARA CORREA DE ARAUJO, Réu: CONSERVADORA RIO LTDA.A/C GUARACIARA C ARAUJO, Réu: CONSERVADORA RIO LTDA A/C MARIA DO CARMO FARIA, Réu: LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)], Réu: FERNANDO DE AMORIM DE BARROS-SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI JULIO\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento do saldo restante4 da execução, pena de extinção. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02000-2000-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: LUIZ FERNANDO CAMPOS DE SANT ANNA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: KRAUS ARCHANJO MANSOR, Réu: FRANCISCO JOSE MANSOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO CAMPOS DE SANT ANNA\r\n\r\nVenha com o RGI atualizado do imóvel, em 30 dias, vez que o documento juntado às fls. 129, além da cópia, data de 09/10/1998. .\r\n\r\nProcesso: 01880-1999-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Vera Lucia Coutinho Pereira da Silva (OAB: RJ 57437 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nApresentar a atualização de seus cálculos ora apresentados, conforme determinação do venerando acórdão, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01783-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: RENATO JORGE REMACLO PEREIRA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCHANT LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO JORGE REMACLO PEREIRA\r\n\r\nIndeferido fls.99 . Reporto-me ao despacho de fls.46. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-009-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edla Fatima da Silva Menezes [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edla Fatima da Silva Menezes\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 557/2009 -BB .\r\n\r\nProcesso: 01710-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Sampaio Fontinha Orofino [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Sampaio Fontinha Orofino\r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls.588 .\r\n\r\nProcesso: 01515-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ESTEVES [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: CLINICA PSIQUIATRICA O SENHOR PROVERA [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)], Réu: Maria do Carmo Albuquerque dos Santos, Réu: Hildejonso Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ESTEVES\r\n\r\nConfirmar se foi efetivamente pago o valor do acordo R$ 6.300,00, em 05 dias, valendo o silêncio como resposta positiva. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2004-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILANY CATARINY DOS SANTOS [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBALSTAR DO BRASIL SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILANY CATARINY DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 217 , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA GOMES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: RADIO JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Octavio Pereira Caldas Neto (OAB: RJ 57410 - D)], Réu: RADIO CIDADE SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EDITORA JB SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 530/2009 -CEF .\r\n\r\nProcesso: 01321-2002-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GILBERTO DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS DOS SANTOS NETO, Réu: LUIZ AUGUSTO SANTIAGO, Réu: PADARIA E CONFEITARIA BAIRRO DO MEIER LTDA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GILBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 456/2009 - CEF .\r\n\r\nProcesso: 01320-2005-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Gomes do Nascimento [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)], Aut: Instituto Nacional de Seguro Nacional - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: J. Palgo Reformas e Montagens Ind. Ltda. [Adv. Newton de Azevedo Vaz (OAB: RJ 69508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Gomes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 531/2009 - BB .\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Fernando Rocha de Araújo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Freecolor Pinturas e Revestimentos Ltda. [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)], Réu: Antonio Soares Bezerra [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Fernando Rocha de Araújo \r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ridovan Calazans Belo [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Comunitária de Moradores de Nova Valqueire\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ridovan Calazans Belo\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. 27/85 , apresentados pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Quezada Martins [Adv. Adelia Mattos Lima (OAB: RJ 82427 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Quezada Martins\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 579/2009 - BB .\r\n\r\nProcesso: 00747-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER HUCHE DO NASCIMENTO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO SA A/C [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER HUCHE DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2004-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO REZINA NUNES [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE ANTONIO REZINA NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dis sucessivos, com permeio de 2. .\r\n\r\nProcesso: 00872-1997-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FONTES COSTA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH DUQUE ESTRADA DE AGUIAR [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: N A AGUIAR TRANSP LOCACAO EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FONTES COSTA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento da execução em 30 dias, pena de extinçao do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2004-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RODRIGUES SAMPAIO [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: ALPINA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)], Réu: Armando Fonseca Vilela, Réu: Guilherme Rocha Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO RODRIGUES SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios de prosseguimento da execução, pena de extinção do feito. Prazo:30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Uzias de Jesus Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobres Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uzias de Jesus Silva\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento da execução , pena de extinção do feito. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2001-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: LEONARDO OLIVEIRA DA ROCHA [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILENE ARAUJO DE MELO, Réu: EL SHAD SERRALHERIA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. podendo a parte ter acesso aos documentos na Secretaria da Vara , bem como dar outros meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Santana Veloso [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Santana Veloso\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento da execução, pena de extinção do feito. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2006-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Diniz Alcantara [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Diniz Alcantara, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 99, para juridicos efeitos. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Santos Morais [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo reclamante em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2004-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: DELSIMAR REIS DE SOUZA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Mauro Jose Roberto Bacellar, Réu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELSIMAR REIS DE SOUZA\r\n\r\nApresentar a cópia da sentença que decretou a falência da Reclamada, bem como informar o nome e endereço do administrador da massa falida. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2004-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE AREAS MATOS [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AREAS MATOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE e fornecer meios de prosseguimento da execução em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nId: 822417"
                            ],
                            "822769": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00002-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barbosa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aniel Alves Ferreira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Anper Restaurante Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aniel Alves Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2001-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MARQUES GRANJEIRO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Maria Raimunda Rabelo, Réu: BEFER CONSTRUCOES LTDA, Réu: BENEDITA LOPES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARQUES GRANJEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. bem como dar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2002-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA [Adv. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB: RJ 93023 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nRte: Ter ciencia de que devera dar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. Partes: Ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora.\r\n\r\nProcesso: 00878-2009-009-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Irenildo de Sousa Barbosa [Adv. Jaciara Mello de Oliveira (OAB: RJ 101096 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Empregados de Edifícios no Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Irenildo de Sousa Barbosa \r\n\r\nDepositar o valor que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Graca Venancio [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)], Aut: União Federal A/C Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nRéu: Laundry Jeans Lavanderia Ltda. [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laundry Jeans Lavanderia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos previdenciarios, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santa Cruz Jatoba [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)], Aut: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: Celi Construtora Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)], Réu: EDSON ROBERTO BASTOS, Réu: Rhode Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Santa Cruz Jatoba\r\n\r\nManifestar-se se ainda há alguma pendência nos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2009-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Vieira da Silva [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nRéu: Geoserv Pesquisas Geológicas S.A. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geoserv Pesquisas Geológicas S.A.\r\n\r\nDeferido o pedido de fls. ,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: FREDERICO TROTTA DALLALANA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Gomes de Castro [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Gomes de Castro\r\n\r\nFornecer meiios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00386-1997-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCE BATISTA DE AVILA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: INCORFAGA INCORPORACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: VERA LUCIA DE VASCONCELOS GARCIA, Réu: ARTHUR CEZAR ROCHA GAZELLA, Réu: ELIZETE TEREZINHA LORENZETTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCE BATISTA DE AVILA\r\n\r\nFornecer meiios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral s/baixa na deistribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECI AMARAL DE FREITAS [Adv. Katia de Carvalho Pinto (OAB: RJ 64547 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: MAXWELL LUIZ SANTANNA FREITAS [Adv. Marcello Ignacio Pinheiro de Macedo (OAB: RJ 65541 - D)], Réu: IMPORTADORA VALDOME LTDA [Adv. Jeovalter de Souza Esquerdo (OAB: RJ 62621 - D)], Réu: MICHEL SAIDAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENECI AMARAL DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como dar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Jose de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Peres Brito, Réu: Luiz Antonio Peres de Brito, Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adair Jose de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. bem como requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-009-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Rene dos Santos Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 00855-1993-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CARDOSO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: RICCA EMPRESA DE SERVICOS LTDA, Réu: EDSON FERREIRA DA COSTA, Réu: MARIO MARTINELLI PIEROTTI, Réu: LEDA CRISTINA RICCA, Réu: LEDA CRISTINA RICCA, Réu: REGINA FERNANDES ROSEIRA, Réu: REGINA HELENA SALLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. bem como requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Tavares Alves [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Teixeira de Lemos [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Savelli Sanches [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Savelli Sanches\r\n\r\nComprovar pagamento apurado, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nR$ 2.520,00. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-009-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Roberto Correa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nExdo: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Roberto Correa, Exdo La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nFornecer documentos solicitados pela Perita, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Gustavo Ramos Franca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como requerer o que for de seu interesse, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Barral Bouzas [Adv. Sidney Barbalho Pinto Junior (OAB: RJ 137942 - D)]\r\n\r\nRéu: Instiituto Santo Antonio de Pádua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Barral Bouzas\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 58, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 822769"
                            ],
                            "822753": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00828-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER EDUARDO RODRIGUES DE BESSA, INSS\r\n\r\nRéu: DEBORA ALBERNAZ DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DEBORA ALBERNAZ DE SOUZA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822753"
                            ],
                            "822423": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-009-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Santos Morais\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo reclamante em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822423"
                            ],
                            "822759": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00314-2004-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO SENRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Cosme Barbosa da Silva, TA LIMPO LAVAGEM DE VEICULOS LTDA ME, ANGELA MARIA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ANGELA MARIA FONSECA DA SILVA, Cosme Barbosa da Silva, TA LIMPO LAVAGEM DE VEICULOS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822759"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828973": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01392-2001-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIANA NETTO BOITEUX [Adv. Liliana Netto Boiteux (OAB: RJ 96475 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Hurtado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANA NETTO BOITEUX\r\n\r\nTomar ciência da decisão.\" j. Nego seguimento ao Agravo de petição, por absolutamente incabível a interposição de tal recurso, haja vista não ter sido proferida, às folhas 344-verso, qualquer decisão em execução, muito menos de natureza interlocutória.\" \r\n\r\nId: 828973"
                            ],
                            "828291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00154-2006-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Oliveira [Adv. Antonio Carlos da Silveira Sodre (OAB: RJ 85876 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Saint Moritz Ltda. ME [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Oliveira, Réu Hotel Saint Moritz Ltda. ME\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-010-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Pedro Vita de Souza [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nExdo: Ana Paula Solon Fernandes da Cunha Comercio de Livros Ltda. [Adv. Anderson Rosa Santos (OAB: RJ 132894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Pedro Vita de Souza\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Moreira Lima [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Doces Caseiros M. Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Moreira Lima\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Lima da Silva [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Lima da Silva\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00359-2006-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Resende dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVista à ré , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2005-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Niche Ramos [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Niche Ramos\r\n\r\nDiga o credor se aceita a proposta de acordo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Conceicao dos Santos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Sistemas Copias e Editora Ltda. [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Conceicao dos Santos\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-1986-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA BRAGA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA RIO GRAFICA LTDA. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA BRAGA, Réu EDITORA RIO GRAFICA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Comprovar o depósito recursal efetuado em 04/11/2009, no valor de R$ 1.557,39 e se é relativo a este processo. \r\n\r\nProcesso: 01397-2006-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth dos Reis Carreiro [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. A/C Administrador Judicial CONTAUD Dr. José Arlindo do Carmo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth dos Reis Carreiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho. \" Diga o reclamante se aceita a proposta de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00869-2002-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DE OLIVEIRA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: ITC INDUSTRIA DE TINTAS CAPPELLANO LTDA [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidinara Gomes Valete [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vendo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleidinara Gomes Valete \r\n\r\nInformar o endereço correto da 2ª ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Augusto Barbosa [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Expeçam-se os alvaras as res pelo depósitos recursais, intimando-se as para ciência e , inclusive se renunciam as o reeembolso das custas judiciais, presumindo-se, no silêncio, a renúncia. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Faustino da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Lemos de Castro [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Lemos de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2009-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Roque Teixeira [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela da Manhã Costura e Aluguel de Roupas e Assessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Roque Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela autora dispensada, calculadas sobre o valor de r$ 15.00,00. .\r\n\r\nDefirido o desentranhamento dos documentos acostados com a inicial.\r\n\r\nProcesso: 00549-2009-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Farinon [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Home Assistência Médica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Farinon\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Acolho o pedido de antecipação de tutela.... \r\n\r\nProcesso: 00851-2003-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI LOURENCO RAMOS [Adv. Fabio Rodrigues Machado (OAB: RJ 103008 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO CENTER EXPRESS CAR GM 18 E 28 LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI LOURENCO RAMOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Barreto Fontes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Barreto Fontes\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Sebastiao de Oliveira [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: Its Wordld Paineis Iluminados Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineu Sebastiao de Oliveira\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-1996-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO ONOFRE DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO ONOFRE DA SILVA\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Paula Gomes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Paula Gomes\r\n\r\nIntimar o relcamante a indicar o endereço correto da primeira reclamada. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2006-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Clenio Alves Alexandre [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Marques Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Clenio Alves Alexandre\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Pz de 20 dias \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Zanette Quintao [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aereas S.A. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Zanette Quintao, Réu Tam Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeado por 10 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Oldair Fernandes de Freitas [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oldair Fernandes de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01822-2003-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FUGLINO [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FUGLINO\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" suspensão do processo de execução.... \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Gomes da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Multimeios Conservadora Ltda. [Adv. Francisco Avelino Cardoso (OAB: RJ 21130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Gomes da Silva\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Talaia Marques [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Flavia Industria e Comercio Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Talaia Marques\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 01592-2003-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE HELENA OUTEIRO MUZITANO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIWAY SERVICOS COOPERATIVA DE TRABALHO [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A, Réu UNIWAY SERVICOS COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2003-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 01683-2002-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIA GODOY DOS SANTOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIA GODOY DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" indefiro nos termos do art 667, CPC, haja vista a penhora de fls 209. \r\n\r\nProcesso: 01728-2006-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marinho Neto [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marinho Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01735-2000-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO APRIGIO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHA FRUIT HOTIFRUTI BRASIL LTDA. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO APRIGIO\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Pz de 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 01808-2003-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADALBERTO GOMES [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADALBERTO GOMES\r\n\r\nDiga a re em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01881-1997-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE MENEZES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DE MENEZES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01945-2000-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEY DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02019-1998-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDY JOSE NETO [Adv. Andrea da Fonseca Figueiredo (OAB: RJ 81691 - D)]\r\n\r\nRéu: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Diga a reclamada em 10 dias. \r\n\r\nId: 828291"
                            ],
                            "828292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00113-2009-010-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintya Ignácio Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Serviços e Soluções Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintya Ignácio Santos, Réu Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, Réu Ultraserv Serviços e Soluções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 147/149 .\r\n\r\nProcesso: 00198-2009-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Missena dos Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Missena dos Santos \r\n\r\nVenha o autor com o correto endereço da ré, em 10 dias, preclusivos e improrrogáveis, sob pena de extinção do feito , sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00153-2006-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Barbosa dos Santos Ribeiro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Rumo da Lua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Barbosa dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Intime-se o autor a esclarecer o quantitativo de horas extras apontando na conta de fls 60/63, ante os termos do despacho de fls 55/56. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2006-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Winston Ramos de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Winston Ramos de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 dias, para se manifestar sobre a petição de fls 146. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-010-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Agda Fernandes Silva [Adv. André Luiz Fontinelli Tavares (OAB: RJ 142032 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agda Fernandes Silva\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. \r\n\r\nProcesso: 00304-2003-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MARIA SOARES PEREIRA [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Intime-se a ré a manifestar-se sobre a impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Rodrigues de Oliveira [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nRéu: Viseg Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de 200,00, calculadas sobre o valor de R$ , pela autora dispensada. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lourenco [Adv. Karla L. de Oliveira (OAB: RJ 133575 - D)]\r\n\r\nRéu: Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Lourenco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-010-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ademir Pereira Jorge [Adv. Katia de Fatima Araujo Bezerra (OAB: RJ 89162 - D)]\r\n\r\nExdo: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ademir Pereira Jorge\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Portanto, diligencie o autor junto àquele juízo, no sentido de verificar o deferimento de sua habilitação nos autos do processo 2007.001.012722-0, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2003-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE ROSA DE BRITO DA ROCHA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ, Aut ROSANE ROSA DE BRITO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \"... A sentença é, pouis, inexequível e somente através de ação rescisória poderá ser desconstitiída, por ter, há muito, transitado em julgado. Indefiro, pois, o prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos Querino [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Simoes, Aut Luiz Claudio Vida Leoni, Aut Maria Jose dos Santos Querino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Dante Di Giovanni [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Jornal do Brasil S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Jornal do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2001-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Juvencio Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 3505 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-1990-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO ROMUALDO DE ALBUQUERQUE [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, Aut NELIO ROMUALDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00941-2009-010-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Construtora e Empreiteira de Obras Creta Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nIpdo: Chefe da Seção de Multas e Recusos do Ministério do Trabalho e Emprego\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Construtora e Empreiteira de Obras Creta Ltda.\r\n\r\nDiga o impetrante em 20 dias \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Garcia Zide [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores do Brasil Ltda., Aut Julio Cesar Garcia Zide\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 00810-1984-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MENDES DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS FICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" pronuncio a prescrição intercorrente e em consequência julgo extinta a presente execução, nos termos do art 598 c/c art 269, IV, do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Anne Tostes de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00930-2006-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Bessa Adiala [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Bessa Adiala\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00985-2004-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RAMOS CRUZ [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nRéu: TTR TREVO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA [Adv. Marisa Esequiel Correia (OAB: RJ 67628 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RAMOS CRUZ\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-010-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortaleza Azul dos Doces Comercio de Balas e Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortaleza Azul dos Doces Comercio de Balas e Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Nada a prover diante da sentença de fls 22/23, transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01039-2009-010-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Comércio de Metais Areca Ltda. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nCgto: Armando Cesar Pires das Neves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Comércio de Metais Areca Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01080-2003-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CLEITON DO AMARAL BRITO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut MARCELO CLEITON DO AMARAL BRITO, Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Pereira Coelho [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Dê-se vista a ré. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Soares [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos Soares, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01115-2004-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA BERNARDO PEREIRA [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LUCIA BERNARDO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão (resolução administrativa n 06/2006) \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenilda Pereira de Brito [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Sao Luiz [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Sao Luiz, Aut Irenilda Pereira de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2002-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA SILVA MATOS [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut ORLANDO DA SILVA MATOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" ...a sentença é, pois, inexequível e somente através de ação rescisória poderá vir a ser descnstituída, por ter, há muito transitado em julgado.....Indefiro, pois, o prosseguimento da liquidação e da própria execução. \r\n\r\nProcesso: 01372-2000-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE FIUZA DE MELO CARDOZO [Adv. Osmar Manoel Baptista (OAB: RJ 79738 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Celso Gerbassi da Paixao (OAB: RJ 84859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IATE CLUBE JARDIM GUANABARA, Aut JOSE ALEXANDRE FIUZA DE MELO CARDOZO\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 01502-2005-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Amorim do Espirito Santo [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: M.L. Magalhaes Industria e Comercio de Moveis S.A. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.L. Magalhaes Industria e Comercio de Moveis S.A., Aut Sergio Amorim do Espirito Santo\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 01807-2000-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE BARBOSA SOBRINHO SA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS SA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE BARBOSA SOBRINHO SA, Réu SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS SA\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01550-2003-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO JOSE VICENTE MOREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: KUHN E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO JOSE VICENTE MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Int. o autor para vista. \r\n\r\nProcesso: 02118-1999-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELUY NETTO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 828292"
                            ],
                            "828293": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00036-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albino Pereira Mendes [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albino Pereira Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2004-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA PINHEIRO DE ARAUJO [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA PINHEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2009-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Felícia Soares Fernandes de Almeida [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Comunicação Três Editorial S.A. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Felícia Soares Fernandes de Almeida , Réu Grupo de Comunicação Três Editorial S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2005-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao de Sa Vasconcellos Filho [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Joao de Sa Vasconcellos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vasconcellos [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Explorer Transportes e Serviços Ltda., Aut Paulo Roberto Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino Martins Neto [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Silvino Martins Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2009-010-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Barroso Jorge [Adv. Eleny Jane Couto Millen (OAB: RJ 144346 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora de Limpeza Vieira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Barroso Jorge \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, claculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2009-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva [Adv. Margareth Garcia Gomes (OAB: RJ 103382 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Atlético Castelo Branco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00, pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2009-010-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Holanda Ferreira Lima Verde [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Holanda Ferreira Lima Verde\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 280,00, calculadas sobre o valor de R$ 14.000,000, pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Ferreira Jacinto [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Jambu Comércio de Alimemtos e Bebidas Ltda- Spolleto [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Ferreira Jacinto , Réu Jambu Comércio de Alimemtos e Bebidas Ltda- Spolleto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 36,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 1.800,00. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2009-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenilda Batista dos Santos [Adv. Aquiles da Conceicao Silva Dias (OAB: RJ 113711 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Moniz de Aragão Daquer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilda Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 201,42, pela autora, calculadas sobre o valor de R$ 10.071,00. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Brasil de Oliveira Junior [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Club 443 Academia de Ginástica Ltda. [Adv. Viviane Araujo de Castro Castellões (OAB: RJ 106435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club 443 Academia de Ginástica Ltda., Aut Marcos Antonio Brasil de Oliveira Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 90,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 4.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2009-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Vitor da Rocha da Cunha [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Tempórios e Terceirizados e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor da Rocha da Cunha \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 22,10, calculadas sobre o valor de R$ 1.1505,53, pela autora dispensada. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Costa Ventura [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Costa Ventura , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art 844, da CLT. custas de R$ 410,00, pela autora, calculadas sobre o valor da causa de R$ 20.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00589-2006-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise de Oliveira Ferraz [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM - Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise de Oliveira Ferraz, Réu RRM - Rede Rio de Medicina Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2009-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Vitor da Rocha da Cunha [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Tempórios e Terceirizados e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor da Rocha da Cunha \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose da Silva [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de valores Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de valores Ltda. (Em Recuperação Judicial), Réu Nokia Siemens Networks S.A., Aut Ronaldo Jose da Silva, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 500,00, pela ré , calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Danieli do Nascimento Campuchão [Adv. Andre do Espirito Santo Lima (OAB: RJ 125204 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Pack Embalagens Projetos e Logística Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Danieli do Nascimento Campuchão\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela autora dispensada, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Rodrigues Granja [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos Profissionais - COSERTEP Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Rodrigues Granja\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 166,36, calculadas sobre o valor de R$ 8.317,99, pela autora dispensada. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino Raimundo [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Severino Raimundo, Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 50,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 2.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria da Silva [Adv. Rosemary Nascimento Rosa (OAB: RJ 109172 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 150,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 7.800,00. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Vieira Fazollo [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Rob Digital Ltda. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Vieira Fazollo, Réu Rob Digital Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Assis Azeredo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bargoa S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bargoa S.A., Réu Konic Industria e Comercio de Plasticos Ltda., Aut Ricardo de Assis Azeredo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 828293"
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                            "828294": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00814-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Eugenio Ferreira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayvel Embalagens e Papelao Ltda. [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mayvel Embalagens e Papelao Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2004-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CLAUDIO COTTA RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGISTER EMP PART LTDA CENTRO EDUC MAGISTER [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGISTER EMP PART LTDA CENTRO EDUC MAGISTER\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2003-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO GOMES DE SA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Hermeto de Freitas [Adv. Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uni Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-010-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Borges Costa [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Emerson Barbosa Maciel (OAB: DF 12318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Zelia Maria da Paixao [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2005-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Garcia Salvador [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sebastiao Garcia Salvador\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2002-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL JOSE DA CRUZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2006-010-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: William Teodoro Martins Lacerda [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitario Lidia dos Santos\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2000-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOCORRO CANUTO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESPS IND COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE GLOBO DE TELEVISAO, Réu SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA, Réu W & A COMPANY SERVICE LTDA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2004-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DE OLIVEIRA MATTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2005-010-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Andrade Soares [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2005-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino de Barros [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Severino de Barros\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Felix dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 828294"
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                                "Processo: 00217-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Oliveira Giannini [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2004-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: SUSTENTO ALIMENTOS COMERCIO IMP EXP LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRA LESTE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Réu SUSTENTO ALIMENTOS COMERCIO IMP EXP LTDA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Francisco do Nascimento [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moraes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcoes e Comercio Camargo Correa Ltda. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: Sotav Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcoes e Comercio Camargo Correa Ltda., Réu Sotav Engenharia Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ramos Gomes [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2005-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ari Provenzano de Andrade [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-1998-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO FORTES ROCHA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX.PREV FUNC SIST.PREVIBANERJ(EM LIQUI.EXTRAJ)\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2000-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BONFIM LEITAO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2000-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BONFIM LEITAO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2000-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BONFIM LEITAO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2001-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO LEMOS DA SILVA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci de Souza [Adv. Gleice Alessandra de Araujo Felix (OAB: RJ 137531 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2005-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Trevas da Silva [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontex Transportes Aereos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tv Globo Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Satiro de Jesus [Adv. Zealdo Amaral (OAB: RJ 51031 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2004-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA VALENTE COUTO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2003-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE BORGES DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: FOR SECURITY E SEGURANCA LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOR SECURITY E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2004-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER BARROS CAMPELO [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: BETHE BARBOSA DESIGN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER BARROS CAMPELO\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2006-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marques Ribeiro [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Metral Empresa de Transporte Ltda. [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metral Empresa de Transporte Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barbosa da Silva [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2000-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LIMA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert Primus [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. O Estado de Sao Paulo [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. O Estado de Sao Paulo\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 828295"
                            ],
                            "828296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01856-1993-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO RANGEL DE CARVALHO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND NAC TRAB FUND FED GEOGR ESTATISTICA [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO RANGEL DE CARVALHO, Réu SIND NAC TRAB FUND FED GEOGR ESTATISTICA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... RECONSIDERO o despacho de fls 1289, para negar seguimento ao AGRAVO DE PETIÇÃO de fls 1283/1287, haja vista à ausência de garantia da execução.\" \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 828296"
                            ],
                            "828286": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/08/2009\r\n\r\n00477-2007-010-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcia dos Santos Costa\r\n\r\nExecutado: Luiz Augusto Guedes Pinto,Centro Educacional Norte Ltda.,Lindalva Cravo Guedes Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Augusto Guedes Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.723,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828286"
                            ],
                            "828287": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/08/2009\r\n\r\n00530-2004-010-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALDAIR BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: ABB LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ABB LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.034,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01191-2003-010-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: DAISY MARIA DA SILVA FONSECA\r\n\r\nExecutado: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA,SOBEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,Décio José da Silva Fonseca,Delma Maria da Silva Fonseca,Antônio Ubirajara Machado,Carlos da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.570,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Delma Maria da Silva Fonseca,SOBEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,Décio José da Silva Fonseca,Delma Maria da Silva Fonseca,Antônio Ubirajara Machado,Carlos da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Delma Maria da Silva Fonseca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.570,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Décio José da Silva Fonseca,SOBEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,Décio José da Silva Fonseca,Delma Maria da Silva Fonseca,Antônio Ubirajara Machado,Carlos da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Décio José da Silva Fonseca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.570,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos da Silva,SOBEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,Décio José da Silva Fonseca,Delma Maria da Silva Fonseca,Antônio Ubirajara Machado,Carlos da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.570,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01553-2007-010-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Lopes da Fonseca Filho\r\n\r\nExecutado: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Terra Santa Construtora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.400,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01151-2003-010-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIDNEY ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: Júlio César Coutinho Varella,BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,Maria Manuela Fernandes Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Júlio César Coutinho Varella, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.872,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Manuela Fernandes Santos,BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,Maria Manuela Fernandes Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Manuela Fernandes Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.872,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00971-2006-010-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Moacir Lopes de Oliveira\r\n\r\nExecutado: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS N/P SOCIO DJALMA FERREIRA DA SILVA,Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.,ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA N/P SOC PAULO CESAR VENTURIERI\r\n\r\nPelo presente fica citado ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS N/P SOCIO DJALMA FERREIRA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 357.084,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.,Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.,ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA N/P SOC PAULO CESAR VENTURIERI\r\n\r\nPelo presente fica citado Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 357.084,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA N/P SOC PAULO CESAR VENTURIERI,Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.,ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA N/P SOC PAULO CESAR VENTURIERI\r\n\r\nPelo presente fica citado ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA N/P SOC PAULO CESAR VENTURIERI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 357.084,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01240-2007-010-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luciana das Dores Aquino\r\n\r\nExecutado: TBN Consultoria de Credito Financeiro Ltda.,Banco BMG S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado TBN Consultoria de Credito Financeiro Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.187,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Banco BMG S.A.,Banco BMG S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Banco BMG S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.187,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01529-2006-010-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Antonio Correa da Rosa\r\n\r\nExecutado: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Lideranca em Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.936,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828287"
                            ],
                            "828288": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-010-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: William Ribeiro Gomes\r\n\r\nRéu: Codep Engenharia Conservação e Dedetização de Prédios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Codep Engenharia Conservação e Dedetização de Prédios e Jardins Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2009-010-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Amaral \r\n\r\nRéu: Restaurante Talon Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Talon Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828288"
                            ],
                            "828290": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-010-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos Querino e Outros\r\n\r\nRéu: Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda. EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-010-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Albino Pereira Mendes\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-010-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenir Belarmino das Neves\r\n\r\nRéu: Santa Alegre Construcoes e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Santa Alegre Construcoes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-010-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Gomes Quintilhano\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores em Mesa de Exame RJ - COOPEX e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-010-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Olimpio Teixeira Lopes\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828290"
                            ]
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01373-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Gonçalves de Abreu [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: SH Chaves Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Alessandra Lelis Muniz (OAB: RJ 125538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Gonçalves de Abreu \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2000-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MENEZES DE FARIAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MENEZES DE FARIAS\r\n\r\nVistas da petição do agravante, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-018-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arcoenge Ltda. [Adv. Haroldo Rodrigues Alves de Melo (OAB: RJ 87811 - D)]\r\n\r\nCgto: Aldo Ferreira de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arcoenge Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01100-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maria da Silva [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fls. 208, eis que sequer homologados os cálculos da reclamante. Fornecer meios viáveis para o prosseguimento da demanda, em 30 dias, sob pena de arquivamento próvisório. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Rezende de Castro Alves [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane dos Santos Rezende de Castro Alves, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nApresentar manifestações quanto ao laudo pericial, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 01678-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Alexandre Ferreira de Souza (OAB: RJ 87757 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut MARCELO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene dos Santos Ribeiro [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00961-2003-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE VIEIRA DE SOUZA [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nOferecer meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Diane Pereira Costa [Adv. Leonardo de Carvalho Barboza (OAB: RJ 116636 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01303-1998-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CLELIO BORGES DA FONSECA [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CLELIO BORGES DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício ao Detran. Vir o exequente com meios objetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01059-2001-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDO MAGALHAES DA CRUZ [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER SA. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO SANTANDER SA.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto dos Santos Goncalves [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo para a quesitação e indicação de assistente técnico.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02180-2001-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ LAUREANO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ LAUREANO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 471 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01644-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chelle Cristina da Silva [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Almeida Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chelle Cristina da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo manifestar-se em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01490-1990-018-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CHURRASCARIA RINCAO LTDA [Adv. Carlos Alexandre Xavier de Brito (OAB: RJ 115721 - D)]\r\n\r\nCgto: Espólio de JOSE PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Espólio de JOSE PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRegularizar a representação, como determinado às fls. 474, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01630-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Raimundo [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Luiz Raimundo\r\n\r\nEsclarecer se desiste da prova pericial e/ou pretende produzir outras provas. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denisia Goncalves Polidorio [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denisia Goncalves Polidorio\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRéu: BIP EXPRESS SERVICE LTDA [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)], Réu: SERVIER DO BRASIL LTDA [Adv. Denise Barreto Portella (OAB: RJ 52336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIP EXPRESS SERVICE LTDA, Réu SERVIER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nProcesso: 01051-2005-018-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: John Burth da Silva Sampaio [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nExdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte John Burth da Silva Sampaio\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de expedição de ofício. Vir com os meios efetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01434-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TUDEL BAYERL JUNIOR [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA MARECHAL GALDINO LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)], Réu: Alvin Guilhermo Dohl, Réu: Vanessa Dohl, Réu: Adonias Onezio Elizeu, Réu: Maria Juraci Dohl\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TUDEL BAYERL JUNIOR\r\n\r\nTer vistas dos autos, devendo fornecer meios viáveis para o prosseguimento da demanda em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mattos de Paula [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00315-2009-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio César Araújo do Amaral [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes \r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00252-2005-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Dias Lopes [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Dias Lopes, Réu Telemar Leste S.A.\r\n\r\nApresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador, SAT e Terceiros), bem como cálculo do Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 00260-1999-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DO CARMO NOBREGA DA SILVA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRéu: B FREE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Réu: MARIA CRISTINA MARTINS ALVES (SOCIA DA RDA.), Réu: NEILTON MARTINS ALVES, Réu: Walter Martins Alves Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DO CARMO NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls. 161/162. Prazo de 5 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00190-2000-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORNELA FRANCESCA CIAMBARELLA SOARES [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORNELA FRANCESCA CIAMBARELLA SOARES\r\n\r\nApresentar meios de prosseguir a execução, sob pena remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2009-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Pereira Passagem [Adv. Vanuza Regina Velloso de Oliveira (OAB: RJ 143337 - D)]\r\n\r\nRéu: Robcan Materiais de Construção Ltda. [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Robcan Materiais de Construção Ltda. , Aut Valdir Pereira Passagem \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Fernandes de Sousa [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Poli Tell Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanches Poli Tell Ltda. \r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luis de Sa [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luis de Sa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncálculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Martins Pires [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: DR Marketing Servicos Temporarios, Réu: DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Martins Pires\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Thaise Christine da Silva Freire [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicooper São Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Múltiplas, Réu: Subsidiária o Projeto Muito Fácil Arrecadações Ltda., Réu: A Lemom Tecnologia e Arrecadação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaise Christine da Silva Freire\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de gratuidade de justiça, com isenção das custas processuais devidas. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Pinheiro [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP - em recuperação judicial [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)], Réu: Lotaxi Transportes Urbanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins Pinheiro\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Bento Garcia [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiana Barroso Studart Comercio e Produtos Veterinarios [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Bento Garcia\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudyleila Simoes Rodrigues Pulcherio [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)], Réu: C & A Modas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco IBI S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco IBI S/A\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nId: 828522"
                            ],
                            "828605": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/08/2009\r\n\r\n00537-2001-018-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: VERA LUCIA DE SOUZA GRASSO\r\n\r\nExecutado: Leonardo Lajterer,NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA,Charles Lajterer\r\n\r\nPelo presente fica citado Leonardo Lajterer, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.337,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Charles Lajterer,NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA,Charles Lajterer\r\n\r\nPelo presente fica citado Charles Lajterer, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.337,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828605"
                            ],
                            "828606": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Lisboa\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gustavo Eugenio De Carvalho Maya da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Organizacao Producao Solidaria Prosol, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiencia importará no\r\n\r\narquivamento da ação (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O não comparecimento do RÉU a audiência importará na revelia,\r\n\r\nalém de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição\r\n\r\ninicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocará ao Réu produzir, em audiência, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A petição inicial deverá vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, após os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipóteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverão ser trazidas independente de intimação\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso não compareçam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Deverá o Reclamante diligenciar por meios próprios no caso de\r\n\r\ndevolução da citação postal da Reclamada ou certidão negativa em\r\n\r\nmandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a\r\n\r\nefetiva citação. Não o fazendo, o processo será retirado de pauta e\r\n\r\nficará aguardando por 30 dias a manifestação da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do\r\n\r\ncontrato social ou da última alteração contendo o número do CPF\r\n\r\ndos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo da Costa e Silva\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica ciente, assim, do novo horário da audiência, designada para o dia 24/09/2009, às 13:05 h, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828606"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "821683": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Costa da Silva [Adv. Alexandre Carvalho da Silva (OAB: RJ 141724 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terrazul [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei Costa da Silva\r\n\r\nAo autor para contra-arrazoar o recurso da reclamada em 08 dias e, se for de seu interesse, fornecer as peças para autuação da Carta de sentença(execução provisória) e apresentação dos cálculos acompanhando a referida petição. \r\n\r\nProcesso: 00045-2006-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nunes da Rocha [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nunes da Rocha\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Giovani Batista da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Giovani Batista da Silva\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2005-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Lucio de Almeida [Adv. Norberto Soares Bandeira (OAB: RJ 83673 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lucio de Almeida\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do julgado, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00314-2003-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA PEREIRA XAVIER [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA PEREIRA XAVIER\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2005-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Freitas Ferreira [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Investimento [Adv. Mariza Ferreira Bodart (OAB: RJ 83850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Freitas Ferreira\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-020-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Imobiliaria Zirtaeb Ltda. [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)]\r\n\r\nCgto: Denize Alves da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Imobiliaria Zirtaeb Ltda.\r\n\r\nComprove o alegado, uma vez que o ofício ao órgão já contém a informação pretendida pela autora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Albino de Oliveira [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa Construtora Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: CHL II Incorporacoes Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Albino de Oliveira\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Vitório Pessoa dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Beer Garden Chopperia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Vitório Pessoa dos Santos\r\n\r\nVenha o patrono do autor com o endereço correto do seu cliente. Prazo: 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Barbosa Sena [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Barbosa Sena\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00625-2004-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSINO ANTONIO BARBOSA LYRA [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINO ANTONIO BARBOSA LYRA\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00704-1996-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELFIM DA SILVA QUEIROZ [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAJAU COUNTRY CLUB [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELFIM DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nDefiro o requerido às fls. 363 por cinco dias \r\n\r\nProcesso: 00802-1990-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIAUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIAUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2000-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LAMEZ RODRIGUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LAMEZ RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 528. \r\n\r\nProcesso: 00809-2007-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Silveira Pereira [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Silveira Pereira\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2005-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Vitorino Moreira [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Distribuicao e Venda de Material Didatico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Vitorino Moreira\r\n\r\nVenha o patrono do autor com o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00999-2004-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA DUARTE BRANCO [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)], Réu: COLEGIO BARONEZA DA TAQUARA S/C LTDA. [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DUARTE BRANCO\r\n\r\nAo patrono do autor para tomar ciencia das certidões do Sr. Oficial de Justiça às fls. 155 e 158. \r\n\r\nProcesso: 01012-2001-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON TEIXEIRA [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: DALTRO SIMOES, Réu: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA, Réu: EDISON LUCIO AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON TEIXEIRA\r\n\r\nVenha o autor com o novo endereço da reclamada. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2004-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIANE APARECIDA SILVA MONTEIRO [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE APARECIDA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, \r\n\r\nProcesso: 01040-2004-020-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: OSNY DE SOUZA FILHO [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nExdo: ALPINA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte OSNY DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-020-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Carlos Mourao [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nExdo: Casa de Portugal - (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Carlos Mourao\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda., Réu: Francisco Recarey Vilar, Réu: Antonio Vilar Maronas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruy Ramos Costa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Ramos Costa, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás. Prazo de 05 dias. A reclamada, neste mesmo prazo, deverá vir com o recolhimento previdenciário em guia GPS, acompanhado de planilha analítica do cálculo da contribuição recolhida, conforme modelo fornecido pelo órgão previdenciário, à disposição na Secretaria da Vara para cópia. O cálculo deverá discriminar as verbas que sofrem e as que não sofrem a incidência do recolhimento previdenciário, detalhando a base de cálculo, parte do empregado e do empregador, alíquota percentual de SAT (Seguro de Acidentes de Trabalho) e Terceiros, conforme art. 879, parágrafos 1º A e 1º B, da CLT e a competência dos valores das verbas, com seus respectivos valores históricos e atualizado, sob pena de prosseguir-se com a execução aplicando-se sobre o valor bruto homologado a alíquota máxima de 36,8% (8% empregado e 28,8% empregador)\r\n\r\nProcesso: 01225-2004-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TARANTO LOPES [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: VENUS TURISTICA LTDA [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO TARANTO LOPES\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01307-1998-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS PINTO CABRAL [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE PAIVA, Réu: WILSON DE AMORIM VIEIRA [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)], Réu: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZEAS PINTO CABRAL\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Samico Ramos [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Costinha Styllus Cabeleireiro Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Samico Ramos \r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Santana da Silva [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Santana da Silva\r\n\r\nAo autor para contra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01625-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Macedo da Silva [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)], Réu: Gracinda Ferreira Lopes, Réu: Diamantino da Silva Bastos, Réu: Luiz da Silva Bastos, Réu: Antonio Lopes de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Macedo da Silva\r\n\r\nVenha o autor com meios de dar andamento à execução após exame dos documentos juntado aos autos - fls. 50/78. \r\n\r\nProcesso: 01780-2003-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LOURENCO MOREIRA DE ALCANTARA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LOURENCO MOREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\nVenha o autor com a complementação dos cálculos, na forma do despacho d efls.324 verso. \r\n\r\nId: 821683"
                            ],
                            "824361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00961-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Silva [Adv. Dilce Alves dos Santos (OAB: RJ 70015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO(S) ALVARÁ(S) 0698/2009 AO AUTOR, NO QUINQUIDIO, PODENDO O AUTOR, NO QUINQUIDIO, IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E O RÉU VIR COM OS RECOLHIMENTOS DE CUSTAS E PREVIDENCIARIO, SENDO O PRIMEIRO EM GUIA DARF, NO VALOR DE R$ -300,00 - CÓDIGO 8019, O SEGUNDO EM GUIA GPS - CÓ - CÓDIGO 2909 PARA O EMPREGADOR E 1708 PARA O EMPREGADO - DEVERÁ O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO OBEDECER AOS PARAMETROS DO DESPACHO DE FLS. 251 V , SOB PENA DE EXECUÇÃO OS REFERIDOS TRIBUTOS, SENDO O PREVIDENCIARIIO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁQXIMA DE 36,8 SOBRE O VALOR BRUTO HOMOLOGADO. TENHA AINDA O AUTOR CIENCIA DO RECOLHIMENTO FISCAL - IR - FEITO PELO RÉU - ÀS FLS. 247. \r\n\r\nProcesso: 01263-1999-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA MOREIRA DE LIMA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenise de Souza Carvalho, Réu: Lutegar dos Santos Pereira, Réu: Paulo roberto Vicente de Carvalho, Réu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESINHA MOREIRA DE LIMA\r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO DA TERCEIRA VARA CIVEL DE FLS. 268, DANDO CONTA DE QUE NÃO HOUVE SALDO SUFICIENTE PARA EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON LINE EM CONTAS CORRENTES EM NOME DE ASSOCIÃÇÃO DOS EX ALUNOS DAS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aéreo do Município do Rio de Janeiro - SIMARJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aéreo do Município do Rio de Janeiro - SIMARJ\r\n\r\nTER CIÊNCIA, NO OCTÍDIO LEGAL COMUM, DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DECISÃO DE MÉRITO. CUSTAS DE R$ -400,00 PELO RÉU SUCUMBENTE. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Silveira de Souza Filho [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)], Réu: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut João Silveira de Souza Filho\r\n\r\nTER CIÊNCIA, NO OCTÍDIO LEGAL, DA DECISÃO DE MERITO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. ACOLHIDAS PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE MATÉRIA. \r\n\r\nProcesso: 01324-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VENICIO CABRAL ESPPENCHUTZ [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VENICIO CABRAL ESPPENCHUTZ, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA 0682/2009 AO AUTOR, FICNDO AINDA O AUTOR CIENTE DA COMPROVAÇÃO PELO RÉU DAS GUIAS DE DE IR E INSS AS FLS. 175 E 178, NO PRAZO DE CI NCO DI AS, PODENDO O EXEQUENTE, NESSE PRAZO, IMPUGNAR, QUERENDO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00385-2003-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILANDI CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Aut NILANDI CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -22.776,11 EQUIVALENTES A 1.882.998,39 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS RECURSAIS AINDA NÃO LIBERADOS AO AUTOR, FICAM OS MESMOS CONVOLADOS EM PENHORA, FALTANDO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO R$ -8.924,59, EQUIIVALENTES A 737.834,07 TRS PRO RATA DIE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01304-2003-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA CELI DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut REGINA CELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS 0683/2009 E 0684/2009 AMBOS AO AUTOR, NO PRAZO DE CINICO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01317-2004-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR TIAGO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR TIAGO RODRIGUES DA SILVA, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -4.669,00 EQUIVALENTES A 386.006,22 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00076-2009-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florentino Viana Flor [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: Jermay Comércio e Confecções de Malhas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florentino Viana Flor \r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISÃO DE MERITO - PROCEDENTE EM PARTE - NO OCTÍDIO LEGAL COMUM. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Arruda de Alvarenga [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Arruda de Alvarenga\r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISÃO DE MERITO - PROCEDENTE EM PARTE - NO OCTIDIO LEGAL COMUM. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Santos [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. - Tv Globo [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nTI: Livseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda a/c sócio Danilo Ribeiro Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A. - Tv Globo , Aut Marcelo Ferreira dos Santos \r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISÃO DE MERITO - PROCEDENTE EM PARTE - NO OCTIDIO LEGAL COMUM. \r\n\r\nProcesso: 00084-2009-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo da Costa Garcia [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo da Costa Garcia, Réu Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda\r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISÃO DE MERITO - PROCEDENTE EM PARTE - NO OCTIDIO LEGAL COMUM. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Silvano de Lima [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos. - CEDAE. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos. - CEDAE., Aut Itamar Silvano de Lima\r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISÃO DE MERITO - PROCEDENTE EM PARTE - NO OCTIDIO LEGAL COMUM. \r\n\r\nProcesso: 00155-2009-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora Eugênio Marques [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Eugênio Marques , Réu Hospital de Clinicas Bangu Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISÃO DE MERITO - IMPROCEDENTE - O OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Leonicio Theobaldo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelar Serviços de Serviços de Telemarketing Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Réu: TNL PCS S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Leonicio Theobaldo, Réu Telelar Serviços de Serviços de Telemarketing Ltda., Réu TNL PCS S/A\r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISÃO DE MERITO - PROCEDENTE EM PARTE - NO OCTIDIO LEGAL COMUM. TNL PCS S/A CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Pinheiro Araújo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Sandra Maria Pinheiro Araújo\r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISÃO - EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MERITO. - NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00729-2008-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Omervilis Medeiros da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makro Atacadista Ltda., Aut Omervilis Medeiros da Silva\r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISAO DE MERITO - PROCEDENTE EM PARTE - NO OCTIDIO LEGAL COMUM. \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilson Gomes de Azevedo [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniforte Locação de Mão de Obra Ltda., Réu: Condomínio Time Center [Adv. Fernando Fernandes dos Santos (OAB: RJ 87664 - D)], Réu: Barra Private [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Private, Réu Condomínio Time Center, Aut Edenilson Gomes de Azevedo\r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISÃO DE MERITO - PROCEDENTE EM PARTE - NO OCTIDIO LEGAL COMUM. SENDO O SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS CONDENADOS SUBSIDIARIAMENTE. \r\n\r\nId: 824361"
                            ],
                            "821684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00508-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Paiva Rodrigues [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: SH Formas Andaimes e Escoramentos LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Paiva Rodrigues\r\n\r\nVista ao autor de fls. 184. \r\n\r\nProcesso: 00103-2001-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLIANE BENINCA ZANEZE [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS Informática Suprimentos ltda - (Massa Falida de), Réu: Irani Rodrigues da Silva, Réu: Ivan Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLIANE BENINCA ZANEZE\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2002-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS LEAL THEODORO [Adv. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto (OAB: RJ 80683 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS LEAL THEODORO\r\n\r\nVista ao autor de fls. 646/648 e apresentação de cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enedir Roque [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2001-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA SILVA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA DA FRANCA COUTO FERNANDES [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA LUCIA DA FRANCA COUTO FERNANDES\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento da parecla previdenciária mediante a retirada de guia própria, em 20 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ferreira dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com o novo endereço da reclamada. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-1997-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON DEPLAN FILHO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRAJARA GONCALVES, Réu: CELIA RODRIGUES GONCALVES, Réu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON DEPLAN FILHO\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00457-2003-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SOUZA LIMA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: GABINA ARTIGOS INFANTIS LTDA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SOUZA LIMA\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix da Conceicao Lima [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix da Conceicao Lima\r\n\r\nEsclareça o autor, em 10 dias, em face de quem pretende litigar, emendando a inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00497-2004-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER TAVARES COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER TAVARES COSTA\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Tarquínio Apoteker [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2000-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO ESPERIDIAO DE LIMA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2000-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE CARVALHO BLOIS [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE CARVALHO BLOIS\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2003-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO FRANCISCO DA COSTA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ATLANTICO SUL CONSERVACAO LIMPEZA LTDA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Réu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRES. LTDA. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRES. LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls. 212 e para constituir novo patrono. Prazo: 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00563-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sérgio da Silva Lima [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Berillo s da Barra Móveis Artesanais e Artefatos de Metais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Sérgio da Silva Lima \r\n\r\nVista ao autor de fls. 32/35 em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2004-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ULISSES PEREIRA JUNIOR [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ULISSES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nVenha o autor com o novo endereço da reclamada. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2002-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOAQUIM DE SOUZA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)], Réu: Rosemary Carvalho de Souza, Réu: Jose Luiz Couto de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOAQUIM DE SOUZA\r\n\r\nDefiro o requerido as fls. 134. Venha com a certidão de onus reais atualizada. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marques Ferreira [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ldta. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marques Ferreira\r\n\r\nAo autor para se manifestar, em 20 dias, sobre a defesa e os documentos e anova documentação trazida pela reclamada, valendo o silencio como concordância aos fatos alegados pela ré na defesa. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Salustiano Cabral [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento da contribuição previdenciária, em 20 dias, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00731-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO IVO CONFORT SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO IVO CONFORT SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nAos recorridos para contra-arrazoarem recurso ordinário no prazo comum de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2004-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE MIRANDDA [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: CORINNE COFFIN [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)], Réu: EBIP SEGURANCA LTDA [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORINNE COFFIN, Réu EBIP SEGURANCA LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para pagamento da cota previdenciária ou impugnação dos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2002-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MAIA MELLO DA SILVA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE DECOR ART 2001 LTDA, Réu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA ESPETO CORRIDO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA MAIA MELLO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00965-2005-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Andre Lima da Silva [Adv. Alex Cunha Mendes (OAB: RJ 100616 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Andre Lima da Silva\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roque Ferreira Alves [Adv. Maria Aparecida Tavares Valente (OAB: RJ 132638 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Serviços Navais Ltda. [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Ferreira Alves \r\n\r\nEsclareça o autor os termos da petição de fls. 63, em face do comprovante de fl. 61. \r\n\r\nProcesso: 01105-1989-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILSON DA SILVA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: HACON HAMADA CONSTRUCOES LTDA, Réu: SANECON SOCIEDADE TÉCNICA CIVIL LTDA. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILSON DA SILVA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Augusto Pinto [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2000-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROZA SOARES [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasiliano e Associados Consultoria Empresarial S/C. Ltda., Réu: B & A SISTEMAS INTEGRADOS LTDA., Réu: Sistematik Engenharia de Sistemas e Automacao S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROZA SOARES\r\n\r\nDou por correta a atualização do crédito no valor de R$ 5.707,84, equivalente a 473.098,16 Trs pro rata die. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada.\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Francisco Guedes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Claudio Francisco Guedes\r\n\r\nAs partes para indicarem que outras provas pretendem produzir, fornecendo rol de testemunhas se pretenderem produzir, fornecendo rol de testemunhas se pretenderem a intimação pelo juízo (com endereço completo e CEP), no prazo de 10 dias sucessivos com permeio de 10 dias (iniciando pelo autor). \r\n\r\nProcesso: 01280-2003-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE LIMA PINHEIRO [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE LIMA PINHEIRO\r\n\r\nVenha o exequente com a prova de suas alegações, em especial, o ducmento mencionado na decisão de fls. 132. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Higor Cassiano da Cunha [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elia de Souza Sant Anna [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Elia de Souza Sant Anna\r\n\r\nAs partes para ciencia do laudo pericial pelo prazo sucessivos de dez dias, com permeio de 10 dias para secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01797-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI DE ANDRADE BARCELOS [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)], Aut: DILCE LASNOU DA SILVA E OUTRA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCE LASNOU DA SILVA E OUTRA, Aut GENI DE ANDRADE BARCELOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 821684"
                            ],
                            "821685": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00105-2009-020-01-00-4 – ET\r\n\r\nEgte: Lucio da Silva Vargas\r\n\r\nEgdo: Jane Eire Honorio Oliveira, MANOEL MESSIAS VIEIRA ALEIXO, JB PLACAS E PROPAGANDAS LTDA, Jose Moreira de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Jane Eire Honorio Oliveira, JB PLACAS E PROPAGANDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-1999-020-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LAGO LOURENCO\r\n\r\nRéu: Loreley Evangelista Ferreira Jorge, Pedro Siaretta, PUBLINET COMUNICACAO INTERATIVA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Pedro Siaretta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que os depositos de fls. 281 e 284 foram concolados em penhora. Abertura do prazo de 05 dias para oposição de embargos à execuação e impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821685"
                            ],
                            "824421": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00390-2009-020-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Coelho dos Santos Sobrinho \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A. , RJZ Cyrella \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824421"
                            ],
                            "824433": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01212-2003-020-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA AMARO\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA DO ERJ, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA DO ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPOR ENTENDÊ-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -12.365,76 EQUIVALENTES A 1.025.483,33 TRS PRO RATA DIE, REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA A RÉ COM O PAGAMENTO, NA QUINZENA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR EM EXECUÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO, ENSEJARÁ EXECUÇÃO INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM INCLUSÃO DA MULTA COMINADA. QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA, DEVERÁ O EXECUTADO, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU APARESENTAR DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS, SOB PENA DE OFÍCIO À RECEITA, OBSERVANDO-SE EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 02027-1985-020-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MARIUS CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIUS CHURRASCARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS DO INSS RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA, NO MONTANTE DE R$ -15.419,20, DEVENDO A EXECUTADA PAGAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-020-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Santos \r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda., Globo Comunicação e Participações S.A. - Tv Globo \r\n\r\nTerceiro Interessado: Livseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda a/c sócio Danilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIENCIA, NO OCTIDIO LEGAL, DA PROCEDENCIA PARCIAL DA DECISÃO DE MERITO, SENDO A RÉ LIVISEG COMO CONDENADA PRINCIPAL E GLOBO S/A. COMO CONDENADA SUBSIDIARIA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824433"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01089-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidcley de Paula Souza [Adv. Adriana Andrade e Sousa (OAB: RJ 136176 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidcley de Paula Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.55: Convencida da verossimilhança da alegação, consoante os documentos de fls.22 e 28, defiro a antecipação dos efeitos materiais da decisão definitiva relativa aos itens 2.a, 2.b e 2.c da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney de Oliveira Gatto [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Massas Napoles Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massas Napoles Ltda., Aut Roney de Oliveira Gatto\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.151/152: improcedentes os embargos, para ratificar a decisão embargada, na forma da fundamentação supra. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FLAVIA PASTOR RODRIGUES [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FLAVIA PASTOR RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.76-v: Ao exequente. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON VIEIRA DA SILVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA DA COSTA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VERDUN S A [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FERREIRA DA COSTA, Réu VIACAO VERDUN S A\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-1992-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MIGUEL COURI [Adv. Jose Candido de Carvalho (OAB: RJ 43688 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE-CIA DES ROD TERMINAIS DO RJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODERTE-CIA DES ROD TERMINAIS DO RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Marcos da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Matarangas Engenharia e Sistemas Ltda. [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matarangas Engenharia e Sistemas Ltda., Aut Severino Marcos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.41: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.39/40, sendo a reclamada a efetuar o pagamentos, em 48 horas, no valor de R$ 1.961,19, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Malheiro Guimaraes [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00623-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON GUIMARAES DE ANDRADE [Adv. Paulo da Silva Ribeiro (OAB: RJ 67256 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDSON GUIMARAES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.130: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00651-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SOUZA CORDEIRO DA SILVA [Adv. Ingrid Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 99589 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01189-1988-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GONCALVES FILHO [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut JOAO GONCALVES FILHO\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02743-1992-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO ROBERTO CABELLAS COENTRO [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)], Aut: MANOEL MESSIAS BATISTA RIBEIRO [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)], Aut: EDUARDO ALVES DA SILVA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO - EM LIQUIDACAO N/P LIQUI [Adv. Maria Helena Salles Bello (OAB: RJ 43019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO - EM LIQUIDACAO N/P LIQUI\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE XAVIER FILHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Rafael Gouveia Hespanhol (OAB: RJ 108343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expdição de alvará de fls.205, bem como apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01191-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará de fls.176. \r\n\r\nProcesso: 01404-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURICAN VIEIRA LAGE [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURICAN VIEIRA LAGE\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.257. \r\n\r\nProcesso: 00785-1994-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DOS SANTOS BRAGA DE SOUZA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)], Réu: JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DOS SANTOS BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00715-1994-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA RAMOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DO CARMO DIAS DA SILVA, Réu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA., Réu: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00668-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Xavier de Morais [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Accenture do Brasil Ltda. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Xavier de Morais\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.207: Intime-se o demandante ao depósito através de guia propria , da importância de R$ 140,00 relativo ao ressarcimento das custas judiciais face a inversão do õnus da sucumbência, em, 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00191-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: RODIA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira Bersot [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Capital Gr do Brasil Ltda., Réu: Companhia de Distribuição de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira Bersot\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.24: Considerando que o critério legal de fixação do valor da causa corresponde ao valor do pedido certo ou determinado, venha o reclamante com o valor do pedido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane dos Santos Ramos [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nRéu: Higimede Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane dos Santos Ramos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20: Em se tratando de pedido certo e determinado, o critério legal de fixação do valor da causa correspondente ao valor do pedido não resulta do arbítrio do autor. Sendo assim, aguarde-se a indicação do valor de cada item do pedido, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Nunes da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Coop Coopperativa Cooper-Progress de Administração Ltda. , Réu: Petstock Comércio e Distribuição de Alimentos e Artigos para Animais Ltda., Réu: Armazem do Pet Comércio e Distribuição de Alimentos para Animais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.44: Venha o Reclamante com o valor do pedido no item VIII. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-1995-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: ETTI PROD. ALIMENTICIOS LTDA SUCEDIDA POR PARMALAT BRASIL S/A IND. ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETTI PROD. ALIMENTICIOS LTDA SUCEDIDA POR PARMALAT BRASIL S/A IND. ALIMENTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.450: Cite-se a ré ao pagamento do valor da condenação, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00346-2004-021-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPETE MAGICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, Réu: MARIA DAS DORES NUNES DOS SANTOS, Réu: MARINESIO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fls.143, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00025-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DA SILVA [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.162: Ao reclamante (fls.135), prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Menezes Mello [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Menezes Mello\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.68: Considerando-se que a adequação do rito não se submete à vontade da parte, mas ao critério definido em lei; considerando -se que nos casos em que o pedido é certo e determinado o valor da causa deve corresponder ao valor do pedido, venha o Reclamante com a soma do valor de todos os pedidos, destacando cada um deles, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA MOTTA BASTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.261: Intime-se a executada a informar a ordem de pagamento do crédito no momento atual. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-1992-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMO BRASIL PAES LEME [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMO BRASIL PAES LEME\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01002-1993-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI CIPRIANO FURTADO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI CIPRIANO FURTADO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00892-2001-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS OCTAVIO MESQUITA DE FARIA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS OCTAVIO MESQUITA DE FARIA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Rodrigues Teixeira [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Réu: Banco Bradesco S.A., Réu: Jam Engenharia e Montagens Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A., Réu: Banco ABN Amro Real S.A., Réu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.135: Defiro a devolução de prazo requerida pelo autor a fls.133. \r\n\r\nProcesso: 02585-1991-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDO DE OLIVEIRA DUTRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02265-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA UMBELINA ARAUJO DA COSTA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA UMBELINA ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nManifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01859-1991-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS SERV CIVIS DAS FORCAS ARMADAS NO RJ [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS SERV CIVIS DAS FORCAS ARMADAS NO RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 414. \r\n\r\nProcesso: 01580-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA FERNANDES MONTEIRO [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTIME BARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.180. \r\n\r\nProcesso: 01715-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR FELIPE [Adv. Marcos Antonio Soares de Mello (OAB: RJ 73063 - D)]\r\n\r\nRéu: JC JESUS NO CORACAO PRESTACAO SERVICOS LTDA ME [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Réu: DOMINUS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC JESUS NO CORACAO PRESTACAO SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01720-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ELIAS DE BARROS [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE IRAJA 04 AMIGOS LTDA [Adv. Sergio Luiz Queiroz Duarte (OAB: RJ 76083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE IRAJA 04 AMIGOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.36: Indefiro o requerimento de fls.34 devendo a ré presentar a proposta de parcelamento da dívida com a Previdência Social, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01496-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELVECHIO RIBEIRO DE NOVAES [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA NOSSA SENHORA DA VITORIA LTDA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELVECHIO RIBEIRO DE NOVAES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nId: 827994"
                            ],
                            "828021": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00750-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Alves de Souza [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Nilcir Tadeu Peniche Nunes (OAB: RJ 71560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00484-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Barbosa das Chagas [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Réu: Dalkia Infra 4 [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Infra 4\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01910-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMOEL RODRIGUES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA COELHO GOMES, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMOEL RODRIGUES\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00945-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Correa [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n.Manifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00128-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Murari Joazeiro [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Copper Consultores Cobranca Rio de Janeiro Sociedade Simples Ltda. EPP [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Murari Joazeiro\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Alves de Faria [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 244/249. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Azevedo de Andrade [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.77/79. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 828021"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "829198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01346-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson José da Silva Jorques [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Edson José da Silva Jorques\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ÉDSON JOSÉ DA SILVA JORQUES EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EDSON JOSÉ DA SILVA JORQUES EM FACE DE ARCA DA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA... CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 120,00, CALCULADAS SOBRE R$ 6.000,00, VALOR DA CONDENAÇÃO PELA RÉ. FLS 88/96. \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Peixoto Maciel [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Peixoto Maciel , Réu Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... CUSTAS DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE r$ 5.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO... FLS 276/279. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme de Araújo Franco [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Info Carioca Curso de Informática Ltda. ME [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme de Araújo Franco, Réu Info Carioca Curso de Informática Ltda. ME\r\n\r\n... PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR GUILHERME DE ARAÚJO FRANCO EM FACE DE INFO- CURSO CARIOCA DE INFORMÁTICA LTDA ...CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE R$ 15.000,00, VALOR DA CONDENAÇÃO, PELA RÉ. FLS 75/87. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Pereira Senos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Daise Pereira Senos\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR DAISE PEREIRA SENOS EM FACE DE BANCO ITAU S/A... CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE R$ 15.000,00 , VALOR DA CONDENAÇÃO, PELO RÉU. FLS 180/185. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Jesus Felicio da Silva [Adv. Rita de Cassia Santos (OAB: RJ 69896 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Print Prost S.A. [Adv. Marcelo Manoel da Costa Ribeiro (OAB: RJ 107358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Print Prost S.A., Aut Rivaldo Jesus Felicio da Silva, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n...REJEITO AS PRELIMNARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. \r\n\r\nEXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE ÀS PRETENSÕES DECORRENTES DE EVENTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS DO AUTOR ANTERIORES A 13.11.2002... \r\n\r\nEXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE ÀS PRETENSÕES FORMULADAS POR RIVALDO JESUS FELÍCIO DA SILVA EM FACE DE TELEMAR NORTE LESTE E TELELISTAS REGIÃO 1 LTDA...\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR RIVALDO JESUS FELÍCIO DA SILVA EM FACE DE PRINT PROST S/A...\r\n\r\nCUSTAS NO IMPORTE DE R$ 1.600,00, CALCULADAS SOBRE 80.000, VALOR DADO À CAUSA PELO AUTOR, ISENTO. FLS 143/151. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Pinheiro Freitas [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: FRB Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social, Réu FRB Fundação Ruben Berta, Aut Tatiane Pinheiro Freitas, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...CUSTAS DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 5.000,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO PELAS RECLAMADAS...FLS 547/552. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva Franco [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperação judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hoteis, Réu Fundacao Ruben Berta, Aut Luciana Silva Franco, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\n...JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE A PRETENSÕES DECORRENTES DE EVENTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS DA AUTORA ANTERIORES A 28.09.2009...PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS POR LUCIANA SILVA FRANCO... CONDENANDO AS RECLAMADAS A, DE FORMA SOLIDÁRIA, PAGAREM À AUTORA, NOM PRAZO DE 8 DIAS, CONFORME SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO... CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 360,00, CALCULADAS SOBRE R$ 18.000,00 , VALOR DA CONDENAÇÃO, PELAS RECLAMADAS...FLS 453/468. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jedair da Costa Barreto [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jedair da Costa Barreto , Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\n...EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO QUE TOCA AO PEDIDO DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DE VERBAS JÁ QUITADAS DURANTE O CONTRATO DE EMPREGO...PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS... CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 12,00, CALCULADAS SOBRE R$ 600,00, VALOR DA CONDENAÇÃO, PELAS RÉS, ISENTA A 2ª RÉ... FLS 77/85. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcelo Barbosa [Adv. Aleildo de Carvalho Lins (OAB: RJ 117668 - D)]\r\n\r\nRéu: Nat Leme Transporte Escolar Bus Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcelo Barbosa , Réu Nat Leme Transporte Escolar Bus Ltda. \r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS... CUSTAS DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE 5.000,00, VALOR DA CONDENAÇÃO, PELA RÉ. FLS 82/93. \r\n\r\nProcesso: 01568-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Fernando de Azevedo [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Fernando de Azevedo , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 500,00, CALCULADAS SOBRE R$ 25.000,00, VALOR DADO À CAUSA , PELO AUTOR. FLS 163/165. \r\n\r\nId: 829198"
                            ],
                            "829225": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00799-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldelicia Gomes Resende [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldelicia Gomes Resende\r\n\r\nAO RECORRIDO. FLS 175. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Leal Dias [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Varig Logística S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Leal Dias\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 461. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Lima [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Banif Banco de Investimento (Brasil) S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Souza Lima\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 326. \r\n\r\nProcesso: 01164-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Margato de Magalhaes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Margato de Magalhaes\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 493. \r\n\r\nProcesso: 01544-1993-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEI CLAUDIO DA SILVA ALEIXO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: LUIS CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: FLAVIO ROBERTO DA SILVA ALEIXO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: ERMINDO DA CONCEICAO FELICIANO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: JOSE ALEIXO NETO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: SUSANA ERICSON, Réu: NILZA MARIA MARGARETA MOREIRA ERICSON [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: L D ILUMINACAO DE INTERIORES LTDA, Réu: PATRICIA ERICSON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERMINDO DA CONCEICAO FELICIANO\r\n\r\nSuspenda-se o feito por 1 ano, com finacas na Resolução 06/06 do TRT 1ª Região. FLS. 730 \r\n\r\nProcesso: 01837-1997-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH BENAION [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH BENAION\r\n\r\nAnte os termos da certidão de fls. 285, diga o autor. FLS 285 v. \r\n\r\nProcesso: 02194-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RUFINO RODRIGUES [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO RUFINO RODRIGUES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA-TRT Nº 06/2006. FLS 123 \r\n\r\nProcesso: 00683-2003-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON FREITAS DA SILVA [Adv. Paricida Gomes de Oliveira (OAB: RJ 100711 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCONVOLO EM PENHORA O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL. DÊ-SE CIÊNCIA À RÉ DA GARANTIA DO JUÍZO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. FLS 157 V. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Mayara Pereira dos Santos [Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins (OAB: RJ 76502 - D)]\r\n\r\nRéu: Vovo Rachid Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vovo Rachid Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nCONVOLO EM PENHORA O VALOR DO DEPÓSITO RECUSAL. DÊ-SE CIÊNCIA A EXECUTADA DA PENHORA DE SEU CRÉDITO E DO DEPÓSITO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. FLS 163 V. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edson Rampani [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmiseiano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edson Rampani \r\n\r\nAO RECORRIDO. FLS 191. \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Grecco [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Grecco\r\n\r\nAO RECORRIDO. FLS 431. \r\n\r\nProcesso: 00320-2003-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS AYRES [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS AYRES\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 151. \r\n\r\nProcesso: 00564-2009-023-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: MARIA CRISTINA DA COSTA SAMPAIO [Adv. Rebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 - D)]\r\n\r\nEgdo: RENATO MONCORES BARBOSA PINTO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte MARIA CRISTINA DA COSTA SAMPAIO, Egdo RENATO MONCORES BARBOSA PINTO\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTES OPS EMBARGOS DE TERCEIROS PELOS FUNDAMENTOS ACIMA. FLS 41/42. \r\n\r\nProcesso: 00360-2009-023-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: FATIMA TELES CASEMIRO DE CARVALHO [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO CEZAR SANTOS CERQUEIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO CEZAR SANTOS CERQUEIRA, Egte FATIMA TELES CASEMIRO DE CARVALHO\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPENDIDOS. FLS76/77. \r\n\r\nProcesso: 00298-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Tropiano da Silva Andrade [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Heleno de Almeida Barbosa, Réu: Darcy Medeiros, Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Tropiano da Silva Andrade\r\n\r\nANTE OS TEMOS DA CERTIDÃO DE FLS397, DIGA O AUTOR. FLS 397 V. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Jose da Silva [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Jose da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT Nº 06/2006. FLS 71. \r\n\r\nProcesso: 00707-2002-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA MAYATO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING BARRA POINT [Adv. Antonio Carlos Barreto (OAB: RJ 44991 - D)], Réu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA MAYATO, Réu MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu SHOPPING BARRA POINT\r\n\r\nCIÊNCIA AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM INTERSTICIO DE 3. FLS 225. \r\n\r\nProcesso: 00805-2009-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves Gonçalves [Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car System Sistemas de Segurança Ltda., Réu: Sniper Consultoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alves Gonçalves \r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FLS 68. \r\n\r\nProcesso: 00802-2009-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Carlos da Silva Correa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramona Rio Comércio e Serviços de Ferro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Carlos da Silva Correa\r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FLS 16. \r\n\r\nProcesso: 00829-2009-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Cunha Pinto [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/a , Réu: Telsul Serviços S/a \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Cunha Pinto \r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA , EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FLS 25. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Ferreira Xavier [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfoto Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Ferreira Xavier\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIEMNTO DO FEITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT Nº 06/2006. FLS 94. \r\n\r\nProcesso: 00552-1994-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: JAGUARACY DA SILVA LEITE [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEMARY BIJOUTERIAS LTDA [Adv. Isabel Cristina Santos de Oliveira Coelho (OAB: RJ 80099 - D)], Réu: LINDINALVA DE AMORIM, Réu: JORGE LOUREIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAGUARACY DA SILVA LEITE\r\n\r\nAO AUTOR PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - TRT 06/2006. FLS 305. \r\n\r\nProcesso: 00710-2009-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ângela Cristina de Sousa Tovar [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: Werneck Telecom e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Cristina de Sousa Tovar \r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FLS 36. \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Correia dos Snatos [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Correia dos Snatos, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\n...EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PEDIDO DA RÉ DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO COMPLETA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS... EXTINGO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AS PRETENSÕES DECORRENTES DE EVENTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS DO AUTOR ANTERIORES A 04.06.2008... E PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS... CUSTAS DE r$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor da condenação, pela ré. FLS 262/269. \r\n\r\nProcesso: 00379-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Albuquerque Max Leite [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-Central, Réu: SUPERVIA Concessionaria de Transporte Ferroviario SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Albuquerque Max Leite\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 352/353, EM 10 DIAS. FLS 351. \r\n\r\nProcesso: 00297-1996-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE WILTON MOREIRA JUNIOR [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: M AGOSTINI S A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M AGOSTINI S A, Aut MARIO DE WILTON MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES EM 5 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 3 DIAS, SOBRE A PROMOÇÃO DE FLS. 255, SENDO A RÉ, INCLUSIVE, PARA DEPÓSITO DO VALOR INDICADO. FLS 255 V. \r\n\r\nProcesso: 00342-2009-023-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Antônio Santos de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\n...JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...CUSTAS DE R$ 10,00, PELO AUTOR, DISPENSADO....FLS 18. \r\n\r\nProcesso: 00236-2002-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CHAGAS RIBEIRO, Aut: GIL TEIXEIRA DE MELO, Aut: ADMILSON BARBOSA DA CONCEICAO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 176, EM 10 DIAS.FLS 178. \r\n\r\nProcesso: 00171-2002-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS COSTA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS COSTA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nCIÊNCIA AS PARTES EM 10 DIAS, COM INTERSTÍCIO DE 3 DIAS. FLS 134. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Bernardo de Aguiar [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Bernardo de Aguiar\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, DIGA O AUTOR. FLS 77. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Santos do Traco [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Santos do Traco\r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDEREÇO DA TESTEMUNHA DE FLS. 177, EM 10 DIAS. FLS 176. \r\n\r\nProcesso: 01866-1997-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVAR ALVES BORBA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVAR ALVES BORBA\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A INDICAÇÃO DE BENS DE FLS. 191/199. FLS 202. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALD SEGRETO, Réu: Colegio Guanabara Ltda [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ferreira da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 06/2006. FLS 69. \r\n\r\nProcesso: 02113-1999-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMO DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCARGAS COOPERATIVA DE TRANSP DE CARGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nINDICAR QUEM SÃO OS SÓCIOS, BEM COMO OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS. APÓS DECIDIREI SOBRE O ORA REQUERIDO. FLS 138. \r\n\r\nProcesso: 00925-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Bernardino da Silva [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Flash Cargo Servicos de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Bernardino da Silva\r\n\r\n...INFORMAR O ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO...FLS 326. \r\n\r\nId: 829225"
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                                "Processo: 01386-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: ALAMO ENGENHARIA SA [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto (OAB: RJ 17783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALAMO ENGENHARIA SA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01034-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDepositar, em 48 horas, honorarios periciais estimados na fl. 227, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ricardo Pereira de Freitas [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nRéu: GM Costa Transporte Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GM Costa Transporte Ltda., Aut Marcos Ricardo Pereira de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nA reclamada deverá, no mesmo prazo, apresentar contrarrazões ao recurso das fls. 225/226. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Trigueiro de Souza [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clair Carniel [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) - em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Aeros Transportes Aereos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Clair Carniel\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me à decis~sao das fls. 609/610.\" .\r\n\r\nProcesso: 02142-1991-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO AUGUSTO LESSA DE CASTRO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferida a vista requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2003-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO DE JESUS ROQUE [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSAGIL EXPRESS SERV TRANSP ENTREGA LTDA [Adv. Hernandez Ricardo Ramos Heredia (OAB: RJ 71546 - D)], Réu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Izabel Cristina Santos Cordeiro (OAB: MG 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Juntar aos autos a alteração contratual mudança da razão social. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José Carneiro [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Machado [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALUISIO TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ALUISIO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando da Costa [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Alexandre de Oliveira [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Alexandre de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Lima Silva [Adv. Jose Paulo Paim Sampaio (OAB: RJ 77284 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Marcelo Vianna de Araújo (OAB: RJ 86691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Zander Thiago de Vasconcelos Cardoso [Adv. Jaqueline Guimaraes Mendes (OAB: RJ 108374 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Day Park Ltda. [Adv. Aluizio Duarte Valenca (OAB: RJ 137929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Happy Day Park Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Castilho [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Castilho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Quem está em mora é o peticionante que, apesar de ter deferido o seu pleito reintegrstório (fl. 200), quedou-se inerte em diligenciar o cumprimento do mandado, mediante sua evidente presença junto ao oficial de justiça. Logo, compareça o autor à empresa, para sua imediata readmissão, noticiando ao juízo eventual resistência posterior a este despacho.\" .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aureliano da Silva [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aureliano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição retro, tendo em vista que não consta deferimento do pedido de baixa na CTPS na decisão das fls. 76/78.\" .\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Paulo Ferreira [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Ambassador - (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Paulo Ferreira\r\n\r\nNada a deferir na petição de fl. 55. Intime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00735-2009-025-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Joao Costa Lima Filho [Adv. Marconi Mendonca da Silva (OAB: RJ 102066 - D)], Egte: Maria Zelia da Silva Lima [Adv. Marconi Mendonca da Silva (OAB: RJ 102066 - D)]\r\n\r\nEgdo: DIMICIANO ARAGAO XIMENES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DIMICIANO ARAGAO XIMENES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério de Oliveira Alves [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Carolina Araújo de Azevedo (OAB: RJ 145028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Oliveira Alves \r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 34, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Dester [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodineri Transportes Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodineri Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 34, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Machado [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Evolution Administradora de Servicos Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Machado\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício da fls. 100 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORDELIA DE OLIVEIRA CASTRO GUERON [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CORDELIA DE OLIVEIRA CASTRO GUERON\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição retro, porque: a) Não houve comprovação de existência de valores \"fomentaqdos\" após 05.12.2008; b) Há penhoras anteriores à penhora requerida, sobre as mesmas mensalidades pagáveis à \"fomentadora\" até 05.12.2008.\" .\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lucindo Francisco [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Arminda Alves dos Santos Lavoura [Adv. Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arminda Alves dos Santos Lavoura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01214-1996-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ SOARES DE MACEDO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ SOARES DE MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza de Sousa Nobre [Adv. Willian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 - D)]\r\n\r\nRéu: Boteco Só Manguaça Três Amigos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boteco Só Manguaça Três Amigos Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvana de Sa Correa [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Retifica e Comercio Remid Ltda. [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Retifica e Comercio Remid Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Correa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Correa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro mais 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00961-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisson de Nazare [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA, Réu Banco HSBC Ltda., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleyce Rocha [Adv. Ailton Monteiro Rocha (OAB: RJ 146060 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Empresa em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Empresa em Recuperação Judicial\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00868-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELIEL CHAVES [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTEL ASSESSORIA DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Guilbert Vieira Peixoto Junior (OAB: RJ 2170 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ELIEL CHAVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Diga o reclamante, em 10 dias, em que endereço deve ser cumprido o mandado, tendo em vista o teor da certidão de fl. 116.\" .\r\n\r\nProcesso: 00477-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pacheco da Silva [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha (OAB: RJ 147200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00312-2000-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIRACI HERNANDES PERES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIRACI HERNANDES PERES\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 315, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Lopes Bezerra [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Vaz Mariz Pinto [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Lopes Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ferreira da Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmas Oliveira Restaurante Ltda. [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmas Oliveira Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de seu prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2009-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Freire da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Freire da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00121-1987-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DADYR DE BRITO FRANCISCO E OUTRO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Aut: ADILVO PAULO JOSE PEREIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro o requerido na petição de fl. 805, indeferindo, por ora, o requerido na petição da fl. 806 (nestem especial e definitivamente, as aplicação, em sede de Processo do TRabalho, do art. 475-J do CPC, já que desnecessária a subsidiariedade legal - CLT, art. 880). .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Jussara da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Jussara da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me ao despacho da fl. 37.\" .\r\n\r\nProcesso: 01409-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pereira dos Santos [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01871-1998-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTHER MAIOLINO NORBERTO [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MARIA FUMACA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTHER MAIOLINO NORBERTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição retro, dada a impenhorabilidade do bem indicado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Santos Peixoto [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Interlagos Rio Distribuidora Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interlagos Rio Distribuidora Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01256-2000-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR PEREIRA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: SADEF SOCIEDADE AMIGOS DO DEFICIENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia das petições de fls. 163/164 e 172/175, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos de Oliveira Moraes [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Barramar Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Barramar Ltda. \r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jorge Paes dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Bank Boston \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jorge Paes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Indefiro a citação por edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios possíveis à localização da 1ª ré ou de seus sócios, o que deverá ocorrer em 30 dias.\" .\r\n\r\nId: 827466"
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                                "Expediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01034-2002-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nVir com a cópia do CPF para expedição dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00255-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIO SIQUEIRA DE LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIO SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\nComparecer à CEF para recebimento do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00249-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei Bruno da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-1995-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA PAGANOTE DIAS FERNANDES [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA SURF MATERIAL ESPORTIVO LTDA [Adv. Cristina Goncalves Peribanez (OAB: RJ 81403 - D)], Réu: CORES E SOL MODAS LTDA [Adv. Lucia Helena Jantzen Simoes Lopes (OAB: RJ 64739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA SURF MATERIAL ESPORTIVO LTDA, Réu CORES E SOL MODAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00271-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Bispo dos Santos [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Engenharia e Construcao Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu Engenharia e Construcao Franco Dumont Ltda., Aut Rogerio Bispo dos Santos\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fl. 144, no valor de R$ 32.278,70. Juízo já garantido pelo depósito de fl. 126. \r\n\r\nProcesso: 00531-1996-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA BASTOS CORREA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS SUCESSORA DE CIA. METROPOLITANA DO RJ [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA BASTOS CORREA\r\n\r\nVir com a atualização pretendida, observando os valores já recebidos, inclusive o IR e INSS. Observar que a atualização só se dará sobre a diferença apurada. \r\n\r\nProcesso: 00267-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Andrade Mendes [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Andrade Mendes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 266, vindo com cópia da última alteração contratual da ré. \r\n\r\nProcesso: 00829-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO IRIA DA CONCEICAO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO IRIA DA CONCEICAO\r\n\r\nDar andamento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 00975-1992-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAURA NUNES DE LIMA [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIE FASHION CONFECCOES LTDA [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAURA NUNES DE LIMA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Icaro Nelson Rabello Pires [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 287: \"Defiro por 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00265-1996-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINO DOS SANTOS [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELINO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 144: \"Consultei a JUCERJA e não coseguimos localizar o contrato social da Ré. Diligencie o autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00831-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GONCALVES [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: FIMAF S COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIMAF S COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01771-1992-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO JUSTINO FERERREIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO JUSTINO FERERREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 239: \"Diante da precária prova, indefiro. Se o autor conseguir uma certidão junto à serventia onde supostamente tramitou o feito, aí sim poderei deferir.\" \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Mathias Bovi [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Mathias Bovi\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Motta Venancio [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Stern Comercio e Industria S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Motta Venancio\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-1998-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARCISO LOPES AQUINO [Adv. Carlos Alberto Soares Pereira (OAB: RJ 77469 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARCISO LOPES AQUINO\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sanches de Oliveira [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, conforme despacho de fl. 118. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-1998-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN ALVES DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA JANELA ESQUADRIAS LTDA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN ALVES DA SILVA\r\n\r\nProvidenciar certidão de ônus reais dos imóveis informados na declaração de renda dos executados. Prazo: 30 dias. Pena: arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Goulart Lopes [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Lider Campo Grande Ltda., Réu: Patrícia Freire Rosa da Silva, Réu: Marcos Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Goulart Lopes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 48: \"Nada a deferir...\" \r\n\r\nProcesso: 01439-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PETERSOHN CARDOSO [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nRéu: LYVEY ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PETERSOHN CARDOSO, Réu LYVEY ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 08/09/2009, às 14:30 h.\r\n\r\nProcesso: 00886-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MONIZ PORTELLA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Sandro Vieira de Moraes (OAB: ES 6725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA MONIZ PORTELLA\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 772. \r\n\r\nProcesso: 00095-2009-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio José Souza Galdino, Aut: Arlete Zatelli, Aut: Irio Osmar Bloedorn, Aut: Lúcia Raduenz , Aut: Valtrudes Muller, Aut: Silvana Demario Pimpao Rodrigues , Aut: Rosecler d Agostini Faoro, Aut: Luiz Santana, Aut: Nair Sartotti Vieira , Aut: Aneide Silveira [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionário sdo Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aneide Silveira \r\n\r\nVir com o depósito das custas. \r\n\r\nProcesso: 01492-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONES FRANCISCA SALES REIS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Moreira Franchini , Réu: CLINICA JABOUR LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA JABOUR LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 144: \"Diga o réu, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProcesso: 01721-1981-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDITH FARIAS, Aut: IRACEMA CASIMIRO, Aut: VALDECY NETO DA SILVA, Aut: CONSTANTINO MOREIRA DE LACERDA [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)], Aut: ZAIRA CORREA DA SILVA, Aut: ESMERALDA ZITA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONSTANTINO MOREIRA DE LACERDA \r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Chaves Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Fone Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Chaves Silva\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 11/09/2009, às 14:30 h.\r\n\r\nProcesso: 01270-1994-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RIBEIRO DE LEMOS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRA PONTO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RIBEIRO DE LEMOS\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 213, devendo apresentar meios objetivos para prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01203-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VINICIUS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON CREVETLE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)], Réu: MAISON CONGELE LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 325, devendo apresentar meios objetivos para prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00589-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Silveira [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Julio Cesar Cabral Ramos (OAB: RJ 42342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Silveira , Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 204: \"Vista às partes por 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01191-1997-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO GIUSEPPE CARNEVALE [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: SVC PRODUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO GIUSEPPE CARNEVALE\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 199, devendo apresentar meios objetivos para prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00692-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmond Kaboudi, Réu: PRICE MASTER COMERCIO IMPORTADOS NAC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 232. \r\n\r\nId: 828937"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00308-2002-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID CARLOS DE ARAUJO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut DAVID CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 131/132 foram homologados e fixado o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 7.223,16 equivalente a 597.169,56 IDTRs, sendo R$ 6.443,62 de crédito liquido autoral, R$ 279,47 de imposto de renda e R$ 500,07 de INSS. A primeira ré deverá depositar o valor devido no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01062-2009-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gesson Lourenço Barros [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda., Réu: Delta Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesson Lourenço Barros \r\n\r\nEmendar a inicial, nos termos do art. 852-B da CLT no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01033-2009-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César de Lima Bernardes [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: King Metais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César de Lima Bernardes \r\n\r\nEmendar a inicial, nos termos do art. 852-B da CLT, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01085-2009-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Ferreira Amadeu [Adv. Jose Antonio Romero Salgado (OAB: RJ 92940 - D)]\r\n\r\nRéu: Omi s Bakery Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Ferreira Amadeu\r\n\r\nEmendar a inicial, nos termos do art. 852-B da CLT, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01068-2009-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Silvestre Alves [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Azul do Bodegão Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Silvestre Alves \r\n\r\nEmendar a inicial, nos termos do art. 852-B da CLT, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisan Januário Pereira [Adv. Marcio Lucas da Silva (OAB: RJ 96226 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Lúcia S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Santa Lúcia S.A., Aut Elisan Januário Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide Sonia de Sant Anna [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)], Réu: Semeg Saude Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, Aut Oraci da Conceicao Sant anna, Réu Semeg Saude Ltda., Aut Zuleide Sonia de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Costa do Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logística Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Mobilita Comércio e Indústria e Representação Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Costa do Amaral, Réu Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logística Ltda., Réu Mobilita Comércio e Indústria e Representação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Sampaio Gabriel [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Service Barra Servicos Gerais Ltda. [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Sampaio Gabriel, Réu Vip Service Barra Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. O patrono da reclamada deverá comparecer ao distribuidor para atualizar o seu cadastro. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Garcia da Cunha [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda. , Aut Gilson Garcia da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 557 verso que adia a leitura de sentença para dia 17/09/09, as 16:00h. .\r\n\r\nProcesso: 02251-1999-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ELIAS SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A - Massa Falida [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON ELIAS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 227/228, bem como da atualização de fls. 231/232. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peter Santos de Souza [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ilha dos Pescadores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Peter Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal do autor de fls 19/20 .\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Leomarcio Arruda Pessoa [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Preço Real Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Leomarcio Arruda Pessoa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-1996-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS CAMILO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO, Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)], Réu: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER\r\n\r\nTI: IVONE DE OLIVEIRA Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS CAMILO, IVONE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição dos alvarás de fls.256/257/258. Vir no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com a demonstração (AUTOR e/ou SÓCIA), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a SÓCIA), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 00037-2005-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Arigony Faria [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Gregorini, Réu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda., Aut Rachel Arigony Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls. 133 e fixado o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 2.587,01 equivalente a 214.907,03 IDTRs. A 1ª rda deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2003-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEA DOS SANTOS SOUZA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEA DOS SANTOS SOUZA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls. 131,fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 1.336,36 equivalente a 112.013,67 IDTRs. A 1ª rda deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Santos da Silva [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Elizangela Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls. 131/132 ,fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 6.687,76 equivalente a 557.324,02 IDTRs. A 1ª rda deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Ralfi Anco Anco [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Cintel Instalacoes de Redes Telefonicas e Eletricidade Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Ralfi Anco Anco, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls. 108/109 ,fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 10.768,34 equivalente a 890.264,77 IDTRs. A 1ª rda deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nId: 828510"
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                                "Processo: 00463-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA MARTINS SARPA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO RJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)], Réu: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo requerido as fls. 608/609. .\r\n\r\nId: 828511"
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                            "828512": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01698-2003-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MOREIRA DE SOUZA MATOS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: CGR INFORMATICA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MOREIRA DE SOUZA MATOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 899 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 510.866,77 equivalente a 42.438.514,15 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2000-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SILVA RODRIGUES [Adv. Adilson Lucas (OAB: RJ 45470 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA COOPASS RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 90 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 6.653,57 equivalente a 558.734,76 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. do Cabelo 2001 Ltda. [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 91 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 7.458,50 equivalente a 627.243,84 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2002-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE DALL IGNA [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA PINHOS ED CONSULTORIA INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE DALL IGNA\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 60/61 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 7.675,62 equivalente a 639.647,26 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 56/57 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 22.386,42 equivalente a 1.884.919,42 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Teixeira de Moraes [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luzinete Teixeira de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 91 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 7.458,50 equivalente a 627.243,84 IDTRs. A 1ª ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Ribeiro Machado [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Guanabara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Ribeiro Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 47 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 12.953,91 equivalente a 1.085.796,45 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Vigilancia Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 60/61 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 8.405,96 equivalente a 704.587,38 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2003-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SILVA DA ANNUNCIACAO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTSUL DISTRIBUIDORA JORNAIS E REVISTAS LTDA, Réu: JULIO CESAR SABOYA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES SILVA DA ANNUNCIACAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 99/102 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 12.065,04 equivalente a 1.002.262,04 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Lins Teixeira [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Air France S.A. [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)], Réu: Lanchile Linhas Aereas S.A. [Adv. Rubens Rogerio komniski (OAB: RJ 98322 - D)], Réu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.- Em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air France S.A., Réu Lanchile Linhas Aereas S.A., Aut Maurilio Lins Teixeira, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.- Em recuperação judicial, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2003-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA ANA DO NASCIMENTO [Adv. Suely Souza Lima Manhaes Barreto (OAB: RJ 46533 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA ANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2009-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Martins da Silva [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. , Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda. , Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Martins da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da reclamante de fls 60/61 para requerer o que for do seu interesse em tempo hábil, tendo em vista a audiência já designada .\r\n\r\nProcesso: 00312-2009-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Lima Macena [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguro e Previdência S.A. , Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Lima Macena \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 162/163 para requerer o que for de seu interesse, em tempo hábil, tendo em vista a audiência já designada .\r\n\r\nProcesso: 00162-2004-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JUNIOR DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)]\r\n\r\nRéu: Save Assistencia Medico Hospitalar SC (Massa Falida) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO ADPAR LTDA, Réu: TANIA AREAS DA COSTA, Réu: FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS, Réu: PAULO ROBERTO GUIMARAES MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JUNIOR DA SILVA, Réu Save Assistencia Medico Hospitalar SC (Massa Falida)\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 169 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 38.130,50 equivalente a 3.162.134,42 IDTRs. As 2ª e 3ª rés deverão depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2004-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FURTADO VEIGA [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATI INTERNACIONAL EMPR PARTICIPACOES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FURTADO VEIGA\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 59/60 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 14.053,08 equivalente a 1.164.465,21 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01752-1995-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURUS PRODUCOES ARTISTICAS CULTURAIS LTDA, Réu: DIOGENES PEREIRA GALVAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 241/243 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 94.429,73 equivalente a 7.929.753,92 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2004-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CORREA SPALA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICRED COBRANCA EXECUTIVA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CORREA SPALA\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 44/46 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 11.195,34 equivalente a 941.504,06 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00234-1996-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA CRUZ [Adv. Alcinesio Barcellos (OAB: RJ 56993 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao fls. 216/226. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01266-2000-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ESCOTILHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 112/124 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 141.653,06 equivalente a 11.827.801,29 IDTRs, sendo R$ 118.082,81 de crédito autoral liquido e R$ 23.570,25 de imposto de renda (percentual tributável:67,92%). A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-030-01-00-0 - Notif\r\n\r\nRqte: Ana Maria Enedina da Silva [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ana Maria Enedina da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar os autos .\r\n\r\nProcesso: 00218-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Holanda [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Pame S/C Planos de Assistencia Medica [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pame S/C Planos de Assistencia Medica, Aut Paulo Cesar de Holanda\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará de fls. 210. Vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 00216-1989-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENITH MARCILIA FERREIRA [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DOS REIS SILVA, Aut MARIA DE FATIMA DUTRA DE AZEREDO, Aut MARIA DE FATIMA PONTES ROSA, Aut MARIA LUCI COSTA DE SOUZA, Aut MARIA LUIZA DUARTE SIQUEIRA, Aut MARLENE VIEIRA RODRIGUES, Aut MARLY NOBREGA DA COSTA, Aut RONALD BARROSO DE ANDRADE, Aut SEBASTIAO DE OLIVEIRA BOTELHO, Aut SELMA AZEVEDO PEREIRA, Aut SONIA SUELY LACERDA, Aut ZENITH MARCILIA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 850: \" Após análise minunciosa dos presentes autos, constatei que nada mais é devido aos reclamantes, tendo sido quitado todo o crédito autoral mediante a expedição dos alvarás de fls. 783/797 e fls. 821/830 .\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Pereira de Castro [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pereira de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00133-2000-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR SIDNEY GOMES [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR SIDNEY GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 82, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 828512"
                            ],
                            "828513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/08/2009\r\n\r\n01058-2004-030-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA CRISTINA VIDAL DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: Danton Guimarães da Fonseca (sócio),METODO TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA,Gilberto Guimarães Fonseca (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Danton Guimarães da Fonseca (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.066,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01056-2003-030-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Gustavo de Sousa Almeida (socio),PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA,Carlos Antonio de Sousa Almeida (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Gustavo de Sousa Almeida (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.627,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Antonio de Sousa Almeida (socio),PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA,Carlos Antonio de Sousa Almeida (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Antonio de Sousa Almeida (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.627,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA,PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA,Carlos Antonio de Sousa Almeida (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.627,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01497-2003-030-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: HIDROLAV SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA,Yaeka Okasaki Nitta (socia),Yasushi Nitta (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado HIDROLAV SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.052,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Yasushi Nitta (socio),Yaeka Okasaki Nitta (socia),Yasushi Nitta (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Yasushi Nitta (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.052,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Yaeka Okasaki Nitta (socia),Yaeka Okasaki Nitta (socia),Yasushi Nitta (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Yaeka Okasaki Nitta (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.052,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00797-2001-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALBERTO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ACADEMIA OLIMPICA DA ZONA OESTE\r\n\r\nPelo presente fica citado ACADEMIA OLIMPICA DA ZONA OESTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.447,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828513"
                            ],
                            "828514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00422-2009-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Luis Menezes da Silva\r\n\r\nRéu: Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda., Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nProcesso: 00371-2009-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Morais Mota \r\n\r\nRéu: Solidity Logistica e Transporte Ltda. ME, S.A. Figueiredo Logistica e Transporte Ltda., Saf Sergimar Transporte Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) S.A. Figueiredo Logistica e Transporte Ltda., Saf Sergimar Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nProcesso: 00362-2009-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Cavalcante de Souza\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Shopping Leblon\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RS Rio Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nProcesso: 00492-2009-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelício Carvalho Santos Filho \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , RJZ Cyrella\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828514"
                            ],
                            "828515": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01758-1993-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIOSVALDO EUGENIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Francisco Wanderley Fernandes (socio), LUIZ CLAUDIO SILVEIRA MENEZES / SOCIO, CLINLAB CLINICA E LAB A SALEME NETTO LTDA, Marcia Evangelina Pascoli de Carvalho (socia)\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Wanderley Fernandes (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio parcial para, querendo embargar, comprovar em 05 (cinco) dias o valor remanescente a fim de garantir o juízo .\r\n\r\nProcesso: 00308-2002-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 235/236foram homologados e fixado o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 7.223,16 equivalente a 597.169,56 IDTRs, sendo R$ 6.443,62 de crédito liquido autoral, R$ 279,47 de imposto de renda e R$ 500,07 de INSS. A primeira ré deverá depositar o valor devido no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 02153-2000-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Peixoto da Silva\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Ministerio da Aeronautica), E. M. Arquitetura Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m E. M. Arquitetura Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, conforme artigo 879 da CLT. Prazo preclusivo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00037-2005-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Arigony Faria\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Gregorini, Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Jose Gregorini, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls. 133 e fixado o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 2.587,01 equivalente a 214.907,03 IDTRs. A 1ª rda deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2003-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA, WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls. 137,fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 1.336,36 equivalente a 112.013,67 IDTRs. A 1ª rda deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls. 131/132 ,fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 6.687,76 equivalente a 557.324,02 IDTRs. A 1ª rda deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Ralfi Anco Anco\r\n\r\nRéu: Cintel Instalacoes de Redes Telefonicas e Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cintel Instalacoes de Redes Telefonicas e Eletricidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls. 108/109 ,fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 10.768,34 equivalente a 890.264,77 IDTRs. A 1ª rda deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828515"
                            ],
                            "828516": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos\r\n\r\nRéu: Cia. do Cabelo 2001 Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cia. do Cabelo 2001 Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 91 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 7.458,50 equivalente a 627.243.84 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2002-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE DALL IGNA\r\n\r\nRéu: GRAFICA PINHOS ED CONSULTORIA INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GRAFICA PINHOS ED CONSULTORIA INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 60/61foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 7.675,62 equivalente a 639.647,26 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2003-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MOREIRA DE SOUZA MATOS\r\n\r\nRéu: CGR INFORMATICA SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CGR INFORMATICA SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 899 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 510.866,77 equivalente a 42.438.514,15 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Teixeira de Moraes\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 192 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 10.428,72 equivalente a 878.090,43 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2000-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA COOPASS RJ\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA COOPASS RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 90 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 6.653,57 equivalente a 558.734,76 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 56/57 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 22.386,42 equivalente a 1.884.919,83 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Ribeiro Machado\r\n\r\nRéu: Lavanderia Guanabara Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lavanderia Guanabara Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 47 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 12.953,91 equivalente a 1.085.796,45 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos\r\n\r\nRéu: Sevise Vigilancia Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sevise Vigilancia Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 60/61 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 8.405,96 equivalente a 704.587,38 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2003-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SILVA DA ANNUNCIACAO\r\n\r\nRéu: ROTSUL DISTRIBUIDORA JORNAIS E REVISTAS LTDA, JULIO CESAR SABOYA (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica m JULIO CESAR SABOYA (SOCIO), ROTSUL DISTRIBUIDORA JORNAIS E REVISTAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 99/102 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 12.065,04 equivalente a 1.002.262,04 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2004-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FURTADO VEIGA\r\n\r\nRéu: SOLDATI INTERNACIONAL EMPR PARTICIPACOES SA\r\n\r\nPelo presente fica m SOLDATI INTERNACIONAL EMPR PARTICIPACOES SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 59/60 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 14.053,08 equivalente a 1.164.465,21 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2004-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JUNIOR DA SILVA\r\n\r\nRéu: Save Assistencia Medico Hospitalar SC (Massa Falida), ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO ADPAR LTDA, TANIA AREAS DA COSTA, FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO GUIMARAES MACEDO\r\n\r\nPelo presente fica m ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO ADPAR LTDA, ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 169 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 38.130,50 equivalente a 3.162.134,42 IDTRs. As 2ª e 3ª rés deverão depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01752-1995-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CENTAURUS PRODUCOES ARTISTICAS CULTURAIS LTDA, DIOGENES PEREIRA GALVAO\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURUS PRODUCOES ARTISTICAS CULTURAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 241/243 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 94.429,73 equivalente a 7.929.753,92 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2000-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ESCOTILHA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BAR E RESTAURANTE ESCOTILHA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 112/124 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 141.653,06 equivalente a 11.827.801,29 IDTRs, sendo R$ 118.082,81 de crédito autoral liquido e R$ 23.570,25 de imposto de renda (percentual tributável:67,92%). A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2004-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CORREA SPALA\r\n\r\nRéu: MULTICRED COBRANCA EXECUTIVA SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MULTICRED COBRANCA EXECUTIVA SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 44/46 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 11.195,34 equivalente a 941.504,06 IDTRs. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828516"
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                            "826869": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 24/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/09/2009 às 09:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01851-2000-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO BATISTA DOS REIS e Outros. Adv.: Mury Jara da Silva Monteiro OAB.: RJ 3940 D\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COM ADM LTDA e Outros. Adv.: Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira OAB.: RJ 71113 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois aparelhos tipo condicionadores de ar, marca SPRINGER SILENT, 12.000 BTUs, em regular estado de conservação, funcionando, que avalio em R$ 1.100,00 cada, totalizando R$ 2.200,00. avaliado em 2.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Monsenhor Jerônimo 867, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 02 (dois) aparelhos, tipo condicionador de ar, marca Springer, Silent,12.000,00 BTU's. Em regular estado de conservação, funcionando.Avaliados em R$ 1.100,00 cada. Totalizando R$ 2.200,00\r\n\r\nValor da avaliação:R$ 2.200,00 (dois mil de duzentos reais).\r\n\r\nLance mínimo - 50% do valor total da avaliação.\r\n\r\nEm não havendo licitante para a 1ª (primeira)praça, a 2ª(segunda) realizar-se-á em 09/10/2009 às 09:10 horas.\r\n\r\navaliado em 2.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Monsenhor Jeronimo, 867, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, 20730-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/09/2009 às 09:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00386-2003-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA RIBEIRO DE CARVALHO MELGACO e Outros. Adv.: Paulo Cesar Pinto Victorino OAB.: RJ 75705 D\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MAXIMO LTDA e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 12 (doze) carteiras tipo universitário, em bom estado.\r\n\r\nCada uma avaliada em R$ 30,00.\r\n\r\nValor da avaliação:R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nLance mínimo - 50% do valor total da avaliação.\r\n\r\nEm não havendo licitante para a 1ª (primeira)praça, a 2ª(segunda) realizar-se-á em 09/10/2009 às 09:15 horas. avaliado em 360,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Santa Maria, 915, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23071-160 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Doze carteiras tipo universitário, em bom estado, avalio cada uma em R$ 30,00, totalizando R$ 360,00. avaliado em 360,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Santa Maria 915, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23071-160 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 720,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/09/2009 às 09:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Antunes de Sa Junior e Outros. Adv.: Marly de Carvalho OAB.: RJ 99927 D\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 01 (uma) copiadora laser, da marca SHARP, modelo AL-1645CS, funcionando e em bom estado, avaliação R$ 7.000,00 (sete mil reais);\r\n\r\n2) 06 (seis) aparelhos de ar condicionado marca CONSUL, 10.000 BTUs, funcionando e em bom estado, avaliação unitária R$ 900,00, totalizando R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais0;\r\n\r\n3) 08 (oito) mesas de madeira, 1,20 x 0,60, em bom estado, avaliação unitária R$ 400,00 (quatrocentos reais), avaliação total R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).\r\n\r\nValor total da avaliação: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais)\r\n\r\nLance mínimo: 50% (cinquenta por cento0 do valor total da avaliação\r\n\r\nEm não havendo licitante, a 2ª praça realizar-se-á em 09/10/2009, às 09:35 horas. avaliado em 15.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Franklin Roosevelt 194/606, Centro, Rio de Janeiro, 20021-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/09/2009 às 09:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 02622-1989-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITAL GALDINO DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Celestino da Silva Neto OAB.: RJ 87470 D\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Sucessora de RFFSA) e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (tres) equipamentos de ar condicionado central, com condensadores a água, fabricação COLDEX, cada um com capacidade de 05 (cinco) toneladas de refrigeração, com os respectivos números patrimoniais: OX-21647, OX-21649 e OX-21642, todos em uso, funcionando, instalados no 9º andar do edifício-sede da executada, em regular estado.\r\n\r\nCada um avaliado em R$ 4.000,00\r\n\r\nValor da avaliação:R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nLance mínimo - 50% do valor total da avaliação.\r\n\r\nEm não havendo licitante para a 1ª (primeira)praça, a 2ª(segunda) realizar-se-á em 09/10/2009 às 09:20 horas. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Procópio Ferreira, 86, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20221-901 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/09/2009 às 09:50 horas.\r\n\r\nProcesso: 00735-2005-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa do Nascimento da Silva e Outros. Adv.: Fernando Correa Lima OAB.: RJ 30232 D\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Sandra Silva S/C Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 15 (quinze) aparelhos de ar condicionado, diversas marcas e modelos, regular estado, avaliado cada em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nValor total da avaliação: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nLance mínimo: 50% (cinquenta por cento) do valor total da avaliação\r\n\r\nEm não havendo licitante, a 2ª praça realizar-se-á em 09/10/2009, às 09:50 horas avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bittencourt Sampaio 10-A, Bonsucesso, Rio de Janeiro, 21040-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/09/2009 às 09:55 horas.\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Muller dos Reis de Salles Pupo e Outros. Adv.: Jose Alberto Alves da Silva OAB.: RJ 125305 D\r\n\r\nRéu: Centro Experimental e Educacional Jean Piajet Adv.: Caio Monteiro Porto OAB.: RJ 102497 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 01 (um) brinquedo de plástico marca FRESO, um escorregador curva maior e um reto menor, uma escada rosa, um cercado vazado, avaliação R$ 4.000,00 (quatro mil reais);\r\n\r\n2) 03 (três) computadores HP PAVILLON, INTEL CELERON D, Processa 336, 286 GHz, 256 KB L2, cache 533 FSB, memória 128 MB PC 3200 DDR 400MHz, HD 40GB SATA, teclado, monitor, CPU e duas caixas acústicas, avaliação R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\n3) 01 (um) escorrega laranja, com escada verde, avaliação R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);\r\n\r\n4) 01 (um) barco LITTLE TIKES marrom, rosa, amarelo e branco, avalio em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);\r\n\r\n5) 01 (um) brinquedo de plástico LITTLE TIKES, escorrega e três bases e uma sobrebase, avaliação R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);\r\n\r\n6) 01 (uma) estante madeira clara, com 34 prateleiras, medindo 3,67x 2,37cm, avaliação R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);\r\n\r\n7) 01 (uma) estante madeira clara, com 31 prateleiras, medindo aproximadamente 2,95 x 2,43, avaliação R$ 1.000,00 (mil reais);\r\n\r\n8) 01 (um) freezer ELECTROLUX FROST FREE, modelo FFE24,nº de série 75100183, branco, aparente bom estado, avaliação R$ 1.000,00 (mil reais);\r\n\r\n9) 02 (duas) cadeiras quadradas, cipó, escura, com duas almofadas e uma mesa quadrada escura medindo 0,57 x 0,53cm, avaliado tudo em R$ 800,00 (oitocentos reais);\r\n\r\n10) 01 (uma) namoradeira de vime, estrutura em ferro 1,01 x 0,42cm e uma cadeira e uma mesa, tudo em ferro, 0,40 x 0,40cm, avaliado tudo em R$ 800,00 (oitocentos reais);\r\n\r\n11) 02 (duas) cadeiras de vime, estrutura em ferro, avaliação R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\n12) 01 (uma) impressora a laser, HP 2600n, modelo P6455A, nº de série BRB565Q09W, avaliação R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\n13) 01 (um) escorrega pequeno, MUNDO AZUL, vermelho, azul e amarelo, avaliação R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\n14) 02 (duas) mesas acompladas com bancos plásticos LITTLE TIKES, mesa amarela, assentos laranja e estrutura verde, avaliação R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\n15) 02 (dois) cubos plásticos marca FERNANDO NATAN, verde, vermelho, azul, amarelo, avaliados os dois em R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nValor total da avaliação: 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais)\r\n\r\nCERTIFICO QUE OS BENS ACIMA ENCONTRAM-SE PENHORADOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 40ª VT/RJ 01602/05.\r\n\r\nLance mínimo: 50% (cinquenta por cento) do valor total da avaliação\r\n\r\nEm não havendo licitante, a 2ª praça realizar-se-á em 09/10/09, às 09:55 horas.\r\n\r\navaliado em 18.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Salvador de Mesquita 103, Recreio, Rio de Janeiro, 22795-315 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/09/2009 às 09:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-030-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Edvaldo Sena da Franca e Outros. \r\n\r\nRéu: Ficap S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (dois) ventiladores Axial, acionamento direto, completo, composto de cavalete de sustentação em aço de carbono revestido por alpicoat-cv, motor elétrico de 12,5 cv/10 Pólos e ventilador Axial tipo 9EM2 1,75 KPF5.\r\n\r\nValor da avaliação:R$ 16.480,00 (dezesseis mil e quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nLance mínimo - 50% do valor total da avaliação.\r\n\r\nEm não havendo licitante para a 1ª (primeira)praça, a 2ª(segunda) realizar-se-á em 09/10/2009 às 09 horas. avaliado em 16.480,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Coronel Phídias Tavora, 100, Parque Columbia, Pavuna, Rio de Janeiro, 21535-510 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.480,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/09/2009 às 09:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00568-2000-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIAS VIEIRA DE PAULA e Outros. Adv.: Sidney Barbalho Pinto OAB.: RJ 89430 D\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Massa Falida e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel Localizado na Rua Campanário, 39 -Vista Alegre- Rio de Janeiro, constando de apartamento 102 e Uma vaga no estacionamento, com as medidas e confrontações definidas na certidão do 8º Ofício do Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital cuja cópia em anexo integra o presente auto.\r\n\r\nAvaliação do Imóvel - R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nLance mínimo - 50% do valor total da avaliação.\r\n\r\nEm não havendo licitante na 1ª(primeira) praça, a 2ª(segunda) realizar-se-á em 09/10/09 às 09:05h. avaliado em 65.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Campanário, 39, apartamento 102, Vista Alegre, Rio de Janeiro, 21235-800 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 65.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/09/2009 às 09:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 01746-2000-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PINHEIRO e Outros. Adv.: Fernando Oliveira da Costa Maia OAB.: RJ 86808 D\r\n\r\nRéu: MAPA CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA e Outros. Adv.: Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa OAB.: RJ 42873 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 01 (uma) copiadora laser, da marca SHARP, modelo AL 1645CS, funcionando e em bom estado, avaliação R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nValor total da avaliação: R$ 7.000,00 (sete mil reais)\r\n\r\nLance mínimo: 50% (cinquenta por cento) do valor total da avaliação.\r\n\r\nEm não havendo licitante, a 2ª praça realizar-se-á em 09/10/09, às 09:40 horas. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Franklin Roosevelt 194/605-606, Centro, Rio de Janeiro, 20021-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/09/2009 às 09:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 01297-2004-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELSON DE SOUSA ALVES e Outros. Adv.: Dionice Franca Varon OAB.: RJ 23769 D\r\n\r\nRéu: AMICI MIEI REST E PIZZARIA LTDA e Outros. Adv.: Mauro Henrique Ortiz Lima OAB.: RJ 67311 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 01 (uma) máquina amassadeira espiral, destinada à fabricação de massas, da marca LIEME, na cor branca, com compartimento em aço inox sem número de série aparente, regular estado, avaliação R$ 5.000,00 (cinco mil);\r\n\r\n2) 01 (um) fogão industrial de quatro bocas marca METALMAQ, no estado, avaliação R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\n3) 01 (um) forno aberto tipo \"salamandra\" emaço inox RIETRIGE, em regular estado, avaliação R$ 800,00 (oitocentos reais);\r\n\r\n4) 04 (quatro) bancos altos em madeira sem braços, assento e encosto estofados, material na cor vermelha, regular estado, avaliação total R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\n5) 01 (uma) mesa baixa, tampo em madeira e fórmica preta, pés em ferro, regular estado, avaliação R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nValor total da avaliação: R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta reais)\r\n\r\nLance mínimo: 50% (cinquenta por cento) do valor total da avaliação\r\n\r\nEm não havendo licitante, a 2ª praça realizar-se-á em 09/10/09, às 09:45 horas. avaliado em 7.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paul Redfern 44, Ipanema, Rio de Janeiro, 22470-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/09/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01490-1998-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DOS SANTOS RODRIGUES e Outros. Adv.: Maria Helena Miranda Alves OAB.: RJ 53299 D\r\n\r\nRéu: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA Adv.: Luciano Barros Rodrigues Gago OAB.: RJ 81739 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Caminhão/C.Fechada, VW 7100, capacidade 3,05 ton, movido a óleo diesel, ano de fabricação e modelo 2000, cor predominante branca, placa LNG 3278, chassi 9BWU2RD52YRY11706, código RENAVAN 742837033, em regular estado, avaliação R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais);\r\n\r\n2) Dois monitores 15\" 551V, colorido, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado cada um em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nValor total: R$ 43.400,00 (quarenta e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nValor total da avaliação: R$ 43.400,00 (quarenta e três mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nLance mínimo: 50% (cinquenta por cento) do valor total da avaliação\r\n\r\nEm não havendo licitante, a 2ª praça realizar-se-á em 09/10/09, às 10:00 horas. avaliado em 43.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Teixeira Ribeiro 278/292, Bonsucesso, Rio de Janeiro, 21040-242 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 43.400,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826869"
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                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "820573": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-033-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Grijalba Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Globo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e ciencia da decisão dos Embargos de declaração. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2006-033-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edeildo Batista de Lima\r\n\r\nRéu: Servent Salad Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Carlos Raposo Pacheco, Jane Rapoport, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, bens livres e desembaraçados da Empresa-Reclamada, sob pena de responder pessoalmente pela execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820573"
                            ]
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                    },
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                        "Atos": {
                            "828247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00836-2009-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Romeo Alves da Costa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Club, Aut Romeo Alves da Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 50 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01714-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Alves dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Alves dos Santos, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS DE 5.. \r\n\r\nProcesso: 00800-2001-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA BEZERRA ALVES [Adv. Cecilia Jose Maia (OAB: RJ 43325 - D)]\r\n\r\nRéu: JOFACI CABELEIREIROS LTDA, Réu: JEFFERSON AFONSO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA BEZERRA ALVES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 50 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01128-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inez Monteiro Santana [Adv. Marcos Antonio dos Santos (OAB: RJ 71594 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes e Representacoes Ltda. [Adv. Gilvan Soares da Silva (OAB: RJ 91761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inez Monteiro Santana, Réu Mapa Construcoes e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01209-1992-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO FRANCA PIANCO. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO FED EDUC TECNOL CELSO SUCKOW DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO FRANCA PIANCO.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Costa Soares Savin [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nRéu: FIC Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIC Promotora de Vendas Ltda., Aut Rodrigo Costa Soares Savin\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00496-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Braga de Campos Rolo [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: CECL Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda. [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECL Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00007-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Oliveira de Melo [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Geocoop Cooperativa de Trabalho [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)], Réu: Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Oliveira de Melo, Réu Geocoop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Mattos Agra [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado do Equador do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara Mattos Agra\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA E CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 104V. DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Carneiro Rodrigues [Adv. Juliana Campos de Aguiar (OAB: RJ 123362 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Carneiro Rodrigues , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Rebello da Silva [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edna Lucia Teles do Couto (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Rebello da Silva, Réu Santa Casa de Misericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAOS RECORRIDOS EM PRAZOS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00911-2009-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos José Mesquita Neves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Marcos José Mesquita Neves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01223-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teixeira de Souza [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolsa de Generos Alimenticios do Rio de Janeiro [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bolsa de Generos Alimenticios do Rio de Janeiro, Aut Maria Teixeira de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00087-1999-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CELESTINO MONTEIRO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JORGE RANULPHO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE RICARDO MATTOS NOGUEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE SILVEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE CARLOS BARBOSA BENTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE CARLOS DE MATTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE CICERO CAVALCANTE LEITE [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE LEVI DE SOUZA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nVENHA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronny Botelho Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Ronny Botelho Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00413-2000-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ABBAS [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO 1 OFICIO REG DISTRIBUICAO CAPITAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ABBAS, Réu CARTORIO 1 OFICIO REG DISTRIBUICAO CAPITAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 02465-1989-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORARIOS ADV. [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)], Aut: PEDRO AURELIO DE QUEIROZ ANDRADE [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: EDF CONSULTORIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PEDRO AURELIO DE QUEIROZ ANDRADE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 471 DOS AUTOS. VENHA O AUTOR COM OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00926-2000-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DIAS DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL DIAS DA SILVA, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 280 DOS AUTOS, VINDO A RÉ COM A DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Rosana Santos da Silva [Adv. Rodney Alves de Souza (OAB: RJ 63879 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, COM O ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO - LEI 8212/91 - ART. 55. \r\n\r\nProcesso: 00425-2006-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neidimar Barbosa Souza [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neidimar Barbosa Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 02253-1999-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MARIA MACHADO LOPES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut ELIANA MARIA MACHADO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 285, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Gama Peixoto [Adv. Aparecida Alves Ferreira (OAB: RJ 85206 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gama Peixoto, Réu Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 108 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00142-2001-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: DIONISIO RAIMUNDO DE QUEIROZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 136 DOS AUTOS:\"O DOCUMENTO NÃO ACOMPANHA A PRESENTE PETIÇÃO.\". \r\n\r\nProcesso: 00519-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI ANTONIO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: EBSE EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA SA [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI ANTONIO DA SILVA, Réu EBSE EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA SA\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS. 172 DOS AUTOS, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01289-2007-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Goncalves Amarante [Adv. Maria Doroteia Rodrigues Costa (OAB: RJ 119250 - D)]\r\n\r\nRéu: Tavaresexpress Escritorio Org Logistica do Transporte de Cargas Ltda [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)], Réu: REAL ENCOMENDAS E CARGAS LTDA [Adv. Rosiane de Azevedo Moreira (OAB: RJ 132452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Goncalves Amarante, Réu REAL ENCOMENDAS E CARGAS LTDA , Réu Tavaresexpress Escritorio Org Logistica do Transporte de Cargas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01291-2005-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jander Batista [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Presulino da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Presulino da Silva, Réu Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 566 DOS AUTOS, REJEITANDO AMBOS OS CÁLCULOS. AO AUTOR PARA REFAZER SUAS CONTAS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Matos Simoes Martins [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina de Matos Simoes Martins, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5.. \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lourenco da Cruz [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lourenco da Cruz, Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS. 521 DOS AUTOS, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Maria Fonseca Piscitello [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlim Restaurante Danceteria Atracoes ao Vivo Ltda. [Adv. Mario Ercolino Cupello (OAB: RJ 90219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlim Restaurante Danceteria Atracoes ao Vivo Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ, ME 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Sobral de Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Muncicipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Muncicipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01564-1996-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO RODRIGUES DO RIBEIRO [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: NILTON CAVALCANTI DOS SANTOS FILHO [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)], Réu: ANTONIO DE JESUS, Réu: HORTIFRUTIGR. THIRCIANE LTDA - FEIRAO DO POVAO [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO RODRIGUES DO RIBEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA E INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00940-2004-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANI DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRA COTTSFRITS REIMBERG, Réu: ESPANHOL INGLES INFORMATICA PENTAGONO LTDA [Adv. Jorge Glaucio de Souza Carvalho (OAB: RJ 92714 - D)], Réu: RICARDO CANDIDO CUSTODIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANI DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eliete [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfrigo S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eliete\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 828247"
                            ],
                            "828152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que TATIANA BRITO DE FREITAS (Adv.Sandra Costa Fernandes Pereira - OAB/RJ: 070833/D) move a COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL N/P SÓCIO WILLIAM GEORGES KHOURY (Adv. Sandra de Santana Kuzava - OAB/RJ: 01635/A), Proc n. RT 02267-1999-038-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR JOSE MATEUS A. ROMANO, MM. Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16.09.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 249, designado(s) como: IMÓVEL: Apartamento N. 401 com a fração de 1/14 do terreno do edifício na Rua Conde de Itaguaí, n. 31, com direito a uma vaga para estacionamento de carro no parqueamento de acesso, na freguesia do Engenho Velho, conforme características e descrições contidas na certidão do 11º Ofício do RGI, matrícula n. 10727-A, avaliado em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Fica consignado que 50% (cinqüenta por cento) do valor auferido no leilão será reservado a Eliana Márcia Moysés Khoury, meeira do executado. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 249. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RENATO LEMOS GONZAGA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE MATEUS A. ROMANO, MM. Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 828152"
                            ],
                            "828279": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-038-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pinto de Sa Filho\r\n\r\nRéu: TEHREZINHA PEREIRA DE CAMPOS , MICHELLE RENATA DE CAMPOS, RENATO ADILTON DE CAMPOS, Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda., Itauna Servicos Ltda. ME, RENATA MICHELLE DE CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica m MICHELLE RENATA DE CAMPOS, RENATA MICHELLE DE CAMPOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenham com o pagamento do valor homologado em R$ 578,23, em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-038-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ladir Soares Teixeira\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito\r\n\r\nPelo presente fica m Panamericano Administradora de Cartões de Crédito, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA A RÉ SE MANIFESTAR SOBRE OS ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO DIZER AINDA SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828279"
                            ],
                            "828153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "038/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ORLANDO FARIAS DE SOUZA (Adv.Luis Carlos Graça Gosselin - OAB/RJ: 078227/D) move a MERCEARIA BAR E RESTAURANTE RIO SANTOS LTDA N/P SÓCIO ABILIO JOAQUIM OLIVEIRA (Adv. Daniel Batista Vieira - OAB/RJ: 042553/D), Proc n. AP 02048-1998-038-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR JOSE MATEUS A. ROMANO, MM. Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14.10.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 230, designado(s) como: IMÓVEL: Rua Projetada B, Lote 06 da Quadra 17 do PA 17906, lado direito de quem nela caminha vindo da Rua Projetada G e se dirige para uma passagem de pedestre que liga a rua B com a rua Projetada C e a 89,40m do meio da curva de concordância com a rua G, lado esquerdo de quem da Rua Projetada A para a Rua C, freguesia de Jacarepaguá/RJ, inscrição FRE 394.025, CL 10418, conforme certidão do 9º Ofício do RGI, matrícula n. 19.692, atual Rua Desembargador Paulo Alonso, 361, conforme AV-5 da dita certidão de 22/09/04, avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Ficam cientes os interessados da Ação de Embargos de Terceiro 00505-2006-038-01-00-5, oposto por César Blanco Gómez, julgados improcedentes, conforme Acórdão nos autos do processo supra mencionado. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 230. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, , RENATO LEMOS GONZAGA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE MATEUS A. ROMANO, MM. Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 828153"
                            ]
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                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00038-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alenir de Medeiros Catermol [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilene Alves de Moura [Adv. Paulo Roberto Monteiro de Amaral (OAB: RJ 137561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosilene Alves de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 46/47, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS WERNEK DE ASSIS [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)], Aut: CRAECE LUIZ PEREIRA [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)], Aut: BENEDICTO EDUARDO DANTAS [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)], Aut: LEONARDO DA SILVA TORRES [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)], Aut: VANIA LIGIA DA ROCHA TERRA OLIVEIRA (sucessora de SEBASTIAO AMARAL DE OLIVEIRA) [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)], Aut: SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA (sucessor de SEBASTIAO AMARAL DE OLIVEIRA) [Adv. Armando Souza Fernandes (OAB: RJ 87570 - D)], Aut: ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA (sucessor de SEBASTIAO AMARAL DE OLIVEIRA) [Adv. Alexandre Paiva de Oliveira (OAB: RJ 137960 - D)], Aut: GREICE DA ROCHA TERRA OLIVEIRA (sucessora de SEBASTIAO AMARAL DE OLIVEIRA) [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nRéu: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)], Réu: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA (sucessor de SEBASTIAO AMARAL DE OLIVEIRA), Aut BENEDICTO EDUARDO DANTAS, Aut CRAECE LUIZ PEREIRA, Réu ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA, Aut GREICE DA ROCHA TERRA OLIVEIRA (sucessora de SEBASTIAO AMARAL DE OLIVEIRA), Aut LEONARDO DA SILVA TORRES, Aut LUIZ CARLOS WERNEK DE ASSIS, Réu RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA, Aut SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA (sucessor de SEBASTIAO AMARAL DE OLIVEIRA), Aut VANIA LIGIA DA ROCHA TERRA OLIVEIRA (sucessora de SEBASTIAO AMARAL DE OLIVEIRA)\r\n\r\nCiência da decisão homologatória da habilitação incidental, conforme deferido no último parágrafo de fls. 280, mantendo, tão-somente, a pauta designada, devendo a 1ª ré, inclisive, vir com o atual endereço da testemunha arrolada a fl. 150. \r\n\r\nProcesso: 00046-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daknes Paelo Soares [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Antonietta Centeno Sagnelli (OAB: RJ 87374 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daknes Paelo Soares, Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho para anotação da\r\n\r\nCTPS do autor no dia 11/09/2009, às 14:00 horas, conforme determinado na sentença de fls. 153/165, estando cientes ainda de que, em caso de não comparecimento da 1ª ré, a anotação será procedida pela Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2000-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR RODRIGUES BULLE [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: CIFERAL COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR RODRIGUES BULLE, Réu CIFERAL COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 144/260, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Sampaio de Menezes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta (OAB: RJ 129569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Sampaio de Menezes, Réu Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 154/187, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-042-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Eliel Batista de Almeida [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nAo agravado para apresentar contra-minuta, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário do processo principal, no prazo legal, conforme o disposto no art. 897, § 6º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-042-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Tereza Maria Tavares dos Santos Jorge [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ediouro Publicações de Lazer e Cultura Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ediouro Publicações de Lazer e Cultura Ltda.\r\n\r\nAo agravado para apresentar contra-minuta, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 279/288, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazira Asmar Musser [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU, Aut Nazira Asmar Musser\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho para anotação da\r\n\r\nCTPS do autor no dia 11/09/2009, às 15:00 horas, conforme sentença de fls. 64/71, estando cientes ainda de que, em caso de não comparecimento da ré, a anotação será procedida pela Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2008-042-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Marco Antonio Moraes de Castro [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associação de Registradores Títulos e Documentos - ARTD RJ [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associação de Registradores Títulos e Documentos - ARTD RJ\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e apresentar contra-razões ao recurso ordinário do processo principal, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto David [Adv. Maria de Fatima Vital Antunes (OAB: RJ 63529 - D)]\r\n\r\nRéu: Expressao da China Restaurantes Ltda. - China in Box [Adv. Marcos Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 87382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expressao da China Restaurantes Ltda. - China in Box, Aut Paulo Roberto David\r\n\r\nCiência da nova audiência na CPI 00111-2008-222-01-00-0 da 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu foi marcada para o dia 29/09/2009, às 14:30 horas, nesta mesma Vara. \r\n\r\nProcesso: 00257-2009-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerlane Pereira [Adv. Daniel Leandro Alves (OAB: RJ 139372 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Motoristas Autonomos de Taxis do Municipio do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)], Réu: Associação de Táxi e Prestadora de Serviços Autônomos Transtaxi RIO [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Táxi e Prestadora de Serviços Autônomos Transtaxi RIO, Réu Cooperativa Mista de Motoristas Autonomos de Taxis do Municipio do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento da autora de fls. 131/133, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Portal do Magarça - N/P Síndico: JOSÉ DO AMARAL [Adv. Sergio Costa Ferreira (OAB: RJ 38139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Portal do Magarça - N/P Síndico: JOSÉ DO AMARAL, Aut Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 46, em que defere-se o parcelamento do crédito em execução, de acordo com os termos de mesma folha. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. ME, Réu: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. ME - N/P sóc. Marco Elysio Brito da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00715-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconi Renato Cardoso de Souza [Adv. José Renato Duvoisen da Silva (OAB: RJ 131457 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Casa e Video Comércio de Produtos Ltda., Réu: Mercatto Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Marapendi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marconi Renato Cardoso de Souza\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 3º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00786-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DOS SANTOS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 457, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Souza [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanderley Assis de Souza [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wanderley Assis de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal no valor de R$ 310,00, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00987-2002-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELI SAMARA ADLER [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMARA DE COMERCIO E INDUSTRIA BRASIL CHINA [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMARA DE COMERCIO E INDUSTRIA BRASIL CHINA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 79, bem como de que aguarda-se-á a comprovação do crédito exquendo por mais 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-1991-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA BARROSO [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPU BINACIONAL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAIPU BINACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 912/913, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanice de Castro Rocha [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanice de Castro Rocha , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso adesivo, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilmar Nepomuceno Junior [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito previdenciário, observando-se o total deduzido no cálculo de fls. 53, acrescido da contribuição atinente ao empregador, devidamente atualizada, na forma do disposto no art. 879, § 4º, da CLT, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01132-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR RODRIGUES DE SOUZA, Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 389, no valor de R$ 1.871,32, equivalentes a 154.778,11 TRs, bem como de que o juízo encontra-se plenamente garantido, tendo sido convolado em penhora o referido valor. \r\n\r\nProcesso: 01146-2000-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER SILVA MARQUES [Adv. Mariusha Francois Wright (OAB: RJ 74086 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nVir com o cálculo da cota fiscal incidente, no prazo de 5 dias, observando-se o valor bruto incontroverso indicado a fl. 743, tendo em vista que o cálculo apresentado levou em conta a tabela do Imposto de Renda anterior à vigente. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubenilso Pereira Alcantara [Adv. Eduardo Gomes de Souza (OAB: RJ 138879 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Móveis Gato Preto S.A. [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarda Móveis Gato Preto S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 68/71, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Nascimento Britto [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 45/50, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Martins Soares [Adv. Cristina de A. Ramos (OAB: RJ 135085 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bragil Segurança e Vigilância Ltda., Aut Thiago Martins Soares \r\n\r\nComparecer à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho para anotação da\r\n\r\nCTPS do autor no dia 14/09/2009, às 15:00 horas, conforme sentença de fls. 177/182, estando cientes ainda de que, em caso de não comparecimento da ré, a anotação será procedida pela Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Lúcia Capella dos Santos [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: Seane Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Lúcia Capella dos Santos \r\n\r\nComparecer à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho para assinatura da\r\n\r\nCTPS do autor no dia 14/09/2009, às 14:00 horas, conforme determinado na sentença de fls. 193/198. \r\n\r\nProcesso: 01578-1999-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO XIMENES ALVIM [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSORIOS S A [Adv. Roberto Rached Nunes Mello (OAB: SP 208520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSORIOS S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 360,00, conforme acordo de fl. 101. \r\n\r\nProcesso: 01388-1998-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEI BARRETO DE SOUZA [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 111/128 e 160, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lurdes Maria de Oliveira da Costa [Adv. Claudia Cristina Santos de Carvalho (OAB: RJ 87189 - D)]\r\n\r\nRéu: Mick Plus Comércio [Adv. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 118341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mick Plus Comércio \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da autora de fls. 37/40, requerendo execução por não cumprimento do acordo firmado entre as partes, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-1995-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE JESUS FILIZOLA LIMA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: LE GADGET ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LE GADGET ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 654/690, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-1998-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVINO FERREIRA MAGALHAES [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ\r\n\r\nVir com o cálculo da cota fiscal incidente sobre o crédito devido ao autor, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva Melo [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina da Silva Melo, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda.\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo legal, requeiram o que for de seu interesse, tendo sido convolado em penhora o depósito de fl. 231. \r\n\r\nProcesso: 00098-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis Vieira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 691/2009 extraído em seu favor (fls. 235), que se encontra a sua disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00532-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Martins [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Couto Boechat Empreendimento Educacional Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Couto Boechat Empreendimento Educacional Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da autora de fls. 25/26, em que alega não ter a ré efetuado o pagamento da 1ª parcela do acordo, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01988-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE SOARES PINHO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento da parte autora de fls. 454/458, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Alves Trumbach [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA THEREZA PARANHOS DE MACEDO (Sócia) [Adv. Igor Chaves da Costa (OAB: RJ 147883 - D)], Réu: Casa Rica Seculo XXI - Comercio e Representacao de Bens Duraveis Ltda. [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)], Réu: Consulto - Tec Consultoria Tecnica Ltda e Outra(+1) [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA THEREZA PARANHOS DE MACEDO (Sócia)\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 178, em que indefere-se a exceção de pré-executividade apresentada pela 3ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00682-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO CAETE FERREIRA FILHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMC S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BMC S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do credor de fls 531/535, no prazo legal.. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Mattos Leal de Paiva [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: SRF Publicidade [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SRF Publicidade\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, nos termos do item 5 de fl. 40. \r\n\r\nProcesso: 00906-2003-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDELICE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 688/2009 extraído em seu favor (fls.137), que se encontra a sua disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 02299-1999-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTENIO DOS SANTOS [Adv. Jorge Dias Martins (OAB: RJ 10714 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CARDOSO PEREIRA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: LUIZ SERGIO MUSSI DA SILVA, Réu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 687/2009 extraído em seu favor (fls. 322), que se encontra a sua disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 01892-1991-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nInformar nos autos o nº do CPF do autor para fins de expedição de Alvará. \r\n\r\nProcesso: 02251-1999-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA SANTOS SQUIOVANE [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)], Aut: LUZIA DA SILVA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS FRANCA NASCIMENTO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA. (MASSA FALIDA) [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FRANCA NASCIMENTO, Aut LUZIA DA SILVA, Aut REGINA CELIA SANTOS SQUIOVANE\r\n\r\nCiência da expedição de certidão para habilitação na falência referente aos créditos dos autores, devendo comparecer na Secretaria da Vara para retirá-la no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2002-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VIEIRA DE ANDRADE, Aut: MARIA CLAUDIA BONFIM GUEDES, Aut: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS MAURICIO, Aut: MARIA ISABEL DO NASCIMENTO CORREA, Aut: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ALVES, Aut: MARCOS FERREIRA GOMES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Aut: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERREIRA GOMES\r\n\r\nFornecer o endereço completo (inclusive CEP) da Secretaria de Administração Penitenciária, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito na forma requerida. \r\n\r\nProcesso: 01726-1996-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA CONCEICAO DE JESUS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA CONCEICAO DE JESUS\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls. 182, uma vez que os sócios não integram o polo passivo da lide, bem como deverá fornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos sócios da Ré para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, estando ciente ainda de que, após o prazo, os autos retornarão ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01238-2005-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Xisto Givisiez [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)], Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda., Aut Rubem Xisto Givisiez\r\n\r\nDIGAM QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS 5, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00905-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Esmeraldino da Costa [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Esmeraldino da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 404/410, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soely das Graças Fagundes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soely das Graças Fagundes \r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 00913-2005-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Moema do Paco Miquelis dos Santos [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moema do Paco Miquelis dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 141/162, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-1999-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SANT ANNA MONTEIRO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SANT ANNA MONTEIRO\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 510/523, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-042-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Diferente Leblon Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Ferrari Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Diferente Leblon Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao consignatário, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cesar Dáquer de Castro e Silva [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , Réu: VRG Linhas Aéreas , Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Variglog , Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cesar Dáquer de Castro e Silva\r\n\r\nCiência da devolução das notificações encaminhadas às 2ª e 4ª rés, bem como deverá fornecer o endereço atual e completo das mesmas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00965-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES RIBEIRO RAMOS DA COSTA [Adv. Ana Claudia de Araujo Barros (OAB: RJ 97339 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES RIBEIRO RAMOS DA COSTA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da autor, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução das notificações à autora e sua patrona. \r\n\r\nProcesso: 00059-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taciana de Lima Silva [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nRéu: Maio Grafica Editora e Comercio Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maio Grafica Editora e Comercio Ltda.\r\n\r\nCumpra corretamente a determinação de fl. 206, apresentando o valor da cota fiscal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Dias de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos termos de fl. 94. \r\n\r\nProcesso: 01468-1992-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE LIMA XAVIER [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOWLAR UTILIDADE DOMESTICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE LIMA XAVIER\r\n\r\nEsclarecer o que pretende com a providencia requerida, tendo em vista que a audiência especial tem fins exclusivamente conciliatório, no prazo de 10 dias, devendo fornecer o atual e completo endereço da ré, no mesmo prazo, para viabilizar a realização da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00931-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Medeiros [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Pague Menos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Medeiros\r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00150-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Evangelista Fernandes [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 653/2009 extraído em seu favor (fls. 301), que se encontra a sua disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Franca Cavalcante [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Luciano de Franca Cavalcante\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 495 da Caixa Econômica Federal, referente ao envio de DARF. \r\n\r\nProcesso: 00407-2005-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Freitas [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Prece - Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento da ré de fls. 378/382, bem como se houve cumprimento da sentença de fls. 172/179, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Miranda Júnior [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Miranda Júnior\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 27, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00512-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Gonzaga [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza Gonzaga\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da autor, no prazo de 10 dias, considerando-se a devolução da notificação dirigida ao mesmo. \r\n\r\nId: 828022"
                            ],
                            "828027": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01334-2005-042-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Andrade dos Santos\r\n\r\nRéu: Max Vend Distrib Ltda - N/P Sócio: JOÃO RODRIGUES DA COSTA FILHO, Max Vend Distrib Ltda - N/P Sócio: GERDAU AGUIAR DUTRA DA SILVA, Editora Globo S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Max Vend Distrib Ltda - N/P Sócio: GERDAU AGUIAR DUTRA DA SILVA, Max Vend Distrib Ltda - N/P Sócio: JOÃO RODRIGUES DA COSTA FILHO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828027"
                            ],
                            "828024": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-042-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Fonseca Maciel\r\n\r\nRéu: Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda. N/P MARIO MARINO, Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda. N/P MARIA JUSSARA SIQUEIRA, Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 87/90, que julgou procedentes em parte os pedidos da presente ação trabalhista. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-042-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Cassiano Bezerra Soares \r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Ltda. N/P MARCIO MONDAINI DE MIRANDA, Irmãos Mondaini Ltda. N/P MARCELO MONDAINI DE MIRANDA\r\n\r\nPelo presente fica m Irmãos Mondaini Ltda. N/P MARCELO MONDAINI DE MIRANDA, Irmãos Mondaini Ltda. N/P MARCIO MONDAINI DE MIRANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 54/55, que julgou procedentes os pedidos constantes da presente ação trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-042-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira Costa\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Trabalho e Producao de Construcao, Entidade Ambientalista Onda Verde, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Mista de Trabalho e Producao de Construcao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 67/73, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828024"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01586-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro Fernandes [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Matos e Matos Ltda. [Adv. Rafaela Soares Alves (OAB: RJ 136114 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Anfra Construcoes e Incorporacoes Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Anfra Construcoes e Incorporacoes Ltda., Aut Antonio Pedro Fernandes, Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A., Réu Matos e Matos Ltda., Réu Palmo Revestimentos e Reformas Ltda., Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 298/309, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Enrique Martins Mota [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Leonardo X. Matos (OAB: RJ 145308 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 53. Procedente o pedido formulado em sede de embargos. \r\n\r\nProcesso: 00030-2002-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN DA COSTA OLIVEIRA, Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nÀs partes pelo prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-1998-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIDAS DE LIMA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ADRIANA LTDA [Adv. Reginaldo Torres Ferreira (OAB: RJ 24300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONIDAS DE LIMA\r\n\r\nExequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02648-1991-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON RODRIGUES PINHEIRO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON RODRIGUES PINHEIRO, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nÀs partes por 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01640-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Estevao de Oliveira Barros [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRéu: Maternidade Escola UFRJ, Réu: Cooperativa de Servicos Administrativos Empresariais -COOLSADE [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Estevao de Oliveira Barros, Réu Cooperativa de Servicos Administrativos Empresariais -COOLSADE\r\n\r\nAos recorridos para oferecimento de contra-razões ao Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01215-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Xavier dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais de Apoio a Atividade Coml. e Indl. Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Silva Xavier dos Santos\r\n\r\nReclamante para manifestar-se sobre fls. 272/275. \r\n\r\nProcesso: 00330-2005-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Lima Costa [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Lima Costa\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 20 verso, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 829235"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01441-2002-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NASCIMENTO FRANCO DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVO DA FREGUESIA COMERCIAL LTDA, Réu: ORLANDO PEREIRA DE SOUSA, Réu: MANUEL AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NASCIMENTO FRANCO DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Isabel Marques Teixeira [Adv. Ricardo Quiroga Vinhas (OAB: RJ 122451 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapir e Garcia Advogados Associados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Isabel Marques Teixeira\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01486-1998-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PANAYOTIS GEORGIOU [Adv. Janio Lincoln Santos Mancebo (OAB: RJ 81733 - D)]\r\n\r\nRéu: CORTATEX IND E COMERCIO DE FIOS E FITAS LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORTATEX IND E COMERCIO DE FIOS E FITAS LTDA, Aut PANAYOTIS GEORGIOU\r\n\r\nÀs partes, por 10 dias sucessivos, para os requerimentos cabíveis \r\n\r\nProcesso: 00165-1993-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO WALTER FEREIRA CARNEIRO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPECARIA REI DO RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO WALTER FEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nComparecer à Secretaria para retirar Carta de Adjudicação, 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01713-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Barreto Teixeira [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Cameban Magazine Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Barreto Teixeira\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01528-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Aparecida Santos Almeida de Lacerda [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Valeria Bogo Lage [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Aparecida Santos Almeida de Lacerda\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 59, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Melo Carvalho [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Sem Furo Transportes Ltda. [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Melo Carvalho, Réu Sem Furo Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0519/2009 e 0688/2009 ao Banco do Brasil agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Moura Arantes [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Moura Arantes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01772-2003-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 235 .\r\n\r\nProcesso: 01793-2003-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Lourdes Rosa da Silva (OAB: RJ 47309 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMONUNES MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARMONUNES MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01803-2003-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILEA SINGULANI [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, Réu Unicard Banco Multiplo S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01282-2002-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS MENDES GONCALVES [Adv. Luiz Carlos Apolinario (OAB: RJ 49866 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOSE SOARES MARQUES, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: ANTONIO JOSE SOARES MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MENDES GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00849-2004-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ALVES DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0446/2009 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02079-2001-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DANIEL CORREIA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA TAMBAU LTDA, Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DANIEL CORREIA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01614-1997-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE LIMA DE AMORIM [Adv. Joelson de Souza Moreira (OAB: RJ 98839 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE LIMA DE AMORIM\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 371, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01663-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lourenco dos Santos [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: RGTRAra Abril S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lourenco dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0712/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Jobert Moura [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: BMW Vídeo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Jobert Moura \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2005-045-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alessandra Maria Veiga de Assis [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nExdo: Granelli Comercio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alessandra Maria Veiga de Assis\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00936-2009-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Cassaro Resende [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda., Réu: Observatório Nacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cassaro Resende\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com a liquidação do pedido de nº 01, com cópia à rda, sob pena de extinção sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 00981-2009-045-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ilha do Arvoredo Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nCgto: Lídia das Dores Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ilha do Arvoredo Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Maria de Carvalho [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Maria de Carvalho, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00179-2003-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE MOTA DRUMOND [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: FIMA LOCACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: EBR EXPRESS BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCE MOTA DRUMOND\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias, reservadamente na secretaria da vara \r\n\r\nProcesso: 00233-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton de Oliveira Carvalho [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRéu: A.G. Rio Imoveis Ltda. [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton de Oliveira Carvalho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 159, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00370-1999-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES MONTEIRO [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALVES MONTEIRO, Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nÀs partes, por 10 dias sucessivos, para manifestações cabíveis \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-045-01-00-7 - Notif\r\n\r\nRqte: Gustavo de Mauro Bezerra Pinheiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRqdo: Academia Estacao do Corpo\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gustavo de Mauro Bezerra Pinheiro\r\n\r\nRetirar os autos do cartório, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA CAETANO EVANGELISTA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Server Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALQUIRIA CAETANO EVANGELISTA\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Chagas dos Santos [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Chagas dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Emilia Baptista Flores [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Emilia Baptista Flores\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 270 .\r\n\r\nProcesso: 01670-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Chaves [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Rio Sul [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)], Réu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de fls 360/361. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00097-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Henrique da Silva [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Precar Industria e Preparacao de Carnes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Henrique da Silva\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00324-2009-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Regina da Silva [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins e Associados Micrografia Ltda. ME, Réu: UBS Pactual Banco Pactual \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Regina da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Salles de Freitas [Adv. Luis Roberto Lopes de Moraes (OAB: RJ 37675 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Farmoterapico Neovita [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: Laboris Farmaceutica Ltda. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Salles de Freitas\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 511 .\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise do Socorro Soares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise do Socorro Soares\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00289-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DA SILVA MELGACO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER DA SILVA MELGACO\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00471-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Andrade Moreira [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Luiz Carlos de Souza Silva [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)], Réu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Aut Luiz Carlos de Souza Silva, Aut Maria Jose Andrade Moreira, Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natan Fernandes Nardi [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Aut: Amanda de Carvalho Nardi [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Fabio Emiliano Machado Bento (OAB: RJ 140676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Carvalho Nardi, Aut Natan Fernandes Nardi\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 157, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00515-2009-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia de Souza [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Zurk Satnad Papelani Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia de Souza \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00765-2004-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO GOMES RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Marlene Pacheco Cardoso (OAB: RJ 95402 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL RIO DISTRIBUIDORA LTDA, Réu: Delfin Ascencao Dias, Réu: Fernando Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO GOMES RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0084/2009 à CEF, 0086/2009 ao Banco do Brasil e 0087/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geane Claudiana Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristabolo 608 Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geane Claudiana Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00518-2009-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Pereira [Adv. João Tadeu Rodrigues de Souza (OAB: RJ 154691 - D)]\r\n\r\nRéu: DVR Construções e Inspeções Ltda., Réu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Réu: Construtora Andrade Gutierrez S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Pereira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00545-2009-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisia Maria de Souza Bezerra [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria São Lourenço Ltda. , Réu: Drogaria Sol de Copacabana Ltda., Réu: Drogaria Farmalemos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisia Maria de Souza Bezerra \r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00825-2004-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUSIA RODRIGUES CARDOSO [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Silva Pinto [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Silva Pinto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2009-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Piedade Júnior [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Piedade Júnior, Réu Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nfls.148/163 .\r\n\r\nId: 829414"
                            ],
                            "829415": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-045-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Silva Pinto \r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda., Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Mello Junior Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Contra-arrazoar o recurso ordinário. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01553-2005-045-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Aloisio Lima de Azevedo Junior\r\n\r\nRéu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Telemar Norte Leste S.A., Selte Servicos Eletricos Telefonicos Ltda., Guinada Consultoria Ltda., COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS, Guinada Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi adiada para o dia 30/03/2010, às 09:30h \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829415"
                            ],
                            "829416": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00069-2003-045-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO ATANAZIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 11:59 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829416"
                            ],
                            "829417": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2009\r\n\r\n01945-2001-045-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANIA LUCIA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: MÁRIO MINCARELI RIBEIRO E ANTÔNIO JACAÚNA HOLANDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MÁRIO MINCARELI RIBEIRO E ANTÔNIO JACAÚNA HOLANDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 19.468,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n00685-2006-045-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Mario Lucio de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda.,Condominio Sea Coast\r\n\r\nPelo presente fica citado Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 4.599,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829417"
                            ],
                            "829418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARIA OELIENE DE MELO (Adv. Ilamar Jose Fernandes – OAB/GO: 011346) move a LAS PALMAS S/C LTDA HOTEIS E TURISMO N/P SOCIO DELVI JUNIAS BERGER (Adv. Demervil Jose Teixeira), Proc nº CPE 01021-2005-045-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR RONALDO BECKER LOPES DE SOUZA PINTO, MM. Juiz Titular na 45ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06.10.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 28, designado(s) como: IMÓVEL: Fração de 0,01548, do terreno que corresponde ao apartamento 304, do Bloco II, do prédio n. 802, da Rua Felipe Cardoso, na Freguesia de Santa Cruz, medindo o terreno em sua totalidade 22,00m de frente com rumo magnético de 8o30 SE, nos fundos 21,60m com rumo magnético de 36o39 NW, pelo lado esquerdo confronta com o lote 109 (atual prédio n. 786), mede 158,50m com rumo magnético de 65o00 NF, e pelo lado direito confrontando com o prédio n. 822, mede 147,80m com rumo magnético de 65o00 SW, com o prédio n. 786, avaliado em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 48. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, GISELA PALMA DA SILVA VELLEZ, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RONALDO BECKER LOPES DE SOUSA PINTO, MM. Juiz Titular na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 829418"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828491": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02070-2001-046-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE DA SILVA MOREIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Nilce Fracacio Azevedo, Réu: Jose Luis Fernandes de Azevedo, Réu: TELEPRESS MARKETING SERV CRED ASSESSMENT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nVenha com os meios possíveis e objetivos, para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01585-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Samora Monteiro [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Mondaini de Miranda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Marcelo Mondaini de Miranda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 151 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 26.039,74, mais custas de execução de R$ 130,20 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton da Silva Matos [Adv. Elaine Coelho Ventura (OAB: RJ 138800 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Vigilancia do Bairro Gramado [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton da Silva Matos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes Morais dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcondes Morais dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Miranda Barreto [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)], Réu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda., Réu Construtora Andrade Gutierrez S.A., Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02308-1999-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CIPRIANO ROGERIO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CIPRIANO ROGERIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Costa da Cunha Lemos [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Ucec Colegio Meira Lima [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ucec Colegio Meira Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02122-1999-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ADALBERTO DE ARAUJO PINHEIRO [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Pereira Sardinha [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, em querendo. \r\n\r\nProcesso: 01748-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PIRES [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANOFI SYNTHELABO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01868-1996-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2006-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Zanola Rocha [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Zanola Rocha, Réu Bunge Alimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Amorim Gomes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Amorim Gomes\r\n\r\nDar meios e modos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-046-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Sindicato da Industria de Panificacao e Confeitaria de Niteroi e SG [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: Sindicato dos Trab. nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Réu: Nucleo Intersindical de Conciliacao Trabalhista no ERJ - NICERJ [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Réu: Sindicato de Massas Frios e Carne do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nucleo Intersindical de Conciliacao Trabalhista no ERJ - NICERJ, Réu Sindicato da Industria de Panificacao e Confeitaria de Niteroi e SG, Réu Sindicato de Massas Frios e Carne do Estado do Rio de Janeiro, Réu Sindicato dos Trab. nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1194 verso: \" Em atenção aos termos da sentença de fls.1136-1141e ao entendimento deste juízo, já corroborado pelo C. TST ( RR 379/2002-001-17-00.1 e Súmula 128, III), considero que o recolhimento de custas e do depósito recursal efetuado por uma das litisconsortes passivas aproveita às demais, estando, por conseguinte, ambos os recursos interpostos, devidamente, preparados.\"\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, em querendo. \r\n\r\nProcesso: 01678-2006-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso da Varig Logística S/A ( fls. 734-781), por deserto. Ressalte-se que o depósito Recursal efetivado por sua litisconsorte não lhe aproveita, visto que a depositante postula sua exclusão da lide por ilegitimidade (Súmula 128, III, in fine, TST) e frise-se ainda que não há dispensa de depósito para empresas em recuperação judicial, conforme entendimento sedimentado do C. TST ( AIRR - 168/2007-021-21-40.0 e súmula 86)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 691-729, em querendo, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01692-2002-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DA SILVA PEREIRA [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2003-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON PEREIRA CAMPOS [Adv. Djalma Sales Barbosa (OAB: RJ 83457 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Moreira Pascoal da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 828491"
                            ],
                            "828499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01511-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Josoel dos Santos [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. (Aereo Transportes Aereos S.A.) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Josoel dos Santos, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - em recuperação judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. (Aereo Transportes Aereos S.A.)\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Vieira do Nascimento Dante [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Cristiane Vieira do Nascimento Dante\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - sanando as omissões apontadas - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemiro Pires Gimenes [Adv. Vinícius Rodrigues Gimenez (OAB: RJ 153562 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - Aneas [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - Aneas , Aut Waldemiro Pires Gimenes \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli de Almeida Souza [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Abaete de Vila Isabel Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Abaete de Vila Isabel Ltda., Aut Roseli de Almeida Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariane Magalhães da Fonseca [Adv. Katia de Andrade Macedo (OAB: RJ 113136 - D)]\r\n\r\nRéu: Moda India Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariane Magalhães da Fonseca \r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvacir Gomes [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvacir Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva [Adv. Osvaldo Lopes de Souza (OAB: RJ 23539 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuária Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-046-01-00-4 - Exibic\r\n\r\nSpte: Dilmar Furtado Leao Flores [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nSpdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido seu prazo, conforme despacho de fls, 211. \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz da Silva Pereira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Nova America [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Luiz da Silva Pereira\r\n\r\nDepositar honorários periciais em 30 dias, sendo certo de que a perícia somente terá início após o depósito. \r\n\r\nProcesso: 01505-2005-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Sacramento Moraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci Sacramento Moraes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 401: \" Indefiro o requerido pelo autor às fls. 390/391, vez que a procedência do pedido não se deu em caráter de tutela antecipatória, devendo o autor aguardar o julgamento do recurso ordinário interposto pela parte contrária\" \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antônio Dias [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL , Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo de 10 dias para apresentação de razões finais complementares na forma escrita, que virão mediante memoriais. \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria Pereira das Graças [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Felisbino Ramos [Adv. Maria Aparecida Tavares Valente (OAB: RJ 132638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Felisbino Ramos, Aut Valéria Pereira das Graças\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2008-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina Santos Vaz [Adv. Sulamita Souza Vaz (OAB: RJ 133248 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Santos Vaz, Réu Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. \r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Coelho Valoura [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Clemente da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Clemente da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Costa Lins da Silva [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Costa Lins da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Pimentel [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Pimentel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Lima da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por deserto, bem como da decisão de fls. 217. \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Martins [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Prosesp S.A. Servicos Especiais [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Martins, Réu Prosesp S.A. Servicos Especiais, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Morais Cahue [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: MR2 Inkjet Comercio de Produtos de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Morais Cahue\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 24/31, devendo vir , em 30 dias, com os meios e modos para prosseguimento do feito, sob as penas do inciso III do art. 267 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Viana da Silva [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Viana da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Reis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Lucamar Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernardino dos Santos Filho [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bernardino dos Santos Filho, Aut Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Dias de Carvalho [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bread Winner Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bread Winner Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por deserto, tendo em vista o descumprimento do disposto no art. 789, § 1º da CLT e na Instrução Normativa n. 20 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Ramos Correia [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Ramos Correia\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por deserto, inclusive da decisão de fls. 403 \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Haguenauer Moura [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, bem como tomar ciência da decisão de fls. 891: \"Defiro\" \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harlyson Lopes Vieira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harlyson Lopes Vieira\r\n\r\nRetirar a Carteira do Plano de Saúde em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2003-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JACIRA MARCOS PEREIRA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 106: \" Como requer\". \r\n\r\nProcesso: 01084-1998-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GOUVEIA DE ALMEIDA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONHIO FERNANDES LUCAS, Réu: JOÃO LUIZ DO COUTO LADEIRA, Réu: FRIBAN FRIGORIFICO BANDEIRANTES LTDA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO GOUVEIA DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcebiades Francisco Miranda Neto [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sign Propaganda Ltda. [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcebiades Francisco Miranda Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2005-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Barros [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Silva [Adv. Clara Cristina Cezar Maxwell (OAB: RJ 85273 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Cooperativa-Coop. de Trabalho Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-1999-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZANE DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES SA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vista por cinco dias, na forma do inciso II do artigo 40 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton da Silva Campos [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneisa Mafra Teixeira [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Réu: Real Time Soc. Coop. Prestadores Servicos Informatica Adm. Geral Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda., Réu Real Time Soc. Coop. Prestadores Servicos Informatica Adm. Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 237 verso: \" Em atenção aos termos da sentença de fls.191-202, considero que o recolhimento de custas efetuado por uma das litisconsortes beneficia a outra, estando, por conseguinte, ambos os recursos interpostos, devidamente, preparados.\"\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, em querendo. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Climene Ferreira da Silva [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal Urbanização - RIO-URBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal Urbanização - RIO-URBE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Teixeira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Teixeira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel da Silva Baldino [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: GGR Engenheiros e Construtores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto, com fulcro no art. 899 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: GGR Engenheiros e Construtores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GGR Engenheiros e Construtores Ltda.\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS, EM QUERENDO. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Gonçalves da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Gonçalves da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira Moreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaubank S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaubank S.A.\r\n\r\nRecolher a diferença que resta da cota previdenciária apurada às fls. 223 e o valor efetivamente pago ( GPS fls. 232) \r\n\r\nProcesso: 01061-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues Machado [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rodrigues Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Greiciana Alves [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Neto Time Computer Ltda. [Adv. Marcos Andre Barbosa Valle (OAB: RJ 63210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neto Time Computer Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Fernandes Langoni [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Scorza Pereira [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: Twin Locação e Turismo Ltda. ME [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Twin Locação e Turismo Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Conegundes da Penha [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Conegundes da Penha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Cinandes dos Santos [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Consultoria Engenharia Construcao e Montagens Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Consultoria Engenharia Construcao e Montagens Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: David Neves [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Repmaqui Manutencao em Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)], Réu: Alpha Serv Servicos em Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Repmaqui Manutencao em Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, em querendo. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Scorza Pereira [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: Twin Locação e Turismo Ltda. ME [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Scorza Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 65: \" Ante a declaração de hipossuficiência ora juntada, defiro a gratuidade de justiça requerida\" \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bobson da Silva Hipólito [Adv. Isabel Cristina Firmino Luiz (OAB: RJ 135871 - D)]\r\n\r\nRéu: DC Brasil [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bobson da Silva Hipólito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Macedo da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Csu Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Csu Cardsystem S.A., Réu Tim Celular\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, em querendo. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2005-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joab de Souza Barbosa [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRecolher a diferença entre o valor pago ( GPS fls. 207) e o apurado às fls. 189, face art.832, CLT \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Gilberto Santana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: RW Connect Servicos de Instalacao Manutencao em Telecomunicacao Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, em querendo. \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alonso Inocencio de Brito [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Souto Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Souto Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia dos Santos Alves Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia dos Santos Alves Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA MOURA DOS SANTOS [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Procter e Gamble do Brasil S/A. [Adv. Alberto Pimenta Junior (OAB: SP 17599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procter e Gamble do Brasil S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo Luiz de Oliveira [Adv. Alberto Correa de Sa (OAB: RJ 131714 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Luiz de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Silva [Adv. Douglas Pedrosa (OAB: RJ 140486 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda., Aut Sandra Regina Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52: \" Tendo em vista que o que consta de fls. 36 e 43, esta 46ª VT/RJ ARQUIVA O PROCESSO na forma do art. 844 da CLT, condenado o reclamante ao pagamento das custas de R$ 282,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 14.100,00, de cujo recolhimento fica dispensado, nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria do Ministério da Fazenda n º 49/2004\" \r\n\r\nProcesso: 00830-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2009-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei de Paulo Vieira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)], Réu: Ferraro Rio Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda., Réu Ferraro Rio Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias sucessivos às reclamadas para manifestações conforme determinação de Ata de fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Ferreira de Souza [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Dix Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01087-2004-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANDERSON DE OLIVEIRA DANIEL [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANDERSON DE OLIVEIRA DANIEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Salomao da Silva Filho [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dormevil Figueiredo Lemos [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Vaz [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Servicos Gerais Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ramos de Souza Pires [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartao Unibanco S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Carlos Macedo da Graça [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Carlos Macedo da Graça\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Carlos Macedo da Graça [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 259 verso: \" Preliminarmente, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o denominado recurso de revista da reclamada ( fls. 254-258) como recurso ordinário\"\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 828499"
                            ],
                            "828521": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00976-2009-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Duarte\r\n\r\nRéu: JLS Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JLS Restaurante Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. As testemunhas deverão ser trazidas na assentada, pois a audiência é UNA. Fica desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de pedidos: baixa na CTPS do reclamante, pela secretária da Vara, caso a reclamada não atenda a citação; expedição de alvará para liberação do FGTS; honorários advocatícios, em observância ao disposto na Lei 5584/70. \r\n\r\nProcesso: 01098-2009-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Antonio\r\n\r\nRéu: Equinox Equipamentos de Inox Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Equinox Equipamentos de Inox Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos: declaração de extinção do contrato de trabalho, em 26/11/1998, conforme item 3, da fundamentação; que caso a rda não compareça a audiência inaugural, que a baixa seja procedida pela secretaria desta MM. Vara com data de 26/11/1998; entrega na primeira assentada das guias do TRCT no código 01, e caso a rda não apresente que seja expedido o competente Alvará para levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS \r\n\r\nJuiz / Desembargador \r\n\r\nAirton da Silva Vargas Andre Gustavo Bittencourt Villela Anita Natal Astrid Silva Britto Debora Blaichman Denise Mendonça Vieites Derly Mauro Cavalcante da Silva Elisabeth Manhaes Nascimento Borges Glaucia Gomes Vergara Lo\r\n\r\nProcesso: 00828-2009-046-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Almagro de Oliveira \r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA rol de pedidos: declaração judicial do liame empregatício desde 03/05/2004, com retificação da data de admissão na CTPS pela 1ª rda; declaração judicial da dispensa injusta; declaração judicial da nulidade da associação simulada com a 2ª rda; pgto do salário retido do período de 29/05/2009 à 23/06/2009; aviso prévio; multa do art. 477 § 8º da CLT; férias prop. 03/12 + 1/3 ( face a projeção do aviso prévio); 13º salário prop. 07/12 ( face a projeção do aviso prévio); pgto da diferença de férias e 13º salários, face ao período anterior não anotado; FGTS sobre período anterior não anotado, aviso prévio e 13º sala´rio + 40%; FGTS no cod. 01 + 40% ou pgto do equiv. em espécie; entrega das guias do seguro desemprego, sob pena de na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer ou da inocuidade, seja condenada na indenização substitutiva de 5 cotas( com fulcro nos art. 186 e 927 do cod. civil); pgto da multa de 50% sobre parcelas resilitórias acima, na forma do art.467 da CLT; honorários advocatícios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828521"
                            ],
                            "828519": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01273-1998-046-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CASSIANO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: WAGNER MAIA BARREIRA, UTILEX COMERCIAL LTDA, Neves Barreto Barreira\r\n\r\nPelo presente fica m Neves Barreto Barreira, WAGNER MAIA BARREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 183.711 TRs , conforme fls. 144 \r\n\r\nProcesso: 01285-2002-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE PADUA COELHO\r\n\r\nRéu: CONDURIO CABOS E FIOS LTDA, Avenildo de Moura Batista, Maria Aparecida de Souza, Alexandre Matos dos santos\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Matos dos santos, Avenildo de Moura Batista, Maria Aparecida de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 1.652.000 TRs , conforme fls. 61 \r\n\r\nProcesso: 00342-2002-046-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO ANGELO BONFIM\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição no prazo de 8 dias, em querendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828519"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823104": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00836-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maritza Consuelo Ortiz Sanches [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maritza Consuelo Ortiz Sanches, Réu Sociedade de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nÀs partes, contra-arrazoarem reciprocamente os recursos ordinários interpostos. Prazo: 08 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00539-2002-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON NASCIMENTO PEREIRA [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Nilton Rubens Carioni Fernandes (OAB: RJ 43363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON NASCIMENTO PEREIRA, Réu PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos homologados de fls. 51 e 51-verso. \r\n\r\nProcesso: 01149-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Melo Mesquita [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambock 31 Mercado Ltda. ME - Choperia e Pizzaria o Barão [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambock 31 Mercado Ltda. ME - Choperia e Pizzaria o Barão\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidação do autor, fls. 44/47. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erbeth Pinto Teixeira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de ligação do autor, fls. 499/504. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-1992-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI GREGORIO DE ANDRADE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: SANDRA ALMEIDA DE CARVALHO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: SANDRA DE SOUZA HACON [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: SANDRA MARIA PEREIRA PONTES DA SILVA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: SERGIO MURILO CALZAVARA ALVES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: SERGIO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: SERGIO PAES DE OLIVEIRA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: SERGIO ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: SERGIO ROBERTO DE MEDEIROS MARINO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: SOLANGE FERNANDES CANDIDO SOARES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: SOLANGE MARIA RIOS SANOWICZ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: SONIA PESTANA PEREIRA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: SUELY SILVA BRANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: SUZANA BASTOS DOS SANTOS CORREA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: RENATA DE MIRANDA LEON PERES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: RICARDO DOS SANTOS MELLO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: RICARDO FIGUEIREDO JABACE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: RICARDO LUIZ RIBEIRO DE GREGORIO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: RICARDO PEDRON NOGUEIRA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: RICARDO ROSA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ROBERTO DE ANDRADE SERRA N/PESSOA TATIANA LINS DE BARROS A. SERRA, Aut: ROBERTO MURILO DA SILVEIRA LOBAO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: PAULO SERGIO GONCALVES LIBERATO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: PEDRO ROBERTO P. DA SILVA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: REGINA BIANCHINI ESTEVES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: REGINA FALCAO DOS REIS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: REGINA SATIKO IDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: REGINALDO RAIMUNDO CICERO CRUZ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ROBERVAL DE ALMEIDA CRUZ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: RODOLFO BADIN VIANNA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: RODRIGO BELLINGROT MARQUES COELHO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ROGERIO AMAURY DE MEDEIROS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ROGERIO VASCONCELLOS DE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: RONALD CID LUCENA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: RONALDO SIMOES LOPES DE AZAMBUJA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ROSANA FERROGLIO VALENTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ROSANE MARTINS SANTOS DE CARVALHO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ROSANGELA BATISTA ARGOLO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ROSILENE DE LIMA CARDOSO FERREIRA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: RUBEM VIEIRA LOUSADA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: RUBEN SILVEIRA MELLO FILHO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINAN.ES. PROJE.FINEP A/C DR. JOAO DE LIMA TEIXEIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINAN.ES. PROJE.FINEP A/C DR. JOAO DE LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 196. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02184-1997-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AURELIANO DE CASTRO [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 339. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01660-1998-047-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: PINHEIRO TINTAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Lima e Silva (OAB: RJ 37809 - D)]\r\n\r\nCgto: ENI DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PINHEIRO TINTAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 136. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2002-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIRO SEVERINO DO NASCIMENTO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)], Réu: LUIZ CARLOS ARBES MANSUR (DEVEDOR DERIVADO), Réu: ARNALDO GERMANDO DOS SANTOS (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 530. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves de Brito [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS\r\n\r\nÁs rés, contra-arrazoarem o recurso ordinário interposto pelo autor, fls. 136/144. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Pereira Borge [Adv. Nilcemar Pereira da Rua (OAB: RJ 36869 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Auto Center Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franco Auto Center Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 72. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2006-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina da Silva [Adv. Lucia Maria dos Santos Loucao (OAB: RJ 65128 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilpet Reciclagem de Plasticos Ltda. [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilpet Reciclagem de Plasticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 101. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Alves de Assis Gomes [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nRéu: Festpan Produtos para Panificacao Ltda. [Adv. Sergio Aparecido Leao (OAB: SP 136662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Alves de Assis Gomes, Réu Festpan Produtos para Panificacao Ltda.\r\n\r\nVistas às partes da atualização da Contadoria. Prazo: 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00402-2003-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON DA SILVA SANTOS [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)], Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON DA SILVA SANTOS, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nVista às partes da atualização da Contadoria. Prazo: 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00637-2005-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Maria de Fatima Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 513 e 513-verso. \r\n\r\nProcesso: 00303-2006-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Maux Coelho [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: BCS Best Clean Servico de Cooperativa Ltda. [Adv. Iran Maia Lutebark (OAB: RJ 82915 - D)], Réu: Infotrade Tecnologia Ltda. [Adv. Iran Maia Lutebark (OAB: RJ 82915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCS Best Clean Servico de Cooperativa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 187. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Carlos de Faria [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Carlos de Faria, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 148 e 149. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Corbellini Pereira [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Corbellini Pereira, Réu Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 139 e 139-verso. \r\n\r\nProcesso: 00517-2003-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO BORGES GRACIOSA FILHO [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NILO BORGES GRACIOSA FILHO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos homologados às fls. 247. \r\n\r\nProcesso: 01318-2003-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARA MULATINHO RODRIGUES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: LEME ADMINISTRADORA CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEME ADMINISTRADORA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Aut TANIA MARA MULATINHO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 01083-2006-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Silva Portela [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Silva Portela, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial de fls. 199/233. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01374-2001-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY CASSIANO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: AVIPAM TURISMO E CAMBIO LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 - D)], Réu: SULTAN INVEST. EMPREEND.E PARTICIPACOES LTDA0 [Adv. Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVIPAM TURISMO E CAMBIO LTDA, Aut DARCY CASSIANO, Réu PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu SULTAN INVEST. EMPREEND.E PARTICIPACOES LTDA0\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 181. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01890-2003-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANESIO MELANDRE [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENVOLV RODOVIARIO TERMINAIS ERJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODERTE CIA DESENVOLV RODOVIARIO TERMINAIS ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nId: 823104"
                            ],
                            "825074": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00337-2008-047-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nÀ consignante, para ciência da conversão do julgamento em dilgência para determinar que a consignante seja intimada a se manifestar sobre as defesas apresentadas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-047-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nAo consignante, para manifestar-se sobre as defesas apresentadas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-047-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nAo consignante, para manifestar-se sobre as defesas apresentadas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-047-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nAo consignante, para manifestar-se sobre as defesas apresentadas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-1999-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DA COSTA MONTEIRO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀ reclamada, para comprovação do recolhimento da cota previdenciária da parte empregadora, bem como o recolhimento de custas. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-047-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nAo consignante, para manifestar-se sobre as defesas apresentadas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-047-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nAo consignante, para manifestar-se sobre as defesas apresentadas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-047-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nAo consignante, para manifestar-se sobre as defesas apresentadas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-047-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nAo consignante, para manifestar-se sobre as defesas apresentadas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-047-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nAo consignante, para manifestar-se sobre as defesas apresentadas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-047-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nAo consignante, para manifestar-se sobre as defesas apresentadas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-047-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nAo consignante, para manifestar-se sobre as defesas apresentadas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-047-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nAo consignante, para manifestar-se sobre as defesas apresentadas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2008-047-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nAo consignante, para manifestar-se sobre as defesas apresentadas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-047-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nAo consignante, para manifestar-se sobre as defesas apresentadas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2008-047-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nAo consignante, para manifestar-se sobre as defesas apresentadas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-047-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nAo consignante, para manifestar-se sobre as defesas apresentadas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 825074"
                            ],
                            "826301": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01465-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Araujo Rodrigues [Adv. Maria de Fatima Reis Batista Berti (OAB: RJ 148775 - D)]\r\n\r\nRéu: Administração de Bens Francisco Barcelos Faria Ltda. [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)], Réu: Francisco Barcelos Faria [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administração de Bens Francisco Barcelos Faria Ltda., Aut Fernanda de Araujo Rodrigues, Réu Francisco Barcelos Faria\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 190/192: Extinto Sem Julgamento do Mérito e Procedente em Parte. Custas de R$ 150,00, pelo reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira de Lima [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins-COOMERJ [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: Disck Cook Entregas Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins-COOMERJ, Réu Disck Cook Entregas Ltda., Aut Marcelo Pereira de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 235/237: Procedente em Parte. Custas de R$ 110,00, pelos reclamados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cesar da Motta Dargam [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Sandes Ribeiro Ltda. [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Cesar da Motta Dargam , Réu Instituto de Beleza Sandes Ribeiro Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 61/62: Improcedente. Custas de R$ 30,00, pelo reclamante, isento.Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Ambrosio dos Santos [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Marta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Marta Ltda., Aut Joelma Ambrosio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 110,00, pelo reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2001-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO FERNANDES GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO FERNANDES GOMES DO NASCIMENTO, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 01277-2003-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MUNIZ DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIACAO ARQUITETURA ENG CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 01269-2005-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Douglas Cimas Vieira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Publicato Propaganda e Servico Ltda., Réu: Opcao Dois Publicidade e Midia Ltda., Réu: Sandro Moreira de Matos Lima e Silva, Réu: Marcus Giovani da Silva Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Douglas Cimas Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 01233-2003-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO DE ALBUQUERQUE MAIA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CONDE DE IRAJA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE ALBUQUERQUE MAIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 00466-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pires Jordao [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pires Jordao\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 00401-2009-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cora Santos Guedes [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortel S.A. Sistemas Eletronicos S.A. [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colortel S.A. Sistemas Eletronicos S.A. , Aut Cora Santos Guedes \r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Custas de R$ 30,00, pela reclamante, isenta. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Louise Cristina da Hora Motta [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Louise Cristina da Hora Motta, Réu Tele Soluções\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Custas de R$ 30,00, pela reclamante, isenta. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2009-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lincoln Barros Miguel [Adv. Maria da Conceicao Garcia da Fonseca (OAB: RJ 127064 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express Logística Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Barros Miguel, Réu Pronto Express Logística Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 90,00, pelos reclamados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2005-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Soares [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Passarelli Construbase - Construtora Passarelli Ltda., Réu: Impacta Construcao Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Almeida Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noé Amaro da Silva [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatex Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geriatex Indústria e Comércio Ltda., Aut Noé Amaro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte à Revelia. Custas de R$ 200,00, pelo reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreía Abreu Merly de Oliveira [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreía Abreu Merly de Oliveira , Réu Editora O Dia S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 110,00, pelo reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Danielle Tarasiuk [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Baruc Ltda ME [Adv. Valeria Kiffer Oliveira da Silva (OAB: RJ 118799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Baruc Ltda ME, Aut Márcia Danielle Tarasiuk\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 50,00, pelo reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zélia Fonseca de França [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Naturalis Bonsucesso Farmácia de Manipulação Comércio Ltda [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)], Réu: Farmature Farmácia de Manipulação Ltda [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)], Réu: Solar Madureira Farmácia de Homeopatia Ltda [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmature Farmácia de Manipulação Ltda, Réu Naturalis Bonsucesso Farmácia de Manipulação Comércio Ltda, Réu Solar Madureira Farmácia de Homeopatia Ltda, Aut Zélia Fonseca de França\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 110,00, pelos reclamados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2009-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Madalena Sá [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Madalena Sá , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito e Improcedente. Custas no valor de R$ 30,00, pelos reclamados. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Costa do Nascimento [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Costa do Nascimento, Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 30,00, pelo reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2009-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Rodrigues da Conceição [Adv. Fausto Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 148837 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Bizuquinha - Centro Educacional Aleixo [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Bizuquinha - Centro Educacional Aleixo, Aut Luciene Rodrigues da Conceição \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis dos Santos Souza Junior [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis dos Santos Souza Junior, Réu Transportes América Ltda., Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Custas R$ 30,00, pelo reclamante, isento. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2009-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Walmir Nascimento de Souza [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A., Aut Walmir Nascimento de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanilson de Souza Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos Ltda., Aut Joanilson de Souza Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 110,00 pelo reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2009-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vieira de Mello Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura [Adv. Filippina Chinelli Cavalcanti (OAB: RJ 22373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vieira de Mello Filho, Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 110,00, pelo reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2009-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Angelis [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Badim S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Angelis , Réu J. Badim S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 30,00, pelo reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2009-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Ferreira Ribeiro [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)], Réu: Compainha Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Ferreira Ribeiro , Réu Compainha Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Mitra Segurança Privada Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 150,00, pelos reclamados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Nascimento de Andrade [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Nascimento de Andrade, Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2009-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Darío Dalul da Silva Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Cesar da Cunha Luz - Italiana Italianinha e Italianissima Maq. de Sorvetes [Adv. Rafael Teixeira Dutra (OAB: RS 48898 - D)], Réu: Fabiano Machado Luz ME - Italiana Italianinha e Italianissima Maq. de Sorvetes [Adv. Rafael Teixeira Dutra (OAB: RS 48898 - D)], Réu: Cunhaexport Comércio de Máquinas de Sorvetes Ltda. [Adv. Rafael Teixeira Dutra (OAB: RS 48898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cunhaexport Comércio de Máquinas de Sorvetes Ltda., Aut Darío Dalul da Silva Souza , Réu Fabiano Machado Luz ME - Italiana Italianinha e Italianissima Maq. de Sorvetes , Réu Júlio Cesar da Cunha Luz - Italiana Italianinha e Italianissima Maq. de Sorvetes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito e Procedente em Parte. Custas no valor de R$ 110,00, pelos 1º e 2º reclamados. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-047-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Delta 4 Construções e Terraplenagens Ltda. [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto Teixeira de Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Delta 4 Construções e Terraplenagens Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 00167-2006-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo Dart de Souza Tupinamba [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esso Brasileira de Petroleo Ltda., Aut Murillo Dart de Souza Tupinamba\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 300,00 pela ré.Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2001-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA LIMA [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA LIMA, Réu COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 215: Embargos à Execução Não Conhecidos pois intempestivos, determinando o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00395-2009-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Batista Porfirio [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitário Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitário Lidia dos Santos , Aut Sueli Batista Porfirio\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 30,00, pelo reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2009-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thaisa Zinis de Oliveira Bego [Adv. Carla Hallais da Costa Chaves (OAB: RJ 134101 - D)]\r\n\r\nRéu: Odontocenter Clínicas Integradas Ltda. [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odontocenter Clínicas Integradas Ltda., Aut Thaisa Zinis de Oliveira Bego \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 150,00, pelo reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA MAGDA MESQUITA [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut VIRGINIA MAGDA MESQUITA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Embargos à Execução Improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2009-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Ferreira [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio Ferreira, Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 110,00, pelo reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cordeiro Gonçalves [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Claudia Maria da Silva de Souza (OAB: RJ 112442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Marcos Cordeiro Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 110,00, pelo reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 826301"
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                                "Processo: 00191-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Rodrigues de Mesquita [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilda Maria Santiago Ribeiro [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilda Maria Santiago Ribeiro\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução,conforme despacho de fls.74. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Oliveira Simões [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Transexpert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Aline de Oliveira Dias Ribeiro (OAB: RJ 122514 - D)], Réu: Somaccoper Coooperativa de Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Oliveira Simões \r\n\r\nNão havendo nos autos comprovação quanto ao fechamento da ré, bem como quanto à composição da mesma,indefiro a citação por edital. Venha o autor com a comprovação de suas alegaçõesem 30 dias.Sob as penas do art.267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01380-2001-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN LYRIO DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN LYRIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls.164. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Pereira dos Santos [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Pereira dos Santos , Réu Bradesco Seguros S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2005-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Barros [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarida Pedro da Silva [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Margarida Pedro da Silva\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00821-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO TELES CAMPOS [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO TELES CAMPOS\r\n\r\nVenha o reclamante, em 5 dias. com cálculos na forma dos parâmetros para liquidacação. \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Beserra Mota Filho [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Amarelinho da Gloria Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Amarelinho da Gloria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 30,07, bloqueado através do sistema Bacen Jud e que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01291-2003-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERRAZ RIZO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima da Silva Diniz, Réu: Jose Gabriel Lima Diniz, Réu: PANIFICACAO E CONFEITARIA SILOMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERRAZ RIZO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios de fls.83 a 85 .\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-048-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sueli Penha Jacinto da Silva [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nExdo: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00196-2002-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA MEIRELLES DA CUNHA MELO [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nRéu: NONA CLA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Cezar Saggese (OAB: RJ 82635 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA MEIRELLES DA CUNHA MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuseppina Italia Flarotti [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda., Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Giuseppina Italia Flarotti\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 252 e 284. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2003-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS MARTINS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS MARTINS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2009-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Edoardo Francesco Ballarini [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Edoardo Francesco Ballarini, Réu Cooptrein Cooperativa de Trabalho Vinculada à Área de Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro, Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTomar ciência que foi determinada a realização de prova pericial requerida pelo autor e nomeado como perito o Sr. Antônio Carlos Pires. Honorários periciais estimados em R$ 1.600,00, devendo o autor efetuar o depósito no prazo de 10 dias. Concedido às partes o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos. Conforme despacho de fls. 326. \r\n\r\nProcesso: 00126-2002-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIUS CLAY SILVA DE PAULA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: CCINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIUS CLAY SILVA DE PAULA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2004-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Nazario [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIAL TRANSPORTES SA [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva Nazario\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-2006-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josinaldo Araujo Sant Ana [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 95,04, bloqueado através do sistema Bacen Jud e que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01853-2000-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO BARBOSA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE MATERIAL DO BRASIL SA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINE MATERIAL DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 489,54, bloqueado através do sistema Bacen Jud e que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00312-1996-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RANGEL CORTES [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: BIANCA CASCARDO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIANCA CASCARDO\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Livan de Sousa [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Luchino Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luchino Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 372,81, bloqueado através do sistema Bacen Jud e que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00821-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO TELES CAMPOS [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO TELES CAMPOS\r\n\r\nvenha o reclamante, em dias. com cálculos na forma dos parâmetros para liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01538-2003-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAES BARRETTO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAES BARRETTO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Francisco de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Francisco de Souza\r\n\r\nVenha o reclamante em 10 dias com cópia, com os cálculos que entende devidos, traditando-lhe cópia dos parâmetros utilizados por este Juízo (art.604 do CPC), inclusive quanto à atualização.\r\n\r\nCaso o autor não apresente cálculos, é facultado a ré fazê-lo nos 10 dias subsequente, com cópia. Os cálculos que não observarem os parâmetros acima serão rejeitados liminarmente. \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Cesario Guimaraes [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermontec Industrial Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Cesario Guimaraes, Réu Sermontec Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, indicando inclusive que outros meios de prova pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 02127-1996-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DAVID CAMPOS DE FARIA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nApresentar impugnação aos presentes calculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00087-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Antonio da Silva Queiroz [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Nelson Antonio da Silva Queiroz\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, indicando inclusive que outros meios de prova pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloha Lounge Bar e Chopperia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência que foi HOMOLOGADA A DESISTENCIA REQUERIDA, extinguindo o presente processo sem o julgamento do mérito, em conformidade com o que dispõe o artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nAutor dispensado do pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Braga Leite [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho em Tecnologia da Informacao - CTI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Braga Leite, Réu Sonda do Brasil S.A. - Sondaimares\r\n\r\nAUTOR: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 401. \r\n\r\nPARTES: Tomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2000-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO SANTOS DA FONSECA [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUCIO SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nIndefiro o requerido, uma vez que a empresa indicada é estranha ao presente processo. Indique outros meios de prosseguimento da execução, No prazo de trinta dias. No silêncio, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01113-1995-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA FERREIRA CARVALHO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00021-2000-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA CRUZ MARTINS [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA CRUZ MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do presente oficio. \r\n\r\nProcesso: 01806-1997-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECYR JOSE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Hipolito Salgueiro Balaciano (OAB: RJ 38062 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECYR JOSE RIBEIRO DA SILVA, Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2002-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ALVES DE CASTRO FILHO\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA E PECAS GIDEAO LTDA [Adv. Marcia Regina da Silva Minda (OAB: RJ 86263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO MECANICA E PECAS GIDEAO LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01457-1993-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA LUIZA REIS [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01596-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Gomes da Silva [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Fonte da Saudade [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Fonte da Saudade, Aut Jose Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Siqueira da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas Ambev Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas Ambev Ltda., Aut Romulo Siqueira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2003-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER VIEIRA COSTA [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER VIEIRA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2000-048-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS DA SILVA LOPES [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ CARLOS DA SILVA LOPES, Exdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-1999-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GRACA MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: JONSIL COMERCIO DE FRUTAS LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GRACA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará nº 0804/2009, para prosseguimento da execução e fornecer o número do CPF da autora. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Regina Rodrigues Narciso [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Nadia Regina Rodrigues Narciso \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses da Penha Monteiro [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A. , Aut Moyses da Penha Monteiro \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2002-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MOREIRA [Adv. Leonardo Lyrio de Freitas (OAB: RJ 143413 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA 451 [Adv. Luciano Viveiros de Paula (OAB: RJ 46843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MOREIRA\r\n\r\nAté a presente data o autor não liquidou a sentença,o Juízo declara a prescrição intercorrente, com apoio no parágrafo 1º do art.884 da CLT.\r\n\r\nPor consequência,declarada extinta a execuão. Após os autos serão arquivados com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00626-2009-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Adriano Silva da Cruz [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Adriano Silva da Cruz\r\n\r\nInformar o endereço atual da 1ª ré COM URGÊNCIA, ante a devolução da notificação de fls. 228, mantidas as cominações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00906-2001-048-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: MARIA CELI GERICO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sultan Investimentos Empreendimentos e Participacoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARIA CELI GERICO\r\n\r\nVir com a certidão atualizada do RGI do imóvel de fls. 125. \r\n\r\nProcesso: 01070-1998-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO RAMOS FELIPE [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: LPA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO RAMOS FELIPE\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 36,70, bloqueado através do sistema Bacen Jud e indicar os meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson Santos Rangel [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wenderson Santos Rangel\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01556-2003-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SILVA DA COSTA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON SILVA DA COSTA\r\n\r\nVir, em 5 dias com a correção de suas contas, conforme fls. 768. \r\n\r\nProcesso: 01502-2006-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Everlan Esdras Thomaz Abrantes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vip Life Assessoria Ltda.\r\n\r\nVenha a ré, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Couto Rodrigues [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 00566-1994-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY DE SOUZA PEREIRA FILHO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA DO SAARA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY DE SOUZA PEREIRA FILHO\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls. 442, tendo em vista as certidões de fls. 413 e 420. \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao e Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nVir, em 5 dias com a correção de suas contas, conforme fls. 325. \r\n\r\nProcesso: 02112-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARETH DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAZARETH DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01290-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno de Freitas Maia [Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter (OAB: RJ 54254 - D)]\r\n\r\nRéu: Rennes Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno de Freitas Maia, Réu Rennes Veiculos Ltda.\r\n\r\nAUTOR: Esclarecer a petição de fls. 283, tendo em vista a guia de recolhimento do IR juntada às fls. 275. \r\n\r\nRé: Efetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, em GRPS, ou, caso deseje embargar a execução, em guia de depósito judicial à disposição deste Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 828442"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00405-2009-048-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Reis\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828440"
                            ],
                            "828441": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-048-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Braga Leite\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho em Tecnologia da Informacao - CTI e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Trabalho em Tecnologia da Informacao - CTI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 401. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu sem resolução do mérito os pedidos de letras C, J, L, N e O do rol e julgou procedente em parte os demais pedidos. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2003-048-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER VIEIRA COSTA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nTomar ciencia da homolgacao dos calculos, conforme sentença de liquidação de fls. 180, que fixou o valor da condenação em R$ 14.483,07, equivalentes a 1.216.931,03 IDTRs em 18/09/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01593-2001-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO VICTO\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Antonio Pesce, Marcos Antunes Cardia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 94-verso. \r\n\r\nProcesso: 00906-2001-048-01-00-8 – Monito\r\n\r\nRqte: MARIA CELI GERICO\r\n\r\nRqdo: Sultan Investimentos Empreendimentos e Participacoes Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Dalva Garcia Nacif ( Socia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01070-1998-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO RAMOS FELIPE\r\n\r\nRéu: LPA TRANSPORTADORA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Cespe Barbosa , Guaracy Isidoro Pereira , LPA TRANSPORTADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 36,70, bloqueado através do sistema Bacen Jud, para a conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828441"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00449-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Aquino da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Serviços Especializados em Pintura Ltda. , Réu: Teco Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Aquino da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada a ré e para fornecer o endereço atual, até o dia da audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diléa dos Santos Ferreira e outros (+09) [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus (OAB: RJ 124592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Pimentel da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 01011-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dácio Silveira da Silva [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbados e Barbudos Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dácio Silveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00802-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR JOSE MATOS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Luiz Carlos Ferrari Goncalves (OAB: RJ 20730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR JOSE MATOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00953-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Bento da Silva [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: TDS Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda., Réu: Companhia de Distribuição de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo Bento da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00980-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Assis Júnior [Adv. ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (OAB: RJ 143258 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Assis Júnior\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00993-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio César da Conceição Lemos [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nRéu: KCG Iguaçu Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio César da Conceição Lemos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 01046-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Luma da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele Satnzione Madruga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Luma da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 01057-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Lustosa de Souza Gomes [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A., Réu: IBI Promotora de Vendas Ltda., Réu: Banco IBI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Lustosa de Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada à ré e fornecer o endereço atual, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00951-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Dias Costa Filho [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shell Brasil Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphaela de Souza Sampaio [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Anjo Gabriel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphaela de Souza Sampaio \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada a sua cliente. \r\n\r\nProcesso: 01587-2004-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ALVES BRITO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVir com o valor que entende devido a título de imposto de renda, em 10 dias. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00025-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CIDADE SANTOS [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CIDADE SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 227/251. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2002-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO FRANCISCO SOUZA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Gisele Leite Goncalves (OAB: RJ 107389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO FRANCISCO SOUZA\r\n\r\nTer ciência da baixa do agravo de instrumento do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Siqueira Cardoso [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Siqueira Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls. 169-verso, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00112-2003-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL AMARO NORONHA [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL AMARO NORONHA\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o bloqueio de 20% do valor da condenação a título de honorários advogatícios ao Drº. Marcelo Lima, face o contrato de honorários às fls. 359 e em razão do trabalho desenvolvido até a fase de recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01271-2005-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiane Luiz dos Santos [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudiane Luiz dos Santos\r\n\r\nAtender a promoção da Contadoria de fls. 164. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere Germano da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Germano da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada à ré e diligenciar nos presentes autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01886-2001-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMEM BEATRIZ VIANA [Adv. Bruno Conti Matielli (OAB: RJ 112340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nEm decorrência da resposta negativa às fls. 190-verso, a praça designada foi sustada, devendo diligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00234-1998-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VIEIRA DE QUEIROZ FILHO [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VIEIRA DE QUEIROZ FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls. 784-verso, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00294-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VASCONCELOS DOS SANTOS [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00349-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elci Gonçalves de Paula [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves (OAB: RJ 130588 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Estado do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA-RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elci Gonçalves de Paula\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00662-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristian de Souza Alves [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nInformar o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barbosa [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: Selecao Tradicional Consultoria Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarciso Antonio Gomes dos Santos Junior [Adv. Magno Agripino de Oliveira da Silva (OAB: RJ 80442 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarciso Antonio Gomes dos Santos Junior\r\n\r\nAtender à promoção da Contadoria de fls. 161. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva Vieira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil de Sao Paulo S.A. - Banco Bradesco [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Silva Vieira\r\n\r\nVir com cópia da decisão transitada em julgado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-1998-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID NELSON DE FIGUEIREDO [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA\r\n\r\nInformar o valor a ser retido a título de Imposto de Renda em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Alves de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Alves de Oliveira \r\n\r\nTer ciência da devolução das notificações de fls. 45/46. \r\n\r\nProcesso: 01232-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Correia da Mota [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servs. Vig. e Segurança e Transportes de Valores Ltda (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Correia da Mota\r\n\r\nAtender a promoção da Contadoria de fls. 125. .\r\n\r\nProcesso: 01219-1998-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA SIMONE DE LIMA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA SIMONE DE LIMA\r\n\r\nTer ciência de que não há nada a ser reconsiderado, pois não há prova nos autos do alegado. Decisão de fls. 186. \r\n\r\nProcesso: 01540-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Sobrinho dos Santos [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Sobrinho dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileide Gonçalves Macedo Silva [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Social Frei Gaspar [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Assistência Social \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ação Social Frei Gaspar\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 69/71. \r\n\r\nProcesso: 00373-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Maria Couto Costa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Maria Couto Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada às fls. 318/321. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Penner Bruno [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Penner Bruno \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario adesivo interposto pela ré, no prazo de 8 (oito) dias ..\r\n\r\nProcesso: 00425-2006-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jairane Cosmo da Silva [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jairane Cosmo da Silva\r\n\r\nTer ciência da certidão negativa às fls. 123 e de que foi indeferido o requerido às fls. 121 quanto a liberação de FGTS por não fazer parte do pedido e decisão exequenda. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Vieira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: ASP Atlanta sistema de Planejamento Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASP Atlanta sistema de Planejamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00489-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manlio Fernando Correa Alves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamante às fls. 179/180. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ribeiro dos Santos [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ribeiro dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls. 152-verso, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Cristina de Jesus Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Helena Gomes [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Faxprint Equipamentos para Escritorio Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)], Réu: Gestermaq Material para Escritorio Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faxprint Equipamentos para Escritorio Ltda., Réu Gestermaq Material para Escritorio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. Prazo sucessivo de 10 dias com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Darella [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante às fls. 258/261. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2002-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides C.de Rezende(Espolio de)-Rep.Inv.Neli Noronha da Silva Rezende [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01031-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Morais [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00410-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Gonzaga dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Gonzaga dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01027-2005-051-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ronaldo Rogerio de Moraes Guimaraes [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nExdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Exdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ronaldo Rogerio de Moraes Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nId: 828577"
                            ],
                            "828579": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00814-2009-051-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Nascimento Silva \r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Coopexpress Cooperativa de Entregas de Cargas Expressas Ltda. , Captar Cooper , Libera Cooperativa de Profissionais Ltda. , Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Captar Cooper , Coopexpress Cooperativa de Entregas de Cargas Expressas Ltda. , Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Libera Cooperativa de Profissionais Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828579"
                            ],
                            "828580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-051-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica de Almeida Baptista\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comparecer a sede deste Juizo, na Rua do Lavradio, 132/ 8ºandar, Centro do Rio de Janeiro/RJ, no dia 11/9/09, às 10h02 para proceder às anotações na CTPS do autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828580"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822149": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02064-1998-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR RAMOS CORDEIRO [Adv. Sandra Cristina Silva Peltz (OAB: RJ 75860 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Antonio Carlos Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 16221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR RAMOS CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Sergio Alves da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Pan 2007 [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Sergio Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2003-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES PACHECO JUNIOR [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES PACHECO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de fl. 559. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Mello Vianna [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes Santoian Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Mello Vianna\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, observados os termos da Resolução Administrativa Nº 06/2006, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Teixeira Junior [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva Teixeira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fl. 121. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2009-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Martins Nascimento [Adv. Joelma de Mello Ferreira (OAB: RJ 150715 - D)]\r\n\r\nRéu: Piso 2000 Revestimentos Especiais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Martins Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2009-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Chalupe Campos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Ida Ayres de Oliveira , Réu: Maria Consuelo Ayres \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Chalupe Campos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fl. 38 .\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz da Silva [Adv. Luiz Henrique Freitas Silva Araujo (OAB: RJ 100725 - D)]\r\n\r\nRéu: Stepan Tudja\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovelino Flauzino da Silva Filho [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores e Amigos Recanto da Freguesia Jacarepaguá - AMARF [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Moradores e Amigos Recanto da Freguesia Jacarepaguá - AMARF, Aut Jovelino Flauzino da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Oliveira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Móveis Gato Preto S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeusina Alves Ribeiro [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Bents Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeusina Alves Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Meireles de Macedo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Jorgina Meireles de Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejalinda Santos Alves [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Maria Peixoto de Souza [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejalinda Santos Alves, Réu Tania Maria Peixoto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2009-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Welber da Conceição [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Steel Men Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Welber da Conceição, Réu Steel Men Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Dias Borges [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Dias Borges, Réu SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu Varig Logistica S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2009-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Magalhães de Paiva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Renato Magalhães de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2009-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Ferreira da Costa [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: All In Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All In Recursos Humanos Ltda., Réu CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA, Aut João Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Sanches de Vasconcellos [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Sanches de Vasconcellos, Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosalina Borges de Aquino [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nRéu: Joraney Alves Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalina Borges de Aquino\r\n\r\nIndicar endereço atual da reclamada, em 10 (dez) dias, na forma do art. 284, parágrafo único do CPC, de uso subsidiário. \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pery Bevilaqua [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pery Bevilaqua \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2003-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido., conforme artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00144-1999-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA BIANCHI GOMES [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut VANDA BIANCHI GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da penhora ante a existência de saldo nos depósitos recursais existentes nos autos, conforme fl. 256. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO, Aut: CRISTIANO DE CARVALHO BARBOSA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ROGERIO LOPES CAPELASSO E CIA LTDA [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, observados os termos da Resolução Administrativa Nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00351-1996-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL FELIPE SANTIAGO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL FELIPE SANTIAGO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Tenuta [Adv. Oswaldo Godoy Vidal (OAB: RJ 80048 - D)]\r\n\r\nRéu: Linatos Assessoria e Empreendimentos Comercial Ltda. - Bingo Meriti, Réu: COOPERATIVA BOLSERVICE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Tenuta\r\n\r\nDeferido à parte autora o desentranhamento dos documentos vindos com a inicial, à exceção da procuração, mediante recibo e renumeração do processo, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01749-1994-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS A/C PROCURADORIA, Aut: WELINGTON CALDEIRA MORAES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIELA MONTEIRO AUTOMOVEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINGTON CALDEIRA MORAES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do E.TRT.. \r\n\r\nProcesso: 01922-2001-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CORTES [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS ESCADAS LTDA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE CORTES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, em 30 dias, ante os termos dos v.acórdãos prolatados nos autos dos processos TRT/AR-02626-2005-000-01-00-8 e TST/ROAR-2626/2005-000-01-00.8. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Tenuta [Adv. Oswaldo Godoy Vidal (OAB: RJ 80048 - D)]\r\n\r\nRéu: Linatos Assessoria e Empreendimentos Comercial Ltda. - Bingo Meriti [Adv. Maeterlon Meirelles Bernardes (OAB: RJ 80594 - D)], Réu: COOPERATIVA BOLSERVICE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linatos Assessoria e Empreendimentos Comercial Ltda. - Bingo Meriti\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar de Almeida [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Almada Horta Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fl. 141, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2003-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Aut: LEONARDO\r\n\r\nRéu: HERIS CONSIGNACOES DE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 284, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2003-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM ROBERTO RAMOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido., no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco), observada a preclusão e provisoriedade do julgado. (§ 2º. do art. 879 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01634-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Jose dos Santos [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fl. 244, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-1999-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON RIBEIRO MACHADO [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA, Réu: Flavio Tinoco Toledo Martins, Réu: Heloisa Tinoco Toledo de Martins, Réu: Daniela Sampaio de Martins, Réu: Maria Mirtes Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 268, no prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Maia de Paula [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Styllus Mediclin Beneficios e Servicos Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)], Réu: Memorial Saude Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Almeida Maia de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 137. .\r\n\r\nProcesso: 01222-1998-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO MACHADO DE ALMEIDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)], Réu: RAB MARMORARIA, Réu: REGINALDO BORGES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 237, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maristela Sant Ana Costa [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fredvic Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Sant Ana Costa \r\n\r\nCumpra-se inicialmente o determinado no art. 45, do CPC, de uso subsidiário. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2003-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA DO SOCORRO TRINDADE RIBEIRO [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO CABELEIREIROS VALPACENSE UNISSEX LTDA ME [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DO SOCORRO TRINDADE RIBEIRO\r\n\r\nPromover andamento do feito, em 3 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01220-1998-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RTE, Aut: JOEL NUNES LEITE [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL NUNES LEITE\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do E.TRT.. \r\n\r\nProcesso: 00836-1996-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: WELLINGTON LEITE DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO POPULAR, Réu: LICINIO CARRICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON LEITE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 284, no prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Silvany Modesto Fortes (sucessora de Ney Fortes de Lima Junior) [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)], Aut: Daniella Modesto Fortes, Aut: Deborah Modesto Fortes\r\n\r\nRéu: Allugel Comercio de Aluminio Ferro e Industria Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allugel Comercio de Aluminio Ferro e Industria Ltda., Aut Maria Silvany Modesto Fortes (sucessora de Ney Fortes de Lima Junior)\r\n\r\nTomar ciencia da penhora efetivada, ante o bloqueio integral do crédito, conforme fl. 108. .\r\n\r\nProcesso: 00990-1999-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIS P A DE CARVALHO [Adv. Paulo Roberto Marchiori (OAB: RJ 52617 - D)], Aut: FGTS\r\n\r\nRéu: CARIOBING LTDA A/C SOCIO ALMILCAR GIERKENS [Adv. Sergio Rebello do Amaral (OAB: RJ 17402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIS P A DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 170, no prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2002-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFONSO GONCALVES DUARTE [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AFONSO GONCALVES DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia nos termos requeridos na petição de fl. 406. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2000-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA BATISTA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA SAO SEBASTIAO DE BANGU LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA BATISTA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 30 (trinta) dias. conforme fl. 197. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Meira de Menezes [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Meira de Menezes, Réu Vem Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias, sucessivos, permeados po 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Santana de Araújo [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Truck Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Santana de Araújo\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 73, no prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-1994-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RTE, Aut: AGEU TELES DE ASSIS [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGEU TELES DE ASSIS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Miranda Neto [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Gato Preto S.A. Industria e Comercio [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Miranda Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Duarte [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, como devido (fl. 179). .\r\n\r\nProcesso: 00531-2003-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MENDES [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 92, no prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Basílio dos Santos [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Realce Taxi Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realce Taxi Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 (dez) dias, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA PAES [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nRéu: SQUADRA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Réu: ITALIA BARRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Réu: EUROBARRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA PAES, Réu EUROBARRA VEICULOS LTDA, Réu ITALIA BARRA VEICULOS LTDA, Réu SQUADRA RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do aperfeiçoamento da penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2009-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Hilario de Oliveira Sousa [Adv. Bruno Gomes Villa (OAB: RJ 142479 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Hilario de Oliveira Sousa , Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\ntomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2007-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac das Neves Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, observada a preclusão e provisoriedade do julgado. (Art. 879, § 2º, da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00510-2004-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO COSTA DO NASCIMENTO [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANETA ESPORTE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00403-2003-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: INSS-RTE, Aut: ADRIANA DE ALBUQUERQUE SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIO HENRY HOYER DE CARVALHO, Réu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Rodrigo Faria Bouzo (OAB: RJ 99498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.243, o qual informa a inexistência de saldo nos autos 01526-2002-007-01-00-6, caso não deseje aguardar a penhora nos autos 011-05-015402-4, deverá indicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-1999-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DO LAGO EBOLI [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO CRISTAO DE TELEVISAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DO LAGO EBOLI\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-1997-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR BARBOSA NEVES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZTRAL FARIA ZANGARINI TRANSP INTEGRADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR BARBOSA NEVES\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00783-2001-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: ILHA VETERINARIA CENTER CLIN VETERINARIA LTDA [Adv. Jorge Espinar da Costa e Silva (OAB: RJ 36143 - D)], Réu: SOCIA ROSANA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA, Réu: SOCIO ALBERTO AUGUSTO GOMES, Réu: SOCIA MARIA DEL CARMEN VELASCO GOMES, Réu: SOCIO ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 180, que defere a disponibilidades dos documentos solicitados .\r\n\r\nProcesso: 00784-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lucio dos Santos Muniz [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Record de Servicos de Imprensa S.A. [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Record de Servicos de Imprensa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro de Souza Lopes [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT). \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam de Castro Moreira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Riga Org. Com. de Rest. Indust. Ltda N/P Sócio ILGMARA MINDERS, Réu: Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)], Réu: Rida Org. Com. de Rest. Indust. LTDA N/P Sócio JURIS MINDERS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda., Aut Miriam de Castro Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Hiroshi Shimizu [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A. Viação Aérea Riograndense - em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Dieguez Virgili [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRéu: BSL Logística Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSL Logística Ltda. , Aut Mario Dieguez Virgili\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Joaquim de Freitas [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Joaquim de Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Barros Monteiro [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Barros Monteiro , Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Barros Monteiro [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Barros Monteiro , Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia Rodrigues [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: Lrio 29 Serviços de Limpeza Comercial Ltda. , Réu: Glockner Franshising Participações Ltda., Réu: Guy Carpenter & Company Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guy Carpenter & Company Ltda, Aut Regina Celia Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Souza da Motta [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional e Tecnologia do Grande Rio - ETERJ [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional e Tecnologia do Grande Rio - ETERJ, Aut Mauro Souza da Motta \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Motta Sant Anna Amaral [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Revelino Pereira da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Revelino Pereira da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01587-2005-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracema Alves Almeida [Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar (OAB: RJ 115765 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Alves Almeida\r\n\r\nApresentar cópia do contrato social mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Paganoto [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Paganoto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01467-2003-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)], Aut: INSS-RTE\r\n\r\nRéu: LORE SERVICOS CONS LIMPEZA AGENCIAMENTO LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 124, no prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2005-052-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ronaldo Barbosa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: COOP.TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME RJ - COOPEX, Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01863-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS A. E CARLA M. DA CRUZ CARVALHO(SUCESSORES CALEB DE S.CARVALHO) [Adv. Ana Fani Klainer (OAB: RJ 76394 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS A. E CARLA M. DA CRUZ CARVALHO(SUCESSORES CALEB DE S.CARVALHO)\r\n\r\nTomar ciencia de acautelamento de documentos, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01948-1999-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01962-1999-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO ALVES RIBEIRO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIA BRAHMA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu FUNDACAO ASSISTENCIA BRAHMA, Aut NATALINO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 309 .\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubia Ferreira de Souza [Adv. Jorge de Freitas Feliciano (OAB: RJ 124110 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosfri 2000 Generos Alimentícios Ltda., Réu: Fenix 1000 Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubia Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de documentos mencionados em fl. 23, bem como providências que entender cabíveis, observados os termos do parágrafo único do art. 284, do CPC, de uso subsidiário. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2001-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO REIS RODRIGUES [Adv. Edison da Silva Monteiro (OAB: RJ 55723 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO REIS RODRIGUES\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios efetivos para prosseguimento da execução ou manifeste-se de forma conclusiva, conforme artigo 3º da Res.Adm 06.06 do E.TRT.\r\n\r\nDecorrido o prazo expeça-se certidão de crédito, conforme decisão de fl.266.\r\n\r\nId: 822149"
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                                "Edital de Citação para Execução – 12/08/2009\r\n\r\n01172-2004-052-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JUAREZ APARECIDO DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nExecutado: REGIS GONCALVES DE SOUZA,ABIURANA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME,PATRICIA BUENO DE ABREU\r\n\r\nPelo presente fica citado REGIS GONCALVES DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.473,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PATRICIA BUENO DE ABREU,ABIURANA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME,PATRICIA BUENO DE ABREU\r\n\r\nPelo presente fica citado PATRICIA BUENO DE ABREU, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.473,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00363-2002-052-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: REGINALDO GOMES BRANDAO\r\n\r\nExecutado: ALEX PEREIRA REBELO,KINTAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEX PEREIRA REBELO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.739,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00378-2004-052-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: GUSTAVO ADOLFO MARCHETTI,FORNECEDORA GOIAZ ENGENHARIA\r\n\r\nPelo presente fica citado GUSTAVO ADOLFO MARCHETTI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 396,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00227-2001-052-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ELZA CORREA DE SA E BENEVIDES\r\n\r\nPelo presente fica citado ELZA CORREA DE SA E BENEVIDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 670,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00732-2002-052-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: FLAVIO CASEMIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA,JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.859,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES,CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA,JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.859,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00732-2002-052-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA,JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.134,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES,CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA,JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.134,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00816-2005-052-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Roberto Ferreira de Oliveira\r\n\r\nExecutado: SKALIBUR AUTO CENTER LTDA. ME N/P VANIZE DA SILVA SEGURA,Skalibur Auto Center,SKALIBUR AUTO CENTER LTDA. ME N/P MARCELO CORRÊA FRAZÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado SKALIBUR AUTO CENTER LTDA. ME N/P VANIZE DA SILVA SEGURA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.893,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Skalibur Auto Center,Skalibur Auto Center,SKALIBUR AUTO CENTER LTDA. ME N/P MARCELO CORRÊA FRAZÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado Skalibur Auto Center, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.893,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00816-2005-052-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: SKALIBUR AUTO CENTER LTDA. ME N/P MARCELO CORRÊA FRAZÃO,Skalibur Auto Center,SKALIBUR AUTO CENTER LTDA. ME N/P VANIZE DA SILVA SEGURA\r\n\r\nPelo presente fica citado SKALIBUR AUTO CENTER LTDA. ME N/P MARCELO CORRÊA FRAZÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 685,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SKALIBUR AUTO CENTER LTDA. ME N/P VANIZE DA SILVA SEGURA,Skalibur Auto Center,SKALIBUR AUTO CENTER LTDA. ME N/P VANIZE DA SILVA SEGURA\r\n\r\nPelo presente fica citado SKALIBUR AUTO CENTER LTDA. ME N/P VANIZE DA SILVA SEGURA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 685,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Skalibur Auto Center,Skalibur Auto Center,SKALIBUR AUTO CENTER LTDA. ME N/P VANIZE DA SILVA SEGURA\r\n\r\nPelo presente fica citado Skalibur Auto Center, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 685,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822150"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-052-01-00-8 – CartPrec\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Monteiro\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Editora JB S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar deposito do valor referente aos honorários do leiloeiro, nos termos do despacho de fl. 45, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2006-052-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Geremias Souza Silva\r\n\r\nRéu: Auto Eletrica Querreiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Geremias Souza Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa Nº 06/06 TRT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822151"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01388-2003-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZA DE SOUZA ARAUJO [Adv. Ana Carolina Mota Cezário (OAB: RJ 164683 - E)]\r\n\r\nRéu: CINTRA RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 828345"
                            ],
                            "817670": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01670-1996-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RAMOS DA SILVA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)], Aut: AMARILDO DE SOUZA CASTILHO [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)], Aut: DAVID DE ALMEIDA LEAL [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)], Aut: DAVID TEIXEIRA FERREIRA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)], Aut: FAZIO RODRIGUES MENEZES [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)], Aut: FRANCISCO ATALICIO BEZERRA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)], Aut: JAILSON DIAS FERREIRA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)], Aut: LUIZ ALBERTO DA SILVA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO RAMOS VIANA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)], Aut: VALMIR FRANCISCO DE ALMEIDA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA EST.DE ENG. DE TRANSP. E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO DE SOUZA CASTILHO, Aut DAVID DE ALMEIDA LEAL, Aut DAVID TEIXEIRA FERREIRA, Aut ELIAS RAMOS DA SILVA, Aut FAZIO RODRIGUES MENEZES, Aut FRANCISCO ATALICIO BEZERRA, Aut JAILSON DIAS FERREIRA, Aut LUIZ ALBERTO DA SILVA, Aut LUIZ EDUARDO RAMOS VIANA, Aut VALMIR FRANCISCO DE ALMEIDA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 02141-2000-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR HUGO RIBEIRO [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA FORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)], Réu: BANCO ICATU S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ICATU S/A, Réu DELTA FORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut VITOR HUGO RIBEIRO\r\n\r\nCiência às partes do valor homologado e de que será convolado em penhora o depósito recursal atualizado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Intime-se a parte ré do depósito, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01993-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA CELI DE JESUS FERREIRA [Adv. Sebastiao Moraes da Silva (OAB: RJ 75677 - D)]\r\n\r\nRéu: CST CONSULTORIA SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)], Réu: JOSE CARLOS VIDA CURA, Réu: SEBASTIAO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESINHA CELI DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nIntime-se o advogado signatário de fls. 158 para providenciar a alteração do seu cadastro diretamente no Distribuidor. \r\n\r\nProcesso: 01681-1998-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MANOEL DA SILVA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA NUNES [Adv. Francisco Sales de Oliveira Neto (OAB: RJ 134627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MANOEL DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor fls. 254/ 255 \r\n\r\nProcesso: 01621-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Arsenio de Jesus [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 133, que deferiu o prazo adicional de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2000-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON DE SOUZA MIRANDA [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DE SOUZA MIRANDA, Réu RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência de que será convolado em penhora o depósito de fls. 119 para que produzam os efeitos legais e jurídicos e de que será expedido alvará para o autor, valendo o silêncio como concordãncia. \r\n\r\nProcesso: 01807-1998-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DA SILVA FERNANDES [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda.-(Atual denominacao de TRANSPEV) [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda.-(Atual denominacao de TRANSPEV)\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Coelho de Lima [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Martins Costa [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Coelho de Lima\r\n\r\nInformar o número do CNPJ do Sindicato \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Andrade dos Santos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Empres Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Ceg Rio S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceg Rio S.A, Réu Empres Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01598-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço do sócio \"Marcelino Germano\" (fls. 67). \r\n\r\nProcesso: 00488-1998-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER DA CRUZ FARIAS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nVista à ré fls. 192 \r\n\r\nProcesso: 00505-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LESSA [Adv. Ivonete Maria de Aguiar Mazzega (OAB: RJ 102882 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL S A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO RURAL S A\r\n\r\nVista à ré fls. 55/57. \r\n\r\nProcesso: 00578-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Rocha [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Cleber da Silva Rocha\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos permeados por 15. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pereira Faria [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: José Ferreira Pinto [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Pereira Faria\r\n\r\nVista ao autor fls. 59/65. \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Erenilda Maria da Silva [Adv. Terezinha Castro Pereira (OAB: RJ 127618 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavia Renata Almeida de Vasconcelos Prata [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erenilda Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de indeferimento de fls. 44 \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete da Silva Carvalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarketing Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00357-1996-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNILTON MARTINS DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Aide Rosa Barros, Réu: COLEGIO BARROS NASCIMENTO, Réu: Fernando Jose Barros Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNILTON MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento eficaz ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos do processo ao arquivo geral sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01449-2000-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SILVA COUTINHO [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Januario Nunes, Réu: Cristiane da Fonseca Salgado, Réu: FENIX REFORMA MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA, Réu: LIBERALINO RIBEIRO SALGADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SILVA COUTINHO\r\n\r\nComprovar, em 30 dias, que os Srs. Liberalino Ribeiro Salgado e Jorge Pires da Fonseca Junior são sócios da reclamada/executada, tendo em vista que a empresa FENIX CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, não faz parte desta relação processual. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cora Jurema Franca Calixto [Adv. Luiz Geraldo Goncalves Leite (OAB: RJ 40092 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social das Estradas de Ferro - SESEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cora Jurema Franca Calixto\r\n\r\nVista ao autor fls. 22. \r\n\r\nProcesso: 01524-2005-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Fernando Billo [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Billo\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thatiana Gomes de Sá [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construção Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construção Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Santos da Costa [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda., Réu: Condominio Vila Tradecenter\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Santos da Costa\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cezar Pinheiro de Almeida [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cezar Pinheiro de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo .\r\n\r\nId: 817670"
                            ],
                            "828365": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01399-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DINIZ DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut JOSIAS DINIZ DOS SANTOS, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 828365"
                            ],
                            "818030": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00501-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rocha Lemos Baptista [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Pather Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Rocha Lemos Baptista\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00762-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DIAS CONDEIXA [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nRéu: STONETEC CORTES E PERFURACOES, Réu: Rafael Carvalho de Sa, Réu: EPACO EMPREENDIMENTOS PART CONSTRUCOES LTDA, Réu: Bruno Carvalho de Sa, Réu: Jose Antonio Fernadez Franco [Adv. Gilvam Campos Conte (OAB: RJ 65460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DIAS CONDEIXA\r\n\r\nInformar meios eficazes para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00777-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE OLIVEIRA CABRAL [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00375-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: João de Souza Meirelles\r\n\r\nTI: Joao de Souza Mereles Pacheco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nInformar medidas eficazes para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00492-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDES DE CASTRO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENG LTDA N/P AILTON ANDRADE KAULING-SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nIntime-se o autor para contestar os Embargos à Execução de fls. 320/322. \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romualdo Campos de Arruda [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Prudential Engenharia S.A., Réu: Recal Construcao e Reformas Ltda., Réu: ANA MARIA DE ARAUJO SANTANA, Réu: RAFAEL PEDRO DE SANTANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Romualdo Campos de Arruda\r\n\r\nInformar medidas eficazes para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00150-2005-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Carlos Braga [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Linda Flor de Sepetiba, Réu: Rosimar Cerqueira Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Carlos Braga\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Rodrigues [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maev Cândida de Mello Pinto [Adv. Aline Kfouri Telles de Oliveira (OAB: RJ 152254 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maev Cândida de Mello Pinto \r\n\r\nVista ao autor fls. 33 \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria da Silva [Adv. Michele de Carvalho Machado (OAB: RJ 131699 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maria da Silva\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcio Fernandes da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: New Day Comercio de Confeccoes Jeans e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcio Fernandes da Silva\r\n\r\nVista ao autor fls. 57 \r\n\r\nProcesso: 02181-1999-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO CORREIA DE ALMEIDA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Damaris Pessoa Lima (OAB: MG 62116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO CORREIA DE ALMEIDA\r\n\r\nO Exeqüente e seu Patrono deverão dar andamento à execução, informando medidas eficazes para seu prosseguimento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILANA SOUZA MELLO SOARES [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nRéu: ACERJ ASSOCIACAO CRONISTAS ESPORTIVOS DO RJ [Adv. Mario Miller da Silva (OAB: RJ 35182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACERJ ASSOCIACAO CRONISTAS ESPORTIVOS DO RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FLAVIO MACIEL DOS SANTOS [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO MAUA SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: ITALO BRASILEIRA LIMPADORA PREST SERV SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FLAVIO MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nO Exeqüente e seu Patrono deverão dar andamento à execução, no prazo de 01 ano. Decorrido o prazo, arquivem-se em definitivo os autos, nos termos da Resolução Administrativa n. 06/2006, do Órgão Especial deste TRT, publicada no D.O. De 26.04.2006 .\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Gomes de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01053-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALCINO DE OLIVEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALCINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor fls. 448/ 463. \r\n\r\nProcesso: 00837-2003-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRE MIRANDA DA SILVA [Adv. Janaina Conceicao de Melo Raquel (OAB: RJ 114620 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)], Réu: Analita Borges Sousa Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANDRE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 00847-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA LUZIA PEREIRA RAMOS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE REPOUSO NSA SRA DE MONTSERRAT LTDA, Réu: Paulo Cesar Yung, Réu: Rubens Iung Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA LUZIA PEREIRA RAMOS\r\n\r\nInformar meios eficazes para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00985-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Moreira Maricato [Adv. Elisabeth Carvalho Borges (OAB: RJ 70500 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale e Mar Comercio Importacao Exportacao Ltda., Réu: Paulo Cesar Neves Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Moreira Maricato\r\n\r\nInformar medidas eficazes para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nId: 818030"
                            ],
                            "818939": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01376-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci da Silva Santana [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: Yuricar Service Automotivo Ltda. [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci da Silva Santana \r\n\r\nVista ao autor fls. 61/62 \r\n\r\nProcesso: 01466-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ricardo dos Santos [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Logismarket Transportes e Locacoes Ltda. [Adv. Elio Carlos Lopes dos Santos (OAB: RJ 53790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ricardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 217, que deferiu o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva Alves [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00373-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LINCOLN DE MEIRELLES GOMES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LINCOLN DE MEIRELLES GOMES\r\n\r\nVista ao autor fls. 276/277 \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Martins Diaz [Adv. Aline Veiga de Oliveira (OAB: RJ 39978 - D)]\r\n\r\nRéu: ANT Agência Nacional de Talentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Martins Diaz\r\n\r\nVista ao autor fls. 21. \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Almeida Monteiro [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Agostini S.A. [Adv. Ronalt de Oliveira Leite (OAB: RJ 72034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Agostini S.A., Aut Rodrigo de Almeida Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 295/299 e do valor devido ao autor de fls. 301. Intimem-se, sendo a ré do depósito, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Felix de Lima [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60. Intime-se a reclamada para o pagamento dos valores apresentados pela União às fls. 44/45 e para que regularize a sua representação processual. \r\n\r\nProcesso: 00236-2009-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aerton dos Santos Siqueira [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Autovam Comércio de Veículos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aerton dos Santos Siqueira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30, que deferiu a dilação do prazo por mais 10 dias, improrrogáveis, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00252-2002-053-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: EDSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nExdo: Jose Luiz de Souza, Exdo: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA, Exdo: RIO URBE URBANIZACAO [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Exdo: Rosemary Carvalho de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EDSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o autor para fornecer o número do seu PIS, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00263-2009-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adanilo Quintino Pereira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adanilo Quintino Pereira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00043-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HENRIQUE DA SILVA FILHO [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATRANS AG MARITIMA TRANSP E TERMINAIS LTDA, Réu: Fernando Abrantes Nogueira, Réu: Newton Ricardo Reis Goulart\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL HENRIQUE DA SILVA FILHO\r\n\r\nVista ao autor fls. 76/84 \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Fonseca Santos [Adv. Jansen Ribeiro da Silva (OAB: RJ 88040 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Signore Del Bosco [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Signore Del Bosco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 67. Cumpra-se corretamente a determinação de fls. 54 verso. \r\n\r\nProcesso: 00074-2009-053-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lucca y Noronha Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCgto: Alberto Cabral da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alberto Cabral da Silva \r\n\r\nIntime-se a reclamada para efetuar o depósito de R$ 500,00 relativo a multa mencionada no item II de fls. 41, pelo descumprimento, conforme certidão de fls. 43 verso. \r\n\r\nProcesso: 01567-2008-053-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Brito de Miranda\r\n\r\nEgdo: Minister Estofamentos Ltda, Egdo: NARCISO RIBEIRO RAMALHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)], Egdo: SOSERV SOCIEDADE DE SERVICOS CONSERVACAO LTDA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Egdo: Valdemar Evangelista do Nascimento, Egdo: Pedro Paulo Kastrup Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo NARCISO RIBEIRO RAMALHO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Petição.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01726-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI FERREIRA DE SOUZA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora J.B. S/A (Sucessora Jornal do Brasil S.A) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n\"Contestar embargos à execução.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01356-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARILENE DA SILVA SERAFIM [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Jose Roberto Sabino (OAB: RJ 53644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARILENE DA SILVA SERAFIM\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01523-2001-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO LOUREIRO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Elias Nogueira, Réu: Alberto Ferreira da Silva, Réu: PADARIA E CONF ABAETE LTDA [Adv. Joao Batista Santiago (OAB: RJ 70423 - D)], Réu: Elson Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 142, que deferiu o prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01119-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Mara Ribeiro [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Mara Ribeiro\r\n\r\n\"Contestar embargos à execução.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Dias de Abreu Gonzalez [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. - Ag. Macae [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Credicenter Empreendimentos Promocoes [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A. - Ag. Macae, Réu Credicenter Empreendimentos Promocoes, Aut Elaine Dias de Abreu Gonzalez\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado às fls. 515. Intimem-se as partes, sendo a ré do depósito. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01220-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Faria [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Faria, Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado às fls. 489. intimem-se as partes, sendo a ré do depósito, no prazo de 05 dias, além do recolhimento previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Silva Reis de Paula [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Yahweh Ltda. ME [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Yahweh Ltda. ME \r\n\r\nCumprir itens V e VI de fls. 44 \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Ferreira de Jesus Filho [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. SUCEDIDA POR MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Ferreira de Jesus Filho\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Petição.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00952-1997-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA FREITAS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DA SILVA FREITAS\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, observando-se o teor da decisão de fls. 323/324 do AIRRE 952-19997-053-01-70-0, cujos autos foram apensados no primeiro volume destes autos. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira da Cruz [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Alisson Paulo Beling \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Ferreira da Cruz \r\n\r\nTomar ciência do despacho de indeferimento de fls. 49. O depósito de fls. 42 foi efetuado, conforme determinação de fls. 37. \r\n\r\nProcesso: 00417-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINHEIRO DA TRINDADE [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ\r\n\r\nVista à ré fls. 298 \r\n\r\nProcesso: 00430-2009-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Saldanha Paiva [Adv. Fernando Antonio Rocha Ribeiro (OAB: RJ 42156 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Saldanha Paiva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20, que deferiu o prazo adicional de 10 dias improrrogáveis, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00594-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE ROSA DE PINHO [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho (OAB: RJ 30368 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto de Souza Tristao, Réu: ZONA PUBLICA MODAS LTDA, Réu: Adelvon de Oliveira Tristao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE ROSA DE PINHO\r\n\r\nVenha o autor com o endereço dos sócios indicados às fls. 161 \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues Figueira [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Tadeu Santana da Silva, Réu: Maria de Fatima Nogueira da Silva, Réu: Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda., Réu: Joaquim Ulisses Leao Vaz, Réu: Luis Henrique Gomes Brandao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues Figueira\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-053-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas e Associações Instituto Prosperity - IBBCA [Adv. Cristiano Mansur de Freitas (OAB: RJ 139080 - D)]\r\n\r\nIpdo: Chefe da Semur Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas e Associações Instituto Prosperity - IBBCA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Confirmo a liminar concedida e julgo procedente em parte o pedido para que o impetrante tenha seu recurso administrativo recebido sem a exigência de depósito prévio de multa administrativa. \r\n\r\nId: 818939"
                            ],
                            "819112": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00715-2003-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DOS SANTOS [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: CORDAO DO BOLA PRETA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DOS SANTOS\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00782-2000-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA ELENE ALVES BERBARI [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: OCRAM DA BARRA MOVEIS LTDA [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)], Réu: Jose Norival de Paula Dias, Réu: Geraldo Rezende Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA ELENE ALVES BERBARI\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Claro da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: JR8 Restaurante Ltda. EPP [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Claro da Silva\r\n\r\nVista ao autor fls. 205/212 \r\n\r\nProcesso: 01196-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELAMAR RODRIGUES RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXO SMITH KLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Réu: BEBIDA GOSTOSA RIO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO CTDA [Adv. Marcia Regina Tourinho Alves Cordeiro (OAB: RJ 53560 - D)], Réu: SILENT KNIGHT SECURITY COM E SERV LTDA [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDA GOSTOSA RIO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO CTDA, Réu GLAXO SMITH KLINE BRASIL LTDA, Réu SILENT KNIGHT SECURITY COM E SERV LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01648-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFFONSO DA SILVA RESENDE [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadoras OTIS Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadoras OTIS Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Nunes de Carvalho [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01821-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Rezende Bronzo [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose Rezende Bronzo\r\n\r\nVista ao autor fls. 207/209 \r\n\r\nProcesso: 00706-1996-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JOSE GONCALVES [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO JOSE GONCALVES, Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nIntime-se o reclamante para requerer o que for de seu direito, observando-se a decisão de fls. 606/611 e o teor da carta de sentença apensada. Prazo de 10 dias. Após, à executada, pelo mesmo prazo, observando-se o permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MIRANDA JORDAO [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: CIA GZM DISTRIBUICAO, Réu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MIRANDA JORDAO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Alves [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nIntimem-se as rés para manifestarem-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos permeados por 5, sendo a primeira ré por edital. \r\n\r\nProcesso: 00484-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Galdino Carvalho Ramos [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Galdino Carvalho Ramos, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial\r\n\r\nTendo em vista que o autor, indevidamente, fez carga dos autos (fls. 159), renove-se a determinação em ata (fls. 156), para que a ré apresente PCMSO e PPRA do período contratual, em 10 dias. Após, dê-se vistas ao autor, no mesmo prazo, observando-se o permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Albino Queiroz [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Market Valex de Vicente Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luzia Maxima de Andrade Silva (OAB: RJ 74680 - D)], Réu: Valentim de Oliveira Rodrigues [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)], Réu: Alexandre de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Albino Queiroz\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00451-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DOS SANTOS LIMA [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ AC SOCIO ADALBERTO FERNANDES, Réu: Adalberto do Amaral Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00644-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CANDIDO DE LIMA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Regio Pereira da Costa [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)], Réu: Antonio Augusto da Silva, Réu: FABRICA DE GELO BANGU LTDA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: Julio Pereira Mendes, Réu: Sergio Bretas de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CANDIDO DE LIMA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00439-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lubiana Quintanilha Veras [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Thais Plasticos Ltda. [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)], Réu: Carlos Cesar F. Borges, Réu: Inez Dominguez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lubiana Quintanilha Veras\r\n\r\nO Exeqüente e seu Patrono deverão dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00618-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Zuchelli Gomes da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sonia Maria Zuchelli Gomes da Silva \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recursos Ordinários.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00386-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Silva de Araujo [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Silva de Araujo\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00319-2004-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE CORREA TEIXEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: JOBEMAQ PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)], Réu: Jobel de Souza, Réu: Maria de Lourdes Cosmo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE CORREA TEIXEIRA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tildo Álvaro de Andrade [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tildo Álvaro de Andrade \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 109 \r\n\r\nProcesso: 00347-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: PUERTO MADERO COMESTIVEIS LTDA, Réu: Liana Herson Hara, Réu: Mario Daniel Hara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00051-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Souto da Silva [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Distribuidora de Ferro e Aco Ltda. [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Souto da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Deise Felix de Sousa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista Barros Junior, Réu: Lazzarella Pizzas e Massas Ltda., Réu: Jose Edson da Rocha, Réu: Irio Lins de Carvalho, Réu: Hélio Jesus de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Deise Felix de Sousa\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00142-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Sousa Vaz [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Sousa Vaz\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00150-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BLENNE XAVIER PEPE [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: CABIN S MONTAGEM E ACABAMENTO LTDA [Adv. Arlete de Oliveira Pereira (OAB: RJ 80603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BLENNE XAVIER PEPE\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00245-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS OLIVEIRA MARCONDES [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Guijarro Sanches, Réu: Alzira Helena M. Fernandes, Réu: SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Gustavo Rodolfo Urbano da Silva, Réu: Aloysio Gomes Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS OLIVEIRA MARCONDES\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01250-2002-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SOUZA DA SILVA [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, Réu: MARCO AURELIO MACHADO FLORENZANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00993-1996-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SACHA S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 819112"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/08/2009\r\n\r\n01304-2003-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVANOVICK RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Flavia Ramos Verissimo,LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA,Leila Maria Soares Salomao,Maria isabel Brites das Neves,Maria de Lourdes Soares Salomao\r\n\r\nPelo presente fica citado Flavia Ramos Verissimo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.011,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01164-2007-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Danielle Santos Barreto\r\n\r\nExecutado: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Hospital Cardoso Rodrigues Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.500,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817672"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01656-2000-053-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: YVES NOGUEIRA DA GAMA VAN HEMELRYCK\r\n\r\nRéu: MATRIX INTERNET SA\r\n\r\nPelo presente fica m YVES NOGUEIRA DA GAMA VAN HEMELRYCK, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar custas (inversão do ônus). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817671"
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                                "Edital de Notificação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-053-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Alves\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Serviços Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Tarcti Assessoria Empresarial e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimem-se as rés para manifestarem-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos permeados por 5, sendo a primeira ré por edital. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819111"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/08/2009\r\n\r\n00093-2004-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: EVERALDO FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: LUA NOVA DA ILHA EXPRESS LTDA,RICARDO RODRIGUES SANTOS,GALLAXY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUA NOVA DA ILHA EXPRESS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 59.981,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01222-2004-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE LUIS RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: Nelson Gartner Cesar Junior,PADARIA INES LTDA,Renato Jose Nery Soares,Roberto Antonio Alves de Abreu,Andréa Gartner César\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelson Gartner Cesar Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.672,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01975-1997-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: EMILIO MUCCIOLO NETO\r\n\r\nExecutado: Luzia Franco de Oliveira,Rosangela de Lesderrier da Silva,KEEPER SEGURANCA PESSOAL E PATRIMONIAL LTDA,Jeanete Pereira Franco\r\n\r\nPelo presente fica citado Luzia Franco de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 422.314,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818029"
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                                "Edital de Citação para Execução – 10/08/2009\r\n\r\n00088-2006-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Genilson Lopes Pires\r\n\r\nExecutado: Maria José Teixiera de Mello,Terceiriza Servicos Ltda.,LILIAN COHEN\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria José Teixiera de Mello, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.244,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00878-2000-053-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: MIRIAM GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SILVIA B ELIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado SILVIA B ELIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.201,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818938"
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                            "819109": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/08/2009\r\n\r\n01369-2008-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Renata Fetter Simão Abel \r\n\r\nExecutado: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara \r\n\r\nPelo presente fica citado Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.050,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819109"
                            ]
                        }
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818311": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00365-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Lyra Santana [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Lyra Santana\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Oliveira da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Continente Supermercados Ltda. [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Continente Supermercados Ltda.\r\n\r\nCONTRAMINITAR AGRAVO DE PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00718-2002-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00781-1995-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOLFO PAIVA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADOLFO PAIVA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FLS. 1628, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 1631. \r\n\r\nProcesso: 01611-1998-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA DATAPREV [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE PETIÇÃO COM PROPOSTA DE PARCELAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Goncalves de Moura [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Saude S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Saude S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enock Silva de Rezende [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enock Silva de Rezende, Réu Granero Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derilaine Ingrid das Merces [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Navajo Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derilaine Ingrid das Merces\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Brito Reis de Souza [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Repouso Santa Gertrudes Ltda. [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Brito Reis de Souza \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01362-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Torres [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nRéu: Ahmeyndukato Alimentos Ltda. [Adv. Thays Pereira Juliode Souza (OAB: RJ 133364 - D)], Réu: Job Work Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda. [Adv. Thays Pereira Juliode Souza (OAB: RJ 133364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Torres\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Silvana da Silva [Adv. Andrea Carvalho Perdomo (OAB: RJ 105355 - D)]\r\n\r\nRéu: Bujes Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Silvana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo e deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2005-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Arruda de Moura [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Denise Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nINFORMAR A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA COMPROVADO NOS AUTOS, FLS. 377 E SEGUINTES. \r\n\r\nProcesso: 01775-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pontes [Adv. Celinea Lima da Silva Rocha (OAB: RJ 82459 - D)]\r\n\r\nRéu: Emop Empresa de Obras Publicas do Estado do RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emop Empresa de Obras Publicas do Estado do RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução pelo valor da alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Siqueira da Cunha Neto [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: 2º Veículos Ltda. [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2º Veículos Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01375-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Siqueira dos Santos [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafaela Ramos, Réu: Maria Lucia de Araujo, Réu: Industria, Comercio e Representacoes Subras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Siqueira dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2000-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FIDELIS [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FIDELIS\r\n\r\nTomar ciência do imposto de renda retido, conforme cálculos de fls.135, ficando deferida a vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Ferreira Blacker de Andrade [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Ferreira Blacker de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurair José Vieira [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Continental [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurair José Vieira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00434-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramos Gomes Lucas [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Kuanza e Material de Construcao Ltda. [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Kuanza e Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nCONFORME DESPACHO DE FLS. 87, APRESENTAR PROPOSTA A SER ENCAMINHADA AO RTE, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00420-2004-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DONALDO JOSE PINTO CASTRO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Ednalda Gouveia de Araujo Ferreira, Réu: Roberto Tinoco Lazaroni, Réu: ADVANCED ADM HOSPITALAR SERV MEDICOS S/C LTDA, Réu: Adelino de Jesus Ferreira, Réu: Osmar Creuz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DONALDO JOSE PINTO CASTRO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitoria Miranda Rodrigues [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em recuperacao judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transportes Aereos S.A., Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em recuperacao judicial), Réu Variglog Logistica S.A., Aut Vitoria Miranda Rodrigues, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Machado dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: CHL Incorporacoes Ltda [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Réu CHL Incorporacoes Ltda, Aut Luciano Machado dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIENCIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NO JUIZO DEPRECADAO PARA O DIA 15/10/2009 AS 13:30 HS NA 2ª VT/NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nId: 818311"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00392-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS FERNANDES PIRES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Carolina Martins Ferreira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonus Industria Comercio de Confeccoes Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Carolina Martins Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-1996-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA SILVA SANTOS [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nRéu: FININCARD S A ADM CART CRED E TURISMO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININCARD S A ADM CART CRED E TURISMO\r\n\r\nVenha a Ré com os Planos de Cargos e Salários referentes ao período laborado pela Autora, no prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Pedrosa [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos Pedrosa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls. 261.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose da Silva [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, às fls. 192.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Lima Amorim [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre Rodrigues Ramalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandre Rodrigues Ramalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00374-2000-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIVALDO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIVALDO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o Autor com o endereço atualizado dos sócios, em 10 (dez) dias, a fim de que sejam os mesmos citados.. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2003-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GENEROZO TEIXEIRA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: AVIGNON IMP EXP E COM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GENEROZO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 38, verso, a saber:\r\n\r\n\"Vistos, etc. À luz da documentação acostada aos autos pelo autor às fls. 18/39, esclareça o mesmo a petição inicial atinente aos presentes autos, ou providencie a juntada da mesma, em 05 dias, sob pena de extinção\". .\r\n\r\nProcesso: 00672-2003-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE OLIVEIRA DUARTE [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 86 à 88, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-1996-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SALESIO DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZARIA E RESTAURANTE 120 LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SALESIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 690/697, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2004-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO KLOPPER DA SILVA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO KLOPPER DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 204/213, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-1999-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO POLICARPO NETO [Adv. Debora de Almeida Carvalho (OAB: RJ 96727 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A (Massa Falida) [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO POLICARPO NETO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls. 100, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2001-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DA SILVA VIEIRA [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WAGNER DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 (DEZ) DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2009-055-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Henrique Monteiro Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito em 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAYR PEREIRA GARCIA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAYR PEREIRA GARCIA\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos, às fls. 419. \r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Michele Bezerra [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Priscila Pina Siqueira Campos [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Michele Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Silva de Lima [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Fernandes Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Fernandes Santos, Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 158/190, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 3 (tres) dias, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Castro [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: LMF Pereira ME - Luiagua [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LMF Pereira ME - Luiagua, Aut Marcelo de Souza Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem apreciação do\r\n\r\nmerito, com fulcro no art. 267, IV do CPC. Custas R$ 480,00.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEONARDO LINS DA SILVA [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: BELMARE CAFE DELICATESSEN COM DISCOS AFINS LTD [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEONARDO LINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 66. \r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR CAETANO ROSA [Adv. Blanche Henriette Vinhaes Bittencourt (OAB: RJ 79569 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIR CAETANO ROSA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinei Nunes da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinei Nunes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00 pela Reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 820676"
                            ],
                            "821896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01042-2001-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA LEONEL DOS SANTOS [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA CENTRO EDUC E RECR RAIO DE SOL [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA LEONEL DOS SANTOS\r\n\r\nAtender os termos do ofício de fls. 66 junto ao INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Maria de Lourdes de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 339/355, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2003-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EROS ROBERTO DA SILVA ROCHA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EROS ROBERTO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 293/294, em 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2003-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PENTEADO DA SILVA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC COM E IMP HERMES SA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PENTEADO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 390/393 com planilha de bens oferecidos à penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-055-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caiuby da Silva Barros [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caiuby da Silva Barros \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Detulio Soares [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Detulio Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Jose da Silva [Adv. Elizabete Magalhaes (OAB: RJ 113179 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Jose da Silva, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 287/295, em 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2001-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE ROBERTO DA SILVA CAMARGO (REPRESENTADO POR JANAÍNA DO AMPARO CAMARGO) [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE ROBERTO DA SILVA CAMARGO (REPRESENTADO POR JANAÍNA DO AMPARO CAMARGO)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 821896"
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                            "820635": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01363-1999-055-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ HERMES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: MATHALART COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Antonieta Rangel Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora os depósitos de fls. 249 e 252. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820635"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/08/2009\r\n\r\n00806-1996-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: PINTURAS REVENCO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PINTURAS REVENCO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.626,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820665"
                            ],
                            "821890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-055-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Aldeniso de Oliveira\r\n\r\nRéu: Marcos Aurelio Reis Madeira, Delicatessen Clube Nova Ipanema Ltda., Condominio Nova Ipanema, Adelino Torres Goncalves, Jose Antonio Teixeira Rufino, Jose Antonio Souto Pinto, Jose Geraldo Souto Pinto, Claudia Lucia Silva de Oliveira, Selma Maria Paes de Lima\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Claudia Lucia Silva de Oliveira, Delicatessen Clube Nova Ipanema Ltda., Jose Antonio Souto Pinto, Jose Antonio Teixeira Rufino, Jose Geraldo Souto Pinto, Marcos Aurelio Reis Madeira, Selma Maria Paes de Lima, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821890"
                            ],
                            "821936": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/08/2009\r\n\r\n00704-2006-055-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Filippe da Costa Cantalice\r\n\r\nExecutado: Fabiano dos Santos Magalhães,Sol Tours Agencia de Viagens e Turismo Ltda.,HELEM JANAINA SENA ,Carolina Fernandes Esch \r\n\r\nPelo presente fica citado Fabiano dos Santos Magalhães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.646,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00720-2002-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCUS VINICIUS D ASSUNCAO HENRIQUE\r\n\r\nExecutado: JORNAL DOS SPORTS ,SUPER SPORTS PRESS SA\r\n\r\nPelo presente fica citado JORNAL DOS SPORTS , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.795,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00602-1999-055-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: DIXIE ANNY CAPELLI FIGUEIREDO DE BARROS\r\n\r\nExecutado: José Gabriel Brum Armas,GRUPO EDITORIAL DE INFORMACAO NACIONAL LTDA,COOPERQUALIT COOP MULTIDISCIP PREST SERV LTDA,Julio Cesar Bacchi,Marcus Aurelio de Britto Vidal,Sidnei Castro Moura,Wanderley Fernandes Guimarães \r\n\r\nPelo presente fica citado José Gabriel Brum Armas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 41.075,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00602-1999-055-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: DIXIE ANNY CAPELLI FIGUEIREDO DE BARROS\r\n\r\nExecutado: Wanderley Fernandes Guimarães ,GRUPO EDITORIAL DE INFORMACAO NACIONAL LTDA,COOPERQUALIT COOP MULTIDISCIP PREST SERV LTDA,Julio Cesar Bacchi,Marcus Aurelio de Britto Vidal,Sidnei Castro Moura,José Gabriel Brum Armas\r\n\r\nPelo presente fica citado Wanderley Fernandes Guimarães , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 41.075,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00602-1999-055-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: DIXIE ANNY CAPELLI FIGUEIREDO DE BARROS\r\n\r\nExecutado: Sidnei Castro Moura,GRUPO EDITORIAL DE INFORMACAO NACIONAL LTDA,COOPERQUALIT COOP MULTIDISCIP PREST SERV LTDA,Julio Cesar Bacchi,Marcus Aurelio de Britto Vidal,Wanderley Fernandes Guimarães ,José Gabriel Brum Armas\r\n\r\nPelo presente fica citado Sidnei Castro Moura, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 41.075,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821936"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "811839": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00687-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Pereira da Costa (Espólio de) [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz, Réu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Pereira da Costa (Espólio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 190/314, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2004-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GUILHERMINO SOUZA DE LIMA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: SM 21 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nEfetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias de Lima [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Apoio as Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE [Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo (OAB: RJ 136546 - D)], Réu: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias de Lima, Réu Servicos de Apoio as Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 17/08/2009 às 13:00 horas, para anotaçõa da CTPS, ficando a Secretaria autorizada, desde já, a proceder à anotação em caso de ausência da reclamada. O reclamante deverá, ainda, apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias a contar da data da anotação, observando-se as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01669-2006-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Medeiros de Miranda [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto e Garagem Vila Iguatemi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Medeiros de Miranda\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 17/08/2009 às 15:00 horas, para anotaçõa da CTPS, ficando a Secretaria autorizada, desde já, a proceder à anotação em caso de ausência da reclamada. O reclamante deverá, ainda, apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias a contar da data da anotação, observando-se as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01735-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELA PEREIRA LOPES [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: ANTONIO CELSO CIPRIANI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nVista dos calculos de fls 176/194, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Militão Garcia Machado Neto [Adv. Maria Helena Vencionek Mello (OAB: RJ 105126 - D)]\r\n\r\nRéu: Lequeman Transportes e Comércio Ltda. [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lequeman Transportes e Comércio Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deguimar Martinusso [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Belo Alves Filho [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Valerio da Costa [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Aline de Copacabana Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Aline de Copacabana Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2009-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Costa Paiva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Confeitaria Atlantica Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação e Confeitaria Atlantica Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2001-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR OLIVEIRA DO CARMO FILHO [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR OLIVEIRA DO CARMO FILHO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Marcia Mansini [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análise Clinicas Dr. Herculano Gomes Ltda. [Adv. Adegina da Silva Oliveira (OAB: RJ 77830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório de Análise Clinicas Dr. Herculano Gomes Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Lima da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Skorpion Norte Shopping Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Lima da Silva\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda dos Santos Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Saúde1 . com Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Hospital Mayer Sistemas de Saúde LTDA [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Maia, Réu Saúde1 . com Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Cícero de Almeida e Silva [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouche Confecções Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gouche Confecções Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Silva Freitas [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Frio Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace da Silva Freitas\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01053-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NILDO CAMELO DE SOUSA [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: PANCAKE BAR LTDA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANCAKE BAR LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Sousa [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Interlagos Rio Distribuição Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Andre Afonso Monteiro (OAB: RJ 143862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interlagos Rio Distribuição Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene da Silva Jobim Lemmertz [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache confecções Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gouache confecções Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Moraes [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Teixeira de Lima [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping das Pecas Refrigeracao Ltda. [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping das Pecas Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson José Castro de Araujo [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01495-2004-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZETH ROJAS MOISEIS DOS SANTOS [Adv. Raquel Cristina dos Santos Oliveira (OAB: RJ 119011 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA CANTO DO POVO, Réu: Orlando da Costa socio da rda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETH ROJAS MOISEIS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fls. 74v, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Ferreira [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Empreiteira de Alvenarias e Revestimentos Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos Empreiteira de Alvenarias e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Helena de Araujo Pereira [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: CIN - Centro Integrado de Nefrologia S/C Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIN - Centro Integrado de Nefrologia S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia da Silva Froes [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Vasconcellos Baptista [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Santos Macchiute de Oliveira [Adv. Gabriel Sant Anna Quintanilha (OAB: RJ 135127 - D)]\r\n\r\nRéu: RZK Quimica do Brasil Ltda., Réu: Revclin Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauce Santos Macchiute de Oliveira\r\n\r\nDiga o reclamante sobre petição do perito estimando honorários no valor de R$ 2.900,00, podendo ser parcelado, desde que o início da perícia seja marcado após quitação da última parcela. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Lino da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Jeans Choperia Ltda. ME [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Jeans Choperia Ltda. ME\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lina de Oliveira [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Veterinário Cinco Estrelas Ltda. [Adv. Alessandra da Roza Chaves (OAB: RJ 125292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Veterinário Cinco Estrelas Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Correa Pinto [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Duek Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duek Comércio de Roupas Ltda. \r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01657-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDORI FIGUEIREDO [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: AVEL ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Eloisa Helena Motta Xavier de Brito (OAB: RJ 25356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDORI FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 147 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Aparecida Borges Belo de Moraes [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Hemoterapia da Gavea SC Ltda. [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos de Hemoterapia da Gavea SC Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob\r\n\r\npena de execucao. ,\r\n\r\nProcesso: 01756-2001-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELICA LOPES DE PAULA [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA GABRIELLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA LOPES DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 58 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nId: 811839"
                            ],
                            "817730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00173-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Barbosa dos Santos [Adv. Christiane Lopes Rodrigues (OAB: RJ 115709 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Franciscana de Assistencia ao Estudante [Adv. Ronaldo Mesquita de Oliveira (OAB: RJ 40555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Franciscana de Assistencia ao Estudante\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Gomes Pereira [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Industria de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Misquey Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Pitta Lopes [Adv. Elizabeth Matos Lima (OAB: RJ 142445 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A, em recuperação judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Pitta Lopes , Réu Varig Logística S.A, em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Silva Menezes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO GNPP SA [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO GNPP SA, Aut Solange da Silva Menezes\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ALVES DA SILVA [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED EST RJ FEDERACAO ESTADUAL COOP MEDICAS [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ALVES DA SILVA, Réu UNIMED EST RJ FEDERACAO ESTADUAL COOP MEDICAS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Alves da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Alves da Silva, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAFER ALIMENTOS LTDA [Adv. Ana Cristina Voigt (OAB: RJ 35716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DA SILVA, Réu ZAFER ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária e custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00465-1995-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIDA RAMOS SOUSA [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: DALVENIO TORRES MOTTA [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos (OAB: RJ 35768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEIDA RAMOS SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 288, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00482-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PERESTRELLO DE MENEZES [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Aut CARLOS AUGUSTO PERESTRELLO DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-1999-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CAMPOS DE ALMEIDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veruska Rizzo [Adv. Fabiana Dias de Araujo (OAB: RJ 129319 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Lagoa - CEL [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional da Lagoa - CEL\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Michele Costa Lopes Neves [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Rainha do Jardim Maravilha Ltda. [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Rainha do Jardim Maravilha Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pinto da Silva [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 42/46, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2002-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY DIAS DOS SANTOS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA SA\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida (R$ 1.145,26), no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira da Silva [Adv. Joel do Nascimento Silva (OAB: RJ 98736 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida (R$ 203,52), no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Aparecida Sofia Francisco [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida (R$ 431,03), no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neivaldo dos Anjos [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida (R$ 806,31), no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Pereira de Oliveira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo Grande Point Super Lanches Ltda [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campo Grande Point Super Lanches Ltda\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária (R$ 749,29) e custas (R$ 100,00), no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina Marques [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., Aut Sonia Cristina Marques\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Peres de Lima [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Shop Freezer Alimentos Congelados Ltda. [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shop Freezer Alimentos Congelados Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida (R$ 328,64), no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01068-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Anastácio [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Colchões Firmaton Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colchões Firmaton Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01171-2003-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO DE MELO RODRIGUES [Adv. Luiz Carlos Porto de Sa (OAB: RJ 33012 - D)]\r\n\r\nRéu: NCA NUCLEO DE CAPACITACAO AVANCADA LTDA [Adv. Vanessa da Conceicao Freixo (OAB: RJ 107824 - D)], Réu: Dircilene Aparecida Conceicao da Silva (socia rda), Réu: Carlos Eduardo Silva Souza (socio rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DE MELO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 100v , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Conceição Reis [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida (R$ 1.004,54), no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01305-1998-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CAMPOS RIBAS [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: ECCON ENG CIVIL E CONSULTORIA SA [Adv. Jorge Amoedo da Gama Malcher (OAB: RJ 18172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CAMPOS RIBAS\r\n\r\nTomar ciência de fls. 177v, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01307-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDES MARCELINO [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Réu: LUIZ PAULO S CARVALHO COM ENTR PROD ALIM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERNANDES MARCELINO\r\n\r\nApresentar a complementação de seus cálculos incluindo o FGTS não depositado do período, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Lourenco de Oliveira [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Alves de Carvalho Filho [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Alves de Carvalho Filho\r\n\r\nTer vistas dos autos, sendo deferido o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Francisco Barbe Vidal (OAB: RJ 60972 - D)]\r\n\r\nRéu: Exibirio Publicidade e Promocoes Ltda. [Adv. Daniela Luiza Amin Ferreira (OAB: RJ 116222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exibirio Publicidade e Promocoes Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01499-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ALBANI DE ARAUJO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida (R$ 1093,38), no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirlei Padilha Borges [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradeshopping Consultores Associados Ltda. [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradeshopping Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária e custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilsea Bernardes Rocha [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Guanabara Emergência Médica Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Guanabara Emergência Médica Ltda. \r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nId: 817730"
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                                "Processo: 01700-2005-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clailson Elias de Souza [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Empressas S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Flavio Abrahao Nacle (OAB: SP 19964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clailson Elias de Souza\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00358-2001-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DULCINEA DA SILVA CORREA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ILZA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA DA SILVA CORREA\r\n\r\n\"Nada a deferir. Venha o autor com meios eficientes e objetivos de execução. Prazo 20 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Luis da Conceicao Ribeiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Alves [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrivee Ponto de Referencia Aluguel de Roupas Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos Alves\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 01702-2000-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA VALERIA RAMOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): PAULO RODOLFO PELLICANO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.422v. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Santos da Costa [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Santos da Costa\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton Godinho de Oliveira Filho [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hailton Godinho de Oliveira Filho\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Michele Porto Fernandes [Adv. Brasil Ferreira da Silva Junior (OAB: RJ 67558 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A., Aut Viviane Michele Porto Fernandes\r\n\r\n\"Considerando a impugnação aos cálculos feitos pela parte ré passo a definir os seguintes parâmetros, tomando-se por base a decisão transitada em julgado ... Isto posto, dê-se vista as partes, sendo a parte autora para apresentar novos cálculos adequados aos parâmetros supra, no prazo de 20 dias\" \r\n\r\nProcesso: 01161-2005-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Ricardo Rodrigues da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Nossa Senhora de Fatima [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Ricardo Rodrigues da Silva, Réu Condominio do Conjunto Residencial Nossa Senhora de Fatima\r\n\r\n\"Considerando a impugnação aos cálculos feitos pela parte ré passo a definir os seguintes parâmetros, tomando-se por base a decisão transitada em julgado ... Isto posto, dê-se vista as partes, sendo a parte autora para apresentar novos cálculos adequados aos parâmetros supra, no prazo de 20 dias\" \r\n\r\nProcesso: 00561-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAILTON DOS SANTOS DE ARAGAO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAILTON DOS SANTOS DE ARAGAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.170. (prazo 60 dias) \r\n\r\nProcesso: 00792-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesiel da Silva Sampaio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00081-2002-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM SALES OLIVEIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\n\"Defiro o prazo requerido de 05 dias para que a reclamada proceda à juntada dos comprovantes de pagamento.\" \r\n\r\nProcesso: 01008-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Vilario Guedes [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Vilario Guedes\r\n\r\n\"Decorrido o prazo in albis, venha o reclamante com os artigos de liquidação em 20 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00072-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira (OAB: RJ 86183 - D)]\r\n\r\nRéu: ALM HIGIENE LIMPEZA E EMBALAGEM LTDA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n\"Decorrido o prazo in albis, venha o reclamante com os artigos de liquidação em 20 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Chateaubriand da Silva [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Chateaubriand da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00490-1998-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARTHUR VALENTE BOTTARI [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARTHUR VALENTE BOTTARI\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-057-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo (OAB: RJ 107935 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiza Alves Vieira de Souza [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 01186-2000-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDES SIMPLICIO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL, Aut FERNANDES SIMPLICIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.380v. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01718-2005-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Ferreira de Lemos [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRéu: Comarca Comercio e Industria Calcados Para Senhoras Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comarca Comercio e Industria Calcados Para Senhoras Ltda.\r\n\r\n\"Tendo em vista o prazo já transcorrido entre a publicação e a presente manifestação, defiro a dilação com o cômputo do mesmo. Venha a ré com a indicação do local onde podem ser encontrados os bens de fls.42 no prazo de 48 horas. Após, à conclusão.\" \r\n\r\nProcesso: 00262-1999-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BELTRAO MARCILIO [Adv. Francisco Xavier dos Santos (OAB: RJ 77512 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BELTRAO MARCILIO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.416/418\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01542-2008-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilson Gomes de Lima [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00321-2005-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Veloso de Jesus [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Geral de Aparelhos e Lentes Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Veloso de Jesus\r\n\r\nAo reclamante para que se manifeste acerca da impugnação ofertada pela reclamada, em 20 dias, inclusive dizendo se concorda com os cálculos ora ofertados. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, sigam os autos à contabilista para verificação e, em assim entendendo em MM Juízo, à consequente homologação. \r\n\r\nProcesso: 00202-2002-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BITTAR FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nAo reclamante para que se manifeste acerca da impugnação ofertada pela reclamada, em 20 dias, inclusive dizendo se concorda com os cálculos ora ofertados. Cumpridas as determinações acima, sigam os autos à contabilista para verificação e, em assim entendendo em MM Juízo, à consequente homologação. \r\n\r\nProcesso: 00125-2001-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACACIA MENDES DA COSTA SANTOS [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: CINTIA MODAS SA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACACIA MENDES DA COSTA SANTOS\r\n\r\nVenha com os honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nId: 825789"
                            ],
                            "827206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00621-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemar de Souza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDefere-se vista dos autos fora do cartório por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2009-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Bonifácio de Almeida [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Gubro Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Bonifácio de Almeida\r\n\r\n\"Indefiro. Atente a parte às instruções para a audiência, fls.89/90, itens 3 e 3a, também remetidas às partes.\" \r\n\r\nId: 827206"
                            ],
                            "826816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01371-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Balod Pereira [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao do Pessoal da Caixa Economica Federal - APCEF [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao do Pessoal da Caixa Economica Federal - APCEF\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00070-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Franca Junior [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe a International Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Réu: UNIAO FEDERAL, Réu: Degusttio Sabores Ltda. [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classe a International Ltda., Réu Degusttio Sabores Ltda., Aut Jose Luiz de Franca Junior\r\n\r\n\"Isto posto, dê-se vista as partes, sendo a parte autora para apresentar novos cálculos adequados aos parâmetros supra, no prazo de 20 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00835-1996-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR LIMA DUQUE ESTRADA COSTA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.380. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Alves Nunes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02246-1999-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL FERREIRA LEAL [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.287v (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01282-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Honis Moura [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Recreio da Praca Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe Recreio da Praca Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01327-1994-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO SOTERO DA CUNHA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOARES LEPESTEUR [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOARES LEPESTEUR\r\n\r\n\"Ao reclamante, para se manifestar acerca da impugnação de fls. 257/262, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01611-1995-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE DA SILVA RAPOSO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBIENTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE DA SILVA RAPOSO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CARDOSO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CARDOSO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.279\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00162-2009-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Daflon Jardim [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronalde dos Santos Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00339-1995-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE CASTRO LANES [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCAO E INSTALACOES LTDA [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE CASTRO LANES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio.264\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 826816"
                            ],
                            "826797": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Floriswaldo Algemiro Monteiro\r\n\r\nRéu: RJ Distribuicao e Logistica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m RJ Distribuicao e Logistica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826797"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828284": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01047-2006-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia das Gracas de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto MR da Taquara Ltda. [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto MR da Taquara Ltda., Aut Katia das Gracas de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes (fls. 68/69), devendo vir o causídico com o depósito da indenização, em 5 (cinco) dias, no valor de R$ 400,00 (fls. 58), PENA DE EXECUÇÃO IMEDIATA. Observe-se, quanto à Ré, a intimação apenas para ciência (SEM carga dos autos) .\r\n\r\nProcesso: 01177-2004-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO PEREIRA DE SENA FILHO [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nRéu: MUTZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUTZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 183: comprovar o depósito do valor faltante (R$ 4.000,00), em 48 horas, ficando ciente de que o descumprimento da determinação poderá vir a ser interpretado pelo Juízo como inerente à litigância de má-fé, sujeitando-se, portanto, à cominação legal. \r\n\r\nProcesso: 01998-1999-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA BLANCO CARUSO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Golf Cambio e Turismo Ltda. [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golf Cambio e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os novos cálculos do Rte de fls. 106/109. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 13.500,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 02128-1998-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DOS SANTOS ROSARIO [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA, Aut ROSANE DOS SANTOS ROSARIO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos da Rda de fls. 200/211. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 43.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido juntamente com o depósito recursal de fls. 164. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 01606-2001-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MENDES DA SILVEIRA [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MENDES DA SILVEIRA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos da Rda de fls. 186/192. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 50.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido juntamente com os depósitos recursais de fls. 130, 162 e 163. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 01386-2006-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina Silva de Sa [Adv. Denise Lasmar Prado Lopes (OAB: RJ 52930 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Dundelin de Ensino Ltda. - Colegio Recurso [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Dundelin de Ensino Ltda. - Colegio Recurso\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 32/36. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 8.500,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 01070-2004-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO COELHO FREIRE [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PRESTA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO PRESTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os novos cálculos do Rte de fls. 55/60. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 84.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito, caso em que, quando da expedição dos alvarás, ser-lhe-ão ressarcidos tais valores. \r\n\r\nProcesso: 00103-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Leandro de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos da Rda de fls. 535/550. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 7.500,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido juntamente com os depósitos recursais de fls. 453 e 516. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito, caso em que, quando da expedição dos alvarás, ser-lhe-ão ressarcidos tais valores. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francois Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 87/91. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 4.500,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 00432-2003-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEPER GONCALVES DA ROCHA [Adv. Luiz Augusto Caldas Silva (OAB: RJ 114294 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTUR HOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Nuno Vieira Leal (OAB: RJ 22616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEPER GONCALVES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73/74: rejeitados os cálculos do Autor, devendo o mesmo apresentar novos cálculos, observando o salário de R$ 1.500,00 para efeito de apuração das parcelas constantes do rol de pedidos (fl. 06) e contempladas pelo julgado, conforme parâmetros delineados .\r\n\r\nProcesso: 01390-2004-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FELIX SANTOS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 412/415. Fica a 1ª Ré-COTEL CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 75.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. Ciente a 2ª Rda-TELEMAR de que, uma vez inviabilizada a execução dirigida à 1ª Ré, a mesma prosseguirá sobre o seu patrimônio, em observância à condenação subsidiária que lhe foi imposta. O depósito recursal de fl. 365 será devolvido à 2ª Ré-TELEMAR tão-somente quando da satisfação integral do crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 01545-2003-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEMERSON SILVA DE BRITO [Adv. Fabricia Cuco da Silva Pinheiro (OAB: RJ 119467 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERV VIG SEG TRANSP VALORES LTDA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEMERSON SILVA DE BRITO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias a partir da carga, conforme parâmetros utilizados por esta 59ª VT/RJ e disponíveis na Secretaria (fl. 140).\r\n\r\nProcesso: 01569-2004-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE ALMEIDA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU VIDEO LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BWU VIDEO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 253/256. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 9.200,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido juntamente com o depósito recursal de fls. 206. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito, caso em que, quando da expedição dos alvarás, ser-lhe-ão ressarcidos tais valores. \r\n\r\nProcesso: 01601-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Immich [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Globo Participacoes Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Participacoes Ltda., Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Reclamante (fls. 429/435). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 01227-2004-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO LUIZ DE BRITO [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CLINICAS 4 CENTENARIO RJ SOC CIVIL [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO LUIZ DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 109/110: rejeitados os cálculos do Rte de fls. 105/108, devendo refazer seus cálculos, em 30 (trinta) dias, observando os parâmetros ali delineados e aos de fls. 83/84 e 104 c/c a sentença liquidanda .\r\n\r\nProcesso: 00927-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEREIRA DA SILVA IRMAO [Adv. Jorge Oliveira de Souza (OAB: RJ 142470 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLIPPE TRANSPORTE ESCOLAR LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSLIPPE TRANSPORTE ESCOLAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 80/86. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 173.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido juntamente com o depósito recursal de fls. 58. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito, caso em que, quando da expedição dos alvarás, ser-lhe-ão ressarcidos tais valores. \r\n\r\nProcesso: 00546-2005-059-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Ungierowicz Ceylao [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 154/165. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 13.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido juntamente com os depósitos recursais de fls. 95 e 99. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito, caso em que, quando da expedição dos alvarás, ser-lhe-ão ressarcidos tais valores. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Sousa [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida, Réu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Sousa, Réu Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos da Ré de fls. 82/88. Face à condenação solidária das Rés e estando a 1ª em local incerto e não sabido, fica a 2ª Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 18.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito, caso em que, quando da expedição dos alvarás, ser-lhe-ão ressarcidos tais valores. \r\n\r\nProcesso: 00419-2006-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Laelson da Silva [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Way de Combustiveis Ltda [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Way de Combustiveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00081-2002-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR GOMES DA SILVA [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO LAGOS ENGENHARIA LTDA, Réu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 152/154. Tendo em vista a inviabilidade em face da 1ª Ré, estando em local incerto e não sabido, impõe-se direcionar a execução à 2ª Ré, subsidiariamente condenada, conforme fl. 155. Fica a 2ª Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 25.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Victor Manhaes Muniz da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Paulo Victor Manhaes Muniz da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de ajustes promovidos pela Contadoria do Juízo. Fica a Ré CITADA a pagar, tão-logo ultrapassada a suspensão, o valor de R$ 5.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. \r\n\r\nProcesso: 01585-2001-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO FERNANDES DE LIMA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros\r\n\r\ndisponiveis para copia na Secretaria da Vara, devendo o Autor, inclusive, confirmar a condição de aposentado (ou não) afirmada pela Ré à fl. 174, caso em que se teria atingido o marco final do período liquidando, devendo então vir com os cálculos completos. fls. 177 e 182.\r\n\r\nProcesso: 01621-2005-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Cesar Sobral Jamel [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Rte (fls. 89/93). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janeide Oliveira da Silva [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janeide Oliveira da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço correto e atual da Reclamada, com vistas a dar-lhe ciência da decisão de fls. 21/24. (fl. 27).\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Pequeno Goncalves Vieira [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Raul Pequeno Goncalves Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fl. 113).\r\n\r\nProcesso: 01593-2006-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Cardoso Guerra [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nVir com a imediata comprovação do recolhimento previdenciário, em guia GPS, código 2909, no valor que se fixa desde logo em R$ 204,75 (35% sobre R$ 585,00), PENA de prosseguimento da execução (fls. 27 e 31). \r\n\r\nProcesso: 01570-2003-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI COSTA VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE-LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Rte (fls. 162/170). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00450-2004-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DE CASTRO ERVES (Espolio de) [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTrazer aos autos, em 30 (trinta) dias, os seguintes documentos indispensáveis para a realização dos cálculos de liquidação: fichas financeiras do Autor do período de Abril de 1999 até Junho de 2009. (fl. 247). \r\n\r\nProcesso: 00272-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IPUGICAN DE SOUZA MARTINS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IPUGICAN DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nFace a concordância com a Ré quanto a ser excessivo o valor bloqueado além daquele homologado, DIGA O EXEQUENTE, EM 5 (CINCO) DIAS, valendo o silêncio como concordância, se renuncia aos JMCM posteriores a 01.03.2008, caso em que os embargos perderão o objeto, liberando-se de imediato os valores transcritos (fl. 238). \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Anisio Milani [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Reclamante (fls. 188/198). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00207-2000-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OCTAVIO SANTIAGO [Adv. Arliene Alves de Oliveira (OAB: RJ 74949 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL , Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 20 (vinte) dias sucessivos, permeados por 20 (vinte) dias úteis, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Reclamante (fls. 861/871). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00014-2001-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA GONCALVES FILHO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA GONCALVES FILHO\r\n\r\nIndicar, documentada e precisamente, os detentores de crédito do Grupo JB, já que inócuo o prosseguimento na utilização do sistema Bacen-Jud, de modo a permitir a satisfação imediata e segura do valor aqui perseguido. Prazo de 30 (trinta) dias. (fl. 201). \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Santos Cerullo [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 655: deferido o prazo de 10 (dez) dias aos novos pa tronos da Ré, devendo, neste mesmo prazo, fazer a retirada em definitivo dos 6 livros acautelados na Secretaria, com a competente certificação nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01422-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Correia Dantas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 67: comprovar o recolhimento previdenciário, fixado em R$ 4.096,31 (35% sobre a parte remuneratória daquele valor de fl. 50), em guia própria (GPS), PENA DE EXECUÇÃO, a fim de permitir o encerramento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01256-2000-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY ALVES DE OLIVEIRA XAVIER [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pela Rte (fls. 815 e 828/832). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 01515-1998-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MOREIRA GAGLIASSO [Adv. Carlos Alberto Pereira Rosa (OAB: RJ 139014 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nTI: RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MOREIRA GAGLIASSO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 191: disponibilizados os autos por 10 (dez) dias ao patrono de fl. 169, para obtenção de cópias e comprovações pertinentes junto à Receita, e o mais que de seu interesse. Na mesma oportunidade, deverá o Autor definir seu patrocínio. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiney Ribeiro [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiney Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a desistência e extinto o processo sem julgamento do mérito. (fl. 13) .\r\n\r\nProcesso: 01141-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TOMAS DA SILVA JUNIOR [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Marcela Adriana Arca dos Santos (OAB: RJ 96857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DESIGN CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 195: comprovar, em 48 horas preclusivas, o depósito do valor de R$ 3.800,00, relativo aos honorários periciais, SOB PENA de perda de prova e homologação dos cálculos do Autor (fl. 195). \r\n\r\nProcesso: 00651-1999-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Rte (fls. 123/128). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Taciana Ribeiro de Castro [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Aline de Copacabana Ltda. - Descontão Drogarias [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Taciana Ribeiro de Castro \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada, em 10 (dez) dias, com vistas a dar-lhe ciência da decisão de fls. 77/80. (fl. 97).\r\n\r\nProcesso: 00524-2005-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Pereira da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Estacionamentos Integrados Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema de Estacionamentos Integrados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 20 (vinte) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Rte (fls. 389/401). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz, devendo atentar, inclusive, ao alerta que lhe foi dirigido à fl. 388 (penúltimo e último parágrafos). \r\n\r\nId: 828284"
                            ],
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                                "Processo: 00426-2006-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Atento S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento S.A., Aut Edson de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e aplicada à Embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, a reverter para o Embargado. Prazo de 8 (oito) dias. Fl. 146.\r\n\r\nProcesso: 00508-2004-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX GUIMARAES CORREIA [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX GUIMARAES CORREIA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor de fls. Fls. 152.\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raymundo de Lima Santos [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut Raymundo de Lima Santos, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes (fls. 170/171). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2005-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato da Silva [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 144: tendo havido o trânsito em julgado da decisão de 1º grau (fls. 45/51) e considerando-se o início da execução provisória às fls. 132/133, estando garantido o juízo, dê-se vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-1997-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIX DE FIGUEIREDO FILHO [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIX DE FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 90: trazer aos autos os dados da falência da Executada, contendo mais que tudo a DATA DA DECLARAÇÃO, marco indispensável para a atualização dos valores homologados de fl. 43, no PRAZO DE 30 DIAS, PENA de configurar-se, no silêncio, o abandono da causa pela inércia processual. Deve, na mesma oportunidade, regularizar sua representação, eis que seu patrono encontra-se sem procuração formal nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01369-2004-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO TEIXEIRA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 98.\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Delgado de Campos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Delgado de Campos\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada, com vistas a dar-lhe ciência da decisão dos Embargos Declaratórios de fls. 47/48. (fl. 51)\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Mello Gomes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio de Mello Gomes, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fl. 218.\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joeny Carreiro Baptista [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Estrela do Taquaral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joeny Carreiro Baptista\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada, com vistas a dar-lhe ciência da decisão de fls. 21/24.. (fl. 28)\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-059-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Jesus Batista [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Oliveira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Jesus Batista\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada, com vistas a dar-lhe ciência da decisão de fls. 18/19. (fl. 23).\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilda Oliveira de Brito [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda., Réu: Massa Falida Casa de Saude S.Sebastiao Ltda. (A/C 3.Liquid.Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Oliveira de Brito\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 50: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros disponiveis para copia na Secretaria da Vara .\r\n\r\nProcesso: 01183-2005-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Rodrigues Lourenco [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Escobar Turismo e Viagens Ltda. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Rodrigues Lourenco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 (trinta) dias, conforme parametros disponiveis para copia na Secretaria da Vara, PENA de incorrer em inércia processual, desafiando o arquivamento dos autos sem baixa. fl. 107.\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos Ribeiro [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Santos Ribeiro, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 65.\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Severo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lopes Marinho, Réu: Revestimento Marly Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionisio Severo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. (fl. 33)\r\n\r\nId: 828272"
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                            "828307": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-059-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Atento S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 118/124), bem como de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes e aplicada à Embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, a reverter para o Embargado (fl. 146). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828307"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827924": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00147-2000-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA MENDES LOPES BERNARDES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto America Administradora de Consorcios Ltda (Massa Falida de) [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA MENDES LOPES BERNARDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Vemieiro [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 97 e tomar ciência da decisão de fls. 106, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00747-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rodrigues Brasil [Adv. Alexsander Carreiro da Silva (OAB: RJ 100573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperfrios Cooperativa de Prestação de Serviço em Frigoríficos Ltda. [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperfrios Cooperativa de Prestação de Serviço em Frigoríficos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Ferreira Junior [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Simao de Matos Argento [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Brasil Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sky Brasil Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucelino de Souza Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Rio Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cetest Rio Ltda., Aut Jucelino de Souza Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00628-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Ferreira Mendes [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Cristiane Ferreira de Souza [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: Elma Serviços Gerais e Representações Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristiane Ferreira de Souza\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 129, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Freitas da Silva [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Monaco [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Maria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Ribeiro da Conceicao [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Ribeiro da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Rocha Marinho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 317, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Goncalves Destefano Junior [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho e Araujo Medicamentos Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio Goncalves Destefano Junior\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 113, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Wagner Pinheiro da Silva Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos Molledo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Pereeira da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Com. Ltda. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Com. Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01237-1998-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO JOSE VITAL DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROG INDL BRASIL FABRICA BANGU e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO JOSE VITAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o Reclamante dizer se aceita assumir o encargo de depositário do bem penhorado, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cavalcanti Lins [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01150-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Dutra Maia [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Carsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Carsystem S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 204, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Azevedo Pessoa de Oliveira [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. - PROSERVICE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Azevedo Pessoa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 40 que deferiu o desentranhamento requeridos, com exceção da procuração, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-1994-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 1283/1284, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2004-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON DOS SANTOS [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 211, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-2004-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON ROBLEDO DA COSTA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00803-2002-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILANI MARTE DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILANI MARTE DA SILVA\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir da Silva de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebamag Armazens Gerais Logistica Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir da Silva de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00908-2009-060-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: JL2 Consultoria em Serviços Temporários Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Gabriela Carpino de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JL2 Consultoria em Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2009-060-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tecma Tecnologia em Meio Ambiente Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nCgto: Andrea de Figueiredo Simões \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tecma Tecnologia em Meio Ambiente Ltda. \r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2009-060-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pronto Socorro Clínico Prontocor [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio Ferreira de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pronto Socorro Clínico Prontocor\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2006-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Machado dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. Tintas Graficas\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 153/155, conforme fls. 151, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2009-060-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: José Antônio da Costa Cecílio \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02159-2001-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO FERREIRA DE ASSIS [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth de Rezende Salles [Adv. Licia da Silva Alves (OAB: RJ 80345 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio e Henrique Cabelereiros Ltda. [Adv. Gabriel Roberto Capistrano Costa e Silva9 (OAB: RJ 16181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio e Henrique Cabelereiros Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 45/49, conforme fls. 43, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lalie de Medeiros Santore [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao à sentença de liquidacao, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02207-1998-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DOS SANTOS MANHAES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DOS SANTOS MANHAES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02003-2001-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO FONSECA [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 93, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Luis Alves Estolano [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado do Bebe Comercio de Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Luis Alves Estolano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01717-2001-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA OLIVEIRA ANDRE [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro (OAB: RJ 85710 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito efetuado via sistema Bacenjud foi convolado em penhora, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01687-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MARES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA\r\n\r\nTer vista do documento obtido via Jucerja ON LINE, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar de Rezende Sota [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 84/93, conforme fls. 82, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Silva Nascimento [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 195/199, conforme fls. 193, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves Barbio [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos e Pesquisa em Saude Coletiva - CEPESC [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Alves Barbio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Rocha do Nascimento [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nRéu: Gdavi Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gdavi Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Sergio Costa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Sergio Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 827924"
                            ],
                            "827923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-060-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Vemieiro\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 97 e tomar ciência da decisão de fls. 106, no prazo de 8 (oito) dias . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827923"
                            ],
                            "827921": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00284-2006-060-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Barbosa da Cruz\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, Bioclean Servicos Ltda n/p socio Marco Aurelio Azevedo Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio efetuado via sistema Bacenjud foi convolado em penhora, e a reclamada deverá informar o valor do imposto de renda a ser retido no crédito do reclamanE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827921"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "820424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00080-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE REZENDE [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Chiote Pinheiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Chiote Pinheiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00490-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA GUIMARAES JUNIOR [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA SILVA GUIMARAES JUNIOR, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02298-1994-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MORRISSY [Adv. Carmen Maria Lourenco Serra (OAB: RJ 14984 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MORRISSY\r\n\r\nHomologados os calcuylos de fls 267/269 e fixado o valor bruto da condençao em R$ 76.881,16 correspondentes a 6.356.094,67 TRS, relativos ao credito do rte. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2000-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLECY NUNES FARIA DE ALMEIDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO LLOYDS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO LLOYDS S/A, Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-061-01-00-2 - Protes\r\n\r\nRqte: Gilmar Vieira Sampaio [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gilmar Vieira Sampaio\r\n\r\nComparecer a secretaria a fim de receber os autos. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GALVAO PEREIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GALVAO PEREIRA\r\n\r\nIndeferido.Reporta-se o Juizo a fls 651/653. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2001-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nManifestar-se-se sobre calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Almeida Pereira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira dos Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ferreira dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 00822-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Paulo de Andrade [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo Paulo de Andrade\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA MARA COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA CARIOCA SHOPPING CENTER SC LTDA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADMINISTRADORA CARIOCA SHOPPING CENTER SC LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Simarc Moveis Comerciais Ltda. [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simarc Moveis Comerciais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01487-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut PEDRO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da atualizaçao dos calculos, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcio Villela [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcio Villela\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Conceicao [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01303-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FIGUEIREDO MACHADO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut JOSE CARLOS FIGUEIREDO MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"...CONHEÇO da impugnacao e, no merito, JULGO-A PROCEDENTE EM PARTE.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Alves Nascimento da Silva [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01649-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS BASTOS RIBEIRO [Adv. Nelson Correa (OAB: RJ 40247 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS BASTOS RIBEIRO\r\n\r\nVenha o requerente com a certidao de onus reais do imovel que deseja ver penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Jose Martins de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos e da impugnaça e, no merito, JULGO-OS IMPROCEDENTES....\" .\r\n\r\nProcesso: 00920-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARCELOS DA SILVA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Getulio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Getulio Vargas, Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Joao Cunha das Neves [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: CIA Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda., Réu CIA Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Oseas Joao Cunha das Neves\r\n\r\nInteiro teor do despachio:\"Tendo a reclamada efetuado o deposito recursal e o recolhimento das custas somente com relaçao a reclamaçao 317/07/05 e que a condenaçao engloba tambem a reclamaçao 1595/07/0, nego seguimento ao recurso por deserto.Intimem-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 01518-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDACI BESERRA OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDACI BESERRA OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls 1094.\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luiz Neves de Moraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda., Aut Leonardo Luiz Neves de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 188, devendo a rda cumprir o determinado. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PIRES RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: GAS FORTE SERV TECNICOS LTDA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ, Réu GAS FORTE SERV TECNICOS LTDA, Aut LUCIANO PIRES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do calculo de fls 363, devendo a 2 rda vir com a diferença devida, caso ela ainda exista., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2000-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO SERRA PINTO [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: PREVIRB FUNDACAO PREV SERV INST RESSEG BRASIL [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nIndeferido.Reporta-se o Juizo a fls 732. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaviano Martiniano da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otaviano Martiniano da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANIR COUTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISCOOPER COOP TRAB PR AREA TR ROD CARG PASS [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVANIR COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00758-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MARIA DE ASSIS CANCELA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Réu: TECNOCOOP SISTEMAS COOPERATIVA INFORMATICA LTD [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE\r\n\r\nFoi deferido o requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Bernadino da Silva [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Carvalho Ltda. [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Bernadino da Silva, Réu Transporte Carvalho Ltda.\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos,e m 5 dias sucessivos, permeados por 2. .\r\n\r\nProcesso: 01254-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE MARIA DE SOUZA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut EUNICE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promioçao sendo o autor para que forneça os docs necessarios sob os quais se baseou seus calculos, em 10 sucessivos, permeados por 5 dias, .\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Oliveira Martins [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Oliveira Martins, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFicar ceinte de que foi convolado em penhora o deposito de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2001-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DOMINGUES CIDADE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEL CONFIANCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR DOMINGUES CIDADE\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Bulhões de Mello [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2002-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ROCHA BRAGA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ROCHA BRAGA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 211 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00442-2004-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORALICE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvania Correia de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvania Correia de Oliveira, Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito .\r\n\r\nProcesso: 00258-1998-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFAS CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00893-2001-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI ALVES DA SILVA [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: OSD CONSTRUCOES LTDA, Réu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DO JANEIRO-CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SOTEL ENGENHARIA LTDA, Réu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DO JANEIRO-CEG\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00644-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza Guerra [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Ralph Anzolin Lichote (OAB: RJ 128043 - D)], Réu: Sesc - Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa Ltda., Aut Paulo Cesar de Souza Guerra, Réu Sesc - Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00925-1997-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA REGINA PORTO RAFAEL [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)], Réu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00880-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS CHAMI SA [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS CHAMI SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro de Jesus Leao [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro de Jesus Leao\r\n\r\nFornecer os docs necessarios sob os quais baseou seus calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2003-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SAD DA SILVA [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA EST DE ENG DE TRANSP E LOG - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SAD DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welinton Nunes de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Americas - Ambev\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Pierre de Freitas [Adv. Amarildo Jose da Silva (OAB: RJ 22186 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ, Aut Waldemir Pierre de Freitas\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias sucessivos,. .\r\n\r\nId: 820424"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00902-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jorge de Oliveira [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Seguros Assessoria e Consultoria Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01692-2006-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, custas de R$ 53,53, pelo RECLAMANTE, calculadas sobre 2.676,94, valor atribuido a causa. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Gomes [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social do Comércio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Gomes , Réu Serviço Social do Comércio - SESC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nparcialmente procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ramilo [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Ard Reformas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ramilo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Oliveira da Rocha [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda., Aut Wilson Oliveira da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03005-2008-062-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Andre Sansoldo [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nEgdo: Suzana Joffily Cruz [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Andre Sansoldo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02317-1997-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ILMAR LACERDA [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVista dos cálculos de fls. 123 à Rda., por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02327-1999-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DORE XAVIER [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: EDILENE CASSIA CARDOSO VIEIRA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)], Réu: CLAUDIO ANTONIO MARINS MACHADO, Réu: PAULO SERGIO PULLIG CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DORE XAVIER\r\n\r\nIndique a parte autora os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00490-2000-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. NP/ SOCIA MILCA CABRAL DE SOUZA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, o local encontrava-se desocupado. .\r\n\r\nProcesso: 02159-1996-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER CLARETE DA SILVEIRA, Aut: KLEBER CLARETE DA SILVEIRA [Adv. Sueli Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44893 - D)]\r\n\r\nRéu: HERING TEXTIL S A [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER CLARETE DA SILVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da Ré em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01814-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES GOMES [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ parte Ré por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Andrade [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, Aut Jose Carlos de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 126, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenacao,\r\n\r\nem R$ 78.105,41 (6.461.518,16 TRs). Custas de R$ 500,53 .\r\n\r\nProcesso: 00646-2002-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: EDUARDO DE SOUZA JORDAO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE SOUZA JORDAO\r\n\r\nAo agravado sobre fls. 400/405 .\r\n\r\nProcesso: 01680-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIA PATROCINIO DE SOUZA [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE GARDEN CHURRASCARIA LTDA A/C JORGE FRUTOSO [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLUE GARDEN CHURRASCARIA LTDA A/C JORGE FRUTOSO\r\n\r\nVenha a Reclamada com a sentença da quebra noticiada às fls. 94 .\r\n\r\nProcesso: 01683-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Elidaura Santana Martins [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Bela Farani Salao de Cabeleireiros [Adv. Renata Garcia Tambasco Bernardo (OAB: RJ 97994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elidaura Santana Martins\r\n\r\nIndique a parte autora os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2005-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Cesar do Rosario Costa [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Cesar do Rosario Costa\r\n\r\nPromova a liquidacao do julgado em consonancia com o decidido no r. acordao. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2002-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GUSTAVO MACENA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01546-2003-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DE SOUZA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Raposo de Pádua Andrade [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES DE SOUZA\r\n\r\nIndique a parte autora os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nId: 828784"
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                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827649": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00310-2009-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernando Peixoto [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Aut José Fernando Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francelino [Adv. Geraldo Francisco de Barros Gazos (OAB: RJ 84872 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francelino \r\n\r\nTomar ciência da data de realização da audiência a saber: 24/09/2009 às 08:50 nesta 63ª VT/RJ, devendo o patrono do autor regularizar sua situação cadastral junto ao distribuidor (endereço). .\r\n\r\nProcesso: 02003-2000-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA DE MOURA [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ALMEIDA FERREIRA DE ARAUJO \"ESPOLIO DE\" [Adv. Regina Celia Salvarez Teixeira (OAB: RJ 141850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE OLIVEIRA DE MOURA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Conceicao Pereira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Moderna Integrada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Conceicao Pereira\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 102, devendo esclarecer o requerido. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01808-1999-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE NAEGELE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PR.FUNC SIST INTER -PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX.PR.FUNC SIST INTER -PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR\r\n\r\nVenham os réus em 10 dias, com o termo de adesão do Autor ao compromisso de cessão de créditos noticiado (desp de fls. 422) .\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Bras da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurocycles Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Bras da Silva \r\n\r\nDiga o autor, se concorda com o prosseguimento do pagamento nos termos do acordo de fls. 25. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01705-2002-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO LUIZ DE ASSIS MOREIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA A/C SOC GIL ZDANOWSKI CORREA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO LUIZ DE ASSIS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 120, devendo esclarecer, em 30 dias, quais são os sócios atuais da Ré, devendo comprovar documentalmente tal condição, tendo em vista a divergência entre a alteração contratual de fls. 29 e os sócios indicados às fls. 98. .\r\n\r\nProcesso: 02198-1996-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA DA SILVA ABREU [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A LIQ EXT [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A LIQ EXT, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ\r\n\r\nVenham os Réus, em 10 dias, com o termo de adesão da Autora ao compromisso de cessão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 01779-2001-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE DAMAZIO DA SILVA [Adv. Arthur dos Santos Carvalho Filho (OAB: RJ 39612 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVA CRED [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALEXANDRE DAMAZIO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com todas as vias das guias recebidas. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01691-1999-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MARA ANDRADE DE CARVALHO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Svaiter, Réu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MARA ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nIndique o autor, em 30 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01567-2004-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TAVARES PEREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RONALDO TAVARES PEREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MARTINS DE MELO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA SERVICE TELECOMUNICACOES LTDA ME, Réu: TV O DIA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV O DIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. e apresentar seu atual endereço, no mesmo prazo.\r\n\r\nProcesso: 01632-2004-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCICO ROBERTO LIMA PEREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCICO ROBERTO LIMA PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Antônia do Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Severina Antônia do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arinei Santos de Sa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cleber Sa da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcao Dois Publicidade e Midia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cleber Sa da Silva\r\n\r\nmanifestar-se sobre ofício de fls. 90 e ss. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01403-2004-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JUAN MIGUEL FIGUEIREDO DORNELES [Adv. Alberto Menino Cardoso (OAB: RJ 125582 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA, Réu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAN MIGUEL FIGUEIREDO DORNELES\r\n\r\nReporto-me ao desp de fls. 135. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucia Bernardo Ribeiro [Adv. Milton Soares de Araujo (OAB: RJ 149388 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortfilm Embalagens Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortfilm Embalagens Ltda., Aut Gláucia Bernardo Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo comum de 8 (oito) dias. Ao Réu: Contra-arrazoar RO de fls. 101 e ss. (prazo de 8 dias, a contar de 08/09/2009).\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Dominiciano da Silva [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Football Club\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Machado Candido [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: C.S.U. Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.S.U. Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª Ré (C.S.U.)\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dermeval de Jesus Santos [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dermeval de Jesus Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Santos Moura [Adv. Paulo Fernando Marques Cavalcanti (OAB: RJ 95487 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Conservas Santa Barbara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Santos Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-1998-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARTINS LEAL [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Industrias Reunidas Caneco [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida Industrias Reunidas Caneco \r\n\r\nEsclareça a Ré o que pretende. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01096-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE PINTO SILVEIRA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nDefiro. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2000-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA PRATA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nJuntar aos autos, em 10 dias, os documentos solicitados pelo autor às fls. 152 .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Souza Martins [Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone (OAB: RJ 81010 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut Tatiana de Souza Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Devérá o autor, no mesmo prazo, ratificar o recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01261-1997-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MAGALHAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ARMIK REFRIGERACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios recebidos. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00535-2009-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela dos Santos Carvalho [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Renac Recuperadora Nacional de Crédito Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariangela dos Santos Carvalho\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 2ª reclamada. prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cidinei Alves dos Santos [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidinei Alves dos Santos\r\n\r\nDar seguimento ao feito, sob pena de extinção com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Santos do Nascimento [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Santos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da not devolvida, devendo informar o correto e atual endereço da Ré. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio de Melo Barboza [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio de Melo Barboza \r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias, se o requerimento implica na desistência da prova pericial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá o autor, no mesmo prazo, vir com o depósito dos honorários periciais ou esclarecer se pretende o parcelamento do valor. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA DE SOUZA [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, apresentados pela 2ª Ré.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2003-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARLOS CLEMENTE LIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2009-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divaldo Guedes [Adv. Patricia Figueiredo Simoes (OAB: RJ 137357 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divaldo Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Borges Dias de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º Réu (Banco do Brasil).\r\n\r\nProcesso: 00340-1998-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA DE MOTORES LESTE MERIDIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprove o autor a sucessão alegada, documentalmente. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00122-2004-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS DE PAULA [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA LINDO RIO LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS DE PAULA, Réu PADARIA E CONFEITARIA LINDO RIO LTDA\r\n\r\nAo autor: Tomar ciência do desp de fls. 361 - Nada a deferir por ora.\r\n\r\nAo Réu: retirar em 5 dias, sob pena deinutilização, as cópias autenticadas do processo, acostadas à contracapa .\r\n\r\nProcesso: 00241-2004-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS LIMA DE MENDONCA [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS LIMA DE MENDONCA\r\n\r\nNego seguimento do recurso interposto por intempestivo, nos termos da certidão de fls. 662 .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Vieira de Farias [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Educacional VDL-Ebal Ltda. [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Educacional VDL-Ebal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento do autor. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Jeronimo dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Senhor do Bomfim Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Senhor do Bomfim Ltda., Aut Pablo Jeronimo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Vieira Coelho [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Miss Tanger Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Vieira Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2002-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ULHOA CANTO REZENDE GUERRA ADVOGADOS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 259/264. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Azevedo Ribeiro [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Fundação Rubens Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubens Berta, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaratório apresentados pelo autor. Prazo comum de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00472-2006-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Jose Castiajo [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A, Aut Helio Jose Castiajo\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00188-2004-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECK FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCALIZA RENT A CAR SA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCALIZA RENT A CAR SA, Aut WALDECK FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos , no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2005-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Magno de Azevedo Gomes [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Magno de Azevedo Gomes, Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Oliveira Mello [Adv. Maria de Oliveira Leite Vieira (OAB: RJ 60541 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson de Oliveira Mello , Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa e Desenvolvimento \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Sala [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Seguros S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2006-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Dias do Nascimento [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Viemar Grafica e Papelaria Ltda. [Adv. Micheline Ragone Cortes (OAB: RJ 86319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viemar Grafica e Papelaria Ltda.\r\n\r\nApresentar cópia da declaração de imposto de renda do período apurado. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo César Colpas Coutinho [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo César Colpas Coutinho\r\n\r\nTomar ciência de pet de fls. 334/390. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GARCIA DA SILVA NETO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GARCIA DA SILVA NETO\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com novos cálculos, na forma do parágrafo 1º - B, art. 879, da CLT, observando-se os parâmetros do V. Acórdão de fls. 514/518, transitado em julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo de Freitas Nogueira [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Ana Claudia Lanes Figueiras Ribeiro (OAB: RJ 62950 - D)], Réu: Cooperativa de Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo de Freitas Nogueira\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, discriminando as verbas devidas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Marinho Bastos [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Lais e Lara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marinho Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2009-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Gilberto Araujo Pontes [Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes (OAB: RJ 87111 - D)]\r\n\r\nRéu: Sescon/RJ Sindicato das Empresas de Asssessoramento Perícias Informações e Pesquisas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Gilberto Araujo Pontes\r\n\r\nVenha o reclamante com emenda a inicial, com cópia a ser enviada ao Réu, sob pena de arquivamento.. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fani Silva de Moraes [Adv. Tarcisio Oliveira de Carvalho (OAB: RJ 114248 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraerj Coop. Trab. Aux. Comercializacao Derivados Petroleo do ERJ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraerj Coop. Trab. Aux. Comercializacao Derivados Petroleo do ERJ\r\n\r\nTrazer a guia original que comprova o recolhimento da cota previdenciária. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador da Silva Marins [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratime Serviços Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratime Serviços Ltda., Aut Salvador da Silva Marins\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00960-2009-063-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Works Barra Peças Acessórios e Mecânica de Veículos Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario Lucio Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Works Barra Peças Acessórios e Mecânica de Veículos Ltda. \r\n\r\nApresentar a guia de depósito no valor declarado, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00647-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE DANTAS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TEL TRANSPORTES ESTRELA SA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEL TRANSPORTES ESTRELA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanil da Silva Fernandes [Adv. Alexandre Steele Veiga (OAB: RJ 143340 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpiratininga Logistica e Locação de Veículos e Equipamentos Ltda. [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanil da Silva Fernandes\r\n\r\nComprovar o autor o pagamento da multa, conforme sentença de fls. 60/63. .\r\n\r\nProcesso: 01414-1995-063-01-01-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nExdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nRequerer o q for do seu interesse. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01733-1996-063-01-01-2 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nExdo: VERONA HOTEL LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo VERONA HOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2001-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA VEIGA [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA VEIGA, Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01843-1999-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADYR PEREIRA KEDDI [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADYR PEREIRA KEDDI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01885-1998-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALEX MACEDO [Adv. Eric Alexandre Meira Dias (OAB: RJ 56949 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALEX MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento da União (fls. 306). prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00794-2000-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA DE SOUZA CORREA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO, Aut WILMA DE SOUZA CORREA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cosenza [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: GTServicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GTServicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º Réu.\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeildo Alves da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01702-1997-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETRONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA RIO OTHON PALACE HOTEL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS OTHON SA RIO OTHON PALACE HOTEL, Aut PETRONIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2004-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º Réu.\r\n\r\nProcesso: 01450-2002-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL REGIS DAS NEVES [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Telles Faria, Réu: Yvan Fattori Pimenta [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: ASPEN ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASPEN ENGENHARIA LTDA, Aut MANOEL REGIS DAS NEVES, Réu Yvan Fattori Pimenta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2001-063-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE GILBERTO CRISPIM DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE GILBERTO CRISPIM DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01936-1995-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI CORREA NASCIMENTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CCF BRASIL ADMINIST. DE FUNDO DE PENSAO LTDA [Adv. Luiz Antonio Ferraz Mendes (OAB: RJ 2325 - A)], Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI CORREA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Banco do Brasil prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ederaldo Alves de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2005-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Teofilo Furtado [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI - Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI - Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 24 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilde da Silva Lima [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Elenilde da Silva Lima \r\n\r\nApresentarquesitos a serem formulados à testemunha, sendo certo de que o autor deverá apresentar também, as peças necessárias para formação da CPI. prazo sucessivo, de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nId: 827649"
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                            "827161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01996-1998-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 02012-2005-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes Henrique [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gomes Henrique, Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01793-1999-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ANTONIO RAMOS NASCIMENTO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKETING TIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: FASY SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu: SWIFT AMOUR S/A - INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ANTONIO RAMOS NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Brito de Almeida Macedo [Adv. Gilberto Anchieta (OAB: RJ 33194 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Fabril Exportadora S.A. - UFE [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Brito de Almeida Macedo, Réu Uniao Fabril Exportadora S.A. - UFE\r\n\r\nVista as partes de fls 175, pelo prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01764-2001-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA CARLOS MONTES BARRADAS RUAS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA CARLOS MONTES BARRADAS RUAS\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01909-2005-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Souza Gimenez [Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhaes (OAB: RJ 49084 - D)], Aut: Edwillian Maia [Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhaes (OAB: RJ 49084 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE\r\n\r\nVenha com os valores da cota fiscal e previdenciaria. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01856-1999-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL OLIVEIRA FREITAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANKLIN LAUDADIO SILVA, Réu: BEATRIZ BARBOSA, Réu: ATILIO CESAR SOARES FONSECA, Réu: EVANI AGUIAR DANTAS, Réu: NEW BUSINESS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Noemia Clelia da Rocha Barroso (OAB: RJ 79752 - D)], Réu: AFRANIO FIGUEIREDO BENINATO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEW BUSINESS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 01693-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Lucio Martins [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Lucio Martins\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nId: 827161"
                            ],
                            "827162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01081-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloy Helbourn Junior [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloy Helbourn Junior, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Moraes Lemos [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Moraes Lemos\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00285-2009-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington de Caires [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nRéu: Comamelhor Refeições Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comamelhor Refeições Ltda., Aut Washington de Caires \r\n\r\nTomar ciencia da decisao: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Soares da Silva [Adv. Dila Doris Tavares Gaviao (OAB: RJ 48099 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepower Comercio e Industria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Soares da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2004-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARCELLOS LEAL [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A, Rcte JOSE CARLOS BARCELLOS LEAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 415, ficando ciente a ré que deverá efetuar o depósito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Comercial Lima e Santos da Ilha Ltda. - Freskimassas [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando del Prete Reis [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando del Prete Reis\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique de Oliveira [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique de Oliveira\r\n\r\nDefiro. Atenda-se, no prazo de trinta dias, improrrogaveis. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Antonio Alves [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Seguranca contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Antonio Alves, Réu Sprink Seguranca contra Incendio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Felipe dos Santos [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Santa Mônica Special [Adv. Maria de Fatima Borges Maio (OAB: RJ 92938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Santa Mônica Special, Aut Valdir Felipe dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eunice de Lima [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Hotel Canada Ltda. [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Hotel Canada Ltda.\r\n\r\nAo impugnado. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Santos Donadi [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01338-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina da Silva Souza Queiroz [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Granate Joias Ltda. [Adv. Abelardo Fontes Baldez Filho (OAB: RJ 25392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Granate Joias Ltda.\r\n\r\nDiga sobre a penhora de fls 103 e petição do autor de fls 104. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2003-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DA SILVA MARTINS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL ALIANÇA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-065-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: JDJ Administracao de Servicos Ltda. [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Joaquim da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JDJ Administracao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, vez que não há guia nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00028-2004-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GUILHERME SANDERS QUENTAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA\r\n\r\nComprovar o valor das custas de fls 211. \r\n\r\nProcesso: 00698-2004-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL DA SILVA BARROS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDEL DA SILVA BARROS\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Roque Carrapateira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento do INSS em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Alves dos Santos Celiria [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Renier Ademir Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Alves dos Santos Celiria\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 89, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antunes Sodre [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. ME [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nTI: MARIA DAS GRAÇAS AMARO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Penha Rio Ltda. ME\r\n\r\nVenha com recolhimento do INSS em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00142-2001-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JUVINO BORGES [Adv. Adriana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 96940 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: COMPROVE COOP PROF E VENDAS SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JUVINO BORGES\r\n\r\nVenha com seus calculos de liquidação. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Barbosa da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Barbosa da Silva\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00456-2002-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA DE SOUZA LIMA [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MARIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Ricardo Martins de Almeida [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: JBS 1200 Consultoria Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ricardo Martins de Almeida\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, indicando meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00199-2009-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Suzanne Azevedo de Macedo [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Ponto Único Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Ponto Único Ltda.\r\n\r\nComprovar diferença devida em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00641-1996-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS REIS [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL EMBALAGENS S/A (SUCESSORA REAL METALCO S A INDUSTRIA E COMERCIO) [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS REIS\r\n\r\nVenha o reclamante com meios objetivos para prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Serva Lowen [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aaron Morais da Paz [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Clean Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aaron Morais da Paz\r\n\r\nDiga o autor. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Valadares da Silva [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Valadares da Silva\r\n\r\nVenha em 30 dias com o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Virginio [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendas Express Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio dos Santos Virginio\r\n\r\nVenha com a indicação completa dos sócios e seus respectivos endereços. \r\n\r\nProcesso: 00822-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Silva Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Gomes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva Gomes\r\n\r\nProceder a liquidação do feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce da Silva de Oliveira [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoview Sistema de Apresentacoes Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoview Sistema de Apresentacoes Ltda., Aut Marluce da Silva de Oliveira\r\n\r\nOferecer quesitos e assistentes tecnicas, se desejarem. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01283-2002-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACA DO ROSARIO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACA DO ROSARIO\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01599-1996-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO BATISTA PENSABEM [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: COGUMELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COGUMELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer ciencia do deposito de fls 310. \r\n\r\nProcesso: 01384-1996-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZO LUIZ PADILHA FREITAS [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC AERONAVES,TURBINAS E COMPONENTES LTDA (SUCESSORA DA MOTORTEC IND.) [Adv. Zerilainy Motta de Oliveira (OAB: RJ 93310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZO LUIZ PADILHA FREITAS\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido as fls 336. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Marques Rodrigues [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos declaratorios improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01400-1997-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO SOUZA MONTEIRO [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nVista a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01014-2009-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Camelo Mendonça de Souza [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariane Teixeira Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Camelo Mendonça de Souza \r\n\r\nVenha em 10 dias com a liquidação do pedido de item D, da inicial, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2002-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DEUSIMAR FERREIRA LIMA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nVenha com o deposito dos honorarios do leiloeiro em cinco dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Liebana Costa [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Neto Advogados Associados [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Liebana Costa\r\n\r\nDefere-se o prazo de 10 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01169-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Feliciano Bezerra Pereira [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Hosken Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: SPE Rio 2 e 2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho Hosken Engenharia e Construcoes S.A., Aut Feliciano Bezerra Pereira, Réu SPE Rio 2 e 2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 177v. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Rodrigues da Costa [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores Dois de Maio [Adv. Jose Prazeres de Lima Cruz (OAB: RJ 87821 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Moradores Dois de Maio, Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexmar Pinheiro Menezes [Adv. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt (OAB: RJ 104052 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO WEEKEND, Réu: Itaverde Rio Comercio e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexmar Pinheiro Menezes\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-065-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCgto: Leila Maria da Silveira Barros [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leila Maria da Silveira Barros\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias para requerer seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01490-2002-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU CORREIA CUNHA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: PALMYRA CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU CORREIA CUNHA\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2001-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO FRANCISCIS DE MATTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRODATA EMPRESA BRAS DE MICROFILMAGEM LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: Judith Braia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO FRANCISCIS DE MATTOS\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-1999-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA CONCEICAO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: DELASA RIO COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DA CONCEICAO\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00691-2002-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE JESUS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: CHARLES ROBERTO TOLEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Brito Teixeira Gama [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)], Aut: Raul Hidetaka Yamashita [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 112: rejeita os embargos declaratorios. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Neves [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior (OAB: RJ 88310 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu: NIVIA BARBOSA ARNAUS (sócia NB Arnaus)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Neves\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira Lima [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido no item 4 da petição inicial e julgo procedentes os pedidos... \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Barbosa Paixao [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDiga a ré, no prazo preclusivo de 10 dias, que provas pretende produzir relativamente ai incidente de falsidade que suscita. \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Barreto Meza [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Barreto Meza\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Valentim [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura Agronomia do ERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alexandre Valentim\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00487-2002-065-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: CLAUDOMIRA MADALENA DOS SANTOS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: COSME DE SOUZA BASTOS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: COSME DOS SANTOS ABREU [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: DEISE SEQUEIRA DA SILVA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: ELBA REZENDE RODRIGUES [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: DJALMA BENVINDO BARBOSA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: EDILSON MONTEIRO DE BRITO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: EDSON DOS SANTOS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: DENISE MARIA DA CONCEICAO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CLAUDOMIRA MADALENA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se. \r\n\r\nProcesso: 00790-2003-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE MARTINS DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRESSORES DE AMERICA LTDA [Adv. Vera Lucia Fonseca de Sousa (OAB: RJ 72789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nCumpra-se determinação de fls 226. \r\n\r\nProcesso: 01378-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Izidorio da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Marschhausen Engenharia Ltda. [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maison Marschhausen Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha com os endereços atuais do sócios elencados as fls 116/117, tendo em vista o que consta nas certidões dos oficiais de justiça de fls 108v e 110, para que os mesmos sejam devidamente citados. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva Francisco [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Jornada Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina da Silva Francisco\r\n\r\nTer vista da certidao de fls 31. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Muniz Braga [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Muniz Braga\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 802. \r\n\r\nProcesso: 01327-1999-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VICENTE PEREIRA DE LIMA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PAULO VICENTE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nVista as partes por 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2003-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia da petição de fls 314/317. \r\n\r\nProcesso: 00091-2000-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE ALENCAR DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: DURAES TINTAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: REI DAS TINTAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE ALENCAR DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia que os autos encontram-se na Secretaria de Vara. \r\n\r\nProcesso: 01315-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Moreira Correa [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar os documentos, em 15 dias, sob pena de serem acatados os calculos do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00141-2002-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: WELLINGTON BORGES DA COSTA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: WAGNER REAIS VERAS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: ALEXANDRE CESAR DA CONCEICAO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: ALVARO LUIZ DA SILVA LIMA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: VANOR DE ARAUJO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer seu interesse em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Cavalcante de Souza [Adv. Maximiliano Albert Siqueira Fortunato (OAB: RJ 136859 - D)]\r\n\r\nRéu: White Clean Serviços Especializados Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Cavalcante de Souza \r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mcgyver Ferreira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Máster AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. ME, Réu: Michelin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mcgyver Ferreira da Silva \r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00850-2000-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO VICENTE PEREIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A a/c Dr. Gustavo José Travassos de Azevedo [Adv. Gilson de Oliveira Pinto (OAB: RJ 64203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A a/c Dr. Gustavo José Travassos de Azevedo\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00863-2003-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA MARIZA SAMPAIO JACOB [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERFORMA SPORT CENTER ACADEMIA GINASTICA LTD, Réu: KLEBER DA MATA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA MARIZA SAMPAIO JACOB\r\n\r\nDefiro vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01362-2003-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON SEVERINO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nDefiro vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00418-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Serra [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Rota das Copias Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rota das Copias Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nCumprir determinação de fls 151, em 30 dias, sob pena de se levar o bem penhorado a leilão. \r\n\r\nProcesso: 01346-2004-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEROS LIMA BASTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE-LESTE SA, Réu TELSUL SERVICOS LTDA\r\n\r\nVenha com a indicação de fiel depositario, prazo de dez dias, sob pena de nomeação a sua revelia. \r\n\r\nId: 827162"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27-07-09 \r\n\r\nProcesso: 02285-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA ADRIANA SCHUSTER [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA ADRIANA SCHUSTER\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02141-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO CANDIDO [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONSTRUCAO E LOCACOES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO CANDIDO\r\n\r\nManifestar-se sobre as notificações devolvidas. \r\n\r\nProcesso: 02087-2001-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: FINICAR AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01767-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA JANUARIO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA COMETA S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA COMETA S.A.\r\n\r\nJ. Dê-se ciencia a re. \r\n\r\nProcesso: 01332-2002-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PENA DE SOUZA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL BRASIL ALIMENTOS COM IMP EXP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PENA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 554914,7865 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01474-2005-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Trindade Soares [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Verolme Ishibras S.A. - IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Trindade Soares\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 307501,0241 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01331-1999-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTECOR FOTOLITO LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONICE FERNANDES FERREIRA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR EM TUDO ALIMENTOS LTDA a/c ARMINDO RIBEIRO GONÇALVES [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONICE FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 753486,90266 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01208-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO RICARDO DE LIRA [Adv. Dilson Oliveira Soares (OAB: RJ 63094 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA AMARAL PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO RICARDO DE LIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 979599,2337 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01190-2003-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR DOS SANTOS SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: TIO HENRIQUE LANCHONETE E BAR LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Pereira Feliciano [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reserva Natural Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Mauro Custodio [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DA COSTA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagoa XV Ltda.- ME [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES DA COSTA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametrosdas decisões e da promocao de fls.125, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2001-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DE FREITAS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DA LAGOA I [Adv. Valfredo Silva dos Santos (OAB: RJ 73300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DA LAGOA I, Aut SEVERINO JOSE DE FREITAS\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta para possivel homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00722-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOMES MIRANDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: COZINHART MOVEIS LTDA-ME [Adv. Marcio Welber Lima do Amaral (OAB: RJ 103626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GOMES MIRANDA\r\n\r\nJ. Indefiro, uma vez que à ré sequer foi citada. Int. \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenita Machado Menezes [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenita Machado Menezes\r\n\r\nCumpra, o exequente a parte final do despacho de fl. 44, fornecendo, inclusive, o endereço do executado, para ciencia do deposito efetuado relativo a penhora on line. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonor Marta dos Santos Alvarenga [Adv. Cristina Ferreira Alves (OAB: RJ 98117 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonor Marta dos Santos Alvarenga\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-1999-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDVALDO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDVALDO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00608-1999-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA CORREA GALDINO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: LITTLE WHITE COMERCIO INFORMATICA LTDA [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA CORREA GALDINO\r\n\r\nJ. Requeira a parte autora o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Silva Fernandes [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Médico Produtos Hospitalares e Ortopédicos Ltda. [Adv. Maria Cristina Almeida de Siqueira (OAB: RJ 119603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Silva Fernandes \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Briggs [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Briggs\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-1995-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA COSENZA DA NOBREGA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA COSENZA DA NOBREGA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA BRAGANCA DOS SANTOS [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A, A/C FELIX CHERMAN [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA BRAGANCA DOS SANTOS\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00452-2006-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Silva\r\n\r\nJ. Indefiro, ante os termos do ofício de fl. 87.\r\n\r\nVenha a parte autora com meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2005-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Villaca Menezes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nJ. Venha a ré, em 10 dias, com planilha dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00259-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Maria da Cruz [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Le Baguette Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Le Baguette Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00214-1997-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DE SOUZA LIMA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: LM SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR DE SOUZA LIMA\r\n\r\nJ. Requeira a parte autora o que for de seu interesse, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2003-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDO SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: RECICLANDO CONSULTORIA JURIDICA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BERNARDO SILVA\r\n\r\nJ. Defiro. \r\n\r\nId: 811725"
                            ],
                            "828299": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26-08-09\r\n\r\nProcesso: 01628-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA FATIMA DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 438/441. \r\n\r\nId: 828299"
                            ],
                            "811748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27-07-09\r\n\r\nEdital de Intimação – 27/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00668-2005-066-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Vania Santana da Silva\r\n\r\nRéu: O Dia da Noiva BY Dolabella Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m O Dia da Noiva BY Dolabella Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811748"
                            ],
                            "811757": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27-07-09\r\n\r\nEdital de Notificação – 27/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01852-1994-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SUSANA ESTELA BIALET\r\n\r\nRéu: HOTEL AMBASSADOR SANTOS DUMONT LTDA, JULIETA FEITAL ALVES, JOSE FRANCISCO FEITAL SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m JULIETA FEITAL ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 528803,17 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00028-1995-066-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE SOUZA MATOS\r\n\r\nRéu: CARDIOLIN PROD SERV LIMP MAT HOSPITALAR LTDA, ARMANDO PIRES DE MELO, MARIA TEREZA PONTUAL FORMIGA\r\n\r\nPelo presente fica m ARMANDO PIRES DE MELO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1.676,48, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811757"
                            ],
                            "811750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27-07-09\r\n\r\nProcesso: 02143-2001-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DIOGENES DE FONTE SILVA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGENES DE FONTE SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA LOUREIRO [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nRéu: LAPIS BOUTIQUE INFANTIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA CAMPOS ALVES [Adv. Gerardin da Silva Rondon Junior (OAB: RJ 32483 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMARA DE COMERCIO E INDUSTRIA DO BRASIL [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA CAMPOS ALVES\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Veras de Carvalho [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Barril do Recreio 2006 Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Barril do Recreio 2006 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01465-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE ABREU ARMESTO [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA MILAGRES DE MERITI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE ABREU ARMESTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Miranda Frederico Junior [Adv. Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 - D)]\r\n\r\nRéu: Urban Boutique Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Miranda Frederico Junior\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01388-2004-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind. e Com.Prod.Quim.Farmac.S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-1995-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADEU PAULO [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAN MARCUS COMERCIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMADEU PAULO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Vieira de Sa Leitao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)], Réu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Karina Vieira de Sa Leitao, Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2002-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SABINO DE MIRANDA BARBOSA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: NAUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SABINO DE MIRANDA BARBOSA\r\n\r\nJ. Indefiro. O imóvel foi vendido. \r\n\r\nProcesso: 01304-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Jesus Batista [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Jesus Batista\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Carlos Pim [Adv. Jean Carlos Bernar Silva (OAB: RJ 107128 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Cil Construções e Instalações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Pim\r\n\r\nFornecer o atual endereçoda 1ª ré, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01302-2002-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-1997-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDI VICENTE DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: MERC.LANCH. E PAD.CHAMEGO DO BAIRRO LTDA(SUCES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDI VICENTE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Brum de Araujo [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes SA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Direct Marketing Direto S.A. [Adv. Emilio Papaleo Zin (OAB: RS 22847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Marketing Direto S.A., Aut Fernanda Brum de Araujo, Réu Infoglobo Comunicacoes SA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo de Almeida Filho [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo de Almeida Filho , Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\n1ª rda: Indefiro a gratuidade de justiça e nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nRte: contra-arrazoar RO da segunda ré, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Monteiro dos Santos [Adv. Arlindo Teixeira (OAB: RJ 64710 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLAMIR LOROSA DOS REIS [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: GTECH BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLAMIR LOROSA DOS REIS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00982-1999-066-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: MARCIO DE NAZARE DO NASCIMENTO REPILA [Adv. Rosa Marlene Borges de Souza (OAB: RJ 57566 - D)]\r\n\r\nRqdo: FLUMINENSE FOOTBAL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo FLUMINENSE FOOTBAL CLUB\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª rda, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00957-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MACHADO EVANGELHO [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nRéu: REOL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MACHADO EVANGELHO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00899-2009-066-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Cintya Barboza dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Gomes [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio Industria e Comercio de Doces Ltda. [Adv. Eliezer dos Reis (OAB: RJ 138666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Gomes, Réu Palacio Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Garcia de Farias Filho [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Presentes Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Garcia de Farias Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Antonio de Barros [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Ronald Antonio de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM CRISTINA DE CARVALHO ARNAUD [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TURBILHAO DO CHOPP RESTAURANTE LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM CRISTINA DE CARVALHO ARNAUD\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lopes Teixeira [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Self Service 2000 [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lopes Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE FERREIRA DE OLIVEIRA ROSA ALEXANDRE [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: COMFORT CLOTHES COM ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE FERREIRA DE OLIVEIRA ROSA ALEXANDRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Nascimento Ferreira [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domesticas Ltda., Aut Fernando Nascimento Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2006-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcilio Jorge da Cunha Burity [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do deposito relativo a penhora on line via BACEN JUD, que desde já convolo em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bazilio da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Marly Canto ME [Adv. Almir da Costa Seixas (OAB: RJ 10290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Bazilio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 33. \r\n\r\nProcesso: 00013-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DE JESUS [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIMEIER ELETRODOMESTICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE DE JESUS\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 811750"
                            ],
                            "811755": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27-07-09\r\n\r\nEdital de Notificação – 27/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01645-2005-066-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Sena Marques\r\n\r\nRéu: Tet Construcao Ltda., THALES TRAVASSOS RIBEIRO DE CARVALHO, Carmen Lúcia Mello de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Carmen Lúcia Mello de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 969,21 ou indique bens livres e desembaraçados da ré, em 10 dias, sob pena da execução recair sobre seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01332-2002-066-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PENA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CENTRAL BRASIL ALIMENTOS COM IMP EXP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRAL BRASIL ALIMENTOS COM IMP EXP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 554914,7865 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01208-2001-066-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO RICARDO DE LIRA\r\n\r\nRéu: REGINA AMARAL PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m REGINA AMARAL PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 979599,2337 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00801-2000-066-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA BAIA\r\n\r\nRéu: SAUDE UNICOR REPRESENTACOES SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SAUDE UNICOR REPRESENTACOES SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-066-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Oliveira Almeida\r\n\r\nRéu: Bingo 18 de Julho\r\n\r\nPelo presente fica m Bingo 18 de Julho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-066-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lopes\r\n\r\nRéu: Basic Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Basic Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811755"
                            ]
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                                "Processo: 00117-2007-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Montozo Duarte de Oliveira [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Assure Administracao e Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assure Administracao e Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 105, fixando o Crédito do Autor em R$ 59,29, equivalentes a 4.901,76 Trs pro-rata, devendo, ainda, a Ré proceder ao depósito da importância supra, no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 01316-1998-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA FERREIRA DA SILVA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a ressalva exqarada pelo Sr. oficial de justiça, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2002-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a ressalva exarada pelo Sr. oficial de justiça, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER TARGUETA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 415/418 e cálculos anexos, no prazo de 15(quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FELIX CHIPOLECHI [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA FELIX CHIPOLECHI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 545, devendo promover a liqudiação do julgado, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno dos Santos [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre , Réu: Interclean S.A., Réu: Tivit S.A., Réu: Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno dos Santos \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da 1ªe 2ª reclamadas, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2001-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER FERNANDES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Aut: ANA PAULA GONCALVES FERREIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nuno Alvares Pereira (OAB: RJ 16186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA GONCALVES FERREIRA, Aut VAGNER FERNANDES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria de Castro [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Recreacao Quero Ser Feliz Ltda. [Adv. Angelina Carvalho de Mello (OAB: RJ 101235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria de Castro\r\n\r\nAneaxar aos autos os recibos salariais, nos termos da Sentença de fl 198/201, devendo, ainda, observar o último parágrafo da promoção da Contadoria. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Fernandes Nonato [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Seane Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Fernandes Nonato\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Henrique da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 128 . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacimar Tereza Monteiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Proposital Confeccoes Ltda me [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional, código 8019, CNPJ: 73.479.875/0001-91 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacimar Tereza Monteiro\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 188, devendo informar aonde consta a devolução do alvará pelo Banco do Brasil S.A. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lana Sabrina Araujo Santana [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Denraqinfor Informatica e Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lana Sabrina Araujo Santana\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rita Caetano [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre de Mesquita Pinto [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Caetano\r\n\r\nFornecer o nº de inscrição no PIS da autora, a fim de viabilizar o recolhimento previdenciário, bem como a liberação do Alvará, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião José da Silva [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião José da Silva \r\n\r\nComprovar o depósito referente aos honorários periciais de R$ 2.500,00, em 48 horas, bem como providenciar o exame requerido pelo Perito, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Kopke [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Banco Bradesco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Réu Banco Santander (Brasil) S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01576-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA GOMES FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA GOMES FERREIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 458,01 (37.896,67 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.507,11 (124.701,30 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 784,18 (64.884,67 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 110,34 , via DARF, código 8019; e) Honorários Advocatícios: R$ 915,22 (75.727,14 TRs pro-rata),através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira Alves [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço 9 Meses Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço 9 Meses Móveis e Decorações Ltda., Aut Luciano Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram, ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva da Penha Gomes [Adv. Jaqueline da Conceição Mattos (OAB: RJ 142584 - D)], Aut: Dalva da Penha Gomes A/C da Dra. Jaqueline da Conceição Mattos\r\n\r\nRéu: Campo Grande Café Tabaco Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva da Penha Gomes \r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2009-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Leocadio de Albuquerque [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda n/p da sócia Sra. Paula Isnard Tabach, Réu: Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda n/p da sócia Sra. Clarisse Isnard de Maracajá, Réu: Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Leocadio de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi retirado de pauta. Deverá, ainda, o reclamante fornecer o atual e correto endereco da reclamada e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade, em 60 dias, sob\r\n\r\npena de extincao sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Ferreira Campos [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Sebastião Ferreira Campos \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Rangel Dias [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Rangel Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III do CPC. Custas de R$ 300,00 pelo autor, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ AZEVEDO RAMOS [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Aut JORGE LUIZ AZEVEDO RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Arêas [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A. \r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Taiwo Adejoro [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Samuel Taiwo Adejoro\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Ferreira Claudio [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Ferreira Claudio\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 215, estimando honorários periciais em R$ 3.000,00, devendo a autora comprovar o deposito, sob pena de perda da prova, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Fraga Vieira [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nRéu: BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Alves da Silva\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Engenharia e Manutenção S.A. - VEM, Réu: Varig Logística S.A.(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Arno de Souza Bastos Junior (OAB: RJ 113872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. (em recuperação judicial), Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A.(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Réu VRG Linhas Aéreas\r\n\r\nTomar ciência que os Embargos declaratórios não FORAM ACOLHIDOS. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Alves Rocha [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinho Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Alves Rocha, Réu Moinho Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01921-2001-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GONCALVES DOS SANTOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 321 , bem como da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Pereira de Sousa [Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolândia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolândia Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 58/59, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Oliveira Silverio [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em Recuperacao Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Oliveira Silverio, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 238, bem como da garantia parcial do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 828389"
                            ],
                            "828388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 26/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00668-2005-067-01-00-2 - RTOrd - Carga: Alexander Batista da Silva (OAB: RJ 168009 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828388"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "829159": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 26/08/2009 E 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00008-2005-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Souza Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizacoes SC Ltda [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)], Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizacoes SC Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2002-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FERNANDES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 366/376.\r\n\r\nProcesso: 00024-2009-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Jesus Silva Guimarães [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: JPF Alimentação Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Jesus Silva Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por irregularidade na representação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Thomé de Souza [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: PWR Mission Indústria Mecânica Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PWR Mission Indústria Mecânica Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00059-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Barbosa [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Alfredo Ribeiro, Réu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Réu: Neuza Mary Ramos Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Barbosa\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Coelho Gonçalves [Adv. Rubem Alves de Sa Freire (OAB: RJ 72776 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Carlos Tavares dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Sociedade de Assistencia Social Antares Fe [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Carlos Tavares dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00100-1994-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Sylvio Jose Domingues (OAB: RJ 37447 - D)], Aut: AUGUSTO CESAR ZAMBE [Adv. Sylvio Jose Domingues (OAB: RJ 37447 - D)], Aut: NILCE BENJAMIM DE SOUZA [Adv. Sylvio Jose Domingues (OAB: RJ 37447 - D)], Aut: LAURO REGINALDO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Sylvio Jose Domingues (OAB: RJ 37447 - D)], Aut: ADEBALECY DO CARMO MAIA [Adv. Sylvio Jose Domingues (OAB: RJ 37447 - D)], Aut: IVAN FREIRE DE LIMA [Adv. Sylvio Jose Domingues (OAB: RJ 37447 - D)]\r\n\r\nRéu: FED DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DO ERJ FAMERJ [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEBALECY DO CARMO MAIA, Aut ANA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA, Aut AUGUSTO CESAR ZAMBE, Aut IVAN FREIRE DE LIMA, Aut LAURO REGINALDO MONTEIRO DA SILVA, Aut NILCE BENJAMIM DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da resposta do ofício solicitando informações sobre o andamento da arrecadação. (fls. 376/379).\r\n\r\nProcesso: 00103-1998-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00138-2002-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PINDARO CARLOS DE MELO KRUGER [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PINDARO CARLOS DE MELO KRUGER\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00152-2003-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LIMA DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00205-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA SANTOS [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ferdinando Ferreira Rabêlo [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Platerma Serviços Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ferdinando Ferreira Rabêlo , Réu Platerma Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio da CEF (fls. 144/145), em 10 (dez) dias sucessivos, a iniciar-se pelo autor, com 48h de permeio. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelmo da Silva Figueiredo [Adv. Luiz Leonardo e Costa (OAB: RJ 86775 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelmo da Silva Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS TAVARES [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMOS TAVARES\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00297-2009-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda dos Santos [Adv. Edimilson Biral (OAB: RJ 152569 - D)]\r\n\r\nRéu: RA Mandula Serviços Gráficos e Editora Ltda. [Adv. Carlos Jorge de Lima (OAB: RJ 141123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RA Mandula Serviços Gráficos e Editora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00315-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Siqueira Moraes [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nRéu: Pragmática Desenvolvimento Empresarial Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pragmática Desenvolvimento Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca da Fonseca Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Marinho Costa [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Marinho Costa\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00402-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvina Tavares Ramos Gomes [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvina Tavares Ramos Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Assis Abranches [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Assis Abranches\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2000-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CRISTINA CARLOS GARCON [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Cesar da Silva Garcia, Réu: CENTRO AUTOMOTIVO CORCOVADO LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)], Réu: Roseli Paula da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CRISTINA CARLOS GARCON\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA SIRENA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayvel Embalagens e Papelao Ltda. [Adv. Jeanne Jose Victorino (OAB: RJ 133865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00514-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Amelia Pestana [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellini Faria Junior, Réu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Amelia Pestana\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 189/190.\r\n\r\nProcesso: 00520-2006-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Souza Monteiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda-Massa Falida [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV, Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda-Massa Falida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00548-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Valadares de Carvalho [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínicas das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínicas das Amendoeiras Ltda. , Aut Eunice Valadares de Carvalho \r\n\r\nManifestarem-se sobre oficio de fls. 72/252, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, com permeio de 48 horas, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00555-2001-068-01-01-2 - ExFis\r\n\r\nExte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExdo: Antonio Moura Morais, Exdo: CEREAIS JACARE LTDA, Exdo: Aprígio da Silva Rodrigues [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Aprígio da Silva Rodrigues\r\n\r\nCiência de que rejeitados liminarmente os embargos à execução (fls. 45/50), por não garantida a execução. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Affonso Vidal Martins [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica Geral do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Affonso Vidal Martins , Réu Policlínica Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA CARVALHO [Adv. Paulo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 28255 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Farias dos Santos [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Farias dos Santos \r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00582-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Ferreira de Almeida [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Vanepi Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Jose Roberto Chiara da Gama e Silva (OAB: RJ 62581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Ivanilson Ferreira de Almeida, Réu Transporte Vanepi Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telhas Magarça de Campo Grande Ltda. [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telhas Magarça de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião do Nascimento Cruz [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião do Nascimento Cruz\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Caetano Lobo [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Caetano Lobo, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Cstas de R$ 300,00, pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor fixado para alçada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-068-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastião Lucas da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 54,39, pelo consignante, calculadas sobre R$ 2.719,56, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2005-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana de Quadros Pereira [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Quadros Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição 193/195 e 196/199. \r\n\r\nProcesso: 00865-2006-068-01-02-4 - AI\r\n\r\nAgte: Banco Santander S.A.\r\n\r\nAgdo: Fabiano Pereira de Mendonca [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiano Pereira de Mendonca\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso principal (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProcesso: 00868-2005-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cavalcanti Lins [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A., Aut Ronaldo Cavalcanti Lins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pela embargante. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabrielle Galvao de Melo Negrao [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Maria Machado Comercio - Guetto [Adv. Alessandro Moura de Paula Freitas (OAB: RJ 97605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabrielle Galvao de Melo Negrao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00873-2003-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DOS SANTOS TOMAZ [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Francisco Waldir Pires de Souza Filho, Réu: Barbara da Fonseca Martins, Réu: Americo Dante Petroni Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DOS SANTOS TOMAZ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Palmeira Barbosa [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Palmeira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 306,00, pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 15.300,00, valor fixado para alçada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Railson Mendes Batista [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: CET Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CET Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00889-1999-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JANSEN DE MELO SENA [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: LBM CONSULTORIA E ENGENHARIA S A [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LBM CONSULTORIA E ENGENHARIA S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00900-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Souza e Silva [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Sontape Sociedade Nacional Trab. Aposentados Petrobras Subsidiarias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Souza e Silva\r\n\r\nVir, com os valores atualizados de acordo com a Planilha do C. TST, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington da Silva Medeiros [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind. Empr. Seg. Privados Resseguros Prev. Complementar Capitalizacao [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington da Silva Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a gratuidade de justiça requerida e de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2002-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA MARTINS ZUZA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREDAM CONFECCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA MARTINS ZUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2003-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO GONCALVES [Adv. Leticia Coeli Osorio Goncalves (OAB: RJ 109109 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00935-2002-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ELETRICA MONTE HOREBE, Réu: BENEDICTO CAMILLO SERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Wanderson Carvalho de Paula [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Eucadeck Encadernadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Wanderson Carvalho de Paula\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-1995-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA CONCEICAO MEDEIROS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE VEZUVIO DAS MASSAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA CONCEICAO MEDEIROS\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Lima Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Lor 106 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Lima Santos, Réu Lor 106 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Salmão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 32,39, pelo reclamante, dispensado, calculadas sobre R$ 1.619,55, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divanir Ribeiro Freire [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre as modificações trazidas pelo autor. Em caso de nova impugnação, trazer os cálculos alternativos, indicando os pontos impugnados. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ignacio da Silva Filho [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ignacio da Silva Filho\r\n\r\nCiência de que foi deferido o prazo requerido, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hegler Martins Ventura [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hegler Martins Ventura \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01033-2002-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PINTON [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut VALERIA PINTON\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pela embargante. Venha, a ré, inclusive, com o cálculo do IR, observando as parcelas tributáveis, em 05 dias. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2009-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabela da Silva Batista [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelle Goulart Fernandez dos Santos , Réu: Cesar Fernandez dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela da Silva Batista \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01054-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weena Pereira Leite [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissinais Ltda. , Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weena Pereira Leite \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01056-2009-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Santana Miranda [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional 14 de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Santana Miranda \r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos dos itens \"3\" atpe \"7\" e \"11\" a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01078-2006-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Bernardo Alves [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Bernardo Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01093-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATHIANA ALVES BARBEDO [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS INFORMATICA LTDA, Aut TATHIANA ALVES BARBEDO\r\n\r\nManifestarem-se sobre peticao da União, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-068-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sobre o oficio de fls. 157/161, observando a relação de empregados de fl. 16 e saldo remanescente da guia de fl. 59. \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Garcia Sandri [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Garcia Sandri, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProcesso: 01179-2004-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE JESUS DA CONCEICAO [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: Isak Marcel Aizim Diamante, Réu: MEYER CHESS DIAMANTE, Réu: TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE JESUS DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 92/103. \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Martins Gonçalves [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Martins Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia de que indeferida a gratuidade de justiça requerida e de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2004-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARA RICARDO MONTEIRO [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARA RICARDO MONTEIRO\r\n\r\nCiência de que indeferido o requerimento. O depósito recursal será ressarcido à executada após o cumprimento de sua obrigação. \r\n\r\nProcesso: 01251-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Brito Magnan [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Brito Magnan\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Tavares da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: DIS Document Imaging Services Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Réu DIS Document Imaging Services Ltda.\r\n\r\nDigam, as rés, em 15 dias, conforme fld. 249. \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Pereira de Moura [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Pereira de Moura, Réu Forte Terceirizações S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Siqueira Casanova [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM BRAXIS S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)], Réu: Solint Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Cooperativa de Prestadores de Servicos em Tecnologia da Informacao [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Siqueira Casanova\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01339-2005-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves Borges [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naid Aparecida Mesquita Souza [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Lobato Raposo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. (Sucessora de Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense S.A.) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S/A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S/A. Viação Aérea Rio Grandense (Em recuperação judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A. Viação Aérea Rio Grandense (Em recuperação judicial), Réu Varig Logística S/A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. (Sucessora de Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense S.A.) \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01399-2002-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE VIEIRA CAMARA [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Aguiar de Mattos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Aguiar de Mattos, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Braga Sampaio [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Braga Sampaio , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Queiroz Ferreira [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Eaton Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Queiroz Ferreira\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01436-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FARIAS DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 246/254. \r\n\r\nProcesso: 01468-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rosário da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Cabral Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)], Réu: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construções e Comércio Camargo Correa S.A., Réu J F Cabral Empreiteira de Obras Ltda., Aut Pedro Rosário da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Aleixo Rocha [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Cristina Aleixo Rocha\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 312. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves Fagundes [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Bezerra de Ferro\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Sorvetão Ltda. [Adv. Neide Maria Santana Serpa (OAB: RJ 95094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Bar Sorvetão Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ursula Viana Bagni [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Santa Ursula - USU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Santa Ursula - USU\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Raymundo das Chagas [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A., Aut Luiz Guilherme Raymundo das Chagas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com resolução do merito. Custas de R$ 30,35, pelo reclamante, dispensado, calculadas sobre R$ 1.517,46, valor atribuído à causa. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-2005-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Luiz Barcelos [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Luiz Barcelos, Réu TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre peticao do perito de fls. 163/178, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Fabiano Netto Barros [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fabiano Netto Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01706-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Furtado de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Furtado de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01727-2005-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Moura Silverio [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Moura Silverio\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 258/260 e 261/264.\r\n\r\nProcesso: 01791-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mathias Nicolau [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Roch Administracao Servicos de Informacao [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Mathias Nicolau\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 108/110 e 111/114.\r\n\r\nProcesso: 01921-2000-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR DO NASCIMENTO [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Pro Home Assistência Médica Ltda [Adv. Severino Eu frasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)], Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01983-1997-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PEIXOTO FARIAS FILHO [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)], Aut: JOSE CARLOS TEMPERINI [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: HERMES DA COSTA PESSANHA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES DA COSTA PESSANHA, Aut JOSE CARLOS TEMPERINI, Aut LUIZ PEIXOTO FARIAS FILHO\r\n\r\nVir com os cálculos na forma indicada pela contadoria do Juízo à fl. 324 vº. \r\n\r\nProcesso: 02126-1999-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DE ASSUNCAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Jayme Marcelo Sales Monteiro, Réu: Artur Monteiro Correia Sales, Réu: IMPECABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DE ASSUNCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02144-1996-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYDIA MARLY DA COSTA FURTADO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LYDIA MARLY DA COSTA FURTADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02175-1999-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA DOS SANTOS [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA P CAVALCANTI LTDA [Adv. Ary Alves de Moraes (OAB: RJ 18127 - D)], Réu: Ayrton Fialho Cavalcanti, Réu: Ayrton Jose Fialho Cavalcanti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 829159"
                            ],
                            "829212": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01061-2005-068-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Alfa Engenharia Ltda., CTI Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informacao, Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Alfa Engenharia Ltda., CTI Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informacao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009 às 15:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nSemana de Conciliação dentro da Campanha Meta 2. \r\n\r\nProcesso: 00290-1997-068-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: SALATIER ANTONIO GALDINO -DE CUJUS\r\n\r\nRéu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, DALLAS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nPelo presente fica m RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009 às 15:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nSemana de Conciliação dentro da Campanha Meta 2. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829212"
                            ],
                            "828668": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 26/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00117-2006-068-01-00-6 - RTOrd - Carga: Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 D)\r\n\r\nAlbergertte Almeida Pinto (OAB: RJ 69083 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00209-2007-068-01-00-7 - RTSum - Carga: Albergertte Almeida Pinto (OAB: RJ 69083 D)\r\n\r\nDomingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00523-2007-068-01-00-0 - RTSum - Carga: Fernanda de Almeida Rocha (OAB: RJ 163584 E)\r\n\r\nPaulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00588-2008-068-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 D)\r\n\r\nClaudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00589-2009-068-01-00-1 - RTSum - Carga: Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nNelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01141-1994-068-01-00-8 - RTOrd - Carga: Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nAline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01630-1996-068-01-00-1 - RTOrd - Carga: Natália Martins Araujo (OAB: RJ 160911 E)\r\n\r\nNelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01669-2002-068-01-00-8 - RTSum - Carga: Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nJose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01745-2003-068-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00074-2006-068-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nAndrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00768-1994-068-01-00-1 - RTOrd - Carga: Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00824-2005-068-01-00-1 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nMarli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01140-2001-068-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 D)\r\n\r\nSayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01545-2008-068-01-00-8 - Protes - Carga: Daniel Almeida Vargas (OAB: RJ 174287 E)\r\n\r\nJulio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01832-1998-068-01-00-5 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 D)\r\n\r\nDenise Montes Martins (OAB: RJ 71688 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01292-2001-068-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nNelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02204-1996-068-01-00-5 - RTOrd - Carga: Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 D)\r\n\r\nJose Perelmiter (OAB: RJ 9086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01823-1998-068-01-00-4 - RTOrd - Carga: keli Cristina Cardoso do Nascimento (OAB: RJ 158954 E)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00440-2006-068-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nLuiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00480-2004-068-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828668"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo de Sousa Frazao\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades, GI Instaladora de Moveis Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GI Instaladora de Moveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. 1) aviso prévio; 2) FGTS/entrega TRCT; 3) indenização compensatória de 40%; 4) férias simples 02/03 (dif.); 5) 1/3 férias (dif.); 6) férias em dobro: 03/04; 7) 1/3 férias; 8) férias simples: 04/05; 9) 1/3 férias; 10) férias proporcionais: 02/12; 11) 1/3 férias; 12) 13º salário de 2002 - 3/12; 13) 13º salário de 2003 - 12/12 (dif.); 14) 13º salário de 2004 - 12/12 (dif.); 15) 13º salário de 2005 - 11/12; 16) horas extras a 50% de todo período, incluído He decorrentes intervalo intrajornada 24 horas extras mensais; 17) integr. He pelo nº médio nos RSR; 18) multa do art. 477 da CLT; 19) incidência dos % do FGTS sobre parcelas, excluídas de caráter indenizatório; 20) integração das He nos depósitos fundiários, acrescidas da indenização compensatória de 40%; 21) salários retidos ref. a 30 dias de set. e 05 dias de out. de 2005; 22) Entrega docs para percepção do SD; 23) Aplicação pena pecuniária imposta pela Lei 10.272/01; 24) horas a 100% - domingos trabalhados - 02 domingos/mês; 25) Integração horas por domingos trabalhados nos dep. fundiários, acrescidos da ind. compens.de 40%; 26) horas a 100% - feriado trabalhado - todo o período; 27) integr. feriados nos depósitos fundiários acrescidos da indeniz. compensatória de 40%; 28) devolução das importâncias ref. a reembolso tarifas de transporte de todo o período; 29) hon. de 20%; 30) A tutela jurisdicional antecipada, nos termos do art. 273 CPC, para determinar que a rda tradite o termo de rescisão no cód.01, bem como a comunicação de dispensa para receber o SD; 31) Seja declarada a subsidiariedade entre a primeira e segunda ré; 32) cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte; 33) devolução da CTPS com respectiva baixa com data de 05/10/2005, retida pela Ré, sob pena de multa diária de 1/30 do salário mínimo, fluindo prazo a partir da rescisão contratual; 34) declarado por sentença e integrado o salário de R$ 700,00 (pago a título de produção). Valor dado a causa: R$ 13.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00372-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Lima Rufino\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/10/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. a) aviso prévio indenizado; b) férias prop. 11/12 de 2008/2009 mais 1/3 legal, com projeção; c) salários trezenos prop. 08/12 de 2008, mais 03/12 de 2009; d) FGTS com multa de 40% sobre os depósitos fundiários pleiteados acima, em espécie; e) multa do artigo 477, parágrafo 8º CLT; f) salários retidos de janeiro mais 26 dias de fevereiro de 2009; g) indenização de que trata o artigo 9º da Lei 7.238/84; h) horas extras de todo período com 50%; i) R. S. R. das horas extras pleiteadas acima; j) artigo 467 da CLT; k) integração das horas extras e do RSR para pagamento das férias mais 1/3 legal, 13º FGTS (8% mais 40%), aviso prévio; l) indenização substituta do seguro desemprego em espécie, ou expedição das guias de CD; 80% de R$ 702,00. Valor dado a causa: R$ 18.250,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829160"
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                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00077-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARQUES DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROSDUMONT COOP MOT TAXI COMUM A S DUMONT LTD [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas, sob pena de retorno dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00041-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Maria da Silva [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logistica e Transportes Ltda., Réu: JOSÉ ARLINDO NUNES LOPES, Réu: SEBASTIÃO VALIM CARVALHO, Réu: ANDRÉ RAGOSO FONSECA, Réu: ANTÔNIO SANTANA SOBRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a penhora on line foi positva em parte, bem como indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2007-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Batista da Nova [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Batista da Nova\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00084-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO GOMES [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo, por 10 dias, para manifestaçao de calculos, caso queira. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2002-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BRITO GARCIA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: TACO ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TACO ROUPAS LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios e fiscais, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00107-2004-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BELLOT DE ALMEIDA [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Réu: NEW SPACE PROCESSAMENTO E SISTEMA LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: FININVEST SA - NEGOCIO E VAREJO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEW SPACE PROCESSAMENTO E SISTEMA LTDA\r\n\r\nManifestar sobre petiçao do INSS de fls 657. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilza do Nascimento Sales [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilza do Nascimento Sales\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00274-1998-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELA CRISTINA DE ARGOLLO DE CASTRO [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACOES MORADORES EST RJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABELA CRISTINA DE ARGOLLO DE CASTRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Lopes Anselmo [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Lopes Anselmo, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Laudo Pericial, com permeio de 10 dias.\" (Prazo: 10 dias sucessivos). Iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pinheiro Brito [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pinheiro Brito\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Baptista Pereira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: VKE 80 Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. ME [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VKE 80 Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. ME\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00731-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gomes dos Santos\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 152. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Corrêa [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Rally Service Prestadora de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rally Service Prestadora de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00481-1999-069-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: EDUARDO FERNANDO DE MENDONCA MOTTA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSIAS DE SOUZA BEZERRA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)], Agdo: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Alcelio Mendonca da Silva (OAB: RJ 65251 - D)], Agdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\n\"Contra-minutar o Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00505-2005-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Lemos dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo para manifestaçoes dos calculos, no prazo de 10 dias, caso queira. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2002-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILERMANDO LINS CORDEIRO [Adv. Umbelino Cordeiro de Morais (OAB: RJ 63280 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PROBUS IND COMERCIO PAPEIS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILERMANDO LINS CORDEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas, sob pena de retorno dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00618-2003-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HADSON DE FREITAS MAIA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Alves da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Lamego da Vila Grill e Pizza Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Lamego da Vila Grill e Pizza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Virginio da Silva [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Virginio da Silva \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario de fls 262/284,bem como os de fls 285/301 .\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessica Roberta de Oliveira Ferreira [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-1998-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA CRISTINA LIMA DA SILVA [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA, Réu: NELSON MOREIRA DA ROCHA, Réu: RUBENS MACHADO (sócio da reclamada), Réu: WAGNER JOSÉ RAMOS DO PRADO (sócio da reclamada), Réu: ROSÁRIO TERESA MARCIACQ DE QUELQUEJEU (sócia da reclamada), Réu: JOSÉ LUIZ MACHADO (sócio da reclamada)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA CRISTINA LIMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 410, bem como indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00892-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Eduardo Lima da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo para manifestaçao dos calculos, no prazo de 10 dias, caso queira. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2002-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE ROCHA DOS SANTOS [Adv. Adalberto Martins Viana (OAB: RJ 60023 - D)]\r\n\r\nRéu: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)], Réu: MASTERCOOP COOPERATIVA TRAB TEC INF PROC DADOS [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas, sob pena de retorno dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00941-2005-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alex da Cruz Linhares [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Transportes Aereos Regionais S.A. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: Flash Cargo Servicos de Transporte Aereo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alex da Cruz Linhares\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-069-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Claudia Lucia Romao de Almeida [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nExdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Claudia Lucia Romao de Almeida\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Alves Pereira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Procosa Produtos de Beleza Ltda., Réu: Meet Rio de Janeiro Gerenciamento de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Alves Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinçao sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01267-1997-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON JOSE DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP.E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinçao sem resoluçao do merito. \r\n\r\nProcesso: 01507-2001-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE CASTRO CHAMARELLI [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE CASTRO CHAMARELLI\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01508-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELOIZA DE SANTANA [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA, Aut MARIA ELOIZA DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria de fls 180, para os fins do artigo 884, paragrafo terceiro, da CLT. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01233-2003-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER DA SILVA LACO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER DA SILVA LACO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01298-1998-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER RUFINO LOPES [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: JORCAM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)], Réu: FERNANDO JOSE DA ROCHA CAMARGO, Réu: SUELY DE SOUZA DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER RUFINO LOPES\r\n\r\nApresentar as copias e documentos necessarios a extraçao da certidao de credito que trata a Resoluçao Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2001-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO [Adv. Bianca Fontes Cortas (OAB: RJ 86862 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE ARAUJO\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 236. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DOS SANTOS SOUZA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Geraldo Dias [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo para manifestaçao dos calculos, no prazo de 10 dias, caso queira. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2001-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANIL CARLOS DOMINGOS [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPREST COOP NAC MULTIDISC PREST SERV LTDA [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPREST COOP NAC MULTIDISC PREST SERV LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01715-1998-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIA SCHEIDEGGER FERRAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA ECON CRED MUTUO EMPREG FURNAS LTDA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIA SCHEIDEGGER FERRAO\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao e documentos de fls 107 e seguintes. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02050-2001-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MURILLO AMOEDO COSTA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILLO AMOEDO COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02057-2000-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE SOUZA SOARES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: FATIMA RODRIGUES DE SA [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FATIMA RODRIGUES DE SA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00864-2001-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LACE DOS SANTOS [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos a Execuçao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2001-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BEZERRA DE ARAUJO [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: RECAP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01609-2004-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ALESSANDRO MACHADO [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-1996-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINA CRISTINA DE MELO SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR LEDO LTDA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR LEDO LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Barbosa Ferraz [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01768-2003-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GREGORIO DOS SANTOS [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RECANTO DAS COLINAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GREGORIO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nId: 816094"
                            ],
                            "816093": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-069-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Almeida Geremias\r\n\r\nRéu: Hipermercado Extra, Apoio Conservacao e Servicos Ltda., APOIO CONSERVAÇAO E SERVIÇOS LTDA N/P DE ANA MARIA DA CONCEIÇAO VANCE\r\n\r\nPelo presente fica m APOIO CONSERVAÇAO E SERVIÇOS LTDA N/P DE ANA MARIA DA CONCEIÇAO VANCE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da audiencia designada para o dia 10/12/2009 as 13:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-069-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Almeida Geremias\r\n\r\nRéu: Hipermercado Extra, Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da audiencia designada para o dia 10/12/2009 as 13:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-069-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Armando Antonio da Silva, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Focus Seguranca e Vigilancia Ltda., Andréa Cunha (sócia rda), Décio José Carreiro (sócio da rda)\r\n\r\nPelo presente fica m Andréa Cunha (sócia rda), Décio José Carreiro (sócio da rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o juizo está garantido, para os efeitos do artigo 884, paragrafo terceiro, da CLT. Prazo 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816093"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Costa da Rosa\r\n\r\nRéu: Farmacia Popular Vital Brasil, INNAP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) INNAP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-069-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geronil José de Ávila\r\n\r\nRéu: Quatro Cores Indústria e Editora ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jorge Portela Neto (sócio rda), Quatro Cores Indústria e Editora ltda., Rosemar Teixeira de Carvalho (sócio rda), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00568-2005-069-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Freire de Mesquita\r\n\r\nRéu: Pimenta do Cheiro Restaurante Ltda., ELAINE MARIA NAUE, ENIO MARTINHO NAUE, EDESIO SILVA, ELONI MARIA FATIMA NAUE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EDESIO SILVA, ELAINE MARIA NAUE, ELONI MARIA FATIMA NAUE, ENIO MARTINHO NAUE, Pimenta do Cheiro Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816092"
                            ]
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                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02284-1997-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GOMES DA LUZ MORAIS [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao INSS, sob pena de execução, inclusive eletrônica. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ LAGE DA LUZ [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ LAGE DA LUZ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2003-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO COSTA MACHADO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO COSTA MACHADO\r\n\r\nAnte a devolução dos autos pela União Federal, requerer o que for de seu interesse. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2001-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS PAULO DA ROCHA JUNIOR [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO LOBO MOREIRA DA SILVA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: DISBARRA VEICULOS LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: MARCELO FERNANDES MOREIRA DA SILVA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: RENATA PACHECO DAFLON, Réu: VIEW ASSESS PLANEJ ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: MAURILIO LOBO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS PAULO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Martins Maia [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC - Colegio Cenecista Capitao Lemos Cunha [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Martins Maia\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02175-1996-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL BOZAQUEL MORAIS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA EM LIQUID [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL BOZAQUEL MORAIS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-1998-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SILVA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BENEDITO VIEIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Réu: ELIZABETH APARECIDA SOARES DA SILVA VIEIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SILVA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-1998-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GENESIO MARCOMINI [Adv. Juvencio Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 3505 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLARA BASBAUM N/P DE ANDRE BASBAUM [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GENESIO MARCOMINI\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 193. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemilson dos Santos Soares [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Icolub Industria de Lubrificantes S.A. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icolub Industria de Lubrificantes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Braga Neves Júnior [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)], Réu: Esagua Engenharia Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Braga Neves Júnior, Réu LR Tecnologia e Serviços Ltda. \r\n\r\nComparecer a Secretaria em dia e hora de audiência para homologação do acordo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bezerra Vigato [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Sul Rio Grandense [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Bezerra Vigato, Réu Sociedade Sul Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração não foram conhecidos, por incabíveis. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01120-1995-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCE ROSE DOS GUIMARAES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: AS BASE TECNOLOGIA E INFORMATICA SC LTDA [Adv. Aurea D'avila Mello Raposo (OAB: RJ 88182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCE ROSE DOS GUIMARAES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nNão o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01657-1999-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERY RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS ARRUMADORES MUNICIPIO DO RJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)], Réu: HOSPITAL SAO BENEDITO DOS ARRUMADORES [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERY RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJustifique o requerimento, esclarecendo se o OGMO detem crédito a ser repassado aos Reclamados, o que viabilizaria o pedido de BLOQUEIO DE CREDITO. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Clayton dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00363-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO FERREIRA SILVA ALMEIDA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: US BALLON IMP. COM E REPRES. N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO FERREIRA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nInt. o Autor para dizer quais sócios foram efetivamente citados, indicando o endereço dos demais, a fim de se respeitar o devido processo legal. Prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00456-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DA CONCEICAO ALVES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGEMAT MATERIAL DE CONSTRUCAO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DA CONCEICAO ALVES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nId: 815407"
                            ],
                            "815406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/07/2009\r\n\r\n01873-2001-070-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO PAULA DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: SEATRANS AG MARITIMA TRANSP E TERMINAIS LTDA,SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS\r\n\r\nPelo presente fica citado SEATRANS AG MARITIMA TRANSP E TERMINAIS LTDA, sócios FERNANDO ABRANTES NOGUEIRA e NEWTON RICARDO REIS GOULART que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.930,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815406"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00683-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE MOURA [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nRéu: C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, Aut NILSON DE MOURA, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 152/153. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00256-2000-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA VIRGINIA LADEIRAS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIPPER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Fromm Pedreira do Couto Ferraz (OAB: RJ 39355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SKIPPER RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut TATIANA VIRGINIA LADEIRAS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 125/126. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Nascimento [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia da Cachaca Comercio e Restaurante Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia da Cachaca Comercio e Restaurante Ltda., Aut Marcelo da Silva Nascimento\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 125/126. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01262-2003-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DARCI SIMPLICIO DE ANDRADE [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI SIMPLICIO DE ANDRADE, Réu JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 175v. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Junior [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitotal Ltda. [Adv. Erika Lima Bezerra (OAB: RJ 98760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arquitotal Ltda., Aut Francisco dos Santos Junior\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 22/23. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01338-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ABREU SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO CACULA LTDA [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO CACULA LTDA, Aut PATRICIA ABREU SOUZA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 20/22. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01347-2000-071-01-00-0 - RtPosse\r\n\r\nAut: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMEU [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO GOMES DA SILVA, Aut CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMEU\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 72/73. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01389-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva de Souza Pereira [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Imperatriz Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Imperatriz Ltda., Réu Farma Drugs Ltda., Aut Fernando da Silva de Souza Pereira\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 59/63. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemente Afonso Barroso Neto [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais Ltda.\r\n\r\nPague Re a diferença ainda devida, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01337-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cristina Ribeiro de Carvalho [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Martha Buarque de Macedo Guimaraes [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Cristina Ribeiro de Carvalho, Réu Martha Buarque de Macedo Guimaraes\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 106/107, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01249-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ANTONIO DA SILVA NOVAES [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: MS COURIER CAPITAL LTDA [Adv. Anibal Sergio Correa de Souza (OAB: RJ 66899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ANTONIO DA SILVA NOVAES, Réu MS COURIER CAPITAL LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.239v, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00420-1996-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA SANT ANNA [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETICOS CTC RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETICOS CTC RJ, Aut MARCELO FERREIRA SANT ANNA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 147v, pois estes se encontram corretos, uma vez que o deposito de fl. 141 ainda não foi liberado ao autor. Convolo o deposito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00416-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Souza Silva [Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos (OAB: RJ 122952 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Construtora Ltda., Aut Marcia de Souza Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 139/140, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ramos Vieira [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprimo Impressos Modernos Ltda. [Adv. Agnaldo Fernandes Mezzavilla (OAB: RJ 31341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprimo Impressos Modernos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da petição de fls. 40/44. \r\n\r\nProcesso: 00452-2009-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leni Marques Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira deTtelecomunicacoes SA - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira deTtelecomunicacoes SA - EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2004-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA PEREIRA DA COSTA [Adv. Mauricio Fernandes Mendes (OAB: RJ 102759 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA, Aut VERA LUCIA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 56/57. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Galli Zereman [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl. 494. (08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denia de Oliveira Velozo [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Rio Servicos de Buffet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denia de Oliveira Velozo\r\n\r\nVenha Reclamante com copia das Declarações de Renda do periodo apontado pela União Federal a fl. 33. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pierrot Ferreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidro Klaimex Limpeza da Caixa d Agua Ltda. [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidro Klaimex Limpeza da Caixa d Agua Ltda., Aut Paulo Cesar Pierrot Ferreira\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fabricio dos Santos [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 80885 - D)]\r\n\r\nRéu: Hever Oliveira e Silva [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fabricio dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da Carta Precatoria devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00675-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS [Adv. Eli de Oliveira (OAB: RJ 116701 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEATLANTIC DO RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEATLANTIC DO RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO PIO DE SOUZA [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: RAJAN TRANSPORTES COM E IND LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAJAN TRANSPORTES COM E IND LTDA\r\n\r\nTer ciencia da petição do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cypriano Martins [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cypriano Martins \r\n\r\nDefiro o parcelamento requerido pelo Autos, devendo o deposito da 2ª parcela ser efetuado em 30 dias. Fica o inicio da péricia condicionado ao integral deposito dos honorarios periciais. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jones Ramiro de Medeiros [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Base e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nDefiro vista dos autos ao 2º reclamado, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BUANIR FERNANDES SANTOS [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR ESQUINA DE OURO LTDA [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR ESQUINA DE OURO LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Maria Ferreira da Silva [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 00419-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Mattos Rocha [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Mattos Rocha\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da resolução Administrativa 6/06 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00253-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francelino Morais [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Carnes Jau Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francelino Morais\r\n\r\nAo Autor para ciencia declarações de renda. \r\n\r\nProcesso: 00253-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILSON RODRIGUES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPA CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAPA CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Barros Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Barros Pereira\r\n\r\nMAnifestar-se sobre a petição da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Luiz Ferreira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDevolvo a Reclamada oprazo de fl. 300. (8 dias) Devendo tambem contra arrazoar RO. \r\n\r\nId: 817964"
                            ],
                            "828135": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-071-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei da Silva Froes Rocha\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/01/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2009-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Antunes Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Megatec Engenharia e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/01/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828135"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "829241": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01508-2005-073-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier dos Sabores Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atelier dos Sabores Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 34. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro Pereira [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopim - Cooperativa Industria e Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amaro Pereira\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Dantas Correa [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco UBS PActual S.A. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Dantas Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 280, bem como sobre a documentação vinda com a resposta, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2002-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIRO GONCALVES DA FONSECA [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes e insubsistente a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cortese Caldas [Adv. Glaucia Maria Barbosa Santos (OAB: RJ 98554 - D)]\r\n\r\nRéu: Argus Participacoes Comerciais Ltda. [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argus Participacoes Comerciais Ltda., Aut Barbara Cortese Caldas\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Alan Toledo Vieira [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudio Gomes dos Santos [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cláudio Gomes dos Santos, Aut Jefferson Alan Toledo Vieira\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2009-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Costa Mello [Adv. Leonardo Bernardi Bastos (OAB: RJ 138535 - D)]\r\n\r\nRéu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Ioal Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Costa Mello, Réu Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda\r\n\r\nCiência da decisão que julgou não procedente o pedido do autor em face de THYSSENKRUPP CASA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA e procedente em parte em face de IOAL ENGENHARIA LTDA. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Rodrigues [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: Cérbero Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Réu: Ibol Instituto Brasileiro de Oftalmologia Ltda. [Adv. Volmar de Paula Freitas (OAB: RJ 11303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cérbero Prestação de Serviços Ltda. , Réu Ibol Instituto Brasileiro de Oftalmologia Ltda. , Aut Wagner da Silva Rodrigues \r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Almeida Nunes [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Almeida Nunes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte, à revelia, o pedido do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Camila de Lira Azoubel [Adv. Christiane Dias Martins (OAB: RJ 68150 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiro Relupi Ltda. [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)], Réu: Maria das Graças de Souza Oliveira, Réu: Aneide Barbosa de Jesus, Réu: Iranir de Oliveira, Réu: Vanise de Almeida Lima de Barros, Réu: Espólio de Maria dos Santos Perosini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Camila de Lira Azoubel\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio da pessoa indicada a fls. 25, juntando aos autos o contrato social, bem como comprovar a atualidade do endereço (art. 765, CLT), no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DA SILVA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: OS SERVICOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OS SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Farias [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Réu: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva Farias\r\n\r\nDeferido o desentranhamento apenas do documento de fls. 11, mediante substituição por cópia, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2002-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LUCAS DE ANDRADE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA, Réu: Rogerio Rianelli Magri, Réu: Jose Ricardo Vidal, Réu: Flavio Antonio Costa Pires, Réu: SERVTEC LTDA [Adv. Silene Casella Salgado (OAB: SP 67288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LUCAS DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 01138-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IMACULADA DA CONCEICAO ALVES TEIXEIRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA, Aut IMACULADA DA CONCEICAO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do louvado, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados por 05, iniciando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Francisca da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Francisca da Costa\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2002-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAR FERNANDO PERDIGAO GOMES [Adv. Marcelo dos Santos Vallois (OAB: RJ 107772 - D)]\r\n\r\nRéu: CANAA CASA DE REPOUSO LTDA [Adv. Americo Fernandes Braga Filho (OAB: RJ 96941 - D)], Réu: Alcir Luiz Perdigão Gomes, Réu: CANAA CASA DE REPOUSO LTDA A/C Carlos Fernandes Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAR FERNANDO PERDIGAO GOMES\r\n\r\nHomologada a avença de fls. 135. Comprovar o pagamento das custas processuais, pelo réu, no valor de R$ 675,96, no prazo de 10 dias, pena de imediata execução. No mesmo prazo deverá comprovar o recolhimento daquelas a que foi condenado no curso do processo, conforme apurado a fls. 63 (R$ 600,00). Fica extinta a execução, nos termos do art. 794, II do CPC. O réu deverá comprovar o recolhimento dos valores devidos a título de cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Viana [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos Viana, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 41, bem como da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01342-1997-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR SOARES DA SILVA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: BONDWELL COMPUTADORES E SERVICOS LTDA [Adv. Jesus Fernandez Dominguez (OAB: RJ 38502 - D)], Réu: Luciano Otto do Nascimento Kuh [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)], Réu: Guilherme Otto do Nascimento Kuhn [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)], Réu: BONDWELL COMPUTADORES SA A/C SOCIO [Adv. Jorge Luiz Sportitsch Moura (OAB: RJ 131854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 311 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01892-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Claudino [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Claudino\r\n\r\nVista das impugnações patronais. .\r\n\r\nProcesso: 02015-1996-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ RAMOS [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nRéu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: MODULO SERVICOS TEMPORARIOS [Adv. Telma Virginia Lopes Cabral (OAB: RJ 86903 - D)], Réu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, Réu GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut WASHINGTON LUIZ RAMOS\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como o autor para manifestar-se acerca dos valores retidos a título fiscal, conforme despacho de fls. 457. \r\n\r\nProcesso: 01511-1998-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR BALBINO DO ROSARIO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR BALBINO DO ROSARIO\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 200,00, a fim de ressarcimento aos réus, tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2001-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORDAN DE ARAUJO CARVALHO [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JORDAN DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2005-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joemio Rohem Monteiro [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)], Réu: Ranu s Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joemio Rohem Monteiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 138. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA KARLA VIVAS TAVEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB: RJ 114798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00389-2004-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL DA SILVA GOMES [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA, Réu: Vinicius do Nascimento Madeira, Réu: Paulo Martins, Réu: Tania Maria da Conceicao Rego\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DA SILVA GOMES\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Giselle Cristina Alves (OAB: RJ 120685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo da Silva\r\n\r\nDesignado o dia 03 de setembro de 2009, às 08:00 horas, para o início da perícia. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2009-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademilson Ribeiro de Souza [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Ribeiro de Souza \r\n\r\nDeferido o prazo preclusivo para cumprir integralmente a determinação de fls. 29. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antoniel Muniz Barreto [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio - ACEGRI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antoniel Muniz Barreto\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00139-1997-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO EICHIN AMARAL [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)], Aut: BRUNO EICHIN AMARAL [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nCiência da expedição de alvarás, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00416-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cordeiro Pinto [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cordeiro Pinto\r\n\r\nVista dos cálculos apresentados pela parte ré a fls. 518, bem como do despacho de fls. 506, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2002-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PERLINGEIRO NORONHA [Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebeca Thibau Sotero, Réu: TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA, Réu: Michelle Thibau Sotero\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO PERLINGEIRO NORONHA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 234.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2000-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA CAMARA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00947-2003-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO RODRIGUES VITAL [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO RODRIGUES VITAL\r\n\r\nVista do valor indicado pelo réu a título de cota fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2002-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA DA SILVA FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00711-2003-073-01-02-5 - AI\r\n\r\nAgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ADELSON RODRIGUES FERREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO ADELSON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Geraldo Linho da Silva [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Riviera Engenharia e Comércio Ltda [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 170/177, observando a manifestação da União de fls. 184 verso, e na forma determinada a fls. 185. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2006-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanil Gomes do Nascimento [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00901-1999-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO CURI VITARI JUNIOR [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO SERGIO RIBEIRO [Adv. Aneliese Nietmann (OAB: RJ 100181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTO CURI VITARI JUNIOR\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 197.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Zobaran [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Zobaran\r\n\r\nVista da petição de fls. 261. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01875-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues da Silva [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopan Distribuicao de Produtos para Panificacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiência da devolução da intimação do éu a fls. 72.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01807-2001-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VICENTE DOS SANTOS [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nDizer se pretende adjudicar os bens ou se pretende valer-se da alienação por iniciativa particular, a teor do contido no art. 24, I da Lei 6830/90 c/c arts. 769 e 889 da CLT e art. 647, I e II do CPC, e por ser este o procedimento mais eficaz à prestação jurisdicional. \r\n\r\nProcesso: 00774-2003-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA SANTOS BAPTISTA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-073-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana Mendonca Bento [Adv. Marlo George Alves de Oliveira Matos (OAB: RJ 128452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela da Silva Santos [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela da Silva Santos\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA TEIXEIRA FIDELIS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: TATIANA MARIA FILGUEIRAS D ARAUJO COSTA, Réu: CENTRO INFANTIL TEMPO DE CRIANCA [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)], Réu: LEILA ROSSI DE CARVALHO PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA TEIXEIRA FIDELIS\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 173.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2004-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCIR FRANCISCO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01389-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo dos Santos [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)]\r\n\r\nRéu: SAC - Sociedade Auxiliar de Credito e Comercio Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo dos Santos, Réu SAC - Sociedade Auxiliar de Credito e Comercio Ltda\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, para o correto atendimento do despacho de fls. 916. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Gomes Ferro [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Adapta Servicos Temporarios Ltda., Réu: GT - Servicos em Telecomunicacoes e Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Gomes Ferro\r\n\r\nFornecer o endereco atual do terceiro reu (art. 765, CLT), comprovando-o, em 30 dias, pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2001-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nenca Maria da Silva Fidelis [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nenca Maria da Silva Fidelis\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Adalberto Sarmento Rodrigues (OAB: RJ 57370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Wilson da Motta [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligth Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Wilson da Motta \r\n\r\nIndeferido o desentranhamento dos documentos, tendo em vista serem os mesmos xerocópias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2002-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: WANAK CONSTR E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nIndeferido o requerimento de ofício à Jucerja, ante fls. 33.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-1998-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Vanilda de Medeiros Muller (OAB: RJ 89269 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 367.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Cesar de Alcantara [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves Ltda [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves Ltda\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 133 (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 02079-2001-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GALDINO DA SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 343, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00955-2004-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZINALVA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: RANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS IND COM LTDA ME, Réu: Raniele de Oliveira Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINALVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVista das certidões do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vitorino de Lima [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargotec Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vitorino de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 88.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson de Araujo Coelho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Técnica de Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Araujo Coelho \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 21 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulysses Marques Padilha [Adv. Luciano Rodrigues de Souza Neto (OAB: RJ 99018 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO CORPO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: UC Barra Ginastica Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE DO CORPO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 81. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Guimarães da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Alumínio Ltda. [Adv. Fabio Rocha de Souza (OAB: RJ 96285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profil Alumínio Ltda. \r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do acordo, acrescido do valor da multa e do valor das custas nele previstas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00965-1997-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CRISPIM DE OLIVEIRA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES LOCAIS DE MERCADORIAS LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES LOCAIS DE MERCADORIAS LTDA\r\n\r\nCiência de que o saldo remanescente da guia de depósito recursal de fls. 43 (saldo atualizado a fls. 169), garante a integralidade da execução previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael Felipe Carvalho do Nascimento [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Abtech Comércio e Serviços de Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Felipe Carvalho do Nascimento \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 32 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00048-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gonçalves Silva [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Hild Cargo Prestadora de Serviços de Transporte de Documentos Ltda., Réu: ANDREANE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Gonçalves Silva \r\n\r\nAssinado o prazo preclusivo de 10 dias para o cumprimento correto da determinação contida na ata de fls. 20, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helia Lucia de Oliveira Bastos [Adv. Iara Rosana Carvalho da Fonseca (OAB: RJ 126778 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helia Lucia de Oliveira Bastos\r\n\r\nComprovar (art. 765, CLT) a titularidade da conta corrente indicada a fls. 66. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Maria Lobo Barreto [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Byte Eletrônica Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Maria Lobo Barreto \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 26 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00271-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Maas de Oliveira [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Comdip Comercial Distribuidora de Peças Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Maas de Oliveira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido (emenda de fls. 22/26), em substituição integral desta, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00400-2004-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RAONI DE MATTOS CARNEIRO [Adv. Debora Gomes (OAB: RJ 104318 - D)]\r\n\r\nRéu: NSI CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA [Adv. Tiago de Miranda Silveira (OAB: RJ 113163 - D)], Réu: SERVCOOP - Cooperativa dos Profissionais de Prestacao de Servico LTDA., Réu: Dekanet Consultoria e Informatica [Adv. Tiago de Miranda Silveira (OAB: RJ 113163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dekanet Consultoria e Informatica, Réu NSI CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA, Aut RAONI DE MATTOS CARNEIRO\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara, nos dias e horários de audiência, a fim de homologarem uma composição.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00722-2002-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTO REIS DA SILVA [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: GKF SERV DE MANUT E INSTALACOES LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)], Réu: Marcos Aurélio Sampaio do Amaral, Réu: Rodrigo Silva Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTO REIS DA SILVA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Kern [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Monica Kern\r\n\r\nDevolvido o prazo às partes para o correto atendimento do despacho de fls. 432 (5 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira Lima [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Transa Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Transa Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 00644-2006-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Walcir Costa [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00079-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues da Gloria [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigues da Gloria\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Castro Brumano Ferreira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dener Anderson Garcia [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivando Jose Roseno [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Santa Marta Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Santa Marta Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grouchy Bulhoes Filho [Adv. Katia Regina Lima Barreto Medina (OAB: RJ 38844 - D)]\r\n\r\nRéu: For Security Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A [Adv. Daniela Figueiredo e Mello (OAB: RJ 84888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu For Security Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, Aut Grouchy Bulhoes Filho\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00157-2007-073-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lucig Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Nascimento Moreira dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rodrigo Nascimento Moreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os valores apresentados pelo consignante. \r\n\r\nProcesso: 00244-1998-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FARIA DE SOUZA REIS [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, bem como o pagamento das custas processuais (R$ 55,00), pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00956-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique Scheidemantel [Adv. Marcus Andre de Oliveira Peres (OAB: RJ 66929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES\r\n\r\nCumprir o contido no art. 45 do CPC, bem como a determinação contida a fls. 983. \r\n\r\nProcesso: 00958-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Clementino dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados por 10, iniciando pelo primeiro réu.\r\n\r\nProcesso: 01343-2003-073-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: WILSON JORGE MARQUES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2009-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Fischer de Castilho [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Fischer de Castilho\r\n\r\nApresentar cópia substitutiva integral da inicial, contendo, em uma só peça, o conteúdo anterior já apresentado e o aditamento de fls. 13, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Nogueira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2002-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVAN SABINO DE SOUZA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA ESPETO CORRIDO LTDA (SCALAO DO SUL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVAN SABINO DE SOUZA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Borborema de Lira [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança e Segurança Ltda., Aut Sergio Borborema de Lira \r\n\r\nAUTOR: Retirar as guias do TRCT e SD acostadas na contracapa dos autos.\r\n\r\nRÉU: Pagar o crédito do autor, no prazo de 120 dias, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2003-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR DE JESUS FERREIRA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: J FERREIRA CONSTRUCOES LTDA, Réu: Itamar Santanna Ferreira, Réu: Jorge Ferreira Cezario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jane Barbosa Marques [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jane Barbosa Marques\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 101. Apresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a fls. 101. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Barbosa da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilsélia dos Santos Lima [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegance Serviçe Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsélia dos Santos Lima \r\n\r\nFornecer o endereco do primeiro reu, comprovando-o, em 30 dias,\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Zeferino Carvalho [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotemil Sociedade Tecnica Manut. Instalacao Eletrica Hidraulica Ltda. [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sotemil Sociedade Tecnica Manut. Instalacao Eletrica Hidraulica Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00578-2009-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Macedo Ferrão [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro Neto Artes Gráficas Ltda. , Réu: Artepel Artes Gráficas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Macedo Ferrão \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 17 (art. 765, CLT), em relação aos dois réus, através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00593-1996-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI FERREIRA DE ALBUQUERQUE [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Antonio Carlos Vidigal\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Aut SIDNEI FERREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDeterminada a realização de leilão dos bens penhorados, por leiloeiro público, nomeado o Sr. OFERES NACIF, conforme despacho de fls. 353. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geremias da Costa Soares [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geremias da Costa Soares\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação contida a fls. 74, no prazo de 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2001-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CAROLINA DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora, bem como ter ciência do despacho de fls. 335.\r\n\r\nProcesso: 00574-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Henrique da Trindade [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rotativo Popular Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Henrique da Trindade \r\n\r\nAssinado o prazo preclusivo de 10 dias para cumprimento do despacho de fls. 20, pena de extinção. .\r\n\r\nId: 829241"
                            ],
                            "829229": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00538-2009-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Costa Mello\r\n\r\nRéu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda, Ioal Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ioal Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão que julgou não procedente o pedido do autor em face de THYSSENKRUPP CASA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA e procedente em parte em face de IOAL ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Almeida Nunes\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte, à revelia, o pedido do autor. \r\n\r\nProcesso: 01834-1999-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA TERTULIANO\r\n\r\nRéu: Nataniel Paulo Kochenborger, Francisco Augusto de Lima Freitas, CAR DRIVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Augusto de Lima Freitas, Nataniel Paulo Kochenborger, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00509-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Owens-Illinois do Brasil S.A., AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA\r\n\r\nPelo presente fica m GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC.\r\n\r\nEventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01524-2004-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO ROSA DAS CHAGAS\r\n\r\nRéu: Claudio Marcio Oliveira Souto, Leontina Maria Ferrari, LMG MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Marcio Oliveira Souto, Leontina Maria Ferrari, LMG MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 623,81), em 48 horas. No mesmo prazo deverá comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 17,00). \r\n\r\nProcesso: 01583-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE MARQUES\r\n\r\nRéu: MARCIA DOS SANTOS LIBERATO, GRUSPESV ASSESSORIA E TERC DE MAO DE OBRA, JOSE CLODOALDO CHAGAS DE ASSIS\r\n\r\nPelo presente fica m GRUSPESV ASSESSORIA E TERC DE MAO DE OBRA, JOSE CLODOALDO CHAGAS DE ASSIS, MARCIA DOS SANTOS LIBERATO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 457,04), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01517-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE ABREU MONTEIRO\r\n\r\nRéu: CRISTIANE ALVES DA SILVA CABELEIREIROS ME, CRISTIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m CRISTIANE ALVES DA SILVA, CRISTIANE ALVES DA SILVA CABELEIREIROS ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 339,68), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01757-1998-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS GONCALVES MOREIRA\r\n\r\nRéu: CORAL SEA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA, Fernando José Menezes de Paiva da Rocha Reis, Andre Pires Nunes\r\n\r\nPelo presente fica m Andre Pires Nunes, CORAL SEA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA, Fernando José Menezes de Paiva da Rocha Reis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00260-1996-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ARCANJO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 4.355,71), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Borja Pacheco\r\n\r\nRéu: FCF EMPREENDIMENTOS LTDA, ASTRID CHAGAS LEITE DA FONSECA, FCF Air Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ASTRID CHAGAS LEITE DA FONSECA, FCF Air Ltda., FCF EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 619,96), em 48 horas, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 27,00). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829229"
                            ]
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                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828527": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01056-2009-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Caciano do Nascimento [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Madewest Ind. Comércio Madeiras Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Caciano do Nascimento\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial(fl.21), com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01040-2009-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira Sant Ana [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transportes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ferreira Sant Ana \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial (fl.14), com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01041-2009-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ribeiro Barros [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ribeiro Barros\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial(fl.23), com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01048-2009-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Nascimento Ferreira da Silva [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Vastec Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Nascimento Ferreira da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial(fl.16), com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01059-2009-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinilza da Silva Pereira [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Moura da Costa Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinilza da Silva Pereira \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial (fl.12), com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Salomon de Araujo Costa [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Salomon de Araujo Costa\r\n\r\nVenha o reclamante em 05 dias cumprir o despacho de fl. 132. \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carvalho dos Santos [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda, em recuperaçao judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carvalho dos Santos , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda, em recuperaçao judicial\r\n\r\n1- Venham as partes tomar ciência de fl. 59; \r\n\r\n2- Venha o Reclamante apresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Santos de Almeida [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nId: 828527"
                            ],
                            "827816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2006-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio de Souza Franco Junior [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio de Souza Franco Junior\r\n\r\nTomar ciência de fl.239 \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vieira da Rocha [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias sucessivos, com permeio de 48horas. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurimar da Silva Sodré [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurimar da Silva Sodré, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração. (fl.151) \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Batista de Souza [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Batista de Souza\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo de Oliveira Goncalves [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Oliveira Goncalves\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00147-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Jorge Lima Pereira da Silva [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaro Logística Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icaro Logística Ltda. , Réu Infoglobo Ltda. , Aut Willian Jorge Lima Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência das decisões dos embargos de declaração(fls.100/101). \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Felix dos Santos Maia [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Felix dos Santos Maia\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Pereira Pinto [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rios Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Pereira Pinto\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rangel de Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Silva de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestives Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestives Ltda., Aut Vania Cristina Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração(fl.125 e125v.). \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cléber Mendes Guerra [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Cléber Mendes Guerra \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração(fl. 272). \r\n\r\nProcesso: 00662-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Rodrigues de Andrade [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Rodrigues de Andrade \r\n\r\nVenha, em 48 horas preclusivos, emendar a inicial(fl.15), com cópia a ser remetida às rés, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Lopes dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Vigilancia e Seguranca Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwel Lopes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa, indicando meios de prosseguir com a execução da reclamada. \r\n\r\nId: 827816"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00258-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Souza e Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndicar, em cinco dias, o valor devido a títuo de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Ribeiro Moreira [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Elias Haddad Junior, Réu: Alexandre Rezende da Silva, Réu: Anderson Rezende da Silva, Réu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ribeiro Moreira \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 78: \"Intime-se o Exequente para que requeira o que for de seu interesse, em 10 dias, para prosseguimento da execução...\" \r\n\r\nProcesso: 00260-2006-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gino de Maria [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Celio Reinaldo Moura (OAB: RJ 120981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gino de Maria\r\n\r\nDeclinar os meios possíveis ao prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme despacho de fls. 360. \r\n\r\nProcesso: 00287-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Amboulos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Dizac Oficina Mecânica Ltda. ME [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Amboulos\r\n\r\nDeclinar os meios possíveis ao prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme despacho de fls.28. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonilson Aleixo Soares [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonilson Aleixo Soares\r\n\r\nDeclinar os meios possíveis ao prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme despacho de fls.162. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eugenio Abrahão [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca de Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca de Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 106: \"...determino a notificação da parte ré para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo de 20 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Oliveira da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Oliveira da Silva \r\n\r\nDeclinar sobre os meios possíveis ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Batista Crispim [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Batista Crispim \r\n\r\nSendo a prova pericial imprescindível, deverá o autor vir com a comprovação do pagamento dos honorários periciais em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Pinheiro [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Pinheiro\r\n\r\nDeclinar sobre os meios possíveis ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio da Conceicao [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio da Conceicao\r\n\r\nDeclinar os meios possíveis ao prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme despacho de fls. 444. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elbene Santos da Silva [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurema Portugal Santiago\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elbene Santos da Silva\r\n\r\nDeclinar os meios possíveis ao prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme despacho de fls.55. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Calgaro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Silvia Calgaro\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 940: \"... Vista às partes sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, a iniciar-se pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela de Oliveira Silva [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Pack Comercio e Industria Ltda. [Adv. Fernanda Carneiro da Cunha (OAB: RJ 130655 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Pack Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 1874: \"Intime-se a ré à comprovação do recolhimento das custas, conforme fls. 178. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 827173"
                            ],
                            "827174": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-076-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Aguiar Moreira\r\n\r\nRéu: Ypse Decoracao e Tecidos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ypse Decoracao e Tecidos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 72/80: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido inicial...Custas de R$ 240,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado à condenação na forma do art.789, inciso IV, da CLT...\" .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-076-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Roberto Amorim da Silva\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 06/07/2009 às 15:00h para anotação na CTPS a qual deverá ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827174"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "826020": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00129-2009-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Amarante de Andrade [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Fapes Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES [Adv. Karla Kristian Pereira (OAB: RJ 88894 - D)], Réu: BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social , Réu Fapes Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES, Aut Maria Lucia Amarante de Andrade \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias, fls. 501 \r\n\r\nProcesso: 00328-2009-079-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Murilo Pereira dos Santos [Adv. Almir dos Santos Monsores (OAB: RJ 97152 - D)]\r\n\r\nRéu: Pancostura S.A. Indústria e Comércio [Adv. Gilda Gois de Melo (OAB: RJ 68360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pancostura S.A. Indústria e Comércio \r\n\r\nVista à Rda da petição da união, fls. 22 \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Candido de Araujo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Adelma Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Candido de Araujo\r\n\r\nVista ao autor, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves do Nascimento [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Rio Pizzaria Ltda-Me [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves do Nascimento\r\n\r\ndeferido o desentranhamento, mediante substituição por cópias autenticadas, fls. 451 \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins Pereira [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Logistica e Distribuidora Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)], Réu: Top Mart Distribuidora Ltda [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Martins Pereira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl. 203 \r\n\r\nProcesso: 00139-2009-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Viana Brito [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellório Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Viana Brito\r\n\r\nVista ao autor, dos ofícios com documentos, fls. 46 \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moreira da Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Composer Alimentacao e Bar Ltda. ME [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Composer Alimentacao e Bar Ltda. ME\r\n\r\nVista à Rda, por 10 dias (artigos de liquidação). \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Cavalcante Viana\r\n\r\nRéu: Casacred Promoções e Serviços Ltda. [Adv. Joana Teresa Galvao Cruz (OAB: RJ 119388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casacred Promoções e Serviços Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, da petição da Unição, fls. 25. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Delano Pereira de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogalfa Ltda [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Delano Pereira de Oliveira, Réu Farmacia Drogalfa Ltda\r\n\r\nVista às partes da promoção da contadoria por 10 dias sucessivos, inclusive para o atendimento da solicitação nela contida, fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra de Abreu Brumati [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Gira Girassol Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra de Abreu Brumati, Réu Creche Escola Gira Girassol Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias, fls. 192/193. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Gondim [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nTI: Miguel Angel Nule Amin \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Gondim\r\n\r\nVista ao exequente, fls. 203 \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-079-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenita do Carmo Pereira [Adv. Sidnei Coelho da Silva (OAB: RJ 141852 - D)]\r\n\r\nRéu: Evelina Lepore Ohana [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evelina Lepore Ohana\r\n\r\nVista à Rda, por 10 dias (cálculos de liquidação), fls. 72 \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Alonso de Campos Lima [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Pesquisa da Imagem [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Alonso de Campos Lima\r\n\r\ninforme o exequente o endereço do diretor presidente da ré para que seja citado, fls.116. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ninon Simoes Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ninon Simoes Soares, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos, em parte, sanando a omissão apontada, esclarecer que o acordo de parcelamento do débito do FGTS não constitui óbice sua condenação ao pagamento de diferenças de FGTS à autora, nos termos da fundamentação, fl. 315 \r\n\r\nId: 826020"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827652": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00090-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Elisabete Esteves Sotello [Adv. Francisco Galdino Filho (OAB: RJ 24109 - D)], Aut: Flávio Esteves Sotello [Adv. Francisco Galdino Filho (OAB: RJ 24109 - D)], Aut: Maria da Conceição Esteves Sotello [Adv. Francisco Galdino Filho (OAB: RJ 24109 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banerj Seguros S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banerj Seguros S.A.), Aut Flávio Esteves Sotello , Aut Maria da Conceição Esteves Sotello , Aut Rosa Elisabete Esteves Sotello \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 94 e 105, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Sousa Moreno da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: C e L Serviços e Assessoria Técnica Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)], Réu: Leroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Sousa Moreno da Silva, Réu C e L Serviços e Assessoria Técnica Ltda., Réu Leroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 125, 132 e 137, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Sousa Macena [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Penelope Disco Bar Restaurante e Danceteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Sousa Macena \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00118-2006-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Farias Santos [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Murilo Nunes de Azevedo Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Farias Santos\r\n\r\nComprovar, de forma cabal, a veracidade de suas informações, considerando tratar-se de uma medida de força. \r\n\r\nProcesso: 00248-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Tazinato Cassiano [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Royalty Barra Hotel [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: Shopping da Gávea [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)], Réu: Condomínio Jardim Itanhangá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Tazinato Cassiano \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da 4a reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Saraiva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AGL Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Saraiva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto dos Santos [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Jose Augusto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco), a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Araujo Soares [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Esportiva Benjamin Ltda. [Adv. Pedro Cezar Gemm de Souza (OAB: RJ 32926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loteria Esportiva Benjamin Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos honorarios periciais, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Marinho do Nascimento [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Gabriel da Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo Marinho do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia das devolucoes das notificacoes do autor de fls. 30 e 32, pelo seguinte motivo: nao procurado. \r\n\r\nProcesso: 00506-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Moreira Quintiliano [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademp Recursos Humanos Ltda. [Adv. Regina Pereira da Quinta (OAB: RJ 146856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ademp Recursos Humanos Ltda., Aut Valter Moreira Quintiliano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 40,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00720-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Furtado Fernandes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Barra Estacionamentos e Garagens Ltda. EPP , Réu: Condomínio do Shopping Center da Barra - Barra Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Furtado Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 33. \r\n\r\nParte: testemunha Luana. \r\n\r\nMotivo: endereco insuficiente. \r\n\r\nProcesso: 00776-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Oliveira da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. - A/C sóc. Gilson Sampaio de Oliveira, Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. - A/C sóc. Jailton Teles Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Oliveira da Silva \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cheloni da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo Sperduto [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arnaldo Sperduto, Aut Daniele Cheloni da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00751-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes de Almeida [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Infraero Empresa Procuradoria da União \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Gomes de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 35/36\r\n\r\nParte: Alex (reclamante)\r\n\r\nMotivo: desconhecido no local \r\n\r\nProcesso: 00871-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves da Silva [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rios Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Temistocles do Nascimento [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Euromecânica Metalurgica Ltda., Réu: Sauer S.A. Indústrias Mecânicas , Réu: Loma Eximport S.A. Indústria e Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Temistocles do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 18/19\r\n\r\nParte: Marcio (reclamante)\r\n\r\nMotivo: desconhecido no local \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana d Arc Ferreira de Medeiros [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Adair Cabral de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc Ferreira de Medeiros\r\n\r\nImpulsionar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício Paixão de Oliveira [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos Ltda. ME, Réu: Supermercados Sendas [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Paixão de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Matos Teixeira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson C. Gomes Drogaria [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Matos Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 00955-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares Marcelino [Adv. Joice Barros da Silva (OAB: RJ 139912 - D)]\r\n\r\nRéu: Adver Rio Expo Comunicação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Soares Marcelino \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 101/102\r\n\r\nParte: Leandro (reclamante)\r\n\r\nMotivo: ausente \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durvalino Franco Mello [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Coferdan Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durvalino Franco Mello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, conforme determinacao de fls. 42/43. \r\n\r\nProcesso: 01013-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Severo Lima [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroteste Serviços de Controle Tecnológicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Severo Lima\r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereco da reclamada, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Bezerra da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Bar do Catete Ltda. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Bar do Catete Ltda.\r\n\r\nVir com o valor que entende devido a titulo de imposto de renda, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Philippe Aché Assumpção Filho [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: SGS do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Philippe Aché Assumpção Filho \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2009-080-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Luxafloor Revestimentos e Decorações Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nCgto: João Bernardo de Siqueira Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Luxafloor Revestimentos e Decorações Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o correto endereco do consignatario, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Trajano da Silva [Adv. Rosangela Passos Paixão (OAB: RJ 146089 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Trajano da Silva \r\n\r\nFornecer PIS do autor, bem como apresentar discriminacao dos valores que entende devidos a titulo de horas extras, mes a mes, com as repercussoes pretendidas, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01068-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Alves [Adv. Maria da Gloria F de Oliveira (OAB: RJ 33982 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Icatu , Réu: Seprof Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Alves \r\n\r\nFornecer o CNPJ das rés, bem como juntar aos autos o contrato social da 2a ré, em 10 (dias), sob pena do indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Felipe Guimaraes de Mattos Rodrigues [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Betterfood Ind. Representacao Comercializacao Import. e Export. Ltda.S [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Betterfood Ind. Representacao Comercializacao Import. e Export. Ltda.S\r\n\r\nTomar ciencia de que o valor da guia de fls. 85 foi convolado em penhora, devendo a reclamada manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01307-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Lira da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Lira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao da 1a ré (fls. 318) e da 2a ré (fls. 321/322), no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00201-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lurdes Soares Monteiro [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2006-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elsa Maria Roque dos Santos [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Corpo Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Corpo Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do INSS de fls. 282/302, bem como comprovar, em 48 horas, o deposito dos valores devidos a titulo de FGTS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Barbosa [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Apae Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Barbosa\r\n\r\nContestar os embargos `a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Dias Guimaraes [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nRéu: Eni Oil do Brasil S.A. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Dias Guimaraes, Réu Eni Oil do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 2939/2940, devendo a reclamada esclarecer o seu real objetivo no que concerne a documentacao de fls. 2195/2265 e, em caso de efetiva necessidade, providenciar a sua traducao legal, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01089-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei Jorge José Carius [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Petrobrás Distribuidora S.A., Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodnei Jorge José Carius \r\n\r\nFornecer PIS do autor, bem como apresentar CNPJ ou CEI do réu, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Andrade Anuncio [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Andrade Anuncio \r\n\r\nFornecer PIS do autor, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 827652"
                            ],
                            "827700": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 25/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/10/2009 às 14:05 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova praça será realizada no dia 09/10/2009 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Conceicao Amaro da Silva e Outros. Adv.: Patricia Saraiva Coelho OAB.: RJ 87948 D\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. e Outros. Adv.: Edir Nascimento da Silva OAB.: RJ 106827 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quatro (04) máquinas de costura industrial, marca Durpopp, funcionando, em estado de uso, avaliado em R$ 1.500,00 cada. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Itaoca, 1793, Inhaúma, Rio de Janeiro, 21061-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/10/2009 às 14:04 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova praça será realizada no dia 09/10/2009 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-080-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Uniao Federal e Outros. \r\n\r\nRéu: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (Uma) Plastificadora da marca Ricall, modelo RPC 70, nº 288, em regular estado, avaliada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) avaliado em 70.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Padre Guilherme Decaminada, 2707, Santa Cruz, Rio de Janeiro, 23575-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/10/2009 às 14:07 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova praça será realizada no dia 09/10/2009 às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00271-2006-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Souza Santos e Outros. Adv.: Gerciano de Lima Luz OAB.: RJ 94680 D\r\n\r\nRéu: GUTEMBERG NATALINO SPINDOLA sócio de PORTALO SANFONADAS LTDA. e Outros. Adv.: Artur Gomes Ribeiro OAB.: RJ 67565 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) Cobertura composta por duas armações metálicas com toldo; 01 (um) Conjunto composto por mesa tipo diretor, mesa tipo datilógrafo e conexão; 02 (duas) Cadeiras tipo secretária; 02 (dois) Arquivos móveis; 01 (um) Armário; 01 (uma) divisória, composta por duas placas principais; 01 (uma) geladeira; 01 (um) Aparelho de som; 01 (uma) Mesa tipo diretor; 01 (uma) Furadeira\r\n\r\n01 (uma) Cobertura composta por duas armações metálicas com toldo, na cor azul, com barras vermelhas, com nome e telefone da executada, medindo uma das armações 3,75m x 2,90m e a outra 4,62m x 2,90, instalada na frente do imóvel, no estado avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\n01 (um) Conjunto composto por mesa tipo diretor, medindo 1,20m x 68 cm, com gavetas, mesa tipo datilógrafo, medindo 90cm x 68cm e conexão, medindo 65cm x 65 cm x face curva), tampo tipo fórmica, na cor gelo com bordas pretas, em uso, no estado avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\n02 (duas) Cadeiras tipo secretária, giratórias, na cor preta, em uso, no estado avaliadas em R$ 140,00 (cento e quarenta reais);\r\n\r\n02 (dois) Arquivos móveis, marca Ferroplast, um na cor branca, com 3 gavetas e outro, na cor azul, com gavetas, em uso, no estado avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\n01 (um) Armário, medindo 1,98 x 94cm x 32cm, com 8 prateleiras, cor cinza, em uso, no estado avaliado em R$ 140,00 (cento e quarenta reais);\r\n\r\n01 (uma) Divisória, composta por duas placas principais, medindo 2,10m x 1,20m, usadas, com vidro escuro, mais uma placa menor e uma porta sanfonada, em uso, no estado avaliado o conjunto em R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\n01 (uma) Geladeira Consul 28, na cor bege, em uso, no estado avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\n01 (um) Aparelho de som, marca Aiwa, 3 em 1, modelo NSX-520, com cd player, rádio double-deck cassete e 02 (duas) caixas de som, em uso, no estado avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);\r\n\r\n01 (uma) Mesa tipo diretor, medindo 1,20m x 68,00cm, com 2 gavetas, em uso, no estado avaliada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);\r\n\r\n01 (uma) Furadeira, marca Bosch, modelo PSB 500 RE, em uso, no estado avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\navaliado em 6.780,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pedro Tenório, 214, Irajá, Rio de Janeiro, 21230-165 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.780,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/10/2009 às 14:06 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova praça será realizada no dia 09/10/2009 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Maria dos Reis e Outros. Adv.: Hamilton Santos de Morais OAB.: RJ 133632 D\r\n\r\nRéu: Padaria Alidani e Outros. Adv.: Tatiane Priscila de souza Teixeira OAB.: RJ 145903 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(um) armário para armazenar pães, medindo 2,00 X 0,60 X 1,00 m, de ferro, na cor grafite, bom estado, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais). avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Aristoteles, 15, loja A, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, 21510-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827700"
                            ]
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                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Melo\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas Brasileiras S.A., Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828726"
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                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827787": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-082-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Alves Oliveira Filho\r\n\r\nRéu: Centro Musical Antonio Adolfo, Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda., Vigpatry n/p Lucilene Gomes de Farias, Vigpatry n/p Leontina Maria Ferrari\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vigpatry n/p Leontina Maria Ferrari, Vigpatry n/p Lucilene Gomes de Farias, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-082-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Martins Babo \r\n\r\nRéu: DTS América Software e Consultoria Ltda., DTS Latin América Consultoria e Participações Ltda. , Union Consultoria em Informática Ltda., DTS Latin America Software e Consultoria Ltda., DTS Latim América Software Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DTS Latim América Software Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827787"
                            ]
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                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01469-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Gregório [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Construções e Pavimentação Ltda. [Adv. Claudio José Muniz de Lima (OAB: RJ 134680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Gregório , Réu Arco Construções e Pavimentação Ltda. \r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos, permeados de 10, começando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Vicente Mendes [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Sebastiao Vicente Mendes, Réu Soter - Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 827207"
                            ],
                            "828149": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01088-2007-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Marins dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Netspeedy Telecom Provedor de Serviços Internet Ltda ME [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Netspeedy Telecom Provedor de Serviços Internet Ltda ME\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 144 em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2002-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA SANTOS [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: CAROLINA BUAINAIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ellen Gracy das Neves Pecinally [Adv. Flavia Nirello (OAB: RJ 130854 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Soares Ramalho Lopes - Escolinha Coelinho Sapeca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ellen Gracy das Neves Pecinally\r\n\r\nFornecer o CNPJ da reclamada, em 10 dias, para os procedimentos relativos ao Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon da Cruz Costa [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nRéu: Estúdio do Crepe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon da Cruz Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação da Rda devolvida \"ausente\". .\r\n\r\nProcesso: 01243-2000-411-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: WALTAIR DE SOUZA [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)]\r\n\r\nExdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte WALTAIR DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2009-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Mendes Penetra [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: Orminda Maria Salazar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Mendes Penetra\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 01232-1998-411-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUCIO SOARES DA COSTA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUCIO SOARES DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei., .\r\n\r\nId: 828149"
                            ],
                            "827615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00039-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME, Réu: Sendas Distribuidora S.A \r\n\r\nTI: Tania Ramos Coutinho da Costa Wanda Augusta de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. ;\r\n\r\n]\r\n\r\nProcesso: 00234-1998-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CARBONE [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A DISTRIBUIDORA MERCANTIL [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CARBONE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, som meios objetivos para se prosseguir na execução, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2004-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUDELY CONCEICAO AZEVEDO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ARLEIA ESTEVAO [Adv. Claudio Santos Watanabe (OAB: RJ 73793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA ARLEIA ESTEVAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilson Farias Dias [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Int Net - Redes Inteligentes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilson Farias Dias\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 94 ....Esclareça o autor em 15 dias o que realmente pretende,...............\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Oliveira Bonzi [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Odomilcio Lima de Andrade [Adv. FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (OAB: RJ 131656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odomilcio Lima de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00778-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Santos Cunha [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transporte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Santos Cunha\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 09/09/2009, as 08:40 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente da data e hora da audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2009-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Bezerra dos Santos [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: R. S. de Freitas Pizzaria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Bezerra dos Santos \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 16/09/2009, as 10:20 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente da data e hora da audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2009-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mavio José da Cruz [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mavio José da Cruz\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 07/10/2009, as 09:05 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente da data e hora da audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilea Machado Ramos [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMATER - RIO Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilea Machado Ramos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 07/10/2009, as 10:45 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente da data e hora da audiência. \r\n\r\nProcesso: 01201-1998-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Ana Luiza Lima Ferreira (OAB: RJ 53363 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2002-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GERALDO DA SILVA [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nRéu: TEM ALFABETIZACAO LTDA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA GERALDO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2009-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: leonardo Tinoco Felizardo [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)]\r\n\r\nRéu: O.N. Magalhães Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda (FARMALAK)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut leonardo Tinoco Felizardo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Magalhães de Figueiredo [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Magalhães de Figueiredo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 16/09/2009, as 10:25 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente da data e hora da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Marinho Rodrigues [Adv. Marcilio Augusto (OAB: SP 32250 - D)]\r\n\r\nRéu: Kasojo Choperia e Pizzaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Marinho Rodrigues \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Elias de Abreu [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: FMC - Locação de Máquinas Ltda. [Adv. Cátia Silveira Faria Lemos (OAB: RJ 143116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Elias de Abreu \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 23/09/2009, as 08:05 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente da data e hora da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00765-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Marinho Nogueira [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano Marinho Nogueira\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Pessanha do Couto [Adv. Susana Duarte da Fonseca (OAB: RJ 109271 - D)]\r\n\r\nRéu: Roamar Distribuidora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Pessanha do Couto\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 07/10/2009, as 09:10 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente da data e hora da audiência. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Freitas Silva [Adv. Marilia Canellas Ribeiro (OAB: RJ 129296 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Lessa Viana e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesc Centro Educacional Silva Carvalho\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 09/11/2009, as 12:00 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente da data e hora da audiência. \r\n\r\nProcesso: 01101-1996-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON DE FREITAS COELHO [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itau S/A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 243 ...\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CLARO DA COSTA [Adv. Fernanda Figueiredo Garrido (OAB: RJ 107109 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA DO TREVO [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CLARO DA COSTA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 15/10/2009, as 09:10 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente da data e hora da audiência. \r\n\r\nId: 827615"
                            ],
                            "827210": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 24/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMiguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00338-2000-411-01-00-0 - RTOrd - Carga: Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 D)\r\n\r\nNewton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00394-2006-411-01-00-0 - RTOrd - Carga: Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 D)\r\n\r\nMarcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00280-1996-411-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827210"
                            ]
                        }
                    }
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00112-2007-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Raimundo Ferreira da Silva [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Raimundo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a pesquisa Bacenjud foi negativa, indicando meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens, livres e desembaraçados para penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Coutinho Ribeiro [Adv. Beatriz Aparecida de Paiva Neves (OAB: RJ 127643 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Coutinho Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 21, indicando a representação do M P e o endereço para citação. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00295-2006-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra de Oliveira Cota [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Lucimar Vieira da Silva [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Oliveira Cota\r\n\r\nTer vista de fls. 70/71, indicando meios de prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Coelho Pereira [Adv. Jose Augusto Galdino da Costa (OAB: RJ 27386 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BR METALS FUNDICOES LTDA [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR METALS FUNDICOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00030-2005-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Barros de Melo [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo Barros de Melo\r\n\r\nApresentar calculos que entende devidos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00321-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DOS PASSOS ESTEVES [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DOS PASSOS ESTEVES\r\n\r\nTomar ciencia dos Embargos a Execução de fls. 212 e seguintes, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00395-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Benevides Ferreira da Silva [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Rorraro Lanchonete Ltda [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Benevides Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 113, tendo em vista a efetiva possibilidade de conciliação. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiany Muniz de Carvalho [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Frontinense de Látex S.A. [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiany Muniz de Carvalho, Réu Indústria Frontinense de Látex S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. Convolo em penhora o valor referente ao depósito de fls. 75. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar o remanescente, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00519-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOTAIR TEIXEIRA JUNGER [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOTAIR TEIXEIRA JUNGER\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilação do prazo, conforme requerida as fls. 234, por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandeir Pereira da Silva [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Arvoredo Ltda. [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Fazenda Arvoredo Ltda., Aut Vandeir Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 75, convolando em penhora o valor do bloqueio. Intimem-se partes para ciência e fins previstos no artigo 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00714-2002-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO LINDOLPHO [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FAUSTO LINDOLPHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 107, convolando em penhora os depósitos de fls. 47 e 70, ora atualizados pela CEF e alcançando o montante total de R$ 15.875,22. Notifique-se a Reclamada, que deverá complementar o quantum debeatur (fl. 100, em IDTRs), no prazo de 05 dias, sob penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00745-1997-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Seraphin Paineira [Adv. Carlos Alberto Magalhaes (OAB: RJ 59527 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Seraphin Paineira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 188/190, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovane Venancio da Silva [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: Vimont Montagem Industrial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovane Venancio da Silva\r\n\r\nInformar nos autos o atual endereço da 1a. Reclamada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-421-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Silvia Helena Alves Delgado de Avila (OAB: RJ 85224 - D)]\r\n\r\nRéu: Congregação das Pequenas Irmãs Divina Providência - Colégio Sagrado Coração de Jesus [Adv. Carlos Alberto Magalhaes (OAB: RJ 59527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congregação das Pequenas Irmãs Divina Providência - Colégio Sagrado Coração de Jesus, Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nInformar acerca da produção de outras provas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00991-1989-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO ANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Lopes [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisaão de fls. 62: Não conheço, pois, dos Embargos a Execução por ausência do requisito da garantia do Juízo (artigo 884 da CLT). Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01656-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kennilton de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Industria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloés Piraí Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 259/260, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02237-2006-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Gustavo de Souza [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Realma Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior (OAB: MG 86175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realma Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 02078-1995-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FULGENCIO [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: FIACAO E TECIDO SANTA ROSA LTDA [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FULGENCIO\r\n\r\nDizer sobre o teor da petição de fls. 461/463, com indicação de bem pela Ré. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02186-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Ferreira Melo [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Realma Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior (OAB: MG 86175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realma Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o recolhimento das custas, no valor de R$ 300,00, codigo 8019, bem como cota previdenciária e imposto de renda, se devido. Sob as penas da lei. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON HELIO ALVES DE MELO [Adv. Irany Coelho da Silva (OAB: RJ 26590 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 75, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01655-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Rodrigues da Silva [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes A Branco Ltda.-ME [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Rodrigues da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02318-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Efrem dos Santos Souza [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Doutor Francisco Davila [Adv. Marcio Roncalli de Almeida Petrillo (OAB: RJ 95129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Ortopedica Doutor Francisco Davila, Aut Efrem dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 127. Comparecer em audiência, independentemente de designação de pauta, para a devida análise e possível homologação do acordo, no prazo máximo de 30 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nId: 828206"
                            ],
                            "828197": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00344-1996-421-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SOARES VERMELHO\r\n\r\nRéu: SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828197"
                            ]
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                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "828685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02050-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes Pessanha [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Gomes Pessanha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01821-2009-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolpho Matos Pereira Alves Rosa [Adv. Allison Flavio Mosqueira de Vasconcellos (OAB: RJ 149393 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson de Mattos Gomes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolpho Matos Pereira Alves Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 56/59. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco do Rosario Barbosa [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim Ltda. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco do Rosario Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuela de Oliveira Barroso [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: P P P A Figueira Calcados Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P P P A Figueira Calcados Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 205/207. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Nilza Vieira Pessanha [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: Mocidade Espirita Emille Des Touches A/C CARLOS AUGUSTO ALVES OLIVEIRA [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza (OAB: RJ 119551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Nilza Vieira Pessanha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02294-2009-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilça Andrade de Azevedo [Adv. Dilene Fernandes Maia (OAB: RJ 128202 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituição Brasilia Serviços de Informática Ltda - BSI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilça Andrade de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 63, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00164-1996-281-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nCgto: SEBASTIAO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto SEBASTIAO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01811-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DAMIAO OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DAMIAO OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nTer vista dos presentes autos, pelo prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rangel Crispim Junior [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut Paulo Rangel Crispim Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenil Caldas Rangel [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Barcellos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Cia. Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenil Caldas Rangel, Réu Cia. Açucareira Usina Cupim, Réu Cia Açucareira Usina Barcellos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Silveira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Geraldo da Silva Venâncio [Adv. Regina Celia Carneiro de Castro Freitas (OAB: RJ 34387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Geraldo da Silva Venâncio, Aut José Antonio Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02700-1999-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS ESTEVAO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER, Aut JORGE LUIS ESTEVAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2009-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcelina Henrique da Silva [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M & G. do Brasil Gerenciamento e Manutencao Predial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcelina Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 43/44, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 02041-2009-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Soares dos Santos [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M & G. do Brasil Gerenciamento e Manutencao Predial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 40/41, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 02148-2003-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DO ESPIRITO SANTO SILVA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M. RIBEIRO & CIA LTDA ME [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.M. RIBEIRO & CIA LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 170/176. .\r\n\r\nProcesso: 01579-1987-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR COSTA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR COSTA DA SILVA, Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 1692. .\r\n\r\nProcesso: 01870-2006-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mizael Bento de Oliveira [Adv. Anderson Rangel de Matos (OAB: RJ 133649 - D)]\r\n\r\nRéu: Karelle Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mizael Bento de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Ferreira de Sousa Pires [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Ferreira de Sousa Pires\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01438-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Soares Nunes [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Soares Nunes\r\n\r\nDeverá vir com os cálculos que entende devidos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-1998-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nTer vista dos presentes autos, pelo prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID MUNIZ SILVA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut INGRID MUNIZ SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Souza [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01146-1992-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS OLIVEIRA MARIANO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE LAJES PREFAC LTDA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS OLIVEIRA MARIANO\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilea Andre do Nascimento Pereira [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Amaro Barreto Ribeiro [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPE Moveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Amaro Barreto Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2005-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Almeida Riter [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuidora Planejamento e Entregas S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Almeida Riter\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 160 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00378-1987-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR DA SILVA [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CHISTIANA WAGNER BASTOS (ESPOLIO DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 174. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MARTINS DE SOUSA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MARTINS DE SOUSA\r\n\r\nTer vista dos presentes autos, pelo prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilda de Carvalho Maria [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Serviços Tecnicos e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilda de Carvalho Maria\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 07 da CPC). .\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Machado Campos [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda. - COOPERLEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Machado Campos\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00267-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Porto da Silva [Adv. Tatiana Muniz Manhaes (OAB: RJ 126055 - D)]\r\n\r\nRéu: I.C.M. Peixoto (Rancho da Ilha) [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Porto da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de vista dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2000-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARTA DO ROSARIO [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE PEREIRA BARRETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARTA DO ROSARIO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a suspensão da execução por um ano, devendo indicar neste prazo, meios efetivos de prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00226-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO DE ASSIS [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por trinta dias, assim como o de vista dos autos fora do Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA SILVA DA PENHA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: LFT INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA-JANIAN [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA SILVA DA PENHA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 197. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Melo [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Chulepizza Restaurante e Pizarria Ltda. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02528-1986-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILSON LIRIO DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01693-1999-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Joyce Rios Lobo (OAB: RJ 137748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01230-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Gomes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvio Xavier Lins [Adv. Luciano Evangelista de Freitas (OAB: RJ 125302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de fls. 578/608. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Crispim Franca [Adv. Alcino Nunes de Souza (OAB: RJ 121299 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Cristovao Embalagens Descartaveis Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Cristovao Embalagens Descartaveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 143/147. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Tardivo Porto [Adv. Luciano Evangelista de Freitas (OAB: RJ 125302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 604/621. .\r\n\r\nId: 828685"
                            ],
                            "828684": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-281-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Amarilis Florindo Soares\r\n\r\nRéu: F S Jorge Indsutria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m F S Jorge Indsutria e Comercio de Doces Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 37/39 - PROCEDENTES EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2001-281-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA GAMA DO ROSARIO\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS PAES DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE CARLOS PAES DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 127/132. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828684"
                            ],
                            "828683": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-281-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio dos Santos Chagas\r\n\r\nRéu: Evania da Silva Novaes Jorge, Marcos da Silva Novaes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Helen Marques Peixoto da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcos da Silva Novaes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828683"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "814635": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00571-2009-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Alves Domingos [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)], Aut: Ranulpho Moutinho de Mello [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)], Aut: Antonio Mançano e Souza [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mançano e Souza, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut João Alves Domingos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ranulpho Moutinho de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ramos da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Car Rodas e Acessórios Ltda [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ramos da Silva, Réu Star Car Rodas e Acessórios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2009-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Malheiros Neves [Adv. Diego Gomes da Silva (OAB: RJ 154253 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundec Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico e Social de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Malheiros Neves \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.77, que acolheu a preliminar suscitada, declarando a incompetência desta especializada para apreciaçao e julamento da matéria posta aos autos, sendo determinado o envio dos autos à Vara especializada da Justiça Estadual. \r\n\r\nProcesso: 00977-2006-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Com Import e Export de Tabacos Ltda [Adv. Bruno Zurli Bittencourt Tavares (OAB: RJ 133363 - D)], Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson da Silva\r\n\r\nFica intimado para comprovar nos autos, em 30 dias, o valor efetivamente recebido, para fins de dedução. \r\n\r\nProcesso: 02144-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan Tomas de Lima [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan Tomas de Lima\r\n\r\nNos termos do despacho de fl.307, fica intimado para se manifestar sobre certidão do Sr.Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Celio Vieira Dias [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Celio Vieira Dias\r\n\r\nNos termos do despacho de fl.40, fica intimado para se manifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como indicar meios objetivos ao prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Evangelista Barros da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2000-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Rosecleide Ferreira Andreu (OAB: RJ 71274 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANO MANUEL GOMES DE OLIVEIRA, Réu: MANUEL DOS SANTOS GOMES DE OLIVEIRA, Réu: PADARIA SOL LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA SOL LTDA\r\n\r\nNos termso do despacho de fl.189, tomar ciência de que foi deferida vista dos autos, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01300-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lopes [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Réu: INMETRO Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Indl [Procurador Procuradoria do Inmetro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Lopes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Dias Basilio [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: R L Lopes Lanches ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Dias Basilio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01375-2001-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON COLLOPY MAINIERI [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CRESPAN INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Jose Alves Machado (OAB: RJ 67144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRESPAN INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, conforme planilha do INSS de fl. 288, BEM COMO das custas, pena de execução via Bacenjud. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira da Silva [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação de Condutores Passos Ltda [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formação de Condutores Passos Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar, em 72 horas, o regular cumprimento do acordo, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walson Silva de Oliveira [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioteste Industria Comercio e Servicos em GNV Ltda [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioteste Industria Comercio e Servicos em GNV Ltda, Aut Walson Silva de Oliveira\r\n\r\nFica intimado para apresentação de quesitos, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2003-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LIRA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER LTDA FILIAL 1 [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA LIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição a seu favor do alvara nº 860/2009 - Banco do Brasil - Ag. 2915, BEM COMO, para que indique meiso efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivo autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01463-2003-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: ICSEL IND E COM DE FERROS ESTRUTURAS METAL LTD [Adv. Alexsandre Afonso Sampaio (OAB: RJ 112810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DE OLIVEIRA MONTEIRO, Réu ICSEL IND E COM DE FERROS ESTRUTURAS METAL LTD\r\n\r\nFica intimado O RECLAMANTE, para juntar o alvara aos autos, a fim de que o mesmo possa ser cancelado. FICA INTIMADA A RECLAMADA, para que comprove nos autos, em 05 dias, o cumprimento da determinação contida no expediente de fl.161, pena de execução do valor correspondente ao FGTS não transferido para a conta do autor. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José de Miranda [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José de Miranda\r\n\r\nTomar ciência da expedição a seu favor do alvara nº862/2009- Banco do Brasil - Ag. 2915, bem como, para que requeira o que for de interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2004-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON DA SILVA [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR FRANGO ASSADO LTDA [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fl.169. DEVE O AUTOR no caso da existência de qualquer dúvida, em relação aos pontos da promoção de fl. 169, solicitar esclarecimento de forma específica, por meio de petição, antes da apresentação de seus cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Pereira Magalhaes [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Pereira Magalhaes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por ouros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-201-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Leonardo Lucio Zogbi [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nExdo: BG da Cunha Construções e Reformas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leonardo Lucio Zogbi\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06,do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01034-1996-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANY DA SILVA RANGEL [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Martins Leao, Réu: MAD SING INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA [Adv. Valfredo Silva dos Santos (OAB: RJ 73300 - D)], Réu: Candido Jose Malheiros do Val Junior, Réu: Luiz Henrique do Couto Giffoni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANY DA SILVA RANGEL\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Silva Barreto [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logísticas Integradas Ltda [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Express Logísticas Integradas Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva da Costa [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 15 dias, pena de acréscimo de 10%, na forma do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00604-2006-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo da Silva Moreira [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 113923 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado para pagar o valo da execução, em 15 dias, pena de acrescimo de 10%, nos termos do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00677-1999-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MATEUS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE MATEUS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Santos Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallenas Comercial de Utilidades Ltda Me [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dallenas Comercial de Utilidades Ltda Me, Aut Orlando Santos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência O RECLAMANTE da expedição a seu favor do alvara n. 845/2009- Banco do Brasil - AG. 2915, FICANDO A RECLAMADA intimada para comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00526-2003-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BERNARDI [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SULAMERICANA DE TABACOS S/A [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SULAMERICANA DE TABACOS S/A\r\n\r\nNos termos do despacho de fl.265, fica intimado para pagar o valor da execução constante à fl. 266, em 15 dias, pena de acrescimo de 10%, na forma do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediel Bernardes da Paixão [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: LEOLAC [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ediel Bernardes da Paixão\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2006-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Severino da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Severino da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciência O RECLAMANTE da expediçao a seu favor do alvara nº844/2009- CEF AG. 4118, FICANDO A 2ª RECLAMADA INTIMADA a se manifestar acerca da impugnação do autor ( fl.177). \r\n\r\nProcesso: 02302-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Francisco de Magalhaes [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Const S.A. [Adv. Alvaro Almerio de Azevedo Pessoa dos Santos (OAB: RJ 12669 - D)], Réu: Agropecuaria Cafeeira Redighieri Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Francisco de Magalhaes\r\n\r\nFica intimado para juntar as peças em seu poder, para o procedimento de restauração. \r\n\r\nProcesso: 02396-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00025-2000-201-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ GABRIEL RODRIGUES SOUSA [Adv. Luis Gabriel Rodrigues Sousa (OAB: RJ 126542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2004-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO SOUZA DA SILVA [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, conforme apurado pela Contadoria do Juízo à fl.127, pena de execução, nos termos do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 01763-2006-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Ribeiro da Cruz [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: O S Servicos Ltda [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O S Servicos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01895-2004-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SILVIA DOS SANTOS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: Danielle Grilo Mendes, Réu: Gesana Grilo da Silva, Réu: Cirlene Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SILVIA DOS SANTOS\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 84, ficando intimada para trazer aos autos os documentos que diz anexar \r\n\r\nProcesso: 02166-2002-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS BORGES DE FREITAS [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS BORGES DE FREITAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2009-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Miguel da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Coruja Salgados e Doces Finos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Miguel da Silva\r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Estevão dos Santos [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Estevão dos Santos\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias,pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-201-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Aparecida da Silva Moreno [Adv. Jose Manuel Goncalves Marinho (OAB: RJ 43667 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE DA SILVA MENDES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE DA SILVA MENDES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize Aparecida Santa Rosa Costa de Souza [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuídora de Bebiads Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuídora de Bebiads Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento da cota previdenciária,conforme planilha do INSS de fl.25, BEM COMO , o pagamento das custas, pena de execução via Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 01683-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elanir Francisca Jorge [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Municipio\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02081-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULER CLAYTON GOMES DA SILVA [Adv. Jose Verissimo Filho (OAB: RJ 101478 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EULER CLAYTON GOMES DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01076-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza Moura [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução,em 15 dias, pena de acréscimo de 10%, nos termos do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 01247-2003-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR FREITAS MENDES [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR FREITAS MENDES\r\n\r\nFica intimado para informar nos autos o número de sua inscriçao no CPF e do cadastro no P.I.S, BEM COMO, da inscrição no CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01248-2003-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA SILVA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado para informar o número de sua inscrição no CPF e do cadastro no P.I.S, BEM COMO da inscrição no CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01326-1992-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELQUISEDEQUE MARIANO LIMA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Réu: JOSE FORCATTO FILHO, Réu: WALDIR GOMES, Réu: CESAR AMARAL DETERLING, Réu: COOPERATIVA TRANSPORTE E TURISMO SUDESTE LTDA, Réu: LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELQUISEDEQUE MARIANO LIMA\r\n\r\nFica intimado para informar nos autos o nº do CPF dos sócios indicados no Estatuto Social de fls. 384/385 e desp. de fl.426, para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01610-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Faustino dos Santos da Rocha [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Faustino dos Santos da Rocha \r\n\r\nFica intimado para informar o atual endereço da reclamada, em 30 dias, pena de arquivamento autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01627-2006-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Goncalves Elizeu [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Jober de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Goncalves Elizeu\r\n\r\nTomar ciência da expediçao a seu favor do alvara nº 894/2009- CEF, BEM COMO, para vir aosd autos com os novos calculos, deduzidos os valores constantes do extrato de fl. 85. \r\n\r\nProcesso: 00122-2006-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lauriano Filho [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda, Aut Sebastiao Lauriano Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00650-2000-201-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE SOUZA COUTINHO [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 15 dias, pena de acréscimo de 10%, na forma do art.475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Lacerda Gomes [Adv. Paulo Roberto de Sousa (OAB: RJ 51659 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Lacerda Gomes, Réu Petroflex Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre o contido à fl.214, em 05 dias sucessivos, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Pessanha Santiago [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosmeticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Pessanha Santiago\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos prestados pela Sra. Perita às fls. 512/513, devendo apresentar manifestação que tiver, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02008-1999-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CONCEICAO SILVA DE CARVALHO [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO REGINAS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO REGINAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2006-201-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Drausio Mendes Silveira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2004-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERENILDO BAIENSE LIMA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cleber Siqueira de Oliveira [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: King Abatedouro Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu King Abatedouro Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2001-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERNANDES DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Jacinto da Silva [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: Organiza 2011 Assessoria e Servicos S/C Ltda [Adv. Jose Crescencio da Costa Junior (OAB: RJ 68403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organiza 2011 Assessoria e Servicos S/C Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 02341-2005-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Itamar Roncato Burock [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01824-2006-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Salles Ramos [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: TBC III Transportes Ltda EPP [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TBC III Transportes Ltda EPP\r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha do INSS de fl. 53, BEM COMO, recolher as custas, pena de execução via Bacenjud. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Genival de Sousa Mourao [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeronova Transportes Ltda [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 62293 - D)], Réu: LP Asses.e Terc.de Mao de Obra Ltda n/p socia Iranilda C.da Conceicao [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeronova Transportes Ltda, Réu LP Asses.e Terc.de Mao de Obra Ltda n/p socia Iranilda C.da Conceicao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2007-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida do Carmo [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: Marpack Industria e Comercio de Embalagens Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marpack Industria e Comercio de Embalagens Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Jesus dos Santos [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento da diferença da Cota Previdenciária, levando-se em consideraçao a planilha apresentada pelo INSS à fl. 51 e a guia de fl. 46, em dez dias, pena de execuçao via Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-201-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rodobravo Transportes e Logistica Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco da Silva Lima [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marco da Silva Lima\r\n\r\nFica intimado para comprovar o pagamento da diferença da cota previdenciária devida. \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Targino da Silva\r\n\r\nRéu: Marcio Alulas [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)], Réu: Marli Vieira Alulas\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio Alulas\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Costa de Pinho [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemant Industria e Comercio Ltda [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engemant Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselito Gomes de Souza [Adv. Maria Helena de Melo Gomes (OAB: RJ 126890 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2002-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS GOMES [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Dagmar Nastromagario, Réu: Dagoberto Nastromagario, Réu: NASTROMAGARIO & CIA LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS GOMES\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00124-1997-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY GARCIA [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: ENEAS GONCALVES DA COSTA, Réu: ELY GONCALVES DA COSTA, Réu: PADARIA E CONFEITARIA COPA BRASIL LTDA [Adv. Maria Alice dos Reis (OAB: RJ 45408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY GARCIA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacicleise Liberato de Oliveira [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: A S H Virtual e Comunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacicleise Liberato de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01904-1999-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON LIMA DE CASTRO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO NUNES CORREIA, Réu: MARIA DO SOCORRO DIAS MACENA, Réu: TRESSEATO METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON LIMA DE CASTRO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de Res. 06.06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira Calmon [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: ID do Brasil Logistica CDD [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira Calmon\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-1996-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID CASSIMIRO DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Soares de Miranda, Réu: Antonio Luiz Cavalcanti de Albuquerque, Réu: Leon Bak, Réu: Cmel Engenharia Ltda, Réu: CONSTRUTORA SERRA NORTE LTDA [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID CASSIMIRO DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00276-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Paim de Aguiar [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Paim de Aguiar\r\n\r\nFica intimado para comprovar a sucessão do falecido,em 30 dias, pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Silva de Carvalho [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva de Carvalho\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00345-1992-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MENEZES DA SILVA [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: J M DE MELO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA [Adv. Angela Maria Felitte (OAB: RJ 62525 - D)], Réu: ARTEVIME DECORACOES LTDA [Adv. Angela Maria Felitte (OAB: RJ 62525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MENEZES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06.06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00443-2004-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO JOSE ARRUDA DE MIRANDA [Adv. Pericles Ismael (OAB: RJ 79630 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto da Mota Percibes, Réu: Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho, Réu: Marlene do Carmo Medeiros, Réu: Jorge Luis Trindade de Oliveira, Réu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, Réu: Marcelo Gaspar Rodrigues Silva, Réu: Sonia Crstina Reis Silva, Réu: Silvia de Melo Oliveira, Réu: Alexandre Reis de Sa, Réu: Jose de Melo falcao Neto, Réu: Leticia Aparecida Prudencio do Nascimento, Réu: Maria Clara Fernandes Sa Trindade de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO JOSE ARRUDA DE MIRANDA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicaçao Res. 06/06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00478-2003-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIANS ALVES PEQUENO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: FENTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)], Réu: Romilda de Oliveira Grinberg, Réu: Isac Lemos da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIANS ALVES PEQUENO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00182-2001-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRICELIA RITA DE SOUZA ANDRADE [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivetti Reinaldo da Silva Paiatto, Réu: NEXT PRODUTOS DE BELEZA LTDA, Réu: Humberto Dionisia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGRICELIA RITA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00380-2004-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO EDUARDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO EDUARDO GONCALVES DA SILVA, Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 240v, que ante o teor da petiçao de fl.240,declarou a perda de objeto do embargos à execução de fls. 221/225, determinando a expediçao de alvara à 1ª reclamada, pelo deposito recursal - Alvara nº 822/2009- CEF- AG. 4118. \r\n\r\nProcesso: 00315-1992-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO AGRELOS DOS SANTOS FILHO [Adv. Cesar Roberto Bezerra (OAB: RJ 52941 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando César Jorge, Réu: Paulo Roberto Jorge, Réu: Maria Célia Graciolli Jorge, Réu: Maria Alice Graciolli Jorge , Réu: DULAR MOVEIS LTDA N/P SOCIO JOAO CARLOS SILVA DEFANTE [Adv. Carlos Alberto Conceicao de Souza (OAB: RJ 95305 - D)], Réu: MANTOVA MOVEIS LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO AGRELOS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, aplicação Res 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00344-2002-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE XAVIER CARLOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio Lopes Ferreira, Réu: HIPERSUCAR RIO CEREAIS LTDA [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)], Réu: Anselmo Simoes Trindade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE XAVIER CARLOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Maria da Conceição [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 - D)]\r\n\r\nRéu: Elite Multimarcas Veículos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Maria da Conceição \r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivo autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00054-2004-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MENDES BARRETO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Desiree Silva de Oliveira, Réu: Fernando Trabach Gomes, Réu: POSTO DE GASOLINA LIQUINHO DA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MENDES BARRETO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01473-2003-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim de Barros Gomes, Réu: RESTAURANTE E BAR FRANGO ASSADO LTDA [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)], Réu: Carlos Gomez Sanchez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00329-1999-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO JOAO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIN S/A ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)], Réu: Luis Olavo Dantas, Réu: Gilson Carvalho Junqueira, Réu: Jose Luiz do Lago\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO JOAO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06., do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00335-1999-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIENAI SILVERIO ROBERTO [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nRéu: IND COM DE ARTEF DE CIMENTO LOPES MUNIZ LTDA, Réu: Paulo Roberto Muniz, Réu: Lercy Aparecida Costadela Lirio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIENAI SILVERIO ROBERTO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00399-2001-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DO NASCIMENTO BROCHADO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRA SANTOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Roberto da Silva Araujo (OAB: RJ 132153 - D)], Réu: IRIO FERREIRA DOS SANTOS, Réu: PENILDO CELESTINO MARQUES, Réu: CRISTIANE JANUARIO OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DO NASCIMENTO BROCHADO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01645-1998-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Rodrigues Dib, Réu: Claudia Rodrigues Dib Sena, Réu: QUALITHERM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria Araujo Maciel [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Maria Araujo Maciel, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00971-2001-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON DE FREITAS FALCAO [Adv. Armando Gabriel da Silva Filho (OAB: RJ 18592 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE GUSTAVO GARCIA GOULART, Réu: WALTER DIAS JUNIOR, Réu: SDM SUL ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: LINDOLFO EUGENIO BRAVO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DE FREITAS FALCAO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01568-2003-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA BRAHERME [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS V.N. BARRETO AUTO PECAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA BRAHERME\r\n\r\nFica intimado para esclarecer a razão pela qual sugere que a diligência seja efetuada no endereço citado à fl.75. \r\n\r\nProcesso: 00869-2000-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEOMAR GONCALVES GABILAO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Ednaldo da Silva, Réu: Ednaldo da Silva, Réu: KA KAD ALIMENTOS LTDA, Réu: Wilson Diniz Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEOMAR GONCALVES GABILAO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicaçao Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01295-1997-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RAMOS MORAIS [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS MADEX RIO LTDA A/C SOCIO JORGE PAIVA [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)], Réu: MOVEIS MADEX RIO LTDA [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)], Réu: Jose dos Santos Barbosa, Réu: Jorge Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RAMOS MORAIS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplciação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00775-2004-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA VALERIA DE FARIA ARAUJO [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: P R BROTHER CONFECCOES LTDA, Réu: Luiz Mauricio Oliveira de Carvalho, Réu: Andreia Oliveira Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA VALERIA DE FARIA ARAUJO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicaçao Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00689-1997-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MANHAES DE SOUZA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA LIXO LTDA, Réu: Fabio Poli, Réu: Marcelo Poli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MANHAES DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicãção Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00588-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GENESIO NUNES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Antunes dos Santos Monteiro, Réu: Ronaldo Santos de Freitas, Réu: DRIGOTEL SERVICOS TELEFONICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GENESIO NUNES\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00762-2006-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Costa Barboza [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: Jefren Correia de Vasconcelos, Réu: Romildo Coelho da Silva, Réu: Romildo Coelho da Silva, Réu: Vaplast Caxiense Reciclagem de Plasticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Costa Barboza\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias,pena aplicação Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00877-2003-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS VALTER [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Alberto Nunes de Matos, Réu: Maria Isabel Mendes, Réu: Nilo Verdi-Ala do Prado Henrique, Réu: Nilo Verdi-Ala do Prado Henrique Junior, Réu: RIO PERTUS MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Robson Teixeira (OAB: RJ 50342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS VALTER\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02072-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUIZ DA SILVA DARIO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnaldo de Paula Sepulveda, Réu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD, Réu: Maria de Fatima Bezerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LUIZ DA SILVA DARIO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias,pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01878-2001-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS JESUS [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Martins Pereira da Silva, Réu: Hamilton Martins Pereira da Silva Junior, Réu: Eduardo de Abreu e Lima Bizzotto, Réu: Ricardo Vinhas Antunes, Réu: SOVAP MONTAGEM E MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA, Réu: Uldison Renier Celso Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS JESUS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dia, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 03224-1991-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Marcos de Oliveira, Réu: Rita de Cassia Lomar Linhares de Oliveira, Réu: SUPER MERCADO DE CARNES FLOR DE CAXIAS LTDA [Adv. Nilton Alves Simoes (OAB: RJ 4641 - D)], Réu: SR.ASTERIO DE OLIVEIRA (SOCIO DA RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02822-1991-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DE CASTRO CASAGRANDE [Adv. Mauri Alves Lopes (OAB: RJ 53303 - D)], Aut: ROMUEL MARCOS [Adv. Marcos Roberto R Costa (OAB: RJ 38659 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigra Administracao Participacao e Assessoria S/C Ltda, Réu: Santa Catarina Ins.e Com de Artefatos de Borracha Ltda [Adv. Felicio Eduardo Taveira de Paulo (OAB: RJ 44929 - D)], Réu: Erivaldo Bezerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DE CASTRO CASAGRANDE, Aut ROMUEL MARCOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02394-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Correa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Correa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nId: 814635"
                            ],
                            "814636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01346-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmeri Mateus Moreira\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Instituto Nac Metrol Normaliz Qualidade Indl INMETRO A/C PROCUR GERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução,nos termos do art.475-j, CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814636"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "828663": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00927-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alendino Emídio Moreira (Espólio de) [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF Industria Brasileira de Filmes S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alendino Emídio Moreira (Espólio de), Réu IBF Industria Brasileira de Filmes S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01423-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Coutinho e Santos [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Papelaria Tsunami Ltda ME [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)], Réu: Bazar Eclips 2000 Ltda ME [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)], Réu: Ana Paula da Silva Lopes Lima, Réu: Portal da Turma Bar e Restaurante Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Eclips 2000 Ltda ME, Réu Bazar e Papelaria Tsunami Ltda ME, Réu Portal da Turma Bar e Restaurante Ltda, Aut Simone Coutinho e Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes, considerando-os procastinatórios e aplicando aos Embargantes a multa de 1 por cento do valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jail Conceição Oliveira [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petrobrás Transporte S.A TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda, Aut Jail Conceição Oliveira, Réu Petrobrás Transporte S.A TRANSPETRO \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Hugo Sisnando Costa de Oliveira [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Futuro de Caxias Ltda [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Futuro de Caxias Ltda, Aut Humberto Hugo Sisnando Costa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias do Nascimento Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Paula Junior [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Paula Junior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 97v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2009-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Regina Barbosa [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Regina Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 23v . Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2009-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Marques Pereira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Atos de Caxias Ltda [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Marques Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 50v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Germano Silva de Souza [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlaco Metais Ltda-me [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Germano Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 828663"
                            ],
                            "827203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00038-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson dos Santos Cardoso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Plastica Rend Plast Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Plastica Rend Plast Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2009-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Felipe Leite [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Felipe Leite\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 47v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-1995-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY FERNANDO SANTANA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhoenis Lima Nunes [Adv. Pedro Wilson Ramos Cruz (OAB: RJ 127531 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhoenis Lima Nunes \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 37v . Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Feitosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luis da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Severino Manoel da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Vicente Paula da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Maria do Desterro da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Francisco de Assis da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Sebastião Domingos da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Priscilla Laurindo da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: João Manoel da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Maria do Socorro da Costa Gomes [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: João Batista da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Edmicio Manoel da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Arlindo Manoel da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Maria Elizabeth Laurindo da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Carvalho Ltda \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 541: \"J. Assiste razão a ré. Publique-se.\" (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2009-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Evangelista de Oliveira Andrade [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2004-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAGNER MACHADO SIQUEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Graciano (sócio da Ré), Réu: CIPRI REVESTIMENTOS LTDA E SOCIOS ANTONIO GRACIANO E IVONIL GOULART, Réu: IVONIL GOULART [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IVONIL GOULART\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 8,94. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jacinto [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Antunes Mendes Ltda [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Antunes Mendes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Barbosa da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenilda Guimaraes Marques [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 98. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Alves de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00889-2005-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenilton de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIC Montagens Industriais e Civis Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 1.668,76. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene Silva do Nascimento [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Procontex Projetos e Construções Ltda [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procontex Projetos e Construções Ltda\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 615,66 (código 2909), conforme cálculos de fl. 45. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Antonio Fontes [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Antonio Fontes\r\n\r\nTomar ciência da resposta de fl. 93, que informa que não há crédito no processo no. 00607-2006-207-01-00-9, uma vez que os autos foram remetidos ao arquivo com baixa. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Costa Muniz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-1994-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLOS DE LAIA [Adv. Hucuadi Nobrega Ferreira da Silva (OAB: RJ 64850 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 14.118,34. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamerson Souza Lobão [Adv. Zelia de Assis de Oliveira (OAB: RJ 47535 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Sul Serviços Urbanos Ltda [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamerson Souza Lobão\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denielle Borges Oliveira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Leve Estética Corporal Ltda [Adv. Josemar Oliveira dos Santos (OAB: RJ 85523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viva Leve Estética Corporal Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz da Silva Britto [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luiz da Silva Britto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 83v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Carlos Ribeiro de Freitas [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nRéu: NGO Assessoria e Consultoria em Gerenciamento de Risco Ltda [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NGO Assessoria e Consultoria em Gerenciamento de Risco Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egnaldo Coelho de Melo [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis e Turismo Parque Beira Mar Ltda [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotéis e Turismo Parque Beira Mar Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01859-2001-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO ADELINO DA SILVA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E SÓCIOS JOSÉ MARIA P. DE SOUZA, SILMAR ESTEVES DOS SANTOS E SIDNEY ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO ADELINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 158: \"J. Defiro o requerimento. Publique-se\". (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 01671-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nascimento da Silva [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01914-2002-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HAMILTON CAVALCANTI CAMPOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA IND DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PARMALAT BRASIL SA IND DE ALIMENTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Fatima Silva Vieira [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximino Rodrigues [Adv. Romulo de Abreu Rodrigues Alves (OAB: RJ 108993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maximino Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02068-1996-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO FERREIRA DE LIMA [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Caçula Ltda. e Dalva Maria Correa da Silva Accioly (Espólio de) representada por seu inventariante Sr. Luiz Marcondes Baptista Teles [Adv. Ricardo Horácio Campos dos Santos (OAB: RJ 121325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Caçula Ltda. e Dalva Maria Correa da Silva Accioly (Espólio de) representada por seu inventariante Sr. Luiz Marcondes Baptista Teles\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos auto pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02374-1992-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MOREIRA DA SILVA [Adv. Rosa Maria dos Santos de Souza Moura (OAB: RJ 87146 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLOCAR DE VEIC TUR E SÓCIOS [Adv. Milton Lopes (OAB: RJ 101639 - D)], Réu: Silvana da Silva Tavares (sócia da ré) [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO DE FREITAS (SÓCIO DA RÉ)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvana da Silva Tavares (sócia da ré)\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 20,20. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niliton Pinheiro da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Wtorre Engenharia e Construção S.A. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wtorre Engenharia e Construção S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere da Rocha Faria Silva [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Imagem Moderna Magazine Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imagem Moderna Magazine Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Josiani de Oliveira [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Josiani de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 149v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvan Dias de Oliveira, Aut: Jessica Dias de Oliveira, Aut: Silvana Dias de Oliveira, Aut: Marilza Vieira Dias Oliveira (Espólio de) representada por Jessica Dias Oliveira e Adriano Dias Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Arlete Santana de Paula\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguro Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Vieira Dias Oliveira (Espólio de) representada por Jessica Dias Oliveira e Adriano Dias Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento de fl. 69. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Thomaz Dias [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessao Rodoviaria Concer [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Concessao Rodoviaria Concer\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-1998-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL BATISTA FILHO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL BATISTA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Joaquim Domingos [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Radiadores Nobre Ltda [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Radiadores Nobre Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Pereira Amorim da Rocha [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: LCS Efficient Prest Service Ltda, Réu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)], Réu: Transportadora Rapidao Cometa [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meet Minas Recursos Humanos Ltda, Réu Tnl Pcs S.A, Réu Transportadora Rapidao Cometa\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Bravim [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Katoen Natie do Brasil Ltda [Adv. Christianne Ramos de Oliveira (OAB: RJ 149984 - D)], Réu: Rio Polimeros S.A. - RIOPOL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Bravim\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 379. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-202-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Victor Gouveia dos Santos Callado [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nExdo: Moreira e Sotelo Empreendimentos Imobiliarios Ltda ME [Adv. Rafael Alexandre da Silva Carneiro (OAB: RJ 102077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Victor Gouveia dos Santos Callado\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 827203"
                            ],
                            "828558": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00675-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Brites da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebel Empresa Brasileira de Embalagens Ltda [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Brites da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-202-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Crispim Eustaquio Regis da Cruz [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nEgdo: MANOEL DOMINGUES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Egdo: ANTONIO LOPES VIDAL JUNIOR [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Egdo: JOSE PAULO DE ARAUJO FILHO E OUTROS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Egdo: JOSE CANTANEJO BENEVIDES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Crispim Eustaquio Regis da Cruz, Egdo JOSE PAULO DE ARAUJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2003-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GRACA PEIXOTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GRACA PEIXOTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Carvalho [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruyter Vieira Poubel [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ruyter Vieira Poubel\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Ramos dos Santos [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepel Rio Comercial Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engepel Rio Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vandro Reis [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandro Reis\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gibaldi [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gibaldi\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. O autor deverá também comparecer à Secretaria da Vara para retirar as guias do TRCT e CD. \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz da Silva Cavalcante [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz da Silva Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento fiscal. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Almeida Aquino [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Almeida Aquino, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, no prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00822-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Rocha de Paula [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Rocha de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Manoel de Azevedo [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Melo [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bento Machado [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo requerido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenildo dos Santos Pereira [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenildo dos Santos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2004-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA ARAUJO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ABB SERVICE LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB SERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Duquemov Comercial de Móveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01876-2001-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA GUIMARAES MARETTA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01887-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Fonseca de Paula [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fonseca de Paula\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 312, bem como os parâmetros de fl. 315. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02050-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pereira\r\n\r\nFornecer os dados sobre os representantes da Ré, para o prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2002-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO FRANZAGUA DA FONSECA [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nRéu: MATA ATLANTICA MERCADO LTDA SUCESSOR DE TEJOL LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)], Réu: MATA ATLANTICA MERCADO LTDA [Adv. Leila Maria de Brito (OAB: RJ 51139 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MATA ATLANTICA MERCADO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 293/299. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 828558"
                            ],
                            "828557": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02072-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Correa Gomes\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Funasa - Fundacao Nacional de Saude\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Denis Silva Boffa (sócio da Ré), Elinalva Barbosa Barreto (sócia da Ré), Fermade Comercio e Representacoes Ltda ME e sócios \r\n\r\nPelo presente fica m Denis Silva Boffa (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00448-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barreto de Souza\r\n\r\nRéu: Marcos Roberto Ferreira Barreto (sócio da Ré), Silvio Ricardo Ferreira Barreto (sócio da Ré), Padaria Bar Mercearia e Lanchonete Quatro Irmaos Ltda e socios\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Roberto Ferreira Barreto (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00904-1999-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BALBINA GOMES DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nRéu: Panificação e Confeitaria Lobito Ltda. ME e sócios , Paulo Francisco do Nascimento (sócio da Ré), Fortunato sa Silva Piairo (sóciod a Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Francisco do Nascimento (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828557"
                            ],
                            "828556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/08/2009\r\n\r\n02159-2003-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ISRAEL DOS SANTOS SIMOES e Outros\r\n\r\nExecutado: SERGIO NAVARRO DE VASCONCELO\r\n\r\nPelo presente fica citado SERGIO NAVARRO DE VASCONCELO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 141.696,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00448-2005-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Marcos Roberto Ferreira Barreto (sócio da Ré),Padaria Bar Mercearia e Lanchonete Quatro Irmaos Ltda e socios,Silvio Ricardo Ferreira Barreto (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Roberto Ferreira Barreto (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 1.127,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00904-1999-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Paulo Francisco do Nascimento (sócio da Ré),Panificação e Confeitaria Lobito Ltda. ME e sócios ,Fortunato sa Silva Piairo (sóciod a Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Francisco do Nascimento (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 521,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00511-2005-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Raphael da Silva Gomes\r\n\r\nExecutado: Denis Silva Boffa (sócio da Ré),Fermade Comercio e Representacoes Ltda ME e sócios ,Elinalva Barbosa Barreto (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Denis Silva Boffa (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.702,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828556"
                            ],
                            "827202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Napoleao Duarte Passos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos Tecnicos Ltda e Outro (+1)\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda e Outro (+1), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a Ré comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução, do valor fixado à condenação em R$ 7.609,13 (equivalentes a 638.582,03 Trs). \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Adeilton Lima de Jesus\r\n\r\nRéu: Rejane Maria da Silva Andrade (sócia da Ré), Marcos da Silva Gurgel (sócio da Ré), Marjan de Caxias Decoracoes Ltda e sócios\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos da Silva Gurgel (sócio da Ré), Rejane Maria da Silva Andrade (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores de: R$ 22,42 (Marcos da Silva Gurgel) e R$ 6,48 (Rejane Maria da Silva Andrade). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02058-2002-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA BATISTA SANT ANA\r\n\r\nRéu: Joaquim Alberto Neves da Silva (sócio da Ré), MILLA SPRES REFEICOES LTDA ME E SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica m Joaquim Alberto Neves da Silva (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores bloqueados de R$ 5,34 e R$ 164,34. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02252-1999-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Pedro Guilhermino Ferreira (sócio da Rda), Henry Giacomete Godoy (sócio da Rda), IND E COM DE MOVEIS SAN MARINO E SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Pedro Guilhermino Ferreira (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 46,86. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Pereira Amorim da Rocha\r\n\r\nRéu: LCS Efficient Prest Service Ltda, Meet Minas Recursos Humanos Ltda, Transportadora Rapidao Cometa, Tnl Pcs S.A\r\n\r\nPelo presente fica m LCS Efficient Prest Service Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827202"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "828139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02071-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Matos [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neia Teixeira Rodrigues [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA DO NASCIMENTO, Réu: MARLENE DA SILVA OLIVEIRA, Réu: WM Servicos Teceirizados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neia Teixeira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 138 da JUCERJA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01758-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moreira Fabiano [Adv. Roberto Moreira Fabiano (OAB: RJ 54480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Cervejas e Bebidas em Geral na Baixada Flumine nse [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Moreira Fabiano\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.66, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Conceição de Araujo Martins [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio M C Maia Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosana Conceição de Araujo Martins\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0961/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0658/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 02038-1996-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA MAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Arthur Bicudo (OAB: RJ 59237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 179, em 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01947-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Martins [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Raiz da Serra Mineracao Ltda [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Martins\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santana da Silva [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0962/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01110-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Marinho Moura [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Marinho Moura\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0964/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01111-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Marinho [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia Marinho\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0965/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01124-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Mendes Barbosa [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Mendes Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0963/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01121-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Heleno Silva [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Heleno Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0966/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01278-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Azevedo Pereira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda, Réu: Liquigas Distribuidora S.A Centro Operativo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Azevedo Pereira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Ferreira de Oliveira [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Unipaz Garden Serviços de Vigilância e Segurança Ltda , Réu: Restaurante Teixeira Batista Ltda (Rei do Bacalhau)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Ferreira de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ventura da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Uniao de Caxias Ltda [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ventura da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica de Lima Trajano [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner da Silva Pimentel (Quiosque do Wagner) [Adv. Erinéia Alves Pimentel Bezerra (OAB: RJ 148421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica de Lima Trajano, Réu Wagner da Silva Pimentel (Quiosque do Wagner)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Artenge Engenharia Ltda [Adv. Luiz Monteiro da Silva (OAB: RJ 4322 - D)], Réu: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artenge Engenharia Ltda, Réu Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A.\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02179-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Anderson Santos Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurada Comércio de Alimentos Ltda , Réu: Restaurada Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Capela da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita de Assis Ferreira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita de Assis Ferreira\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Neri Lopes [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Queops Serviços Ltda, Réu: Conesul Construções Elétricas Ltda , Réu: HPE Engenharia Eletrica Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Andre Luiz Moreira Pimentel (OAB: RJ 133864 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu HPE Engenharia Eletrica Ltda, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda, Aut Roberto Neri Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida por este Juízo. ( Fls. 1059/1066, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Andréa Bento [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. POrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly de Jesus Amorim [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Odontológica Ama Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly de Jesus Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 38, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Augusto de Paula [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Doulous Serviços Ltda [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Augusto de Paula\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Luiz Vargas [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristilux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Crony Confecções de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Luiz Vargas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Rodrigues Grion [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções Ltda [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Rodrigues Grion\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-1997-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA NOGUEIRA DA COSTA, Aut: MARIA JOSE SILVA DA SILVEIRA, Aut: REGINA CELIA DA CRUZ, Aut: REINALDO GOMES AMORIM [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: DULCINEA MARIA DE SOUZA MACOLINO, Aut: EDINA MIRANDA DA SILVA, Aut: LUCIA MARIA CORREA GONCALVES, Aut: LUCIA OLIVEIRA DA COSTA, Aut: ANDREA GERONIMO DE FREITAS, Aut: FRANCISCA MARIA DE ANDRADE, Aut: MARIA JOSE, Aut: MARIA DAS DORES DA ROCHA MIRANDA, Aut: ELY BARBOSA GONCALVES, Aut: DAMIANA RODRIGUES DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO GOMES AMORIM\r\n\r\nFornecer cópias legíveis dos CPF's dos Autores, a fim de possibilitar a expedição dos alvarás judiciais. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario José da Costa Rodrigues [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson, Sons Logística Ltda [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira da Silva [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ferreira da Silva, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nreclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nReclamada: ante a reconsideração do despacho de fl. 176, diga a ré se trem interesse em prosseguir com o AI.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02435-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela da Silva Veiga [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Crony Confeccoes de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela da Silva Veiga, Réu Crony Confeccoes de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheival Alumínio Ltda [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cheival Alumínio Ltda, Aut Edson Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 23.762,51, ou 1.966.157,69 IDTRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza Sardinha [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Alimentos Santa Afra Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)], Réu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial de Alimentos Santa Afra Ltda, Réu Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. Comprovar o pagamento das custas judiciais, em 05 dias, sob pena de execução. R$ 106,24. ( Conforme Termo de Conciliação de fls. 167). \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nilton Solon [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Mania de Caxias Doces e Salgados Ltda aos cuidados do sócio JORGE LUIZ SENA e ANA DULCE CORREIA SENA [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nilton Solon, Réu Mania de Caxias Doces e Salgados Ltda aos cuidados do sócio JORGE LUIZ SENA e ANA DULCE CORREIA SENA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 21.975,81, equivalentes à 1.818.322,55 IDTRs. (Conforme fls. 80). Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00794-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Rizo de Sousa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Rizo de Sousa, Réu Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Modesto Lima [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Am2 Construções Ltda [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Am2 Construções Ltda, Aut Sonia Maria Modesto Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMITROF PEREIRA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMITROF PEREIRA\r\n\r\nO Exeqüente e seu Patrono deverão dar andamento à execução ou manifestarem-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que decorrido prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos da Silva [Adv. Vanusa Cândido do Carmo (OAB: RJ 128370 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Pressao Ltda [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Cooptraux [Adv. Adriana Teixeira Rezende (OAB: RJ 108652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos da Silva, Réu Centro Automotivo Pressao Ltda, Réu Cooptraux\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 29/09/09 às 11:40 horas audiência na sede da 6ª Vara do Trabalho de Niterói para oitiva da testemunha arrolada. .\r\n\r\nProcesso: 02292-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Lima [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Lima, Réu Transportes Fabios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 11/09/09 às 11:00 hoeas para inícia à perícia. . \r\n\r\nProcesso: 00493-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susana Teixeira Leite Bernardo [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Vila Santo Antonio 2005 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susana Teixeira Leite Bernardo\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nId: 828139"
                            ],
                            "828138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00302-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Gomes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda, Cervejaria Itaipava Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Marciano Gomes de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (Despacho de fls. 39). .\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Neves da Silva\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., JOSÉ ANTONIO MARQUES DA SILVA , BRUNO FROTA MOHAMED\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO FROTA MOHAMED, JOSÉ ANTONIO MARQUES DA SILVA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01161-2002-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: RUYTER VIEIRA POUBEL, ELZI VIEIRA POUBEL, WEST POINT DISCOTEQUE LTDA, HELIO ALVES PORTELLA, MILTON ALVES DA FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica m ELZI VIEIRA POUBEL, ELZI VIEIRA POUBEL, MILTON ALVES DA FONSECA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Neri Lopes\r\n\r\nRéu: Queops Serviços Ltda, Conesul Construções Elétricas Ltda , HPE Engenharia Eletrica Ltda, Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Conesul Construções Elétricas Ltda , Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Queops Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida por este Juízo. ( Fls. 1059/1066, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luisa de Sousa\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Ind Comércio de Prod Alimentícios Ltda, CLÁUDIO LAVACCA, RICARDO LOVISI SECO, RONALDO LOVISI SECO\r\n\r\nPelo presente fica m RONALDO LOVISI SECO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828138"
                            ],
                            "828137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01747-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marco Monteiro de Souza\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro Ltda, Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E Bonfim da Silva Empreiteiro Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nProcesso: 00217-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda N/P sócio SILVANA ALVES DA COSTA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda N/P sócio SILVANA ALVES DA COSTA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828137"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02068-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE JESUS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCOOP-COOPERATIVA SERV.TRAB.PROF.AREA CONSTR.CIVIL GERAL LTDA, Réu: CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE JESUS\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01664-2002-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Dulce Pereira Machado (OAB: RJ 80568 - D)], Réu: Josineide Ferreira dos Santos, Réu: Cláudia Cristina Nogueira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01443-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edraldo Retzlaff [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Sedabel Ltda [Adv. Rodrigo Nascimento Guimaraes (OAB: RJ 115775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Sedabel Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, EM 05 DIAS, sob pena de\r\n\r\nEXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Silva Pontes [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: M Rozenstajn [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Silva Pontes, Réu M Rozenstajn\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Andreia Vilela de Souza n/p Ailton Pires da Rocha [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.137, para SUPRIMENTO DOA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01524-2006-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Farias Correa dos Santos [Adv. Carmen de Abreu Brandao Teixeira (OAB: RJ 129277 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Farias Correa dos Santos, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a DECISÃO E promoção de fl.102, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEOFILO SALES DA SILVA [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEOFILO SALES DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao de FL.229. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemira Meneses Alves [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.96/100, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIANNA LOURO [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.492/496, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima dos Santos [Adv. Veronica Santos de Barcellos (OAB: RJ 135909 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul Ltda [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.18/19, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 144,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2003-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUCIO GUEDES FERREIRA MOSQUEIRA GOMES [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Guilherme Luis Quaresma Batista Santos (OAB: RJ 119620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MUCIO GUEDES FERREIRA MOSQUEIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 02463-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Pedro Goncalves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Pedro Goncalves, Réu Jamef Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre DESPACHO DE FL.252, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-1994-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANDI NUNES GRIMAUTH [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)], Aut: LOURIVALDINO HERMOGENES GREGORIO BIGHI [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)], Aut: MARCOS DA COSTA MATTOS [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)], Aut: AIDALVA ASSIS SANTOS [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)], Aut: IELSON JUNQUILHO FREIRE [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)], Aut: VALMIR DA SILVA MACHADO [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE CONTRAP CONTROLE E APLIC SA(A/C Sind Joao B. Vernalha)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha, em 05 DIAS, com os honorários periciais DE R$ 2.500,00, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02121-2004-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA GUIMARAES VIEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.193/195, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02088-1996-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com seus cálculos de IR, se intender devido. \r\n\r\nProcesso: 02006-1999-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE PAULA CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: VITRASA TRANSPORTES LTDA [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VITRASA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da COMPLEMENTAÇÃO DA cota previdenciaria, DE ACORDO COM O CÁLCULO DE FL.175/181 .\r\n\r\nProcesso: 01984-2004-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO EMILIO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: TEXACO BRASIL SA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEXACO BRASIL SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas NO VALOR DE R$ 200,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA EM 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01751-2006-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Santos Nogueira [Adv. Fernanda de Araujo Viana de Azevedo (OAB: RJ 143739 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Santos Nogueira\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01680-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro José Roberto Bacellar, Réu: Nova Fenix Servicos Ltda [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2003-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NUNES VAILLANT [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO NUNES VAILLANT\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnacões dos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Prieto Fernandes [Adv. Tatiana Fernandes de Souza (OAB: RJ 134823 - D)]\r\n\r\nRéu: Switt e Sabor Alimentos Ltda n/p socia Ednea de Souza Santos, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Prieto Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVO, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael Targino Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Co Fiber Comercio e Industria Ltda [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)], Réu: Fernando Carlos Ribeiro Colaco [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Co Fiber Comercio e Industria Ltda, Réu Fernando Carlos Ribeiro Colaco\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adilson da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Martins Ltda [Adv. Claudio Coelho Rego (OAB: RJ 99183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Martins Ltda\r\n\r\nDEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS MENCIONADOS AS FL.155, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 01171-2009-204-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercado Celma de Xerem Ltda [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nCgto: Giani Cristina da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercado Celma de Xerem Ltda \r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Santana [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Serviços Gerais Ltda, Aut Robson de Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01208-2004-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUANA CRISTINA SILVA LOPES [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia da Costa Pereira de Oliveira, Réu: OSSOCENTER LTDA FILIAL 1, Réu: Custodio Maciel de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA CRISTINA SILVA LOPES\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO AS FL.100. Venha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01175-2009-204-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Devair Vieira Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01161-2009-204-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clinica São Thiago Ltda [Adv. Antonio Armindo Fernandes (OAB: RJ 43320 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernanda Cássia da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clinica São Thiago Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00304-1994-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR ALVES DE LIMA [Adv. Celia Soledade Lemos (OAB: RJ 24215 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Souza dos Santos [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Cereais Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainha da Figueira Cereais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 00146-2003-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LOPES GABRIEL [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: SINDICATO DOS GUARDADORES AUTOMOVEIS DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Venceslau Peres de Souza (OAB: RJ 56863 - D)], Réu: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.325/326, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-1994-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO TRAB COM MIN E DER DE PETROLEO ES RJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO MORGADO LTDA [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO TRAB COM MIN E DER DE PETROLEO ES RJ\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a demonstração analítica da apuração dos valores. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Wilton de Almeida Dias [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Queiroz Galvão [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Queiroz Galvão, Aut Wallace Wilton de Almeida Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Zaluski da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutencao e Construcao Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutencao e Construcao Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Aut Thiago Zaluski da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Cesar Machado Monteiro [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: America Revestimentos Ltda (Massa Falida de), Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2004-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: GESCOOP SOCIEDADE COOPERATIVA ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.138, SUFICIENTE PARA SUPRIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00419-2004-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA MARIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA FLOR DO ARUJA LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)], Réu: Adelino Targa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA FLOR DO ARUJA LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.119/121, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyce da Silva Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: VVVSL Serviços Administrativos Ltda Me, Réu: Mercearia MZ da Vila São Luiz Ltda Me, Réu: Minimercado Bom Cha Cha Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleyce da Silva Ferreira\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 3ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00294-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza da Silva Fares [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00274-2006-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Martins Filgueiras [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Calcados Di Santini Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Calcados Di Santini Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE R$ 6.471,02 E CUSTAS DE R$ 250,00, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dangelo Magno Dias Ávila [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração, Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dangelo Magno Dias Ávila\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS E PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Geraldo Meireles [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsenge Norte Servicos Gerais Ltda [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norsenge Norte Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nVISTA DOS AUTOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Duque de Santana [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Luiz Duque de Santana, Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAPRESENTEM QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS, SE FOR O CASO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01131-2001-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDO DE FREITAS [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTODOGAZ TRANSPORTES EM GERAL [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTODOGAZ TRANSPORTES EM GERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio da Silva Teodoro [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Petromáquina Comércio e Indústria Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petromáquina Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Cunha [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda, Aut Marcelo Silva Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a DECISÃO E promoção de fl.105, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-1998-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Francisco de Paulo (ESPOLIO DE) n/p DEOMAR BARBOSA DE PAULO [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA n/p Jose Simoes das Virgens - socio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Francisco de Paulo (ESPOLIO DE) n/p DEOMAR BARBOSA DE PAULO\r\n\r\nCUMPRA-SE O DESPACHO DE FL.606, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01172-2009-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Moreira Santos [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecções Di Santini Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Moreira Santos \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00517-2009-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucy Dias da Silva [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Com de Cosméticos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Dias da Silva \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00434-2009-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Alves [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Alves \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel da Silva Conceição [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda, Aut Emanuel da Silva Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Pinto de Souza [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Maior Ltda [Adv. Walder Marcelino de Araujo (OAB: RJ 57837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Maior Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Silva de Salles [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Silva de Salles\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Sobral de Lima [Adv. Edson Macedo Junior (OAB: RJ 34939 - D)]\r\n\r\nRéu: D-8 Construtora Ltda ME [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Sobral de Lima\r\n\r\nDIGA SE PRETENDE DAR prosseguimento A EXECUÇÃO, sob pena de arquivamento COM baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Silva Carvalho [Adv. Juliana Ramalho Tavares (OAB: RJ 145304 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintonia Farmacia de Manipulação Ltda [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sintonia Farmacia de Manipulação Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.32/33, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 80,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2009-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Gomes de Araujo [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Coliderp Construtora e Serviços Ltda , Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Gomes de Araujo \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Figueiredo Lemos [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinhedos Refeicoes Coletivas Ltda [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vinhedos Refeicoes Coletivas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00907-2002-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO VIEIRA RABELLO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: POSIMI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSIMI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.227/228, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadja Valeria Feder [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadja Valeria Feder\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.528,37 EQUIVALENTE A 127.206,5365 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. HOMOLOGO AINDA, O VALOR DEVIDO A TITULO DE COTA PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 282,03 EQUIVALENTE A 23.473,7488 TRs, SOB PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira de Almeida [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Segurança e Vigilância Ltda - SERVSEG, Réu: Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ferreira de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Deiga [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01101-2009-204-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercearia e Padaria Cristalina da Taquara Ltda Me [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Marques Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercearia e Padaria Cristalina da Taquara Ltda Me \r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01100-2009-204-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Lindaci Monteiro da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00920-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uellington de Jesus Cardoso [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uellington de Jesus Cardoso\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00979-2009-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Silva Santana [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Silva Santana\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01272-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Vida Leoni [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS, EM 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01264-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josely Mendonca Vieira Assis dos Santos [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Sev Transporte Ltda [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)], Réu: ATHOS FARMA S/A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATHOS FARMA S/A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, Aut Josely Mendonca Vieira Assis dos Santos, Réu Sev Transporte Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Conceição Repizo [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar 2005 Terraplenagem e Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Conceição Repizo\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLÇUÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01191-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira de Andrade [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Gás Facil da Serra 2000, Réu: Companhia Ultragaz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira de Andrade \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.13, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01190-2009-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro da Silva [Adv. Marlon Carvalho Brandao (OAB: RJ 125221 - D)]\r\n\r\nRéu: Imobiliária Velha Ninive \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silva \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos e com cópia de documento, conforme certidão de fl.12, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moreno Teixeira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Moreno Teixeira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nVISTA DE FL.457/466, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01177-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Janete Santos da Silva [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Janete Santos da Silva, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.490,98 EQUIVALENTE A 371.776,33 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. HOMOLOGO TAMBÉM O VALOR DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE R$ 69,90 EQUIVALENTE A 5.786,52 TRs.\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Marques e Lima [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Corretora de Plano de Saude Ltda [Adv. Solanger do Nascimento Cavalcante (OAB: RJ 66675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao Corretora de Plano de Saude Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Machado Rody [Adv. Alexandre Martins dos Santos (OAB: RJ 90311 - D)]\r\n\r\nRéu: BBC 7 Logística e Transporte Ltda [Adv. Viviane dos Santos Bicudo (OAB: RJ 129449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BBC 7 Logística e Transporte Ltda, Aut Carlos Henrique Machado Rody\r\n\r\nCUMPRAM A DETERMINAÇÃO DO DESPACHO DE FL.42, VERSO. \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmeri Barbosa dos Santos [Adv. Solange Tavares Conde Simoes (OAB: RJ 82384 - D)]\r\n\r\nRéu: Gotardo Construtora Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gotardo Construtora Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.83/84, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 71,60, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Marques da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Manoel do Carmo [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Corte Oito Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Corte Oito Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.20/21, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2009-204-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Henrique da Silva [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nExdo: Kanenge Construções Limitada\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Henrique da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alecio da Silva Rodrigues [Adv. Elisabete Costa Rodrigues (OAB: RJ 127336 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragança Caxiense Refeições Ltda [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bragança Caxiense Refeições Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Jesus Fernandes Calzavara [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha de Jesus Fernandes Calzavara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva de Andrade [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S/A, Réu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda(n/p sócia) LILIAN ANDRÉIA BARROS MILESSIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Silva de Andrade\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Gregorio [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Queops Serviços Ltda, Réu: Conesul Construções Elétricas Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A., Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Réu: HPE Engenharia Eletrica Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Semisa Servicos Eletricos e Mat P Ind Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPE Engenharia Eletrica Ltda, Aut Joao Luis Gregorio, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mauro Asth [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Junpet Empreendimentos e Participações Ltda [Adv. Silvania de Mello Marchon (OAB: RJ 131213 - D)], Réu: Alberto Guedes Rodrigues [Adv. Silvania de Mello Marchon (OAB: RJ 131213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberto Guedes Rodrigues, Réu Junpet Empreendimentos e Participações Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.47/48, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Marques [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Marques\r\n\r\nDIGA, EM 05 DIAS, SE RECEBEU AS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS DO ACORDO DE FL.18, VALENDO O SEU SILENCIO COMO CONCORDÃNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deraldo Alexandre Mendes [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.29/30, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gonzaga de Almeida da Silva [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00418-1998-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BARBOSA SOARES [Adv. Edma Rodrigues Moraes (OAB: RJ 81809 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BARBOSA SOARES\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com seus cálculos de IR, se intenderem devido. \r\n\r\nProcesso: 00522-2006-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Gomes de Sousa Carvalho [Adv. Paula da Conceicao Miranda de Oliveira (OAB: RJ 81550 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.200/201, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-1998-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON MOURAO DE SOUZA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS SAO PAULO [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON MOURAO DE SOUZA\r\n\r\nCUMPRA CORRETAMENTE O DESPACHO DE FL.216. \r\n\r\nId: 821835"
                            ],
                            "821834": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-204-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Prieto Fernandes\r\n\r\nRéu: Switt e Sabor Alimentos Ltda n/p socia Ednea de Souza Santos, Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m Switt e Sabor Alimentos Ltda n/p socia Ednea de Souza Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00427-2004-204-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA, GESCOOP SOCIEDADE COOPERATIVA ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GESCOOP SOCIEDADE COOPERATIVA ASSISTENCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.138, SUFICIENTE PARA SUPRIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-204-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dangelo Magno Dias Ávila\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração, Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Genese 3000 Integração, Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-204-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Gregorio\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Conesul Construções Elétricas Ltda, Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Queops Serviços Ltda, Semisa Servicos Eletricos e Mat P Ind Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821834"
                            ],
                            "821833": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/07/2009\r\n\r\n00710-2004-204-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILMAR MONTEIRO SANTOS e Outros\r\n\r\nExecutado: PETROLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRAS,AYMORE EMPREEND E SERV LTDA A/C SOC ANTONIO SA,AYMORE EMPREEND E SERV LTDA A/C SOC LUIZ ANTON,AYMORE EMPREEND E SERV LTDA A/C SOC CARLOS ANT,AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PETROLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.218,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821833"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "826864": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-2005-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Nascimento Lira [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Mimosa da Vila Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Nascimento Lira\r\n\r\nVISTA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 00064-2003-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE SANTOS PASSOS [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: AM PINTURAS E PINTURAS [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)], Réu: Maisa Silva de Andrade, Réu: Ademir Carolino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE SANTOS PASSOS\r\n\r\nVISTA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Maurício Bento [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: T.D.B Petrocelli, Réu: Petrocelli Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Maurício Bento, Aut Jose Maurício Bento\r\n\r\nFORNECER CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 142,143 E 145 (DUAS CÓPIAS). \r\n\r\nProcesso: 00148-2009-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carneiro da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carneiro da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.20/22 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Coelho Brandão [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Coelho Brandão\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.26/29 QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00313-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Rocha Felipe [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciligas Conversoes Tecnicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Rocha Felipe\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José Soledade [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalúrgica Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José Soledade\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Lima de Moura [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transportes S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda, Réu Petrobras Transportes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2002-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BARBOSA LINS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIO BATISTA LIMA DE SOUZA [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BARBOSA LINS\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS.193/194 \r\n\r\nProcesso: 00499-1997-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO DE LUCA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Célia Velasco Maia, Réu: ARTE MAR IND COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO DE LUCA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS.154/155. \r\n\r\nProcesso: 00771-2001-205-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: GRIMALDO BELMIRO [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nExdo: LAURINDA DOS ANJOS LUIZ, Exdo: BDL RIO PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GRIMALDO BELMIRO\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS.185. \r\n\r\nProcesso: 00785-1998-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nVISTA DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO AO SISTEMA BACENJUD, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00942-1996-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO PEDRO DOS SANTOS FILHO [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA COLETA DE LIXO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO PEDRO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Silva Motta [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Silva Motta\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01313-2009-205-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandra Regina Paes de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda \r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01410-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Melo Alves Barbosa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV GAS BRASIL LTDA\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE DISCRIMINAR AS VERBAS. CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO PRAZO DE 10 DIAS, PARA ENTREGA DAS GUIAS TRCT, CÓDIGO 01. \r\n\r\nProcesso: 01738-2002-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MENDES BATISTA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MOVEIS CAPIVARI CUCUIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MENDES BATISTA\r\n\r\nDILIGENCIAR NO SENTIDO DE INDICAR O ATUAL ENDEREÇO DO SÓCIO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Sandro Costa de Souza [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB Lummus Global Ltda, Réu Andromeda Consultoria Tecnica e Representacoes Ltda, Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu Rio Polimeros S.A.\r\n\r\nVISTA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR, COM PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, COM PERMEIO DE CINCO DIAS, CONFORME ATA FL.529. \r\n\r\nId: 826864"
                            ],
                            "828246": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02091-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto do Nascimento Carolino\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Alexandrino Da Costa Santos da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dawnstec Power Ltda, Eduardo Dias Martins, Kraftin Participações Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFicam cientes de que deverao' prestar depoimento pessoal, sob pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828246"
                            ],
                            "826865": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01958-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Silva\r\n\r\nRéu: Mercado Nova Campina Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mercado Nova Campina Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA, OS PEDIDOS DO RECLAMANTE, CONDENANDO A RECLAMADA A SATISFAÇÃO DAS PARCELAS DEFERIDAS NA FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.19/21. CUSTAS DE R$ 90,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE R$ 4.500,00, VALOR ARBITRADO A CONDENAÇÃO. PRAZO 08 DIAS. . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826865"
                            ],
                            "826863": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/08/2009\r\n\r\n01335-2004-205-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL PEDRO DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: JOIRCY DE ARRUDA FARAH,SANEBRAS ENGENHARIA LTDA,RICARDO ARAUJO FARAH\r\n\r\nPelo presente fica citado JOIRCY DE ARRUDA FARAH, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.948,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RICARDO ARAUJO FARAH,SANEBRAS ENGENHARIA LTDA,RICARDO ARAUJO FARAH\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO ARAUJO FARAH, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.948,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCESSE TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS ACIMA REFERENCIADOS E DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826863"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/08/09\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Nascimento da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Nascimento da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, complementando seus calculos em 10 dias, apresentando os valores relativos ao INSS e IR atualizados .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cesar Moreira [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Cosméticos Marisol 2000 Ltda [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)], Réu: Marbela Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cesar Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.140; Por intempestivos não conheço os embargos opostos .\r\n\r\nProcesso: 01124-1997-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MONTEIRO SOARES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE D CAXIAS [Adv. Joao Quirino Vieira Chaves (OAB: RJ 52330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MONTEIRO SOARES\r\n\r\nApresentar pecas para formacao do precatorio .\r\n\r\nProcesso: 00936-2001-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA QUEIROZ VIEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Milton Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 114723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nTomar ciência que foram marcadas as datas de 02/09/09 e 09/09/09 , às 13:33 horas para realização de Praça na sede do Juízo, sendo a 2ª opção à primeira caso não haja licitantes na mesma. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kleber Pereira do Nascimento [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Barbosa, Réu: Anazario Moreira da Costa, Réu: Protoprint Beneficiamento e Servico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Pereira do Nascimento\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse, em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento, sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00679-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo da Silva Pinheiro [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Tárcio Carvalho Universo Point \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronildo da Silva Pinheiro \r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. O principal deve vir atualizado. Ex: Cálculo 1: principal líquido (com dedução do inss / rte e irrf) + jmcm; Cálculo 2: inss (cota rte e rda) atualizado; Cálculo 3: inss rte (provimento 3/05 da cgjt) (ou comprovar sua não incidencia) Cálculo 4: c1+c2+c3, com total bruto convertido em TR PR utilizando o índice de atualização do 1o.dia do mês subsequente aquele a que se referem os créditos (S.381, TST), mês este que deverá ser informado.\r\n\r\nProcesso: 00704-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira (Espólio de) [Adv. Leonardo dos Santos Ferreira (OAB: RJ 147247 - D)]\r\n\r\nRéu: Brigadeiro Baterias Ltda Mineiro das Baterias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ferreira (Espólio de)\r\n\r\nCumrprir o despacho de fls.35 .\r\n\r\nProcesso: 00678-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Lima Amorim [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Lima Amorim \r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. O principal deve vir atualizado. Ex: Cálculo 1: principal líquido (com dedução do inss / rte e irrf) + jmcm; Cálculo 2: inss (cota rte e rda) atualizado; Cálculo 3: inss rte (provimento 3/05 da cgjt) (ou comprovar sua não incidencia) Cálculo 4: c1+c2+c3, com total bruto convertido em TR PR utilizando o índice de atualização do 1o.dia do mês subsequente aquele a que se referem os créditos (S.381, TST), mês este que deverá ser informado.\r\n\r\nProcesso: 00643-2009-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Ruel [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva Ruel\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. O principal deve vir atualizado. Ex: Cálculo 1: principal líquido (com dedução do inss / rte e irrf) + jmcm; Cálculo 2: inss (cota rte e rda) atualizado; Cálculo 3: inss rte (provimento 3/05 da cgjt) (ou comprovar sua não incidencia) Cálculo 4: c1+c2+c3, com total bruto convertido em TR PR utilizando o índice de atualização do 1o.dia do mês subsequente aquele a que se referem os créditos (S.381, TST), mês este que deverá ser informado.\r\n\r\nProcesso: 00614-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOMINGOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOMINGOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00592-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida do Carmo Ferreira dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida do Carmo Ferreira dos Santos\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com a comprovação do restante das parcelas dos honorários, pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00494-2004-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON CARNEIRO DA SILVA [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: OUTDOOR MOVEL [Adv. Clemente Morgado (OAB: RJ 26214 - D)], Réu: GILVAN JAMES DE CARVALHO PASSOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00488-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nirlando de Paula Almeida\r\n\r\nRéu: Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 880,00 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00365-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rogerio Barcelos Motta [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rogerio Barcelos Motta\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 336 .\r\n\r\nProcesso: 00357-2009-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Pereira de Almeida [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Aut Wallace Pereira de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 2º rdo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00274-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Elpídio Fernandes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transporte e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Elpídio Fernandes \r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre fls.25 , pena de extinção do feito sem resolução de mérito .\r\n\r\nProcesso: 00208-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Vieira dos Santos [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: LCS Efficient Prest Service Ltda, Réu: TNL PCS S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Transportadora Cometa S/A [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S.A, Réu Transportadora Cometa S/A\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juberto Reis da Silva [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Condespo Moveis e Utilidades Ltda [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juberto Reis da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais,deferindo-se desde já, o seu parcelamento, ciente porem que o inicio da pericia so ocorrera apos a integralização dos 25% de adiantamento (R$ 500,00) .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Severino dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendency Industria e Comercio Ltda [Adv. Andrea Paradela Augusto (OAB: RJ 109300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Severino dos Santos\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Soares de Oliveira [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Soares de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nId: 824599"
                            ],
                            "824600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva de Andrade [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: H P Som e Imagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silva de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 02123-2002-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA CERQUEIRA RAMOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CAROL LTDA [Adv. Norma Lucia Alves da Silva (OAB: RJ 37471 - D)], Réu: Marcelo Bertoldo de Oliveira, Réu: Lucia Helena Bertoldo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CERQUEIRA RAMOS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 02170-2002-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEGURIER REIS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEGURIER REIS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 02193-2002-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS FROZI LTDA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para xerocopiar comprovante de recolhimento do IRRF, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa de Oliveira Gomes [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Parada Drogaria Ltda [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa de Oliveira Gomes, Réu Nova Parada Drogaria Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 3.205,11 , equivalentes a 265.776,02trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 1.340,75 equivalentes a111.178,46 trs, IR no total de R$ 202,98 equivalentes a 16.831,63 trs atualizados ate 03.06.2009, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dornelho Marques Junior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dornelho Marques Junior\r\n\r\nCorrija seus cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Pereira do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Briosol Indústria e Comércio de Material de Limpeza Ltda [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Pereira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que deve dizer se arcará com o depósito de 50% dos honorários periciais(R$ 900,00),no prazo de 5 dias,sob pena de perda da prova.\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Pecanha [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Abreu da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Abreu da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00842-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KHARLA FERNANDA TENORIO COSTA E SOUZA PENNA [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORICLINICA CLINICA GERAL FISIOTERAPICA REAB [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KHARLA FERNANDA TENORIO COSTA E SOUZA PENNA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00854-2003-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON MARQUES DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge dos Santos de Souza, Réu: ARTES PRIMAVERA MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Réu: Andre Luiz Pereira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON MARQUES DA SILVA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente,bem como o INSS e a FN, indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01047-2009-206-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Income Indústria e Comércio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cezar Fonseca Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Income Indústria e Comércio de Metais Ltda\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação,no prazo de 5 dias,sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.Devendo inclusive o patrono da consignante comparecer ao Distribuidor para atualizar seu cadastro junto a este E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 01170-1993-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM EST BANC DA BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SIND DOS EMP EM EST BANC DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre a nova planilha apresentada pelo perito,no prazo de 20 dias,permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Rosa [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.Após subam os autos ao E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Beirigo [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemberg da Silva Machado [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana dos Santos Beirigo\r\n\r\nTomar ciencia de bloqueio do veículo IMP/SEAT CORDOBA SXE.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00238-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Santos de Andrade [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo, Réu: Graal Construtora Ltda [Adv. Marcelo Pereira Santos (OAB: RJ 130675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Santos de Andrade, Réu Graal Construtora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Barbosa Correia [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Réu: Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo, Réu: Graal Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto Barbosa Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Aurélio André dos Reis [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Jean Carlo de Almeida (OAB: PR 22929 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adão Ronaldo Guedes [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Jean Carlo de Almeida (OAB: PR 22929 - D)], Réu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00266-2008-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Garcia [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Jean Carlo de Almeida (OAB: PR 22929 - D)], Réu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Dias Braier [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Termenge Engenharia Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Dias Braier\r\n\r\nDizer se concorda com os bens ofertados. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-206-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Duque de Caxias e Magé [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultramar Comércio e Transportes Ltda [Adv. João Carlos de Souza Brecha (OAB: RJ 133056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Duque de Caxias e Magé\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00688-2001-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RANGEL [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: DE VIEYTES COMPOSITE DE PECAS PLAST GERAL LTDA, Réu: EDGARDO VIEYTES [Adv. Ivanilda da Silva (OAB: RJ 104828 - D)], Réu: EMA DENINESE VIEYTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RANGEL\r\n\r\nTendo em vista a expedição de certidão de crédito,o autor tem vista aos autos por 30 dias.Em seguida,os autos serão arquivados com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2003-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA CASIMIRO DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Lacerda Falcão, Réu: Fernando Falcão, Réu: HEARST LABORATORIO DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA CASIMIRO DE SOUZA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente,bem como a Fazenda Nacional, indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02193-2002-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS FROZI LTDA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para xerocopiar comprovante de recolhimento do IRRF, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\nId: 824600"
                            ],
                            "824637": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01694-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Durval Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o rol de pedidos foi julgado procedente em parte.Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-1998-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE RIBEIRO PERRE\r\n\r\nRéu: Paulo Behring, Lupércio de Souza Lopes, Nello Zaninotto, Paulo Augusto Behring, CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Lupércio de Souza Lopes, Nello Zaninotto, Paulo Augusto Behring, Paulo Behring, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfaça a execução,sob pena de execução através de Bacen Jud em relação a todos os sócios. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2004-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nRéu: OUT DOOR ATUAL PROPAGANDAS, Wenes Azevedo dos Santos, Nilton Ferreira dos Santos, Fábio Batista Fagundes, Gilvan James de Carvalho Passos\r\n\r\nPelo presente fica m Fábio Batista Fagundes, Gilvan James de Carvalho Passos, Nilton Ferreira dos Santos, Wenes Azevedo dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: João Coelho da Costa, Sergio Roberto de Oliveira Salgado, Transbrasil Empresa de Transportes Rodoviarios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m João Coelho da Costa, Sergio Roberto de Oliveira Salgado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Azevedo Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Silvana Alves da Costa, Fábio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nPelo presente fica m Fábio Alexandre Andrion de Moraes, Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Silvana Alves da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Sul Flum\r\n\r\nRéu: Elizabeth Queiroz de Souza, Marília Queiroz de Souza, Queen Empresa de Refeicoes Ltda Me\r\n\r\nPelo presente fica m Marília Queiroz de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio integral de fls. 108, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2007-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Barbosa\r\n\r\nRéu: Icemaker Refrigeracao Ltda, Carmem Soares Magalhães, Alemar da Silva Duarte, Alexandre da Conceição\r\n\r\nPelo presente fica m Alemar da Silva Duarte, Alexandre da Conceição, Carmem Soares Magalhães, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00334-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Souza Amantino\r\n\r\nRéu: Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda, Magali Aparecida Sganzerla, José Albino Lento\r\n\r\nPelo presente fica m José Albino Lento, Magali Aparecida Sganzerla, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfaça a execução.Decorrido o prazo,será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00766-2006-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Julcimar Santos Peres\r\n\r\nRéu: Isaac Lemos da Fonseca, Márcio José Matos de Souza, Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Isaac Lemos da Fonseca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824637"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "827871": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01095-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Paulo Justino Sinadino [Adv. Luciano Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 85870 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Serviços Tecn e Edificações Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Paulo Justino Sinadino\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00785-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rosa Genoveva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Rosa Genoveva\r\n\r\nTer vista dos documentos obtidos, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço das 1ª e 2ª rés, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art 269, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01111-2009-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Pereira Senra [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Pereira Senra\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço de seu cliente (autor), em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01318-2009-207-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Jadison Possa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda \r\n\r\nVir com o depósito em 24 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01308-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Carvalho Pinto da Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Amexell Telefonia Celular Vendas e Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Carvalho Pinto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 108, que homologou os cálculos de fl. 107, no valor de R$ 28.694,94 (2.374.276,83 tr's pro-rata die), atualizado até 31.07.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 451,24 (devendo ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 1.966,44 (162.707,19 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 31.564,43,( 2.611.704,51 trs).\r\n\r\nProcesso: 01264-2009-207-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Isabel Cristina Ferreira Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda \r\n\r\nVir com o depósito, em 24 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Na mesma oportunidade, deverá informar o número do CEI (Cadastro Específico do INSS). \r\n\r\nProcesso: 01258-2009-207-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 24 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tony Angelo Suhet Ornellas [Adv. Tarciso Gomes de Amorim (OAB: RJ 128426 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Abastecimento Gastron Caxias Ltda [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tony Angelo Suhet Ornellas\r\n\r\nTer vista das guias adunadas pela ré, referentes ao recolhimento do imposto de renda e da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro Pinto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ribeiro Pinto\r\n\r\nApresentar novos cálculos , no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observando a promoção de fls.426, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah de Almeida Lima Henrichs [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah de Almeida Lima Henrichs\r\n\r\nApresentar novos cálculos , no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observando a promoção de fls.884, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07. \r\n\r\nProcesso: 01792-2008-207-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Industria de Porta Caxias Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)]\r\n\r\nCgto: Amilton Bernardo Filho [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)], Cgto: Regiane Maria Serra Pereira [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Amilton Bernardo Filho, Cgto Regiane Maria Serra Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo, as fls.67. \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Maria da Glória [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: E B da Costa Artefatos Plásticos ME [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Maria da Glória, Réu E B da Costa Artefatos Plásticos ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 150, que homologou os cálculos de fl.149 , no valor de R$ 13.792,17 (1.140.257,75 tr's pro-rata die), atualizado até 31.08.2009,sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 198,80 (devendo ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Cota Previdenciária, no valor de R$ 271,73 (22.465,08 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento-Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 1.078,86 ( 89.193,98 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento), na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 15.171,38, 1.254.283 trs.\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Ribeiro da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda., Aut Romualdo Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 65, que julgou Procedentes em Parte os Embargos à Execução ajuizados por Auto Viação Reginas, em face de União-INSS.\r\n\r\nCustas de R$ 44,26 pela executada, fixadas na forma do artigo 789-A, incuiso V da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilda Rodrigues dos Santos [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Pauliana Ltda ME [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Pauliana Ltda ME\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, da cota previdenciária, no valor de R$ 422,06 que deverá ser comprovada através de recolhimento-Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Militino Paixao [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S.A. [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S.A., Aut Vicente Militino Paixao\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 322, que homologou os cálculos de fl.321, no valor de R$ 27.344,49 (equivalentes a 2.262.537,90 tr's pro-rata die), atualizado até 31.07.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 429,00 (jár recolhidas as fls. 295). Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 30.078,93 , correspondentes a 2.488.791,69 trs.\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozimar de Oliveira Tavares [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Resitec Indústria Química Ltda [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozimar de Oliveira Tavares\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nCiente de que o não cumprimento da diligência importará, quando da atualização dos cálculos, a não incidencia de juros pelo período em que o autor der causa ao atraso.\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Cris da Silva Barbosa [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadribox Ltda [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Cris da Silva Barbosa, Réu Esquadribox Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 54, que homologou os cálculos de fl.53 , no valor de R$ 27.616,83 ( 2.283.201,58 tr's pro-rata die), atualizado até 31.08.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 300,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 2.008,38 (166.041,37 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 30.378,51(2.511.521,73) trs.\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Etrans Transporte e Locacoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Oliveira\r\n\r\nApreesentar novos cálculos, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observando a promoção de fls.243 .\r\n\r\nProcesso: 00767-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Costa Dias [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Costa Dias \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço de seu cliente, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00539-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Lopes [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Cristina Lopes , Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Gomes Varjao [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: J L 1148 Comercio de Pecas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Gomes Varjao\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observandos a promoção de fls.45. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues de Paula Bernardes [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Engenharia S.S. Ltda [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Rodrigues de Paula Bernardes, Réu Sigma Engenharia S.S. Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 85, que homologou os cálculos de fl. 84, no valor de R$ 1.580,89 ( 130.806,30 tr's pro-rata die), sendo devidos ao autor o valor de R$ 1.374,69 (113.744,61 trs) e devido ao sindicato o valor de R$ 206,20 (17.061,69 trs) atualizado até 31.07.2009. sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 29,20 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 1.738,97 , correspondentes a 143.886,93 trs, sendo devidos ao autor R$ 1.512,15 (125.119,07) e devido ao sindicato R4 226,82 (18.767,85 trs).\r\n\r\nProcesso: 00086-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Mufalani Miranda [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Mufalani Miranda, Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.267 , que homologou os cálculos de fl.266 , no valor de R$ 4.875,00 (equivalentes a 403.367,27 tr's pro-rata die), atualizado até 31.07.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 160,00 (já recolhidas fls 186).Cota Previdenciária, no valor de R$ 2.124,23 (175.763,04 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 203,13 (16.807,38 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 5.362,50 , correspondentes a 443.703,99 trs.\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Kamio [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: V F Transportes Ltda [Adv. Robson Louzada Teixeira (OAB: ES 5320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Kamio, Réu V F Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.181, que homologou os cálculos de fl.180 , no valor de R$ 10.700,89 (equivalentes a 885.413,08 tr's pro-rata die), atualizado até 31.07.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 120,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 1.211,70 (100.258,49 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 11.770,97 , correspondentes a 973.954,38 trs.\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-207-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Cosme Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Oliveira Andrade Cavalcanti [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanatório Duque de Caxias Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Oliveira Andrade Cavalcanti, Réu Sanatório Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 137, que julgou Procedentes em Parte os Embargos de Declaração opostos pela ré, na forma da fundamentção, que este decisum passa a integrar. \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nascimento da Fonseca [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Nascimento da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.56/61 , que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2009-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Charle Furtado Rodrigues [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineradora Herondina Ltda. Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charle Furtado Rodrigues\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01329-2009-207-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Franklin Oliveira de Amorim Tabosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nVir com o depósito no prazo de 24 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01528-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Souza Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Souza Barros\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observando promoção de fls. 262, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nId: 827871"
                            ],
                            "827877": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00725-2009-207-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo da Silva de Freitas\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Com Dist de Cosméticos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Com Dist de Cosméticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827877"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª VT/Itaboraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01144-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Pacheco Barbosa [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Roberto de Medeiro [Adv. Ana Carolina de Almeida Ignácio (OAB: RJ 145178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Roberto de Medeiro\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 14 horas, a fim de acompanhar a diligência a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00320-2009-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Constantino de Brito (menor) assistido por sua mãe Olívia Constantino de Brito [Adv. Paulo Venicius Macedo (OAB: RJ 86702 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Van Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Constantino de Brito (menor) assistido por sua mãe Olívia Constantino de Brito\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 15 de SETEMBRO de 2009, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02451-2008-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rocha Florenciano [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Eximia Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Rocha Florenciano \r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 19 de OUTUBRO de 2009, às 14 horas, a fim de acompanhar a diligência a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00483-2009-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo Fria [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Sol do Apollo (Mercado Calais)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Leonardo Fria\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 08 de SETEMBRO de 2009, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Márcio Ferreira da Silva [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Ita Forte a/c Carlos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Márcio Ferreira da Silva\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 14 de SETEMBRO de 2009, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Fonseca Felizardo [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Sellix Ambiental Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique da Fonseca Felizardo\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 14 de SETEMBRO de 2009, às 14 horas, a fim de acompanhar a diligência a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00448-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Oliveira [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcom de Itaborai Pecas e Servicos Diesel Ltda [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcom de Itaborai Pecas e Servicos Diesel Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 13.490,59, equivalentes a 1.116.523,91TRs.\r\n\r\nDeposito recursal no valor atualizado de R$ 1.739,73, convolado em penhora, ante sua natureza jurídica.\r\n\r\nDeduzindo-se o depósito recursal da condenação o crédito passa a ser de R$ 11.750,86, equivalentes a 972.538,35 TR's, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00213-1997-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINO PINTASILGO CANCIO (Espolio de) [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINO PINTASILGO CANCIO (Espolio de)\r\n\r\nRegularizar sua representação, juntando certidão de habilitação fornecida pelo INSS, a fim de possibilitar a retificação do pólo ativo, conforme Lei 6.858/80. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Crescencio [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Mafis - Comercio de Materiais Reciclaveis Ltda [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mafis - Comercio de Materiais Reciclaveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 17.071,98, equivalentes a 1.412.657,500 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº. 358 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 62,55. \r\n\r\nProcesso: 02574-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Araujo Chavao [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2002-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA SANTOS [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida de) [Adv. Roberta Silva Damasceno (OAB: RJ 101349 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Evangelista [Adv. Alessandra Carlos Mariano de Oliveira (OAB: RJ 116626 - D)]\r\n\r\nRéu: Maravilha Auto Onibus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creusa Evangelista\r\n\r\nVir com as peças que possua em seu poder para restauração dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcinea Paula da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdemar Menezes do Nascimento (espólio de, representado por Lucimar Oliveira do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilcinea Paula da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2000-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: RPM IND E TRANSPORTES LTDA [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DA SILVA DOS SANTOS, Réu RPM IND E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos corrigidos e atualizados conforme decisão de fls. 132/133, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2007-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Soares Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Raiar Engenharia Ltda [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)], Réu: SL de Sena Empreiteira Ltda NP SEVERINO LUCAS DE SENA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Soares Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) 1º. reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2004-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR DA GLORIA SALVINO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THOR GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/devedor foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02939-2000-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS JOSE LOPES [Adv. Pedro Rubens Mandarino (OAB: RJ 4928 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Considerando que existe depósito judicial nos autos e deduzindo-se este valor da condenação, o crédito passa a ser de R$ 9.413,22, equivalentes a 778.965,36 TRs, devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art 46, lei 8.541/92, art 74 e 75 d aconolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02913-2004-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JUNIOR COELHO VIANA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Sonia de Fatima Quadrado de Oliveira (OAB: RJ 101788 - D)], Réu: SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JUNIOR COELHO VIANA, Réu LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 45.586,66, equivalentes a 3.772.431,02 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 80,00 \r\n\r\nProcesso: 02277-2003-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PETRONETTO DA SILVA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: ADSER SERVICOS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADSER SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-2003-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA VALDIVIA BARBOSA GUERRA [Adv. Wombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO INDUSTRIAL LEAO XIII\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA VALDIVIA BARBOSA GUERRA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00898-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LEAL GUIMARAES [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO LEAL GUIMARAES, Réu HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 232. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Fernando Curcio Pinto [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes e Paschoal de Silva Jardim Padaria e Lanchonete Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes e Paschoal de Silva Jardim Padaria e Lanchonete Ltda, Aut Sebastiao Fernando Curcio Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 10/09/2009 para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 02930-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DOS SANTOS MELO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Rio Bonito [Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito , Réu: COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DOS SANTOS MELO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos embargos opostos pelo Município, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 02931-2004-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA CONCEICAO DA ROSA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO, Réu: Municipio de Rio Bonito [Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA CONCEICAO DA ROSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos embargos opostos pelo Município, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01861-1999-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICEU PAULO DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida em petição de fls. 208. \r\n\r\nProcesso: 01683-2002-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO BARRETO DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02396-1998-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BRAGA ANTUNES [Adv. Celma Cremonez da Silva (OAB: RJ 97586 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np sindica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BRAGA ANTUNES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02097-2003-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY DA SILVA CARVALHO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)], Aut: FL205(PAGAMENTO EFETUADO CONF ALVARA 30/04)\r\n\r\nRéu: HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02091-2007-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Pinto dos Santos [Adv. Marta Valeria Paixao Ximenes (OAB: RJ 117182 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilins Cursos Profissionalizantes Ltda (Microlins) [Adv. Plinio Santos Lessa Junior (OAB: RJ 145207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilins Cursos Profissionalizantes Ltda (Microlins)\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01310-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SERGIO CORREIA JULIO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDRAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDRAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01844-2007-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigues Rubim [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)], Réu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rodrigues Rubim, Réu Caixa Econômica Federal, Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02448-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar da Silveira Cunha [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Granitos e Marmores Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar da Silveira Cunha, Réu Thor Granitos e Marmores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Floro [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora RMS Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Floro\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 11. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01702-1996-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROSA DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO SAO FRANCISCO (REP GILBERTO RICCIOTTI) [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do DESARQUIVAMENTO dos autos, devendo requerer o que entende de direito. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02517-2008-451-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Acleyton de Oliveira Souza [Adv. Ronildo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 114718 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Benedito da Cunha Cavalcante [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acleyton de Oliveira Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Felipe [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial LTDA [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Felipe, Réu Casas Bahia Comercial LTDA, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 14/09/09, às 15:00 hs. O Rte deverá apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAR-SE-Á EM 15/09/09. \r\n\r\nProcesso: 01265-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Alves [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey LTDA [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: Transportes Andaluz II LTDA [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: Município de Itaboraí \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Alves , Réu Transportes Andaluz II LTDA \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 14/09/09 às 15:00 hs. A Rda deverá proceder à tradição das guias do FGTS no código 01, com a chave de conectividade social, comprovando a regularidade dos depósitos. O Rte deverá apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAR-SE-Á EM 15/09/09. \r\n\r\nProcesso: 01166-1998-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CUNHA DA SILVA [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO BASILIO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA SAO BASILIO LTDA, Aut LUIZ ANTONIO CUNHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 107.277,50, equivalentes a 8.878.177,12 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 01238-2000-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GEILSON SANTOS FERREIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA RANCHINHO LTDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILSON SANTOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA SILVA MACHADO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de),Na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA SILVA MACHADO\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02431-2006-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar do Nascimento Hygino [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Prata Alimentos\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01248-1998-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIONILIO COELHO DA SILVA [Adv. Marcelo Pinto Sardenberg Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIONILIO COELHO DA SILVA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00953-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilso Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Granitos e Marmores Ltda [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thor Granitos e Marmores Ltda, Aut Vanilso Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Considerando que existe depósito judicial nos autos e deduzindo-se este valor da condenação, o crédito passa a ser de R$ 15.828,42, equivalentes a 1.310.010,12 TRs, devendo a Rda comprovar o pagamento da diferença apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art 46, lei 8.541/92, art 74 e 75 da consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01166-1996-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SEMEDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, nos termos da petição de fls , sob pena de execução incidente, no valor de R$ 4.200,00 \r\n\r\nProcesso: 00741-2004-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO BARBOSA RIBEIRO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: S S E LOYOLA DENICULI REF DE VEICULOS ME [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Réu: NOEL ERTHAL LOYOLA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO BARBOSA RIBEIRO, Réu NOEL ERTHAL LOYOLA, Réu S S E LOYOLA DENICULI REF DE VEICULOS ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 52.205,17, equivalentes a 4.320.080,93 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 240,00 \r\n\r\nProcesso: 00814-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAMIR DOS SANTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: NADISA ELETRO DIESEL LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAMIR DOS SANTOS\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00647-1996-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GUALBERTO FURTADO RESENDE [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2002-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER AUGUSTO BARBOSA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER AUGUSTO BARBOSA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2000-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLEM DA SILVA SANTOS [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: WANDERLEY C OLIVEIRA (DEVEDOR DERIVADO), Réu: PEDRO RAMIRES FERREIRA (DEVEDOR DERIVADO), Réu: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (DEVEDOR DERIVADO), Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELEFINO TELEFONIA ELETRICIDADE LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: WANTEL TELEFONIA LTDA(NP WANDERLEY C OLIVEIRA) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nComprovar o depósito da execução apurada, no importe de R$ 14.681,57, equivalentes a 1.275.154,69, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza da Fonseca [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza da Fonseca, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Considerando que existe depósito judicial nos autos e deduzindo-se este valor da condenação, o crédito passa a ser de R$ 10.849,61 equivalentes a 897.829,90 TRs, devendo a Rda comprovar o pagamento do diferença apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art 46, lei 8.541/92, art 74 e 75 d aconolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00268-1999-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON CAMPOS SIQUEIRA [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: PEREIRA E BORGE SERV APOIO E ZELADORIA S/C LT [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON CAMPOS SIQUEIRA, Réu PEREIRA E BORGE SERV APOIO E ZELADORIA S/C LT, Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 8.000,32, equivalentes a 662.039,75 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 60,00 \r\n\r\nProcesso: 02050-2004-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: EGGER DO BRASIL MIN IND E EXPORT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nCiência de que foi mantido despacho. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DE SOUZA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Aut SAMUEL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Considerando que existe depósito judicial nos autos e deduzindo-se este valor da condenação, o crédito passa a ser de R$ 45.614,02, equivalentes a 3.774.970,04 TRs, devendo a Rda comprovar o pagamento do diferença apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art 46, lei 8.541/92, art 74 e 75 d aconolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00615-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Goncalves Ribeiro [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S/A, Aut Jaqueline Goncalves Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Considerando que existe depósito judicial nos autos e deduzindo-se este valor da condenação, o crédito passa a ser de R$ 22.115,03, equivalentes a 1.830.032,68 TRs, devendo a Rda comprovar o pagamento do diferença apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art 46, lei 8.541/92, art 74 e 75 d aconolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nId: 828182"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02151-2006-451-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida de Fatima Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, Novo Visual Empreendimentos Servicos Ltda (NP/Claudio E M M Camara)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos Servicos Ltda (NP/Claudio E M M Camara), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2010 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2009-451-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Conceição Souza\r\n\r\nRéu: Líder Construções e Instalações Ltda., Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Líder Construções e Instalações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02095-2008-451-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Paulo Eduardo Machado respresentado por Sandra Lucas de Oliveira e Outros\r\n\r\nRéu: Phillipe Martins Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Jerônimo Borges Pundeck da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JP Magalhães Comércio Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/09/2009 às 12:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-451-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Abreu Sigaia \r\n\r\nRéu: Formix Sistemas de Obras LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Formix Sistemas de Obras LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2009 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o Reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato.\r\n\r\nO Reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\nFica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do Contrato Social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828179"
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                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-451-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valfrido Onteiro de Carvalho e Outros\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Athenas Servicos Administrativos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009, às 13h10, nesta Vara do Trabalho. Mantidas as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 02913-2004-451-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JUNIOR COELHO VIANA\r\n\r\nRéu: LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 45.586,66 equivalentes a 3.772.431,02 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 02930-2004-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DOS SANTOS MELO\r\n\r\nRéu: Municipio de Rio Bonito, COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nPelo presente fica m COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos embargos opostos pelo Município, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 02931-2004-451-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA CONCEICAO DA ROSA\r\n\r\nRéu: COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO, Municipio de Rio Bonito\r\n\r\nPelo presente fica m COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos embargos opostos pelo Município, por intempestivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828181"
                            ],
                            "828178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/08/2009\r\n\r\n00302-2003-451-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA ELZA CARDOSO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nExecutado: MARCIO ROGERIO SOARES\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO ROGERIO SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.822,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência, ainda, do bloqueio efetuado em sua conta corrente.\r\n\r\n00739-2003-451-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: A F T W INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado A F T W INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.617,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828178"
                            ]
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                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
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                            "827335": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03727-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO DE ASSIS FERNANDES [Adv. Ezequiel Jose Martins (OAB: RJ 87045 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO DE ASSIS FERNANDES\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar- de forma conclusiva, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 03650-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENOEL FERREIRA DA VEIGA FILHO [Adv. Eraldo Pessanha Goncalves (OAB: RJ 4768 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usina Santa Cruz\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. (devolução do prazo) \r\n\r\nProcesso: 05343-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIESIO DA SILVA DE JESUS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 7.367,99 , equivalente a 610.526,014221 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 03552-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Marítima Petróleo e Engenharia Ltda [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03499-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BENITEZ PEREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nVenha com a documentação solicitada as fls. 366, em 10 dias. \r\n\r\nId: 827335"
                            ],
                            "827338": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01685-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITALINO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIGMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, Aut VITALINO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Vieira Amorim Costa [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2003-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO DE SOUZA ARANHA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL DOS VIAJANTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE SOUZA ARANHA\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar- de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Berbet Barbosa [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessanha e Faria Ltda ME [Adv. Neuza Nunes de Freitas (OAB: RJ 105964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Berbet Barbosa, Réu Pessanha e Faria Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 0909/2009 as 14:00 hs para retificação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 20/21. \r\n\r\nProcesso: 03052-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENIO PEREIRA ALCIDES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLENIO PEREIRA ALCIDES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-1996-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HAROLDO SAMPAIO [Adv. Ronney dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 105619 - D)]\r\n\r\nRéu: MARPETROL S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HAROLDO SAMPAIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2005-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza da Cruz Figueiredo Velasco [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MACAE [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza da Cruz Figueiredo Velasco\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02605-1996-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO AMANCIO DA COSTA [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo (OAB: RJ 96486 - D)]\r\n\r\nRéu: MARPETROL S/A. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO AMANCIO DA COSTA\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar- de forma conclusiva, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01169-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: LIGA BENEFICENTE SAO JOAO BATISTA DE MACAE [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGA BENEFICENTE SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 44.768,39 , equivalente a 3.709.594,800703 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02619-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA LOPES [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVADORA MECANICA E PINTURAS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE SOUZA LOPES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01902-2004-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO RENATO DA SILVA COUTINHO [Adv. Luiz Antonio Marinho Pinheiro (OAB: RJ 78633 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 28.758,79 , equivalente a 2.383.008,252291 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01999-2003-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RANGEL [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.950,93 , equivalente a 575.967,425181 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00324-2004-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO RESENDE [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 15.708,32 , equivalente a 1.301.621,613821 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01562-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DOS REIS [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: STOLT OFFSHORE S.A. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DOS REIS\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01098-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERISNALDO DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMONTEST ENGENHARIA LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMONTEST ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 14.342,82 , equivalente a 1.188.473,46 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00518-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSOMAR JOAO DE MIRANDA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.211,75 , equivalente a 514.717,74 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01548-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTE LOTERIO DE CARVALHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: DAVONE SOUZA CONCEICAO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: DEJAIR DA SILVA DE MATTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: EDSON ALMEIDA CORDEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: EDILSON LUIS PEIXOTO BARRETO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: EDMILSON BOLDRINI [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 12.322,96 , equivalente a 1.021.104,101914 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01731-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.863,95 , equivalente a 237.312,440146 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00575-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA VENTURA DOS SANTOS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA VENTURA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2009-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva Tavares [Adv. Gisela de Souza Oliveira (OAB: RJ 145142 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda, Aut Roberto Carlos da Silva Tavares\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 10/09/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Maia da Conceicao [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL Engenharia Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)], Réu: Iesa Engenharia [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Engenharia, Réu TSL Engenharia Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 250, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-1993-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ARMENIO NETO [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 340.166,84, equivalente a 28.186.876,660912 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00281-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Robinson Machado de Azeredo [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BENTO MACHADO [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVEN TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BENTO MACHADO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2008-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Farias da Silva [Adv. Edrei Moreira Marchon (OAB: RJ 128944 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Farias da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrio Goncalves da Silva [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: J & Franca Construtora Ltda n/p socio Jonilso Luiz de Franca, Réu: Ajenco Engenharia Construcao Ltda [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ajenco Engenharia Construcao Ltda, Aut Demetrio Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 10/09/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 01336-2004-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: ASECON ASSESSORIA LTDA [Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB: RJ 125964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvio Viana dos Santos [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quissamã [Procurador Procuradoria Munic de Quissama \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvio Viana dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZANE TATAGIBA GENUNCIO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZANE TATAGIBA GENUNCIO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Ferreira Jabour [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Ferreira Jabour\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS JOSE DE AMORIM [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS BARBOSA TECNIC COMERCIO E SERVICOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS JOSE DE AMORIM\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01928-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guido Ricardo Pereira de Souza [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia Ltda [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2009-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Magalhães Vieira [Adv. Adriana Bezera Campos (OAB: RJ 146316 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Poli Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Magalhães Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alaor da Silva Pinho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alaor da Silva Pinho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01238-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Douglas Ribeiro [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Douglas Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2009-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ribeiro Machado [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: Escon - Construção e Montagens Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Ribeiro Machado\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02039-2006-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Leonardo Silva de Almeida [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02053-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Pinheiro [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivair Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Pinheiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02110-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2009-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Jose dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Josias Jose dos Santos\r\n\r\nIndicar se tem interesse em conciliação, apresentando os valores das propostas. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02533-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIL CARDOSO LINO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: MKS SG REPAROS NAVAIS LTDA (POR EDITAL), Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIL CARDOSO LINO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALQUIRIA TERTULINO DA FONSECA TORRES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALQUIRIA TERTULINO DA FONSECA TORRES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme fls. 146/149. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01980-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves Bomfim [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nRéu: Tomodati Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves Bomfim\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius da Silva Nascimento [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius da Silva Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL ROBERTO DE SOUZA PEIXOTO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERV TECNICOS INDUSTRIAIS LTD, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Tavares da Silva [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Tavares da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Sobrinho de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Sobrinho de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO NF [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores Off Shore do Brasil - SINDTOB [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores Off Shore do Brasil - SINDTOB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Pessanha da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Claudio Domiciano Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Marcelo Claudio Dias [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Domiciano Gomes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUBIRATAN ALMEIDA ESTEVAM [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: M.F. SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUBIRATAN ALMEIDA ESTEVAM\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Nascimento Siqueira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Nascimento Siqueira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO SIQUEIRA MARTINS [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Andrade Elias [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina dos Santos Campolino [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Gray Oleo e Gas Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Progresso Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cristina dos Santos Campolino\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02096-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Antonio dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVA SEPULVEDA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SILVA SEPULVEDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE LUIZ OLIVEIRA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE LUIZ OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOCLIN RIO DAS OSTRAS [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)], Réu: OMEGA SERVICE [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)], Réu: CARDIOCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDIOCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00248-2002-481-01-00-2, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes Filho [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes Filho, Réu Halliburton Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.576. \r\n\r\nProcesso: 02080-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON LEMOS DA SILVA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: QUALIMP - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON LEMOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02198-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJALMA FRANCISCO CRUZ DE SOUZA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DIAS [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DIAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDA REIS DA SILVA [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDIOCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00248-2002-481-01-00-2, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02121-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Pimentel [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quissama-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio Pimentel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00821-2003-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE ESGUERCONI MELLO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDIOCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00248-2002-481-01-00-2, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02826-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ORLANDO GALVAO PAULINO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: MIP RIBEIRO MOVEIS ME [Adv. Cyro Figueiredo Americano (OAB: RJ 96048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIP RIBEIRO MOVEIS ME\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR CONSTANTINO BARBOSA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03475-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO NASCIMENTO BRAGA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE ALMEIDA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT-VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01788-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilnei Pacheco [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 827338"
                            ],
                            "827337": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/08/2009\r\n\r\n00120-2006-481-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Franklin Martins da Silva\r\n\r\nExecutado: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.497,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02549-2000-481-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELMO CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.765,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01159-2007-481-01-00-8 CartPrec\r\n\r\nExequente: Antonio Marcos Fernandes Dorea\r\n\r\nExecutado: Ivan Barros Nunes e Outros (3)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivan Barros Nunes e Outros (3), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 147,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827337"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-481-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02598-1998-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: TIEL SHOP - BARCELLAR & COUTINHO LTDA., NADJANIR FARIAS IUNES\r\n\r\nPelo presente fica m NADJANIR FARIAS IUNES, TIEL SHOP - BARCELLAR & COUTINHO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Cardoso Gomes\r\n\r\nRéu: L. S. Braga Restaurante ME, Restaurante Cozinha Industrial Gula do Gama Ltda., LUCIANO SILVEIRA BRAGA, ELIZABETH CORNELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ELIZABETH CORNELIO DE OLIVEIRA, L. S. Braga Restaurante ME, LUCIANO SILVEIRA BRAGA, Restaurante Cozinha Industrial Gula do Gama Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2005-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Duarte, Saturnino Duarte Filho\r\n\r\nRéu: Ricardo Rezende Taboada, Maria Jose Rezende Taboada Dolabella\r\n\r\nPelo presente fica m Saturnino Duarte Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, conforme fls. 543, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03613-2000-481-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: NORTHCOAT SERVS INDS EQUIP LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m NORTHCOAT SERVS INDS EQUIP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02345-2004-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ TEIXEIRA SOUZA\r\n\r\nRéu: RENOVADORA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RENOVADORA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"fls. 20/22 . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2006-481-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 01371-2005-481-01-00-3, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01774-2006-481-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Lucinea Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 01525-2005-481-01-00-7, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827336"
                            ]
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                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "815265": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01492-2006-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Deuzeni Viana, Veronica Vitoria da Silva\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE em face de Petroleo Brasileiro S/A e PROCEDENTE EM PARTE em face de SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA, em 08 dias. Oferecer contrarrazoes ao Recurso Ordinário interposto pelo autor, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-482-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Faria Pandino\r\n\r\nRéu: America Servicos de Manutencao Ltda, Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Manutencao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02564-2005-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Martins Burle\r\n\r\nRéu: SES Enser do Brasil Ltda N/P REPRES LEGAL SR. GERALDO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica m SES Enser do Brasil Ltda N/P REPRES LEGAL SR. GERALDO GOMES DE ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02457-2005-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Viegas\r\n\r\nRéu: Jalisco Locacao de Equipamentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Jalisco Locacao de Equipamentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o valor integral da execução bloqueado R$ 29.620,78 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Souza Freitas (Espolio), rep p/s/mae Adilha de Souza\r\n\r\nRéu: Macae Transito e Transportes - MACTRAN, Local Rio Servicos Especializados de Limpeza Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Local Rio Servicos Especializados de Limpeza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815265"
                            ],
                            "827611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01482-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludgero Guimarães Barreto [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Pereira Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludgero Guimarães Barreto\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/10/2009 ÀS 12:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.\r\n\r\nDEVERÁ O AUTOR ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA E OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00872-2009-482-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Sidney Santos Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nCOMUNICO QUE FOI RETIRADA DE PAUTA A AUDIÊNCIA DESIGNADA NESTA VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nO CONSIGNANTE DEVERÁ EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS, BEM COMO INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DO CONSIGNATÁRIO PARA FINS DE CITAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00001-2007-482-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Sergio Luiz da Silva Nunes [Adv. Daniel Mussi Molisani (OAB: RJ 110608 - D)]\r\n\r\nRqdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rqte Sergio Luiz da Silva Nunes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Santos Matto Grosso [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: U T C Engenharia S.A [Adv. Gustavo Santos Diniz (OAB: RJ 151827 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Santos Matto Grosso, Réu U T C Engenharia S.A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Jesus Perez [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Jesus Perez, Réu Halliburton Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Leal dos Santos Azevedo [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nRéu: Macaé Sports [Adv. Andrea Vilhena Dutra (OAB: MG 94935 - D)], Réu: Cimed Indústria de Medicamentos Ltda, Réu: Confederação Brasileira de Voleibol [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)], Réu: Municipio de Macaé, Réu: Federação de Volley-Ball do Rio de Janeiro [Adv. Carolina Goncalves Ramos Mattos (OAB: RJ 122626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederação Brasileira de Voleibol, Aut Daniela Leal dos Santos Azevedo, Réu Federação de Volley-Ball do Rio de Janeiro, Réu Macaé Sports\r\n\r\nTomar ciência que foi extinto sem resolução de mérito o pedido de devolução de CTPS. Julgado IMPROCEDENTE os pedidos em face de CIMED VOLEIBOL e FEDERAÇÃO DE VOLLEYBALL do Rio de Janeiro. Julgado PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar MACAE SPORTS e MUNICÍPIO DE MACAÉ,. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2008-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio de Souza Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: DE NADAI ALIMENTAÇÃO S/A [Adv. Anna Carolina Guimaraes Souza (OAB: RJ 102610 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE NADAI ALIMENTAÇÃO S/A, Aut José Antônio de Souza Oliveira, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE em face de PETROLEO BRASILEIRO SA e PROCEDENTE EM PARTE em face de NADAI ALIMENTAÇÃO S.A. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge de Mello [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: CHUBB DO Brasil Cia de Seguros [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 - D)], Réu: HSBC Seguros (Brasil) S/A [Adv. Fábio da Silva Bento (OAB: RJ 132645 - D)], Réu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB: RJ 63503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHUBB DO Brasil Cia de Seguros, Réu HSBC Seguros (Brasil) S/A, Aut Mario Jorge de Mello, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi declarada PRESCRIÇÃO TOTAL EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Cláudia Scófano Malzac [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Mara Cláudia Scófano Malzac, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada PRESCRIÇÃO TOTAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Souza dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S/A - Em Liquidação Judicial, Réu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Jorge Otávio Barcelos Theodoro (OAB: RJ 82649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Souza dos Santos, Réu Hochtief do Brasil S.A., Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciência de que foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DEM MÉRITO o pedido em face de PETROLEO BRASILEIRO SA e julgado PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos em face de ANSSET TECNOLOGIA E, subsidiariamente, HOCHTIEF DO BRASIL SA. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Santos Ferreira [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: U T C Engenharia S.A [Adv. Gustavo Santos Diniz (OAB: RJ 151827 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Santos Ferreira, Réu U T C Engenharia S.A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Guedes Soares de Azevedo [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Claro S.A [Adv. Claudinei dos Santos Duque (OAB: RJ 126539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda, Réu Claro S.A, Aut Rosana Guedes Soares de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgado IMPROCEDENTE o pedido em face de CLARO S.A e PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos em face de BRASILCENTER TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Agostinho Martins de Oliveira Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil SA [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil SA, Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Celso Agostinho Martins de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Nascimento de Oliveira [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Core Technical Services do Brasil Ltda [Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)], Réu: CORE INSPEÇÕES, REPAROS E MANUTENÇÃO LTDA [Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz Nascimento de Oliveira, Réu CORE INSPEÇÕES, REPAROS E MANUTENÇÃO LTDA, Réu Core Technical Services do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que embargos à execução foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Pinto [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)], Réu: Noble do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Pinto, Réu Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, Réu Noble do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração interpostos pela primeira reclamada e os embargos de declaração interpostos pela segunda reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Oliveira Santos [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Ok Eletro 01 Macae Com. de Eletrodomésticos Ltda [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ok Eletro 01 Macae Com. de Eletrodomésticos Ltda, Aut Welington Oliveira Santos\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 01639-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Barros [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Marien & Offshore Rutledge Ltda, Réu: M & O Rutledge Brasil Ltda, Réu: Consorcio M&O Sampling Ltda [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)], Réu: Sampling Planejamento e Assessoria de Seguranca e Higiene Ind S/C Ltda [Adv. Raul Bittencourt Pedreira (OAB: RJ 123735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sampling Planejamento e Assessoria de Seguranca e Higiene Ind S/C Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Silva Barbosa [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Barbosa\r\n\r\nPublicação com teor corretivo em relação à anterior: Audiência designada para as 10:50 horas do dia 15/09/2009, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 02117-2005-482-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Casas da Banha Comercio e Industria S.A [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Casas da Banha Comercio e Industria S.A\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução não foram conhecidos, pelas razoes expostas na decisão de fls. 234/240. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Francisco de Moraes [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Sergio Bloise (OAB: RJ 97808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimas Francisco de Moraes\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pagamento dos honorários pericias em 3 parcelas de R$ 500,00, estando a parte ciente de que a perícia somente terá início após o pagamento da última parcela. Prazo de 30 dias para o pagamento da primeira parcela, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nId: 827611"
                            ],
                            "828496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00314-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Izidorio Soares [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda. [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Ply Consultoria e Serviços Temporários Ltda. [Adv. Rubens Correa de Aguiar (OAB: RJ 100189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Izidorio Soares , Réu Ply Consultoria e Serviços Temporários Ltda., Réu Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgado EXTINTO o processo cautelar, por perda do objeto e julgado PROCEDENTE EM PARTE o pedido de condenação em relação a PLY CONSULTORIA E SERVICOS DE PETROLEO LTDA e, subsidiariamente, PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Souza, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Pinto [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)], Réu: Noble do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Pinto, Réu Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, Réu Noble do Brasil Ltda\r\n\r\nCorreção da publicação de 21/08/2009: Tomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Tomar ciência ainda que dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2004-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE LIMA SANTOS [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut SERGIO DE LIMA SANTOS\r\n\r\nPublicação com teor corretivo da anterior: Tomar ciência de que os EMBARGOS À EXECUÇÃO foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 828496"
                            ],
                            "815266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00077-2007-482-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Amaro Rangel Filho [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRqdo: EBTE Empresa Brasileira de Terraplanagem Engenharia S.A., Rqdo: Craft Engenharia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Amaro Rangel Filho\r\n\r\nInformar o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barcelos Rodrigues [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Ribeiro Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Barcelos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls.41 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00197-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Guerra [Adv. Wagner Gonçalves (OAB: RJ 1749 - D)]\r\n\r\nRéu: Macaé Esporte Futebol Clube [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Guerra, Réu Macaé Esporte Futebol Clube\r\n\r\nVista aos documentos acautelados em secretaria, por 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Frederico [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Frederico\r\n\r\nVista à petição de fls. 28, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adibe Fiuza Rangel [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Óleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adibe Fiuza Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre as impuganações dos cálculos de fls. 103/112, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenildo de Sá Silva [Adv. Elizabeth Rocha Almada (OAB: RJ 152326 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA [Adv. Leandro Martins Ferreira (OAB: RJ 132155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenildo de Sá Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência do Recurso Ordinário, sendo os autos remetidos ao arquivo com baixa. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ruben Crisonto Azevedo [Adv. Elizabeth Rocha Almada (OAB: RJ 152326 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ruben Crisonto Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência do Recurso Ordinário, sendo os autos remetidos ao arquivo com baixa. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto dos Santos [Adv. Elizabeth Rocha Almada (OAB: RJ 152326 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência do Recurso Ordinário, sendo os autos remetidos ao arquivo com baixa. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Polonia Coutinho [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: SVC Transportes Rodoviarios Ltda, Réu: VITOR DE SOUZA BARCELOS, Réu: MARIA CECÍLIA DE SOUZA BARCELOS OLIVEIRA, Réu: SÁVIO DE SOUZA BARCELOS (SÓCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Polonia Coutinho\r\n\r\nVenha o autor com meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter da Silva Marques [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Patricia Oliveira Lima (OAB: RJ 108205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter da Silva Marques\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristeu da Silva Rangel [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)], Aut: Charles da Silva [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)], Aut: Luiz Carlos Ribeiro Filho [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristeu da Silva Rangel, Aut Charles da Silva, Aut Luiz Carlos Ribeiro Filho\r\n\r\nFornecer subsídios atuais e concretos para o regular prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Linhares de Araujo Filho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Linhares de Araujo Filho, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor total bloqueado R$ 524,45 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Conceicao de Oliveira [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Naor Tavares Chagas [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naor Tavares Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00634-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Fernando da Silva Soares [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonete Bezerra dos Santos [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Joseane Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Bezerra dos Santos\r\n\r\nForneça o exequente o endereço da empresa mencionada na certidão negativa para que sejam requisitados os termos do contrato com a executada, de forma a dar subsídios ao prosseguimento da execução. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaninha Jacob Rosa [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: João Paulo Scudeler Vilela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaninha Jacob Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistencia requerida pelo autor. Custas de R$ 119,61, pelo autor DISPENSADO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Veronica de Paulo [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Macedo Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Veronica de Paulo\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls.27 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00508-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Ribeiro Gomes Mussel [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nRéu: Brisa da Costa Alimentacao Industrial Ltda [Adv. Ellen Tatagiba Borges (OAB: RJ 71775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brisa da Costa Alimentacao Industrial Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange dos Santos Ribeiro [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Lineu Figueiredo Borges [Adv. Ellen Tatagiba Borges (OAB: RJ 71775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lineu Figueiredo Borges\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Alves dos Anjos [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliete dos Santos Reis [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Servicos de Apoio e Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete dos Santos Reis\r\n\r\nApresentar os cálculos das diferenças fundiárias, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Celestino [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cláudio Celestino\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 13/10/2009 ÀS 09:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00724-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Evalto da Silva Vaz [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evalto da Silva Vaz\r\n\r\nInformar nos autos, no prazo de 10 dias, o valor recebido junto à CEF. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Barcellos Nunes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Ipora Ltda [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Ipora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00725-2005-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Luiza de Moraes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vecto Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiza de Moraes\r\n\r\nInformar nos autos, no prazo de 10 dias, o valor recebido junto à CEF. \r\n\r\nProcesso: 00540-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Maria Thedim [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: MKT Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Maria Thedim\r\n\r\nVista ao ofício de fl. 71, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antero dos Santos [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO PCP ENGEVIX [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)], Réu: PLY Consultoria e Servicos Temporarios Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antero dos Santos\r\n\r\nInformar nos autos, no prazo de 10 dias, o valor recebido junto à CEF. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otalibio Botelho dos Reis [Adv. Luis Augusto Netto (OAB: RJ 117785 - D)]\r\n\r\nRéu: Choperia e Pizzaria Central Itaocarense Ltda - ME [Adv. André Passos Alonso (OAB: RJ 143637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otalibio Botelho dos Reis\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fl. 56, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Fernanda Fraga Heizer (OAB: RJ 89292 - D)], Réu: Pacific Recursos Humanos Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arco Engenharia e Comercio Ltda, Réu Pacific Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edson dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Fernanda Fraga Heizer (OAB: RJ 89292 - D)], Réu: Pacific Recursos Humanos Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arco Engenharia e Comercio Ltda, Réu Pacific Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira Jadum [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Diego Borges Costa (OAB: RJ 151675 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Oliveira Jadum, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para oitiva das testemunhas Antonio Martins de Almeida Junior e Paulo Roberto da Rocha Viana, a realizar-se na 1aVT de Campos dos Goytacazes, no dia 19/01/2011 às 11:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 00239-2004-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDO JOAQUIM DE SOUZA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Aut: ELENILSON TAVARES NUNES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Aut: SINEZIO GOMES DE FARIA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO SOUZA GOMES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Aut: ARLEI FRANCISCO DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Aut: ANTONIO PAULO DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Aut: CLODOMIRO COSTA ALMEIDA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Aut: LINCOLN EDUARDO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Aut: SERGIO LUZ ANTUNES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Aut: ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP-EMP DE OBRAS PUB DO EST DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO DA SILVA, Aut ARLEI FRANCISCO DA SILVA, Aut CARLOS AUGUSTO SOUZA GOMES, Aut CLODOMIRO COSTA ALMEIDA, Aut ELENILSON TAVARES NUNES, Réu EMOP-EMP DE OBRAS PUB DO EST DO RIO DE JANEIRO, Aut LINCOLN EDUARDO DE OLIVEIRA, Aut ROBERTO DOS SANTOS, Aut SERGIO LUZ ANTUNES, Aut SINEZIO GOMES DE FARIA, Aut ZILDO JOAQUIM DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 507 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00064-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Damasceno Pinto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Damasceno Pinto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jolsone Pereira Souza [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Serviços Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Jorge Otávio Barcelos Theodoro (OAB: RJ 82649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jolsone Pereira Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 29/09/2009 ÀS 10:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Marcelino Pinto do Amaral [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Marcelino Pinto do Amaral\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 10/09/2009 ÀS 12:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cledionide Camelette [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Sabor da Casa(Mana Diniz)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cledionide Camelette\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/10/2009 ÀS 09:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA.\r\n\r\nA RECLAMANTE DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA DEFINIR A DATA DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenildo Pereira de Souza [Adv. Gisela de Souza Oliveira (OAB: RJ 145142 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenildo Pereira de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/10/2009 ÀS 09:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00118-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilce Helena da Silveira Brito [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilce Helena da Silveira Brito\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA29/09/2009 ÀS 10:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio da Costa Braga [Adv. Gisela de Souza Oliveira (OAB: RJ 145142 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio da Costa Braga\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/10/2009 ÀS 09:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Carvalho [Adv. Gisela de Souza Oliveira (OAB: RJ 145142 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Carvalho\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 29/09/2009 ÀS 10:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Carneiro [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Doulos Serviços Ltda [Adv. IGOR ROMAO DE AZEVEDO (OAB: RJ 123339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doulos Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Silva [Adv. Ruy Álvares Diniz (OAB: MG 43024 - D)]\r\n\r\nRéu: Orteng Ac Service Ltda [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orteng Ac Service Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cardoso de Barros [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Termo Macae ltda [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Cardoso de Barros\r\n\r\nInformar nos autos o valor recebido junto à CEF. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Nascimento da Silva Ribeiro [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 116022 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Dente de Leite Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Nascimento da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do processo, devendo o autor e a Fazenda Pública, no prazo de 01 ano, indicarem meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira de Freitas [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Ferreira de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do feito, devendo o credor e Fazenda Pública indicarem, no prazo de 01 ano, meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00379-2004-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUELLE LEAL E SILVA [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi (OAB: RJ 85247 - D)]\r\n\r\nRéu: MKT RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUELLE LEAL E SILVA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do feito, devendo o credor e Fazenda Pública indicarem, no prazo de 01 ano, meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gevaldo Lourenco da Cruz [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Dalton Miranda Pessanha [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Dalton Miranda Pessanha\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuiçao previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00312-2004-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO CABRAL [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: GEMON GERAL DE ENGENHARIA MONTAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: COMPANHIA ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEMON GERAL DE ENGENHARIA MONTAGENS S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00261-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues de Souza [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do feito, devendo o credor e a Fazenda Pública indicarem, no prazo de 01 ano, meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00254-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores de Empresas Prestadoras de Serviços Gerais e Escaladores de Plataforma e Navio Petrolífero Regão N F e dos Lagos [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Abende - Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos e Inspeção, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Sindicato dos Trabalhadores de Empresas Prestadoras de Serviços Gerais e Escaladores de Plataforma e Navio Petrolífero Regão N F e dos Lagos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que declarou esse juízo incompetente para o julgamento da presente ação. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2004-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA MONTANARI PESSANHA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: MJ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARIA MONTANARI PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do feito, devendo o credor e Fazenda Pública indicarem, no prazo de 01 ano, meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Xavier da Fonseca [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Xavier da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, estando disponíveis em secretaria. Venha o autor com o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2004-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL DAS DORES [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL DAS DORES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, estando disponíveis em secretaria, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2004-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA LIMA CEZAR [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLEI DOS SANTOS ASSIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA LIMA CEZAR\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de citação por edital, estando a autora intimada a dizer se tem interesse em acompanhar o oficial em nova diligência, estando ciente de que nova ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-482-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aliminas Alimentacao Industrial Ltda-ME [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nCgto: Ezequiel Carvalho Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Aliminas Alimentacao Industrial Ltda-ME\r\n\r\nInformar o correto endereço do consignatário, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Marcelino Pinto do Amaral [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Marcelino Pinto do Amaral, Réu Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DE PAUTA ESPECIAL, DESIGNADA PARA O DIA 10/09/2009, ÀS 12:00 HORAS, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Conor de Oliveira [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRéu: Seabulk Offshore do Brasil Ltda [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Conor de Oliveira, Réu Seabulk Offshore do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado, tendo em vista o requerimento de expedição de carta precatória. Venha o autor com as peças, em formato digital, para a formação da CPI que será enviada eletronicamente. Venham as partes com os quesitos para a oitiva da testemunha arrolada pelo autor às fls. 76. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza Carvalho [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Souza Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que os honrários poderão ser pagos de forma parcelada, devendo a perícia ser iniciada após o pagamento da última parcela. Prazo: 30 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Faria Pandino [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Manutencao Ltda, Réu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Aut Ricardo Faria Pandino\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00283-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Barreto [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Diego Macae Convention Flat, Réu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Réu: Luiz carlos Cavaleiro Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio Barreto\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 01/10/2009 ÀS 11:0 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wagner dos Santos Coelho [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Diego Macae Convention Flat, Réu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Réu: Luiz carlos Cavaleiro Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wagner dos Santos Coelho\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 01/10/2009 ÀS 11:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00739-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleiton Lisboa Garros [Adv. Mozar Machado de Carvalho (OAB: RJ 155644 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Spinola Engenharia & Serviços Marítimos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleiton Lisboa Garros\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 05/10/2009 ÀS 09:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aliomar Rufino Sampaio [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aliomar Rufino Sampaio, Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria INFRAERO\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 01/10/2009 ÀS 12:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA., SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00611-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednilson Mendes [Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto (OAB: RJ 141249 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Pavimentações e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson Mendes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 27/10/2009 ÀS 09:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-482-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: I.S.C. - Instituto de Saúde do Corpo Serviços de Fisioterapia Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nCgto: Victor Manoel Ferreira Meirelles Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte I.S.C. - Instituto de Saúde do Corpo Serviços de Fisioterapia Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 29/09/2009 ÀS 09:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thietry Barbosa Pessanha [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Montagens e Projetos Especiais S.A MPE [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montagens e Projetos Especiais S.A MPE, Aut Thietry Barbosa Pessanha\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 01/10/2009 ÀS 11:55 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00724-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Evalto da Silva Vaz [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evalto da Silva Vaz\r\n\r\nInformar o valor efetivamente recebido junto à CEF. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcides Souza Chagas [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Macabu Ltda [Adv. Luis Jorge Tinoco Fontoura (OAB: RJ 36976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Macabu Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00678-2006-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Batista Suzano [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Batista Suzano\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fls. 400, devendo o autor requerer o que entender de direito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Maia Pires [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: M.L. Rangel Transportes e Serviços ME - TRANSPALEMA [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Maia Pires\r\n\r\nVista à fl. 148, para que proceda ao pagamento na forma parcelada. Prazo: 30 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00636-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenio Manoel Ferreira [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenio Manoel Ferreira, Réu Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 815266"
                            ],
                            "815267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00819-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael Souza de Azevedo [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Carvalho de Oliveira Construções , Réu: Arco Incorporadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Souza de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento do feito. Custas de R$ 27,41 pelo autor DISPENSADO. Autoriziado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Henriques [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Jorge Bastos Faray [Adv. Joao Bosco dos Anjos (OAB: RJ 38206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Henriques\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fls. 67, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Sousa Fortunato [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Sousa Fortunato\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Martins de Carvalho [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Servicos Financeiros Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Martins de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso, por deserto. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2006-482-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Salvador Roberto de Souza Pinto [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Exdo: Aibel Óleo e Gás Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Aibel Óleo e Gás Ltda., Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Alberto Emessia de Lima [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: BJ Servicos do Brasil Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto Emessia de Lima\r\n\r\nInformar nos autos, no prazo de 10 dias, o valor recebido junto à CEF. \r\n\r\nProcesso: 00939-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Barros de Sá Carlos [Adv. Artur Faria Briote Filho (OAB: RJ 141290 - D)]\r\n\r\nRéu: CFK Comércio de Alimentos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Barros de Sá Carlos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 21/09/2009 ÀS 10:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00898-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Vieira Flor [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Vieira Flor\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 07/10/2009 ÀS 10:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00942-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Barreto Caetano [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Techint S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Barreto Caetano\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 21/09/2009 ÀS 10:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00947-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevaldo Alves dos Santos [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira e Pessanha Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josevaldo Alves dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 21/09/2009 ÀS 11:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00981-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio da Graça Maciel Neto [Adv. Dalton Alexandre Tavares Pacheco (OAB: RJ 149258 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio da Graça Maciel Neto\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 22/09/2009 ÀS 10:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00940-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué da Silva Santos [Adv. Dalton Alexandre Tavares Pacheco (OAB: RJ 149258 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué da Silva Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 22/09/2009 ÀS 10:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00988-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista Gonçalves [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: S. T. S. Construções e Instalações Ltda, Réu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Batista Gonçalves\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 22/09/2009 ÀS 10:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00962-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Oliveira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: S. T. S. Construções e Instalações Ltda, Réu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 22/09/2009 ÀS 09:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00963-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues de Oliveira dos Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: S. T. S. Construções e Instalações Ltda, Réu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues de Oliveira dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 22/09/2009 ÀS 09:45 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00923-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vieira da Rosa [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nRéu: Schahin Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Vieira da Rosa\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 24/09/2009 ÀS 09:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01010-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gonçalo Vitoriano de Souza [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Macae Point Comercio de Alimentos Ltda(HABIB S)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gonçalo Vitoriano de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 23/09/2009 ÀS 11:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01008-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Andrade de Souza [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Santa Chiara Ltda ME, Réu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Andrade de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 23/09/2009 ÀS 10:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01006-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Januário da Silva [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Santa Chiara Ltda ME, Réu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Januário da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 23/09/2009 ÀS 10:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00997-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laila Barroso [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Save Care Atendimento Pré-Hospitalar e Assistência Médica Domiciliar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laila Barroso\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 23/09/2009 ÀS 10:30 HORASTRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00993-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joceir Lessa Corrêa [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Aibel Oleo e Gás Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joceir Lessa Corrêa \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 23/09/2009 ÀS 10:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00740-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Rodrigues da Silva Nunes [Adv. Dalton Alexandre Tavares Pacheco (OAB: RJ 149258 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalva Maria Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Rodrigues da Silva Nunes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 28/09/2009 ÀS 11:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00986-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato de Azevedo Costa [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: S. T. S. Construções e Instalações Ltda, Réu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato de Azevedo Costa\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 22/09/2009 ÀS 10:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00985-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Barreto Rodrigues [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: S. T. S. Construções e Instalações Ltda, Réu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Barreto Rodrigues\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 22/09/2009 ÀS 10:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00983-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Rodrigues [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: S. T. S. Construções e Instalações Ltda, Réu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Rodrigues\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 22/09/2009 ÀS 09:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00806-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Júnior [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinal Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Júnior\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 29/09/2009 ÀS 10:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00952-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Temotio Soares [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Soluções Tecnologicas Ltda, Réu: AMPLA - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Temotio Soares\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 16/09/2009 ÀS 11:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00857-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Santiliano de Souza [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Santiliano de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 29/09/2009 ÀS 10:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00848-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição da Mota Silva [Adv. Emerson Machado Porto (OAB: RJ 126844 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição da Mota Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 29/09/2009 ÀS 10:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00965-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues de Azevedo Costa [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nRéu: Fix - Engenharia e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues de Azevedo Costa\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 24/09/209 ÀS 11;00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00994-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Celso Nicolau Vaz [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: JKS Construções e Reformas Ltda - ME, Réu: Arco Engenharia Construções LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Celso Nicolau Vaz\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 23/09/2009 ÀS 10:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00964-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rosa [Adv. Mauricio Vieira Soares (OAB: RJ 76626 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rosa\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 24/09/2009 ÀS 10:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00936-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shalaco dos Santos Rimes [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shalaco dos Santos Rimes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 24/09/2009 ÀS 10:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00899-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Edgard [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Sítio Paiol do Frade N/P Proprietário Sr. André Luiz de Randolpho Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Edgard\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 24/09/2009 ÀS 09:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00974-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlecio Souza de Azevedo [Adv. Aline de Oliveira Augusto (OAB: RJ 150705 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlecio Souza de Azevedo\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 28/09/2009 ÀS 09:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00970-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quissamã, Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 28/09/2009 ÀS 09:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00994-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Temotio Soares [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Constam Incorporações e Participações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Temotio Soares\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 29/09/2009 ÀS 09:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Verdan da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Verdan da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 28/09/2009 ÀS 11:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00968-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Lúcia Vieira [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Lúcia Vieira\r\n\r\nComprovar a situação da primeira reclamada, como forma de se analisar o requerimento de citação por edital, atentando-se que seu requerimento não é compatível com o rito sumaríssimo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira Freitas [Adv. Siglia Barros Picciani (OAB: RJ 39752 - D)]\r\n\r\nRéu: Jetmar Servicos Maritimos Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jetmar Servicos Maritimos Ltda, Aut Robson Pereira Freitas\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA dia 24/09/2009 ÀS 12:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Gomes Neves [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Peixoto Posto de Abastecimento Ltda [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Peixoto Posto de Abastecimento Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Mello da Silva [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Acucareira Usina Cupim [Adv. Wander Carlos Jacinto Ribeiro (OAB: SP 158428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Acucareira Usina Cupim, Aut Luis Mello da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 01/09/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussallem para agendamento de exames e/ou outros procedimentos. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilmar Bastos Bomfim Júnior [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nRéu: BJ Services do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilmar Bastos Bomfim Júnior\r\n\r\nTomar ciência de que os honorários periciais foram fixados em R$ 2.000,00, podendo ser pagos de forma parcelada, conforme fl. 537. Deverá o autor proceder ao depósito dos honorários em 10 dias, sob pena de perda de prova, conforme fl. 178. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Carvalho de Azevedo [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Carvalho de Azevedo, Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 16/09/2009 ÀS 12:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Verdan da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Verdan da Silva, Réu Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 28/09/2009 ÀS 11:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Firmino dos Santos Junior [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Firmino dos Santos Junior\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Neves Farias [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Savecare Atendimento Pré-Hospitalar e Assistência Médica Domiciliar Ltda [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Medicalcoop Cooperativa a Serviço da Medicina e Odontologia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Neves Farias, Réu Savecare Atendimento Pré-Hospitalar e Assistência Médica Domiciliar Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Reconhecido o caráter protelatório dos mesmos, a embargante fica CONDENADA ao pagamento da multa no valor de 01% sobre o valor da causa. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariane Moraes Miranda [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Venturini Agencia de Viagens e Turismo Ltda [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariane Moraes Miranda, Réu Venturini Agencia de Viagens e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo de Paula Donato [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Dall Empreendimentos e Serviços Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo de Paula Donato, Réu Dall Empreendimentos e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Silvania Silva dos Santos [Adv. Mauricio Jorge Saturno Marzullo (OAB: RJ 65983 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivian Joias Ltda [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivian Joias Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: David Barcelos Fernandes\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Bagueira [Adv. Jose Felix Andrade de Oliveira (OAB: RJ 129139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto Bagueira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01020-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuselio Lisboa garros [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuselio Lisboa garros\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 05/10/2009, ÀS 10:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01019-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Coutinho Amorim [Adv. Rafael Garcia de Sena (OAB: RJ 155143 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de São João Batista de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Coutinho Amorim\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 05/10/2009 ÀS 10:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01018-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Valentim [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Newlog locação de Máquinas, Réu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Valentim\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 05/10/2009 ÀS 10:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01022-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovanni Janes Ribas [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilhote Sul de Macaé Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovanni Janes Ribas\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 05/10/2009 ÀS 10:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00774-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva Gonçalves [Adv. Vedio Fernandes Baptista (OAB: RJ 65601 - D)], Aut: Mario Freitas da Silva [Adv. Vedio Fernandes Baptista (OAB: RJ 65601 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Freitas da Silva , Aut Rodrigo Silva Gonçalves\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 13/10/2009 ÀS 10:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01024-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Miguel da Silva [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: NT - Construções e ajardinamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Miguel da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 05/10/2009 ÀS 10:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01025-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandre Liwisgton Ramos [Adv. Ana Paula Galdeano Piantola (OAB: RJ 1724 - B)]\r\n\r\nRéu: Enginst Engenharia Projetos e Controladoria LTDA e Metroval Controle de Fluidos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandre Liwisgton Ramos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 05/10/2009 ÀS 10:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01028-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Sobreira [Adv. Alcides Fernando Machado da Silva Filho (OAB: RJ 52320 - D)]\r\n\r\nRéu: PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Oliveira Sobreira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 05/10/2009 ÀS 11:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00969-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto de Souza de Oliveira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto de Souza de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 30/09/2009 ÀS 11:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00771-2009-482-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Trizell Asessoria, Planejamento e Execução de Serviços [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nCgto: Maicon Antonio Cunha de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Trizell Asessoria, Planejamento e Execução de Serviços\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 05/10/2009 ÀS 09:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01058-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia da Silva Assunção [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Terceirização e Serviços Empresariais Ltda, Réu: Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia da Silva Assunção\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 06/10/2009 ÀS 11:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01053-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Pereira de Souza [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora 55 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Pereira de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 06/10/2009 ÀS 11:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01051-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Fernando [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitor de Souza Barcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Fernando\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 06/10/2009 ÀS 10:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01047-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Luiza Santos do Nascimento [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Ju e Oliveira Comércio de Alimentos Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Luiza Santos do Nascimento\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 06/10/2009 ÀS 10:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01042-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Viana Ramos Beraldi [Adv. Dalton Alexandre Tavares Pacheco (OAB: RJ 149258 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Tia Gi S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Viana Ramos Beraldi\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 06/10/2009 ÀS 10:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01029-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Ferreira dos Santos [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: SBM do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Ferreira dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 06/10/2009 ÀS 09:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01038-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vlademir Soares [Adv. Aristoteles Almeida Filho (OAB: RJ 52158 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicar e MC Veículos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vlademir Soares\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 06/10/2009 ÀS 09:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01040-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alci de Lima Dias [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 06/10/2009 ÀS 10:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01046-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Oliveira Gonçalves [Adv. Alice Miriam Bittencourt e Silva (OAB: RJ 143252 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Oliveira Gonçalves\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 06/10/2009 ÀS 10:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Matos Novais [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Maersk Brasil Ltda(BRASMAR) [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maersk Brasil Ltda(BRASMAR), Aut Rogerio Matos Novais\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 815267"
                            ],
                            "815268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02106-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Freitas [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose de Souza Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02003-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebert Vinicius da Silva Andrade [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hebert Vinicius da Silva Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 116, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01847-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jardel de Souza Fernandes [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel de Souza Fernandes\r\n\r\nComparecer o autor à secretaria para baixa na CTPS, conforme termo de acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01843-2006-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cremil Charre do Nascimento [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremil Charre do Nascimento\r\n\r\nComparecer o autor à secretaria da Vara para baixa na CTPS conforme termo de acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gildeci Borges [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Edimar Dionisio [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)], Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Newton Izaac Brandao [Adv. Gustavo Silva Gusmão dos Santos (OAB: RJ 140687 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Goncalves Franco [Adv. Dinancy de Almeida Santos Junior (OAB: RJ 53678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Goncalves Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Carvalho Pereira [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Recreativo de Quissama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Carvalho Pereira\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fls. 37, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Heitor Machado [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon de Macae Servicos Ltda [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)], Réu: Consorcio Ctap [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)], Réu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Ctap, Aut Cosme Heitor Machado, Réu Hochtief do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 234, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 02294-2005-482-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edison Francisco Dias [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Exdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edison Francisco Dias, Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Exdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nEsclareçam as partes, comprovando documentalmente, a atual fase dos autos principais, já que não acompanhou a petição de fls. 204 o documento ali mencionado que atestaria a interposição de Recurso de Revista pela primeira ré. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01805-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verissimo de Oliveira Nunes [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio de Paula dos Santos [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verissimo de Oliveira Nunes\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, subsídios para localização do executado e das duas motocicletas indicadas. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Costa Lima [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Anaor Berbete [Adv. Felipe Porto Benjamim (OAB: RJ 101348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anaor Berbete\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Ferreira da Costa [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Ferreira da Costa\r\n\r\nFornecer o endereço dos sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jociney Carvalho Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que foram esgotadas todas tentativas de execução contra a primeira ré, devendo a segunda reclamada proceder ao pagamento do débito exequendo, em 15 dias, sob as penas do art. 475-J do CPC, ficando alertada que o não pagamento ensejará penhora, feita preferencialmente, em pecúnia, através do convênio BacenJUD. \r\n\r\nProcesso: 01971-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudnei Pecanha Nunes [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02081-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Rangel Coelho [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabricio Rangel Coelho, Rcdo Milton dos Santos & Cia Ltda, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Alves da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Rota 142, Réu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Alves da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 29/09/2009 ÀS 11:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01866-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar Novaz do Amaral [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Age Engenharia e Construcoes Ltda, Réu: Arquitec Arquitetura Engenharia Com. e Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Novaz do Amaral\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/09/2009 ÀS 09:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santos de Araujo [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Estrela Azul Serv Vig Seg Trans Val n/p adm jud Etrusco, Barros e Tortotella Adv Assoc a/c Dr Asdrúbal Montenegro [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serv Vig Seg Trans Val n/p adm jud Etrusco, Barros e Tortotella Adv Assoc a/c Dr Asdrúbal Montenegro \r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Barbosa da Silva [Adv. Almir Pereira Marinho (OAB: RJ 66356 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Barbosa da Silva, Réu Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 29/09/2009 ÀS 11:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01799-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Freitas [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)], Réu: Plesvi Plan e Execução de Segurança e Vigilâncias Internas S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para ciência da decisão que julgou a ação IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Guerra da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Ok Eletro 01 Macae Com. de Eletrodomésticos Ltda [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ok Eletro 01 Macae Com. de Eletrodomésticos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Martins [Adv. Lidiane de Azeredo Ferreira (OAB: RJ 143130 - D)]\r\n\r\nRéu: R L Louback ME n/p Sr. Elbio Louback\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Martins\r\n\r\nInformar o correto endereço da reclamada, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Neto [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon de Macae Servicos Ltda, Réu: Consorcio Ctap [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)], Réu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Neto\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo do conveio BacenJUD, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-482-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Joao Carlos Lessa Peciole [Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB: RJ 125964 - D)]\r\n\r\nExdo: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joao Carlos Lessa Peciole\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Vieira de Oliveira [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Geubert Drumon [Adv. Margareth Duarte Miranda (OAB: RJ 81485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geubert Drumon\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01678-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao da Silva [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Gray Oleo e Gas Ltda [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: Progresso Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao da Silva, Réu Vetco Gray Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 82 , em 05 dias. Venha ainda a 1a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01109-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Gomes Soares [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: Carlos Jose da Fonseca [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: Marcus Andre Guerra Magalhaes [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: Carlos Alberto da Silva Correia [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvertech do Brasil Engenharia e Automocao Ltda [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Rcdo Silvertech do Brasil Engenharia e Automocao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimauro Cruz da Silva [Adv. Holister da Paixao Oliveira (OAB: RJ 144769 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Tour Agencia de Viagens Macae Ltda [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping Tour Agencia de Viagens Macae Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01868-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar Marques da Silva [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Erika Trajano Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e estão disponíveis em secretaria, devendo o autor requerer o que entender de direito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Americo de Araujo [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Viana Servicos de Macae Ltda [Adv. Aline Salarini Vieira (OAB: RJ 124710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira Viana Servicos de Macae Ltda, Aut Jose Americo de Araujo\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 24/09/2009 ÀS 11:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01722-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Antonio Quintanilha Neto [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: M. da Silva Motta Transporte e Turismo - EPP [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. da Silva Motta Transporte e Turismo - EPP\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02505-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Vieira Taveira [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunick Comercio e Representacao Ltda [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gunick Comercio e Representacao Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wedson Elias Carvalho de Mello [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: U S M OffShore\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wedson Elias Carvalho de Mello\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi arquivado, tendo em vista o não atendimento ao disposto no art. 852-B, parágrafo I. Custas de R$ 117,56, pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarildo da Silva Sampaio [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo da Silva Sampaio\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi arquivado, tendo em vista o não atendimento ao disposto no art. 852-B, parágrafo I. Custas de R$ 300,00, pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01869-2007-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitec Arquitetura Engenharia Com. e Representacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi arquivado, tendo em vista o não atendimento ao disposto no art. 852-B, parágrafo I. Custas de R$ 101,98, pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Meinel [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: Esteban Fonolla Comercio Servicos e Repr. Prod. Alimenticios ME [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Meinel, Réu Esteban Fonolla Comercio Servicos e Repr. Prod. Alimenticios ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 196, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01821-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbelle Transporte Rodoviario de Cargas Ltda [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano dos Santos, Réu Transbelle Transporte Rodoviario de Cargas Ltda\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02220-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Sarmento Costa [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: SVC Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Sarmento Costa, Réu SVC Transportes Rodoviarios Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 70 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01937-2007-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Justino Martins Souza [Adv. Adriel dos Santos Silva (OAB: RJ 103985 - D)]\r\n\r\nRéu: ZI BLUE S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZI BLUE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barbosa Goncalves [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Vix Transportes e Logistica Ltda [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Barbosa Goncalves, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Vix Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nÀs rés: contrarrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo autor. Ao autor: contrarrazoar o Recurso Ordinário interposto pela segunda ré. À 1a ré: tomar ciência do Recurso Ordinário interposto pela segunda ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Romeo Moscoso Goyes [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Navegação Marítima Ltda - COPENAVEM, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Romeo Moscoso Goyes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 29/10/2009 ÀS 09:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 02046-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Miranda dos Santos [Adv. Raimundo dos Santos (OAB: RJ 22745 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Fonseca Terra [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Marine Service Ltda [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB Marine Service Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 48,18, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02150-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Tavares de Sousa [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore LTDA [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Tavares de Sousa, Réu Techocean Offshore LTDA\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 29/09/2009 ÀS 11:45 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01897-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lídia Maria Couto de Brito [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Limitada - Filial Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lídia Maria Couto de Brito\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 13/10/2009 ÀS 10:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01344-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro Rodrigues [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acostados às fls. 204/208, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Taxi Aereo S.A - Air Brasil [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Taxi Aereo S.A - Air Brasil, Aut Sindicato Nacional dos Aeroviarios \r\n\r\nManifestarem-se sobre a estimativa de honorários periciais apresentada às fls. 785/786, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-482-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nCgto: Walter Massa [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01532-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Machado da Silva [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Taxi Aereo S.A Air Brasil [Adv. Daniel Mussi Molisani (OAB: RJ 110608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Machado da Silva, Réu Lider Taxi Aereo S.A Air Brasil\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 30/09/2009 ÀS 12:05 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delivan de Almeida [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Distribuicao de Produtos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delivan de Almeida\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fl. 189, determinando a regularização do andamento processual nos presentes autos, fica o autor notificado de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Elias de Amorim [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Ctap [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)], Réu: NORMA PEIXOTO FERNANDES, Réu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: JORGE FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Elias de Amorim\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fls. 150, devendo o autor requerer o que entender de direito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01996-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Diniz Machado [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nRéu: S V C - Transportes Rodoviarios Ltda, Réu: Savio de Souza Barcelos, Réu: Maria Cecilia de Soua Barcelos Oliveira, Réu: Vitor de Souza Barcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Diniz Machado\r\n\r\nTomar ciência de que foi concedido prazo de 30 dias para apresentação do endereço do sócio da ré. \r\n\r\nProcesso: 02147-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Souza Brito [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01899-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocarly Alves Junior [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Cataldo Cardoso ME [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: Five Star Services Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. Cataldo Cardoso ME\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo autor, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01875-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Sanches Santa Rosa [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nId: 815268"
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                                "Edital de Praça – 26/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Macae situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 4o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01907-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Rocha Ribeiro Adv.: Terencio Viegas da Silva Rosa OAB.: RJ 126127 D\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda Adv.: Ingrid Barbosa Vieira OAB.: RJ 99925 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 06 Alicates marca FLUKE 336 True-rms Clamp Meter. Todos em bom estado de conservação. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua K 01 Quadra W, Novo Cavaleiros, MACAE, 27930-145 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Macae situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 4o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2009 às 12:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-482-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jader Nogueira Pereira \r\n\r\nRéu: End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 Cotêiner de laboratória de radiografia. Equipado com porta e divisória, devidamente chumbados, com armário de placa de aço para armazenamento de material radiológico, com suporte para ar condicionado chumbado, com luz apropriada. Cor preta, devidamente certificado. Em bom estado de conservação e em funcionamento, medindo aproximadamente 4 metros de profundidade. Dimensões: 3,18 X 2,43 X 2,00 metros. Contêiner número ET01. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua R-3 Lote 06 Quadra W-01 Esquina com R-02, 201, Novo Cavaleiros, MACAE, 27901-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Macae situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 4o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-482-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: INSS \r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 mesa de escritório cor CINZA, com duas gavetas. Em bom estado de conservação, medindo em torno de 1,5m X 0,60m. Está descascando em alguns lugares. avaliado em 180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Brigadeiro JOsé Caetano, S/N, QUISSAMA, 27937-300 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Macae situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 4o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2009 às 12:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-482-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Lidiane de Alcantara Gomes \r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Aparelho de Fac-símile multifuncional MODELO HP OFFICEJET All-in-one. Número de série: CN7UKGB314 O8090A. Em funcionamento e perfeito estado de conservação. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Rodagem Macaé/Glicério S/N, MACAE, 27901-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Macae situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 4o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Batista Magalhães Adv.: Orandi Mendes Silva OAB.: RJ 42794 D\r\n\r\nRéu: Moreira e Alves Comércio de Automóveis LTDA. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 2 Monitores tipo LCD Samsung. Em bom estado de conservação; avaliado em 700,00\r\n\r\n2 - 1 CPU LG Processador Pentium 3 GHZ e 1GB RAM. Em bom estado de conservação; avaliado em 800,00\r\n\r\n3 - 01 Cadeira giratória cor PRETA marca CAVALETI; em bom estado de conservação avaliado em 200,00\r\n\r\n4 - CPU LG Processador Intel 1,60 Ghz 1GB RAM. Em bom estado de conservação. avaliado em 600,00\r\n\r\n5 - 01 Geladeira Consul 240l . Em estado regular de conservação. avaliado em 500,00\r\n\r\n6 - 1 Impressora Samsung SCX - 4200. Em bom estado de conservação. avaliado em 400,00\r\n\r\n7 - 01 fogão marca BRASTEMP modelo quality cor BRANCA. Em estado regular de conservação. avaliado em 200,00\r\n\r\n8 - 2 aparelhos telefônicos tipo PABX marca Intelbras modelo 730i . Em bom estado de conservação. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Teixeira de Gouveia, 1191, Centro, MACAE, 27901-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Macae situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 4o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 12:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Bastos do Espirito Santo Adv.: Antonio Cesar Ribeiro OAB.: RJ 102908 D\r\n\r\nRéu: Amilton Estevao - Restaurante o Trairao Adv.: Reginaldo Augusto OAB.: RJ 47149 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 FIAT ELBA WEEKEND IE ANO 1993/MODELO 1994. Capacidade para 05 passageiros - Placa KNQ 3630 - Chassi 146000P101169 RENAVAM 320556212 - Gasolina, em regular estado de conservação. Aparentemente, encontra-se em funcionamento. 4 portas. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ana Benedita, 105, MACAE, 27901-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Macae situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 4o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2009 às 12:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01432-2008-482-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Zilda Maria da Silva Adv.: Benilton Jorge Manhaes Muniz OAB.: RJ 35989 D\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ônibus C. Fechada - M. Benz/OF 1318 Ano 1997 cor predominante AMARELA. Capacidade para 38 passageiros. Em regular estado de conservação e em funcionamento. Trata-se de ônibus semi-rodoviário. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça BrigadeiroJosé Caetano, S/N, QUISSAMA, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828495"
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                            "815264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-482-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Gildeci Borges, Edimar Dionisio\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00614-2005-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional de Macae - FUNEMAC, Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - COOPEMMAE\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - COOPEMMAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00371-2005-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Gomes Menezes\r\n\r\nRéu: Daniela Blumenthal e Silva (Chez Michou)\r\n\r\nPelo presente fica m Daniela Blumenthal e Silva (Chez Michou), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01678-2006-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao da Silva\r\n\r\nRéu: Vetco Gray Oleo e Gas Ltda, Progresso Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Progresso Prestacao de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls.82 , em 05 dias. Venha ainda a 1a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-482-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Jaime Eduardo Gonzaga\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 130 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815264"
                            ],
                            "815263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Verdan da Silva\r\n\r\nRéu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A., America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/09/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Temotio Soares\r\n\r\nRéu: Constam Incorporações e Participações Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Constam Incorporações e Participações Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilce Helena da Silveira Brito\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2009-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Barreto\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Diego Macae Convention Flat, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Luiz carlos Cavaleiro Restaurante\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luiz carlos Cavaleiro Restaurante, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wagner dos Santos Coelho\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Diego Macae Convention Flat, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Luiz carlos Cavaleiro Restaurante\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luiz carlos Cavaleiro Restaurante, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815263"
                            ],
                            "828494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00743-2009-482-01-00-4 – CartPrec\r\n\r\nAut: José Roberto Oliveira Andrade\r\n\r\nRéu: Rna Calderaria e Serviços Navais\r\n\r\nPelo presente fica m Rna Calderaria e Serviços Navais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da nova data da audiência, redesignada para o dia 06/10/2009 às 10:10 horas, a realizar-se perante a 12a VT de Vitória, mantidas as determinações das publicações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828494"
                            ],
                            "827609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01580-2006-482-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRcdo: Claudemir de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827609"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00971-2009-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Batista Gomes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Magé [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Magé\r\n\r\nTomar ciencia do aditamento cuja cópia segue em anexo.\r\n\r\nProcesso: 01169-2004-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA DA SILVA GONCALVES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON S/A - LAVANDERIA CENTRAL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS OTHON S/A - LAVANDERIA CENTRAL, Aut MARILZA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Penha Antonia Pereira [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Radiologia J. M. Guaranho Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Radiologia J. M. Guaranho Ltda., Aut Penha Antonia Pereira\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01563-2001-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOUBER CARRACENA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO REGINAS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOUBER CARRACENA\r\n\r\nInformar se já recebeu os valores relativos aos alvarás nº 12 e 13/2009. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Crelier Martins Bom [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda., Réu: Concessionaria Rio Teresopolis - CRT [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Crelier Martins Bom\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide Idalino de Souza da Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineide Idalino de Souza da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2001-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PURISSIMO DA SILVA NETO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut JOSE PURISSIMO DA SILVA NETO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01873-2007-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael de Jesus Leonardo [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Sem No Armarinho Ltda. [Adv. Isaac Rodrigues (OAB: RJ 98909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto Sem No Armarinho Ltda., Aut Raphael de Jesus Leonardo \r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Medeiros dos Santos [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Mareventos Lanza Confeccoes Ltda. [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Medeiros dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenine de Carvalho Cunha [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Quinze Dias Ferreira [Adv. Wanderley de Souza Farias (OAB: RJ 17680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenine de Carvalho Cunha\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01861-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creilson Barbosa dos Santos [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnei Souza [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creilson Barbosa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01823-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulani dos Santos de Souza [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sulani dos Santos de Souza\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Medeiros Alves [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Irmaos Medeiros de Citrolandia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Medeiros Alves\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2005-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Bezerra da Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose Bezerra da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 107/114. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Reis [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)], Réu: Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.EMPREGADOS EM ESTAB.BANCARIOS BAIX.FLUM. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.EMPREGADOS EM ESTAB.BANCARIOS BAIX.FLUM.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Rodrigues [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Rodrigues\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00987-2009-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Seixas [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Seixas\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00977-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Oliveira Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mimopel Papeis Higienicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz de Oliveira Silva\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01094-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Scarpi de Abreu [Adv. Silvio da Rocha Ruela (OAB: RJ 109114 - D)]\r\n\r\nRéu: P.V.R. Pires Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Scarpi de Abreu \r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01028-2009-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna da Silva Rufino [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Vita Mel Indústria e Comércio Ltda, Réu: Armazem e Bazar Flor da Posse\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna da Silva Rufino\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01074-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Almeida de Oliveira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio César dos Santos Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Almeida de Oliveira\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane de Lima Oliveira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Lima Oliveira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene dos Santos Pereira Gomes [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene dos Santos Pereira Gomes\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2009-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leidiana Alves de Sousa Soares [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidiana Alves de Sousa Soares\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Rocha de Azevedo [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Rocha de Azevedo\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2009-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Susane dos Santos Germano [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susane dos Santos Germano\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2009-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzimar Gabriel Cardoso [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Ronner Gontijo (OAB: MG 41589)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar Gabriel Cardoso\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2009-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Heliane Pereira Cardozo [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliane Pereira Cardozo\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Gomes Freitas da Silva [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Gomes Freitas da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2001-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA ALEXANDRA LOPES FONTOURA NASCIMENTO [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO FONTANA LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINERACAO FONTANA LTDA, Aut ROSA ALEXANDRA LOPES FONTOURA NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar comprovantes da variação salarial, bem como comprovantes das horas exProcesso: 00499-1995-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RANGEL DA VEIGA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA VERDE INDUSTRIA E COM. DE MOVEIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE RANGEL DA VEIGA\r\n\r\nTer vista das informações de fls. 309/311, devendo vir com meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir da Veiga Araújo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Veiga Araújo\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2003-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAIR JOSE JACINTO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO DE ABREU, Réu: TAKUO TIBA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR JOSE JACINTO\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Amarante Cunha [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Amarante Cunha\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2002-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VIANA DE HOLANDA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO VIANA DE HOLANDA\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2004-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UIRAQUITAN JOSE CEZARIO DE MELO [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: ORXAL - ORGANIZACAO XAVIER LTDA, Réu: MERCADO MONTINA LTDA ME [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UIRAQUITAN JOSE CEZARIO DE MELO\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Vasconcelos [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tami Volino dos Santos Almeida [Adv. Kenia Caldas Maia Corrêa (OAB: RJ 129511 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourival Ferreira Barbosa Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tami Volino dos Santos Almeida\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruy Pelegrine de Freitas [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nRéu: Country Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Pelegrine de Freitas\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Junior de Miranda Dias [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, Réu: Arbore Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Junior de Miranda Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2005-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramos Rodrigues [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: EMO EDUCANDARIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino do Ramos Rodrigues\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Candido da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Alda Simone de Andrade Coelho [Adv. Jorge Clotildes Ferreira (OAB: RJ 42272 - D)], Réu: Abastecedora de Lanches e Laticinios Piabeta Ltda [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alda Simone de Andrade Coelho\r\n\r\nVir com o extrato analítico de sua conta e do imposto de renda pessoa física dos últimos cinco anos. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Macedo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbia Rio Carnes Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Columbia Rio Carnes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Junqueira de Almeida [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Della Vedova [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)], Réu: Jose Carlos Della Vedova Ribeiro Dantas [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Carlos Della Vedova Ribeiro Dantas, Aut Marly Junqueira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00692-2009-491-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Box Model Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nCgto: David Vieira de Castro Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Box Model Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valquiria Pereira Marques de Moraes [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Vitoria LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquiria Pereira Marques de Moraes\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracy Jesus de Sena Duarte [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda., Réu: Delta Line Importacao e Comercio Ltda [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Line Importacao e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Canejo [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora Manoel Soares, Réu: DGM Eletromoveis, Réu: Cet Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Canejo\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nId: 829133"
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                            "829131": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00085-2009-491-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Cenildo Braz Mendez\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, João Firmino da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m J F Silva Construtora, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2004-491-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, LILIAN BEZERRA PAIVA\r\n\r\nRéu: PADARIA TITOS\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA TITOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2009-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Junior de Miranda Dias\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, Arbore Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m J F Silva Construtora, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos (fls. 61/70), bem como contra-arrazoar o recurso ordinário da segunda reclamada (fls. 71/76). .\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio dos Santos Azeredo\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas LTDA, Transportdadora Primavera LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Transportdadora Primavera LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2006-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Magemirim Transportes LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Luiz Antonio Soares Cunha\r\n\r\nJacks Trabach Gomes\r\n\r\nFernando Trabach Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Jacks Trabach Gomes, Luiz Antonio Soares Cunha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829131"
                            ],
                            "829128": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00124-2006-491-01-00-8 – Alvará\r\n\r\nRqte: Carlos Eduardo de Assis Amaro\r\n\r\nRqdo: Transportadora Pena Azul Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transportadora Pena Azul Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829128"
                            ],
                            "827170": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 25/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nIramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00535-2000-491-01-00-8 - RTOrd - Carga: Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 D)\r\n\r\nNorberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01264-1999-491-01-00-3 - RTOrd - Carga: Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 D)\r\n\r\nSebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01821-2005-491-01-00-5 - RTOrd - Carga: Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 D)\r\n\r\nCarlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00437-1998-491-01-00-5 - RTOrd - Carga: Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 D)\r\n\r\nIramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01238-1999-491-01-00-5 - RTOrd - Carga: Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827170"
                            ]
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                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "824163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02039-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Moreno Pereira [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)], Réu: Net Rio [Adv. Fabio Rego Cordeiro (OAB: RJ 142368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Moreno Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gecimar Pereira [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: F W Empreendimentos e Construções Ltda. [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F W Empreendimentos e Construções Ltda. , Aut Gecimar Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Erick Anderson de Souza Corrêa [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Medial Saúde S.A. [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Anderson de Souza Corrêa, Réu Medial Saúde S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDEMTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01798-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Centurion Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servico e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Centurion Costa, Réu RKR Administracao de Servico e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00170-2009-242-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Deolinda Maria Otavia Pires da Fonseca [Adv. Eliane Calazans Arruda (OAB: RJ 29796 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO PEIXOTO PINHEIRO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)], Egdo: GILCELIO BERRIEL NASCIMENTO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)], Egdo: VICENTE PEIXOTO PINHEIRO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO PEIXOTO PINHEIRO, Egte Deolinda Maria Otavia Pires da Fonseca, Egdo GILCELIO BERRIEL NASCIMENTO, Egdo VICENTE PEIXOTO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência que os Embargos de Terceiro foram julgados improcedentes. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2009-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo da Silva Ribeiro [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Hlm Centro de Formação Profissional Ltda. [Adv. Soraia Camara (OAB: RJ 115428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo da Silva Ribeiro , Réu Hlm Centro de Formação Profissional Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Souza Pio [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: La Panetteria Alimentos Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Souza Pio \r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01774-2008-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime da Silva Santos [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia Comércio e Participações S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Comércio e Participações S.A., Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Jaime da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Almeida Pereira [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Hospitalar e Auxiliar Ltda. TRANSLAR [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Almeida Pereira, Réu Serviço Hospitalar e Auxiliar Ltda. TRANSLAR\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00492-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Coutinho Miranda [Adv. Israel da Silva Matta (OAB: RJ 64199 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpetro Petrobras Transporte S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: SERV-RIO REPAROS NAVAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Coutinho Miranda, Réu Transpetro Petrobras Transporte S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Cesar Lopes Fonseca [Adv. Joana Darc Oliveira de Macedo (OAB: RJ 109918 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Valeria Figueiredo Pereira da Silva (OAB: RJ 117735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 03117-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR MOREIRA GUIMARAES [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SERVIDORES PUBLICOS DO ERJ ASPERJ [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO SERVIDORES PUBLICOS DO ERJ ASPERJ\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01426-1979-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO VARGAS FIGUEIREDO [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: WANDER DA COSTA SILVA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)], Aut: ANGELA PAIXAO [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)], Aut: HONORELINO MARQUES GOULART [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: GILSON WAGNER BATISTA QUINTANILHA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: FERNANDO DE SOUZA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)], Aut: FLAVIO PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: JOSE LUIZ CRECENCIO DE SOUZA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA PAIXAO, Aut ARNALDO VARGAS FIGUEIREDO, Réu BANCO ITAÚ S/A, Aut FERNANDO DE SOUZA, Aut FLAVIO PINTO DE OLIVEIRA, Aut GILSON WAGNER BATISTA QUINTANILHA, Aut HONORELINO MARQUES GOULART, Aut JOSE LUIZ CRECENCIO DE SOUZA, Aut SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI, Aut WANDER DA COSTA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo, sendo para RTE Angela, Fernando e Wander (assistidos pela Dra Carmem) de 01/09/09 a 11/09/09, para os RTEs Arnaldo, Flavio, Gilson, Honorelino, José Luiz e Sindicato (assistidos pela Dra Letícia) de 22/09/09 a 02/10/09 e para a Reclamada de 13/10/09 a 23/10/09. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Rosa [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspetoria Sao Joao Bosco [Adv. Karina Rangel Kalil (OAB: RJ 105206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inspetoria Sao Joao Bosco\r\n\r\nInformar o endereço da instituição que requer seja oficiada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Francisco da Silva [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação Profissional de Niterói SENAI RJ [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviços Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formação Profissional de Niterói SENAI RJ, Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviços Ltda., Aut Roberta Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 02020-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rocha Dias [Adv. Luiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Figueiredo [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rocha Dias, Réu Tatiana Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão (fls. 103/104), no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 03126-1998-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERRY ADRIANI DA SILVA [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComplementar o recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Correia de Oliveira [Adv. João Eduardo Curis (OAB: RJ 120380 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Mirante do Rio [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Correia de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luis Silva [Adv. Ana Claudia de Araujo Barros (OAB: RJ 97339 - D)]\r\n\r\nRéu: ETP Engenharia Ltda. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETP Engenharia Ltda. , Aut Marcio Luis Silva \r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 03420-1997-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX JOSE DA SILVA [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: MASSA FALIDA DA ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX JOSE DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03551-1997-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIR DE OLIVEIRA MELLO EISLER [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03346-1999-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA FERREIRA [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: CLOTHILDE WALVIESSE MARINS, Réu: PADARIA E CONFEITARIA SANTA CATARINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCIA FERREIRA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02502-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Alves da Costa Franca [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rose Christina L. Alves de Souza [Adv. Rafael Vaz Oliveira (OAB: RJ 118955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rose Christina L. Alves de Souza\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01775-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carneiro da Cunha [Adv. Ana Carolina Peixoto Conceicao (OAB: RJ 145404 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Consultoria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carneiro da Cunha \r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação (não existe nº indicado). \r\n\r\nProcesso: 02210-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos Venerando [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolarte Artefatos de Madeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Santos Venerando\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação (não existe nº indicado). \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela de Carvalho Almeida [Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes (OAB: RJ 80281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela de Carvalho Almeida \r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 01735-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildo dos Santos Berriel [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nildo dos Santos Berriel\r\n\r\nTrazer cópia de emenda à inicial para que seja remetida à reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Teixeira de Azedias [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Teixeira de Azedias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Silva [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Kautscher Buffet e Restaurante Ltda. [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00654-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Silva Francelino [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: O Bom de Itaborai Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Silva Francelino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00697-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA LUCIA DA COSTA DOS SANTOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA, Réu: Déborah Ritto Nonato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA LUCIA DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Ferreira da Silva [Adv. Landia Sandra Jardim Adame (OAB: RJ 140977 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pé Pequeno Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Ferreira da Silva\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação (mudou-se). \r\n\r\nProcesso: 02265-2000-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA SILVA [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: LUNA CONFECCOES SA - LAM [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco completo do Diretor Presidente (Antonio Marcos de Oliveira Nunes) e da Primeira Conselheira (Regina Lucia Jereissati Nunes). .\r\n\r\nId: 824163"
                            ],
                            "824173": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00492-2005-242-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Coutinho Miranda\r\n\r\nRéu: Transpetro Petrobras Transporte S/A, SERV-RIO REPAROS NAVAIS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m SERV-RIO REPAROS NAVAIS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824173"
                            ],
                            "824152": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01878-2000-242-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ANTONIO\r\n\r\nRéu: SIGNUS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, Michel Mascarenhas Hochleitner, Paulo Cezar Bittencourt da Silva\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) SIGNUS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824152"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "821757": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00092-2000-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTOLO SARDO MARQUES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB PROF ZEL SERV REP MANUT LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTer ciência de que deverá cumprir o item 06 do Termo de Conciliação, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00143-2005-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauri Sergio Coutinho da Penna [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Ply Consult e Serv Temp Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ply Consult e Serv Temp Ltda\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 163, que indeferiu o requerido através da petição de fls. 159/162 .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Silva de Oliveira [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Azevedo Blackman [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Francisco\r\n\r\nTer ciência das alegações do autor, devendo, no prazo de 48 horas, comprovar nos autos os depósitos realizados, sob pena de execução na forma do item 04 do Termo de Conciliação .\r\n\r\nProcesso: 00917-2004-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO AMBROSIO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIMERCADO RECREIO DO FONSECA LTDA ME [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO AMBROSIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00620-1999-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DE MENDONCA MARTINS [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (atual denominação de CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS DE MENDONCA MARTINS\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo para, querendo, manifestar-se na forma do art. 884 da CLT. Ter ciência, ainda, dos embargos à execução propostos .\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Ferreira da Silva [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nRéu: Adaucto D Alencar Fernandes Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Ferreira da Silva\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção de fl. 33 no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Correa da Conceicao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: REMH 2001 Reparo Naval e Industrial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Correa da Conceicao\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção de fl. 23 .\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Alves de Carvalho [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO MAUÁ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTALEIRO MAUÁ S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, conforme item 5 do Termo de Conciliação de fl. 156 .\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane Barcellos da Penha [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor & Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor & Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o pedido de vista fora do cartório e de que deverá comprovar nos autos o pagamento do crédito previdenciário apurado, sob pena de prosseguimento da execução pelo valor ainda devido .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Lucas [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Pituba Ltda. [Adv. Priscila Lima Rosa (OAB: RJ 100925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Pituba Ltda., Aut Daniel da Silva Lucas, Réu Posto Tribobo Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 05 dias, a comecar pelo Reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as determinacoes de fl. 97. \r\n\r\nProcesso: 01547-1999-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON ALEXANDRE FAUSTINO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TWENTY ONE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON ALEXANDRE FAUSTINO\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação postal de fls. 116, devendo indicar meios de prosseguimento em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01386-1997-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELESTE RAMOS RIBEIRO MARQUES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELESTE RAMOS RIBEIRO MARQUES\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Franca Mello [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Plinio Leite Ltda. - UNIPLI [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Franca Mello, Réu Centro Educacional Plinio Leite Ltda. - UNIPLI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 05 dias, a comecar pelo Reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fl. 82 e, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01568-2000-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIANO DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FITNESS ICARAI CLUB LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIANO DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01591-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira Correa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Generos Alimenticios Delmar Rio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira Correa\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação postal de fl. 52, devendo indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02044-2000-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIMAEL VIEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIMAEL VIEIRA\r\n\r\nTer ciência do documento juntado, bem como, querendo, requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01718-2006-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Medina e Pessanha ME [Adv. Claudio Rego Carvalho (OAB: RJ 113731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rodrigues da Silva, Réu Medina e Pessanha ME\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 05 dias, a comecar pelo Reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fl. 136 e, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01864-2001-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DA CRUZ [Adv. Marcelo Rodrigues Chilinque (OAB: RJ 97680 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULT SERVICE SERV DE SEG E LIMPEZA [Adv. Jose de Assumpcao e Souza (OAB: RJ 57589 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO DA CRUZ\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01995-1995-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUCIA HELENA FELIX DUTRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE E PRE ESCOLAR PALHACINHO DOURADO LTDA ME [Adv. Gilda Gois de Melo (OAB: RJ 68360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRECHE E PRE ESCOLAR PALHACINHO DOURADO LTDA ME, Aut ESPOLIO DE LUCIA HELENA FELIX DUTRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 05 dias, a comecar pelo Reclamante com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fl. 140 e, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02794-1998-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR LACERDA RIBEIRO [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV ESP IND COM LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR LACERDA RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02889-1997-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AQUINO DE PAIVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JOHN BOY COM DE DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AQUINO DE PAIVA\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação postal de fl. 125, devendo indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 03456-2003-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBENS FRANK DE ARAUJO LEAL [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA, Réu CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, Aut RUBENS FRANK DE ARAUJO LEAL, Réu SYNAPSIS BRASIL LTDA.\r\n\r\nTer ciência da decisão de homologação de fl. 259 que convolou o depósito recursal em penhora para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Silva Sant´Anna Azamor [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Silva Sant´Anna Azamor\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03309-2000-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE MENEZES CARVALHO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SOL E MAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE MENEZES CARVALHO\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 83 e do documento juntado à fl. 82, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 03503-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BORGES DE AZEVEDO FILHA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNA PEREIRA TAVARES ME [Adv. Luiz Alberto Neves Cunha (OAB: RJ 30427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO BORGES DE AZEVEDO FILHA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03443-2002-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDeverá, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução pela diferença apontada à fl. 88, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02014-2003-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO JORGE SANTOS FERREIRA [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE COOP DE VENDAS E PREST SERVICOS [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JORGE SANTOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03390-2003-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DA SILVA GREGORIO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDEMAR ABDHU MERE E CIA. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO DA SILVA GREGORIO\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia da sentença de falência ou certidão da Vara Empresarial, comprovando a condição de síndico do Sr. Rogério Alves de Almeida. \r\n\r\nProcesso: 04112-1998-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELYSIO ARAUJO DE LUNA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no valor de R$ 1.900,00 equivalentes a 159.245,01 IDTRs, devendo a reclamada efetuar o depósito dos mesmos no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03457-1998-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO ARAUJO DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPIRE COMERCIAL LTDA [Adv. Antonio Carlos Santarosa Junior (OAB: SP 187466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção de fl. 218 .\r\n\r\nProcesso: 03478-2004-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCINA GOMES GUIMARAES [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVANDERIA AUTOMATICA COI LAUNDRI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINA GOMES GUIMARAES\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promocao de fl. 24 .\r\n\r\nProcesso: 01711-2007-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante e da 1a reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2004-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA AZEVEDO PEREIRA [Adv. Patricia Dayse Cunha Barbosa (OAB: RJ 87137 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TNL Contax S.A. e Outros (+2), Réu TNL PCS SA\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo de fl. 186 de forma sucessiva .\r\n\r\nProcesso: 01439-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONITO MELLO JUNIOR [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP COOP DE EDUC E TRABALHO DE NITEROI LTD [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi [Adv. Alexandre Jorge Alves Vieira (OAB: RJ 66931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONITO MELLO JUNIOR, Réu NITCOOP COOP DE EDUC E TRABALHO DE NITEROI LTD\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 05 dias, a iniciar-se pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03999-1997-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE SANTANA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ORTOPEDICO SAO LUCAS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO ORTOPEDICO SAO LUCAS LTDA, Aut LUCIA HELENA DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo autor .\r\n\r\nId: 821757"
                            ],
                            "821756": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/08/2009\r\n\r\n00405-1995-243-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO PORTUGAL VIEIRA\r\n\r\nExecutado: MERCADO VERONA DO CARAMUJO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCADO VERONA DO CARAMUJO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.154,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821756"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "829448": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00679-2009-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Diniz Gomes Rodrigues [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Doenças Renais Ltda. - CDR, Réu: All Services Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Diniz Gomes Rodrigues \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado ALL SERVICES COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Maria Ferreira [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchoente Stylus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Maria Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 63-67). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02557-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECIR DA SILVA DE NAZARETH [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ALAMEDA 553 PIZZARIA E CREPERIA LTDA-ME [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 84950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECIR DA SILVA DE NAZARETH\r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa da carta precatória, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias, levando-se em conta a inexistência de depositário fiel para o bem arrematado. \r\n\r\nProcesso: 01224-2009-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Eduardo da Cruz Cardoso [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Policendencias Brasil - Tercerização de Mão-de-Obra e Serviços Técnicos Ltda., Réu: Aliança S.A. Indústria Naval \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eduardo da Cruz Cardoso\r\n\r\nTendo em vista o teor do artigo 852-B II, da CLT, venha o autor com o atual endereço da primeira Ré e/ou sócios, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00952-2009-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz Ferreira da Silva [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Policendencias Brasil - Tercerizacao de Mao-de-Obra e Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Alianca S.A. Industria Naval\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\nTendo em vista o teor do artigo 852-B, II, da CLT, venha o autor com o atual endereco da Ré e/ou sócios, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Gisele Batista Silva [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional São Judas Tadeu S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Gisele Batista Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 71-73). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02245-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CSSIA CORREA CAMPOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IKGAW LTDA, Réu: GRUPO M3 MARCA DE ENSINO LTDA [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO M3 MARCA DE ENSINO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante de fls. 132, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01751-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elimarcos Benicio da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos S/C Ltda ME [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos S/C Ltda ME\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, caso queira, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01903-2000-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI FELIX CORREA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVY STEEL SERVICOS MANUTENCAO NAVAL IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI FELIX CORREA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02802-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE HONORIO ALVES [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO HENRIQUE HONORIO ALVES\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01995-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Henrique Carvalho Malheiros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Leandro Henrique Carvalho Malheiros \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82: \" Realmente, em sede de audiência obrou-se em equívoco, ao mencionar que o acolhimento se dava por ter o Reclamante laborado em Niterói. Em verdade, se deu pelo fato de estar subordinado ao núcleo de Niterói (última parte da declaração de fls. 61).\" \r\n\r\nProcesso: 02045-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENALBA/RJ SIND EMPREG ENTIDADES CULTURAIS [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENALBA/RJ SIND EMPREG ENTIDADES CULTURAIS\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02787-2001-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ SOUSA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC. DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETE PINTO, Réu: CONDOMINIO RIO, Réu: MUNICIPIO DE NITEROI, Réu: MTA-PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Maria Ivone Dias Donnici Silva (OAB: RJ 27374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02890-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO PAULA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA CONCEICAO PAULA\r\n\r\nTomar ciência que a petição de fls. 173 não veio acompanhada dos documentos mencionados, devendo apresentá-los no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02988-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda N/P SÓCIOS: HAROLDO ANTONIO DA SILVA e DENISE FRANCISCO GÓES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03166-2003-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JESSICA AVENDANO COSTA [Adv. Alex Waner Dias de Freitas (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCADIA REPRESENTACOES [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSICA AVENDANO COSTA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03215-2003-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO RIBEIRO BORGES [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ ASSOC SERV PUBLICOS DO EST RIO JANEIRO [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASPERJ ASSOC SERV PUBLICOS DO EST RIO JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Itaú, no valor de R$ 638,70. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 03577-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOMIR DIAS SOUZA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOMIR DIAS SOUZA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03712-2001-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE AZEVEDO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA EMPRESA MUN DE URB E SANEAMENTO [Adv. Alberto Parreira (OAB: RJ 155824 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA EMPRESA MUN DE URB E SANEAMENTO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Santander, no valor de R$ 1.850,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 03828-1998-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SCHEILA D´ARC BRAGA PESSANHA ALVES [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SCHEILA D´ARC BRAGA PESSANHA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamada de fls. 415, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice de Oliveira Ribeiro [Adv. Janaina Laurindo Nunes (OAB: RJ 135076 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Valeria dos Santos Moraes [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Valeria dos Santos Moraes\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido de 286.188,73 IDTR e da cota previdenciária, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ramos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpat Assessoria Planejamento e Consultoria Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)], Réu: Condomínio Double Space [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Ramos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03960-2001-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEANDRO DA CUNHA COSTA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: ELI MACIEL GONCALVES [Adv. Antonio Theodoro de Oliveira (OAB: RJ 45237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEANDRO DA CUNHA COSTA\r\n\r\nAnte a ausência de licitantes nas praças realizadas, indique o autor outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00072-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza Dias [Adv. Neli Calixto de Oliveira (OAB: RJ 141777 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Souza Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 190), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Coelho da Silva Junior [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Coelho da Silva Junior\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00642-1996-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO CAETANO PEREIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTUAL DO FONSECA PANIF. E CERVEJARIA LTDA [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO CAETANO PEREIRA\r\n\r\nVista ao exequente da petição de fls. 124 pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2009-244-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro - SINDIGUARDA [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nIpdo: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro - SINDIGUARDA \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito (fls. 58-59). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Ferreira da Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da ilva Ferreira [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da ilva Ferreira\r\n\r\nDiga o Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, se cumprido integralmente o acordo, ciente que, no silêncio, será presumido o adimplemento e os autos remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01037-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ANDRADE FILHO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: VICMAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiano de Aragao Leal (OAB: RJ 123265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01749-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ANTONIO BRAZ DOS PASSOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA INDUSTRIAL CONSERVAS S IRIA(MASSA FALIDA DE)(NP/CLEVERSON L NEVES)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO ANTONIO BRAZ DOS PASSOS\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Almeida Cruz [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Almeida Cruz, Réu VIVO S.A.\r\n\r\nP/RECLAMANTE e SEGUNDA RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinario da VELOX (fls. 270), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/SEGUNDA RECLAMADA: Tomar ciência da devolução do prazo (fls. 268). .\r\n\r\nProcesso: 01304-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FIRMO BRASIL [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SONZZÃO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, Réu: JOCENITA LOUZADA COELHO , Réu: ELTON ARAUJO COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FIRMO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Alves da Silva Batista [Adv. Fabio Geraldo Veloso (OAB: RJ 102141 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE NANA NENEM LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Alves da Silva Batista\r\n\r\nAnte a ausência de licitantes nas praças realizadas, indique o autor outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira de Figueiredo [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Aromel Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aromel Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 309), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON VICENTE RODRIGUES [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEADOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Roberto Dias (OAB: RJ 89375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON VICENTE RODRIGUES\r\n\r\nAnte a ausência de licitantes nas praças realizadas, indique o autor outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00575-2006-244-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Rosa Maria Correia Jorge [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)], Réu: Rio Med Assistencia Medica Ltda [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)], Réu: Rio Med Centro Medico Ltda [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)], Réu: Marcos Antonius Barros de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)], Réu: Lauro Teixeira Junior [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)], Réu: Andre Campos Pantaleao [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)], Réu: Rita de Cassia de Albuquerque Raposo Maltez [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Med Assistencia Medica Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (fls. 448). \r\n\r\nProcesso: 03105-2000-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA COSTA RIBEIRO [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL MORADIA URBAN E SAN [Adv. Alberto Parreira (OAB: RJ 155824 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL MORADIA URBAN E SAN\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Santander, no valor de R$ 25.000,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2001-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LOPES MARIANO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL MORADIA URB SANEAMENTO EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL MORADIA URB SANEAMENTO EMUSA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Santander, no valor de R$ 2.400,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-244-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEgdo: JORGE LUIZ AMORIM CARVALHO [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à embargante (fls. 137). \r\n\r\nProcesso: 00229-2009-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirley Correa de Souza [Adv. Jorge Candido da S Rangel (OAB: RJ 117471 - D)]\r\n\r\nRéu: M C Longo Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirley Correa de Souza \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo lessa de Siqueira Junior [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à segunda Ré. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Silva Gomes [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda., Réu: GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace da Silva Gomes\r\n\r\nAnte a ausência de licitantes nas praças realizadas, indique o autor outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00502-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Constroy Construcoes Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo FGTS, facultando-lhe que a baixa na CTPS seja realizada pela Secretaria, nos termos do artigo 39 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce de Almeida Goncalves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce de Almeida Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02067-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Velasco Dias [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda, Réu: MASSA FALIDA DE M.C.C. MARICA COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Velasco Dias\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. \r\n\r\nProcesso: 01772-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ MACHADO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ MACHADO\r\n\r\nComparecer à Secretaria da aVara para retirar CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. \r\n\r\nProcesso: 01313-2004-244-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSEFA FRANCISCA DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nExdo: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS STA IRIA LTD ( MASSA FALIDA DE), NP/SINDICO CLEVERSON DE LIMA NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSEFA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. \r\n\r\nProcesso: 00928-2000-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CASIMIRO DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA ARDSON DE LANTERNAGEM E PINTURAS LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CASIMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a ausência de licitantes nas praças realizadas, indique o autor outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00960-2009-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Félix Vieira [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança S.A. Indústria Naval , Réu: Policendencias Brasil - Terceirização de Mão de Obra e Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Félix Vieira \r\n\r\nFornecer o atual endereco da primeira reclamada e/ou sócios, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terenir Silva Ribeiro [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (sucessor por incorporação do Banco ABN AMRO Real S.A.) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terenir Silva Ribeiro\r\n\r\nVista ao Reclamante dos documentos de fls. 1256/1285, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE CASTRO LIMA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 192: \"Nada a considerar, tendo em vista que o valor sacado foi deduzido do crédito devido, conforme se observa às fls.188\". Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RODRIGUES [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DE MOTORISTAS SAO GONCALO LTDA [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RODRIGUES\r\n\r\nForneça o exequente o atual endereco do reclamado, no prazo de 30 dias. No silêncio, suspenda-se pelo prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Goncalo da Silva Pereira [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Alfredo Neves Ltda. [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Goncalo da Silva Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 229), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ribeiro Moraes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Evangelica de Assistência Social El Shadai - FENASE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Ribeiro Moraes \r\n\r\nVenha o Reclamante, no prazo de 10 dias, com cópias das ações mencionadas, a fim de que sejam confrontados os pedidos, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01838-1996-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY BARRETO DA MOTA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTUAL DO FONSECA PANIF E CERVEJARIA LTDA [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY BARRETO DA MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação à execução (fls.152), no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02011-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Barbosa de Miranda Neto [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Barbosa de Miranda Neto\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo ao autor. \r\n\r\nProcesso: 02286-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS JOSE DA SILVA MARINS [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO DE OBRA ESP OU NAO [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Réu: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO SA - TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIANS JOSE DA SILVA MARINS\r\n\r\nAnte a ausência de licitantes nas praças realizadas, indique o autor outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02081-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDA HELOISA BATISTA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMED COOP DOS PROFIS DE SAUDE DO RJ LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Réu: SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA HELOISA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao (fls. 187), no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02071-1997-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEYRE ROSA AGUILAR [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEYRE ROSA AGUILAR\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02196-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Lucas Correia de Oliveira [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Lucas Correia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02212-2001-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 164, que deferiu a gratuidade de justiça, devendo o autor trazer as cópias do trânsito em julgado da decisão, bem como dos cálculos de fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 02494-1997-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo como requerido. \r\n\r\nProcesso: 02506-2006-244-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kristal I Confeccao e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Nazare Bezerra Lima [Adv. Alex Waner Dias de Freitas (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria Nazare Bezerra Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 208), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02968-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)], Réu: NAVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo, por mais 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 02471-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Tavares [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nRéu: Bem Viver Pousada Geriatrica Ltda. [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bem Viver Pousada Geriatrica Ltda., Aut Maria de Lourdes Tavares\r\n\r\nCiência às partes do ofício de fls. 74/82, para manifestação no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 20 dias, devendo ainda a autora trazer aos autos, no prazo de 30 dias, cópias das ações mencionadas pela Ré em sua defesa, sob pena de extinção na forma do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nId: 829448"
                            ],
                            "829447": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02245-2003-244-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CSSIA CORREA CAMPOS\r\n\r\nRéu: CURSO IKGAW LTDA, GRUPO M3 MARCA DE ENSINO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CURSO IKGAW LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante de fls. 132, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829447"
                            ],
                            "829446": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2009\r\n\r\n00249-2005-244-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eli Alves\r\n\r\nExecutado: Casa de Cereais Prisma Ltda,DELMAR RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Casa de Cereais Prisma Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.789,37 equivalentes a 6.621.376,45 TRS (acordo+multa), e custas de R$ 100,00 em guia DARF, código 8019, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829446"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "827661": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 240809\r\n\r\nProcesso: 01864-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira de Melo [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Jorge Luiz Pereira de Melo\r\n\r\nCiência da nomeação do perito José Paradivino de Macedo Soares. Honorários fixados em R$ 400,00, depositados.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.341 \r\n\r\nProcesso: 00267-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Goncalves Barros [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Mar e Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)], Réu: Casa dos Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Goncalves Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00661-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Dias [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tema Tecnologia Educacional Ltda\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Quirino [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio à Gestão do Segmento de Saúde Ltda., Réu: Lucentes Cooperativa de Trabalho do Brasil Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Trust Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Quirino \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida da 2ª reclamada, em 05 dias, sob ônus de retirada de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01814-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Cristina Pinheiro Nogueira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Oi Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Cristina Pinheiro Nogueira , Réu Oi Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 342/353, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00843-2009-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélia Christine Dórea de Macedo Zamprogno [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Plínio Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélia Christine Dórea de Macedo Zamprogno\r\n\r\nCiência da audiência no dia 19/10/09 às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Vivas de Souza [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01656-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pontes da Silva [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gas, Réu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Pontes da Silva\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória, bem como do depósito de fls.73, à disposição deste Juízo, bem como o resultado da medida cautelar deferida na decisão de fls.18/19. \r\n\r\nFornecer o endereco atual e correto da 2ª reclamada, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Dias da Costa Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Longo Ferreira [Adv. Jeane Marins dos Santos Cunha (OAB: RJ 144898 - D)], Réu: Transpetro Tranportes S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC Longo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls.147 foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Carlos de Souza Alves [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nCiência da audiência no dia 10/11/09 às 10:25 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01834-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Luciano Custodio [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Areal Tecnica e Reparos Navais Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Luciano Custodio, Réu SOS Areal Tecnica e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela Oliveira Martins [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Aut Maria Angela Oliveira Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01852-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter da Conceição [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Dona Laura Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Dona Laura Ltda., Aut Walter da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira Maciel [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Chilleli [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Chilleli , Aut Cristiano Ferreira Maciel \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo da Silva Fernandes [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemark Brasil S.A., Aut Pablo da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelita Feliciano dos Santos [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Original Brasil Artigos Esportivos Ltda. ME [Adv. Rogerio Jose da Costa Mesquita Pedrosa (OAB: RJ 79984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelita Feliciano dos Santos , Réu Original Brasil Artigos Esportivos Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miqueias dos Santos Pereira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Miqueias dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02223-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Barreto [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Aut Roberto Barreto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Palhas Saramago [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: Gpp Planejamento e Pesquisa Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Palhas Saramago, Réu Gpp Planejamento e Pesquisa Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.133/271. Prazo sucessivo de 10 dias, permeado por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaelle Alves de Melo [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Life Imagem Diagnóstico por Imagem Ltda/Ultraimagem Diagnósticos Ultra-Sonográfico Ltda [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaelle Alves de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.148/149. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Moreira da Conceicao [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, Réu: Roberto Ricardo Silveira da Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Moreira da Conceicao\r\n\r\nEsclarecer sobre o endereço informado, pois já houve diligência no mesmo, em 10 dias, sob ônus legais.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.96. \r\n\r\nProcesso: 01666-2007-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Pereira dos Santos [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Sebras Montagem Naval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Pereira dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fls.127. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Almeida Mendonça [Adv. Vania B. Daudt (OAB: RJ 93587 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Plínio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Plínio Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00791-2009-245-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: 103 Barbosa & Moreira Serviços de Apoio Administrativo Ltda. ME [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogério Moraes Alonso \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte 103 Barbosa & Moreira Serviços de Apoio Administrativo Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Castro Campos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estok Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Silva Rabelo [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda., Réu: Halliburton Produtos Ltda. [Adv. Debora Lucia Foletto (OAB: RJ 131361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Produtos Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olimpio Augusto da Paz Peçanha [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olimpio Augusto da Paz Peçanha\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Ribeiro Franca [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda, Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Fernandes de Souza [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutry Energe Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutry Energe Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02187-2006-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiel da Costa e Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Giver Engenharia Ltda. [Adv. Vera Lucia Almeida Viterwaal (OAB: RJ 119105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel da Costa e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01982-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Machado [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Astor [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Astor\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Oliveira de Figueiredo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. (Oi Telefonia Celular) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Oliveira de Figueiredo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Costa Ramos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Técnica de Engenharia S.A. - SOTER [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Sociedade Técnica de Engenharia S.A. - SOTER\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Nunes Soares [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Kejasi Pinturas e Reformas Ltda. [Adv. Maria Celia Ferreira de Rezende (OAB: RJ 52626 - D)], Réu: Pinto de Almeida Engenharia [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Nunes Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02151-2008-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Corina de Souza Vieira Polycarpo [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Se, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Corina de Souza Vieira Polycarpo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 02452-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Lima Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Lima Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02034-2008-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César de Almeida [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias e Gostosuras de La Mamma Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César de Almeida \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 02076-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia da Silva Franca [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01735-2007-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gizele Brito dos Anjos [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda., Réu: Sao Christovao Sistema Educacional S/C Ltda, Réu: Sistema Educacional Santa Clara S/C Ltda, Réu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gizele Brito dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal em, 30 dias\r\n\r\nProcesso: 02424-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vanize Reis da Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vanize Reis da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls.182, incidindo imposto de renda sobre o total das verbas tributáveis. \r\n\r\nProcesso: 02271-2005-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Gesualdo Carlos Nogueira da Silva [Adv. Antonio Edvaldo Gomes (OAB: RJ 74116 - D)]\r\n\r\nRéu: BS Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gesualdo Carlos Nogueira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.97/180 Em, 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01811-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Ferreira dos Santos [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nRéu: C&A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Ferreira dos Santos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Soares Gomes [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Soares Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilda Conceicao de Oliveira [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Jose Thurler de Carvalho [Adv. Sergio Weiskopf (OAB: RJ 33455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Jose Thurler de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Ferraz de Assis [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Danone Ltda. [Adv. Jose Eduardo R. Silva (OAB: SP 135217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danone Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos Costa [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra dos Santos Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdai da Costa [Adv. Camila Coutinho Brito Torres (OAB: RJ 127401 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdai da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maribela Alonso de Oliveira [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Auer [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi [Adv. Helen Aiex (OAB: RJ 49085 - D)], Réu: Nova Rio Servicos Gerais [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Servicos Gerais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Passos Ventura [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02352-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos de Gusmao Pereira Villela [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferido o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02359-2005-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Menezes Cabral [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Fama 324 Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Menezes Cabral\r\n\r\nCiência do despacho de fls.118, indeferindo, por ora, a expedição de alvará, devendo informar se há inventário aberto... \r\n\r\nProcesso: 02482-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Goncalves Costa [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Goncalves Costa\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de fls.424/443, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01871-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Moreira da Conceição [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Vieira Reis (OAB: RJ 32271 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Moreira da Conceição , Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.354/365, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Alcantara Martins [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Kriaco Ferragens e Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Alcantara Martins\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Alcantara Martins [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Kriaco Ferragens e Materiais de Construcao Ltda [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kriaco Ferragens e Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01903-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Coeli Gomez Cardoso Lima [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Fluminense de Cirurgia Plástica S. A. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Fluminense de Cirurgia Plástica S. A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01956-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conservacao e Limpeza Urbana [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conservacao e Limpeza Urbana\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando o termo do devido, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02097-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Samara Baborsa da Cruz [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Samara Baborsa da Cruz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao do Carmo Cadete [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao do Carmo Cadete\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.65 \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Novaes da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Cameban Magazine Ltda. [Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos (OAB: RJ 105399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Novaes da Silva\r\n\r\nEsclarecer o pedido de fls.209, tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça na CPE. \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rodrigues Gomes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Rodrigues Gomes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chrystiane Araujo de Souza Coutinho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulcoop [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Réu: Alianca Metropolitana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chrystiane Araujo de Souza Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.695/703. Em, 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Madeira da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nDeferida a vista dos autos por 10 dias, EM CARTÓRIO, SEM CARGA. \r\n\r\nProcesso: 01048-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paixao do Nascimento [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Mocellin Ltda [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Mocellin Ltda\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo para oposição de E. à execução. \r\n\r\nProcesso: 00261-2009-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Antunes de Barro [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: FEMAR CONSTRUÇÕES LTDA. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Antunes de Barro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00219-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Ferreira da Silva [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia da Costa Mendes [Adv. Marcelo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 110307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Ferreira da Silva\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls.94. Suspende-se a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.95 \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Smorag [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Alba Improta Vieira (Espólio de) [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alba Improta Vieira (Espólio de)\r\n\r\nComprove a garantia do juízo. Ciência do despacho de fls.98 \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei da Conceicao Werner [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Macedo Furtado [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Francisco Xavier Hotelaria Ltda [Adv. Gilson Zacarias Freitas (OAB: RJ 65864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Francisco Xavier Hotelaria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.323 Em, 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00110-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Gomes de Assuncao [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart do Brasil - Sam´s Club [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transportes de Valores Lt [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart do Brasil - Sam´s Club\r\n\r\nCiência da decisão de fls.243, rejeitando liminarmente os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 02168-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Valeria da Silva Barreto [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria da Silva Barreto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00146-2009-245-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimário Moreira Alves [Adv. Maria Luiza Santos Castelo (OAB: RJ 61241 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimário Moreira Alves \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01867-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Moura Castilho [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A., Réu: Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Moura Castilho \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01908-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Franca Alves [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Saldanha Miranda [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Itaipú Multicenter [Adv. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó (OAB: RJ 93363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Saldanha Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nId: 827661"
                            ],
                            "827662": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01666-2007-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A., Sebras Montagem Naval Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sebras Montagem Naval Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01866-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floripes Carlucia Ximenes Matos\r\n\r\nRéu: Instituicao para Idosos Maria do Carmo\r\n\r\nPelo presente fica m Instituicao para Idosos Maria do Carmo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Regularize a assistência se for o caso. Em, 10 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827662"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "828460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00012-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Steve Walace da Silva Isaac [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Trovão e Moreira Drogaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Steve Walace da Silva Isaac\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça e de que o feito foi retirado de pauta, inclusive para que informe nos autos no prazo de 30 dias os atual endereço da executada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio de Sousa Moreira [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Aut Marco Aurélio de Sousa Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interpostos pelo autor e ré). \r\n\r\nProcesso: 00399-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Chaves Madeira [Adv. Aline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucentes Cooperativa de Trabalho do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Chaves Madeira\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01088-2009-246-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula Nogueira Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vianna Pinto Junior [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sabor Maranhense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vianna Pinto Junior \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do réu. \r\n\r\nProcesso: 01054-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Gomes Andrade [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Marechal 312 Combustiveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Gomes Andrade \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS da autora. \r\n\r\nProcesso: 00030-2005-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice de Andrade Duval [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Filhos de Davi [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Neide Maria Souza Agra, Réu: Eneida Souza da Cruz Domingos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice de Andrade Duval\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, tendo em vista a devolução dos mandados com certidão negativa, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco da Silva [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Febranav Metalurgica de Reparo Naval Ltda., Réu: Enavi Reparos Navais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, bem como para cumprir o determinado a f.102, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenildo Luis Pereira [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto das Neves Goncaves Marques [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenildo Luis Pereira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT, atentando-se ainda para o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal (f.93), uma vez que o executado sequer foi citado ao pagamento (§2º de f.94). \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonete da Cunha [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Santos Cortes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete da Cunha\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, bem como vir com os cálculos dos valores que entende devidos, conforme item 09 do Termo de Acordo. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos Gonçalves de Souza [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nRéu: Zanelli Cabeleireiro Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zanelli Cabeleireiro Ltda. \r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Artur Narciso [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Life do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Artur Narciso\r\n\r\nInformar, em 30 dias adicionais, o endereço atualizado da ré, sob a mesma pena cominada na ata de f.29, eis que foi indeferido o requerimento de f.30 por ser o endereço o mesmo já visitado sem êxito. \r\n\r\nProcesso: 00620-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos [Adv. Cristina Simonin Scantamburlo (OAB: RJ 88421 - D)]\r\n\r\nRéu: Emusa Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco da Silva [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: N M Comercial Ltda. EPP [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco da Silva\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Goncalves [Adv. Marcia Valeria Benatti Camargo (OAB: RJ 96266 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para indicar os meios necessários no sentido de dar prosseguimento à execução, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01385-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Paes Moncao [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalaje Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Paes Moncao\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, o CNPJ da reclamada a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abmael Barbosa da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Botequim Honesto Comercio Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botequim Honesto Comercio Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima da Silva [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica São Francisco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido, devendo, contudo, ser observada a Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01841-2006-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Meirielen Rangel Barros [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Softdisk Servicos de Processamento Ltda., Réu: Rosa Maria Figueredo Reis, Réu: José Carlos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meirielen Rangel Barros\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, tendo em vista a devolução da Carta Precatória, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01927-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Machado Velho [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Castel Gandolfo [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Machado Velho\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01820-2008-246-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Labocenter Laboratório de Análises Clínicas e Diagnosticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01672-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Braga Alberoni [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Daiene Medeiros Prass Ferreira (OAB: RJ 133387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Braga Alberoni \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01800-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Freitas de Mendonca [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jardim das Samambaias [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Guilherme Freitas de Mendonca\r\n\r\nDizer se o acordo celebrado entre as partes foi cumprido, no que tange às parcelas referentes aos meses de março e abril, em 48 horas, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01713-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Lopes da Silva [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda., Réu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Álvaro Barcha Cardoso, Réu: Iraci Santana de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Lopes da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, tendo em vista a devolução da Carta Precatória, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01702-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Kelly Gomes Escarpani [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Oleo e Gas S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Kelly Gomes Escarpani\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Vieira [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinkauto Pecas e Acessorios Ltda Me, Réu: Walter Gomes dos Santos, Réu: Walter Alves dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 221, que acolhe a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 01620-2008-246-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Cooperativa Prestadora de Serviços em Saúde Ltda. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hospital Esperança Sestre Serviços de Tratamento e Reabilitação Ltda., Agdo: Fabio Rodrigues de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Carnauba [Adv. Aparecido Soares Costa (OAB: RJ 107775 - D)]\r\n\r\nRéu: Bbd Locadora de Veiculos Ltda. [Adv. Flavio Marques de Souza (OAB: RJ 92657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Carnauba\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de f.169, devendo a própria parte apresentar seus cálculos de liquidação, conforme o contido no último parágrafo de f.166. \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria da Silva Dias Mendonca [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafite Sociedade Civil Educacional Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafite Sociedade Civil Educacional Ltda\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido quanto ao prazo para comprovação do recolhimento no código correto. \r\n\r\nProcesso: 00677-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazareth da Silva Souza [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nRéu: D Luz Confecções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazareth da Silva Souza\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o correto endereço e o número do CNPJ do réu. \r\n\r\nProcesso: 00836-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carine Alamino [Adv. Luciana Xavier Monteiro e Silva (OAB: RJ 105960 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguarias do Cheff Boate Bar e Restaurante, Réu: Ivone Francisca Santana, Réu: Victor Schumer, Réu: Karina Freitas Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carine Alamino\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, tendo em vista que ainda não houve regular citação dos sócios ao pagamento. Assim, venha com os atuais endereços dos sócios ou indique outros meios necessários ao prosseguimento da execução, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Folly de Faria [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Folly de Faria, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela parte oposta, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Castro Gomes [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nRéu: AMW Professores Associados S/C. Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMW Professores Associados S/C. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deve dirigir-se ao órgão competente (INSS) e requerer aí a expedição de nova guia com o valor atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00144-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leiliane da Rocha Neves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato & Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leiliane da Rocha Neves\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanil Rodrigues Pinto [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDar ciência ao seu cliente das datas designadas para a Praça dos bens penhorados (17.09 e 24-09) nesta Vara, bem como, deverá dirigir-se ao Distribuidor dos feitos do TRT para atualização de seu cadastro junto ao Sap. \r\n\r\nProcesso: 00343-2005-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Guerreiro Pereira [Adv. Francisco de Assis Bastos (OAB: RJ 98439 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanban Restaurante Japones Ltda [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Guerreiro Pereira\r\n\r\nDar ciência ao seu cliente da data designada para a Praça dos bens penhorados, devendo também o patrono comparecer ao Distribuidor do TRT para atualizar seu cadastro juntos ao Sap. \r\n\r\nProcesso: 00697-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecir Soares de Oliveira [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong, Réu: Ind Com Ser Estruturas Metálicas Ltda. - ENGERSEA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldecir Soares de Oliveira \r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço correto da 2ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Godofredo Peçanha da Luz Filho [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Marine Production Systems do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Godofredo Peçanha da Luz Filho , Réu Marine Production Systems do Brasil Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 100,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Henrique dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza Rh Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arezza Rh Ltda., Aut Jorge Henrique dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, sendo a executada para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02378-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Enedina Pereira de Anchieta [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enedina Pereira de Anchieta, Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal). \r\n\r\nAUTOR: Tomar ciência da decisão de f.121/122.\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira Cordeiro [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Clean Comercio de Produtos de Limpeza Servicos e Consevacao Ltda [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)], Réu: Carrefour Industria e Comercio Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Industria e Comercio Ltda, Aut Marcos Pereira Cordeiro, Réu Top Clean Comercio de Produtos de Limpeza Servicos e Consevacao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Valéria de Araújo [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Valéria de Araújo\r\n\r\nDizer se o acordo celebrado entre as partes foi cumprido, no que tange ao item 01, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01114-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Costa Rocha [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Tabuense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Costa Rocha\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do réu. \r\n\r\nProcesso: 01654-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Curti Braga [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Curti Braga \r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01113-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico Pacheco Pinheiro Monteiro [Adv. Rosangela da Conceição Moaris Alves (OAB: RJ 113987 - D)]\r\n\r\nRéu: Perto Rio Serviços e Manutenção Ltda., Réu: Drogaria São Paulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erico Pacheco Pinheiro Monteiro\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do 2º réu. \r\n\r\nProcesso: 02023-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Almeida Neves [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Almeida Neves\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cabral de Mesquita [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Samburá Roupas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Cabral de Mesquita \r\n\r\nDizer se o acordo celebrado entre as partes foi cumprido, no que tange às suas verbas, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01799-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Assis [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma Baptista Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Assis \r\n\r\nDizer se o acordo celebrado entre as partes foi cumprido, no que tange às suas verbas, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01543-2008-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Moreira Dias [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Moreira Dias\r\n\r\nDizer se o acordo celebrado entre as partes foi cumprido, no que tange às suas verbas, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01067-2009-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Walderez Siqueira Paiva de Araújo [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Policendencias Brasil - Terceirização de Mão de Obra e Serviços Técnicos Ltda. , Réu: Aliança S.A. Indústria Naval , Réu: Companhia Brasileira de Offshore - CBO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walderez Siqueira Paiva de Araújo \r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que indeferido o pedido. \r\n\r\nProcesso: 01294-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Souza Moço [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Películas Ltda., Réu: Daytona de Piratininga Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Souza Moço\r\n\r\nIndicar os meiios necessários à citação das rés, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o insucesso das diligências realizadas. \r\n\r\nId: 828460"
                            ],
                            "828459": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/08/2009\r\n\r\n01657-2007-246-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Maria Cristina Baptista de Oliveira,Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Cristina Baptista de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.452,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828459"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "829197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27.08.09\r\n\r\nProcesso: 00227-2009-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gomes de Freitas [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Sandro Lourenço [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Sandro Lourenço\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, na forma do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Batalha 1000 Posto e Serviços Ltda. [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Batalha 1000 Posto e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Ponciano da Silva [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Ponciano da Silva\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01908-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Alberto Ferreira da Costa Ormonde [Adv. Marcelo Pinto Sardenberg Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola São Gonçalo Ltda. [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Escola São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Marques de Oliveira Neto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Crer Serviços Técnicos de Consultorias na Área de Recursos Humanos Ltda. Me [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Réu: Condomínio Parque Residencial Fonseca [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Parque Residencial Fonseca, Réu Crer Serviços Técnicos de Consultorias na Área de Recursos Humanos Ltda. Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wania Lucia Abreu Alves [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Avenida Central de Itaipu Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wania Lucia Abreu Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, indicando meios de prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina da Silva Santos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Helio Rodrigues Mesquita [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construcoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Helio Rodrigues Mesquita, Réu J M Construcoes Ltda., Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 40,00, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 100,00, no valor de 261.382,18 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Correia de Souza [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevmax Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Correia de Souza\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Gomes da Costa [Adv. Jaguare Smith Gonzaga (OAB: RJ 3759 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlinhos Cabeleireiro [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlinhos Cabeleireiro, Aut Maria Cristina Gomes da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 200,00, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 70, no valor de 1.126.799,19 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Fonseca Barreto [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Fonseca Barreto \r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2009-247-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ivan Lucindo Pinheiro [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nExdo: Makky Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ivan Lucindo Pinheiro \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ante a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças de Almeida Correa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças de Almeida Correa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Conceicao Monteiro [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Carlos Alberto da Conceicao [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Francisco de Assis Furtado [Adv. Selma Daniel Jacinto (OAB: RJ 60383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Francisco de Assis Furtado\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio de fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Oliveira Silva [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS PACHECO S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DROGARIAS PACHECO S.A., Rcte Maria das Gracas de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCálculos homologados às fls. 139, no valor de 254.487,97 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda Vieira de Carvalho [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Padarias e Confeitarias Colorado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geralda Vieira de Carvalho\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 80v. e da certidão negativa de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 01334-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldelice da Costa Cruz [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: RW Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RW Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio de fls. 232. \r\n\r\nProcesso: 01218-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eidimar Santos de Lima [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eidimar Santos de Lima\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Brito Ninck Mendonca [Adv. Marcos Vieira dos Santos (OAB: RJ 141749 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Hemoterapia Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Brito Ninck Mendonca\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01767-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Camilo da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Uba Floresta [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Uba Floresta, Aut Marco Antonio Camilo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão da Contadoria, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01412-2009-247-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dress to Confecções Ltda. [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nCgto: Zildete Vieira da Silva Leite (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dress to Confecções Ltda. \r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio César Sales do Nascimento [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Indústria Ltda. , Réu: Vetco Aibel do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio César Sales do Nascimento \r\n\r\nManifestar-se sobre o documeto de fls. 31. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Machado Braga Barcelos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Jesus Pompeu [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Cambraia e Rosa Comércio Veículos e Serviços Ltda. [Adv. Jose Eduardo R. Silva (OAB: SP 135217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Jesus Pompeu, Réu Cambraia e Rosa Comércio Veículos e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão da Contadoria, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01925-2007-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu: Tecnica em Construcoes Almeida Nascimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01868-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Marins [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Marins , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02079-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tássia Ribeiro de Marins [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue House Locadora Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tássia Ribeiro de Marins \r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que às fls. 35, a parte autora atesta o recebimento do documento. \r\n\r\nProcesso: 02277-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva de Carvalho [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nId: 829197"
                            ],
                            "829196": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton do Nascimento \r\n\r\nRéu: Rio Master Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Rio Master Serviços Gerais Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente, tendo sido anotada a CTPS do Autor, con forme determinação de fls. 44. Pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda, Febranav Metalurgica de Reparo Naval Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Febranav Metalurgica de Reparo Naval Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829196"
                            ],
                            "829195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 24/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00647-2005-247-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nRosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02481-2006-247-01-00-6 - RTOrd - Carga: Danielle Vargas Ramos da Silva (OAB: RJ 151698 E)\r\n\r\nVania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02080-2007-247-01-00-7 - RTOrd - Carga: Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 D)\r\n\r\nAna Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00159-2005-247-01-00-1 - RTOrd - Carga: Fabio Rego Cordeiro (OAB: RJ 142368 D)\r\n\r\nRicardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00017-2007-247-01-00-6 - RTOrd - Carga: Clarissa Ribeiro Bairral (OAB: RJ 162217 E)\r\n\r\nMarcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00589-2008-247-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829195"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "828623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01714-1999-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MOURA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Elaine Aparecida Rolim de Almeida (OAB: RJ 111585 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE MOURA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromover atos e diligências que lhe competem, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nProcesso: 00874-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM VITORIO DA CONCEICAO [Adv. Ricardo Monteiro Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZIO AUGUSTO DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM VITORIO DA CONCEICAO\r\n\r\nPromover atos e diligências que lhe competem, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. *\r\n\r\nProcesso: 00981-2004-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RONEY BISPO COSTA ANGELO [Adv. Juares Alves (OAB: RJ 64636 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus Alcantara Guimaraes, Réu: Marcio Augusto Sampaio de Loureiro Junior, Réu: FABIO MARIA ROBERTO LIPANI, Réu: CLAUDIO MICHELE TERRANA, Réu: SALVATORE D´AIERA, Réu: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA, Réu: EVENTOS E PROMOCOES PARTY´S DE FRIBURGO LTDA [Adv. Larissa de Mello Costa (OAB: RJ 101759 - D)], Réu: Marcelo Alcantara Guimnaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONEY BISPO COSTA ANGELO\r\n\r\nCiência das devoluções das notificações dos reclamados de fls. 175/177, devendo diligenciar no sentido de fornecer endereços corretos e atuais dos reclamados, no prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00145-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Teixeira Nogueira [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. (Nitcoop)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Teixeira Nogueira\r\n\r\nTer vista aos autos para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Silva de Freitas [Adv. Gilson Paulo Mendes Moreira (OAB: MG 54873 - D)]\r\n\r\nRéu: Othon Martins de Souza [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Silva de Freitas\r\n\r\nVista da peticao do reclamado de fls. 94, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00452-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MONTEBELLO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO, Réu CONDOMINIO MONTEBELLO\r\n\r\nComparecerem à Secretaria da Vara, em dia e hora de audiências, independentemente de notificações, para apreciação do acordo anunciado.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00804-1998-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI CORREA VIANA [Adv. Jefferson Martins Cordeiro (OAB: RJ 78846 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU-ARTEF.DE TEC.,COURO E METAL S/A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI CORREA VIANA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nId: 828623"
                            ],
                            "828621": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00518-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Nunes Pão Trigo [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso (OAB: RJ 127127 - D)]\r\n\r\nRéu: Servimed Comercial Ltda. [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Nunes Pão Trigo\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, venha o autor com o recolhimento das custas processuais de R$ 400,00, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. *\r\n\r\nProcesso: 01017-1991-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DAMIAO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A (Em liquidacao extrajudicial) [Adv. Rodrigo Pena Domongues (OAB: RJ 131470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DAMIAO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos referentes ao FGTS. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Ouverney [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Limitada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudio Ouverney\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01375-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Cristiane da Silva e Souza [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Cristiane da Silva e Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVista da peticao do I. Perito de fls. 289, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Busquet [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Brandy New Indústria e Comércio de Urnas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Busquet\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerimento, por extemporâneo. *\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabina Arruda Pereira [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Rosa de Olaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabina Arruda Pereira\r\n\r\nInformar, a parte autora, o valor percebido através do alvará 679/2008, de fls. 28, no prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01776-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bethania da Silva Campos [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilene da Silva Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bethania da Silva Campos\r\n\r\nCiência reclamante do indeferimento do requerimento formulado às fls. 47, face aos termos da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 40, devendo a autora indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01787-2008-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Nice Pinto [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso (OAB: RJ 127127 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela Mussi Pontes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nice Pinto\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 16, em que declarado restar prejudicado o petitório de fls. 16, ante a decisão de fls. 15, a qual arquivou o feito sem resolução de mérito, face a ausência da reclamante à audiência, do que fica neste ato cientificada. Prazo de lei. *\r\n\r\nProcesso: 01627-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio dos Santos\r\n\r\nCiência retirada do feito de pauta auteriormente designada, devendo a parte autora cumprir as determinações de fls. 44, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02042-2008-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilma de Araújo Siqueira [Adv. Carlos Henrique Teixeira Veiga de Castro (OAB: RJ 155052 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cozinha Brasileira Ltda ME [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma de Araújo Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. *\r\n\r\nId: 828621"
                            ],
                            "828620": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 25/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 14:45 horas. Não havendo licitantes, fica, desde já, designada nova Praça para o dia 20/10/2009 às 14:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 01622-2005-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Ferraz Denevides \r\n\r\nRéu: Marcelo Luiz de Lemos Pinaud Adv.: Luiz Claudio Soares e Silva OAB.: RJ 79859 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Área de terras próprias, já desmembradas de maior porção da propriedade denominada BOA VISTA, situada em Amparo, no 4º Distrito de Nova Friburgo, com superfície de 4.172,00 m², confrontando com Alarico Alves da Costa e s/m; com Valdito Alves da Costa; com Waldir Alves da Costa; com Ezio Félix de Macedo e pela estrada de retorno do Amparo via Friburgo com Lucrécio Gripp e todas as benfeitorias nela existentes, avaliado em 50.000,00\r\n\r\n2 - 1/8 parte de uma área de terras situada na propriedade BOA VISTA, em Amparo, no 4º Distrito de Nova Friburgo, que no seu todo tem 30.133,00 m², confrontando no seu todo com Irene Lugon Torquato Guimarães Rios, sucessores de Brigido Saldanha Gripp; com Alarico Alves da Costa e s/m; com a estrada via Friburgo e São José do Ribeirão; Londley Hermogeneo Gripp e vertentes com quem mais de direito, bem como 1/8 parte da casa que serve de sede e demais benfeitorias nela existentes, conforme certidão do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Friburgo, matrícula nº 7.037, fls. 05, R-2, do livro 2-A, de Registro Geral de propriedade do Sr. Marcelo Luiz de Lemos Pinau,d avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Barroso, s/nº, km 01, Amparo, NOVA FRIBURGO, 28600-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 90.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 14:30 horas. Não havendo licitantes, fica, desde já, designada nova Praça para o dia 20/10/2009 às 14:30.\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Adriano Fagundes \r\n\r\nRéu: Marcelo Luiz de Lemos Pinaud Adv.: Luiz Claudio Soares e Silva OAB.: RJ 79859 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1/8 parte de uma área de terras situada na propriedade BOA VISTA, em Amparo, no 4º Distrito de Nova Friburgo, que no seu todo tem 30.133,00 m², confrontando no seu todo com Irene Lugon Torquato Guimarães Rios, sucessores de Brigido Saldanha Gripp; com Alarico Alves da Costa e s/m; com a estrada via Friburgo e São José do Ribeirão; Londley Hermogeneo Gripp e vertentes com quem mais de direito, bem como 1/8 parte da casa que serve de sede e demais benfeitorias nela existentes, conforme certidão do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Friburgo, matrícula nº 7.037, fls. 05, R-2, do livro 2-A, de Registro Geral de propriedade do Sr. Marcelo Luiz de Lemos Pinaud, avaliado em 40.000,00\r\n\r\n2 - Área de terras próprias, já desmembradas de maior porção da propriedade denominada BOA VISTA, situada em Amparo, no 4º Distrito de Nova Friburgo, com superfície de 4.172,00 m², confrontando com Alarico Alves da Costa e s/m; com Valdito Alves da Costa; com Waldir Alves da Costa; com Ezio Félix de Macedo e pela estrada de retorno do Amparo via Friburgo com Lucrécio Gripp e todas as benfeitorias nela existentes, avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Barroso, s/nº, km 01, Amparo, NOVA FRIBURGO, 28600-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 90.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828620"
                            ],
                            "828619": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 25/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 às 14:15 horas. Caso não haja licitantes, fica desde já designada nova Praça para o dia 20/10/2009 às 14:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01131-2004-511-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: IZIDORO CASTILHO MARCELINO \r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART. DE TECIDOS COURO E METAL S.A. Adv.: Arildo da Silva Alves OAB.: RJ 33807 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 composição industrial designada Filantório, marca Itamasa, no. 1367, unidade 504-75, fabricada em 1988, com motor de indução trifásico, marca WEG, modelo 180M288, 60 Hz, 30 cv, 1780 rpm, possuindo cerca de 20m de comprimento, mantida em perfeito estado de conservação, no antigo setor de Fiação do estabelecimento fabril da executada. avaliado em 110.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Maximiliano Falk, 380, Ypu, NOVA FRIBURGO, 28613-490 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 110.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828619"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "828161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02216-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SILVA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SILVA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciência sobre petição de fls., devendo manifestar-se. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00625-2003-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS COSTA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA( Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA( Massa Falida de), Aut MARCOS COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 278 , devendo a Re depositar R$ 68.838,64 , ou o equivalente a 5.994.016,400 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00919-1991-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORDEIRO DE CARVALHO [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio recebido da Vara de Itaguaí, informando que foram designados o dias 14/09/2009 e 15/09/2009 sempre às 13h14, na sede daquele Juizo. \r\n\r\nProcesso: 00891-2009-221-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEgdo: BENJAMIM PINTO DOS SANTOS [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BENJAMIM PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernandes Lopes [Adv. Dilson de Almeida Lyra (OAB: RJ 105586 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello (OAB: RJ 149753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. - PREVI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-1999-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR GONCALVES BARRETO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR GONCALVES BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fla. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01769-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Araujo Aguiar [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: J H Manutencao e Servicos de Acabamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Araujo Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 01454-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE APARECIDA DE ALMEIDA GARCIA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE APARECIDA DE ALMEIDA GARCIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pinheiro Leal [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00622-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: GELBEL SORVETE ITALIANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Nos termos do ato da corregedoria do T.J. do Rio de Janeiro, indefiro o pedido. Querendo, diligencie o Autor. Int. N.I., 13.08.09. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01097-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR PECANHA DE OLIVEIRA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELUX ENG INSTALACAO COM E IND LTDA [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR PECANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento fiscal. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 01074-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU PEREIRA DA SILVA [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01016-2004-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISIANE DAMASIO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00170-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL JACKSON DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01426-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Aparecida Chagas Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Aparecida Chagas Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA CRUZ [Adv. Celso Pereira (OAB: RJ 92068 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DA CRUZ\r\n\r\nCiencia do recolhimento fiscal. PZ.: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02005-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson do Carmo Merlin [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA MATIELLI [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO MARCOS SANTOS DE ANDRADE. [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO MARCOS SANTOS DE ANDRADE.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01667-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Diniz Rodrigues [Adv. Larissa Prucoli (OAB: RJ 129121 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica Roma [Adv. Rosangela Graca Nascimento (OAB: RJ 129353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Medica Roma\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waterloo Correia da Silva [Adv. Cid Xisto Coelho (OAB: RJ 32134 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Sidney Barros de Alarcao [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waterloo Correia da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá atender ao termos da promoção da contadoria. PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00646-2000-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDINEI RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00570-2009-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Coelho de Oliveira [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Coelho de Oliveira\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço da Ré, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00161-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Amorim de Castro e Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Anderson Correa da Silva (OAB: RJ 124141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Amorim de Castro e Silva\r\n\r\nCiencia do recolhimento fiscal. Pz ;05 dias \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Coutinho Esperança [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson Coutinho Esperança\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-1998-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO JOSE DA SILVA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: IND. E COM. DE GESSO VANESSA DE BELFORD ROXO [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO JOSE DA SILVA\r\n\r\nIndeferido pedido de fls., por falta de amparo legal. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02022-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues Ribeiro (Espólio de) [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rodrigues Ribeiro (Espólio de)\r\n\r\nCiencia de que o patrono signatário de fls.178, deverá apor sua assinatura no requerimento. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludim Oliveira Moutinho [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: A M B E V Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludim Oliveira Moutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02297-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILDO ANDRADE SOUZA [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE, Aut EDEMILDO ANDRADE SOUZA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 312 , devendo a Re depositar 12.365,66, ou o equivalente a 1.022.322,0600 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01665-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Magalhaes [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02126-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezenservice Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa feita junto à JUCERJA. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Euflazino Belo [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante [Adv. Orlando de Souza (OAB: RJ 72338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Euflazino Belo, Réu Padre da Posse Restaurante\r\n\r\nCiencia de que as partes deverão informar se pretendem produzir outras provas, justificando-as. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PEREIRA RICARDO DA SILVA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA PEREIRA RICARDO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Sebastião Machado [Adv. Cristiane de Albuquerque (OAB: RJ 89908 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00657-2001-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGEMAR ALVES FERREIRA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: D J PINHEIRO MARCENARIA LTDA ME [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGEMAR ALVES FERREIRA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-1994-221-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS B FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiencia de que deverá dizer se pretende apresentar a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01987-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Souza Brito [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nRéu: IMACIL IGUACU MANUFATURADO DE CIMENTO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Souza Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 00968-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CORTES DE OLIVEIRA [Adv. Hilario Ibrahim (OAB: RJ 71437 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO RAUNHEITTI VIEIRA. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que deverá informar se o Autor recebeu os bens adjudicados, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI DE SOUZA ADRIANO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDEsp.fls.:J. É de todo lamentável, entretanto, dê-se ciência ao Banco Réu, parte legítima para requerer o ressarcimento e retificação do código da receita, conforme noticiado no ofício. N.I., 12.08.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00380-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Cipriano Braga [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Ebenezer de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Jose Leonilson de Franca (OAB: RJ 35372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Ebenezer de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Luz de Oliveiras [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01158-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Guedes da Silva [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Solemar Montenegro Cardoso [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Solemar Montenegro Cardoso\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00255-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma Rocha Chrysostomo do Nascimento [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mavesa Maracana Veiculos Ltda. [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mavesa Maracana Veiculos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01895-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Correa Queiroz [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01679-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01921-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Conceicao Franca [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Arpacon Conservacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Conceicao Franca\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ CARRARA PADILHA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ CARRARA PADILHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01782-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Justilina Rodrigues Gomes [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Justilina Rodrigues Gomes, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 00045-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA MAGALHAES GONCALVES [Adv. Hugo Marcello Godinho Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 101912 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO LOPES FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA MAGALHAES GONCALVES\r\n\r\nCiencia de que deverá apresentar novos cálculos, em 10 dias, adequados à coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 00980-1998-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDINALVA MARIA DO CARMO [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDINALVA MARIA DO CARMO\r\n\r\nCiencia da expedição da certidão requerida que encontra-se à disposição nma Secretaria da Vara, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Ribeiro do Carmo [Adv. Rodrigo Moura Coelho da Palma (OAB: RJ 98041 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenas Centro Educacional Nascimento [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Ribeiro do Carmo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Reis [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.;10 dias\r\n\r\nProcesso: 01915-2006-221-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Altemar Tavares da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nExdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02052-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Carla Alves Goncalves [Adv. Marleni Esteves Duarte (OAB: RJ 94899 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto 52 Ltda / NP MArcelo Pimentel Teixeira [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto 52 Ltda / NP MArcelo Pimentel Teixeira \r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00514-2003-221-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: GENALDO MACEDO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nExdo: PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GENALDO MACEDO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Pereira Dias Santos [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: Enbracon Empresa Brasileira de Confeccoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Pereira Dias Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01621-2009-221-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: José Manoel de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Vieira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02133-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Jose de Oliveira Junior [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Jose de Oliveira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02068-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Blanco Antelo [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria M W da Praca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Blanco Antelo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls., em 10 dias, devendo observar a promoção de fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 02098-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ijalcira de Oliveira Silva [Adv. Vanusa Cândido do Carmo (OAB: RJ 128370 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Yago e Monique Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Yago e Monique Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Rosa do Nascimento Medeiros [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 148 , devendo a Re depositar R$ 5.945,95 , ou o equivalente a 496.430,7800 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao, alé, da cota previdenciária e fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01874-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Eleoterio [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcebel Molas Ltda. ME [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcebel Molas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleisson Morais dos Santos de Medeiros [Adv. Hercilio Sampaio Frisoni (OAB: RJ 75269 - D)]\r\n\r\nRéu: Termomil Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleisson Morais dos Santos de Medeiros, Réu Termomil Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01955-2005-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan da Rocha Nunes [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia de que foi deferido prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Villain [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito recursal para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Pinto [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nDeferido prazo de mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Soares Bezerra [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Chama S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Chama S.A., Aut Luiz Carlos Soares Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Devita da Trindade [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Olcavez Ltda. ME [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Olcavez Ltda. ME, Aut Márcia Devita da Trindade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-1997-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA CORREA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU, Aut MARIA LUCIA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de atualização, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Lage [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Lage\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01559-2009-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Severo da Silva [Adv. Luiz Marcelo de Freitas Almeida (OAB: RJ 126056 - D)]\r\n\r\nRéu: Milagres & Vieira Obras e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Severo da Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 163,74. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Necy de Souza Oliveira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Francisco Teixeira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Necy de Souza Oliveira\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 104,56. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PIMENTA FERNANDES [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO PIMENTA FERNANDES, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil de Assis [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Jamil de Assis\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 98 , devendo a Re depositar R$ 1.720,60, ou o equivalente a 142.249,3700 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01855-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clesio Luis Santos Reis [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Redtel Comunicacoes e Servicos Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clesio Luis Santos Reis\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Teles dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Tais Móveis de Austin [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Teles dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00799-2009-221-01-00-2 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Severino Francisco da Silva [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nExdo: Arte Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Arte Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o pagamento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: M W T Rio Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01776-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meiriane de Lima Baleixo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meiriane de Lima Baleixo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Moreira [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: R G Software Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer S.A., Réu R G Software Ltda., Aut Wellington de Oliveira Moreira\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 103 , devendo a Re depositar R$ 11.284,08, ou o equivalente a 935.262,3100 Trs pro-rata, em 48 horas, conforme especificações, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00797-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Teixeira Facanha [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00097-2002-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDISLAINE DUARTE PEREIRA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUACU [Adv. Renata de Almeida Duarte (OAB: RJ 121893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUACU\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.;05 dias \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Germano da Silva [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.;05 dias \r\n\r\nProcesso: 00843-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Costa D Almeida [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: K R K Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Costa D Almeida\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01196-2000-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PERES FERNANDES [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS CIA. DE MOLAS BRASILEIRASS/A [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS CIA. DE MOLAS BRASILEIRASS/A\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o pagamento do valor ainda devido, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Junior da Paixao Parente [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos elaborados pelo Autor. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01133-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebip Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir da Silva\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Por não se tratar de grupo econômico, indefiro o pedido, por falta de amparo legal. N.I., 07.08.2009. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01992-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Lira Rodrigues Ventura [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: Tela Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Lira Rodrigues Ventura\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTON CERQUEIRA DE ARAUJO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00997-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DA SILVA DIAS [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA. [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Guedes Magalhaes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildo Guedes Magalhaes\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a comprovação do pagamento do valor referente à pensão alimentícia, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cardim Sueth [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Gracas Matiele Conti [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria das Gracas Matiele Conti\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00509-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo Luiz da Silva Baptista [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Plamont Planejamento Montagem e Engenharia Ltda. [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmo Luiz da Silva Baptista\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Fernandes [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01951-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL SILVA DE SOUZA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais estimados em R$ 1.480,00 (um mil quatrocentos e oitenta reais). Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara de Souza Cunha [Adv. Sandra Ferreira Ribeiro Carvalho (OAB: RJ 68713 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00334-1993-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUDGERO RIBEIRO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco America do Sul S/A-N/P Sucessor Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco America do Sul S/A-N/P Sucessor Banco ABN Amro Real S/A\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juniellen Lima do Nascimento [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopack 136 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho, Réu Tecnopack 136 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 173 , devendo a Re depositar R$ 26.017,68 , ou o equivalente a 2.209.259,8500 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00581-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Gouveia de Lima [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimery Gouveia de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00103-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJANE BARBOSA DAS DORES [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFALO GRILL 216 BAR E RESTAURANTE LTDA/ NP SENIVAL HERCULANO DA SILVA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJANE BARBOSA DAS DORES\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth da Silva Parana [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Assistencial Santa Barbara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth da Silva Parana\r\n\r\nCiencia de que deverá informar se o Autor recebeu integralmente o acordo celebrado, em 05 dias, valendo silêncio como concordância. \r\n\r\nId: 828161"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "828776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02065-2005-223-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eny Teixeira de Aguiar [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaviano Baptista da Boa Morte [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira JNS Ltda ME, Réu: Constam Incorporações e Participações Ltda [Adv. Ana Lúcia de Souza Chagas (OAB: RJ 126385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Constam Incorporações e Participações Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração não foram conhecidos. .\r\n\r\nId: 828776"
                            ],
                            "828777": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01696-2002-223-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DIAS\r\n\r\nRéu: CELITA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nPelo presente fica m CELITA DE SOUZA LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2008-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Baptista Ribeiro\r\n\r\nRéu: MJ 2000 Ltda., Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MJ 2000 Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-223-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene Rodrigues da Rocha\r\n\r\nRéu: Notebook & Etc Comércio de Informática Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Notebook & Etc Comércio de Informática Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01930-2005-223-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Amorim Sepulveda\r\n\r\nRéu: Bom Bar, Sergio Ricardo Rodrigues Carvalho, Marcos Valerio Gramacho Nazareth\r\n\r\nPelo presente fica m Bom Bar, Marcos Valerio Gramacho Nazareth, Sergio Ricardo Rodrigues Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2006-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adelia Francisca Paschoal\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Brasileiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro de Educacao Brasileiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01977-2003-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SUEDIR SOUZA NUNES\r\n\r\nRéu: C E LOPES ACOUGUE E MERCEARIA LTDA N/P SOCIO SERGIO LOPES, Charles Eduardo Lopes \r\n\r\nTerceiro Interessado: C E Lopes Açougue e Mercearia Ltda n/p sócio Carles Eduardo Lopes\r\n\r\nPelo presente fica m Charles Eduardo Lopes , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02065-2005-223-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Eny Teixeira de Aguiar\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., Caixa Economica Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02157-2004-223-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MIRLIM MESQUITA\r\n\r\nRéu: FAZENDA CATAVENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FAZENDA CATAVENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02106-2001-223-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: AMILTON FIRMINO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-223-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizateth Souza Morabito\r\n\r\nRéu: Real Lafe Mercado Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Real Lafe Mercado Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-223-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Atanazio Fischer\r\n\r\nRéu: Mercado Louzadão\r\n\r\nPelo presente fica m Mercado Louzadão, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-223-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pontes dos Santos\r\n\r\nRéu: Reges e Moraes Comercio de Perfumaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Reges e Moraes Comercio de Perfumaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-223-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Madalena Moreno Gomes Bezerra\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Lima Santos Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Silva Salvato\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Santa Terezinha California Ltda - ME.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Santa Terezinha California Ltda - ME., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-1994-223-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA LUCIA MIGUEL\r\n\r\nRéu: LAS VEGAS NIGHT CLUB\r\n\r\nPelo presente fica m Efigenio do Carmo Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que o depósito foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Otaviano Baptista da Boa Morte\r\n\r\nRéu: Empreiteira JNS Ltda ME, Constam Incorporações e Participações Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira JNS Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração não foram conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-223-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Magalhaes de Souza\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda, Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica m Lima Santos Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face da 2ª ré e procedente em parte em face da 1ª ré.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário do reclamante. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828777"
                            ],
                            "828778": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/08/2009\r\n\r\n02161-2005-223-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Manoel Tavares de Souza\r\n\r\nExecutado: Luiz Otavio Ferreira Sarmento e Silva,Light Servicos de Eletricidade S.A.,R W B Engenharia Ltda.,Luiz Otávio Nunes Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Otavio Ferreira Sarmento e Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.249,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02161-2005-223-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Manoel Tavares de Souza\r\n\r\nExecutado: Luiz Otavio Ferreira Sarmento e Silva,Light Servicos de Eletricidade S.A.,R W B Engenharia Ltda.,Luiz Otávio Nunes Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Otavio Ferreira Sarmento e Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.744,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02161-2005-223-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Luiz Otavio Ferreira Sarmento e Silva,Light Servicos de Eletricidade S.A.,R W B Engenharia Ltda.,Luiz Otávio Nunes Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Otavio Ferreira Sarmento e Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.118,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01711-2004-223-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: MULTICRED COBRANCA EXECUTIVA SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MULTICRED COBRANCA EXECUTIVA SC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 199,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01828-1999-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARILIA MOREIRA DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: A. P. BOTELHO MERCERIA ME.\r\n\r\nPelo presente fica citado A. P. BOTELHO MERCERIA ME., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.115,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01828-1999-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: A. P. BOTELHO MERCERIA ME.\r\n\r\nPelo presente fica citado A. P. BOTELHO MERCERIA ME., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.230,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01355-1988-223-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: NEI LUCIO DOS ANJOS MIRANDA\r\n\r\nExecutado: PAINEIRAS-FABRICA DE PAPEL S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado PAINEIRAS-FABRICA DE PAPEL S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.894,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01355-1988-223-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: PAINEIRAS-FABRICA DE PAPEL S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado PAINEIRAS-FABRICA DE PAPEL S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.468,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01355-1988-223-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: NEI LUCIO DOS ANJOS MIRANDA\r\n\r\nExecutado: PAINEIRAS-FABRICA DE PAPEL S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado PAINEIRAS-FABRICA DE PAPEL S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 365,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01491-2005-223-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Ivoney & Filhos Negocios Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivoney & Filhos Negocios Imobiliarios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 415,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01911-1988-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: OSVALDO NUNES SAUE\r\n\r\nExecutado: DAMASIO DA COSTA BATISTA\r\n\r\nPelo presente fica citado DAMASIO DA COSTA BATISTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.322,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01911-1988-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: DAMASIO DA COSTA BATISTA\r\n\r\nPelo presente fica citado DAMASIO DA COSTA BATISTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.436,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02160-1998-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: A.J. GENOVEZ-EXTRACAO DE AREIA-ME\r\n\r\nPelo presente fica citado A.J. GENOVEZ-EXTRACAO DE AREIA-ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 352,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02160-1998-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: NAIDE DE LIMA ALVES\r\n\r\nExecutado: A.J. GENOVEZ-EXTRACAO DE AREIA-ME\r\n\r\nPelo presente fica citado A.J. GENOVEZ-EXTRACAO DE AREIA-ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.683,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02334-2003-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nExecutado: Claudio Luiz Miranda Mendes,MEND S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA,STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA,Rute Flores Andrade Mendes Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Luiz Miranda Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.998,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rute Flores Andrade Mendes Lima,MEND S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA,STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA,Rute Flores Andrade Mendes Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Rute Flores Andrade Mendes Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.998,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02334-2003-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: Claudio Luiz Miranda Mendes,MEND S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA,STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA,Rute Flores Andrade Mendes Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Luiz Miranda Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.070,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rute Flores Andrade Mendes Lima,MEND S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA,STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA,Rute Flores Andrade Mendes Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Rute Flores Andrade Mendes Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.070,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02334-2003-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIANA SANTOS DE SOUZA e Outros\r\n\r\nExecutado: Claudio Luiz Miranda Mendes,MEND S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA,STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA,Rute Flores Andrade Mendes Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Luiz Miranda Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.693,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rute Flores Andrade Mendes Lima,MEND S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA,STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA,Rute Flores Andrade Mendes Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Rute Flores Andrade Mendes Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.693,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00914-2004-223-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: ENGVIDEO INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ENGVIDEO INFORMATICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 317,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01215-1998-223-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILMARIA DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: N T C II CURSOS DE NOVA IGUACU N/P SOCIO MARIO LUIZ CRUZ DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado N T C II CURSOS DE NOVA IGUACU N/P SOCIO MARIO LUIZ CRUZ DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.280,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01215-1998-223-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: N T C II CURSOS DE NOVA IGUACU N/P SOCIO MARIO LUIZ CRUZ DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado N T C II CURSOS DE NOVA IGUACU N/P SOCIO MARIO LUIZ CRUZ DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.562,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00860-2005-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Confeitaria Imperial de Belford Roxo Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Confeitaria Imperial de Belford Roxo Ltda. - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.498,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01169-1996-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Adilson Balboni,AVEDIC AUTO PECAS LTDA,Carlos Alberto Faria da Veiga,Eduardo Brandão Dale,Celio Mendes,Jorge Anibal de Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado Adilson Balboni, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.117,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Celio Mendes,AVEDIC AUTO PECAS LTDA,Carlos Alberto Faria da Veiga,Eduardo Brandão Dale,Celio Mendes,Jorge Anibal de Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado Celio Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.117,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Faria da Veiga,AVEDIC AUTO PECAS LTDA,Carlos Alberto Faria da Veiga,Eduardo Brandão Dale,Celio Mendes,Jorge Anibal de Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Faria da Veiga, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.117,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eduardo Brandão Dale,AVEDIC AUTO PECAS LTDA,Carlos Alberto Faria da Veiga,Eduardo Brandão Dale,Celio Mendes,Jorge Anibal de Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Brandão Dale, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.117,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Anibal de Andrade,AVEDIC AUTO PECAS LTDA,Carlos Alberto Faria da Veiga,Eduardo Brandão Dale,Celio Mendes,Jorge Anibal de Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Anibal de Andrade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.117,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00290-2006-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: T C S Sala Limpa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado T C S Sala Limpa Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 216,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00427-2005-223-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Joao Baptista da Cruz Junior\r\n\r\nExecutado: Valter Marcos de Moura,Netare Comercio e Servicos Ltda.,Sebrae Servico de Apoio a Micro e Pequena Empresa,Alan da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Valter Marcos de Moura, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.350,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00471-1999-223-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDREA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Jorge Eduardo da Costa de Souza,SPENCER E JONES COMERCIO DE ROUPAS LTDA,Luiz Felipe Matos Nunes\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Eduardo da Costa de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.449,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Felipe Matos Nunes,SPENCER E JONES COMERCIO DE ROUPAS LTDA,Luiz Felipe Matos Nunes\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Felipe Matos Nunes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.449,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00471-1999-223-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Jorge Eduardo da Costa de Souza,SPENCER E JONES COMERCIO DE ROUPAS LTDA,Luiz Felipe Matos Nunes\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Eduardo da Costa de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.787,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Felipe Matos Nunes,SPENCER E JONES COMERCIO DE ROUPAS LTDA,Luiz Felipe Matos Nunes\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Felipe Matos Nunes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.787,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00161-2006-223-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Aline da Silva Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Sergio Antonio Barreira Lopes de Farias,Wilton Campos Tavares,Provisao Sociedade Civil Ltda.,Mauricio Antonio Paulino Lopes de Farias,Provisao Sociedade Civil Ltda,Wilton Campos Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Antonio Barreira Lopes de Farias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.808,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wilton Campos Tavares,Wilton Campos Tavares,Provisao Sociedade Civil Ltda.,Mauricio Antonio Paulino Lopes de Farias,Provisao Sociedade Civil Ltda,Wilton Campos Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Wilton Campos Tavares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.808,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00161-2006-223-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Sergio Antonio Barreira Lopes de Farias,Wilton Campos Tavares,Provisao Sociedade Civil Ltda.,Mauricio Antonio Paulino Lopes de Farias,Provisao Sociedade Civil Ltda,Wilton Campos Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Antonio Barreira Lopes de Farias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.226,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wilton Campos Tavares,Wilton Campos Tavares,Provisao Sociedade Civil Ltda.,Mauricio Antonio Paulino Lopes de Farias,Provisao Sociedade Civil Ltda,Wilton Campos Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Wilton Campos Tavares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.226,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00214-2002-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALEXANDRE ORMOND\r\n\r\nExecutado: Carlos Augusto Teles Gomes,PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTE LTDA,Raimunda Batista de Assis\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Augusto Teles Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.395,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Raimunda Batista de Assis,PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTE LTDA,Raimunda Batista de Assis\r\n\r\nPelo presente fica citado Raimunda Batista de Assis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.395,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00249-1993-223-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ERIVAN JERONIMO PEREIRA e Outros\r\n\r\nExecutado: Eliane Barcelos Porto Ferreira,URBANIZADORA BARCELLOS LTDA,Maria Margarida Ribeiro Porto,Ernesto Barcelos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliane Barcelos Porto Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.381,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ernesto Barcelos Porto,URBANIZADORA BARCELLOS LTDA,Maria Margarida Ribeiro Porto,Ernesto Barcelos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Ernesto Barcelos Porto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.381,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Margarida Ribeiro Porto,URBANIZADORA BARCELLOS LTDA,Maria Margarida Ribeiro Porto,Ernesto Barcelos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Margarida Ribeiro Porto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.381,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00249-1993-223-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Eliane Barcelos Porto Ferreira,URBANIZADORA BARCELLOS LTDA,Maria Margarida Ribeiro Porto,Ernesto Barcelos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliane Barcelos Porto Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.407,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ernesto Barcelos Porto,URBANIZADORA BARCELLOS LTDA,Maria Margarida Ribeiro Porto,Ernesto Barcelos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Ernesto Barcelos Porto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.407,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Margarida Ribeiro Porto,URBANIZADORA BARCELLOS LTDA,Maria Margarida Ribeiro Porto,Ernesto Barcelos Porto\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Margarida Ribeiro Porto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.407,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828778"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "828576": [
                                "IIIF - TRT - Ordens de Serviço",
                                "QUINTA VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº.01/2009\r\n\r\nA Doutora MARIA BERBADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA QUINTA VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições e com fundamento na Consolidação dos Provimentos, no Provimento 12/92, no Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO o número crescente de processos em trâmite nesta Vara;\r\n\r\nCONSIDERANDO o volume de petições e documentos protocolizados diariamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos com vistas à celeridade processual e de modernizar os atos de responsabilidade da Secretaria;\r\n\r\nRESOLVE baixar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:\r\n\r\nI - Compete ao Diretor de Secretaria, independente de despacho e com observância do prazo legal ou judicial cabível, praticar os atos que se seguem, fazendo menção a esta Ordem de Serviço e com assinatura e carimbo do servidor:\r\n\r\n1 - Juntada de petições e ofícios relativos a:\r\n\r\na) procurações e substabelecimentos com e sem reservas, providenciando, no último caso, a atualização no sistema;\r\n\r\nb) quesitos referentes à prova pericial ou oitiva de testemunhas e sol rol de testemunhas;\r\n\r\nc) manifestações do autor sobre contestação;\r\n\r\nd) documentos tempestivos;\r\n\r\ne) memoriais;\r\n\r\nf) alteração nos endereços das partes, procedendo a atualização no sistema;\r\n\r\ng) comprovantes de recolhimento fiscal ou previdenciário e de custas;\r\n\r\nh) guias de depósito;\r\n\r\ni) guia de depósito de honorários periciais, providenciando a designação da perícia, com comunicação às partes, peritos e assistentes técnicos, se houver;\r\n\r\nj) concordância com os cálculos, encaminhando os autos ao contador com despacho indicando a providência a ser ultimada;\r\n\r\nl) comunicação de falência comprovada de reclamadas, procedendo às anotações cabíveis nos próprios autos e no sistema;\r\n\r\nm) comunicação de distribuição de cartas precatórias, datas de audiência ou outras informações que importem em simples resposta a ofícios expedidos por este Juízo, dando vistas a quem de direito ou abrindo conclusão ao Juiz, quando for o caso;\r\n\r\n2 - Expedição de:\r\n\r\na) ofícios determinados em Sentença, após o trânsito em julgado;\r\n\r\nb) ofícios de solicitação de documentos objeto de determinação anterior;\r\n\r\nc) certidões requeridas pelas partes ou por terceiros, salvo segredo de justiça, após comprovação do recolhimento de emolumentos na forma do inciso V do art.789-B, da CLT;\r\n\r\nd) cartas precatórias determinadas pelo Juiz, após a juntada de peças;\r\n\r\ne) guias de depósito solicitadas pelas partes;\r\n\r\nf) notificação para:\r\n\r\nf.1) recolhimento para custas, contribuições previdenciárias e fiscais;\r\n\r\nf.2) depósito de honorários periciais no prazo de 10 dias, abrindo conclusão caso não atendida;\r\n\r\nf.3) ciência de devolução de notificações e manifestação com fornecimento de novo endereço no prazo de 30 dias, abrindo conclusão após o decurso do prazo;\r\n\r\nf.4) audiência já designada, inclusive em caso de alteração de data, dirigida às partes, testemunhas, peritos e assistentes técnicos, se houver.\r\n\r\n3 - Autenticar cópias nas hipóteses autorizadas, após comprovação do recolhimento dos emolumentos;\r\n\r\n4 - Desentranhar documentos na forma autorizada;\r\n\r\n5 - determinar que sejam refeitas notificações ou publicações que contenham erro material, certificando nos autos;\r\n\r\n6 - Providenciar a intimação de testemunhas previamente autorizada;\r\n\r\n7 - desarquivar autos mediante requerimento fundamentado da parte;\r\n\r\n8 - Reincluir o feito em pauta quando fornecido novo endereço da reclamada, providenciando a notificação das partes e testemunhas, se for o caso;\r\n\r\n9 - verificar e cumprir determinações anteriores não satisfeitas;\r\n\r\n10 - Colocar em mesa, para extinção, autos que contenham desistência antes de formada a lide;\r\n\r\n11 - Devolver cartas precatórias cumpridas ou solicitadas pelo Juízo deprecante, recolhendo mandados porventura expedidos;\r\n\r\n12 - Recolher mandados quando comprovada a quitação, abrindo conclusão ao Juiz depois de certificado o decurso do prazo para embargos;\r\n\r\n13 - Remeter ao arquivo os autos de processos findos, após a baixa determinadas pelo Juiz\r\n\r\n14 - Arquivar em pasta própria petições com nomes ou números equivocados, cujo processo não tenha sido identificado, para posterior devolução às partes;\r\n\r\n15 - Certificar decurso de prazos com conclusão ao Juiz;\r\n\r\n16 - Devolver autos de protesto, notificação e interpelação judicial após seu total cumprimento, mediante recibo;\r\n\r\n17 - Verificar o decurso de prazos de forma sistemática e gradual;\r\n\r\n18 - Remeter os autos com interposição de recursos ao Tribunal semanalmente;\r\n\r\n19 - Informar mensalmente a União Federal o montante de recolhimento das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nII - Os funcionários, sob a supervisão e coordenação do Diretor de Secretaria, observarão:\r\n\r\na) o fiel cumprimento das ordens judiciais;\r\n\r\nb) a manutenção dos autos em condições que facilitem seu manuseio;\r\n\r\nc) a abertura do volume dos autos a cada duzentas folhas, justificando caso haja necessidade de abertura com número menor de folhas;\r\n\r\nd)a inutilização de folhas em branco e o número de documentos juntados em cada folha;\r\n\r\ne) a permanência dos autos em Secretaria, em caso de prazo comum às partes, considerando as determinações superiores;\r\n\r\nf) que os autos só podem ser retirados do Cartório por pessoa devidamente autorizada;\r\n\r\ng) o cumprimento do horário determinado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;\r\n\r\nh) a obrigação de assinar diariamente o livro de ponto.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Bernadete Miranda Barbosa da Silva\r\n\r\nJuiza do Trabalho\r\n\r\nId: 828576"
                            ]
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                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "824980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01275-2008-226-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Adelmide Teixeira da Silva [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: L A Ferreira Estacionamento - ME [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira, Réu L A Ferreira Estacionamento - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta com julgamento de mérito. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2009-226-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nCgto: Natália Dias Queiroga de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Felix Ribeiro [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fribel Rio Alimentos Ltda. A/C da Sócia Elaine Lage Ferreira Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Felix Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Gonçalves Ferreira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Gonçalves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Francisco da Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Francisco da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Valéria Rodrigues Souza [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nRéu: Vento dos Mares Boutique Ltda. [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Valéria Rodrigues Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Silva Soares [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Pereira de Andrade [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naedson Furtado de Mendonca [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naedson Furtado de Mendonca\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton David da Silva [Adv. Fatima Pacheco Duarte (OAB: RJ 68548 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytorânea Ltda [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton David da Silva\r\n\r\nDeverá o exequente diligenciar, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anangelica Fernandes da Silva [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anangelica Fernandes da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Faria Domingos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alexandre da Silva Batista [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mohamad Ferreira [Adv. Rodrigo Moura Coelho da Palma (OAB: RJ 98041 - D)]\r\n\r\nRéu: Lord 1277 Arte e Decoracoes Ltda. [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Mohamad Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos, apresentados pela Ré. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2005-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Luiz Vicente Tavora [Adv. Ronaldo Macedo de Sant Anna (OAB: RJ 79290 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM, Aut Vitor Luiz Vicente Tavora\r\n\r\nCiente de que os embargos de fls 155/164, foram rejeitados liminarmente, conforme art. 884 da CLT. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Leandro Pereira da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Coelho [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Coelho\r\n\r\nManifestar-se nos autos. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ribeiro Simas [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Central de Sao Bernardo Ltda.ME [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Central de Sao Bernardo Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2009-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Pinto Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Pinto Ribeiro, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Nascimento da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da impugnação aos calculos, apresentada pelo Réu. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Euzebio dos Santos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial, Aut Wilton Euzebio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Paiva [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nRéu: S J de Iguaçu Serigrafia Ltda. [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Paiva, Réu S J de Iguaçu Serigrafia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01798-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Ferreira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Ferreira, Réu Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls , que conheceu embargos de declaração opostos, procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01764-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Marçal de Lima Castro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Marçal de Lima Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01884-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Melo Rocha [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Fatima Grossi da Silva [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Indústria e Comércio Ltda., Réu S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Martins Moreira [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Moreira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Martins Moreira\r\n\r\nVenha o autor com o depósito, em 05 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Alves de Oliveira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia de Maria de Sousa Araujo [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Batista dos Santos [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo de Souza e Silva Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Batista dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazp: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackeline Cristina Alvarenga da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Vereda Estudos e Execucao de Projetos Ltda. [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackeline Cristina Alvarenga da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela da Silva Pinto [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.754,46.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00178-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Miguel Manhães [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Miguel Manhães\r\n\r\nFornecer o atual endereco da 1a Reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Gouveia [Adv. Valeria de Oliveira Medeiros (OAB: RJ 108303 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01938-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Ribeiro Coutinho [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Roberta Machado [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Roberta Machado\r\n\r\nTomar ciência da impugnação apresentada pela 2a rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02028-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Brito de Souza de Araújo [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Drogagil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Brito de Souza de Araújo\r\n\r\nTer vista do ofício da JUCERJA. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02039-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorzelia Luisa Alves da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorzelia Luisa Alves da Silva, Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01908-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira Costa [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01927-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira de Lima [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Machado [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Machado\r\n\r\nTer vista da petição de fls 280/282. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Fontes Dias [Adv. Carla Feliciano dos Santos (OAB: RJ 128265 - D)]\r\n\r\nRéu: T S Cunha Locacao e Manutancao de Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Fontes Dias\r\n\r\nTer vista da petição de fls 94.Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01893-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Ribeiro do Carmo [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Jacira Santos Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Ribeiro do Carmo\r\n\r\nCiência do despacho de fls.34. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Torres Sobrinho [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Cavalcante Souza [Adv. Cassius Valério Teixeira da Silveira (OAB: RJ 138632 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 876,19.\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Campos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Francisco Goes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Campos\r\n\r\nCiente de que foi indeferido o pedido de fl 93, devendo o autor diligenciar. Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Moreira de Oliveira Justiniano [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Maria Moreira de Oliveira Justiniano\r\n\r\nCumprir o despacho de fl 41. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes da Silva [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 3.279,83.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01621-2009-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Rodrigues do Nascimento [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Camões na Massa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01623-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Vicente dos Santos [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nRéu: Biofer Comércio de Ferros e Metais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Vicente dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01615-2009-226-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Barbosa dos Santos [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: L L Calçados de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Barbosa dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01554-2009-226-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anízio Archanjo da Silva [Adv. Luiz Henrique Ribeiro Moura (OAB: RJ 73846 - D)]\r\n\r\nRéu: Ótica Imperial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anízio Archanjo da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00886-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Bastos da Silva [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Claudio Bastos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Neves de Souza [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Reviver de Assistencia Social e Educacional [Adv. Marcos Mansur de Carvalho (OAB: RJ 106948 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Reviver de Assistencia Social e Educacional\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 6.455,03.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Martins Barbosa [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: Geremias Lopes Machado Roupas e Acessorios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Martins Barbosa\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 41. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heli Heber Silverio [Adv. Audia Candida da Penha Pereira (OAB: RJ 60644 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 811,13.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01098-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felicidade Dias [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Mattos S.A. Engenharia, Comercio e Industria [Adv. Elizabete Leite Scheibmayr (OAB: SP 156816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felicidade Dias\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.188/189. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionizio Paz Alonso [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionizio Paz Alonso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01935-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelly de Albuquerque Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelly de Albuquerque Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 824980"
                            ],
                            "826577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01491-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Cordeiro Moreira Ribeiro [Adv. Jose Carlos Rodrigues (OAB: RJ 110757 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Espirita Lazaro de Oxum - AELO [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Cordeiro Moreira Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Chenaud Alves [Adv. Luciana Craveiro de Paula (OAB: RJ 112024 - D)]\r\n\r\nRéu: L. A. Iguaçu Salão de Beleza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Chenaud Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2009-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S. A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Oliveira Costa [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Oliveira Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Ribeiro e Ferrarez Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nFornecer o atual endereço do Réu. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nemezio Cardoso [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nemezio Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Ramos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nFalar sobre oficio de fl 295. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nuryane Madruga Almawi Marques [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nuryane Madruga Almawi Marques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Alves Santos [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Alves Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Cordeiro Fagundes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: R D M Sarados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Cordeiro Fagundes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene Bertolami Ceccopieri [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Central de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Central de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Gonçalves Varela da Silva [Adv. Luzevir Luan Rodrigues da Silva (OAB: RJ 143513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 415,42.\r\n\r\nProcesso: 00085-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves da Costa [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Iguacu Fotocopias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves da Costa\r\n\r\nJuntar os atos constitutivos da Reclamada. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vasconcellos Reis [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Empilhamaq Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empilhamaq Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante traslado nos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Barbara Nunes Augusto [Adv. Jorge Antonio de Lourenco Muniz (OAB: RJ 42197 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 597,24.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00556-2009-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umoraci Costa Custódio [Adv. Rogerio Cataldo de Cusatis Junior (OAB: RJ 106357 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Zona Norte de Belford Roxo Ltda. [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Zona Norte de Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor :R$ 255,61.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Silva da Cunha [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ricardo da Silva [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Enquare Representacao Comercio Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Ricardo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 826577"
                            ],
                            "824988": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 20/08/2009\r\n\r\n01019-2006-226-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Tatiana Gomes de Souza\r\n\r\nExecutado: Loralar Mix Utilidades Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Loralar Mix Utilidades Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.170,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01054-2006-226-01-00-0 ExCCP\r\n\r\nExequente: Walter Correa de Miranda\r\n\r\nExecutado: M F B Lopes Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado M F B Lopes Marmores e Granitos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.685,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824988"
                            ]
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                },
                "Petrópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00680-1997-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MACHADO DIAS [Adv. Neia Cristina Martins dos Santos (OAB: RJ 94964 - D)]\r\n\r\nRéu: CYRO E ELOY CONFECCOES E INDUSTRIA LTDA [Adv. Lilian Marcia Rocco (OAB: RJ 79685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MACHADO DIAS\r\n\r\nAgendar diligência com Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00122-2005-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Ramos Sued [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Ramos Sued\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 11-09-2009 ÀS 10:00 HORAS, NA SECRETARIA DA VARA, PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. OUTROSSIM, VENHA COM AS COPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. APÓS VENHAM OS CÁCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01872-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Flavia de Jesus [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Flavia de Jesus\r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA, BEM COMO COMO A LIQUIDAÇÃO, CONFORME PARÂMETROS DE FLS. 71/72. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01157-2002-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR PAULO DO NASCIMENTO [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFÉ SOLÚVEL S/A (MASSA FALIDA) - N/P síndico Nelson Justen [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR PAULO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.199. NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01890-2001-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA ALVES LOURENCO RODRIGUES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vilson Lima de Abreu (OAB: RJ 70368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ELIANA ALVES LOURENCO RODRIGUES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 29/09/2009 ÀS 12:00 HS. PARA INICIO DA PERÍCIA. \r\n\r\nProcesso: 00044-2002-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA BARBOSA BATISTA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut MARIA LUCIA BARBOSA BATISTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.246 PARA FINS COLIMADOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Luiz de Farias Junior [Adv. Veronica Pereira Ferreira (OAB: RJ 111603 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroboate Bar, Restaurante e Diversoes Ltda ME [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello (OAB: RJ 4374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroboate Bar, Restaurante e Diversoes Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará judicial nº 571/2009. \r\n\r\nProcesso: 01647-2001-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO DA SILVA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO DA SILVA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.280. AO RECLAMANTE COMPROVAR O DEPÓSITO DAS CUSTAS , DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, PARA RESSARCIMENTO DA RÉ, ANTE A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COBRAR DA RÉ, O VALOR A QUE CONDENADA, HAJA VISTA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS EXECUTÓRIOS, CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. \r\n\r\nProcesso: 00705-2005-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Klein Araujo Lima [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Katia Klein Araujo Lima\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE FOI DESIGNADO O DIA 06/10/2009 ÀS 12:00 HS. PARA INICIO DA PERÍCIA. \r\n\r\nProcesso: 01645-2003-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GOMES DE FREITAS GARCIA [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A., Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Bruno Carlos Ximenes (OAB: RJ 140318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE INDEFERIDO SEU REQUERIMENTO DE FLS.542 E DE QUE DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO, APÓS O DECURSO DO PRAZO AUTORAL. \r\n\r\nProcesso: 00923-2005-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Monteiro Lima [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Representacoes Percia Ltda. [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Representacoes Percia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.100. COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE EXECUÇÃO NO IMPORTE DE R$ 33,18. \r\n\r\nProcesso: 00891-2005-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira Correa [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Residencial do Golf Ltda. [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Residencial do Golf Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00126-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Gomes da Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Sao Jose Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que deverá agendar diligência com Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01539-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Souza Leite [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nRéu: Coisas da Fazenda Industria e Comercio de Laticinios Ltda. [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coisas da Fazenda Industria e Comercio de Laticinios Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.48. COMPROVAR AS CUSTAS DA RÉ NO VALOR DE R$ 102,00, CONSOANTE ACORDO DE FLS.21. \r\n\r\nProcesso: 01774-2006-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaques Anderson Fernandes Pereira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Toys e Games Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toys e Games Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Felipe de Paula [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmz Industria de Pedras e Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Felipe de Paula, Réu Jmz Industria de Pedras e Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDeverá o réu proceder á entrega, no prazo de 05 dias, das guias TRCT e Seguro Desemprego. Deverá o autor fornecer as cópias necessárias à extração dos ofícios determinados na sentença. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Souza [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia (OAB: RJ 65284 - D)]\r\n\r\nRéu: Ator Quality e Service S/C Ltda. [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que deverá atender à promoção da contadoria de fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Leal Nunes [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: Jm Industria e Comercio e Logistica Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jm Industria e Comercio e Logistica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 26,06, através de guia DARF, código 8019, ciente de que o não recolhimento importará no arquivamento do processo, sem a devida baixa. \r\n\r\nProcesso: 01043-2006-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronei da Rocha Santos [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Progresso e Turismo Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronei da Rocha Santos\r\n\r\nTomar ciência de que deverá atender à promoção da contadoria de fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 00345-2006-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: Jaqueline Goncalves Mayworm [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerardo Gallo Candido [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerardo Gallo Candido\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de vistas pelo prazo improrrogável de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Soares de Castro [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: M Canha e Filhos Modas Ltda [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M Canha e Filhos Modas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 68, devendo ainda contra-arrazoar o recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01731-2006-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Kronemberger Guimaraes [Adv. Elias Gama Filho (OAB: RJ 41118 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelao de Itaipava Comestiveis Ltda. [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelao de Itaipava Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 120,00, através de guia DARF, código 8019, ciente de que o não recolhimento importará no arquivamento do processo sem a devida baixa \r\n\r\nProcesso: 01909-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Pacheco Rubino [Adv. Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB: RJ 130813 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda., Réu: Prosper Medicamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pacheco Rubino\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Oficiald de Justiça, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-1994-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL FRAGUAS FORTES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MANUEL FRAGUAS FORTES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 22/09/2009 ÀS 14:00 HORA PARA O INICIO DA REALIZAÇÃO DA PERICIA. \r\n\r\nProcesso: 00685-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Extrativa de Pedras Morin Ltda. [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Extrativa de Pedras Morin Ltda., Aut Jose Carlos Rodrigues\r\n\r\nDeverá o réu proceder à entrega das guias TRCT e do seguro desemprego, no prazo de 05 dias. Deverá o autor fornecer as cópias necessárias á extração dos ofícios determinados na sentença, bem como apresentar cálculos de liquidação consoante parâmetros do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01789-2006-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Marcelino [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Italiana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Marcelino\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01611-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Chaves [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Nikelisa Modas e Acessorios Ltda. ME [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza Chaves\r\n\r\nInformar acerca do total cumprimento do acordo, valendo o silêncio como informação de quitação. \r\n\r\nProcesso: 01813-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Nunes Araujo [Adv. Anderson Mansini Lepsch (OAB: RJ 121398 - D)]\r\n\r\nRéu: Indochine Restaurante Ltda ME [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Nunes Araujo\r\n\r\nInformar sobre o total cumprimento do acordo, valendo o silêncio como informação de quitação. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildo Silva [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Braunas Incorporacoes, Construcoes e Participacoes S.A. [Adv. Marcelo Cunha de Almeida (OAB: RJ 22555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braunas Incorporacoes, Construcoes e Participacoes S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 553,72, através de guia GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Carlos Esteves Zainotte [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: CIL Cartonagem Imperial Ltda (Massa Falida de) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carlos Esteves Zainotte\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação, devendo retirá-la na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Azevedo Valentim [Adv. Antonio Carlos Pimentel (OAB: RJ 40722 - D)]\r\n\r\nRéu: Adr Plantz Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Azevedo Valentim\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 01(um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01941-2006-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosaine de Oliveira Goncalves [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S/A [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Itapua Calcados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelre Trabalho Temporario S/A\r\n\r\nContestar(em) o pedido de restauração de autos, no prazo sucessivo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2006-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonatan dos Santos [Adv. Mario de Andrade Correa (OAB: RJ 129456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatan dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 120,00, através de guia DARF, código 8019. \r\n\r\nId: 828154"
                            ],
                            "825700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01225-2009-302-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Sérgio Luiz Magdalena Costa [Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 - D)]\r\n\r\nEgdo: SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Egdo: VIDA CRIS RIO MALHAS LTDA [Adv. Luis Claudio Matos Ribeiro (OAB: RJ 106871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2005-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Luiz Dunley Gomes [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPLOGIC-Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPLOGIC-Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.189 PARA CONVOLAR EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL E COMPROVAR O REFERIDO DEPÓSITO, HAJA VISTA SE TRATAR DE PEQUENA DIFERENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01121-2001-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BORGES DA ANUNCIACAO GONZAGA [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: SO SUCESSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SO SUCESSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará judicial nº 567/2009. \r\n\r\nProcesso: 01566-2006-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiel Pereira Eulalio [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: Widea Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Andrea Blezer de Simas (OAB: RJ 103034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Pereira Eulalio, Réu Widea Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 04/09/2009 , ÀS 10:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. TOMAR CIÊNCIA QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARÁ NA QUITAÇÃO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DO MESMO NAS TRÊS DATAS ANTERIORMENTE DESIGNADAS PELA SECRETARIA. A AUSÊNCIA DA RÉ, IMPORTARÁ NO CUMPRIMENTO EX OFFICIO PELA SRA. DIRETORA DA SERVENTIA. \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Schmidt [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Solar Pedras Brancas Ltda. [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Solar Pedras Brancas Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01419-1996-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO DE MEDEIROS RODRIGUES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPECTORS AEROLEVANTAMENTOS E SISTEMAS LTDA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSPECTORS AEROLEVANTAMENTOS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DE CREDITO REMANESCENTE DE FLS.255. \r\n\r\nProcesso: 01579-1997-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULINO DA SILVA [Adv. Eduardo Ferreira (OAB: RJ 25857 - D)]\r\n\r\nRéu: WALMAR EMPREITEIRA S C LTDA e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.279. VIR NO PRAZO DE TRINTA DIAS COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01889-2006-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Albino [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Dentsply Industria e Comercio Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Albino, Réu Dentsply Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.143. MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS.101/142. NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01889-2006-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Albino [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Dentsply Industria e Comercio Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Albino, Réu Dentsply Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.143. MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS.101/142, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01357-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro de Souza [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ac Servicos Gerais Ltda. S/C [Adv. Jose Carlos Percia dos Santos (OAB: RJ 35420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ribeiro de Souza, Aut Janir Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.167v. VIR COM A INFORMAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01645-1997-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENVALDO GROSSI DE OLIVEIRA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPEC S.A. PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENVALDO GROSSI DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS OFÍCIOS COMPAGINADOS ÀS FLS.381/386, DEVENDO O MESMO VIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01305-2006-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Silva de Oliveira Machado [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Silva de Oliveira Machado\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.265/266. VIR O AUTOR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA, BEM COMO COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS ADOTADOS PELO JUÍZO E ORA INDICADOS NO QUE PERTINENTE NOS ITENS 1 A 17 . \r\n\r\nProcesso: 00647-2002-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JORGE NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA ACERCA DA MINIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE DE FLS.415. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Monari Forster [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra On Line Informatica Ltda. [Adv. Jose Clovis da Silva (OAB: RJ 123072 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serra On Line Informatica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 00745-1997-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DE MEDEIROS SILVESTRE [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAL DE CONTRUCAO POSSE COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO DE MEDEIROS SILVESTRE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.220 PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.07 DA CP. \r\n\r\nProcesso: 01728-2005-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Eduardo de Lima [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Portelinha Filho Transporte e Comercio de Gas Ltda. [Adv. Carla Guariento Rodrigues (OAB: RJ 83854 - D)], Réu: Maria Ângela Portelinha de Sousa [Adv. Antonio Jose da Cruz (OAB: RJ 89395 - D)], Réu: Antônio José Gonçalves Portelinha Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Eduardo de Lima, Réu Maria Ângela Portelinha de Sousa, Réu Portelinha Filho Transporte e Comercio de Gas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.71, PARA INDEFERIR O REQUERIDO ÀS FLS.62/63. \r\n\r\nProcesso: 01074-2005-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao de Melo Ramos [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Lider S/C Ltda. ME [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacionamento Lider S/C Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.127 PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE EXECUÇÃO NO IMPORTE DE R$ 44,24. \r\n\r\nProcesso: 01507-2005-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio Soares [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Sport Marketing Esportivo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Antonio Soares\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.48 PARA SUSPENDER O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO E INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA , NO PRAZO DE UM ANO \r\n\r\nProcesso: 01793-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Adriano de Oliveira Souza [Adv. Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB: RJ 130813 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eduardo Lima Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Adriano de Oliveira Souza\r\n\r\nInformar se foi procedida a anotação em sua CTPS, valendo o siiênciio como informação do cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Oliveira Gomes [Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt (OAB: RJ 90085 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerium Technologies Brasil Industria e Comercio S. A. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Oliveira Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 400,00, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Reis Mozer [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Serrano Foot-Ball Club, Réu: Marketing Esportivo Administradora do Futebol Profissional do Serrano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Reis Mozer\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 11/09/09, às 10:00 horas, para anotação e baixa na CTPS, outrossim, apresentar cálculos de liquidação, observados os parâmetros do Juízo (fls. 26) \r\n\r\nId: 825700"
                            ],
                            "828966": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00680-2006-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tabata de Paula Mazzini [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundicom Comunicacao e Representacoes Ltda. [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundicom Comunicacao e Representacoes Ltda., Aut Tabata de Paula Mazzini\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 04/09/2009, ÀS 10:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. FAZER ENTREGA DAS GUIAS TRCT E SEGURO DESEMPREGO, EM CINCO DIAS, PENA DE ARCAR COM EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01629-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Braz de Sousa [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergem Servicos Gerais de Engenharia Ltda. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Braz de Sousa, Réu Sergem Servicos Gerais de Engenharia Ltda.\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 11/09/2009 , ÀS 10:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. PROVIDENCIAR AS ENTREGAS DO TRCT COMPLEMENTAR RELATIVO AO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO EO TRCT RELATIVO AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO, ESTES SOB PENA DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE, BEM COMO DA GUIA CD, ESTA SOB PENA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, AMBAS NO PRAZO DE DEZ DIAS. FORNEÇER O AUTOR CÓPIAS NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA TRASITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00031-2005-302-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Joao Domingos D Angelo Mesquita [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nEgdo: Anisio Andrade da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Egdo: Jose Lopes Ferreira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Egdo: Aloysio Caldeira Roque [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Egdo: Eloy Omir de Sa [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Egdo: Antonio Carlos Caldeira Roque [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Egdo: Nelson Barros Pinheiro [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Egte Joao Domingos D Angelo Mesquita\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.126 PARA LEVANTAR A PENHORA DE FLS.93, E DE QUE PODERÁ DISPOR DO OBJETO DO AUTO DE FLS.93. \r\n\r\nProcesso: 00787-2005-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Machado Couto Lordeiro [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Solar Pedras Brancas Ltda. [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Solar Pedras Brancas Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01552-2001-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGMA IVY DE AGUIAR PORTO [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGMA IVY DE AGUIAR PORTO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.170 PARA CONTESTAR EMBARGOS DE EXECUÇÃO NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00753-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Oliveira [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Petro Ita Ltda. [Adv. Lindolpho Morais Marinho (OAB: RJ 4730 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Petro Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custa conforme fls.88, no valor de R$ 22,12. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2005-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edesio da Costa Marins [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Tankamana Pousada e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tankamana Pousada e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas conforme despacho de fls.150, no valor de R$ 60,00, consoante item 07 do acordo de fls.76. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Machado Silva [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Machado Silva\r\n\r\nATENDER A PROMOÇÃO DE FLS 89. NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00820-2005-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isis de Freitas Lima [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Dentsply Industria e Comercio Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isis de Freitas Lima\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.211v. ADEQUAR OS CÁLCULOS AOS VALORES APRESENTADOS PELA AUTARQUIA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01386-1998-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DA SILVA [Adv. Marcia Leonardo dos Santos (OAB: RJ 61162 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ DA SILVA, Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.278. ANTE O DEPÓSITO DE FLS.277, AS PARTES PARA A GARANTIA DO JUÍZO, OBSERVADO O TEOR DO ART. 884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01828-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Aparecida Justen Chaves [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Aparecida Justen Chaves, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2004-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIANA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: GHANDY MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM UM ANO, PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, APOS EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CREDITO. \r\n\r\nProcesso: 00749-2004-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLOTILDE DE MATOS PIRES DO COUTO [Adv. Luis Claudio Matos Ribeiro (OAB: RJ 106871 - D)]\r\n\r\nRéu: GHANDY MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOTILDE DE MATOS PIRES DO COUTO\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM UM ANO, PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, APOS EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CREDITO \r\n\r\nProcesso: 00743-2006-302-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Vitorugo Costa Carneiro [Adv. Virginia Lopes Cunha Monken (OAB: RJ 121021 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cil Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida] [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vitorugo Costa Carneiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 52 - EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00809-2004-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSELENE MOREIRA DA SILVA [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELENE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A VISTA DOS AUTOS REQUERIDA. \r\n\r\nProcesso: 01072-2004-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAMELA TOBLER BENNETT [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAMELA TOBLER BENNETT\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A VISTA DOS AUTOS REQUERIDA. \r\n\r\nProcesso: 00995-2004-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S A [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 101881 - D)], Réu: Luzia de Fatima Poleto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS SIGILOSOS ACAUTELADOS EM SECRETARIA, PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00155-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE ESTEVES [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE ESTEVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros do Juizo, em 10 dias, bem como cópias da sentença a fim de que sejam expedidos os ofícios determinados na mesma. \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaudir Gonzalez Sampaio [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMÁCIA DOS AMIGOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaudir Gonzalez Sampaio\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 14/09/09, às 10:30 horas, para anotação da CTPS, ciente ainda de que deverá apresentar as cópias necesárias à expedição dos ofícios determinados na sentença, bem como de que deverá apresentar cálculos de liquidação, consoante parâmetros do Juízo (fls. 46). \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Portugal [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Viterbo Confeccao Especialcizada Ltda. [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Portugal, Réu Viterbo Confeccao Especialcizada Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 18/09/09, às 10:00 horas, para anotação da CTPS do reclamante, estando a Secretaria da Vara autorizada à procedê-la em caso de ausência do réu. Outrossim, deverá o réu proceder à entrega do TRCT e da guia CD, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2004-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DA SILVA SOUZA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: ROQUEIXI MALHARIA E CONFECCAO LTDA [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROQUEIXI MALHARIA E CONFECCAO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE LEVANTADAS AS PENHORAS EFETUADAS, NADA MAIS HAVENDO QUE IMPEÇA A RÉ DE DISPOR DE REFERIDOS BENS. DEVERA OUTROSSIM, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NO VALOR DE R$ 43,12, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00083-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PICCOLI [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência dos novos calculos do inss, de fls.239/244, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL EMIDIO DA CONCEICAO [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PETRO ITA LTDA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PETRO ITA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Schmidt Marques [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal Dalsecco e Fernandes Imoveis S/C Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Schmidt Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA JOAQUIM KREISCHER [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERA PROVIDENCIAR A ATUALIZAÇÃO DE SEU CRÉDITO JUNTO AO INSS, VINDO COM O DEPOSITO DA DIFERENÇA EM DEZ DIAS, PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO \r\n\r\nProcesso: 00783-2004-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ OLIMPIO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: OCEANICA PISCINAS E SAUNAS LTDA [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende (OAB: RJ 55794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ OLIMPIO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERÃO AS PARTES ESCLARECER QUANTO AO DEPOSITO DE FLS.106, VISTO QUE NÃO VISLUMBRADO PELO ACORDO HOMOLOGADO. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA DA SILVA VERAS [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA DA SILVA VERAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Brito Miranda Brum [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Fujiama Motel Ltda. [Adv. Otavio Jose Sabbadine F Couto da Costa (OAB: RJ 104838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fujiama Motel Ltda., Aut Jane Brito Miranda Brum\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia, 18/09/09, às 10:30 horas, para retificação na CTPS da reclamante, autorizada a Secretaria à procedê-la no caso de ausência da ré. Outrossim, deverá a reclamada proceder à entrega das guias TRCT, no prazo de 05 dias. Dverá o reclamante apresentar cálculos de liquidação, consoante parâmetros do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01835-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO JOSE BRAGA DA COSTA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 71,06, NO PRAZO DE 10 DIAS,. \r\n\r\nProcesso: 00948-2004-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA VALENTIM [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: VANIA VALERIA CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA VALENTIM\r\n\r\nDar andamento ao feito, fornecendo em trinta dias, os meios\r\n\r\nnecessarios ao seu devido prosseguimento, pena de aruivamento com baixa e expedição de certidão de credito. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2004-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRANO FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, fornecendo em trinta dias, os meios\r\n\r\nnecessarios ao seu devido prosseguimento, pena de arquivamento definitivo com expedição de certidão de credito. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA CARDINELLI DE ALMEIDA [Adv. Vladimir Valter Zuvanov (OAB: RJ 104078 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICECHECK REPRESENTACOES COMERCIAIS E SERVICOS LTDA [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA CARDINELLI DE ALMEIDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERA INFORMAR SOBRE O TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00484-2004-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEI FRANCA SOARES [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: CATIA GOULART DE ARAUJO, Réu: MARCELO SARDINHA ARANHA DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI FRANCA SOARES\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM UM ANO, PENA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA APOS A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CREDITO. \r\n\r\nProcesso: 01639-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Alves [Adv. Vicemar Viana Barbosa Junior (OAB: RJ 113913 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Serra Pereira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Alves\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de senteça que foi julgada procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2004-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN MARIA DE ANDRADE GUEDES [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN MARIA DE ANDRADE GUEDES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS REQUERIDA, FICANDO O FEITO NO AGUARDO DO NOTICIADO ACORDO, POR TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00502-2004-302-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: USIMED PETROPOLIS RJ COOP USUARIOS DE ASS MED [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nCgto: LEANDRO DA CRUZ LEAL [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LEANDRO DA CRUZ LEAL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE INDEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARA, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL E DEFERIDA A EXECUÇÃO PROVISORIA, DEVENDO A PARTE AUTORA APRESENTAR SUA LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01595-2004-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE MUSSEL [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Conceicao Aparecida Brasil de Medeiros, Réu: Conceicao Aparecida Brasil de Medeiros - ME [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conceicao Aparecida Brasil de Medeiros - ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00401-2004-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CARVALHO DA SILVA [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA N. 110/09, EM SEU FAVOR. \r\n\r\nProcesso: 00118-2004-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE DA SILVA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM TECNOLOGIA SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, Réu: DANIELLE CESAR BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, fornecendo em trinta dias, os meios\r\n\r\nnecessarios ao seu devido prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2004-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MANOEL DA CRUZ [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS ARTEFATOS DE COURO LTDA, Réu: HAROLDO CELSO FIGUEIREDO DE REZENDE, Réu: CLÁUDIA PRADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MANOEL DA CRUZ\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS, VISTO QUE NEGATIVO O EXPEDIENTE BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Francisco Quintella Elias [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao Santa Catarina (Hospital Santa Teresa) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Congregacao Santa Catarina (Hospital Santa Teresa), Aut Geraldo Francisco Quintella Elias\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/09/09, às 12:00 horas, para o início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01707-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aidno Ferreira Ramos [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Seldo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aidno Ferreira Ramos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.33. FORNECER O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ, NO PRAZO DE 10 DIAS, A FIM DE QUE A MESMA SEJA NOTIFICADA AO COMPARECIMENTO À SESSÃO, SOB PENA DE EXTINÇAÕ DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00147-2009-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinícius de Souza [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto União - Dumas e Damião Combustíveis Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinícius de Souza, Réu Posto União - Dumas e Damião Combustíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30 - EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Martins de Oliveira [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maria de Oliveira Souza [Adv. Rogerio de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 92500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Maria de Oliveira Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento do remanescente (R$ 660,02), em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01000-2009-302-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa do Alemão Ind. Com. Lanches Ltda. [Adv. Felipe Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 126096 - D)]\r\n\r\nCgto: José Otaciano Ferreira ( Espólio de )\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa do Alemão Ind. Com. Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01102-2005-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Lino de Franca [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGEN - Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Lino de Franca, Réu SERGEN - Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.84. CONFORME DEPÓSITO DE FLS.83, CIÊNCIA PARA GARANTIA DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata da Silva Chagas [Adv. Vicente Lima Vihuchi (OAB: RJ 136589 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Centro Cultural Livre S/C Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Centro Cultural Livre S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, atarvés de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 11,06. \r\n\r\nProcesso: 00865-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Macella de Souza [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Macella de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.52v. PARA NADA A DEFERIR QUANTO ADJUDICAÇÃO, EIS QUE O EXEQUENTE DEVERIA TER MANIFESTADO SUA INTENÇÃO QUANDO DA PRAÇA. VIR COM OS MEIOS PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sttefano dos Santos Muradas [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG Centro de Estimulacao Globalizada Ltda. S/C [Adv. Joao de Moraes Fintelman (OAB: RJ 123625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG Centro de Estimulacao Globalizada Ltda. S/C\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 52,00. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Bueno [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sul America Ltda. [Adv. Jose Carlos de Araujo Almeida Filho (OAB: RJ 71627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Sul America Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que negado seguimento ao recurso por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01657-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Neves Rezende [Adv. Sylvia Eller da Silveira (OAB: RJ 118981 - D)]\r\n\r\nRéu: Splash e Go Autocenter Ltda. [Adv. Jimer Ramos da Costa (OAB: RJ 57611 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Neves Rezende\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind. Empreg. Estab. Banc. e Ramo Financ. Petropolis e Sao J V R Preto [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Carlos Alves (OAB: RJ 128440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelia Luiza Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcler Auditoria e Servicos Medicos Ltda. [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medcler Auditoria e Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (R$ 1.686,82), em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01206-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PIO GOMES [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Réu: DIG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CHEVROLET LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CHEVROLET LTDA, Réu DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01878-2005-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mari Angela da Silva Almeida [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdade de Medicina de Petropolis - Fundacao Octacilio Gualberto [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faculdade de Medicina de Petropolis - Fundacao Octacilio Gualberto, Aut Mari Angela da Silva Almeida\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Inacio Viriato Cavalcante [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Octacilio Gualberto [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Octacilio Gualberto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. Outrossim, tomar ciência de que deferida a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Peroni [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolinha de Sabao Arte e Recreacao S/C Ltea. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Peroni\r\n\r\nEsclarecer qual cartório pretende que seja oficiado. \r\n\r\nProcesso: 01727-1990-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PINTO DE CARVALHO [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINA KROKER DE FREITAS E OUTROS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DESIGNADO O DIA 30-09-2009 ÀS 14:00 HORA PARA O INICIO DA REALIZAÇÃO DA PERICIA. \r\n\r\nProcesso: 01058-2005-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Janiere Maria Francisco [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Franceza Ltda. [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Franceza Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00215-2005-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Luis Kreischer [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Braespa Industria e Comercio de Joias Ltda (N/P Alfredo Francisco Tarin Lafuente e Denise Muniz de Tarin). [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braespa Industria e Comercio de Joias Ltda (N/P Alfredo Francisco Tarin Lafuente e Denise Muniz de Tarin)., Aut Rogerio Luis Kreischer\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.135 PARA ANTE O DEPÓSITO DE FLS.133, INTIMEM-SE PARA A GARANTIA DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 01309-2005-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Honorato do Nascimento [Adv. Marcelo Luis de Souza (OAB: RJ 96106 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucky Serv. de Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Francisco Rio Doce Martins (OAB: RJ 93762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Honorato do Nascimento\r\n\r\nAdequar os cálculos aos valores apresentados pelo INSS conforme promoção às fls.94. No prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-1997-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE MEDEIROS CANDIDO [Adv. Jose Carlos Percia dos Santos (OAB: RJ 35420 - D)]\r\n\r\nRéu: FARLEY CONFECCOES SERIG.TEC.IND.E COM.LTDA [Adv. Adilson Lais Guido Maciel (OAB: RJ 5043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE MEDEIROS CANDIDO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.115. INDEFERIR O REQUERIDO ÀS FLS.109, HAJA VISTA QUE NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA INDICADA. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Comercial de Sao Paulo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2005-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Grandi Magalhaes [Adv. Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo (OAB: RJ 56692 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Grandi Magalhaes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.82v PARA ATENDER A PROMOÇÃO DO CALCULISTA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01443-2005-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Duarte Sant Ana [Adv. Marcelo Luis de Souza (OAB: RJ 96106 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Paulino Afonso Ltda. ME [Adv. Leonardo Almeida Alves de Souza (OAB: RJ 98053 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Paulino Afonso Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.144 PARA NADA CONSIDERAR, HAJA VISTA QUE A DECISÃO PROLATADA NO PRESENTE FEITO JÁ TRANSITOU EM JULGADO EM 16/10/2007, DEVENDO A PARTE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE SEU INCONFORMISMO NO MOMENTO OPORTUNO, OU SEJA, ´PÓS A GARANTIA DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 00507-2006-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Bastos de Souza [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Cil Cartonagem Imperial Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Bastos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos (fls. 52). \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Fonseca de Sa [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Fonseca de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a decisão de sentença às fls.42/44 foi julgada procedente. Prazo de 8(oito) dias. Bem como, da decisão de embargos de declaração às fls.48, que julgou procedentes. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Andre Pinheiro Correa [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Cil Cartonagem Imperial Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Pinheiro Correa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos (fls. 57). \r\n\r\nProcesso: 01573-2006-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineracao Santo Expedito Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Rodrigues\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.45. no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-302-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Roberto de Carvalho [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ge Celma S.A. [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Ge Celma S.A., Rqte Jose Roberto de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar do Espirito Santo [Adv. Helio Victer Dias (OAB: RJ 4345 - D)]\r\n\r\nRéu: Mm Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacao Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mm Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 15,00, consoante acordo de fls.39. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 828966"
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                            "828965": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-302-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Jussimara Maria do Nascimento Lima\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda., Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nPelo presente fica m Panorama Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 73/75 - Procedentes em Parte. \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-302-01-00-7 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: RIZZIO DE GOUVEA GESUALDI, Empresa de Transportes Seta Ltda., MIGUEL GESUALDI MARINO\r\n\r\nPelo presente fica m MIGUEL GESUALDI MARINO, RIZZIO DE GOUVEA GESUALDI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICA CITADO DA PRESENTE EXECUÇÃO PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, PAGAR A DÍVIDA TOTAL NO VALOR DE R$ 4.727,07, ATUALIZADA ATÉ A DATA DE 28/11/2008, OU PRESTAR GARANTIA EQUIVALENTE À EXECUÇÃO (ART. 9º DA LEI 6830/80). \r\n\r\nProcesso: 01988-2005-302-01-00-9 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Cal Enge Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cal Enge Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-302-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Schmidt Marques\r\n\r\nRéu: Portal Dalsecco e Fernandes Imoveis S/C Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Portal Dalsecco e Fernandes Imoveis S/C Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2004-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PIO GOMES\r\n\r\nRéu: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, DIG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CHEVROLET LTDA, PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00202-2004-302-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PEDREIRA DE ARARAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PEDREIRA DE ARARAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01440-2004-302-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CONFECCOES KAILANA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m CONFECCOES KAILANA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncOMPARECER A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NO DIA 25/09/09, AS 14:28 HS. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2002-302-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR JORGE\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Z2 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Z2 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a esta Vara do Trabalho para audiencia de conciliação, no dia 25/09/09, as 14:18 hs. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-302-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Fonseca de Sa\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tecelagem Safira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a decisão de sentença às fls.42/44 foi julgada procedentes. Prazo de 8(oito) dias. Bem como, da decisão de embargos de declaração às fls.48, que foi julgada procedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828965"
                            ],
                            "825699": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00071-2006-302-01-00-8 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: ATHAYDE DA COSTA SANTOS, Em Forma Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ATHAYDE DA COSTA SANTOS, Em Forma Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825699"
                            ],
                            "828964": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2009\r\n\r\n00479-2004-302-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE SILVESTRE FERRARI BERNARDES\r\n\r\nExecutado: Rafael Fonte Abi Daud,PRINCESA DA SERRA MOVEIS E DECORACOES LTDA,Rodolfo Abi Daud\r\n\r\nPelo presente fica citado Rafael Fonte Abi Daud, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.301,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01867-2002-302-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS ALEXANDRE DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Pena,Teresa Cristina da Silva Austin,Edna Maria Santana Pena,Walter Cony Birnfeld,Carlos Alberto Pena,RESTAURANTE BAIXO VAL LTDA ME,Rafael Silva Duvanel Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Pena, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.840,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828964"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "826920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01255-1998-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVALDO MANOEL CARDOSO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A, Aut VIVALDO MANOEL CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 296. \r\n\r\nProcesso: 01386-2004-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON RAMOS COELHO [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mastec do Brasil S/A, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WASHINGTON RAMOS COELHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 00246-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda., Aut Rogerio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.141.\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francine Tavora Pereira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Loja Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francine Tavora Pereira, Réu Uniao de Loja Leader S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.101/103: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 80,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Pinto Sardinha Feitosa [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Pinto Sardinha Feitosa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.251/254: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 800,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina Souza de Azevedo dos Santos [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: Ranbaxy Farmaceutica Ltda. [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)], Réu: H B Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edina Souza de Azevedo dos Santos, Réu H B Farma Laboratorios Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.134/137: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 320,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Paula Ribeiro dos Santos [Adv. Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Clinica Porto da Pedra Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Paula Ribeiro dos Santos\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias, devendo o autor retirar instruções para liquidação na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 00752-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Rodrigues Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nComprovar a data do pagamento por meio de documento hábil, tendo em vista o teor de fls. 179. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinorah Lopes [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinorah Lopes\r\n\r\nRetifique a reclamante os seus cálculos, adequando-os aos termos da coisa julgada, conforme despacho de fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 01120-2009-262-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Romario Correa Antunes [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Rage Essef Matuck, Réu: Palácio de Magé Supermercados Ltda., Réu: Munir Rage Matuck\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario Correa Antunes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Fonseca de Abreu [Adv. Joana Darc Oliveira de Macedo (OAB: RJ 109918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Fonseca de Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.83/103, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA DA PAIXAO PIMENTA [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIANA ROSA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA DA PAIXAO PIMENTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira Jorge [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Pereira Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls.52, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristina Pereira [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 - D)]\r\n\r\nRéu: Veth 2000 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Cristina Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.60.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Oliveira Elias [Adv. Antonio Pinto (OAB: RJ 22549 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Comunitaria Cidadao do Futuro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Oliveira Elias\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2003-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN JOSE FIALHO BENTO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Aparecida dos Santos [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Mavicle Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mavicle Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.22/25, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Barboza [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Fernandes Ferreira [Adv. Veronica Menezes (OAB: RJ 135263 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Saude S/C Ltda. [Adv. Elmar do Amaral Fonseca (OAB: RJ 1578 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Saude S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.241.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01542-2002-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMAR CARRILHO DE SOUZA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TICHOI CONFEC E CALCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR CARRILHO DE SOUZA\r\n\r\nRetifique o reclamante o seus cálculos, promovendo a especificação referente às horas suplementares, conforme fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 01737-1995-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ANDRADE GONCALVES [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA ALMEIDA ASSIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE ANDRADE GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01916-1994-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PEREIRA DE ALCANTARA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: LECIS EMPREEND COM E IND DE SERVICOS LTDA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PEREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01949-2007-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Deuzeni da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Santana Bento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuzeni da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Paz de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda. (Sucessora de Distribuidora de Produtos Alimenticios Ice Golde Ltda.) [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio Paz de Oliveira\r\n\r\nDeferida a dilãção do prazo, conforme despacho de fls. 172. \r\n\r\nProcesso: 02006-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maia da Silva [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Caldecan Calderaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maia da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.12.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02017-1994-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDACY ANTUNES DE MATTOS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDeferida dilação do prazo por 10 dias, conforme despacho de fls. 2005. \r\n\r\nProcesso: 02848-2000-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LIBERATO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: SUFAU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUFAU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02632-2006-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Costa Teodoro [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Costa Teodoro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, com cópia, observados os parâmetros do juízo. \r\n\r\nProcesso: 03016-2004-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA SOARES [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02667-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Ribeiro [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.68/72 no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03049-2003-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO MARIANO DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA PIMENTA LTDA A/C [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03115-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aladir Gomes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutti Frutti Pendo Mercearia Ltda. ME [Adv. Adilson J. Rodrigues (OAB: RJ 35543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tutti Frutti Pendo Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.38/42, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03245-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Machado de Medeiros [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Nova Lagoinha Ltda.ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Nova Lagoinha Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03413-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Pereira de Amorim [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Bgb Comercio e Servicos Hospitalares Ltda. ME [Adv. Margarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 - D)], Réu: Conserp Conservacao Manutencao e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bgb Comercio e Servicos Hospitalares Ltda. ME, Aut Valquiria Pereira de Amorim\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102/105.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00092-1999-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER MUNIZ DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROSHOP COM DE PURIFICADOR DE AGUA LTDA [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUROSHOP COM DE PURIFICADOR DE AGUA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00349-2009-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Menezes [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nRéu: Stillort Couro de São Gonçalo Ltda. [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Menezes, Réu Stillort Couro de São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.91: \"...extingue-se o processo sem resolução do mérito, custas de R$ 600,00, pelo rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira da Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda, Aut Paulo Roberto Pereira da Costa\r\n\r\nCiência da decisão de fls.69: \"...EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, custas de R$ 334,00, pelo rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00584-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE DA CONCEICAO MOREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIAL REPAROS E SERVICOS LTDA [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE DA CONCEICAO MOREIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução do mandado de fls.77/78. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria de Franca [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Geliany Modas Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.ME [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geliany Modas Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00771-2000-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE SOUZA FRANCA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: M P C ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ, Aut MAURICIO DE SOUZA FRANCA, Réu M P C ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls.171,devendo o reclamante apresentar o cálculo correto, observando-se os parâmetros fixados na sentença.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01069-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keyde Michelle Rodrigues Campos [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Ressuprir Comercio e Industria Ltda. ME [Adv. Velange Goncalves Bastos Cozzi (OAB: RJ 58105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ressuprir Comercio e Industria Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 826920"
                            ],
                            "829036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01890-2006-262-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Cunha Silva\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Express Servicos Entrega Rapidas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Express Servicos Entrega Rapidas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.124: \"...decido rejeitar os Embargos de declaração...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829036"
                            ],
                            "829037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00319-2003-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARREIRA BRAGANCA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 456.\r\n\r\nProcesso: 00837-2004-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00780-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Freitas Xavier [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo, conforme despacho de fls. 228 \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pereira da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegacao Sao Miguel [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navegacao Sao Miguel\r\n\r\nFornecer o atual endereco do RECLAMANTE, em razão da devolução do mandado de fls.134/135, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-1999-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZIMAR CRESPO ALVES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUZIMAR CRESPO ALVES, Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.258/266, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Vanessa Xavier Rosario [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Top Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.ME [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hot Top Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01217-2000-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE CASTRO POVOAS [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: FARINA S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARINA S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA, Aut MARCELO DE CASTRO POVOAS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.84/85 sendo fixado o crédito total em R$ 51.075,03, equivalente a 4.228.138,90 pro-rata da TR, dando ciência à reclamada de que o dépósito recursal foi convolado em penhora e de que deve efetuar o pagamento do saldo restante no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.86. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Coutinho Mello [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Telemarketing e Divulgacao Ltda. [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exata Telemarketing e Divulgacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Matos da Silva [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Clan Goulart Ltda.ME (Mercado Magrao) [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Clan Goulart Ltda.ME (Mercado Magrao)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-262-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Pro-Med Saude Associados Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jussara Ligia Cavalcante Silva [Adv. Jose Luiz Paim de Souza (OAB: RJ 95639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jussara Ligia Cavalcante Silva\r\n\r\nAo agravado, conforme despacho de fls. 02. \r\n\r\nProcesso: 01298-2002-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI DOS SANTOS PACHECO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO SETUBAL [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Barbosa Bezerra [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: NANCI E CIA LTDA. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Barbosa Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanessa de Mello Macelonia [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharmácia Velha Botica Ltda. [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanessa de Mello Macelonia\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 38/39. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Lirio [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Expoente Comercio e Fabrica Extintores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Souza Lirio\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.37. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristiane dos Santos de Souza [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiperacao Modas Jeans e Acessorios Ltda.ME [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiperacao Modas Jeans e Acessorios Ltda.ME\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Adesivo, de fls.152/161, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA LACEHERAS DE FARIA [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MONTE HOREBE LTDA ME N/P\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA LACEHERAS DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2007-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Ignacio da Silva [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01762-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL VIEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR BIRIGUI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL VIEIRA\r\n\r\nInforme o autor, em 30 dias, a correta razão social da ré, conforme despacho de fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 01822-1997-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACY SOARES TUPINAMBA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.276/277, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01879-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Rodrigues de Franca [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Rodrigues de Franca, Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.102/107, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01890-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Cunha Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Express Servicos Entrega Rapidas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Cunha Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.124: \"...decido rejeitar os Embargos de Declaração...\". \r\n\r\nProcesso: 02230-2004-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CASSIA SANTOS PAUL [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA UBERLANDIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CASSIA SANTOS PAUL\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.53. \r\n\r\nProcesso: 02163-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rodrigues de Vargas [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Rodrigues de Vargas\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02229-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Carvalho dos Santos [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Triunfo S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Carvalho dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02242-2004-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILZA DOS SANTOS SILVA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Teresa Maria Magalhaes Pimenta (OAB: RJ 43721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02426-2005-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Lituania Assistencial Familiar Ltda. ME [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lituania Assistencial Familiar Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02441-2003-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02513-2001-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANIZIO CARLOS DA CUNHA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA BELARMINO DE MATTOS LTDA [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA BELARMINO DE MATTOS LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme petição de fls. 110/113, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02691-2001-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: LOBBY ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu: WJA COM E MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02695-2004-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PRINCIPAL SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02698-1998-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZIO MORAES [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: M SIMIONATO & CIA LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZIO MORAES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02616-1996-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA AMELIA FERREIRA DA ROCHA [Adv. Avelino Mendes de Oliveira (OAB: RJ 56093 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW POINT REFEICOES LTDA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEW POINT REFEICOES LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme petição de fls. 68/76, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02710-1992-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JUSTINO BARBOSA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: EREVAN ENGENHARIA S/A [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JUSTINO BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fls. 242. .\r\n\r\nProcesso: 02714-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael dos Santos Silva Aguiar [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes Caldas Sound e Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael dos Santos Silva Aguiar\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento em 60 dias, conforme despacho de fls. 23. \r\n\r\nProcesso: 02725-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleyton Vieira dos Santos [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes Caldas Sound e Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleyton Vieira dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento em 60 dias, conforme despacho de fls. 22. \r\n\r\nProcesso: 02730-2001-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE ANDRADE CORREA [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DE ANDRADE CORREA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento em 60 dias, conforme despacho de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir dos Santos Firmino [Adv. Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira (OAB: RJ 86826 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopadtel Cooperativa de Administrção e Telemarketing , Réu: Clinica Santa Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir dos Santos Firmino\r\n\r\nVista ao autor, conforme despacho de fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 03333-2001-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO JASSON ALVES DE MELO [Adv. Rubensbergue Coutinho Brotto (OAB: RJ 98406 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO JASSON ALVES DE MELO\r\n\r\nVista ao autor, conforme despacho de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 03500-2000-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MANGUEIRA RODRIGUES [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE ABATEDOURO FAZENDA DOS MINEIROS LTDA [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME MANGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre fls. 114, conforme despacho de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 03617-2000-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: THEREZINHA BENEVENUTO DE PAULA [Adv. Pedro Rubens Mandarino (OAB: RJ 4928 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOL SERV ESPEC DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA - n/p Devedor Derivado [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA BENEVENUTO DE PAULA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento em 60 dias, conforme despacho de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 00333-2001-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO JASSON ALVES DE MELO [Adv. Rubensbergue Coutinho Brotto (OAB: RJ 98406 - D)]\r\n\r\nRéu: USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LT-N/P\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO JASSON ALVES DE MELO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº6830/80 c/c art. 889 da CLT, conforme despacho de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 00357-2001-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: BAG & BELT IND E COM DE ACES E ARTEF DE COURO [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAG & BELT IND E COM DE ACES E ARTEF DE COURO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00368-2004-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA SALVADOR DE CASTRO RIBEIRO [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE INFANTIL TAVARES E SILVA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA SALVADOR DE CASTRO RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº6830/80 c/c art. 889 da CLT, conforme despacho de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 00639-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angel Oliveira da Mota Bucedi [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angel Oliveira da Mota Bucedi\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº6830/80 c/c art. 889 da CLT, conforme despacho de fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 00541-1996-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE GOMES [Adv. Joel Porto (OAB: RJ 825 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: COG SAUDE S/C LTDA [Adv. Francisco Raphael Oliveira Fonseca (OAB: RJ 121837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE GOMES, Aut UBIRATAN S´A DE MIRANDA\r\n\r\nVista ao autor, conforme despacho de fls. 406. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Lourenco Laurindo Souza [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.(MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Lourenco Laurindo Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00691-1999-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DOS S MONTEIRO VALE [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA A/C SUCESSORA CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DOS S MONTEIRO VALE\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº6830/80 c/c art. 889 da CLT, conforme despacho de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 00698-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZILEIA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZILEIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº6830/80 c/c art. 889 da CLT, conforme despacho de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Louzada Barbosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Eliane Louzada Barbosa\r\n\r\nCiência da decisão de fls.589: \"...decido rejeitar os Embargos de Declaração...\" . \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gustavo de Souza [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: Multel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)], Réu: Banco Itau [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Gustavo de Souza, Réu Banco Itau, Réu Multel Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.126: \"...decido REJEITAR os Embargos de Declaração...\"\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lucas de Carvalho [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Lucas de Carvalho, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nCiência da decisão de fls.384/388: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 1.600,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira dos Santos de Oliveira [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Unibanco Aig Vida e Previdencia S.A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Aig Vida e Previdencia S.A, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios, conforme fls. 668/669. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendes de Vasconcelos [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora JF de São Gonçalo [Adv. Norberto Peçanha da Silva (OAB: RJ 142146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora JF de São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Ribeiro Ramalho [Adv. Evandro Henrique Boa Nova de Araujo (OAB: RJ 91357 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Ribeiro Ramalho\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, com URGÊNCIA, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). \r\n\r\nId: 829037"
                            ],
                            "826919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02237-2005-262-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Faillace Sanches\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nPelo presente fica m Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826919"
                            ],
                            "829035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01553-2008-262-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Alves de Assis\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicações Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Valeria Couriel Gomes Valladares da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Suplynetwork Telecomunicações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829035"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "826859": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01927-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Nair Pedrosa da Silva [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Katia Nair Pedrosa da Silva\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de fls. 83 verso. \r\n\r\nProcesso: 01280-2008-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Silva Aguiar [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcântara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polle Show de Alcântara Bar e Restaurante Ltda., Aut Willian Silva Aguiar\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de fls. 52/54. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albelina Viana Coutinho [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline de Souza Silva Casal [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albelina Viana Coutinho, Réu Aline de Souza Silva Casal\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Martins [Adv. Francisco Colombo D Avila Jannotti (OAB: RJ 138105 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Trasportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal - Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Trasportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01740-2008-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Paschoal Correa [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Sales Distribuidora de Alimentos Ltda - ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Sales Distribuidora de Alimentos Ltda - ME , Aut Fabiano Paschoal Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01888-2008-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Salustiano Sobrinho [Adv. Rosana da Silva Alves (OAB: RJ 141488 - D)]\r\n\r\nRéu: APIS Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Patricia Cezar Becker de Almeida Lopes (OAB: RJ 111468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Salustiano Sobrinho, Réu APIS Engenharia e Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela ré, foram rejeitados, conforme decisão de fls. 76. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2008-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Helton Ferreira Pereira [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede e Film de Proteção Ltda. [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton Ferreira Pereira, Réu Rede e Film de Proteção Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Barbosa de Souza [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcântara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Barbosa de Souza , Réu Polle Show de Alcântara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Dias Reis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nice de Oliveira Sanchez [Adv. Raimundo dos Santos (OAB: RJ 22745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nice de Oliveira Sanchez\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram rejeitados.Prazo: 08 dias\r\n\r\nId: 826859"
                            ]
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                    }
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                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01688-2005-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Erica Brito Retamiro (OAB: RJ 111108 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 118/124. Prazo de 15 dias para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 02261-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maria Albino da Silva [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 150,00) e da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luis Gomes Coimbra [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)], Aut: Carlos Alberto de Araujo [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Araujo, Aut Wagner Luis Gomes Coimbra\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2009-321-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atrio - Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliana Pereira Mariano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atrio - Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor consignado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 02392-2004-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES SILVA\r\n\r\nMainfestar-se sobre impugnação em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02535-2005-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Ramiro Rodrigues [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Ramiro Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do Contador de fl. 351, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02328-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Raphael da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Jair Raphael da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02402-2006-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Eloi da Silva [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Forte Centro de Formação de Vigilantes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Eloi da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Heleno Gomes [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fafiso Produtos de Beleza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Heleno Gomes \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 44. \r\n\r\nProcesso: 01366-2004-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE SOUZA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE SOUZA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01419-2009-321-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Pedro Correia da Cunha Filho (Rep. por: Patrícia Cristina Oliveira Tavares) [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nEgdo: KENNEDY PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo KENNEDY PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-321-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Jose Sabino [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Vanelpi Ltda [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transporte Vanelpi Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 115/116. Prazo de 15 dias para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 00572-2005-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lins da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT - Sistema Unico de Transportes Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUT - Sistema Unico de Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 280,00) e das cotas previdenciária e fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benoni Carvalho da Costa Filho [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2006-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Mariano de Lima [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Cotrin de Moraes [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiano Mariano de Lima, Rcdo Jorge Cotrin de Moraes\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 00443-2005-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Muniz [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda, Aut Luiz Claudio Muniz\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 00493-2003-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UZIEL DE FARIA [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Aut UZIEL DE FARIA\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 00681-2002-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERNANDES MAGALHAES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DO NASCIMENTO, Réu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERNANDES MAGALHAES\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, devendo-se observar o despacho de fl. 210, bem como as declarações de IR que já foram solicitadas e respostas devidamente enviadas. \r\n\r\nProcesso: 00568-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pereira Marcelino [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira Marcelino\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando o art 475-A, do CPC, e conforme decisão de fls. 211/213 e 262/266, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 00285-2006-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Oliveira Farizel [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda\r\n\r\nApresentar cópia legível do comprovante de IR. \r\n\r\nProcesso: 00350-2009-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Mendes da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)], Réu: Municipio de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2004-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS REIS COSTA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: IND. E COM. DE MOVEIS PADUANO LTDA [Adv. Welt Castro Caspary Ribeiro (OAB: RJ 100746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IND. E COM. DE MOVEIS PADUANO LTDA, Aut MARCELO DOS REIS COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi tornada sem efeito a homologação de fl. 260 e a atualização de fl. 299, para homologar os cálculos de fl. 305/306. Tomar ciência de que foi tido por compensado o valor de R$ 1.927,50 recebido indevidamente pelo autor referente ao IRPF, devendo a ré comprovar o recolhimento dos tributos, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves do Nascimento [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Antologia de Meriti Ltda - ME [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Antologia de Meriti Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 15,00, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00031-2005-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Santos Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Santos Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme sentença de fls. 96/99 e acórdão 193/200, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 00491-2005-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Adolfo Jesus [Adv. Leandro Soares e Silva (OAB: RJ 120974 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vig. Com. e Banc. do Estado do Rio de Janeiro, Réu: CARREFOUR COM. E IND. LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Vicberj - Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COM. E IND. LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 540/2008, devendo requerer o que for de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2002-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CAMPOS RIBEIRO RIOS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)], Aut: Eliane Campos Ribeiro RIos [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE CAMPOS RIBEIRO RIOS, Réu SENDAS SA\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 00043-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Rodrigues Tavares [Adv. Marcio Ribeiro dos Anjos (OAB: RJ 125489 - D)], Aut: Douglas de Paula Tavares representado por sua mãe Dilcilene de Paula Tavares [Adv. Marcio Ribeiro dos Anjos (OAB: RJ 125489 - D)]\r\n\r\nRéu: Copagas Distribuidora de Gas Ltda [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copagas Distribuidora de Gas Ltda\r\n\r\nTer vistas do laudo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2004-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 570/574. Prazo de 15 dias para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 00075-1997-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU GOMES DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: KRACO COMERCIO DE GORDURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 824396"
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                            "821707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01722-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pereira da Costa [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: Municipio de Sao Joao de Meriti [Procurador Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Aut Sebastiao Pereira da Costa\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Barbosa Junior [Adv. Luciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Amanda Costa dos Santos (OAB: RJ 132350 - D)], Réu: Pathy Transportes Ltda-ME [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pathy Transportes Ltda-ME, Aut Ruy Barbosa Junior, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dois calculos. (Fls. 342) .\r\n\r\nProcesso: 00705-2004-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO LUCAS RODRIGUES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO LUCAS RODRIGUES, Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.520,330 ou o equivalente 1.120.607,70 Trs, sob pena de execução. (fls. 176) .\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Moreira da Silva [Adv. Adhemar Guimaraes (OAB: RJ 4624 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathy Transportes Ltda [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)], Réu: Sendas Distribuidora [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Moreira da Silva, Réu Pathy Transportes Ltda, Réu Sendas Distribuidora\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Costa Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Gomes Viana [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Ktisis Industria e Comercio Ltda [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Gomes Viana, Réu Ktisis Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.779,75 ou o equivalentes a 478.805,72 TRs. Sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shaiene Silva de Souza [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Joyvic Fotos e Cópias Ltda [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)], Réu: TIMECOOP - Cooperativa de Soluções e Trabalho dos Profissionais Adm e Serv em Geral\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joyvic Fotos e Cópias Ltda, Aut Shaiene Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. Fls. 89 .\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Dias Lima [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Jopaulo Comercio e Construcao Ltda-ME [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)], Réu: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Réu Jopaulo Comercio e Construcao Ltda-ME, Aut Mauro Dias Lima\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.526,01 ou o equivalentes a 624.126,44 TRs. À Rda autoriza-se o recolhimento da cota fiscal observados os termos da sumula 368, do C.TST no montante de R$ 17,23. Sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02172-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tupinamba Mendes de Farias Junior [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Veterinaria Doutor Dog [Adv. Ruy Goes dos Santos (OAB: RJ 46069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Veterinaria Doutor Dog, Aut Tupinamba Mendes de Farias Junior\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. (fls.103) .\r\n\r\nProcesso: 01496-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Gomes de Souza [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Garra Forte do Vilar Comercio de Confeccoes Ltda [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Gomes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Bernardo [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Farja Serralheria Ltda. [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farja Serralheria Ltda., Aut Marcio dos Santos Bernardo\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\na certidao da contadoria de fls. 51 .\r\n\r\nProcesso: 00051-1998-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE PAIVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: José Luiz Correia, Réu: J.J.L CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Andrade da Fonseca [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Billy Jeans do Vilar dos Teles Modas Ltda [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Billy Jeans do Vilar dos Teles Modas Ltda, Aut Tatiane Andrade da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\na certidao da contadoria de fls. 67. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Valeriano [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: PVA Fotografia Ltda-ME (De Pla Material Fotografico Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Valeriano\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Dias de Oliveira [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nova Fatima ME, n/p ELISANGELA DA SILVA [Adv. Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias (OAB: RJ 109681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Dias de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\na certidao da contadoria de fls. 82. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: Paulo Cesar Isidoro da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Colares Linhares Ltda [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Colares Linhares Ltda, Aut Paulo Cesar Isidoro da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\na diferença do credito do autor apurada pela contadoria de fls. 133. Deverá a reclamada comprovar o recolhimento previdenciario, em guia GFIP quando seu prazo iniciar para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de execução . .\r\n\r\nProcesso: 00494-2009-322-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Quebramar Transportadora e Distribuidora de Carnes e Representações por Conta Própria Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Edivaldo da Conceição Barreto [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Quebramar Transportadora e Distribuidora de Carnes e Representações por Conta Própria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl 21. \r\n\r\nId: 821707"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00566-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa de Avellar [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Barbosa de Avellar, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Oliveira Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Gerson Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Maria Cardoso Lima [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Neide Maria Cardoso Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2005-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Silveira Ferrary [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Willians Silveira Ferrary\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO MAURO DOS SANTOS BARROS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut LUCIO MAURO DOS SANTOS BARROS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2006-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2006-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2006-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO JOSE KINAPE [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut RENATO JOSE KINAPE, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaque da Cruz Santos [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Zaque da Cruz Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2004-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BOUQUARD NETO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut MARCELO BOUQUARD NETO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2004-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARNABE [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut JOSE BARNABE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO BITTENCOURT DE FREITAS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO BITTENCOURT DE FREITAS, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valerio de Souza Castro [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Valerio de Souza Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01854-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02088-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda de Fatima Ribeiro da Costa [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda de Fatima Ribeiro da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02346-2004-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO LIMA DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO LIMA DA SILVA, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02161-2004-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RAPOSO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE OLIVEIRA RAPOSO, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02346-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El BM VR Res It Quat PR Pi [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El BM VR Res It Quat PR Pi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02412-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE AMORIM BRAGA DE OLIVEIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE AMORIM BRAGA DE OLIVEIRA, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02481-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ferreira Rodrigues [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wellington Ferreira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02591-2004-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CELIO LEITE DOS SANTOS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut PAULO CELIO LEITE DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02592-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI RENATO MARTINS FELICIANO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut SIDNEI RENATO MARTINS FELICIANO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02594-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BAISTA DOS REIS DUARTE [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: CARFACIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Sandra Maria da Silva Novo (OAB: RJ 91693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARFACIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, Réu CONSORCIO NACIONAL GM LTDA, Aut JOAO BAISTA DOS REIS DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02702-2004-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FERREIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO FERREIRA, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02982-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Jose de Sa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Jose de Sa, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02983-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Maria Cardoso Lima [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Neide Maria Cardoso Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03105-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudolfo Radanovic [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Rudolfo Radanovic\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-341-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiola Cantuaria da Silva [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: Comporte Materiais de Protecao e Servicos Ltda. ME [Adv. Fabia Regina Almeida dos Santos (OAB: RJ 144927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comporte Materiais de Protecao e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira de Oliveira, Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2004-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FEREIRA DOS SANTOS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut IVAN FEREIRA DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CARVALHAES DA FONSECA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut LUCIANO CARVALHAES DA FONSECA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR ROSA ANTONIO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR ROSA ANTONIO, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2006-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2006-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE OLIVEIRA COELHO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE OLIVEIRA COELHO, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Portugal da Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Aut Leandro Portugal da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2006-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2006-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2006-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01777-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01778-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2005-341-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Bosco de Carvalho [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Joao Bosco de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01779-2006-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2006-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2006-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02467-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR NEVES DE OLIVEIRA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03226-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GUILHERME BELONE ALVES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MANOEL GUILHERME BELONE ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04040-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DE FATIMA VASCONCELOS ROCHA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S/A, Aut SELMA DE FATIMA VASCONCELOS ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02603-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY DE SOUZA [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut RUY DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03410-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BENEDITA BARBOSA DOS SANTOS (REP ESP ALTINO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MARIA BENEDITA BARBOSA DOS SANTOS (REP ESP ALTINO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO VALENTE DE FARIA [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut LUIZ ANTONIO VALENTE DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01783-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01784-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01785-2006-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01786-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02445-2002-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES AUGUSTO CORREA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES AUGUSTO CORREA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01787-2006-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01788-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04018-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS JUNIOR [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A, Aut RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01815-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILO VICENTE [Adv. Andre Menezes Bittencourt (OAB: RJ 116802 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE NILO VICENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04855-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE MIRANDA SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut DANIEL DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01789-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04290-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO VICENTE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A, Aut JOSE ROBERTO VICENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01790-2006-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANGELO SARAIVA RIBEIRO [Adv. Joviano da Cunha Medeiros (OAB: RJ 104405 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PEDRO ANGELO SARAIVA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-2006-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03356-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ AGUIAR [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JUAREZ AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01800-2006-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02515-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DO PRADO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DO PRADO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01801-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2005-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Dutra Lima [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Roberto Luiz Dutra Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-2006-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03781-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PAULA [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PAULA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01821-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILSON DE ALMEIDA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Aut UILSON DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04681-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIRAN ALVES DE LIMA [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut HIRAN ALVES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01822-2004-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI NATANAEL DE SOUZA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut SIDNEI NATANAEL DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02028-2004-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA VITELLES DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut PATRICIA VITELLES DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02163-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA SOUZA, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2000-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON BARBOSA BAGANHA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02164-2004-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SOARES [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut JORGE LUIZ SOARES, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02236-2004-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut JOSE PEDRO DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05523-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JACY DA CUNHA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE JACY DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02118-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VALTER DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VALTER DOS SANTOS, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 05527-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MARINS DE MELO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut RENATO MARINS DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02484-2004-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONE MAX DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut RONE MAX DO NASCIMENTO SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE SOUZA LIMA [Adv. Robson da Silva Rezende (OAB: RJ 87510 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut GERALDO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02781-1997-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILTON LEAL DIMA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut DILTON LEAL DIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03491-2003-341-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALICIO AUGUSTO [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICIO AUGUSTO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01806-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02237-2004-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR SANT´ANNA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut LUCIMAR SANT´ANNA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02344-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISSIO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISSIO BARBOSA DE SOUZA, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02569-2004-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERSON ALBERTO PRATTI DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERSON ALBERTO PRATTI DA SILVA, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02570-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut PAULO ROBERTO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 826665"
                            ],
                            "826666": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02083-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE FARIA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 826666"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "822711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02885-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEBASTIAO VICENTE NETO (REPRES.CICERA SALES NASCIMENTO) [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)], Aut: FABRICIO DO CARMO NETO, Aut: FLAVIA DO CARMO NETO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica e objetiva. \r\n\r\nProcesso: 01820-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY HENRIQUES DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: ANTONIO PAES FILHO, Aut: MAURICIO BROUCK COSENDEY\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut SIDNEY HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Executórios foram julgados procedentes em parte. .\r\n\r\nProcesso: 04028-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLESIO DE OLIVEIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: JORGE ROGERIO GOMES\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLESIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Carlos Silva Barbosa [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Reinaldo Bispo Monteiro (OAB: RJ 28830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Luiz Carlos Silva Barbosa\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo comum e preclusivo de 30 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00660-2004-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELZA GONCALVES DA SILVA [Adv. Jesuino Ferreira da Silva (OAB: RJ 36022 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Fonseca [Adv. Jose Ladislau de Mendonca (OAB: RJ 36078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00858-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Pereira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Pereira\r\n\r\nVir com o depósito da quarta parcela das despesas inadiáveis, em 30 dias, sob a cominação de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00890-2000-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGPLAN CONSERVACAO E SERV EM GERAL SC LTDA ME [Adv. Veir Mota (OAB: RJ 64079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGPLAN CONSERVACAO E SERV EM GERAL SC LTDA ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00689-2001-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maxnei Siqueira De Souza [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: MARVEX INCENDIO LTDA [Adv. Maria Das Dores Durco Lombar (OAB: MG 38260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxnei Siqueira De Souza\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará 0093/07 (fls. 115), a fim de possibilitar a dedução cabível do valor a ser apurado. .\r\n\r\nProcesso: 00907-1992-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ANTONIO DA CUNHA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04042-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFONSO ALVES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AFONSO ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02049-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldomiro Paulino de Sa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE-VR [Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte (OAB: RJ 48517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE-VR, Aut Waldomiro Paulino de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Henrique da Silva, Aut: Driele Shaene, Aut: Yasmin Kathleen Silva Driele Shaene, Aut: Carlos Henrique da Silva - (Espolio de) [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)], Aut: Joana D´Arc Leandro da Silva\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viacao Pinheiral Ltda [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva - (Espolio de), Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viacao Pinheiral Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Ferreira de Souza Junior [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Ferreira de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2009-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Generoso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2004-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileia Tassinari Pereira, Aut: Lilandra Aparecida Tassinari Pereira, Aut: ESPOLIO DE JORGE GERALDO MAGELA PEREIRA [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)], Aut: Demetrius Hansmam Tassinari Pereira, Aut: Icaro Hansmam Tassinari Pereira\r\n\r\nRéu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE VR [Adv. Luiz Renato Nunes da Silva (OAB: RJ 82367 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho em Volta Redonda/RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE GERALDO MAGELA PEREIRA, Réu SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE VR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02311-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Anacleto da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Avelino Magalhaes Sanches\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Anacleto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2009-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Vitor Guimarães de Souza [Adv. Vanessa Bruno Alves (OAB: RJ 131434 - D)]\r\n\r\nRéu: Mata Fome Lanches\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Vitor Guimarães de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01987-1997-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PEDRO DA SILVA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS PEDRO DA SILVA, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-1999-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO MACHADO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS SA. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que o procedimento foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-342-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastião César da Silva Binhote\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02588-2006-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Marta Helena Leite Luiz [Adv. Enderson Bellote Machado (OAB: RJ 44397 - D)], Rqte: Regiane Aparecida Luiz [Adv. Enderson Bellote Machado (OAB: RJ 44397 - D)], Rqte: Leidiane Leite Luiz [Adv. Enderson Bellote Machado (OAB: RJ 44397 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Rqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqdo Ormec Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo recursal. .\r\n\r\nProcesso: 02485-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LOPES DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03348-1996-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PIRES DA LUZ [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos SA. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PIRES DA LUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que o procedimento foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Volta Redonda [Adv. Heraldo Pereira Daer (OAB: RJ 25971 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Professores de Volta Redonda [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Volta Redonda\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01847-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Ferreira Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S. A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Ferreira Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00886-2006-342-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Alceu Vieira Vilela [Adv. Vitor Hugo Rabelo Macedo (OAB: RJ 105931 - D)]\r\n\r\nEgdo: União Federal [Procurador Procuradoria do Inss de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Egte Alceu Vieira Vilela\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02310-2004-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MARIA DANIEL CESARIO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINEA APARECIDA CORREA [Adv. Jefferson Argemiro dos Santos Coutinho (OAB: RJ 131089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA MARIA DANIEL CESARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-342-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilson Monteiro Macedo [Adv. Douglas Maia Carvalho (OAB: RJ 110656 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Monteiro Macedo, Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela de Oliveira Magalhaes [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Jose Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Tecnica Jose Rodrigues da Silva, Aut Gabriela de Oliveira Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcileia de Fatima Goulart [Adv. Robson Costa Braga Grigore (OAB: RJ 135636 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Réu: Agir Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Servicos Empresariais Ltda., Aut Marcileia de Fatima Goulart\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Goncalves Azevedo [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Cidade do Aco Ltda. [Adv. Neide Escobar (OAB: RJ 133113 - D)], Réu: Hospital Municipal do Retiro, Réu: Hospital Associacao Atletica Comercial [Adv. Rodolfo Marques Cassavara (OAB: RJ 164657 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Cidade do Aco Ltda., Réu Hospital Associacao Atletica Comercial, Aut Sara Goncalves Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinaldo de Oliveira Mendonca [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elinaldo de Oliveira Mendonca, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Ramos [Adv. Marcelo Chieregato (OAB: RJ 127816 - D)]\r\n\r\nRéu: Dupont do Brasil SA. [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Réu: Estrela Azul Serv. Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Ramos, Réu Dupont do Brasil SA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação a primeira ré e improcedente em relação a segunda. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Oliveira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva, Réu Sankyu S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Otavio Rodrigues [Adv. Ana Maria Lopes (OAB: RJ 104889 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Progresso e Turismo S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Progresso e Turismo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01932-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanel Silva Pessegueiro [Adv. Catia Valeria Pereira Goncalves (OAB: RJ 87959 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanel Silva Pessegueiro, Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Afonso do Carmo [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRéu: Reframax Engenharia Ltda. [Adv. Maria Conceicao Silva Martins de Oliveira (OAB: RJ 94860 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Moises Afonso do Carmo, Réu Reframax Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação a primeira ré e improcedente em relação a segunda. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Eliane Maria Monteiro Azambuja [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)], Rqte: Monique Monteiro Azambuja, Rqte: Viviane Monteiro Azambuja, Rqte: Sergio Augusto Monteiro Azambuja\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Eliane Maria Monteiro Azambuja\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Declino da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nProcesso: 00336-2002-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO NONATO CRUZ [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO NONATO CRUZ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2002-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIAN MAXIMO DE SOUZA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REAL VR ENGENHARIA A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIAN MAXIMO DE SOUZA\r\n\r\nVir retirar sua certidão de habilitação, que se encontra acostada aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Jose da Silveira [Adv. Jose Fabio Fragoso (OAB: RJ 88953 - D)]\r\n\r\nRéu: ECORSEG - Evany Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECORSEG - Evany Corretora de Seguros Ltda., Aut Edmilson Jose da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02128-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Mendes Damiani [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Martins de Pinheiral Ltda. [Adv. Carlos Roberto Bento (OAB: RJ 75373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Mendes Damiani, Réu Casas Martins de Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02146-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: VAI INGDESI AUTOMATION LTDA [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, Réu VAI INGDESI AUTOMATION LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Oliveira Ribeiro dos Santos [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana de Oliveira Ribeiro dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Chagas Marques da Silva, Aut: Lucimara Marques da Silva, Aut: Gilmar Marques da Silva Filho, Aut: Celina das Chagas [Adv. Paulo Cezar dos Santos (OAB: RJ 129171 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargill Nutricao Animal LTDA. [Adv. Mauricio Melo de Andrade (OAB: RJ 59579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cargill Nutricao Animal LTDA., Aut Celina das Chagas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Lucio de Oliveira [Adv. Joao Paulo Goss Silva (OAB: RJ 143541 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Lucio de Oliveira, Réu Serviço Autônomo Hospitalar - SAH\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02046-2007-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Amorim [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Amorim, Réu Sankyu S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Reis de Azevedo [Adv. Carlos Alberto Reis de Azevedo (OAB: RJ 65065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Reis de Azevedo, Réu Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02129-2007-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ribeiro [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Habitacao de Volta Redonda - COHAB/VR [Adv. Francisco Augusto Aguiar de Castro (OAB: RJ 45199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Habitacao de Volta Redonda - COHAB/VR, Aut Julio Cesar Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2000-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILLO MARASSI LEIJOTO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRéu: DU PONT DO BRASIL SA [Adv. Daniela Rabelo Macedo (OAB: RJ 93417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILLO MARASSI LEIJOTO, Réu DU PONT DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02008-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)], Réu: Ferrovia Centro Atlantica S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Réu Ferrovia Centro Atlantica S.A., Aut Jose Alexandre de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2002-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS DORADO [Adv. Sebastiao Jeronimo da Costa (OAB: RJ 30926 - D)]\r\n\r\nRéu: TUBONAL [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TUBONAL\r\n\r\nAnte o silêncio do autor, venha a reclamada com seus calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01891-2006-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauco Vieira da Silva Reis [Adv. Valeria Vilella Bornickel (OAB: RJ 69971 - D)]\r\n\r\nRéu: T & F Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Vieira da Silva Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-1997-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CEZAR DIAS DA SILVA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)], Aut: INSS, Aut: ADILSON MARTINS [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)], Aut: GILSON DE MOURA PIRES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: APSERVI ASS APOIO E SERV CX BENEF EMPREG CSN [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MARTINS, Réu APSERVI ASS APOIO E SERV CX BENEF EMPREG CSN, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut GILSON DE MOURA PIRES, Aut JOSE CEZAR DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomara ciência da efetivação da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01007-2002-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIDA CONCEICAO LAURINDO [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMELIA BARBOSA MARINA [Adv. Mario Peixoto Nelson (OAB: RJ 57663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDA CONCEICAO LAURINDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01981-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Jose da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2009-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Aparecida Bastos do Prado [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Adecco Top Services RH Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Aparecida Bastos do Prado\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Rodrigues Siqueira [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Tupi S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Nunes e Oliveira Construtora e Montagens Ltda. [Adv. Frederico Guilherme M J Gurgel (OAB: RJ 89291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Tupi S.A., Aut Marli Rodrigues Siqueira, Réu Nunes e Oliveira Construtora e Montagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02479-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto Teixeira Martins [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Conesul de Barra Mansa Importadora e Distribuidora Ltda [Adv. Oswaldo da Silva (OAB: RJ 58308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conesul de Barra Mansa Importadora e Distribuidora Ltda, Aut Norberto Teixeira Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01940-2007-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Magela Martins [Adv. Eduardo de Paula Oliveira (OAB: RJ 112515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Geraldo Magela Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-342-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Laudelino Vieira Pigli [Adv. Marcia Helena Pimentel de Castro (OAB: RJ 138445 - D)]\r\n\r\nEgdo: FABIO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FABIO RAMOS DOS SANTOS, Egte Laudelino Vieira Pigli\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos de Terceiro foram julgados procedentes em parte. .\r\n\r\nProcesso: 02232-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, por ausência de pressuposto extrínseco. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Fagundes Paz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia sobre o malogro da notificação nº 2252/2009, devendo requerer o que aprouver em 10 dias, sob pena de oitiva da testemunha LINDOMAR NEVES. .\r\n\r\nProcesso: 04076-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE RODRIGUES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03707-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA FAJARDO ROSA GILBERTO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01608-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Francisco Rodrigues [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A.\r\n\r\nTomar ciencia sobre o teor da certidão de fls. 110. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA PEREIRA GOMES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: DIONISIO HEITOR SILVA DIAS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nAnte o silêncio do autor, venha a reclamada com seus calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01552-1999-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DOS SANTOS SILVA, Réu FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-1995-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GONCALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GONCALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-1991-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA NARCISA DOS SANTOS [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILY LANCHES LTDA ME [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA NARCISA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-1998-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLDAC INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Jose Carlos de Souza Ferreira (OAB: RJ 102361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLDAC INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nVir comos documentos requeridos às fls. 88, sob pena de litigância de má-fé e, ainda, a realização de perícia às suas expensas, para fixação do \"quantum debeatur\". .\r\n\r\nProcesso: 01163-2004-342-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: BRASILTEC ADMINISTRACAO E SERV TECNICOS LTDA [Adv. Carla Pinheiro Polese (OAB: MG 68780 - D)]\r\n\r\nCgto: Anna Beatriz Ribeiro Ramos [Adv. Adriana Martins Garcia Nunes (OAB: RJ 127146 - D)], Cgto: ROSELI COSTA NETO, Cgto: MARIA DA COSTA RAMOS [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Anna Beatriz Ribeiro Ramos\r\n\r\nRetirar a cópia do ofício nesta Secretaria, encaminhando-se à repartição competente, sendo certo que após a lavratura da procuração deverá trazê-la à colação, regularizando a sua represenatção processual, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Martins da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Sacchi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Martins da Silva\r\n\r\nApresentar procuração que o constitua como representante da obreira, em cinco dias preclusivos, sob pena de ser considerado ato inexistente, cancelando-se a distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2002-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EULER RESTIER DA COSTA [Adv. Jose Geraldo da Costa (OAB: RJ 42451 - D)]\r\n\r\nRéu: SANFIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EULER RESTIER DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIANDERLEI BELMONT PEREIRA DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01422-2004-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESDLEI COSTA BARROS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01482-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Francelino Ribeiro [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Partemec Usinagem e Caldeiraria Ltda. [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Francelino Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários, faculdado o parcelamento em dez vezes mensais e consecutivas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01226-2001-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Ramos de Oliveira (OAB: RJ 86459 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SHALON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-1999-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO LEMOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)], Aut: GLAUBER MIRANDA DA CUNHA\r\n\r\nRéu: SERES SERV DE RECRUTAM SELECAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)], Réu: PEDRASUL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Sonia Carlos da Conceicao (OAB: RJ 70830 - D)], Réu: WRC RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2001-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDIANE MARIA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: J M M B CONFECCOES LTDA ME [Adv. Oswaldo da Silva (OAB: RJ 58308 - D)], Réu: DESFORRA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDIANE MARIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Bernardes de Vasconcelos [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes LTDA, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nVenham as reclamadas com seus calculos de liquidação, inclusive quanto às contribuições sociais, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01470-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CARLOS ABRANTES [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01518-2000-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CASTELO BRANCO [Adv. Nilo Sergio Mesquita Portela (OAB: RJ 45164 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE ENSINO SUPERIOR [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CASTELO BRANCO\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de um salário mínimo visando ao custeio das despesas inadiáveis (R$ 400,00), fls. 81, em 30 dias, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01346-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina de Barros [Adv. Cleusa Candida Borges (OAB: RJ 69358 - D)]\r\n\r\nRéu: C. R. Saburi ME. [Adv. Aloizio de Assis Damiani (OAB: RJ 96503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Cristina de Barros\r\n\r\nAdiantar os honorários do perito, conforme estimativa de fls. 63, sendo facultado o parcelamento em até 10 vezes mensais e consecutivas, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nId: 822711"
                            ],
                            "823622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01550-2008-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilia Lecicio Alves [Adv. Celeida Pereira de Castro Ramos (OAB: RJ 69400 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilia Lecicio Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2001-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: PEDRO PAULO MOREIRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: M M PAIVA MOURA ME [Adv. Alexandre Romualdo Alves Silva (OAB: RJ 106400 - D)], Réu: Rosa Maria Moreira de Paiva Mora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO MOREIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01323-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Pedro Viana [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Comercio de Carnes e Derivados Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Pedro Viana, Réu Qualidade Comercio de Carnes e Derivados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2007-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Junior Cesar Lima Ribeiro [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Diametral Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior Cesar Lima Ribeiro, Réu Posto Diametral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Silva [Adv. Cleusa Candida Borges (OAB: RJ 69358 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Beatriz Gama [Adv. Miguel Adalberto Morais Ramos (OAB: RJ 31206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2004-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA NERI DE MUNIZ [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAnte o silêncio do autor, venham as rés com seus calculos de liquidação, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00562-2005-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Jose Pereira [Adv. Carlos dos Santos Pires Tavares (OAB: RJ 100666 - D)]\r\n\r\nRéu: Yoshihiko Ide [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)], Réu: Yurie Ide Odontologia Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Jose Pereira, Réu Yoshihiko Ide, Réu Yurie Ide Odontologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 16/09/09 às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 01129-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo de Oliveira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria Cerqueira [Adv. Wilson Terezinho Addario (OAB: RJ 4504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo de Oliveira, Réu Rosa Maria Cerqueira\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 16/09/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 01736-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA MATIAS [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: MG 111456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA MATIAS, Réu SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 16/09/2009, às 15h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2002-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR RODRIGO DA SILVA MARIANO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut WLADIMIR RODRIGO DA SILVA MARIANO\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 17/09/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia dos Santos Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sol da Dutra Ltda. [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia dos Santos Silva, Réu Restaurante Sol da Dutra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejiane Oliveira Teodoro [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Carlos Cesar Pires Filho (OAB: RJ 143311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejiane Oliveira Teodoro, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: TATIANA GREGORIO DE ANDRADE [Adv. Ana Neri Martins Machado (OAB: RJ 52550 - D)]\r\n\r\nRéu: EUDINICE ROCHA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA GREGORIO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 17/09/2009, às 15:30, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 01986-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinez Geralda da Silva [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Autonomo Hospitalar [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinez Geralda da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Henrique Teodoro Moreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: R&R Computadores LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Henrique Teodoro Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2004-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO JOSE AMARO [Adv. Eduardo de Paula Oliveira (OAB: RJ 112515 - D)]\r\n\r\nRéu: NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JOSE AMARO, Réu NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2004-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ BARBOSA DA SILVA [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: GONCALVES E IGLESIAS INFORMATICA LTDA, Réu: WILSON JOSE GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Boechat Batista [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Boechat Batista, Réu Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 23/09/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Venicius Oliveira Bastos [Adv. Mario Peixoto Nelson (OAB: RJ 57663 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa - SBM [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Siderurgica Barra Mansa - SBM, Rqte Venicius Oliveira Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely de Assis Lopes [Adv. Carlos Augusto de Menezes (OAB: RJ 98395 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Daniel Roxo de Paula Chiesse (OAB: RJ 135160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely de Assis Lopes, Réu Velox Consultoria em RH Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01912-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Tressoldi Ltda. [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva, Réu Supermercado Tressoldi Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Teixeira de Araujo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro Atlantica S.A. - FCA [Adv. Luiz Felipe Rocha Seabra (OAB: RJ 80176 - D)], Réu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Teixeira de Araujo, Réu Ferrovia Centro Atlantica S.A. - FCA, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02160-2004-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALBERTO DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALBERTO DE SOUZA, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 23/09/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venham as rés com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01408-2001-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MIGUEL [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCELO MIGUEL\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 24/09/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00581-2000-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABEL DA SILVA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: M M RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: CSN Cimentos SA. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ABEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 24/09/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 02486-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL VIEIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: TENDENCIAS EM MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 01/10/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 00442-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA BATISTA DA CUNHA [Adv. Adelson Saraiva Frazao (OAB: RJ 43888 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA, Aut MARIZA BATISTA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-1996-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDELINA SANTANA RIBEIRO AZI [Adv. Heraldo Pereira Daer (OAB: RJ 25971 - D)]\r\n\r\nRéu: FUGEMSS-FUND GEN EDMUNDO MACEDOSOARES E SILVA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUGEMSS-FUND GEN EDMUNDO MACEDOSOARES E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02656-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anastacio dos Santos Souza [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Apasi Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anastacio dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 30/09/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 05698-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DE CASTRO [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa\r\n\r\nAnte o silêncio da parte autora, venha a reclamada com seus calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00582-2004-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDINEI FAGUNDES DO NASCIMENTO [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: VAI INGDESI AUTOMATION LTDA [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)], Réu: SE MONTAGENS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI FAGUNDES DO NASCIMENTO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu VAI INGDESI AUTOMATION LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 30/09/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venham as rés com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00628-2002-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALDENIR TAVORA [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALDENIR TAVORA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04321-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARCIO DUARTE COUTO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02732-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIO ALVES DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02072-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA DE FATIMA ANDRADE E SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: FRANCISCO MESQUIAL FRANCO, Aut: JOSE MARIA RAMOS BORGES\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA DE FATIMA ANDRADE E SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01991-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY MENDES LOPES FILHOO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: JOSE HUMBERTO MAIA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY MENDES LOPES FILHOO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04304-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROONEY ANTONIO MOTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02780-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCANJO VIEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ARCANJO VIEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02268-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA COSTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03881-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANDRADE DE ALMEIDA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02844-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GRIJO SALGADO [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON GRIJO SALGADO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 05348-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Goncalves [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTE ALTA SERVICOS E PECAS LTDA [Adv. Edson da Silva Lana (OAB: RJ 141531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Goncalves, Réu PONTE ALTA SERVICOS E PECAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 109, onde fica determinada a realização da prova pericial a ser custeada pela ré, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORVILLE DERBI DO AMARAL PINTO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORVILLE DERBI DO AMARAL PINTO, Réu SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Carvalho Rosas [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Oriente Internacional Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Carvalho Rosas \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02226-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Sebastiao de Paula [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: International Can Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Sebastiao de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02807-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYRTON CARVALHO REIS [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYRTON CARVALHO REIS, Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03124-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Theodorico de Queiroz Neto [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasiltec Administracao e Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Joao Theodorico de Queiroz Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wedson da Silva [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Teixeira Comércio de Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wedson da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 05759-2003-342-01-00-0 - Exibic\r\n\r\nSpte: HILTON LOPES MACHADO [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nSpdo: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA V REDONDA [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Spdo: BANCO DO BRASIL [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spdo BANCO DO BRASIL, Spte HILTON LOPES MACHADO, Spdo SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA V REDONDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 823622"
                            ],
                            "828349": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/08/2009\r\n\r\n02033-2004-342-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO MARQUES DE RESENDE\r\n\r\nExecutado: PLRG CONSTRUCOES E ALUGUEL EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PLRG CONSTRUCOES E ALUGUEL EQUIPAMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.072,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828349"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "827863": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00452-2009-343-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Cesar de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Cesar de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 53/62, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-343-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Viana Santiago [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)], Aut: União\r\n\r\nRéu: Comercial Amalia Ltda. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)], Réu: Angela de Matos Correa Cruz, Réu: Antonio Rodrigues Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Amalia Ltda.\r\n\r\nVista dos autos, por 05 dias, apenas na Secretaria, vez que não há prazo para a ré falar nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2009-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Bernardo Francisco [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aterrado Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Bernardo Francisco\r\n\r\nVir com quesitos e assistentes, em 05 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Francisco [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills do Brasil Estruturas e Servicos de Engenharia S/A [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mills do Brasil Estruturas e Servicos de Engenharia S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 186/192, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-343-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Jair Francisco de Basselar [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Jair Francisco de Basselar\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, em 08 dias, sucessivos, intercalados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Weslei de Andrade Naipe [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Celina dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Jose Luiz de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Jurandir Henrique de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Maria Aparecida da Silva Pinheiro [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de B.M [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)], Réu: Sind Trab Transp Rodov BM VR BP Pirai Val Rio Claro AR Parati Itatiaia [Adv. Dilma dos Santos Dutra (OAB: RJ 130791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de B.M, Réu Sind Trab Transp Rodov BM VR BP Pirai Val Rio Claro AR Parati Itatiaia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Joao Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Elielcio da Cruz Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Osana Nunes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Bernardete Maria Nascimento do Carmo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Samuel Pedro Bastos Correa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Joao Fernando de Barros [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Marcia Cristina de Freitas, Aut: Antonio Ferreira de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Trab Transp Rodov BM VR BP Pirai Val Rio Claro AR Parati Itatiaia [Adv. Dilma dos Santos Dutra (OAB: RJ 130791 - D)], Réu: Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de B.M [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de B.M, Réu Sind Trab Transp Rodov BM VR BP Pirai Val Rio Claro AR Parati Itatiaia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Peres Rossi [Adv. Telma Puliti Pinto (OAB: RJ 114637 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Vita de Volta Redonda S.A [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Vita de Volta Redonda S.A, Aut Luciene Peres Rossi\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karlla Machado da Silva Ribeiro [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Karlla Machado da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 04.09.2009, às 15:00 horas, para o início das diligências periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Feres de Oliveira [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Feres de Oliveira\r\n\r\nVista ao autor, por 08 dias, da petição de fls. 185/195. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Andrade da Silva [Adv. Manoel de Aguiar Lucio Junior (OAB: RJ 114636 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Pizzaria 313\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Andrade da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00671-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Silva do Nascimento [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 160/167, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00777-2009-343-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao do Sul Fluminense com Base em V olta Redonda,Barra Mansa,B.do Pirai,Resende,Va lenca,Vassouras,Angra,Parati,Rio Claro,Itatiai a,P.Real,Quatis [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ferlim Serviços Tecnicos Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Rqdo: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Ferlim Serviços Tecnicos Ltda., Rqte Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao do Sul Fluminense com Base em V olta Redonda,Barra Mansa,B.do Pirai,Resende,Va lenca,Vassouras,Angra,Parati,Rio Claro,Itatiai a,P.Real,Quatis\r\n\r\nVista ao autor, por 08 dias, dos documentos de fls. 85/87.\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, outras provas que pretendam produzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que tencionam \r\n\r\njuntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Lacerda [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 378/382, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odimar Adão Francelino [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalização Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odimar Adão Francelino, Réu Saint Gobain Canalização Ltda.\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, outras provas que pretendam produzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que tencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Amaral Medeiros [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Amaral Medeiros \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 39/44 que julgou procedente o pedido. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 47/53, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Carvalho Moza [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: Cuna - Cooperativa Unidade de Negócios Interdependentes Autônomos Ltda. [Adv. Francisco Ronaldo Vieira (OAB: RJ 58548 - D)], Réu: Semente do Amanhã [Adv. Alcio Pereira (OAB: RJ 94805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cuna - Cooperativa Unidade de Negócios Interdependentes Autônomos Ltda. , Réu Semente do Amanhã\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 385/389, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Henrique Alves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)], Réu: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore Br Brasil S.A., Aut Luís Henrique Alves, Réu Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 156/157 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela ré Gran Sapore às fls. 146/150, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 159/162, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cezar Machado Lima [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nRéu: David Wilson dos Santos Jesus ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Machado Lima\r\n\r\nVir, em 30 (trinta) dias, com os cálculos do SD e FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton de Sá Amurim [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: São João Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)], Réu: São João Batista Transporte e Turismo [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São João Batista Transporte e Turismo , Réu São João Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 236/241, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilia dos Santos Oliveira [Adv. Joao Luis da Silva Prazeres (OAB: RJ 99692 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilia dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 246...\"Atente o reclamante que poderá depositar apenas 20% de R$ 2.500,00 no início , conforme se vê às fls. 244. Venha, pois, a autora com esse depósito, que poderá ser parcelado, sob pena de perda da prova.\" .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cíntia Fernandes de Oliveira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cíntia Fernandes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação aos seus cálculos de fls. 75 e 77. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2009-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles da Rocha Cardoso [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Pinheiral [Procurador Procuradoria Municipal de Pinheiral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles da Rocha Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 78 e 78- verso, em 15 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-343-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Favinho de Mel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre ofício de fls. 73/74. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cardoso Barbosa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Edson Cardoso Barbosa\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre cálculos de JAM de fls. 305, sob as penas do art. 879, parágrafo 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nVista ao autor dos documentos de fls. 303/309. Vir com os cálculos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Celestino Machado [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floresta Comércio e Indústria S.A. \r\n\r\nVir com o pagamento das despesas de execução (R$ 11,06). .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cancio [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sena Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)], Réu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cancio\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre as impugnações aos seus cálculos de fls. 140/144 e 146/149. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cansancao de Barros - (Espolio de) [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rcte Jose Cansancao de Barros - (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 148, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT, parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00367-2009-343-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor da Silva Ferreira [Adv. Diogo Goncalves Cardoso (OAB: RJ 133337 - D)]\r\n\r\nRéu: 2 V Comunicação Visual LTDA. ME [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2 V Comunicação Visual LTDA. ME, Aut Igor da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 35, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Costa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Delux Engenharia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan da Costa\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sobre devolução de notificação de fls. 45/46. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Asseio e Conservacao dos Trabalha dores de Volta Redonda e Resende [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Asseio e Conservacao dos Trabalha dores de Volta Redonda e Resende\r\n\r\nTomar ciência da ata de fls. 62, que determinou o arquivamento da presente ação, nos termos do art. 844 da CLT.\r\n\r\nCustas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da causa, pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aloisio dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Vulcano Ltda. [Adv. Waldemar Pinto Filho (OAB: RJ 35482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Aloisio dos Santos, Réu Metalurgica Vulcano Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15.09.2009, às 13:30 horas, no posto de trabalho do autor, para a realização da diligência pericial. As partes deverão comparecer no local, dia e hora acima designados para acompanhar o perito. .\r\n\r\nId: 827863"
                            ],
                            "827864": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01708-2007-343-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Cuna Coop de Unidades de Negocios Interdependentes Autonomos Ltda. [Adv. Francisco Ronaldo Vieira (OAB: RJ 58548 - D)]\r\n\r\nAgdo: Divanir Medeiros Junior [Adv. Francisco Carlos Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 141528 - D)], Agdo: Ong Semente do Amanhã [Adv. Alcio Pereira (OAB: RJ 94805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ong Semente do Amanhã\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz de Oliveira Barbosa [Adv. Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro (OAB: RJ 106334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz de Oliveira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnação aos seus cálculos de fls. 121/122. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2009-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Pereira Bastos [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Kapa Global Indústria e Comércio de Capachos e Fitas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Pereira Bastos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 10 que extinguiu o feito sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo dos Santos de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Andressa Logicargas Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andressa Logicargas Transportes e Servicos Ltda., Aut Reinaldo dos Santos de Souza\r\n\r\nManifestar-se, em 08 dias, sucessivos, intercalados por 05 dias, sobre o laudo pericial de fls. 165/175, na forma do art. 879, paragrafo 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Henrique Alves [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Príncipe - Pablo e Julia 2007 Mercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Henrique Alves \r\n\r\nVir com procuração a favor da Drª Paloma Carreiro de Almeida. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2009-343-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Leandro José de Almeida [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Réu: Gustavo Alan Kaminski \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Leandro José de Almeida \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de fls. 37, vez que o valor da causa não foi alterado. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Renato Gaspar de Campos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Luiz Renato Gaspar de Campos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 168/171 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Teixeira Pereira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Comseg Cia de Servicos Gerais Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comseg Cia de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Daniela de Almeida Carvalho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: A. N. J. Supermercado Ltda. ME [Adv. Joao Paulo Goss Silva (OAB: RJ 143541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. N. J. Supermercado Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo da ata de fls. 50 (10 dias) à ré. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz de Souza [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodac Barra Mansa S.A. [Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro (OAB: RJ 2110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz de Souza, Réu Rodac Barra Mansa S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 08 dias, sucessivos, intercalados por 05 dias, sobre o laudo pericial de fls. 216/230, na forma do art. 879, parágrafo 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Martins Gomes [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Martins Gomes, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sucessivos, intercalados por 05 dias, sobre o laudo pericial de fls. 426/478, na forma do art. 879, paragrafo 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton do Carmo Silva [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando, inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nId: 827864"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00254-2009-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria de Oliveira Reina [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria de Oliveira Reina\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o motivo do pedido de inclusão da FUNDAÇÃO ITAÚBANCO, sob pena de se ser indeferido esse pleito, bem como, no mesmo prazo, ter vista do ofício de fls. 66/77. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Cupertino da Conceicao [Adv. Katia Rejane de Carvalho Temoteo (OAB: RJ 61330 - D)]\r\n\r\nRéu: Tubonal S.A. [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Cupertino da Conceicao, Réu Tubonal S.A.\r\n\r\nTomar ciência, o autor, de que foi indeferido o pedido de fls. 122, por não justificado, e considerando que o próprio autor poderá obter os documentos de que necessita junto ao Sindicato.\r\n\r\nManifestar-se, a ré, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do autor de fls. 122/124, sob as penas do art. 879, parágrafo 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2007-343-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Delourdes Aparecida da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRqdo: HC DE BARRA MANSA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho em Volta Redonda/RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Delourdes Aparecida da Silva, Rqdo HC DE BARRA MANSA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA\r\n\r\nVista às partes, em 10 (dez) dias, sucessivos, do laudo pericial de fls. 159/268. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Peniche de Miranda [Adv. Rodrigo Cézar Furtado de Almeida (OAB: RJ 133895 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Cidade do Aço Ltda. [Adv. Rafael Barbosa Vaz (OAB: RJ 150778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Peniche de Miranda, Réu Loteria Cidade do Aço Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da UNIÃO de fls. 56/57, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Silva dos Santos [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: P. V. C da Moda Ltda. [Adv. Neide Escobar (OAB: RJ 133113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Silva dos Santos, Réu P. V. C da Moda Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos de fls. 311, referentes ao principal.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM fls 314 e 314 - verso, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-343-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Wanderlina Mariza da Silva [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRqdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Wanderlina Mariza da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 08 dias, sobre a petição do sr. perito de fls. 241. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadja Cristina Dias Ribeiro [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Habitacional de Volta Redonda - COHAB/VR [Adv. Paulo de Carvalho Vieira (OAB: RJ 25653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadja Cristina Dias Ribeiro\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, conforme requerido pelo perito às fls. 197. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Milioni Filho [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos J. & R. Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Milioni Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os xálculos de fls. 38, referentes ao principal.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 40, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Tereza Castilho Arantes [Adv. Ana Maria de Almeida Godinho (OAB: RJ 140868 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Céu Escola Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Tereza Castilho Arantes\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre impugnação aos seus cálculos de fls. 171/179. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Oliveira Barnabé [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Industria e Comercio LTDA. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo de Oliveira Barnabé\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, conforme requerido pelo perito às fls. 115. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Penido Modesto [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporium 12 do Cafe Lanchonete Ltda., Réu: Sergio Domingos Marinho Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Penido Modesto\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos de fls. 43, referentes ao principal.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre cálculos de JAM de fls. 46/46 - verso, sob as penas do art. 879, parágrafo 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Heloisio Pires [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: M. C. E. Sul [Adv. Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB: SP 178403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Heloisio Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 100, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT, parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Vieira Alves Gomes [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sena Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)], Réu: UPE Universa Processos Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Ronaldo Rangel de Aquino (OAB: RJ 43587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Sena Comércio e Serviços Ltda., Réu UPE Universa Processos Equipamentos Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 108/111, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Augusta Cruz da Silva [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadia Helena Souza Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)], Réu: N H Souza Silva ME [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Augusta Cruz da Silva\r\n\r\nVir com o extrato do saldo atual de do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina do Carmo Silva Sampaio [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Orandina Ferreira Mozena [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orandina Ferreira Mozena\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da autora de fls. 52/57, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Carvalho da Costa Gadelha [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Luiz Antonio Carvalho da Costa Gadelha\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 265, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cristiano da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serviços Gerais a Bancos e Empresas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cristiano da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos de fls. 22, referentes aos principal.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 26, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00612-2006-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rogerio Santos Silva [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)], Aut: Joao Francisco da Silva Filho [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Joao Francisco da Silva Filho, Aut Pedro Rogerio Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 148, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nId: 827865"
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                            "827866": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-343-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luis Damaceno\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda., Banco ABN AMRO REAL S/A, Flextronics International Tecnologia Ltda, Securitas AB e Securitas Seguridad Holding, Secab Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucia Gomes Vergara Lopes da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Secab Brasil Participações Ltda., Securitas AB e Securitas Seguridad Holding, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nTomar ciência da ação movida por EDSON LUIS DAMACENO, cujos pedidos são:1) Declaração de responsabilidade e condenação das demais reclamadas com exceção da empregadora de forma solidária, e como pedido sucessivo de forma subsidiária dos direitos pleiteados; 2) Declaração da rescisão indireta com o registro de encerramento do contarto de trabalho na CTPS; 3) Adicional noturno, na forma do art. 73, parágrafo 5º da CLT c/c o precedente jurisprudencial nº 06 da SDI/TST; 4) Horas extras. O horário suplementar deverá ser calculado conforme determina o enunciado 264 do E. TST; 5) Descansos semanais e feriados laborados na forma do precedente jurisprudencial nº 93 da SDI/TST; 6) Integração de horas extras, adicional noturno, descansos semanais e feriados laborados nos repousos semanais remunerados; 7) Integração de horas extras, descansos semanais, feriados laborados, adicional noturno na remuneração, a fim de condenar a ré a pagar as parcelas reclamadas com os reflexos dos respectivos direitos; 8) Diferenças em face das integrações de direito; 7.1) 13º salário de todo o contrato, com exceção de 2006; 9) Verbas com acréscimo do art. 467 da CLT e com as integrações de direito: 8.1) férias vencidas com 1/3 2004/2005 e de 2005/2006, todas em dobro; 8.2) férias vencidas com 1/3; 8.3) salarios referentes aos meses de dezembro/06, janeiro/07, fevereiro e de março de 2007; 8.4)13º salário de 2006; 8.5) aviso prévio; 8.6)13º proporcional; 8.7) férias prop. Com 1/3; 8.8) FGTS s/ remunerações recebidas no pacto laboral; 8.8) FGTS s/ remunerações recebidas no pacto laboral; 8.9) indenização de 40 %; 10) multa do art. 477 da CLT; 11) multa de 20% face a ausência de depósitos; 12) reembolso da importância relativa às despesas com deslocamento de ida e volta ao trabalho; 13) FGTS s/ importâncias reclamadas com 40%; 14) Indenização compensatória pelo dano à imagem no valor de 100 vezes o salário mínimo; 15) indenização compensatória pelo benefício do seguro desemprego. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827866"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00848-2009-343-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Camilo Pedrosa\r\n\r\nRéu: Gustavo Alan Kaminski, Fernando Guedes da Costa, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucia Gomes Vergara Lopes da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/09/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nTomar ciência da ação movida por SANDRO CAMILO PEDROSA , cujos pedidos são: 1) - Aviso previo de 30 dias int. média horas extras R$ 723,70; 2) - 10/12 de ferias propor. c/bonif. De 1/3 int. média h/e R$ 804,11; 3) - 5/12 de 13º salário prop. 2.009, int. média h/e R$ 301,54; 4) - Salário no periodo do mes de março de 2.009 R$ 640,00; 5) - Salário de 15 dias do mes de abril de 2.009 R$ 320,00; 6) – 66,66% do valor da PLR de 2008/2009 R$ 52,00; 7) 144 horas extras c/60% a R$ 4,65 p/h R$ 669,60 8)Repouso remunerado sobre itens 7 R$ 111,60 9) Multa dos 40%, s/ depósitos de FGTS sacado R$ 74,74; 10) FGTS sobre os itens 1, 3, 4, 5, 7, 8 R$ 231,31 11) Diferença depósitos de FGTS, como demonstrado item “h” R$ 144,93; 12) - Multa dos 40% sobre os item \"10\" e “11” e valor sacado R$ 179,87 13) - Multa do art. 477 da CL T R$ 640,00; 14) - 0 nao pagamento das parcelas rescisorias por ocasiao da realização da primeira audiencia implica na condenação do Reclamado ao pagamento de multa de 50% sobre o total do valor devido em razao do distrato, de acordo com o art. 467 da CLT, o que requer que seja aplicado ao Reclamado na hipotese de nao pagar os valores devidos ate a primeira audiencia; 15) - Que seja quando da realizaçao de primeira audiencia, fomecidas guias relativas a seguro desemprego, devidamente formalizadas, sob pena de ser os Reclamados condenados ao pagamento da impormncia correspondente a tres parcelas, a titulo de indenizaçao do prejuizo que deram causa \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827867"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01700-2007-343-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Milioni Filho\r\n\r\nRéu: Irmaos J. & R. Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos J. & R. Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os xálculos de fls. 38, referentes ao principal.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 40, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827868"
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
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                        "828823": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 463/09\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10460/05\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar sem efeito o provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - código NS, classe “A”, Padrão 1, do Quadro Permanente deste Tribunal, de FABIO SANTOS MACEDO, nomeado pelo Ato nº 403/09, de 15 de julho de 2009, publicado no D. O. deste Estado, Parte III, Seção II - Federal, de 17 de julho de 2009, em decorrência da vacância do cargo do servidor EDUARDO HENRIQUE SOARES ANDRADE, com fundamento no artigo 13 parágrafo 6º, da Lei 8112/90.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 828823"
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                        "828807": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 462/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos constantes do Protocolos nºs 4.674/2002 e 4.492/2005.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, instituída nos autos do Procedimento Administrativo protocolizado sob o nº 4.674/2002, passa a ser integrada pelos servidores abaixo relacionados, sem prejuízo das respectivas funções administrativas:\r\n\r\n1.Rodrigo Costa Japiassu\r\n\r\n2.Alfredo Canellas Guilherme da Silva\r\n\r\n3.Cláudio Felipe Alexandre Magioli Nuñez\r\n\r\n4.Débora Espínola Martins\r\n\r\n5.Diego Ferreira Guedes\r\n\r\n6.Marcelo Pereira Cespes\r\n\r\n7.Mauro Guimarães Pinto\r\n\r\n8.Márcio Cerqueira Fragoso\r\n\r\n9.Ricardo Pinto Freire\r\n\r\n10.Sheyla Rodrigues Rosa\r\n\r\n11.Vilma Fontinelle Kilins Gehrt\r\n\r\nArt.2º - A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArt.3º - A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (COPAD) possui como atribuições:\r\n\r\nI. Propor atualizações à Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos e ao Plano de Classificação de Documentos;\r\n\r\nII. Verificar a conformidade com a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das Listas de Documentos para Eliminação recebidas das Unidades da Sede do Tribunal;\r\n\r\nIII. Prestar orientações às Unidades da Sede do Tribunal sobre a utilização da tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, Plano de Classificação de Documentos, Lista de Documentos para Eliminação, Edital de Ciência de Eliminação de Documentos e Termo de Eliminação de Documentos;\r\n\r\nIV. Elaborar estudos e opinar acerca da criação e preservação de documentos digitais.\r\n\r\nArt.4º - Fica revogado o Ato nº 779, de 29 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 14 de janeiro de 2005.\r\n\r\nArt.5º - Este Ato entra e vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 828807"
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                        "828824": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº466/09\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10460/05\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar sem efeito o provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - código NS, classe “A”, Padrão 1, do Quadro Permanente deste Tribunal, de MICHEL HELENO TOTTE VIEIRA, nomeado pelo Ato nº 400/09, de 15 de julho de 2009, publicado no D. O. deste Estado, Parte III, Seção II - Federal, de 17 de julho de 2009, em decorrência da vacância do cargo da servidora MARIA REGINA DA COSTA E SILVA, com fundamento no artigo 13 parágrafo 6º, da Lei 8112/90.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 828824"
                        ],
                        "828825": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 464/09\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10460/05\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar sem efeito o provimento do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - código NI, classe “A”, Padrão 1, do Quadro Permanente deste Tribunal, de HUGO DANIEL LAZARIN, nomeado pelo Ato nº 408/09, de 15 de julho de 2009, publicado no D. O. deste Estado, Parte III, Seção II - Federal, de 17 de julho de 2009, em decorrência da vacância do cargo da servidora ALAYSE DE LACERDA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 13 parágrafo 6º, da Lei 8112/90.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 828825"
                        ],
                        "828826": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº465/09\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10460/05\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar sem efeito o provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - código NS, classe “A”, Padrão 1, do Quadro Permanente deste Tribunal, de KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE, nomeada pelo Ato nº 402/09, de 15 de julho de 2009, publicado no D. O. deste Estado, Parte III, Seção II - Federal, de 17 de julho de 2009, em decorrência da vacância do cargo da servidora MARIZA RANGEL BITTENCOURT, com fundamento no artigo 13 parágrafo 6º, da Lei 8112/90.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 828826"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "828829": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5483 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO-: Alexandre Augusto Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO-: Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 61458/2009: \"Tendo em vista a petição de fls. 545 defiro o pedido de dilação de prazo por 30 (trinta) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 828829"
                        ],
                        "828830": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5633 - CLASSE PC\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se, por via postal, o Diretório Regional do Partido Renovador Trabalhista - PRTB, na pessoa de seu Presidente, para apresentação das contas relativas ao exercício financeiro de 2008, para o que concedo novo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 828830"
                        ],
                        "828831": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 663 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nIMPETRANTE-: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DE DIREITO DA 172ª ZONA ELEITORAL - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nLITISCONSORTE-: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nADVOGADO-: Rodolfo Mendes Correa\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo César de Menezes Barbosa\r\n\r\nADVOGADA-: Giuliana Haertel Mendes\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Ramos Lucidi\r\n\r\nADVOGADA-: Joana D'arc Salarini\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Wilson Moreira Borges\r\n\r\nLITISCONSORTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nADVOGADO-: Rodolfo Mendes Correa\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo César de Menezes Barbosa\r\n\r\nADVOGADA-: Giuliana Haertel Mendes\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Ramos Lucidi\r\n\r\nADVOGADA-: Joana D'arc Salarini\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Wilson Moreira Borges\r\n\r\nLITISCONSORTE-: COLIGAÇÃO CONSCIÊNCIA E TRABALHO ( PMDB, PRB, PSL, PTC, PPS )\r\n\r\nADVOGADO-: Rodolfo Mendes Correa\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo César de Menezes Barbosa\r\n\r\nADVOGADA-: Giuliana Haertel Mendes\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Ramos Lucidi\r\n\r\nADVOGADA-: Joana D'arc Salarini\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Wilson Moreira Borges\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando a manifestação dos impetrantes pela desistência no prosseguimento do feito, bem como o preceito normativo radicado no art. 38, do CPC - em uma exegese a contrario sensu -, venham nos autos procuração com os poderes especiais indispensáveis ao implemento da providência almejada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 828831"
                        ],
                        "828832": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1017 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: D S A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se a demandada para regularizar sua representação processual, nos moldes consignados pelo Parquet. Fixo, para tanto, o prazo de 10 dias, consoante a regra prescrita no art. 13, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/08/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 828832"
                        ],
                        "829293": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62250/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 21/8/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: OSVALDO NORBERTO GONÇALVES FILHO; VICE-PRESIDENTE: ARMANDO TORRE DE SOUZA, ELOI PEREIRA RAMALHO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: ANDERSON LUIZ DOMINGUES; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: CHRISTIANO DE OLIVEIRA PAES; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: WANDERLEI MARTINS PEREIRA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: MILTON COSTA DE SOUZA; SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS: MONICA BRAZ FRANÇA TOMÉ; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: RODRIGO BACH BARRETO; SECRETÁRIA DA MULHER: CELENCINA FRANCESCHI R. DOS SANTOS; MEMBRO: MARIA DAS GRAÇAS MARCHON SILVA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62252/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 21/8/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JUAREZ MARQUES LOPES; VICE-PRESIDENTE: IONE NOGUEIRA, WILSON LUIS DE MIRANDA E SILVA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: MILDRED BRITTO KNOX; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: AUDREY BARROSO LAGES; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: SÉRGIO RICARDO RIBAMAR SILVA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: KÁTIA SASSO RENNÓ CORREA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: ROBERTO NORONHA CAMPOS; SECRETÁRIA DA MULHER: MARIA DA CONCEIÇÃO PAVÃO LEITE; MEMBROS: JURANDYR PEREIRA DA COSTA, LUIZ EDUARDO FIXEL PARVA DE OLIVEIRA, RAPHAEL FURTADO MENDES. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62274/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 21/8/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ AUGUSTO DE LIMA VENDA; VICE-PRESIDENTE: JESUÉ PEREIRA DE BRITO; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: ALEX SANDRO DUTRA DA SILVA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: CARLOS CHAMBARELLI; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: FABIO SILVEIRA MACEDO; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: MARCUS VINÍCIUS ARAUJO; SECRETÁRIO DA MULHER: MARIA ANGÉLICA FERNANDES MONTEIRO. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62249/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 21/8/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANNA PAULA CARDOSO DINIZ; VICE-PRESIDENTES: ALDINEIR MAGALHÃES DE SOUZA JUNIOR, JOMAR JOTHA DE SOUZA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: MARIZETE DE JESUS CARDOSO DINIZ; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: CLEA DA SILVA BITTENCOURT; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: ANDERSON DE OLIVEIRA NOVAES; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: ROSALI DA SILVA BELTRÃO DA FONSECA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: JÉSSICA RAMOS DOS SANTOS MISSEROLI; SECRETÁRIO DA MULHER: VERA LÚCIA COUTINHO GENEROSO; MEMBROS: BEM HUR DE MEDEIROS, REGINALDO JOSÉ DA SILVA, ROGÉRIO MOURA DE AZEVEDO. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62275/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 21/8/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ ALBERTO GOMES DOS SANTOS; VICE-PRESIDENTES: FLAVIO JOSÉ FERREIRA RIBEIRO, SEBASTIANA LUCIA MOREIRA DE SOUZA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: HAROLDO JOSÉ DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: FIDÉLCINO DOS SANTOS; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: NEREIDE BERNARDES TOMASSINI; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: JORGE MARQUES FERREIRA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: LUTH DE LEMOS SILVA; SECRETÁRIO DA MULHER: MARIA DE FÁTIMA RAMOS MARQUES. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62251/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 21/8/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: EDSON RICARDO SANT'ANA; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ ROBERTO GOMES, MARCOS FIALHO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: JOSÉ ROBERTO GOMES; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: DIANA MAZZA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: ADEMIR ESTOSTI; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: LEVY GAMA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: MAYCON ABRANTES; SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS: NEUZA JORDÃO; LÍDER NA CÂMARA: JAIR NOGUEIRA FILHO. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62393/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 24/8/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: EDSON RICARDO SANT'ANA; VICE-PRESIDENTE: ADEMIR JUNIOR MANOEL, MARCOS FIALHO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: JOSÉ ROBERTO GOMES; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: DIANA MAZZA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: ADEMIR ESTOSTI; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: LEVY GAMA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: MAYCON ABRANTES; SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS: NEUZA JORDÃO; LÍDER NA CÂMARA: JAIR NOGUEIRA FILHO. \r\n\r\nPARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62247/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 17/2/2009; VALIDADE: ATÉ 28/1/2010 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALEXANDRE MARCOS V. FLORÊNCIO, ANTÔNIO DE MARTINS FREIRE, ANTÔNIO ROQUE DA SILVA, CLAUDIONOR CAETANO DE PAULA, DARCI DE ALMEIDA, EXPEDITO PORTE, GILDA MOLICA DE LANA, GILENE RIBEIRO DOS SANTOS, LEANDRO BRAGA DE ALMEIDA, LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA, MOISÉS PACHECO DOS SANTOS, OLAVO FRANCISCO, REGINA MARY FIALHO DE BARROS, VALDO DUARTE GOMES; MEMBROS SUPLENTES: ANA RODRIGUES ALVARENGA, RAMÁLIO DA SILVA MELO, RODRIGO DA ROCHA BARBOSA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: GILDA MOLICA DE LANA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: VALDO DUARTE GOMES; SECRETÁRIO: ANTÔNIO DE MARTINS FREIRE; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO POLÍTICA: ANTÔNIO ROQUE DA SILVA. \r\n\r\nId: 829293"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "828835": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.915 - RECURSO CRIMINAL Nº 133 - Classe RC\r\n\r\nProcedência: VOLTA REDONDA (131ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nAdvogados: Antonio Carlos Cordeiro Meira e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDatas do julgamento: 29/06/09 e 17/08/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. NAMETALA JORGE DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR E O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA VOTOU ACOMPANHANDO O DES. NAMETALA JORGE. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O DES, NAMETALA JORGE E O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.925 - RECURSO CRIMINAL Nº 132 - Classe RC\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (249ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrente: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAdvogados: João Paulo Sá Granja de Abreu e outro\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAdvogados: João Paulo Sá Granja de Abreu e outro\r\n\r\nRecorrido: ELISABETE MACHADO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nAdvogados: João Paulo Sá Granja de Abreu e outro\r\n\r\nRecorrido: NATHALIA MARTINS RANGEL LEIXA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Bastos de Oliveira e outros e Defensoria Pública.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 24/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.926 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7027 - Classe RE\r\n\r\nAgravante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 24/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.927 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7028 - Classe RE\r\n\r\nAgravante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 24/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.928 - RECURSO ELEITORAL Nº 7083 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MACAÉ/RJ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: FRANCISCO CARLOS GUEDES DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRecorrido: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: MARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 24/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.930 - RECURSO ELEITORAL Nº 7183 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: FALKIMEL PRODUÇÕES AUDIO VISUAIS LTDA. (TV CIDADE IMPERIAL)\r\n\r\nAdvogados: Fábio Alves Ferreira e outro\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 24/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.933 - RECURSO ELEITORAL Nº 7059 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO JOÃO DA BARRA/RJ (37ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: IRISMALHA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 24/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nId: 828835"
                        ],
                        "828836": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.924 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 660 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nImpetrante: VANOR BREDER PACHECO\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nImpetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 24/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DENEGADA A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.931 - RECURSO CRIMINAL Nº 144 - Classe RC\r\n\r\nProcedência: Barra Mansa/RJ (91ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: MARCELO DE ANDRADE CRUZ\r\n\r\nAdvogado: Angelo Cristiano Peixoto\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 24/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 828836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Orçamento e Finanças": {
                "Atos": {
                    "828428": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Suprimento de Fundos",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 56410/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Materiais - Suprido : Renata Silva das Chagas - Elemento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 22 de agosto de 2009 até 21 de outubro de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 10 de novembro de 2009 - Finalidade : Atender a Organização do Encontro do Colégio de Presidentes dos TRE´s do Brasil\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Renata Silva das Chagas (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09). À SOF. Em 12 de agosto de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral \"\r\n\r\nPROCESSO Nº 61436/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços - Suprido : Maurício da Silva Duarte - Elemento de despesa : 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 25 de agosto de 2009 até 24 de outubro de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 13 de novembro de 2009 - Finalidade : Atender a Organização do Encontro do Colégio de Presidentes dos TRE´s do Brasil\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Maurício da Silva Duarte (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09). À SOF. Em 20 de agosto de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral \"\r\n\r\nId: 828428"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "30ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "828729": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ / PINHEIRAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 180/09-30/RJ\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: CANCELAMENTO POR ÓBITO\r\n\r\nELEITORES: DOLORES DA SILVA RAMOS\r\n\r\nROBERTO GALVÃO DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO: Não tendo sido possível confirmar a identidade da eleitora objeto do presente comunicado de óbito, determino o arquivamento do feito em cartório, onde o mesmo deverá permanecer para eventuais consultas, atendendo assim ao que preceitua o § 7º do art. 3º do Provimento CRE n.º 02/07.\r\n\r\nProvidencie o Cartório a devida anotação no Sistema CADOB.\r\n\r\nPiraí, 13 de agosto de 2009. Juiz Dr. Glauber Bitencourt Soares da Costa\r\n\r\nId: 828729"
                        ]
                    }
                },
                "39ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "828721": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº, centro, Fórum, Trajano de Moraes/RJ\r\n\r\nCEP: 28750-000 - Telefax: (22) 2564-1138\r\n\r\nJuíza Eleitoral: Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN\r\n\r\nChefe de Cartório: CÁSSIO DA SILVA M. FRANÇA\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nProcesso nº 043/09 de 05/01/2009 - Apenso Processo nº 042/08 de 02/12/08\r\n\r\nAssunto: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nImpugnante: J. L. G. V.\r\n\r\nAdvogados: Neidi Gonçalves de Aguiar - OAB/RJ 37.276;\r\n\r\nJosé Geraldo Machado dos Santos - OAB/RJ 106.296;\r\n\r\nNey Moreira da Fonseca - OAB/RJ 125.059\r\n\r\nImpugnados: C. J. G. S. e O. C. D.\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte - OAB/RJ 106.783;\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo - OAB/RJ 116.336;\r\n\r\nDébora Fernandes de Souza Melo - OAB/RJ 142.063;\r\n\r\nMarcelo Falci Couri - OAB/RJ 131.512;\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana - OAB/RJ 159.647-E;\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda - OAB/RJ 99.593 \r\n\r\nFinalidade: Publicar e Intimar as partes e respectivos patronos da r. sentença, datada de 25/08/09, prolatada pela MM. Juíza Eleitoral, Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN, às fls. 206/208 do processo referenciado acima, cuja parte dispositiva transcrevo a seguir.\r\n\r\n\" (...) Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do inciso I, do art. 269 do CPC. (...)\"\r\n\r\nId: 828721"
                        ],
                        "828723": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº, centro, Fórum, Trajano de Moraes/RJ\r\n\r\nCEP: 28750-000 - Telefax: (22) 2564-1138\r\n\r\nJuíza Eleitoral: Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN\r\n\r\nChefe de Cartório: CÁSSIO DA SILVA M. FRANÇA\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nProcesso nº 042/08 de 02/12/08 - Apensado ao Proc. nº 043/09 de 05/01/09\r\n\r\nAssunto: Representação\r\n\r\nRepresentante: JOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\nAdvogados: Neidi Gonçalves de Aguiar - OAB/RJ 37.276;\r\n\r\nJosé Geraldo Machado dos Santos - OAB/RJ 106.296;\r\n\r\nNey Moreira da Fonseca - OAB/RJ 125.059\r\n\r\nRepresentados: CARLOS JOSE GOMES DE SOUZA, OMAIR CUNHA DINIZ e Coligação \"O Melhor para Trajano\"\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte - OAB/RJ 106.783;\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo - OAB/RJ 116.336;\r\n\r\nDébora Fernandes de Souza Melo - OAB/RJ 142.063;\r\n\r\nMarcelo Falci Couri - OAB/RJ 131.512;\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana - OAB/RJ 159.647-E;\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda - OAB/RJ 99.593 \r\n\r\nFinalidade: Publicar e Intimar as partes e respectivos patronos da r. sentença, datada de 25/08/09, prolatada pela MM. Juíza Eleitoral, Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN, às fls. 245/247 do processo referenciado acima, cuja parte dispositiva transcrevo a seguir.\r\n\r\n\" (...) Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do inciso I, do art. 269 do CPC. (...)\"\r\n\r\nId: 828723"
                        ]
                    }
                },
                "40ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "828422": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 40ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nProcessos Administrativos n.ºs : 541/09, 543/09, 546/09, 548/09, 551/09 e 552/09\r\n\r\nPartidos: PHS (LEVY GASPARIAN), PSDC (LEVY GASPARIAN), PCO (LEVY GASPARIAN), PCO (TRÊS RIOS), PPS (TRÊS RIOS) e PRP (TRÊS RIOS), respectivamente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando a obrigatoriedade legal da prestação de contas pelos Partidos Políticos e seus diretórios à Justiça Eleitoral, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e DECLARO NÃO PRESTADAS AS CONTAS pelo Diretório Municipal do Partido (...)do município de (...), referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 28 da Resolução TSE nº21841/04.\r\n\r\nAssim, fica suspenso pelo tempo em que o partido permanecer omisso, a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas, o recebimento de cotas do fundo partidário conforme preceitua o art. 28, III da Resolução TSE nº 21.841/04.\r\n\r\nConsiderando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme demonstrado nos presentes autos à fls. (...), deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao diretório nacional e regional do (...).\r\n\r\nComunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do T.S.E. e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. (...)Três Rios, 22 de junho de 2009 (a)ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO - Juíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º: 547/09\r\n\r\nPartido: PV (LEVY GASPARIAN)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando a obrigatoriedade legal da prestação de contas pelos Partidos Políticos e seus diretórios à Justiça Eleitoral, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e DECLARO NÃO PRESTADAS AS CONTAS pelo Diretório Municipal do Partido Verde (PV) do município de Comendador Levy Gasparian, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 28 da Resolução TSE nº21841/04.\r\n\r\nAssim, fica suspenso pelo tempo em que o partido permanecer omisso, a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas, o recebimento de cotas do fundo partidário conforme preceitua o art. 28, III da Resolução TSE nº 21.841/04.\r\n\r\nConsiderando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme demonstrado nos presentes autos à fls. 14/16, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao diretório nacional e regional do PV.\r\n\r\nComunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do T.S.E. e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. (...)Três Rios, 16 de julho de 2009 (a)ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO - Juíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º: 553/09\r\n\r\nPartido: PSDB de Três Rios - RJ \r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando a obrigatoriedade legal da prestação de contas pelos Partidos Políticos e seus diretórios à Justiça Eleitoral, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e DECLARO NÃO PRESTADAS AS CONTAS pelo Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) do município de Três Rios, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 28 da Resolução TSE nº21841/04.\r\n\r\nAssim, fica suspenso pelo tempo em que o partido permanecer omisso, a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas, o recebimento de cotas do fundo partidário conforme preceitua o art. 28, III da Resolução TSE nº 21.841/04.\r\n\r\nConsiderando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme demonstrado nos presentes autos à fls. 16/18, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao diretório nacional e regional do PSDB.\r\n\r\nComunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do T.S.E. e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. (...)Três Rios, 09 de julho de 2009 (a)ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO - Juíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 828422"
                        ]
                    }
                },
                "42ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "828115": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 167-PJ/09\r\n\r\nEnvolvidos : Evandro Garcia dos Santos\r\n\r\nJoaquim Eduardo Lopes de Almeida\r\n\r\nDESPACHO :\r\n\r\nDesigno o dia 02/02/10, às 14:15 horas, para audiência preliminar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP.\r\n\r\nEm, 19/08/09.\r\n\r\nHevelise Scheer - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 828115"
                        ]
                    }
                },
                "65ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "827715": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 65ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 87/2004\r\n\r\nPARTES: Ministério Público em face de Ajuricaba Duarte Faria\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Marcelo Moraes Cruz - OAB/RJ: 63.429\r\n\r\nDESPACHO (fl. 88): \"Designo o dia 28/9/09, às 13 horas. Intimem-se, inclusive as testemunhas.\" Em, 24/8/09. Luiz Simões Cardoso -Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 827715"
                        ]
                    }
                },
                "89ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "828120": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 89ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/ RJ\r\n\r\nAv. Presidente Lincoln, 911, loja V, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ\r\n\r\nTel: 26626161- 2651-1959\r\n\r\nEdital nº 27/2009\r\n\r\nO Exmo. Juiz Eleitoral MANOEL TAVARES CAVALCANTI, Juiz da 089ª Zona Eleitoral, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, CITA a eleitora Sr.ª JOSELANE ROSA VIEIRA para tomar ciência da decisão de fls. 09, nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 659/2009, e recolher a multa arbitrada no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), na forma do artigo 124 do Código Eleitoral, em razão de ausência aos trabalhos eleitorais, abrindo prazo recursal de 3 (três) dias, a contar da publicação deste edital, e cientifica a eleitora de que não havendo quitação da multa, estará sujeita à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nId: 828120"
                        ],
                        "828121": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 89ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/ RJ\r\n\r\nAv. Presidente Lincoln, 911, loja V, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ\r\n\r\nTel: 26626161- 2651-1959\r\n\r\nEdital nº 28/2009\r\n\r\nO Exmo. Juiz Eleitoral MANOEL TAVARES CAVALCANTI, Juiz da 089ª Zona Eleitoral, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições etc. FAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, CITA o eleitor Sr. CARLOS ALBERTO MARQUES TAVARES para tomar ciência da decisão de fls. 15, nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 712/2009, que determinou o cancelamento das filiações ao PSL e ao PT, tendo em vista a ocorrência de Duplicidade de Filiação, nos termos da Resolução nº 19.406/95 do TSE, abrindo prazo recursal de 3 (três) dias, a contar da publicação deste edital.\r\n\r\nId: 828121"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "828425": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 27/09\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 27/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 828425"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "828732": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 21/2009\r\n\r\nO Juízo da 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 23/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17. e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nGuilherme Pedrosa Lopes\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 828732"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "828733": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 201ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305, 1º andar - Fórum - Nilópolis\r\n\r\nCEP: 26.525-050 - Tel: 2691-2180\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11h às 19h\r\n\r\nEDITAL nº 131/2009\r\n\r\nA DOUTORA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA, Juíza Eleitoral na 201ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, CITA o(a) eleitor(a) ÉRICA TAVEIRA DA SILVA, inscrição nº 111749610310, por estar em em local incerto e não sabido, ora requerido(a) nos autos nº 650/07, para oferecer defesa escrita, na forma do artigo 396, caput do CPP, no prazo de 10 dias, oportunidade na qual deve dizer se possui advogado, perante esta Zona Eleitoral, situada na rua Pedro Álvares Cabral, 305, edifício do Fórum, Nilópolis - RJ, das 11:00hs às 19:00hs.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, a MM. Juíza mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, Felipe de Mello Santos, Analista Judiciário, matrícula 00715150, digitei e subscrevi, o qual vai assinado pela MM. Dra. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201ª Zona Eleitoral/RJ\r\n\r\nId: 828733"
                        ],
                        "828727": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 969/2009 referente ao Processo 207/2009,oriundo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n\"Cumpra-se. Designo audiência para oitiva da testemunha Rosane Sampaio Lemos da Silva em 15/09/2009 às 14:00 horas. Intima-se.\"\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nNilópolis, 14de agosto de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 828727"
                        ],
                        "828737": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 958/09\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"Considerando que o autor da infração cumpriu a transação penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do reú, com fulcro no parágrafo único do artigo 84, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.Ciência ao MPE.Com o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 6 de agosto de 2009.\"\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 828737"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "828117": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 23/09\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 23/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nGILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 828117"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "828898": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 225ª Zona Eleitoral de Seropédica / RJ\r\n\r\nProcesso n.º 231/08 - Denúncia Eleitoral\r\n\r\nDenunciante: Coligação Todos por Seropédica\r\n\r\nAdvogado: FERNANDO CESAR SILVA MARTINS (OAB/RJ 56.954)\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando os judiciosos argumentos tecidos pelo órgão ministerial, percebo que razão assiste, não subsistindo da leitura dos autos a prática delituosa eleitoral na espécie. Assim, determino o arquivamento da presente representação.\"\r\n\r\nSeropédica, 21/08/2009 - Juíza Márcia Regina Sales Souza.\r\n\r\nId: 828898"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "828899": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 010/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Maíra Claudine Vieira\r\n\r\nDespacho: \"Aguarde-se.\" RJ. 24.08.2009. Roseli Nalin - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 828899"
                        ],
                        "828900": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 008/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Wilton Santos de Souza\r\n\r\nDespacho: \"Aguarde-se.\" RJ. 24.08.2009. Roseli Nalin - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 828900"
                        ],
                        "828901": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 007/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Rodrigo da Silva Martins Santos\r\n\r\nDespacho: \"Aguarde-se.\" RJ. 24.08.2009. Roseli Nalin - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 828901"
                        ],
                        "828902": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 006/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Évelyn Silva\r\n\r\nDespacho: \"Aguarde-se.\" RJ. 24.08.2009. Roseli Nalin - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 828902"
                        ],
                        "828903": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 005/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Érica Dantas Santos\r\n\r\nDespacho: \"Aguarde-se.\" RJ. 24.08.2009. Roseli Nalin - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 828903"
                        ],
                        "828904": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 004/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Natalia da Silva Candido\r\n\r\nDespacho: \"Aguarde-se.\" RJ. 24.08.2009. Roseli Nalin - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 828904"
                        ],
                        "828905": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 011/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Oscar Lima Monteiro\r\n\r\nDespacho: \"Oficie-se.\" RJ. 20.08.2009. Roseli Nalin - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 828905"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "829530": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.525 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG DE MULHERES EM AÇÃO PARA CIDADANIA (OMAC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarado de utilidade pública a ONG de Mulheres em Ação para Cidadania (OMAC), registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 39483466/0001-20, situado na Rua Primavera, nº 16, no bairro São Vicente, Município de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1123/2007\r\n\r\nAutoria: Deputada Sula do Carmo\r\n\r\nId: 829530"
                    ],
                    "829531": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.526 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DA IMIGRAÇÃO SUIÇA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o “Dia Estadual da Imigração Suíça”, a ser celebrado anualmente no dia 16 de maio - data em que, em 1818, o Príncipe-Regente D. João VI, a fim de promover e dilatar a civilização do Reino do Brasil, autorizou o estabelecimento de uma colônia de famílias suíças no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2017/2009\r\n\r\nAutoria: Deputado Olney Botelho\r\n\r\nId: 829531"
                    ],
                    "829532": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.527 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A \"MÃOS QUE CONSTROEM CIDADANIA\".\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o título de utilidade pública a Mãos que Constroem Cidadania.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2112/2009\r\n\r\nAutoria: Deputado Marcos Vinicius\r\n\r\nId: 829532"
                    ],
                    "829533": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº200 Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de agosto de 2009, do Ofício nº 178-M, de 06 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1696, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “CRIA O DIA DO POLICIAL VITIMADO EM SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1696/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “CRIA O DIA DO POLICIAL VITIMADO EM SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende incluir o “Dia do Policial Vitimado em Serviço” no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nÉ que já existem diversas datas comemorativas instituídas no calendário estadual que atendem plenamente aos objetivos propostos.\r\n\r\nNo dia 29 de setembro, por exemplo, comemora-se o dia do Policial Civil, oportunidade em que também são feitas homenagens aos policiais civis vitimados em serviço.\r\n\r\nJá o Policial Militar é homenageado no dia 21 de abril, dia do patrono das Polícias Militares. Demais, na segunda sexta-feira do mês de maio, também é celebrado o dia da Polícia Militar, quando há sessão solene com esta finalidade.\r\n\r\nComo se pode ver, a multiplicidade de datas dedicadas ao policial, poderia, inclusive, trazer certa confusão, e acabar prejudicando eventos tradicionais nas polícias estaduais. Destarte, o veto à proposta em nada prejudica os objetivos do legislador, visto que estes se encontram plenamente acobertados pelas celebrações já instituídas.\r\n\r\nImportante questionar, ainda, se o termo “comemorado” utilizado no art. 2º do projeto, seria o mais adequado para o caso em questão, conforme questionamento da própria Polícia Civil que, em manifestação acerca do tema, ponderou ser mais apropriado o termo “homenageado”.\r\n\r\nPor fim, impende consignar a importância de o policial vitimado em serviço ser homenageado juntamente com os demais policiais, que, embora em condições diferentes, se destacaram, tanto um, quanto outro, no cumprimento de uma mesma missão. \r\n\r\nAssim é que entendi mais adequado apor veto total ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 829533"
                    ],
                    "829534": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 201 Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de agosto de 2009, do Ofício nº 179-M, de 06 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2090, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DE REGISTRO CIVIL EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.090/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DE REGISTRO CIVIL EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nApesar da importância do mérito do ora Projeto, não há como sancioná-lo. As razões, que me levaram a tanto, passo a discorrer. \r\n\r\nA intenção do projeto é dar efetividade ao direito de gratuidade do Registro Civil, ao estabelecer a instalação de postos de atendimento por oficiais de registro civil de pessoas naturais em maternidade e hospitais públicos.\r\n\r\nA boa intenção do legislador é notória e a disposição aprovada é importante para garantir o exercício da cidadania. Não há dúvidas quanto à necessidade do Registro Civil, sem o qual os problemas sociais são agravados, gerando falta de dados para a identificação civil da população, bem como a inexistência jurídica da pessoa, da família e do seu ingresso na sociedade, em termos de direitos e deveres.\r\n\r\nTodavia, materialmente falando, ao instituir tal providência há violação ao princípio da separação harmônica entre os poderes, ao qual os entes federados se encontram subordinados (art. 2º CRFB).\r\n\r\nÉ que o Projeto de lei ora analisado usurpa iniciativa legislativa que é privativa do poder Judiciário. Este, no exercício de sua atividade administrativa e por meio da Corregedoria Geral de Justiça, é o competente para deflagrar processo legislativo que diga respeito à instalação de postos de atendimentos de registro civil de pessoa natural.\r\n\r\nDe acordo com o art. 161, I, “d” da Constituição Fluminense, compete ao Tribunal de Justiça propor à Assembléia Legislativa a alteração da organização e da divisão judiciária do Estado. Portanto, é imprescindível a iniciativa legislativa do Tribunal de Justiça para que os serviços elencados no art. 149 em combinação com o art. 112, todos da CERJ, possam ser regulados. É que são eles vinculados às funções notariais e de registro, como serviços auxiliares.\r\n\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nEm reforço a este argumento trago o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Processo Legislativo. Vício de iniciativa. Aplicabilidade aos Estados e Municípios. As regras do processo legislativo federal são de observância compulsória pelos Estados-membros e Municípios em tudo aquilo que diz respeito ao princípio da independência e separação dos poderes. A Lei Municipal 4.139/2005, em seus arts. 2º, §1º, última parte, 7º, parágrafo único e 8º, de iniciativa própria da Câmara dos Vereadores, ao dispor sobre regulamentação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração, subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa da matéria de sua competência privativa na direção de sua Administração. Vício de inconstitucionalidade formal pela afronta ao art. 112, §1º da Constituição Estadual. Representação de Inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar inconstitucionais os arts. 2º, §1º, última parte, 7º, parágrafo único e 8º da Lei nº 4.139/2005. 2006.007.00093 - Representação por Inconstitucionalidade - Relator: Des. Motta Moraes - Julgamento: 22/10/2007 - OR GAO ESPECIAL \r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSérgio Cabral\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 829534"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "829910": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.010 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que ainda persistem os motivos que levaram à edição do Decreto nº 41.988, de 12 agosto de 2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado até o dia 11 de setembro de 2009 o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 41.988, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre licença temporária para servidoras gestantes.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 829910"
                    ],
                    "829886": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.974 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 24 DA LEI Nº 4.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Nº E-07/500157/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Lei nº 4.247/2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, vedou o repasse dos custos relativos à cobrança estadual aos consumidores finais;\r\n\r\n- que as concessionárias prestadoras dos serviços de saneamento têm as tarifas reguladas pelo poder concedente e ficaram impedidas de realizar o reequilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços em função do acréscimo de custos não previstos nos respectivos contratos de concessão;\r\n\r\n- que a Lei nº 5.234/2008 eliminou a vedação do repasse, permitindo o reequilíbrio econômico-financeiro no tocante ao pagamento pelo uso de recursos hídricos de competência estadual;\r\n\r\n- que as concessionárias terão a metodologia e critérios de reequilíbrio econômico-financeiro decorrentes da cobrança pela utilização de recursos hídricos aprovados pela Agência Reguladora ou por legislação especifica;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer critérios de repasse aos consumidores dos valores pagos pelas concessionárias prestadoras de serviços de saneamento pelo uso de recursos hídricos; e\r\n\r\n- a incidência de tributos sobre os valores faturados e arrecadados pelas prestadoras de serviços de saneamento a título de repasse aos consumidores da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O valor a ser repassado aos consumidores pelas prestadoras de serviços de saneamento deverá ser calculado pela seguinte fórmula:\r\n\r\nVMC = IPF x VMF,\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nVMC: valor mensal a ser explicitado na conta de água do consumidor, referente ao repasse pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos (R$ ), calculado pelo produto entre o índice percentual fixo (IPF) e o volume mensal faturado (VMF) relativo aos serviços de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes.\r\n\r\nIPF: índice percentual fixo, calculado para cada exercício, correspondente ao impacto financeiro da cobrança pelo uso dos recursos hídricos sobre os valores da arrecadação obtida pelos serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes (%) ;\r\n\r\nVMF: valor mensal faturado na conta do consumidor correspondente ao somatório dos valores relativos aos serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes (R$ );\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nIPF = ( CA / VTA ) \r\n\r\nOnde:\r\n\r\nCA: Somatório das cotas anuais cobradas no exercício pelos órgãos gestores às prestadoras de serviços de saneamento por declaração no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH (R$ ),\r\n\r\nVTA: valor total anual arrecadado pelas prestadoras de serviços de saneamento estimado com os serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes, estimado para o exercício anterior ao da vigência da cobrança (R$ ), ou aquele valor arrecadado observado nos doze últimos meses consecutivos efetivamente consolidados, excluídos os valores destinados aos consumidores beneficiados pela tarifa social.\r\n\r\n§ 1º - Havendo a informação dos volumes destinados aos consumidores beneficiados pela tarifa social nas declarações de uso internalizados no CNARH, o órgão gestor estadual deverá abater os custos nas cotas anuais correspondentes cobradas no exercício.\r\n\r\n§ 2º - Havendo a informação dos custos tributários incidentes sobre os valores faturados e arrecadados a título de cobrança pelo uso da água pelas prestadoras de serviços de saneamento, o órgão gestor estadual deverá abater os valores correspondentes nas cotas anuais cobradas no exercício.\r\n\r\n§ 3º - As informações de que tratam os parágrafos 1º e 2º do presente artigo deverão ser prestadas até o término do mês de novembro para operacionalização da cobrança pelo órgão gestor no exercício subseqüente quando serão considerados os devidos abatimentos. \r\n\r\n§ 4º - Para o cálculo da cobrança referente ao exercício de 2009, as prestadoras de serviços de saneamento informarão ao órgão gestor, por ofício, estimativa dos volumes referentes à tarifa social e aos custos tributários.\r\n\r\n§ 5º - Para as concessionárias que já vem efetuando o reequilíbrio, a metodologia definida no caput deste artigo será aplicada a partir do próximo exercício.\r\n\r\nArt 2º - A diferença entre os valores pagos pelos prestadores de serviços de saneamento aos órgãos gestores e o efetivamente arrecadado através do repasse aos consumidores, nos termos da fórmula de cálculo do artigo 1º do presente Decreto, poderão ser considerados na base de rateio do exercício seguinte ou por meio de revisão tarifária extraordinária em exercício subseqüente.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores devidos pelas prestadoras de serviços de saneamento referentes ao período de maio de 2008 até o início efetivo do repasse serão considerados na base de cálculo do rateio do exercício de 2009, desde que não ultrapassem o limite percentual máximo de 2% (dois por cento) sobre a arrecadação efetiva dos prestadores de serviços de saneamento. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso os valores a serem rateados entre os consumidores em 2009 ultrapassem o limite percentual de 2% (dois por cento) sobre a arrecadação efetiva dos prestadores de serviços de saneamento, o valor residual, acima deste limite, deverá ser considerado na base de rateio do exercício seguinte.\r\n\r\nArt. 4° - Para o exercício de 2009 deverá ser utilizada na base de rateio, ao invés da estimativa do volume total anual (VTA) arrecadado no exercício anterior, com os serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes, a soma dos volumes mensais arrecadados no exercício anterior, a partir do mês correspondente, no exercício anterior, àquele de início efetivo do repasse.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando sem efeito a republicação deste Decreto efetuada no D.O. de 26 de agosto de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n*Republicado por erro material publicado no D.O. de 04/08/2009.\r\n\r\nId: 829886"
                    ],
                    "829913": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 41.986 DE 10 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1°\r\n\r\nParágrafo Único\r\n\r\nOnde se lê: ...ocupado por Edson Francisco de Oliveira, Contador “C”...\r\n\r\nLeia-se: ...ocupado por Edson Francisco de Oliveira, Técnico de Fazenda “A”...\r\n\r\nId: 829913"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "829921": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR NATALIA DIAS DA COSTA ALVES, matrícula nº 0866446-8, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Salete Curci Barroca de Andreia, matrícula nº 0931878-3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da mesma Subsecretaria.\r\n\r\nNOMEAR MARILIA MONTEIRO ALVIM, matrícula nº 922868-5, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Natalia Dias da Costa Alves, matrícula nº 0866446-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da mesma Superintendência.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de agosto de 2009, ANA PAULA DOS SANTOS COSTA, matrícula nº 942-3, do cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/15113/2009.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DOS SANTOS MATTA para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Ana Paula dos Santos Costa, matrícula nº 942-3. Processo nº E-26/15114/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALINE ESTEVES DA SILVA, matrícula FAETEC nº 00/0223512-5, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC - 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Cintia Torres Santos. Processo nº E-26/36203/2009. \r\n\r\nId: 829921"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "829920": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESATDO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n*ATO DE 30/12/2008 - D.O. DE 31/12/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/2302/2008, fica retificado para 179453-6 o número da matrícula do servidor DEMETRIUS MARTINELLI DA SILVA GUIMARÃES a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da 0Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 25/08/2009.\r\n\r\nId: 829920"
                    ],
                    "829922": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de julho de 2009, ELAINE BATALHA MARTINS, matrícula nº 24/007620-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Aquisição, da Divisão de Material, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E12/474881/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de julho de 2009, ANGELA MARIA DA COSTA LOPES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0231207-2, do cargo em comissão de Consultor Tributário, símbolo DAS-6, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/8233/2009.\r\n\r\nNOMEAR LIDIA SALGADO SOARES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0294851-1, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2009, o cargo em comissão de Consultor Tributário, símbolo DAS-6, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Angela Maria da Costa Lopes, matrícula nº 0231207-2. Processo nº E-04/8233/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA MARTINS BRANDÃO, matrícula nº 867225-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marilia Monteiro Alvim, matrícula nº 922868-5.\r\n\r\nEXONERAR LAUREANO AUGUSTO MARTINS PINTO, matrícula nº 173291-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1612/2009.\r\n\r\nEXONERAR NOIR BORGES, matrícula nº 0179492-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1617/2009. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO SILVA BRASILEIRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Noir Borges, matrícula nº 0179492-4. Processo nº E-23/1615/2009.\r\n\r\nId: 829922"
                    ],
                    "828681": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/160/2009 - RECONHEÇO a dívida dos valores devidos a título de 3/12 do 13º salário relativo ao exercício de 2004, no valor de R$ 222,48 (duzentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), em favor de JOÃO VICTOR DIAS CHAVES, decorrente do encerramento de folha do ex-servidor UBIRAJARA DIAS CHAVES.\r\n\r\nId: 828681"
                    ],
                    "828554": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nProcesso n° E-35/56.842/2006 - COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇUCAR - Nego provimento aos recursos e mantenho as decisões proferidas em 1ª Instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intimem a empresa mencionada para o pagamento de multa no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 55 do Decreto Federal nº 2181/1997.\r\n\r\nId: 828554"
                    ],
                    "828627": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.600/2009, HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 022/2009 realizado na Sessão Pública do Pregão de 19/08/2009, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 259.587, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou o lote 01 (um) com o valor de R$ 1.959.148,08 (um milhão, novecentos e cinqüenta e nove mil cento e quarenta e oito reais e oito centavos), o lote 02 (dois), com o valor de R$ 89.486,10 (oitenta e nove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e dez centavos), o lote 03 (três), com o valor de R$ 5.465,28 (cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), o lote 04 (quatro), com o valor de R$ 90.366,30 (no venta mil trezentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), o lote 05 (cinco), com o valor de R$ 5.465,28 (cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) e o lote 06 (seis), com o valor de R$ 11.714,15 (onze mil setecentos e quatorze reais e quinze centavos) a Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nId: 828627"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "829216": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1512/4180/2003 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do Sr. ARTHUR BORDALO MARQUES, no valor de R$ 92.537,60 (noventa e dois mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 829216. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829215": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/461035/2009 - HOMOLOGO o resultado do referido certame em favor da empresas SALDER'S DO BRASIL LTDA-ME, com os valores globais de R$ 18.950,00 (dezoito mil novecentos e cinquenta reais), para o item “1” e R$ 1.004,99 (um mil e quatro reais e noventa e nove centavos), para o item “2” e DOBATI COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA-ME, com o valor global de R$ 11.030,00 (onze mil e trinta reais), para o item “3”, referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/514874/2009 - HOMOLOGO o resultado do referido certame em favor da empresa TEM TUDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP, com o valor global de R$ 49.988,84 (quarenta e nove mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 019/2009.\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/88901/4000/2006 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 525.330,00 (quinhentos e vinte e cinco mil trezentos e trinta reais), a favor da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/517130/2009 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 1.923.611,20 (um milhão, novecentos e vinte e três mil seiscentos e onze reais e vinte centavos), a favor da COPA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, referente aos períodos de 01.07.2007 a 31.12.2007 e de 01.01.2008 a 31.12.2008, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 829215. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829214": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1652/850/1991 - MARINALVA PEREIRA SOUZA, matr. nº 24/001.363-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008. \r\n\r\nId: 829214. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829218": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 26.08.2009, através da CI nº 113/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Representante do DETRAN-RJ nº E-12/232468/2009 - No recurso interposto por LUCIENE LONGO contra medidas administrativas e penalidades aplicadas pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do disposto no art.160, §§ 1º e 2º do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO com manutenção das medidas administrativas e penalidade aplicadas pela referida autoridade de trânsito, às fls. 57, do processo administrativo nº E12/375119/2007. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação. \r\n\r\nATA DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 26.08.2009, através da CI nº 113/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº E-12/266225/2009 com apenso o processo nº E-09/497/4120/2004 - O presente processo trata de recurso de multa as penalidades impostas no processo administrativo nº E-09/497/4120/2004 (apenso). O processo em apenso teve seu trâmite normal, sendo anexados diversos documentos referentes ao processo criminal nº 2004.002.019630-8 que correu na 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ, não ocorrendo cerceamento da defesa. Considerando todo o disposto no presente processo administrativo e no apenso nº E-09/497/4120/2004, assim como, no substancioso relato do Comitê Executivo do DETRAN/RJ, fls. 61/68 e 69, e do determino presidencial, fls. 70/71, entendo pelo indeferimento do recurso impetrado pelo Sr. Sergio Henrique dos Santos, devendo ser mantidas as penalidades impostas, qual seja, a apreensão do documento de habilitação até a sua comprovação nos exames referidos a teor do art. 160, § 2º do CTB, a aplicação da medida administrativa de reeducação prevista no art. 256, VII do CTB com fundamento na regra do art. 268, III e aplicação da multa prevista no art. 169, todos do CTB.\r\n\r\nId: 829218. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829162": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 038 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº IO/0903/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores PAULO CEZAR RIBEIRO DA CUNHA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1393, LUIZ GONZAGA SIMÕES DIAS, Chefe da Divisão do Diário Oficial, matr. 208, ÉRICA ROSSI COUTINHO BENTO, Agente Administrativo, matr. 1526, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 17/2009, firmado com a empresa GRAPHIC SYSTEMS BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 829162"
                        ],
                        "819521": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 221 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCRIA O PROJETO “SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS” NO ÂMBITO DO PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito do PRODERJ, o Projeto “Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos”, com o objetivo de acompanhar a consecução do projeto de implantação do sistema integrado de gestão de recursos humanos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Estabelecer as seguintes atividades básicas para a execução do projeto:\r\n\r\n1 - absorção da tecnologia adotada no desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão de recursos humanos;\r\n\r\n2 - desenvolvimento das customizações;\r\n\r\n3 - prestar suporte à integração de sistemas e à migração de dados, em parceria com a SEPLAG , e os órgãos e entidades da administração direta , indireta e empresas terceirizadas.\r\n\r\nArt. 3º- Indicar o servidor Ronald Montenegro Pinheiro, matrícula 291.296-0, para a Gerência do Projeto.\r\n\r\nArt. 4º- Atribuir a supervisão do Projeto ao Diretor de Sistemas de Informação.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para o término do Projeto será 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 819521. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828582": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\nProc. nº 01/903.745/1986 - SYLVIO BRITO DE OLIVEIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula 290.340-9 - Autorizo a contagem em dobro de 05 (cinco) meses de licença prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondentes aos períodos de 01/11/1984 a 30/10/1989, publicado no D.O. de 26/12/1989, e de 31/10/1989 a 29/10/1994, publicado no D.O. de 14/12/1994 totalizando 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nDE 25/08/2009\r\n\r\nProc. nº 04/446.313/1987 - JOSÉ ANTONIO ESTEVES FERREIRA, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula 293.076-6 - Autorizo a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondente ao período de 09/08/1987 a 06/08/1992, publicado no D.O. de 13/10/1992, totalizando 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 828582. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "829364": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNA SEPLAG/SEFAZ Nº 64\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgão e Entidades Estaduais, conforme Anexos I e II.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados, por força da presente Resolução Conjunta, serão compensados no terceiro quadrimestre, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 829364"
                    ],
                    "829365": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I \r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n12.266.026 \r\n\r\n21.742.009 \r\n\r\n30.543.528 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n569.600 \r\n\r\n1.423.999 \r\n\r\n1.423.999 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.692.570 \r\n\r\n3.311.998 \r\n\r\n4.231.426 \r\n\r\nId: 829365"
                    ],
                    "829366": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II \r\n\r\nManutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n10\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n48.500 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n50.681.532 \r\n\r\n85.967.681 \r\n\r\n125.253.830 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n5.252.428 \r\n\r\n34.422.229 \r\n\r\n42.611.550 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n364.165.380 \r\n\r\n693.789.414 \r\n\r\n905.413.449 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n258.218.155 \r\n\r\n506.515.329 \r\n\r\n706.473.290 \r\n\r\nId: 829366"
                    ],
                    "829093": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/2912/2009 - RATIFICO a adjudicação direta por dispensa de licitação, com fulcro no inciso XVI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, para cobrir as despesas para os serviços de impressão dos livros relativos à Revisão da Programação do Plano Plurianual 2010/2011, pelo valor de R$ 43.004,88 (quarenta e três mil quatro reais e oitenta e oito centavos), à Imprensa Oficial do Rio de Janeiro - I.O, com fulcro no que determina o CAPUT do art. 26, do mesmo diploma legal. Processo nº E-01/2912/2009.\r\n\r\nId: 829093"
                    ],
                    "829157": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01/07/2009\r\n\r\n*DESIGNA os servidores ALEXANDRINOS DE ALENCAR, matricula 899495-6, LUIZ HENRIQUE SCHUWENK, matricula 9524998-3, e DINEY DE LIMA MEDEIROS matricula 193911-5, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 011/2009, da empresa PROTEX SEGURANÇA LTDA., visando a Contratação de serviços de Vigilância e Segurança predial . Processo nº E-01/1538/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2009.\r\n\r\nId: 829157"
                    ],
                    "829444": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10/08/2009\r\n\r\n*DESIGNA os servidores Gustavo Guberman, matrícula 931.684-5, Maria Stella de Mendonça Uchôa do Amaral, matrícula 936.741-8, Lília Sendin Martins, matrícula 949405-5, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 10/2009, que tem por objeto Contratação de Firma Consultora para Prestação de Serviços de Consultoria e Capacitação para o Desenvolvimento de Cultura de Nova Gestão Pública na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/RJ. Processo nº E-01/61970/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/08/2009. \r\n\r\nId: 829444"
                    ],
                    "829445": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E- 01/52.254/2009 - HOMOLOGO e ADJUDICO, em favor do Instituto A Vez do Mestre - IAVM, a inscrição de servidores em 24 vagas do curso de capacitação da área de Gestão Pública, conforme identificados no processo em epígrafe, pelo valor total de R$ 62.920,00 (sessenta e dois mil novecentos e vinte reais). \r\n\r\nId: 829445"
                    ],
                    "828595": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 077\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nRETIRA NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo nº E-02/000557/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Retirar os seguintes números de ordem atribuídos aos veículos, abaixo relacionados, do acervo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, código 1301:\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-0158\r\n\r\nLID0158\r\n\r\nVW/PARATI CELA\r\n\r\n1992/92\r\n\r\n02-1076\r\n\r\nRJ1076\r\n\r\nVW/PARATI CL\r\n\r\n1989/90\r\n\r\n03-0003\r\n\r\nLAI2284\r\n\r\nVW/SANTANA\r\n\r\n1996/96\r\n\r\n03-0960\r\n\r\nLEL0960\r\n\r\nGM/OPALA\r\n\r\n1989/90\r\n\r\n05-1028\r\n\r\nRJ1028\r\n\r\nGM/CHEVETTE\r\n\r\n1987/88\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 032, de 22/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 828595"
                    ],
                    "828415": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 06/03/2008, DAISY LÚCIA RIBEIRO GONDIM, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 296217-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/220986/2008.\r\n\r\nId: 828415"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "829206": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ GP Nº 8339 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTITUIDA PELA PORTARIA CEPERJ/GP Nº 8331/2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, tendo em vista a solicitação formulada pela Comissão de Sindicância no processo E-01/502.280/2009, no uso de suas atribuições e nos termos do caput do art. 13 do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar, pelo prazo de 08 (oito) dias, os trabalhos da Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria CEPERJ/GP nº 8331, de 24 de julho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 829206. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828993": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes aos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E11/978/2002 - ROSANIA DA SILVA AZEVEDO, no valor de R$ 3.737,58. Tornando sem efeito o despacho datado de 29.06.2009, publicado no D.O. de 02.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E11/985/2002 - CLÉA MESQUITA DE SOUZA, no valor de R$ 2.360,97. Tornando sem efeito o despacho datado de 29.06.2009, publicado no D.O. de 02.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E08/00144/2102/2007 - MANOEL NOGUEIRA DA ROCHA, Torno sem efeito o despacho datado de 29.05.2009, no valor de R$ 2.886,52, publicado no D.O de 04.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/300997/2006 - Torno sem efeito o reconhecimento de dívida, em nome de RACHEL FARHI, no valor de R$ 5.285,81, datado de 22.10.2008, publicado no D.O de 28.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/319115/2008 - Torno sem efeito o reconhecimento de dívida, em nome de JOSÉ BESSA NOGUEIRA, no valor de R$ 8.035,23, datado de 17.04.2009, publicado no D.O de 27.04.2009.\r\n\r\nId: 828993. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829184": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nPROCS. NºS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nVALORESR$ \r\n\r\nE-14/06055/02\r\n\r\nNadja Maria de Souza\r\n\r\n30.490,08\r\n\r\nE-14/036592/99\r\n\r\nCélio Alberto Sholl Ferreira\r\n\r\n82.537,38\r\n\r\nE-09/271/1714/02\r\n\r\nWalter Domingos dos Santos\r\n\r\n659,99\r\n\r\nE-14/3033/01\r\n\r\nMarly Abrantes C. Guerra\r\n\r\n585,00\r\n\r\nE-20/11209/02\r\n\r\nOrlindo Elias Filho\r\n\r\n16.751,01\r\n\r\nE-09/6570/2504/08\r\n\r\nJaqueline C. da S. Veríssimo \r\n\r\n1.520,00\r\n\r\nE-09/6570/2504/08\r\n\r\nEduardo Veríssimo Junior\r\n\r\n303,79\r\n\r\nE-09/6570/2504/08\r\n\r\nNatalia Moreno Veríssimo\r\n\r\n303,79\r\n\r\nE-09/6570/2504/08\r\n\r\nKarolyne da Silva Veríssimo\r\n\r\n303,79\r\n\r\nE-09/6570/2504/08\r\n\r\nJosé Leandro da S.Veríssimo \r\n\r\n303,79\r\n\r\nE-09/6570/2504/08 \r\n\r\nMaria Eduarda da S. Veríssimo\r\n\r\n303,79\r\n\r\nE-20/10870/02\r\n\r\nGheysa O. Carneiro\r\n\r\n16.363,06\r\n\r\nE-08/947/51184/07\r\n\r\nAnabal Barbosa de Souza\r\n\r\n8.243,84\r\n\r\nE-03/2210097/01\r\n\r\nTerezinha Ribeiro de Miranda \r\n\r\n684,29\r\n\r\nE-20/011391/02\r\n\r\nRaul Fernandes P. Filho\r\n\r\n17.408,75\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n176.762,35\r\n\r\nId: 829184. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829007": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE03/10798/04\r\n\r\nClarissa Fairuz R. Abibi Alli\r\n\r\n2.647,88\r\n\r\nE13/191/09\r\n\r\nJorge Rodrigues Jubileu\r\n\r\n3.200,26\r\n\r\nE13/215/09\r\n\r\nAdão de Souza Nascimento\r\n\r\n1.842,85\r\n\r\nE13/212/09\r\n\r\nUedson de Souza Gomes\r\n\r\n939,30\r\n\r\nE13/216/09\r\n\r\nAlcemir Pascoutto da Rocha\r\n\r\n9.900,00\r\n\r\nE13/161/09\r\n\r\nDamião Alvim de Lima\r\n\r\n1.658,79\r\n\r\nE13/210/09\r\n\r\nLuiz Carlos Couto Junior\r\n\r\n1.218,25\r\n\r\nE13/174/09\r\n\r\nEdson Neves Martins\r\n\r\n3.317,59\r\n\r\nE13/180/09\r\n\r\nMarcos J. R. do Nascimento\r\n\r\n3.229,59\r\n\r\nE13/214/09\r\n\r\nOtton de Souza Filho\r\n\r\n3.229,59\r\n\r\nE13/162/09\r\n\r\nJosé Martins Gomes Júnior\r\n\r\n2.073,49\r\n\r\nE13/213/09\r\n\r\nGermano Moisés N. Martins\r\n\r\n3.229,59\r\n\r\nTCE300688-3/08\r\n\r\nRodrigo Pantoja Costa\r\n\r\n3.620,62\r\n\r\nE09/10023/2504/08\r\n\r\nMaria Lucia B.B. de Souza\r\n\r\n1.497,94\r\n\r\nE17/203569/08\r\n\r\nAlice Lima de Araujo\r\n\r\n840,00\r\n\r\nE17/204499/08\r\n\r\nInez da Silva Pinto\r\n\r\n1.919,97\r\n\r\nE09/08567/2504/08\r\n\r\nMaria Camila Toro Bravo\r\n\r\n1.232,29\r\n\r\nE04/065767/02\r\n\r\nElaina Ventura Marques\r\n\r\n900,00\r\n\r\nE04/065767/02\r\n\r\nRubem Marques S. Netto\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n48.298,00\r\n\r\nId: 829007. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829124": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/322411/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da OBRA PRIMA SERVIÇOS DE ARQUITETURA LTDA-ME, no valor de R$ 114.285,00 (cento e quatorze mil duzentos e oitenta e cinco reais), com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 829124. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828987": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProc. nº E01/316069/2009 - MARIO DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 2190-7. AUTORIZO a averbação de 1.214 dias do tempo de serviço prestado ao INSS, com base no art. 9º da Lei nº 530/82.\r\n\r\nProc. nº E01/316615/2009 - SONIALUCIA FARIA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 2879-5. AUTORIZO a averbação de 345 dias do tempo de serviço prestado ao INSS, com base no art. 9º da Lei nº 530/82.\r\n\r\nProc. nº E01/316625/2009 - SÔNIA REGINA DE MELLO, matrícula nº 2864-7. AUTORIZO a averbação de 952 dias do tempo de serviço prestado ao INSS, com base no art. 9º da Lei nº 530/82.\r\n\r\nProc. nº E01/316632/2009 - RICARDO FERRAZ DA LUZ, matrícula nº 2525-4. AUTORIZO a averbação de 959 dias do tempo de serviço prestado ao INSS, com base no art. 9º da Lei nº 530/82.\r\n\r\nId: 828987. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829096": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/04/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nALANA LUANA DE MATTOS LOPES, LEA DA COSTA PEREIRA e GILCILEA RODRIGUES DE MATTOS. Proc. nº E01/300590/2009.\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSOLANGE FLOR DA SILVA, ROZIANY DE CARVALHO DA SILVA; LUANA FLOR DA SILVA, JOSÉ ARIEL FLOR DA SILVA e LUCAS FLOR DA SILVA. Proc. nº E01/300305/2009.\r\n\r\nDE 14/08/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a FELLIPE FREITAS FREIRE. Proc. nº E01/302237/2008.\r\n\r\nDE 17/08/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMIRIAN SOPHIA DEL GIUDICE e ROLDÃO FRIEDE. Proc. nº E01/302364/2008.\r\n\r\nDE 18/08/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a JUREMA NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA. Proc. nº E01/300412/2009.\r\n\r\nDE 21/08/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA ERNESTINA TEIXEIRA FERNANDES. Proc. nº E01/301388/2009.\r\n\r\nHOZANA DE LIMA REIS. Proc. nº E01/301404/2009.\r\n\r\nLUIZA DE OLIVEIRA TOME. Proc. nº E01/301419/2009.\r\n\r\nZILA FRANCISCO DA SILVA. Proc. nº E01/301423/2009.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA ALVES. Proc. nº E01/301431/2009.\r\n\r\nId: 829096. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829102": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/04/2008\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 a ANGELITA TÓFANO CABELINO - Proc. nº E01/300019/2008.\r\n\r\nDE 19/06/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO TRUGILHO; SERGIO HENRIQUE TRUGILHO DE MELLO, LARYSSA DA SILVEIRA DOMINGOS DE MEL e NATALIA DA SILVA MELLO - Proc. nº E01/300486/2009.\r\n\r\nDE 20/08/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, de acordo com o contido nos termos da Promoção nº 56/2008 - TSS, a ELIZABETH MARQUES PINHEIRO - Proc. nº E01/719832/2000.\r\n\r\nId: 829102. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829155": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nNEUZA STELLET FERREIRA. Proc. nº E-01/301785/2009.\r\n\r\nSALVADORA RIBEIRO DO NASCIMENTO. Proc. nº E-01/301880/2009.\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JOSELITA ALVES BENJAMIM. Proc. nº E-01/301887/2009.\r\n\r\nDE 14.08.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nRUTH ROCHA BARBOSA. Proc. nº E-01/301906/2009.\r\n\r\nROSANGELA CARDOSO LIMA. Proc. nº E-01/301910/2009.\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA BERNARDETE PIRES DA SILVA GOMES Proc. nº E-01/301914/2009.\r\n\r\nVICENTINA DOMINGAS BARBOSA CERQUEIRA. Proc. nº E-01/301935/2009.\r\n\r\nId: 829155. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828999": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-04/004710/2009 - Norma Fernandes;\r\n\r\nProc. nº E-11/149/2009 - Necy do Espírito Santo;\r\n\r\nProc. nº E-14/4996/2009 - Elizabeth Crespo Maciel.\r\n\r\nId: 828999. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "828712": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL RODRIGUES FILHO, Agente de Fazenda Classe “B”, matrícula 0.183.602-2, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/406.958/2007.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR RODRIGUES CRIVELLA, Agente de Fazenda Classe “B”, matrícula 0.183.792-1, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, combinada com o art. 214, inciso III, c/c o art. 219, inciso I alínea “b” do Decreto nº 2.479/79, com validade a contar de 10/07/2009. Processo nº E-08/221.196/2009\r\n\r\nId: 828712"
                    ],
                    "828711": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/056.184/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nId: 828711"
                    ],
                    "828707": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/110.407/2001 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 828707"
                    ],
                    "828702": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.08.2009\r\n\r\nnº E-04/210.503/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 828702"
                    ],
                    "828699": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.146/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 828699"
                    ],
                    "828722": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/132.180/2007 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 828722"
                    ],
                    "829117": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nREMOVE Carlos Augusto de Oliveira Pinto, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.195.589-7, da IFE 03 - Energia e Telecomunicação para a IRF 64.05 - Madureira, a contar de 27/08/2009.\r\n\r\nId: 829117"
                    ],
                    "828470": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/009177/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/009187/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 828470"
                    ],
                    "828551": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 140 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 36/2007.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/410.142/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Bruno da Penha Lemos, matrícula nº 936.830-9, Marco Antonio Matelli Ribeiro, matrícula nº 936.850-7 e Alexandre Amorim, matrícula nº 936.904-2, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 36/2007, da empresa MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/410.142/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 828551"
                    ],
                    "829039": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso n° 35.376 - Processo n° E04/364.948/2000 - CPF nº 030.146147-34 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: josé luiz avellar werner e/ou - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão n° 8.276 - EMENTA: ITD - REVISÃO Convertido o julgamento em diligência, para que a PGE, por meio do órgão competente, opine sobre o valor do imóvel, considerando os argumentos do recorrente. \r\n\r\nRecurso n° 35.436 - Processo n° E04/470.022/1992 - Inscrição Estadual n° 83.526.297 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: shopping linda ltda - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão n° 8.277 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 829039"
                    ],
                    "829040": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.859ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2009\r\n\r\nRecursos n°s 30.095 e 32.870(26.858) - Processos n°s E04/063.558/2007 e E04/063.561/2007 - Inscrições Estaduais n°s 86.320.762 e 78.058.099 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram acolhidas as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos n°s 8.281 e 8.282 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DEFINE O TIPO PENAL TRIBUTÁRIO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que define o tipo penal tributário, ex vi do disposto pelos arts. 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\n\r\nRecurso n° 35.359 - Processo n° E04/110.996/2007 - Inscrição Estadual nº 83.411.600 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão n° 8.283 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 829040"
                    ],
                    "829041": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.380 (26.369) - Processo n° E34/273.342/2007 - Inscrição Estadual n° 80.637.802 - Recorrente: METALÚRGICA H MACACHERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.289 - EMENTA: ICMS - PRELIMINARES. Difícil e ingrata à tarefa de defender o indefensável. O Recorrente tenta conseguir ilidir o Auto de Infração, exercendo o “juis esperniandi”, a tergiversação e até exercitando a arte do sofisma. Contudo, sua peça recursal, fica a dever aos ensinamentos do jurista Luiz Emydio F. da Rosa Júnior: “...... a impugnação consiste, em realidade, em verdadeira defesa das acusações feitas no auto de infração, pelo que o impugnante deve, fundamentalmente, refutar toda a matéria contida no auto e comprovar o mais cumpridamente possível as sua razões.....” (Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário, Freitas Bastos, pág. 302) ICMS - DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. A não comprovação por parte da recorrente que as mercadorias objeto do lançamento são utilizadas no processo industrial caracteriza que as operações sejam legitimamente consideradas como aquisições para uso e consumo do estabelecimento e, tais entradas, por serem provenientes de outra unidade da federação estão sujeitas ao pagamento do diferencial de alíquota. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso n° 34.758 - Processo n° E04/653.307/1995 - Inscrição Estadual n° 81.194.645 - Recorrente: CASA NUNES MARTINS S.A. IMPORTADORA E EXPORTADORA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para reformar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, no sentido de considerar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.291. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS Nº 60/91 (ATÉ 30/04/1999) - ISENÇÃO. Consoante entendimento do STF, esposado no julgamento do RE 229096-RS, as operações de importação de bacalhau de país signatário do GATT estavam isentas do pagamento do ICMS até 30/04/1999, haja vista que há, in casu, prevalência das normas do Tratado Internacional (incorporadas à legislação interna) sobre a legislação estadual, não ocorrendo, portanto, violação à regra contida no art. 151, inciso III da Constituição Federal. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 829041"
                    ],
                    "828843": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.325(26.517) e 33.326(26.518) - Processos nºs E-04/306.025/2007 e E-04/306.035/2007 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. - Acórdãos nºs 7.661 e 7.662. - EMENTA: MULTA formal. Inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. A Recorrente deixou de exibir livros e documentos fiscais solicitados por meio de 2ª intimação. RECURSO DESPROVIDO. MULTA formal. Inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. A Recorrente deixou de exibir livros e documentos fiscais solicitados por meio de 3ª intimação. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 828843"
                    ],
                    "828844": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.049(26.521) - Processo nº E-04/306.016/2007 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. - Acórdão nº 7.665. - EMENTA: MULTA formal. Inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. Correta a aplicação da multa prevista no art. 59, inciso XXIII da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 828844"
                    ],
                    "828845": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.322 - Processo nº E-04/063.428/2007 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da conselheira relatora. - Acórdão nº 7.669. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NA CITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que deixa de indicar o dispositivo legal que define o fato típico e antijurídico. No caso em tela, forçoso reconhecer a nulidade do Auto de Infração. \r\n\r\nId: 828845"
                    ],
                    "828846": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.393(502.003) - Processo nº E-34/080.146/2004 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.725. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. Na hipótese de retificação do Auto de Infração, deve o contribuinte ser intimado para apresentar nova Impugnação, sob pena de restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Recurso a que se dá provimento para anular a decisão de 1ª instância.\r\n\r\nId: 828846"
                    ],
                    "828847": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.906ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/08/2009\r\n\r\nRecursos nºs 34.670 ao 34.679 - Processos nºs E-04/102.713/2008 ao E-04/102.722/2008 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades dos autos de infração, suscitadas pela Conselheira Cheryl Berno. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foram negados provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.761 ao 7.770. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Rejeitadas as preliminares levantadas pela Recorrente. No mérito, os argumentos de ordem constitucional, em face da alegada confiscatoriedade do conjunto das multas formais aplicadas, não são da competência desta Corte Administrativa. A Recorrente não apresentou provas da entrega dos arquivos magnéticos solicitados nas intimações anteriores, descumprindo, desta forma, o inciso III do art. 11 do Regulamento do PAT, Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 828847"
                    ],
                    "828848": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.906ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.610 (26.645) - Processo nº E-04/145.732/2007 - Recorrente: MARIA BEATRICE ATELIER DE TECIDOS E PRODUTOS LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - sul II - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.771. - Ementa: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF. A recorrente estava obrigada a utilizar o ECF desde o início de suas atividades, nos termos do inciso I do art. 2º da Resolução nº 2926/98, que regulamenta o art. 78 da Lei nº 2657/96, independentemente de qualquer outra condição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 828848"
                    ],
                    "828849": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.049, 33.050, 33.051, 33.052 e 34.653 - Processos nºs E-04/071.324/2008, E-04/071.325/2008, E-04/071.326/2008, E-04/071.327/2008 e E-04/071.321/2008 - Recorrente: TAC FRANQUIA LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdãos nºs 7.772 ao 7.776. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR REJEITADA: O Fiscal de Rendas, ao detectar a prática de infração à legislação tributária, tem o dever de efetuar o lançamento. Não existe previsão legal para defesa prévia do contribuinte antes do lançamento. MÉRITO: a Recorrente reconhece que se creditou do ICMS destacado em notas fiscais de fornecedores cadastrados no super simples Nacional, embora, supostamente, contra a vontade deles. Caberia à Recorrente cumprir o determinado na legislação até que a situação cadastral de seus fornecedores fosse regularizada. Comprovada, entretanto, a exclusão de ofício, retroativa a 01/07/2007, de três dos fornecedores da empresa, de forma que os créditos relativos às suas notas fiscais não podem mais ser considerados indevidos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nId: 828849"
                    ],
                    "828850": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.448 - Processo nº E-04/025.004/1997 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAPELARIA MAYRINK LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.779. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 828850"
                    ],
                    "828851": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.354 - Processo nº E-34/076.946/2006 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS INSINUANTES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.780. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 828851"
                    ],
                    "828852": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.273 - Processo nº E-04/227.174/1995 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADELFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.781. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 828852"
                    ],
                    "828853": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.289 - Processo nº E-04/041.467/2008 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEREIRA CABRAL LÍQUIDO E COMESTÍVEIS FINOS S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.782. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 828853"
                    ],
                    "828854": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.511(505.270) - Processo nº E-34/078.482/2005 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.783. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 828854"
                    ],
                    "828857": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de setembro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 31.655(24.526)/RV - Processo nº E-34/205.082/2005 - Recorrente: DOVER INDÚSTRIA COMÉRCIO S/A - Recorrida: DRE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 31.238(504.353)/RO - Processo nº E-34/136.511/2006 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.926/RO - Processo nº E-04/157.000/2008 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: DIVERTPLAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.459/RO - Processo nº E-04/077.717/2007 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.541/RO - Processo nº E-04/548.674/1995 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HAAMANN E REIMER LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.432/RO - Processo nº E-04/139.789/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PINHOLAR TINTAS LTDA - Re latora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nId: 828857"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {},
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "828585": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 17-2008/177.305-6 - EMPRESA: W J ROSA. INDEFERIDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 17-2008/177.307-2 - EMPRESA: WILSON JARDIM ROSA. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 828585. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "829151": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.454/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 058/2008, referente à execução do SEGMENTO DE DESVIO DO TRÁFEGO DO CENTRO URBANO DE CONSERVATÓRIA ENTRE AS RJ-137 E RJ-143 - 1º TRECHO - EXTENSÃO 3,50 KM, objeto do processo nº E-17/200.982/2008, a cargo da firma JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA., pelo período de 90 dias corridos a contar de 31.07.2009, passando seu término para 28.10.2009. Aprovo o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 829151. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829171": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-07/600.070/2003 - CIBELE GONÇALVES AZEVEDO CORRÊA, Arquiteto I/J, matrícula nº 266.856-4. Fica retificada a fixação dos proventos mensais de inatividade a partir de 07.07.2003 (data da eficácia da aposentadoria), tornando sem efeito o despacho de 07 de julho de 2003 de fls.68 e de 27 de dezembro de 2007, de fls. 126.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31.07.2009.\r\n\r\nId: 829171. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "828552": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SESEG Nº 15 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ESTUDOS DE ARMAMENTOS, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO CRIADA PELA PORTARIA SESEG Nº 13, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com o Decreto Estadual nº 41.417, de 04 de agosto de 2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-que os atos na esfera da Administração Pública devem ser motivados pelos fins objetivados na lei ou exigidos pelo interesse público, estando neles incluído o zelo pelos bens públicos,\r\n\r\n- a imperiosa necessidade de se instituir no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança uma Comissão de Estudos e Armamentos para proceder tais estudos necessários para análise de armas que possam municiar os órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos já desenvolvidos pela Comissão criada pela Portaria SESEG nº 13, de 07 de julho de 2009, publicada no D.O. de 10 de julho de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Estudos de Armamentos, em substituição a Comissão criada pela Portaria SESEG nº 13 de 07 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial em 10 de julho de 2009, com a finalidade de estudar, avaliar e estabelecer parâmetros de armas para municiar os órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, ligados a Secretaria de Estado e Segurança Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados os servidores abaixo qualificados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão citada no art. 1º:\r\n\r\nCap. PM Maurílio Nunes da Conceição RG 60.884\r\n\r\nCap. PM Leandro Xavier Maia RG 65.124\r\n\r\nCap. PM Aluísio Freitas da Luz RG 65.103\r\n\r\nCap. PM Luciano Pedro Barbosa da Silva RG 67.785\r\n\r\nInspetor de Polícia Cláudio Roberto S. B. Leão mat. 265.445-7\r\n\r\nInspetor de Polícia Flávio Pacca Castello Branco mat. 846.382-7”\r\n\r\nArt. 3º- Esta Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para elaborar o competente plano de trabalho, estabelecendo os parâmetros a serem considerados para a aquisição dos referidos equipamentos.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado e Segurança Pública\r\n\r\nId: 828552"
                    ],
                    "829877": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 257 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDesigna, em caráter excepcional, novo Presidente para a Comissão XI Concurso Público para Classe Inicial da Carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 286/1200/2009, de 19 de agosto de 2009, onde o Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil comunica o seu impedimento em prosseguir na presidência da Comissão do XI Concurso Público para Classe Inicial da Carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, face o contido no inciso III do art. 9º do Decreto Estadual nº 41.614/08; \r\n\r\n- que a Resolução SESEG nº 119, de 11 de março de 2008, não regula expressamente a hipótese de suplência, por impedimento, do Presidente da Comissão Permanente de Concursos Públicos da Polícia Civil;\r\n\r\n- ser atribuição do Secretário de Estado de Segurança disciplinar a composição da Comissão Permanente de Concursos Públicos da Polícia Civil; e\r\n\r\n- que o Subchefe da Polícia Civil já integra a Comissão Permanente de Concursos Públicos da Polícia Civil. que o Subchefe da Polícia Civil estará em viagem internacional oficial durante parte do Concurso Público para Classe Inicial da Carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, como Presidente da Comissão do XI Concurso Público para Classe Inicial da Carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, o Subsecretário de Inteligência da SESEG, Dr. Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, com atribuições definidas no respectivo edital de convocação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá validade enquanto durar o XI Concurso Público para Classe Inicial da Carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 829877"
                    ],
                    "828798": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18/08/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, MARIO DOS SANTOS, matrícula nº 116.431-8, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/5380/1702/2009.\r\n\r\nId: 828798"
                    ],
                    "828984": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.08.2009\r\n\r\nPRORROGA a redução de carga horária de trabalho, em 50% (cinquenta por cento), da servidora civil estatutária Maria Tereza Dias Pinto Guedes, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.622-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/06/2009.\r\n\r\nPRORROGA a redução de carga horária de trabalho, em 50% (cinquenta por cento), da servidora civil estatutária Marina Cícera Monteiro de Medeiros, Assistente Social, matrícula nº 0/1201.375-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/07/2009.\r\n\r\nId: 828984"
                    ],
                    "828809": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\nATO DE 07/06/1996 - JOSÉ DA COSTA ARAÚJO, matrícula nº 1.149.087-7 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/4599/1702/2009, às fls. 11, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/1980, com efeitos a contar de 01/06/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/00728/1703/1996. \r\n\r\nId: 828809"
                    ],
                    "828806": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 18/08/2009\r\n\r\nATO DE 28/04/2009 - GILSON DANTAS NASCIMENTO, matrícula nº 119.220-2 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/5811/1702/2009, às fls. 08, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044 de 22/01/1980, com efeitos a contar de 06/06/2009, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/02684/1702/2009.\r\n\r\nId: 828806"
                    ],
                    "828982": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/017/2515-2009 - Suely Castro Rodrigues, Médico, matrícula nº 00/1200.318-2. DEFIRO o pedido de dispensa de ponto para participação no XX Congresso Gastren-Rio, no período de 20.08.2009 a 22.08.2009, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 828982"
                    ],
                    "828983": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/190/2588-2009 - Regina Pereira de Oliveira, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.607-7. DEFIRO o pedido de licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo prazo de 02 (dois) anos, no período de 02/07/2009 a 02/07/2011.\r\n\r\nId: 828983"
                    ],
                    "828374": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face do Investigador Policial JOSE LINO FILHO, matrícula 264.623-0, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/4336/1404/2009.\r\n\r\nId: 828374"
                    ],
                    "828373": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/010817/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003, bem como seu sobrestamento, com fulcro no art. 68, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/2544/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003, bem como seu sobrestamento, com fulcro no art. 68, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nProcesso nº E-09/644/0008/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003, bem como seu sobrestamento, com fulcro no art. 68, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 828373"
                    ],
                    "828375": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/003061/1404/2006 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação aos Inspetores de Polícia LUIZ ALEXANDER MENDONÇA, matrícula 263.584-5, MARCO CIARDULLI FERNANDES, matrícula 264.121-5 e SEBASTIÃO JOSE COSTA MEDEIROS, matrícula 264.071-2, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “b” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nProcesso n° E-09/055694/1014/2007 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao Investigador Policial FRANCISCO JORGE GONÇALVES HERINGER, matrícula 266.525-5, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “a” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, abonando-se as faltas aos serviço para fins disciplinares, na forma do art. 52, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nProcesso nº E-09/339/1500/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001448/1404/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0292/1834/2004 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/2875/006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002503/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003922/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6843/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009857/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nProcesso nº E-09/011797/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009336/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8780/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00851/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nProcesso nº E-09/274/1706/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06225/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 828375"
                    ],
                    "828793": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/035455/1013/2008 - NELI RANGEL MOREIRA, matrícula nº 198.806-2, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 10/08/2009. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 828793"
                    ],
                    "828788": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25/08/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, UBIRAJARA ASSIS DOS SANTOS, matrícula nº 123.485-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/46710/1038/2009. \r\n\r\nId: 828788"
                    ],
                    "828803": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 25/08/2009\r\n\r\nATO DE 30/12/1999 - CELSO ALVES DA SILVA, matrícula nº 09.082-9 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/5564/1702/2009, às fls. 11, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044 de 22/01/80, com efeitos a contar de 23/07/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao Memorando nº 11580/1908/1999.\r\n\r\nId: 828803"
                    ],
                    "829202": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8147/0010-2006 - Milton Luiz Batalha Estrella, matr. 289.699-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1995 a 2006, no valor de R$ 178.406,89 (cento e setenta e oito mil quatrocentos e seis reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 829202"
                    ],
                    "828962": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/24755/1090/2008 - Ronaldo Aparecido Ferreira Brito, matr. nº 946.519-6 - 4.086 dias a Polícia Civil do Estado de São Paulo.\r\n\r\nProc. nº E-09/38812/1018/2009 - Ozimar Barros Arruda, matr. nº 870.538-6 - 2.860 dias a Guarda Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nProc. nº E-09/35856/1105/2009 - Aluisio Rodrigues Lisboa, matr. nº 288.890-7 - 1.161 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/7411/1702/2009 - Jorge Fernandes Pereira, matr. nº 266.394-6 - 5.554 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/14042/1121/2009 - Valter Cardoso Filho, matr.nº 266.342-5 - 3.248 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 828962"
                    ],
                    "829009": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nTRANSFERE, para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS JOSÉ ARAÚJO FERREIRA, 1º Sargento PM, RG 31.590, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/1716/2537-2009.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 30.848, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.01.1979, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0030/2536-2009.\r\n\r\nCLAÚDIO DA SILVEIRA BARBOSA, 1º Sargento PM, RG 40.067, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0007/2578-2009.\r\n\r\nCLAÚDIO DE OLIVEIRA DE ARAÚJO, 3º Sargento PM, RG 54.031, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0017/2562-2009.\r\n\r\nDELCI BAZETH DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 39.327, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.02.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0065/2593-2009.\r\n\r\nEDSON CAMARGO DA SILVA, Subtenente PM, RG 39.653, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0027/2571-2009.\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA, 1º Sargento PM, RG 36.441, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0125/2575-2009.\r\n\r\nEVANDRO FERNANDES SOARES, 2º Sargento PM, RG 41.789, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/2740/2502-2009.\r\n\r\nFABRICIO LAGE MANSUR, 1º Sargento PM, RG 38.198, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0078/2593-2008.\r\n\r\nFERNANDO CESAR RIBEIRO MENTZINGEN, 2º Sargento PM, RG 35.041, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0013/2581-2009.\r\n\r\nFERNANDO LUIZ NUNES DO NASCIMENTO, 2º Sargento PM, RG 43.014, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.03.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/5659/2602-2009.\r\n\r\nGEFF GERALDO SANTORO, 1º Sargento PM, RG 34.333, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/5789/2602-2009.\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO CARDOSO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 33.882, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0102/2594-2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MARTINS QUEIROZ, 1º Sargento PM, RG 35.398, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0635/2525-2009.\r\n\r\nJULIO CESAR FELICIO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 42.904, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0078/2534-2009.\r\n\r\nLAURINDO JOSÉ DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 39.840, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.12.1983, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0015/2578-2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DA COSTA PINHEIRO, 2º Sargento PM, RG 46.620, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/3576/2537-2008.\r\n\r\nMEROVEU SIQUEIRA MEDEIROS, 2º Sargento PM, RG 36.969, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/2954/2502-2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO DA SILVA, Subtenente PM, RG 30.819, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1979, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0031/2585-2009.\r\n\r\nPAULO EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 37.027, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/2052/2579-2009.\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 39.403, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0067/2596-2009.\r\n\r\nROBERTO AFONSO DE MEDEIROS, Subtenente PM, RG 36.010, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/3718/2573-2009.\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA NUNES, 2º Sargento PM, RG 42.963, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0009/2569-2008.\r\n\r\nSÉRGIO FIDÉLIS DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 38.506, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0007/2598-2009.\r\n\r\nWILLIAMS TARANTO, 1º Sargento PM, RG 38.694, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0006/2560-2009.\r\n\r\nId: 829009"
                    ],
                    "829010": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.08.2009\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCLAUDIO CARDOZO, Subtenente PM, RG 35.552, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.12.1981, com mais de 34 anos de serviço a contar de 08.06.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0124/2575-2009.\r\n\r\nCLAÚDIO SOARES FERREIRA, 2º Sargento PM, RG 33.600, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 31 anos de serviço a contar de 30.04.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/1317/2518-2009.\r\n\r\nLUIZ CARLOS QUIRINO, 1º Sargento PM, RG 35.146, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com mais de 35 anos de serviço a contar de 06.04.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0023/2567-2009.\r\n\r\nMURILLO DA SILVA ELIAS, 3º Sargento PM, RG 56.367, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com mais de 24 anos de serviço. Proc. nº E-09/0028/2571-2009.\r\n\r\nMURILO SILVA, Subtenente PM, RG 36.823, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 33 anos de serviço a contar de 26.01.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0017/2586-2009.\r\n\r\nNILTON FERREIRA GOMES, 2º Sargento PM, RG 46.963, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 24 anos de serviço a contar de 09.07.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0034/2571-2009.\r\n\r\nId: 829010"
                    ],
                    "829074": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000312/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação nº 047/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa F B GERA (RIBCO DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO), no valor de R$ 7.786,00 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais), com base no inciso I do art 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 829074"
                    ],
                    "829073": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000312/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 047/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa F B GERA (RIBCO DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO), no valor de R$ 7.786,00 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais), com base no inciso I do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 829073"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "829137": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de MARCIO GOMES ANTUNES, matrícula nº 939.758-1, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.223/2008.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de ROBERTO COSTA DA SILVA, matrícula nº 816.735-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/983.007/2009.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de LEONARDO FERREIRA MATOSO COUTO, matrícula nº 822.171-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, por abandono de cargo. Pprocesso nº E-21/920.057/2005.\r\n\r\nId: 829137"
                    ],
                    "829103": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-21/956.024/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso VII da Lei Federal nº 8.666/63, em favor da CEPERJ - Antiga FESP - RJ, no valor total de R$ 33.936,00 (trinta e três mil novecentos e trinta e seis reais), para atender as necessidades da Coordenadoria de Inserção Social na instituição do PROJOVEM URBANO nas Unidades Prisionais desta SEAP .\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 15/07/2009.\r\n\r\nId: 829103"
                    ],
                    "829141": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18/08/2009\r\n\r\n*Processo no E-21/901.493/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de LEMUEL GOMES MOREIRA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto ou reservado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2009.\r\n\r\nId: 829141"
                    ],
                    "829098": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/921.144/2005 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 3.906,00 (três mil novecentos e seis reais), sendo R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) referente ao exercício de 2003, R$ 1.772,00 (um mil setecentos e setenta e dois reais) referente ao exercício de 2004 e R$ 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais) referente ao exercício de 2005, em favor da servidora ALINE PAIXÃO LEMOS FERNANDES, Psicóloga, matrícula n° 835.944-0, correspondente ao pedido de ressarcimento de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.344/2009 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 7.340,47 (sete mil trezentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 2.500,55 (dois mil quinhentos reais e cinquenta e cinco centavos) referente ao exercício de 2007 e R$ 4.839,92 (quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) referente ao exercício de 2008, em favor do servidor EDUARDO JOSE COSTA SILVA, Policial Militar, matrícula n° 9.114.645-6, correspondente ao pedido de pagamento de Gratificação de Atividade Perigosa.\r\n\r\nId: 829098"
                    ],
                    "829097": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/924.054/2009 - Com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO e adjudico o fornecimento para aquisição de materiais médicos hospitalares visando atender a necessidade do Ambulatório Médico da Penitenciária Vieira Ferreira Neto, desta SEAP, no valor total de R$ 5.748,00 (cinco mil setecentos e quarenta e oito reais), em favor da empresa CASA DO MÉDICO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nId: 829097"
                    ],
                    "827904": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 23/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\n20/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/922.139/2007\r\n\r\nONDE SE LE:\r\n\r\n...período de 01/08/2004 a 09/02/2008...\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\n...periodo de 01/08/2004 a 09/02/2006...\r\n\r\nId: 827904"
                    ],
                    "829087": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.122/2009.\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.123/2009.\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.124/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.125/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.126/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.127/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.128/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO DE SOUZA JULIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.074-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.086/2009.\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.188-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.090/2009.\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX DE LIMA CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.101-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.094/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MUNIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO FERNANDES DE SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.573-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.070/2009.\r\n\r\nDE 11.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO ATAÍDE DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 896.676-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.071/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN RODRIGUES LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817.088-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.072/2009.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANT'ANNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAM TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.961-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.049/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRAJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.079/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO SILVINO DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.735-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.073/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO SILVINO DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.735-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.074/2009.\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO SILVINO DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.735-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.075/2009.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL FABIO SOARES MACIEL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NELI DE OLIVEIRA PEIXOTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 256.997-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.044/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORREA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.630-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.069/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORREA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.630-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.070/2009.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS CALDAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.102-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/979.034/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CARLOS F. DE SANT'ANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.104-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/979.035/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LARISSA KAROLINE SILVA VIANNA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.007-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/958.049/2009.\r\n\r\nId: 829087"
                    ],
                    "829088": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.084/2009.\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.088/2009.\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.090/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.091/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.387-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.129/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIENE DE AZEREDO SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.521-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.077/2009.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO\r\n\r\nPSIQUIÁTRICO HEITOR CARRILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TANIA MARIA DAHMER PEREIRA, ASSISTENTE SOCIAL, matrícula nº 859.323-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/974.058/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CANDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publi cação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.052/2009.\r\n\r\nId: 829088"
                    ],
                    "829083": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCOLONIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO\r\n\r\nVERGAS TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO BAFFA FEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.706-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/990.077/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RUDOLF ZIMMERMAN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.819-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.060/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO FEMININO DE CAMPOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GERALDO SÁVIO DA SILVA PAULO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 199.224-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/937.020/2009.\r\n\r\nId: 829083"
                    ],
                    "829085": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO ROBERTO DE QUEIROZ RAMALHO, ISAP, matrícula n° 181.742-8, em substituição ao servidor ALMIR SHEINER DE OLIVEIRA, ISAP, matrícula nº 289.212-3. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.027/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/07/2009.\r\n\r\nId: 829085"
                    ],
                    "829086": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 05 (cinco) dias, ao servidor HÉLIO DOS SANTOS, ISAP, mat. 835.089-4, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 17, inciso III e 26, inciso XXIV do Decreto nº 40.013/06, em virtude dos fatos constantes nos autos do procedimento administrativo de sindicãncia nº E-21/962.020/2008.\r\n\r\nId: 829086"
                    ],
                    "829081": [
                        "I - Ato",
                        "17.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFANIA MORGADO REBELLO OURO, ISAP, matrícula n° 899.349-5. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.124/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DANIELLE LECOMTE CALIMAN, ISAP, matrícula n° 937.024-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.214/2008. \r\n\r\nId: 829081"
                    ],
                    "829084": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.08.2009\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/905.095/2009.\r\n\r\nId: 829084"
                    ],
                    "829080": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.041/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/966.041/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.013/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/958.002/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.044/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.035/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.043/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/966.008/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.020/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.017/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.030/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.078/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.048/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.033/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.125/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/983.031/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/933.027/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.063/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.021/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.030/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.023/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.022/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.038/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/990.037/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.034/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.051/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.029/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.035/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.107/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.030/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.096/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.052/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.041/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.071/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.013/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.038/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.001/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.042/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.091/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.074/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.029/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.045/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.053/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/941.021/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.044/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/958.034/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.108/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.030/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.057/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.047/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.039/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.009/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.040/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.038/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.076/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.073/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 829080"
                    ],
                    "829118": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 325/2009. Aos dezoito dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao iniciar os trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza deu ciência aos seus pares do convite formulado pela Coordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execuções Penais, Dr.ª Maria da Glória Gama P. Figueiredo, para o Seminário “Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar” e para a abertura da exposição “A Arte como Libertação”, ressaltando que o evento será realizado na sede do Ministério Público Estadual, no dia 28 de Agosto de 2009. Em seguida, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 6294/2007, de ofício. Sebastião Custódio dos Santos, RG. n°: 07355011-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Considerado Prejudicado à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Leandro Trajano, RG. n°: 11311754-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. João Ricardo Pereira, RG. nº 04912493-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 4904/2003, de ofício. Robson Wellington dos Santos Barcelos, RG. n°: 07693199-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Leandro de Moura Rocha, RG. n°: 12460678-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos Rodrigues Duarte, RG. n°: 12497645-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e Considerado Prejudicado ao Indulto do Decreto nº 4495/2002. Rogério Rios de Matos, RG. n°: 20969104-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Francisco Rômulo Mota, RG. n°: 21026157-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alessandro Santos de Jesus, RG. n°: 13460973-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2000008. Ailton de Castro, RG. nº 13454576-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Reginaldo Ferreira da Silva, RG. n°: 08749731-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Jonatan Calixto Ribeiro, RG. n°: 12741654-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Priscila de Moraes, RG. n°: 20289484-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sebastião Marcos Guimarães, RG. n°: 06728507-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marinaldo Alves de Mello, RG. n°: 07125828-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Luiz Emiliano de Oliveira, RG. n°: 11414384-5. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Paulo Henrique de Souza Bertho, RG. n°: 11658014-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006. José Luiz Martins de Oliveira, RG. n°: 10158278-1. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Adylilson Correa de Oliveira, RG. n°: 12220065-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Ricardo de Almeida Ribeiro, RG. n°: 11787316-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Tiago Ribeiro dos Santos, RG. n°: 25638074-2. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marlon Cordeiro dos Santos, RG. n°: 24189124-1. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wesley Nunes Rodrigues, RG. n°: 26282431-1. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6706/2008 e Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5620/2005. Rogério Magalhães dos Santos, RG. n°: 09214261-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Paulo Roberto dos Santos Galvão, RG. nº 07849310-3. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wagner Alves Ribeiro, RG. nº 13393114-7. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Lúcio da Silva, RG. nº 13203374-7. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Juan Claudio Andrade de Carvalho, RG. nº 21210791-6. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006, de ofício. David Alexandre Chaves Pereira, RG. nº 11652134-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Gregory de Carvalho Ferreira, RG. nº 26407038-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41957/09 referente à Fernandes Ferreira de Almeida Júnior, RG. nº 13030392-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 829118"
                    ],
                    "829119": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 326/2009. Aos dezenove dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Leonardo Guida que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabiano Rosa do Nascimento, RG. n° 20495122-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Manoel Teixeira Pereira, RG. nº 04774450-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jorge Antonio da Silva, RG. nº 13500092-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Marcos Aurélio de Freitas, RG. nº 05855571-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. João Rafael de Oliveira, RG. nº 13455078-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 52905/2004 e nº 5620/2005, de ofício e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gilvan Correa Lima, RG. nº 12898392-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Edson Pinheiro da Cruz, RG. nº 10900418-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5993/2006, e nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Ailton Monteiro Silva Júnior, RG. n° 11170480-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Luiz Henrique Trindade, RG. n° 10225142-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Claudio dos Santos Lopes de Souza, RG. nº 09787176-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Joel Policarpo Gomes Júnior, RG. nº 13456859-1. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Janeiro Antônio, RG. nº 25655523-6. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Darol Andreio Raymond Ballard, RG. nº 26811034-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Rodrigo Pery de Souza, RG. nº 21279809-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André Luiz da Silva, RG. nº 23125077-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eduardo Andrade da Silva, RG. nº 09403443-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Edinaldo Barros da Silva, RG. nº 20645811-9. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Jorge Augusto das Neves, RG. nº 21054062-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Adriano da Silva Rocha, RG. nº 10978262-3. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Michael Carvalho de Jesus, RG. nº 13088286-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Sebastião Sanches de Souza, RG. nº 04386397-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André Vital Barros, RG. nº 10815913-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luiz Antônio Bordalo Sarmento, RG. nº 03476418-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5620/2005. Sidnei Gaspar, RG. nº 06436104-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007, de ofício, e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Claudio Pereira dos Santos, RG. nº 20352834-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leandro Ezequiel Inácio de Andrade, RG. nº 21080274-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Gélio Rodrigues de Souza “ou”, RG. nº 05284734-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sebastião Antônio da Silva, RG. nº 13460661-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jailson Pinho Silva, RG. nº 20796202-8. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42004/2009 referente à Leonardo Fabrício Alves, RG. nº 20171602-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCésar augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 829119"
                    ],
                    "829120": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 327/2009. Aos vinte dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Mario da Silva Miranda Neto e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Jorge Augusto Moreth Santanna, RG. n° 07478601-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 6294/2007, de ofício e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Marcio da Conceição Ferreira, RG. nº 11296051-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Edson Fernandes dos Santos, RG. nº 08205847-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Pedro de Andrade Sypriano, RG. nº 08508742-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Marcos Cezar Santos de Salles, RG. nº 07957949-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marlus Roberto dos Santos Cabral, RG. nº 10323171-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Geraldo Pereira dos Santos, RG. nº 04546630-7. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/08. Aarão Carvalho Omar, RG. n° 09189402-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Thiago Gonçalves de Assis, RG. n° 20751914-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Illan Cardozo Milk, RG. nº 04797822-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6706/2008, de ofício. Júlio Cesar Andrade dos Santos, RG. nº 09981331-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Felipe Silva do Nascimento, RG. nº 20949708-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Arlindo André Paulo Neto, RG. nº 12700837-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wagner Cesar dos Santos Fernandes, RG. nº 09293321-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva, RG. nº 20193281-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antonio Aleirton Pereira da Silva, RG. nº 11826977-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Samuel Nogueira da Silva, RG. nº 11338612-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Denílson Moreira Balbino, RG. nº 089107270. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Anderson Sodré de Almeida, RG. nº 10229921-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e n° 6706/2008. Manoel Oliveira, RG. nº 06108029-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Renata Lopes, RG. nº 10168701-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. William Correa da Silva, RG. nº 10409375-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Maicon Paulo Ribeiro da Silva, RG. nº 13323812-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Alexandre Francisco de Souza, RG. nº 12636362-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Sérgio Remidio, RG. nº 09840300-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Michel Ribeiro Brito, RG. nº 09910321-0. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41899/2009 referente à Julio Cesar Prudente Magalhães, RG. nº 20673649-8. Convertido em diligência referente à Isaias dos Santos, RG. nº 13454805-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCésar augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 829120"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "828248": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nNOMEIA a servidora RITA DE CÁSSIA MELLO GUIMARÃES, matrícula nº 0937.125-3, para exercer a função de Coordenadora do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e a Universidade Federal do Rio de Janeiro representada pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, em conjunto com o servidor designado pelo Hospital, CARLOS ALBERTO DE MATOS PEIXOTO, matrícula nº 037.546-2, de acordo com a Cláusula Quarta do Termo de Cooperação Técnica. Processo nº E-08/6055/2008.\r\n\r\nId: 828248"
                    ],
                    "828775": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 42 DE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nACATA A SOLICITAÇÃO PARA PRORROGADA DO MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual Complementar nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Oficio nº 122/2009 e Anexo, da Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferese,\r\n\r\n- a Ata de reunião de 06 de maio o Conselho Municipal de Saúde de Paty do Alferese,\r\n\r\n- que da Reunião o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, se fazia representar, e\r\n\r\n- a apreciação e aprovação desses documentos na Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro em 22 de maio de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Acatar a solicitação do município em prorrogar, por 90(noventa) dias, o mandato do Colegiado Municipal.\r\n\r\nArt. 2º- Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde de Paty do Alferes que convoque a conferência municipal e conclua o processo de renovação do colegiado no prazo solicitado.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 828775"
                    ],
                    "828790": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nDESIGNA as Comissões do Núcleo de Vigilância Hospitalar, a contar da data da publicação, integradas pelos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nComissão de Infecção Hospitalar:\r\n\r\n- MARIA CLAUDIA UZEDA BARRETO, Bióloga, matr. nº 922.621-8\r\n\r\n- RENATO DE GASPERIS BOTTICINI, Farmacêutico, matr. nº 865.692-8\r\n\r\n- FÁTIMA MOITA GONÇALVES, Enfermeira, matr. nº 297.400-4\r\n\r\nComissão de Avaliação de Óbito e Revisão de Prontuário:\r\n\r\n- MARIANA BIZZO NETTO, Médica Pediatra, matr. nº 849.827-1\r\n\r\n- LUIZ CLAUDIO BARBOSA MORALES, Médico Patologista, matr. nº 866.072-2\r\n\r\nComissão de Vigilância Epidemiológica:\r\n\r\n- PATRIZIA DA SILVA VILA REAL, Sanitarista, matr. nº 865.747-0\r\n\r\n- MERI CATARINA R. MARINS, Sanitarista, matr. nº 866.026-8\r\n\r\n- DILMA MOURA AZEVEDO DEO NASCIMENTO, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 298.571-1 \r\n\r\nId: 828790"
                    ],
                    "828773": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 705 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O ELENCO DE MEDICAMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Elenco de Medicamentos para Tratamento de Infecção Oportunistas em pessoas que vivem com HIV/Aids, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.313/2002 que trata da Política de Incentivo em DST/AIDS, nos termos do Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nNOVO ELENCO PARA INFECÇÃO OPORTUNISTA 2009 / CUSTO ANUAL\r\n\r\nItem\r\n\r\nMedicamento\r\n\r\nPreço unitário R$ \r\n\r\nEstimativa consumo anual\r\n\r\nEstimativa Custo anual\r\n\r\n1\r\n\r\nACICLOVIR 200 MG COMPRIMIDO\r\n\r\n0,4399\r\n\r\n540.000\r\n\r\n237.546,0000\r\n\r\n2\r\n\r\nACICLOVIR 250 MG FRASCO/AMPOLA\r\n\r\n2,4559\r\n\r\n5.325\r\n\r\n13.077,6675\r\n\r\n3\r\n\r\nÁCIDO FÓLINICO 15MG COMPRIMIDO\r\n\r\n0,3451\r\n\r\n330.000\r\n\r\n113.883,0000\r\n\r\n4\r\n\r\nALBENDAZOL 400MG COMPRIMIDO\r\n\r\n0,9300\r\n\r\n245.000\r\n\r\n227.850,0000\r\n\r\n5\r\n\r\nANFOTERICINA B PO SOL. INJ. 50 MG FRASCO/AMPOLA*\r\n\r\n13,5750\r\n\r\n4.800\r\n\r\n65.160,0000\r\n\r\n6\r\n\r\nATORVASTATINA 10 MG COMPRIMIDO\r\n\r\n2,1150\r\n\r\n176.000\r\n\r\n372.240,0000\r\n\r\n7\r\n\r\nAZITROMICINA 500 MG COMPRIMIDO\r\n\r\n0,3503\r\n\r\n105.000\r\n\r\n36.781,5000\r\n\r\n8\r\n\r\nCABERGOLINA 0,5MG COMPRIMIDO\r\n\r\n21,5000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n64.500,0000\r\n\r\n9\r\n\r\nCETOCONAZOL 2% CREME BISNAGA\r\n\r\n1,9000\r\n\r\n1.560\r\n\r\n2.964,0000\r\n\r\n10\r\n\r\nCIPROFLOXACINA 500 MG COMPRIMIDO\r\n\r\n0,0975\r\n\r\n90.000\r\n\r\n8.775,0000\r\n\r\n11\r\n\r\nCLARITROMICINA 500 MG COMPRIMIDO\r\n\r\n0,8275\r\n\r\n144.000\r\n\r\n119.160,0000\r\n\r\n12\r\n\r\nCLINDAMICINA 300MG COMPRIMIDO\r\n\r\n0,2390\r\n\r\n135.000\r\n\r\n32.265,0000\r\n\r\n13\r\n\r\nDAPSONA 100 MG COMPRIMIDO\r\n\r\n0,0120\r\n\r\n94.000\r\n\r\n1.128,0000\r\n\r\n14\r\n\r\nFILGRASTINA 300MCG\r\n\r\n10,5000\r\n\r\n7.500\r\n\r\n78.750,0000\r\n\r\n15\r\n\r\nFLUCONAZOL 100 MG CÁPSULA\r\n\r\n0,1901\r\n\r\n405.000\r\n\r\n76.990,5000\r\n\r\n16\r\n\r\nFLUCONAZOL 2MG/ML SOL INJ FRASCO 100ML SISTEMA FECHADO\r\n\r\n2,8200\r\n\r\n2.400\r\n\r\n6.768,0000\r\n\r\n17\r\n\r\nGANCICLOVIR 500 MG FRASCO/AMPOLA\r\n\r\n58,9000\r\n\r\n12.750\r\n\r\n750.975,0000\r\n\r\n18\r\n\r\nGENFIBROZILA 900MG COMPRIMIDO\r\n\r\n0,2600\r\n\r\n600.000\r\n\r\n156.000,0000\r\n\r\n19\r\n\r\nIMUNOGLOBULINA HUMANA 2,5 G\r\n\r\n123,0000\r\n\r\n13.800\r\n\r\n1.697.400,0000\r\n\r\n20\r\n\r\nITRACONAZOL 100 MG COMPRIMIDO\r\n\r\n0,9489\r\n\r\n195.000\r\n\r\n185.035,5000\r\n\r\n21\r\n\r\nPENTAMIDINA 300 MG SOL INJ FRASCO/AMPOLA\r\n\r\n130,0000\r\n\r\n1.950\r\n\r\n253.500,0000\r\n\r\n22\r\n\r\nPIRIDOXINA 40 MG COMPRIMIDO\r\n\r\n0,1520\r\n\r\n175.000\r\n\r\n26.600,0000\r\n\r\n23\r\n\r\nPIRIMETAMINA 25 MG COMPRIMIDO\r\n\r\n0,0477\r\n\r\n470.000\r\n\r\n22.419,0000\r\n\r\n24\r\n\r\nSULFADIAZINA 500 MG COMPRIMIDO\r\n\r\n0,0640\r\n\r\n900.000\r\n\r\n57.600,0000\r\n\r\n25\r\n\r\nSULFAMETOXAZOL 4%+TRIMETROPINA 0,8% 100ML FRASCO\r\n\r\n0,9610\r\n\r\n6.000\r\n\r\n5.766,0000\r\n\r\n26\r\n\r\nSULFAMETOXAZOL 800 MG + TRIMETOPRIMA 160 MG COMPRIMIDO\r\n\r\n0,1438\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n201.320,0000\r\n\r\n27\r\n\r\nVALACICLOVIR 500MG COMPRIMIDO\r\n\r\n0,6900\r\n\r\n165.000\r\n\r\n113.850,0000\r\n\r\nTOTAL =\r\n\r\n4.928.304,1675\r\n\r\nId: 828773"
                    ],
                    "828492": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/029/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, em favor da Empresa MECÂNICA REUNIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para aquisição de máquina para empatar mangueiras, com fundamentação legal no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 828492"
                    ],
                    "828612": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/043/50080/2009 - Subsecretaria de Defesa Civil - AUTORIZO a despesa para aquisição de Veículos Especiais, para a Subsecretaria de Defesa Civil, por adesão à Ata de Registro de Preço nº 35/2009 de 03/08/2009, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal no art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.329, de 30 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 828612"
                    ],
                    "828589": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0533/50043/2009 - Departamento Geral de Administração e Finanças - APROVO a despesa, no valor de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0533/50043/2009 - Departamento Geral de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa, no valor de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 828589"
                    ],
                    "828493": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/0218/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças/SUBSEDEC, AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO - ABOP, para inscrição de servidores da SUBSEDEC no Curso sobre Contrato Administrativo, Licitações Públicas e Convênios e no Curso de Planejamento Orçamentos Públicos, com fundamentação legal no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 828493"
                    ],
                    "828534": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/0076/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.03.2008, os proventos de JADIR BARROS DE ANDRADE, Subtenente BM Reformado, RG: 07.465.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0355/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.05.2009, os proventos de DANIEL DE PAULA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.224.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0001/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 13.05.2009, os proventos de JOÃO PAULO DA SILVA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 08.112.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0359/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 15.05.2009, os proventos de PEDRO RICARDO PEREIRA DA SILVA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 08.190.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0353/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 15.05.2009, os proventos de FÁBIO PEREIRA DE SOUZA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.967.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0308/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 13.05.2009, os proventos de JOSÉ DE OLIVEIRA EVANGELISTA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.836.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0011/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 16.04.2009, os proventos de EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.671.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0019/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 16.04.2009, os proventos de LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES FERREIRA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.580.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0371/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 13.05.2009, os proventos de LAERTE BORBA JÚNIOR, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.279.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0241/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 15.05.2009, os proventos de ELAN GONÇALVES, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.878.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0101/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 15.05.2009, os proventos de JOAQUIM MAIA PINTO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.688.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0364/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 15.05.2009, os proventos de CARLOS ALBERTO DE LIMA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.824.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0068/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 15.05.2009, os proventos de AILTON MESSIAS SANTOS, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 13.122.\r\n\r\nId: 828534"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "829125": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/968241/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 041/2009, referente à Aquisição de Materiais de Construção a favor da empresa TINTORAUTO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - Lote 01, no valor total de R$ 31.270,00 (trinta e um mil duzentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 829125. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "827972": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Quitação nº 06/2009. DATA DA ASSINATURA: 21.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Oswaldo Elias de Moraes Filho. VALOR: R$ 30.000,00. OBJETO: Quitação da dívida referente aos aluguéis de dezembro de 2008 a maio de 2009, oriundos da utilização do imóvel situado na Rua Elza Amaral, nº 30 - Jardim Catarina - São Gonçalo. FUNDAMENTO: Decreto-Lei nº 287/79. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339092. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHOS: 2009NE22081 e 2009NE22082. PROC. Nº E-03/6.932/2009.\r\n\r\nId: 827972"
                    ],
                    "829034": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Quitação nº 02/2009. DATA DA ASSINATURA: 21.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Educandário Vila Nova. VALOR: R$ 22.680,00. OBJETO: Quitação da dívida referente aos aluguéis de dezembro de 2008 a maio de 2009, oriundos da utilização do imóvel situado na Rua Afrânio Peixoto, nº 157, Campo Grande/RJ, onde funciona a U.E. Professora Vilma Atanázio. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO: 2009NE20490 e 2009NE20519. PROC. Nº E-03/6.907/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Quitação nº 03/2009. DATA DA ASSINATURA: 21.08.2009; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Kátia Marotta de Azevedo, Espólio de Maurício Marotta de Azevedo e Maria Apparecida Marotta de Azevedo. VALOR: R$ 85.961,16. OBJETO: Quitação da dívida referente aos aluguéis de dezembro de 2008 a maio de 2009, oriundos da utilização do imóvel situado na Rua Pereira da Costa, nº 101, Madureira/RJ, onde funciona a U.E. Compositor Manaceia José de Andrade. FUNDAMENTO: Decreto Lei nº 287/79. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339092. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO: 2009NE21709 e 2009NE21720. PROC. Nº E-03/6.889/2009.\r\n\r\nId: 829034"
                    ],
                    "828810": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Quitação nº 04/2009. DATA DA ASSINATURA: 21.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Joel Martins de Souza e Jurema Pinto de Souza. VALOR: R$ 74.736,00. OBJETO: Termo de quitação de aluguéis referentes ao período de dezembro de 2008 a maio de 2009, oriundos da utilização do imóvel situado na Estrada do Galeão, nº 435 - Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339092. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHOS: 2009NE22033 e 2009NE22034. PROC. Nº E-03/3.921/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Quitação nº 05/2009. DATA DA ASSINATURA: 21.08.2009; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Espólio de Otton Benedicto da Silva e Souza. VALOR: R$ 63.618,00. OBJETO: Termo de quitação dos aluguéis referentes ao período de dezembro de 2008 a maio de 2009, oriundos da utilização do imóvel situado na Rua Uranos, nº 733, Bonsucesso/RJ, onde funciona a C.E. Olga Benário Prestes. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339092. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHOS: 2009NE22024 e 2009NE22025. PROC. Nº E-03/6.906/2009.\r\n\r\nId: 828810"
                    ],
                    "828675": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 141/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 31/2003.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e o Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de imóvel, ASJU/SEE nº 31/2003, a cessão de uso do imóvel do Estado para o Município, um anexo, como abaixo:\r\n\r\nAnexo X - Escola Estadual Manoel Bernardes Netto.\r\n\r\nVALIDADE: 06/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.901/2005.\r\n\r\nId: 828675"
                    ],
                    "829031": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS\r\n\r\nPROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA ROSA SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Marcos Antonio Ferreira Gonçalves\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Du que de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Fernanda dos Santos Carvalho\r\n\r\n02-Natália Alves da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Anselmo José Ginú\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Danilo Pinto Simplicio da Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafael Eugenio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Expedito Pinto Simplicio da Costa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Monalisa dos Santos Pinheiro\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2001.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3304 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Edson Izidio de Barro Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3305 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Eder Fábio Dias Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Jonatas William de Oliveira\r\n\r\n02-Mônica Cristina da Conceição Vicente\r\n\r\n03-Sandra Angelica de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Elaine Rezende do Espirito Santo\r\n\r\n02-Rodrigo Araujo dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Emerson da Costa\r\n\r\n02-Fábio dos Santos Mello\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3306 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Juliano de Alencar\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Cintia do Nascimento da Silva\r\n\r\n02-Cristiane Soares da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Larissa Rosa Teodorio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Antonio Mariano da Silva Sobrinho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3307 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Mauricio dos Santos\r\n\r\n02-Patrícia Dias Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Carla Pereira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Leandro Vicente da Silva\r\n\r\n02-William Azevedo Lopes\r\n\r\n03-Wilson Barbosa Guida Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Davidson Ramos Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3306 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Mariane da Silva Neves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Dênia da Silva Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cacia Teixeira Pires\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marlene da Motta Garnier\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RICARDA LEON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RICARDA LEON, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tatiane Jacqueline Peixoto de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Gomes da Silva\r\n\r\n02-Angelina Rebousas Franco\r\n\r\n03-Antonio Carlos Moreno Gomes\r\n\r\n04-Ariana Rosa Pereira\r\n\r\n05-Cintia do Nascimento Felix\r\n\r\n06-David Moraes de Lima\r\n\r\n07-Diene Soares da Silva\r\n\r\n08-Fernanda Oliveira de Sousa\r\n\r\n09-Gleiciene Saturnino Alves\r\n\r\n10-Heitor Lourenço da Silva\r\n\r\n11-Henrique Abreu de Oliveira\r\n\r\n12-Jeniffer Braga Araújo de Mello\r\n\r\n13-Jessica Rosa de Medeiros\r\n\r\n14-Juliana Pereira de Oliveira\r\n\r\n15-Lidiane Silva de Brito\r\n\r\n16-Luciana Alexandre da Silva\r\n\r\n17-Marina Lopes de Meireles\r\n\r\n18-Michael Ribeiro Mendes\r\n\r\n19-Renata dos Santos de Paula\r\n\r\n20-Victor da Silva Pereira\r\n\r\n21-Wesley Franco de Carvalho\r\n\r\n22-Yalle de Lima Melo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Rocha de Almeida\r\n\r\n02-Aline de Araujo Pinto\r\n\r\n03-Anastácia da Silva Torres\r\n\r\n04-Anderson da Silva Marinho\r\n\r\n05-Andresa Ferreira Pereira\r\n\r\n06-Camila Guedes da Silva\r\n\r\n07-Claudia Regina Tavares Silva dos Santos\r\n\r\n08-Denis da Silva Franco\r\n\r\n09-Dion Anderson Almeida Barreto\r\n\r\n10-Edson Mateus de Souza Pereira\r\n\r\n11-Fernanda Braz Costa\r\n\r\n12-Geise Kelly de Medeiros\r\n\r\n13-Guilherme de França Coelho\r\n\r\n14-Jackeline França de Azeredo\r\n\r\n15-Jefferson Santos de Oliveira\r\n\r\n16-Jennifer do Carmo Tavares\r\n\r\n17-Julio Cesar Lopes do Nascimento\r\n\r\n18-Líbna de Oliveira Carvalho\r\n\r\n19-Magno Leandro Gonçalves Pinheiro\r\n\r\n20-Maria Sabrina da Silva\r\n\r\n21-Mayara Lourenço Beserra\r\n\r\n22-Moisés Pereira de Moura\r\n\r\n23-Monique da Silva Ermida\r\n\r\n24-Monique de França Coelho\r\n\r\n25-Rafael Matos da Silva\r\n\r\n26-Rosana da Cruz dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Cruz da Silva\r\n\r\n02-Alessandra de Oliveira Vicente\r\n\r\n03-Alex Barbosa dos Santos\r\n\r\n04-Alexsandro da Silva Serra\r\n\r\n05-Aline da Silva\r\n\r\n06-Amauri Rodrigues Pereira\r\n\r\n07-Ana Marta de Jesus Bahia\r\n\r\n08-Ana Paula Bento Basilio\r\n\r\n09-Antonio Alves\r\n\r\n10-Bruno Sebastião da Silva Leão Ferreira\r\n\r\n11-Carla Jacqueline de Oliveira Reis Dias\r\n\r\n12-Carlos Henrique Ramos Aprigio\r\n\r\n13-Claudia Regina Ramos do Nascimento\r\n\r\n14-Daiane Zambotti Damasceno\r\n\r\n15-Déborah Cristina dos Santos\r\n\r\n16-Denise de Souza Soares\r\n\r\n17-Diego Armando Silva de Lima\r\n\r\n18-Eduardo dos Santos Garcez\r\n\r\n19-Elaine Ramos Aprigio\r\n\r\n20-Elizangela Faria Lima\r\n\r\n21-Fabiana Aguiar da Silva\r\n\r\n22-Fabrícia Silva do Nascimento\r\n\r\n23-Fernanda David de Oliveira\r\n\r\n24-Jefferson Alexandre Souza\r\n\r\n25-Jennifer Cristina de Lima Marculino\r\n\r\n26-Josilene Santos do Nascimento\r\n\r\n27-Juciara Carla da Silva\r\n\r\n28-Laine Brito Silva Evaristo\r\n\r\n29-Marcos Vinicius Kirk Braz\r\n\r\n30-Michel Ricardo de Sá Bauer\r\n\r\n31-Paula Virginia da Silva\r\n\r\n32-Rosângela Silva do Desterro\r\n\r\n33-Rosenir dos Santos Siqueira\r\n\r\n34-Tania Cristina Ribeiro da Silva\r\n\r\n35-Tatiane Aguiar de Andrade\r\n\r\n36-Veronica Damas de Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Carvalho de Oliveira\r\n\r\n02-Daniela Maria Marques Silva\r\n\r\n03-Fabio de Oliveira Paulo\r\n\r\n04-Jessica Oliveira de Carvalho\r\n\r\n05-Jonatas Silvestre Leite da Silva\r\n\r\n06-Juçara Catarina dos Santos\r\n\r\n07-Juliete Ferreira dos Santos\r\n\r\n08-Juliete Mercês dos Santos\r\n\r\n09-Katia Margarida da Silva Barcelos\r\n\r\n10-Lauricelio Alves Fernandes\r\n\r\n11-Luciano de Paula\r\n\r\n12-Luciléa Victorino da Silva de Mendonça\r\n\r\n13-Maiara da Silva Estácio\r\n\r\n14-Marcela Gonçalves de Souza Vieira\r\n\r\n15-Maria Edjane da Silva\r\n\r\n16-Mariana Gonçalves da Silva\r\n\r\n17-Marilene Vilela dos Santos\r\n\r\n18-Michel Carvalho Alves\r\n\r\n19-Patricia Marinho Pereira\r\n\r\n20-Patricia Silva de Souza\r\n\r\n21-Paulo Rodrigo Medeiros de Oliveira\r\n\r\n22-Rafaela da Silva Farias\r\n\r\n23-Rayana Roberta Rocha dos Santos\r\n\r\n24-Robson Santiago Maciel\r\n\r\n25-Tatiane Ferreira da Silva\r\n\r\n26-Ubiracy Dias dos Santos\r\n\r\n27-Valdirene de Cássia da Silva Pereira Lemos\r\n\r\n28-Vanessa de Oliveira Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Pereira de Almeida Filho\r\n\r\n02-Ana Caroline da Silva Veiga\r\n\r\n03-Arthur Ferreira de Moraes\r\n\r\n04-Bruno Alves de Moura Chaves\r\n\r\n05-Carlos Luiz Ferreira\r\n\r\n06-Daniel Lourenço de Souza\r\n\r\n07-Dayana Caroline Mendes Fidelis\r\n\r\n08-Elisângela Silva de Andrade Barbosa\r\n\r\n09-Elizangela Sales Ferreira\r\n\r\n10-Fabio Benevides dos Santos\r\n\r\n11-Geyson Guimarães Oliveira Ramos da Silva\r\n\r\n12-Graziela Ferreira de Moraes\r\n\r\n13-Henrique dos Santos Xavier\r\n\r\n14-Heraldo Santos da Silva\r\n\r\n15-Jéssica Paiva do Nascimento\r\n\r\n16-Leonardo Henrique Carneiro da Silva\r\n\r\n17-Luã Reis de Oliveira\r\n\r\n18-Magno da Silva Martins\r\n\r\n19-Marco Machado da Silva\r\n\r\n20-Nilsiana Pereira de Sousa Oliveira\r\n\r\n21-Patrícia Alves Pequeno\r\n\r\n22-Patrícia Raquel Batista da Silva\r\n\r\n23-Patrick Monteiro da Silva\r\n\r\n24-Paula Willa Santos Oliveira\r\n\r\n25-Paulo José da Silva Junior\r\n\r\n26-Roberto Ferreira Bezerra\r\n\r\n27-Rubia Almeida do Nascimento\r\n\r\n28-Sabrina de Lima Pereira\r\n\r\n29-Tiago da Conceição Lisboa\r\n\r\n30-Valério Dorow\r\n\r\n31-Vanessa Zambotti Damasceno\r\n\r\n32-Victor Oliveira da Silva\r\n\r\n33-Wagner Luis da Costa\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2008\r\n\r\nPágina 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 35-Willian Peixoto da Penha\r\n\r\nLeia-se: 35-Wilian Peixoto da Penha\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Adriane Helena dos Santos Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Igor de Araújo Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Walter Duarte de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cleiton de Araujo Silva\r\n\r\n02-Jander da Silva Lima\r\n\r\n03-Joás Pereira Júnior\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joel Augusto Silva das Chagas\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan da Silva dos Anjos\r\n\r\n02-Ana Carolina Silva dos Santos\r\n\r\n03-Ana Cleuciane Marques Vieira\r\n\r\n04-Andressa de Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Brayan Lima Cordeiro\r\n\r\n06-Bruna de Lima Alves\r\n\r\n07-Bruno Lino Sarmento\r\n\r\n08-Carlos Maurício Correia Rodrigues\r\n\r\n09-Carlos Rafael Nogueira Teixeira\r\n\r\n10-Cíntia Souza da Silva\r\n\r\n11-Cristiane de Lima da Silva Mello\r\n\r\n12-Daiana Bezerra da Paz\r\n\r\n13-Diego Lourenço Gonçalves\r\n\r\n14-Driele Alves da Silva\r\n\r\n15-Eliziane de Araújo Muniz\r\n\r\n16-Elysama Alves Monteiro\r\n\r\n17-Graciele Hygino de Almeida\r\n\r\n18-Hellen Stephanie da Silva Carvalho\r\n\r\n19-Johnatan Araujo Britto\r\n\r\n20-Liziane Mendes Antunes\r\n\r\n21-Luiz Ricardo de Lima Alves\r\n\r\n22-Maira Dantas Ribeiro\r\n\r\n23-Marcele da Conceição de Barros Silva\r\n\r\n24-Mariane Ribeiro da Silva\r\n\r\n25-Michele Guimarães Ferreira\r\n\r\n26-Nathália Braz de Souza\r\n\r\n27-Rafael dos Santos Graniço\r\n\r\n28-Rafaela Cavalcante dos Santos\r\n\r\n29-Rafaela dos Santos Almeida Rodrigues\r\n\r\n30-Regiane Silva Almeida\r\n\r\n31-Rodrigo Elias Braga da Silva\r\n\r\n32-Roni Guimarães Bruno\r\n\r\n33-Tailane Faria Monteiro\r\n\r\n34-Valdete dos Santos de Aquino\r\n\r\n35-Welington D'Avila do Brasil\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Pereira Orsa\r\n\r\n02-Alcir Souza do Nascimento\r\n\r\n03-Amanda Medeiros dos Santos\r\n\r\n04-Bárbara Barcelos de Carvalho\r\n\r\n05-Camila da Silva Costa\r\n\r\n06-Cíntia Tenório de Souza\r\n\r\n07-Claudinéa de Jesus da Motta\r\n\r\n08-Cleubert Pinheiro da Silva\r\n\r\n09-Débora Regina de Oliveira\r\n\r\n10-Eduardo Oliveira Lage\r\n\r\n11-Lidiane Alencar Ponce Gomes\r\n\r\n12-Lílian de Carvalho Tavares\r\n\r\n13-Lorhan do Vale Silva\r\n\r\n14-Maluciene Soares de Oliveira\r\n\r\n15-Paula do Nascimento Vasconcelos\r\n\r\n16-Rodrigo Alves Corrêa\r\n\r\n17-Suelen Natascha Venancio Santos\r\n\r\n18-Tatiane de Oliveira Neiva\r\n\r\n19-Thaiane Thompson Cabral\r\n\r\n20-Thaísa Rodrigues Barreto\r\n\r\n21-Thamiris Thompson Cabral\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Teixeira Mendes\r\n\r\n02-Andreza Menezes da Silva Santos\r\n\r\n03-Carla Coelho de Andrade\r\n\r\n04-Edna Viana de Alvarenga\r\n\r\n05-Eliane José Pereira\r\n\r\n06-Elisângela dos Santos Siqueira\r\n\r\n07-Elisangela França Quirino Silva\r\n\r\n08-Gleice dos Santos Souza\r\n\r\n09-Jader de Souza Marques\r\n\r\n10-Juliêta Leite dos Santos Fernandes\r\n\r\n11-Leandro de Freitas Souza\r\n\r\n12-Lilian Hartt de Paiva\r\n\r\n13-Luciana Silvestre do Nascimento\r\n\r\n14-Maurício Silva de Paula\r\n\r\n15-Oséas de Oliveira Pereira\r\n\r\n16-Patrícia Barbosa Loyo\r\n\r\n17-Paulo Sérgio Moreira dos Reis\r\n\r\n18-Renata da Silva Varella\r\n\r\n19-Rossini da Silva Varella\r\n\r\n20-Sandro Libarino Silva \r\n\r\n21-Simone Balbino da Silva\r\n\r\n22-Welington Teixeira Mendes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Cabral da Silva\r\n\r\n02-Carla de Souza Gonçalves\r\n\r\n03-Charles Raymundo\r\n\r\n04-Cristiano Jefferson Meireles da Luz\r\n\r\n05-Felipe Costa Dias Vasconcelos\r\n\r\n06-Francisca Alves dos Santos\r\n\r\n07-Heluziana Silva de Andrade\r\n\r\n08-Hudson Sena dos Santos\r\n\r\n09-Idair de Almeida Mello\r\n\r\n10-Izequiel Ferreira do Nascimento\r\n\r\n11-Josilene Pereira Feitoza\r\n\r\n12-Lilian Santos de Oliveira\r\n\r\n13-Marcelo Dias Tomaz\r\n\r\n14-Maria Aparecida Ferreira Lopes Reis\r\n\r\n15-Mariscelma Prazeres Assunção da Silva\r\n\r\n16-Maxuel Alcebiades da Silva\r\n\r\n17-Paula Lucia Torres da Silva\r\n\r\n18-Willian Pereira Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Conceição Rosa\r\n\r\n02-Bruna Castro dos Santos da Silva\r\n\r\n03-Bruno da Silva Fonseca \r\n\r\n04-Bruno Henrique de Souza Lima\r\n\r\n05-Camila da Silva Rosa Pinheiro\r\n\r\n06-Cintia Patrícia Santos Simeão\r\n\r\n07-Douglas do Amaral Carlos\r\n\r\n08-Elisângela de Oliveira Vitoria\r\n\r\n09-Filipe Arruda Silva\r\n\r\n10-Iara Alves Gonçalves\r\n\r\n11-Jéssica Leal Monteiro\r\n\r\n12-Priscila Pereira Santiago\r\n\r\n13-Priscila Vargas da Silva\r\n\r\n14-Regina Pereira de Macedo Magalhães \r\n\r\n15-Ricardo Lorca Peres\r\n\r\n16-Stefani dos Santos e Silva\r\n\r\n17-Tiago da Silva Oliveira Marciano\r\n\r\n18-Viviane de Araujo Martins Leal\r\n\r\n19-Wanderleia Resende da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renan Manoel da Silva Chrisostomo\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 17-Elianderson Silva da Costa\r\n\r\nLeia-se: 17-Eli Anderson Silva da Costa\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL MONSENHOR BARENCO COELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR BARENCO COELHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rose Marcia Barbosa Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Pedrosa Soto\r\n\r\n02-Adriana Elisa Julião da Silva\r\n\r\n03-Ariene Conceição da Silva\r\n\r\n04-Cintia Gomes Prudencio\r\n\r\n05-Daiane da Ponte Costa\r\n\r\n06-Giselli Ramos Correa\r\n\r\n07-Isadora Quintanilha dos Santos\r\n\r\n08-Jéssica da Silveira Coutinho\r\n\r\n09-Laíza Cardoso Simões\r\n\r\n10-Marloianne da Costa silva\r\n\r\n11-Michelle da Silva do Nascimento\r\n\r\n12-Monique Barboza Cabral\r\n\r\n13-Maycon Cruz Caramalho\r\n\r\n14-Pâmella Cristina Vicente de Souza\r\n\r\n15-Paulo Sergio dos Santos Junior\r\n\r\n16-Paulo Vinicius dos Santos Rodrigues\r\n\r\n17-Priscyla da Silva Almeida\r\n\r\n18-Raquel dos Santos Vaz\r\n\r\n19-Shirley Ferreira dos Santos\r\n\r\n20-Tatiane Rosa Soares\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademy de Souza Silva\r\n\r\n02-Adriana da Conceição Marcolino\r\n\r\n03-Alan da Conceição Tavares\r\n\r\n04-Aparecida Benedita de Assis Souza\r\n\r\n05-Diva Kling da Fonseca\r\n\r\n06-Eliane Gouveia Tavares\r\n\r\n07-Fernanda Paula de Souza Narciso\r\n\r\n08-Flavio Severino de Andrade\r\n\r\n09-Gabriel Santos Quitete\r\n\r\n10-Gerlane Ferreira Dias\r\n\r\n11-Givonildo Luiz da Silva\r\n\r\n12-Helio Batista da Cruz\r\n\r\n13-Jorgenil Bezerra Rangel\r\n\r\n14-Jorge Alves dos Santos\r\n\r\n15-José Carlos Chagas\r\n\r\n16-Luciana Josefa da Silva\r\n\r\n17-Luciene Pereira de Paiva Santana\r\n\r\n18-Leticia Lopes do Nascimento\r\n\r\n19-Maria Lucia Teixeira Silva\r\n\r\n20-Maria da Penha Batista Cordeiro\r\n\r\n21-Maria Cristina Caetano Gomes\r\n\r\n22-Maria Roseli Cunha Alves Brandão\r\n\r\n23-Marileide Bispo dos Santos\r\n\r\n24-Michelle de Souza Carvalho\r\n\r\n25-Rafaella Pereira Lontra\r\n\r\n26-Rosimeri da Silva Portilho\r\n\r\n27-Rosemere Tavares Nogueira\r\n\r\n28-Rosental Werneck da Costa\r\n\r\n29-Sandra Mara da Silva Vieira\r\n\r\n30-Simone Maciel José Maria\r\n\r\n31-Thiago Bezerra Correa\r\n\r\n32-Tiene da Costa\r\n\r\n33-Vania Cristina de Castro Prisco\r\n\r\n34-Vânia Lucia dos Nascimento Pinto\r\n\r\n35-Vicente Nunes\r\n\r\n36-Valéria Cristina Braga\r\n\r\n37-Weverton Lair Marins de Oliveira\r\n\r\n38-Zilma de Sousa Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arthur Barreto de Figueiredo\r\n\r\n02-Bárbara da Conceição\r\n\r\n03-Bruno Lins Portilho\r\n\r\n04-Cristina Barreto Nunes\r\n\r\n05-Fatima Cristina Silva Costa\r\n\r\n06-Fernanda Cardoso Neves\r\n\r\n07-Gizele Martins de Souza\r\n\r\n08-Graziliano Silva dos Santos\r\n\r\n09-Ingridy Duarte da Silva\r\n\r\n10-Islania Oliveira Mendes\r\n\r\n11-Jéssica Pacheco de Carvalho\r\n\r\n12-João Carlos Freitas da Silva\r\n\r\n13-Josilaine Torres de Menezes\r\n\r\n14-Karine Amaral Barreto\r\n\r\n15-Lorena da Silva Mendes\r\n\r\n16-Lucas Cardoso Simões\r\n\r\n17-Marcos Roberto Ferreira Braga\r\n\r\n18-Maria Alexandrina Pimenta dos Santos\r\n\r\n19-Mariana Bueno da Conceição\r\n\r\n20-Mariana do Carmo Nogueira\r\n\r\n21-Pamela Venancio da Silva\r\n\r\n22-Priscila de Araujo Soares\r\n\r\n23-Priscila Matias dos Santos\r\n\r\n24-Raphael Alvis Rocha\r\n\r\n25-Rodrigo Rocha Gomes\r\n\r\n26-Tais Cardozo dos Santos Galdino\r\n\r\n27-Vanessa Evelyn Torres Pinto\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se Lê: 05-Ariadne Valéria Barbosa Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 05-Ariadene Valéria Barbosa Rodrigues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ágatha Cristina Damásio dos Santos\r\n\r\n02-Geraldo Carneiro do Nascimento Junior\r\n\r\n03-Jonas de Oliveira Costa\r\n\r\n04-Pâmela Barros Pisani\r\n\r\n05-Pamela Ferreira Farias\r\n\r\n06-Rodrigo Rocha Figueiredo\r\n\r\n07-Thamara Cherem Peixoto\r\n\r\n08-Vitor Cardoso Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan de Oliveira Pinto Neves\r\n\r\n02-Amanda da Cruz Santos\r\n\r\n03-Andressa Barros Diogo de Souza\r\n\r\n04-Barbara Tayná Costa Soares\r\n\r\n05-Diana Jane Barbosa da Silva\r\n\r\n06-Gabriel Oliveira da Costa\r\n\r\n07-Jean Carlos Santos\r\n\r\n08-Livea Manuela de Oliveira Magalhães\r\n\r\n09-Nathalya Bastos da Costa\r\n\r\n10-Victor Galhano Velloso Guimarães\r\n\r\n11-Ulisses Martins Gomes\r\n\r\n12-William de Oliveira Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Alves Bonifácio Pereira\r\n\r\n02-Amanda Barbosa de Luna\r\n\r\n03-Amanda dos Santos Henrique\r\n\r\n04-Beatriz de Castro Veneroni\r\n\r\n05-Bruna dos Santos Neves\r\n\r\n06-Caroline Gusmão Maia e Silva\r\n\r\n07-Cintia Gusmão Maia e Silva\r\n\r\n08-Daniela Lopes de Aguiar\r\n\r\n09-Juliana Ribeiro de Aquino\r\n\r\n10-Lorhana Garcia da Costa\r\n\r\n11-Luana Pereira da Costa Vieira\r\n\r\n12-Marcelo Jefferson Barreto Vieira\r\n\r\n13-Maria Gabriella Corrêa Destri\r\n\r\n14-Rebeca Menezes da Silva Pinto\r\n\r\n15-Tayná Rodrigues Clemente dos Santos\r\n\r\n16-Thaianna de Souza da Silveira\r\n\r\n17-Thiago Carlos Sant'Anna Casadio\r\n\r\n18-Tuany Vieira Corrêa dos Santos\r\n\r\n19-Vitor Callado Parrilha Falcão\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Admá Cordeiro Alves\r\n\r\n02-Adrielle Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Amanda Dutra Pinheiro\r\n\r\n04-Antonio Zampilli da Silva Junior\r\n\r\n05-Dênis Braga Tavares\r\n\r\n06-Diogo Mecenas Machado\r\n\r\n07-Gabriella Gimenes Maranhão Barbosa\r\n\r\n08-Gabriel Nascimento Queiroz\r\n\r\n09-Gabriel Trajano de Araújo\r\n\r\n10-Helena Miranda Castello Branco\r\n\r\n11-João Pedro Rodrigues Rodrigues\r\n\r\n12-Kezia Gomes Martins\r\n\r\n13-Leonardo Gonzaga Perkles\r\n\r\n14-Luanna Lourenço Fontes\r\n\r\n15-Luciano Oliveira dos Santos\r\n\r\n16-Nathália Ronay Fagundes Julio\r\n\r\n17-Priscilla Lima de Oliveira\r\n\r\n18-Rafael Gomes Coelho da Rocha\r\n\r\n19-Raphael Hamdam da Luz\r\n\r\n20-Samara Mithya de Souza Santos\r\n\r\n21-Thais Gimenez dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anaia Thamiris Martinho de Oliveira\r\n\r\n02-Daiane de Oliveira dos Santos\r\n\r\n03-Leylane Mendes Costa\r\n\r\n04-Luiza dos Santos Ferreira\r\n\r\n05-Nathany Gonçalves da Silva Avelino\r\n\r\n06-Samara de Oliveira Moraes\r\n\r\n07-Thaynara Pinheiro Rodrigues de Paiva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiane Santoro Guimarães Fernandes\r\n\r\n02-Dayane Pereira dos Santos\r\n\r\n03-Guapary Leonardo de Fontes Estrella\r\n\r\n04-Lourhanne Pontes de Morais\r\n\r\n05-Mauricio de Andrade Lira Santos\r\n\r\n06-Murilo Damasceno Porto Gomes\r\n\r\n07-Ricardo Mattos Ferreira\r\n\r\n08-Wanessa Lima dos Anjos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Teixeira Moreira Curti\r\n\r\n02-Allan Guillerm Barros Mathias\r\n\r\n03-Diego Amaral de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n04-Gustavo Henrique Cardoso Guimarães\r\n\r\n05-José Elias de Paiva Cardoso\r\n\r\n06-Rodolpho de Souza Lemos de Oliveira\r\n\r\n07-Yasmin Vieira Areais Vianna\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Andressa Lourenço da Silva David\r\n\r\n03-Bruno Monteiro Preza\r\n\r\n04-Eloisa Rodrigues Moreira\r\n\r\n05-Erika Cristina Valente da Silva\r\n\r\n06-Juliana da Silva Araújo\r\n\r\n07-Kelly Alves Varela\r\n\r\n08-Luiz Carlos Gonçalves\r\n\r\n09-Renan Chagas Reis\r\n\r\n10-Roberto Luiz Letiere de Moraes\r\n\r\n11-Virginia de Mello Brito\r\n\r\n12-Wallace Xavier de Araújo\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Beatriz Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Danielle Fernandes Coelho\r\n\r\n03-Elizandra Tintureiro Carneiro\r\n\r\n04-Fábio de Souza Marques\r\n\r\n05-Fernanda de Souza Soares Cabral\r\n\r\n06-Hudson Vasconcelos de Carvalho\r\n\r\n07-Jean das Neves Teixeira\r\n\r\n08-Nathalia da Trindade Paraguassu\r\n\r\n09-Vinicius de Paulo Oliveira\r\n\r\n10-Rafaela Souza dos Santos\r\n\r\n11-William Anderson de Sousa dos Santos \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Renato Cardoso Jenz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Borges Ferraz\r\n\r\n02-Ismael Ferreira de Carvalho\r\n\r\n03-Jader da Costa Soares Pinto\r\n\r\n04-Lucas Lima de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Gardênia Azevedo de Sousa\r\n\r\n02-Carlos Taffarel Rocha Pacheco\r\n\r\n03-Cristina Fourquet Bandeira Camacho\r\n\r\n04-Talita de Azevedo Santos Bernardino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Rangel Saadi\r\n\r\n02-Gabriel Pereira dos Santos Duarte\r\n\r\n03-Paula Codeço Anvers\r\n\r\n04-Thays Aguiar de Jesus\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luana Rios Rodrigues\r\n\r\n02-Vivian Santa Rita dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Conceição Motta\r\n\r\n02-Gabriela Pereira Vieira\r\n\r\n03-Gessica Costa da Conceição\r\n\r\n04-Larissa dos Santos Teixeira Cassimiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Herbert de Jesus Dias\r\n\r\n02-Lucio de Sousa Braga\r\n\r\n03-Marco Aurélio Fernandes Dias\r\n\r\n04-Matheus Cassiano Pereira\r\n\r\n05-Tallys Marinho dos Santos\r\n\r\n06-Talyta Marinho dos Santos\r\n\r\n07-Vanessa Oliveira Paiva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno dos Anjos Duarte\r\n\r\n02-Cesar Augusto Severo Filho\r\n\r\n03-David Rangel Portella\r\n\r\n04-Diego Torres da Costa\r\n\r\n05-Luiz Eduardo de Magalhães Coelho\r\n\r\n06-Marcelo Pietro Calábria\r\n\r\n07-Reginaldo Teotônio das Neves Junior\r\n\r\n08-Suelen Moreno de Sousa\r\n\r\n09-Wellington Bernardino Santos Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Danilo Nunes de Oliveira\r\n\r\n02-Igor Gabriel Campelo Muniz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e de nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP CON - III 01 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Vitor Edimundo Alves\r\n\r\n02-Cary Wainer de Carvalho\r\n\r\n03-Douglas Forester dos Santos\r\n\r\n04-Jardenice Maciel Costa\r\n\r\n05-Roberta Cristina Souza de Jesus\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP ADM - III 01 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Michelle de Oliveira\r\n\r\n02-Andreia Cristina Feitoza do Nascimento\r\n\r\n03-Carolina Baptista Ferreira\r\n\r\n04-Daniele Martins de Carvalho\r\n\r\n05-Dayana Genésio de Jesus\r\n\r\n06-Karin de Oliveira Sant'Anna\r\n\r\n07-Laercio de Moraes Melo\r\n\r\n08-Leonardo Guedes Gomes\r\n\r\n09-Rafael Gomes Melgaço\r\n\r\n10-Sebastião César do Espírito Santo\r\n\r\n11-Tamires Pereira dos Santos\r\n\r\n12-Thiago Martins Pinheiro\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP CON - III 01 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andra Rogéria Nascimento Costa\r\n\r\n02-Archimedes Velloso Guimarães\r\n\r\n03-Camila da Conceição Soares\r\n\r\n04-Carlos Alberto Pereira dos Santos\r\n\r\n05-Catia Regina Ferreira da Silva\r\n\r\n06-Diego Pinheiro Mota\r\n\r\n07-Erica da Veiga Bittencourt Viana\r\n\r\n08-Eucimar Silva Dias\r\n\r\n09-Felipe da Costa Silva\r\n\r\n10-Fernando de Jesus Souza\r\n\r\n11-Gisele da Silva Vasconcelos\r\n\r\n12-Graziela Rosa Jesus de Moraes\r\n\r\n13-Isabella da Conceição Soares\r\n\r\n14-Jaqueline Stefani Dutra Tropiano\r\n\r\n15-Maria Luisa de Souza Santos\r\n\r\n16-Marli Leite Vale\r\n\r\n17-Mauricio Lima da Cruz\r\n\r\n18-Munique Silva Flores\r\n\r\n19-Natalia Maia da Silva\r\n\r\n20-Patrícia Rufino dos Santos\r\n\r\n21-Tatiana Alves do Nascimento Toledo\r\n\r\n22-Vania Maria Mendes de Oliveira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP ADM - III 01 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daiana Souza Alves de Oliveira\r\n\r\n02-Fernanda Cristina dos Santos\r\n\r\n03-Fernando da Cruz Cabral\r\n\r\n04-Italo Anjos de Oliveira\r\n\r\n05-Joelma Santos de Oliveira\r\n\r\n06-Leidyane Simplicio da Silva\r\n\r\n07-Lilian Nicolau de Souza\r\n\r\n08-Luciano Santos da Rocha\r\n\r\n09-Marcos Luiz Braga\r\n\r\n10-Maria Angélica de Oliveira Ribeiro da Silva\r\n\r\n11-Maria Auxiliadora Nascimento de Andrade\r\n\r\n12-Maria da Conceição Lira de Souza\r\n\r\n13-Marina de Fatima de Souza\r\n\r\n14-Nayhara Emelyn Fartura de Souza\r\n\r\n15-Priscila Angelica de Oliveira Ribeiro da Silva\r\n\r\n16-Priscila Cristina Peçanha de Almeida\r\n\r\n17-Rafael dos Santos Pires\r\n\r\n18-Renato Luiz dos Santos\r\n\r\n19-Renato Rocha da Silva\r\n\r\n20-Samantha Carvalho dos Santos\r\n\r\n21-Sheila Pinto da Silva\r\n\r\n22-Suelem Pires Teixeira\r\n\r\n23-Suzana Arruda Pinto\r\n\r\n24-Valeria Pereira Vieira Viana\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP CON - III 01 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 02-Diego Maxwel de Azevedo Marça\r\n\r\nLeia-se: 02-Diego Maxwel de Azevedo Marçal\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01-Pedro Fialho Bizerril Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Pedro Fialho Bizerril Silva Junior\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT MOSES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 33-Vivian dos santos Goulart\r\n\r\nLeia-se: 33-Vivian dos Santos Goulart\r\n\r\nId: 829031"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Atos": {
                        "829796": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2008\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2009\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Reajuste no valor do Contrato conforme IGPM, do período de maio/2008 a maio/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de sua publicação. \r\n\r\nPROCESSO nº E-26/003/2009\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei nº 10.192, de 14/02/2001.\r\n\r\nId: 829796"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "829078": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 04/2008. PARTES: UERJ e Navele Empreendimentos e Serviços Ltda. OBJETO: Reajuste do valor das parcelas a partir de 18/09/2008 para R$ 276.978,46. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 5961/UERJ/2007.\r\n\r\nId: 829078. A faturar por empenho"
                            ],
                            "829090": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 085/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Megabio Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual contados de 18/08/2009 a 18/12/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 528/2007.\r\n\r\nId: 829090. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato n° 33/2008. PARTES: UERJ e Enar Engenharia e Arquitetura Ltda. OBJETO: Prorrogação do contrato por mais 60 (sessenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 6489/2008.\r\n\r\nId: 828472. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato Flávio José da Silva Dantas, 1º classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor, categoria Adjunto, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, do Departamento de Biofísica e Biometria, Área de Biofísica, com carga horária de 40 (quarenta) horas, em substituição à vaga decorrente da Aposentadoria de Daurita Darci de Paiva, matrícula nº 04.009-7, publicada no DOERJ de 27/03/2008, a comparecer, no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido às etapas de exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 9454/2008. \r\n\r\nId: 829148. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO \r\n\r\nRODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO CAp-UERJ 2010\r\n\r\nPARA INGRESSO NO 1º ANO E NO 6º ANO DO ENSINO \r\n\r\nFUNDAMENTAL (COMUNIDADE INTERNA)\r\n\r\nA DIREÇÃO DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA - CAp-UERJ - torna público, à comunidade interna da UERJ, o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos aos processos seletivos para ingresso no 1º ano e no 6º ano do ensino fundamental, por meio de, respectivamente, Sorteio Público e Prova, que terão início no primeiro semestre do ano letivo de 2010.\r\n\r\n1 - DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 - O processo seletivo estará aberto a todos aqueles que atendam às seguintes condições:\r\n\r\na) 1º ano: tenham nascido entre 1o de março de 2003 e 30 de abril de 2004, incluídas ambas as datas.\r\n\r\nb) 6º ano: tenham nascido a partir de 1o de março de 1997 (inclusive) e tenham concluído o 5º ano do ensino fundamental ou estejam em fase de concluí-lo em 2009.\r\n\r\n1.2 - Serão oferecidas 60 (sessenta) vagas para o ano letivo de 2010, sendo 30 (trinta) para o 1º ano e 30 (trinta) para o 6º ano do ensino fundamental do CAp-UERJ, assim distribuídas:\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\n1º ANO\r\n\r\n6º ANO\r\n\r\nDocente\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nTécnico-administrativa com lotação na Administração Central e nas Unidades Acadêmicas\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nTécnico-administrativa com lotação no HUPE\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n1.2.1 - As vagas serão oferecidas exclusivamente para filhos e menores sob tutela ou guarda de servidores que pertençam ao quadro efetivo de servidores ativos e inativos da UERJ.\r\n\r\n2 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 - O responsável pela inscrição do candidato deverá, no período previsto no calendário (Anexo ), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.cap2010.uerj.br;\r\n\r\nb) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o Requerimento de Inscrição e o Questionário de Informações Socioculturais;\r\n\r\nc) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), se candidato ao 1º ano do ensino fundamental, e de R$ 78,00 (setenta e oito reais), se candidato ao 6º ano do ensino fundamental;\r\n\r\nd) efetuar, com o boleto bancário, o pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n2.1.1 - Para os candidatos ao 6º ano, deverão, ainda, ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) imprimir o Requerimento de Inscrição, colar uma foto recente do candidato, tamanho 3x4, no espaço apropriado, datá-lo e assiná-lo;\r\n\r\nb) envelopar e entregar o Requerimento de Inscrição diretamente no Balcão do DSEA/UERJ, Rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, térreo, Maracanã, no período previsto no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n2.2 - Não serão aceitos pagamentos efetuados por meio de transferência ou depósito bancários.\r\n\r\n2.3 - Em nenhuma hipótese haverá devolução da quantia paga.\r\n\r\n2.4 -Somente serão efetivadas, após confirmação pelo DSEA, as inscrições realizadas e pagas no período estabelecido no calendário (Anexo ).\r\n\r\n2.5 - Caso o responsável pelo candidato possua mais de uma matrícula na UERJ, em categorias funcionais distintas, deverá indicar, no momento da inscrição, aquela com a qual deseja concorrer, o que não poderá ser posteriormente alterado.\r\n\r\n2.6 - Se, para um mesmo candidato, houver mais de uma inscrição efetivada, será considerada somente a de data mais recente ou, se for o caso, a de horário mais recente.\r\n\r\n2.6.1 - No caso de existir uma inscrição para a comunidade interna e outra para a comunidade externa, será considerada somente a inscrição relativa à comunidade interna.\r\n\r\n2.7 - Para efeito de enquadramento na categoria funcional, serão consideradas as informações constantes do contracheque do servidor relativo ao pagamento do mês de agosto de 2009.\r\n\r\n2.8 - O preenchimento do Requerimento de Inscrição será de inteira responsabilidade do responsável pelo candidato e, para que possa produzir todos os efeitos a que se destina, deverá obedecer estritamente às normas deste Edital e às instruções que constam do endereço eletrônico www.cap2010.uerj.br.\r\n\r\n3 - DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1 - O Cartão de Confirmação de Inscrição, comprovante formal da inscrição, deverá ser obtido no endereço eletrônico www.cap2010.uerj.br, no período previsto no calendário (Anexo ).\r\n\r\n4 - DO SORTEIO PÚBLICO E DA PROVA\r\n\r\n4.1 - O sorteio público e a prova para o preenchimento das vagas oferecidas, respectivamente, no 1º ano e no 6º ano do ensino fundamental do CAp-UERJ do ano letivo de 2010, serão realizados nas datas estabelecidas no calendário (Anexo ).\r\n\r\n4.1.1 - O local e o horário de realização do sorteio público e da prova serão divulgados no Cartão de Confirmação de Inscrição.\r\n\r\n5 - DA MATRÍCULA\r\n\r\n5.1 - Somente terão direito à matrícula, no 1º ano do ensino fundamental do CAp-UERJ, os 10(dez) candidatos contemplados no sorteio público em cada categoria funcional, e, no 6º ano do ensino fundamental do CAp-UERJ, os 10(dez) primeiros candidatos classificados na prova em cada categoria funcional, de acordo com a nota final obtida.\r\n\r\n5.2 - A matrícula dos candidatos sorteados e dos candidatos classificados, respectivamente, para o 1º ano e no 6º ano do ensino fundamental do CAp-UERJ, deverá ser efetuada nas datas, horários e locais estabelecidos no calendário (Anexo ).\r\n\r\n5.3 - Será eliminado o candidato cujo responsável não comprovar os requisitos indicados nos itens 1.1 e 1.2.1.\r\n\r\n6 - DO CADASTRO DE RESERVA E DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n6.1 - A primeira listagem de convocação do cadastro de reserva e a listagem da 1ª reclassificação, respectivamente, para ingresso no 1º ano e no 6º ano do ensino fundamental do CAp-UERJ, serão divulgadas nas datas e locais estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n6.2 - A matrícula dos candidatos do cadastro de reserva convocados e dos candidatos reclassificados, respectivamente, para ingresso no 1º ano e no 6º ano do ensino fundamental do CAp-UERJ, deverá ser efetuada nas datas, horários e locais estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n7 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 - As disposições, instruções e informações contidas no endereço eletrônico www.cap2010.uerj.br constituem normas que complementarão o presente Edital.\r\n\r\n7.2 - Em nenhuma hipótese haverá sorteio de vagas e prova, respectivamente, para o 1º ano e para o 6º ano do ensino fundamental do CAp-UERJ, fora das datas, horários e locais estabelecidos no calendário (Anexo ).\r\n\r\n7.3 - A qualquer tempo poderão ser exigidos os originais dos documentos entregues para comprovação de sua autenticidade.\r\n\r\n7.4 - Será eliminado, a qualquer época, o candidato cujo responsável, ou seu procurador, tiver utilizado, no processo seletivo, informações ou documentos falsos ou outros meios ilícitos.\r\n\r\n7.5 - O DSEA divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Processo Seletivo CAp-UERJ 2010.\r\n\r\n7.6 - É obrigação do responsável pelo candidato manter-se informado sobre datas, locais e prazos estabelecidos no calendário (Anexo 1) referentes ao Processo Seletivo CAp-UERJ 2010, além de editais, normas complementares e avisos oficiais.\r\n\r\n7.7 - Os editais de convocação do Processo Seletivo CAp-UERJ 2010 para ingresso no 1º ano e no 6º ano do ensino fundamental do CAp-UERJ poderão ser obtidos, na íntegra, no endereço eletrônico www.cap2010.uerj.br, bem como no Departamento de Seleção Acadêmica - DSEA, localizado no Campus UERJ Maracanã, Rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1o andar, bloco F, sala 1141.\r\n\r\nANEXO - CALENDÁRIOS\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n15/09 a 01/10/2009\r\n\r\nwww.cap2010.uerj.br *\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n05/10/2009\r\n\r\nrede bancária\r\n\r\nConfirmação de Inscrição\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n20 a 23/10/2009\r\n\r\nwww.cap2010.uerj.br *\r\n\r\nRegularização da inscrição e retificação de dados\r\n\r\n21 a 23/10/2009, das 10 às 16 horas\r\n\r\nUERJ/Maracanã Rua São Francisco Xavier, nº 524 Balcão do DSEA Pavilhão João Lyra Filho térreo\r\n\r\nRealização do Sorteio Público\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\nLocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nMatrícula dos candidatos sorteados\r\n\r\n18/11/2009, das 8 às 15 horas\r\n\r\nSecretaria do CAp-UERJ Rua Santa Alexandrina, nº 288, Rio Comprido\r\n\r\nDivulgação da 1ª convocação de candidatos do cadastro de reserva\r\n\r\n19/11/2009, às 15 horas\r\n\r\nCAp-UERJ Rua Santa Alexandrina, nº 288, Rio Comprido\r\n\r\nMatrícula dos candidatos do cadastro de reserva convocados\r\n\r\n25/11/2009, das 8 às 15 horas\r\n\r\nSecretaria do CAp-UERJ Rua Santa Alexandrina, nº 288, Rio Comprido\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n15/09 a 01/10/2009\r\n\r\nwww.cap2010.uerj.br *\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n05/10/2009\r\n\r\nrede bancária\r\n\r\nÚltimo dia para entrega do Requerimento de Inscrição\r\n\r\n05/10/2009, das 10 às 16 horas\r\n\r\nUERJ/Maracanã Rua São Francisco Xavier, nº 524 Balcão do DSEA Pavilhão João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nSolicitação de condições específicas para realização da prova (candidatos portadores de necessidades especiais)\r\n\r\n01 a 08/10/2009, das 10 às 16 horas \r\n\r\nUERJ/Maracanã Rua São Francisco Xavier, nº 524 DSEA /Atendimento/1º andar Pavilhão João Lyra Filho sl. 1141\r\n\r\nConfirmação de Inscrição\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n20 a 23/10/2009\r\n\r\nwww.cap2010.uerj.br *\r\n\r\nRegularização da inscrição e retificação de dados\r\n\r\n21 a 23/10/2009, das 10 às 16 horas\r\n\r\nUERJ/Maracanã Rua São Francisco Xavier, nº 524 Balcão do DSEA Pavilhão João Lyra Filho térreo\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n08/11/2009\r\n\r\nLocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do padrão de respostas\r\n\r\n08/11/2009\r\n\r\nUERJ/Maracanã Rua São Francisco Xavier, nº 524 Mural do DSEA Pavilhão João Lyra Filho térreo\r\n\r\nSolicitação de recursos\r\n\r\n9 e 10/11/2009, das 10 às 16 horas\r\n\r\nUERJ/Maracanã Rua São Francisco Xavier, nº 524 DSEA /Atendimento/1º andar Pavilhão João Lyra Filho sl. 1141\r\n\r\nDivulgação das notas da prova\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\nwww.cap2010.uerj.br\r\n\r\nUERJ/Maracanã Rua São Francisco Xavier, nº 524 Mural do DSEA Pavilhão João Lyra Filho térreo\r\n\r\nSolicitação de revisão de notas\r\n\r\n24 e 25/11/2009, das 10 às 16 horas\r\n\r\nUERJ/Maracanã Rua São Francisco Xavier, nº 524 DSEA /Atendimento/1º andar Pavilhão João Lyra Filho sl. 1141\r\n\r\nDivulgação das notas da revisão e da classificação\r\n\r\n11/12/2009\r\n\r\nwww.cap2010.uerj.br\r\n\r\nUERJ/Maracanã Rua São Francisco Xavier, nº 524 Mural do DSEA Pavilhão João Lyra Filho térreo\r\n\r\nMatrícula dos candidatos classificados\r\n\r\n08/02/2010, das 8 às 15 horas\r\n\r\nSecretaria do CAp-UERJ Rua Santa Alexandrina, nº 288, Rio Comprido\r\n\r\nDivulgação da 1ª reclassificação\r\n\r\n09/02/2010, a partir das 13 horas\r\n\r\nCAp-UERJ Rua Santa Alexandrina, nº 288, Rio Comprido\r\n\r\nMatrícula dos candidatos reclassificados\r\n\r\n22/02/2010, das 8 às 15 horas\r\n\r\nSecretaria do CAp-UERJ Rua Santa Alexandrina, nº 288, Rio Comprido\r\n\r\n* Acesso também disponível no Laboratório de Informática da UERJ - Pavilhão João Lyra Filho - térreo, das 10 às 16 horas, em dias úteis.\r\n\r\nId: 828368. A faturar por empenho"
                            ],
                            "828453": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA Gomes torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor, Categoria Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Biofísica e Biometria, Área de Biofísica, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91. Proc. nº 9454/2008.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFlávio José da Silva Dantas\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,96\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,87\r\n\r\n2º\r\n\r\nAdenilson de Souza da Fonseca\r\n\r\n9,08\r\n\r\n8,70\r\n\r\n8,70\r\n\r\n8,83\r\n\r\n3º\r\n\r\nLuis Alexandre Gonçalves Magalhães\r\n\r\n8,03\r\n\r\n7,90\r\n\r\n8,03\r\n\r\n7,99\r\n\r\nId: 828453. A faturar por empenho"
                            ],
                            "829183": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCANTY COM E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/60269/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/06/2009.\r\n\r\nId: 829183. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "829143": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2009 - MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM \r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.293/2009.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CADASTRO SÓCIO ECONOMICO EM ÁREAS PARTICULARES, ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO 1 DO EDITAL.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.369.915 (hum milhão, trezentos e sessenta e nove mil novecentos e quinze reais).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 15.09.2009, às 11 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.licitacoes-e.com.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7240 e Fax (21) 2332-7233.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2009 - MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM \r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.292/2009.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CADASTRO SÓCIO ECONOMICO EM ÁREAS PARTICULARES RURAIS, ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO 1 DO EDITAL.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 52.907,00 (cinquenta e dois mil novecentos e sete reais).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 14.09.2009, às 11 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.licitacoes-e.com.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7240 e Fax (21) 2332-7233.\r\n\r\nId: 829143. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "829205": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Carta-Contrato n° 3001/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e LLOGON CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA LTDA. ASSINADO: 17/08/2009. OBJETO: Serviços de estudos técnicos dos alimentadores de energia elétrica do Edifício-Sede da RIOTRILHOS. PRAZO: 15 (quinze) dias a partir da data de assinatura. VALOR: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° E-10/400173/2009.\r\n\r\nId: 829205. A faturar por empenho"
                            ],
                            "828610": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS e a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central convidam as seguintes consultoras, que foram selecionadas para compor a lista curta a partir de Manifestação de Interesse, à apresentarem propostas para os Serviços de Gerenciamento e Supervisão do Programa Estadual de Transportes 2, referente a Solicitação de Propostas RFP / PET2-02 - 09 / CELIC:\r\n\r\nConsórcio DB - SYSFER - CONCREMAT.\r\n\r\nConsórcio EBEI - ENEFER.\r\n\r\nConsórcio HALCROW - SINERGIA.\r\n\r\nConsórcio TECNOSOLO - SISTRAN.\r\n\r\nSNC-Lavalin Inc.; e\r\n\r\nSYSTRA S.A..\r\n\r\nAs propostas serão abertas no dia 14 de outubro de 2009, às 15 horas, no auditório da SETRANS, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, 4º andar, sala 409 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ. Programa Estadual de Transportes 2 - PET 2. Processo nº E-10/300.338/2009.\r\n\r\nId: 828610. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "829145": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 18/2009. (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SERLA nº 138/2008, assinado em 23.10.2008, Contrato de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Gráficos). PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a GM Minister Editora Ltda. OBJETO: Alterar o Termo de Contrato, para redução quantitativa em 25%. VALOR: R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais). PRAZO: 20 (vinte) dias contados da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 19.08.2009. FUNDAMENTO: De acordo os dispositivos legais pertinentes do art. 65 § 1º da Lei nº 8.666/1993 e processo administrativo nº E-07/100.551/2008.\r\n\r\nId: 829145. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "828602": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Prorrogação de Contrato.\r\n\r\nPARTES: Caserj-Companhia de Armazéns e Silos do Estado do RIO DE JANEIRO E LOCADORA ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de uma máquina copiadora marca/modelo Brother DCP 8065 DN.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura.\r\n\r\nDATA: 03/07/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) mensais. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-02/500.077/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 828602. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "829763": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO torna sem efeito a relação do Edital nº 034 de Certificação de Mérito Cultural publicado no D.O. de 27/08/2009 - ID:828346. \r\n\r\nId: 829763"
                        ],
                        "829209": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 035 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053444\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival muito prazer\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nÁgua Grande Projetos e Realizações Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.691.469/0001-40\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 480.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052717\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCaldo Cultural\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGrupo Nós do Morro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.120.620/0001-25\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 216.959,75\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 173.567,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052595\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nReciclando em Família\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMello&Madruga - Soluções de Marketing\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.620.758/0001-46\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052733\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival Artes e Leitura\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMultti Estruturas e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.032.267/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053290\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNúcleo de Educação e Cultura Fundição de Paz e Progresso\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nViva Brasil\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053452\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRocinha \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos da Rocinha\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.121.859/0001-10\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053276\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nLivro Funk - Que batida é essa\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAeroplano Editora e Consultoria Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.433.467/0001-50\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 116.818,50\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 93.454,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052697\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTabamazônica\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAimara Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.929.330/0001-80\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 384.276,20\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 307.420,96\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053021\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nManual para utilização de curtas-metragens em sala de aula \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Tamanduá Synapse Cultural\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.579.027/0001-20\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 194.590,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 155.672,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052896\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCaravana da Cultura \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcelo Correia Monzo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n071.346.717-71\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 352.011,78\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 281.609,42\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053742\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nExposição SucArte\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAna Fortes Campos da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n043.048.227-21\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 202.026,25\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 161.621,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Diversidade Cultural\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052532\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRecuperação de Mobiliário Antigo - formação de mão de obra.\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Rio Scenarium\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.351.973/0001-99\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 111.840,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 89.472,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamento Cultural\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n13\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053031\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSob a Lona / A Arte de Viver\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Civil Fábrica de Sonhos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.454.154/0001-53\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052545\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCine Território\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDanielle Francisco de Oliveira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.193.220/0001-32\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 183.763,62\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 147.010,89\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053716\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSala de Cinema Metrópolis\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTitânia - Educação, Arte, Cultura e Meio Ambiente\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.282.018/0001-72\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 499.200,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 399.360,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053230\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGaleria Fundição\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nViva Brasil\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 491.764,80\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 393.411,84\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n17\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052830\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPaciência em várias artes\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Civil Prisbem - Progresso Renascer e Integração Social do Bem do Menor\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.368.871/0001-37\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.327,70\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.462,16\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n18\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052472\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCiclo de Palestras - A democratização do acesso à cultura \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOrganização Eu Penso no Futuro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.580.186/0001-07\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 62.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 49.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n19\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053116\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nData Base Brasil 2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEditora Filme B Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.847.917/0001-51\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.980,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.984,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n20\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052501\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGestão e Marketing na Cultura \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLeão Monteiro Publicidade e Editora Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.437.950/0001-76\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n21\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053653\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nHistória da Cultura da Poupança no Mundo e no Brasil\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Brasileira de Educação Financeira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.533.346/0001-02\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 196.662,56\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 157.330,05\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n22\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052417\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nA Cidade Construída\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArtemidia Marketing Cultural Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.923.694/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.956,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.964,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n23\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053693\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDia da Criança - Encontro pela Cultura da Paz - Show\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Bandeira Branca de Desenvolvimento Social\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.237.009/0001-05\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 580.720,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 464.576,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n24\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053189\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n42ª. Exapicor \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRoberta Fernandes Parreira de Freitas\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n006.293.107-50\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n25\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052706\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival de Verão de Queimados \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.865.086/0001-39\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n26\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052742\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival de Verão de Engenheiro Paulo de Frontin \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.865.086/0001-39\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n27\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052755\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival de Verão de Japeri \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.865.086/0001-39\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n28\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052770\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival de Verão de Paracambi \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.865.086/0001-39\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n29\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052487\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAniversário da Cidade de Valença\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTOP CAT Produções Artísticas\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.268.419/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n30\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053410\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAniversário da cidade de Paracambi\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTOP CAT Produções Artísticas\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.268.419/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 035 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053767\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nReveillon de Copacabana\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSRCOM Promoções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 18, alínea VI\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053673\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVagalumes de Ruth\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSinos Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.966.687/0001-63\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II \r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053704\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSer Sérgio\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSinos Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.966.687/0001-63\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052768\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDVD Curta na Escola - Tiragem para 5000 escolas\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Tamanduá Synapse Cultural\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.579.027/0001-20\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15 alínea II\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053707\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAventuras Brasileiras - Descobrimentos\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLagoa Cultural e Esportiva Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.700.805/0001-48\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II e IV\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052840\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nHuka Huka - Um Projeto Olímpico\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPaulo Roberto Jannotti Newlands\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n095.030.057-87\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053309\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTecnologias Sustentáveis\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRain Network Representação Comercial Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.949.581/0002-32\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II, IV e V\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052760\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nChannelRio.TV\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRastros Filmes Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.291.721/0001-51\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea I\r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052979\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSaara.Doc\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRodrigo Pereira da Costa\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n961.569.106-20\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II e VII\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053404\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMea culpa\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSinos Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.966.687/0001-63\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II e IV\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053805\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNúcleo de Alta Tecnologia para jovens de Baixa Renda - Jogos Eletrônicos - Computação Gráfica, Animação e Efeitos Especiais em Cinema\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTitânia - Educação, Arte, Cultura e Meio Ambiente\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.282.018/0001-72\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II e VII.\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052831\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMaravilhoso Mundo do Circo no Cinema\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTumdum Artes Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.058.924/0001-50\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II, IV, V e VII,\r\n\r\nÁrea Cultural: Diversidade Cultural\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n13\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053374\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCircuito de Hipismo Rural\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nClaudio E. M. da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.670.312/0001-38\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea III\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n14\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052958\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRevista Faces \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.15, alínea II e Art. 16, alínea II\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n15\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053285\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nConcerto Philip Glass - Trilha sonora Nosso Lar\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCinética Filmes e Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.946.155/0001-88\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II e Art. 16, alínea II\r\n\r\n16\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052654\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nUm dia de paz\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nExcellência Produções Artísticas Ltda-Me\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.881.517/0001-86\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15 alíneas II e VI\r\n\r\n17\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053781\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGospel Fest\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIsaac Raimundo de Lima\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n112.203.587-03\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II, V, VI e VII\r\n\r\n18\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053788\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPromotion Fest\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIsaac Raimundo de Lima\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n112.203.587-03\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II, V, VI e VII\r\n\r\n19\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053093\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVanessa da Mata\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLado B Produções Artísticas e Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.469.184/0001-82\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II, V e VI\r\n\r\n20\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052874\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMúsica na Serra Imperial \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOriginal Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.773.597/0001-68\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea I, II e V\r\n\r\n21\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052891\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRio Celebra\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOriginal Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.773.597/0001-68\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II e Art. 16, alínea I\r\n\r\n22\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052449\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival Musical de Teresópolis \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOriginal Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.773.597/0001-68\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II, V e VI e Art. 16, alíneas I e II\r\n\r\n23\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052602\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nReveillon - Feliz Mundo Novo\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRio 360 Comunicação Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.296.522/0001-21\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 18, alínea IV\r\n\r\n24\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052801\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n1ª Exposição Agropecuária da Independência da Cidade de Queimados\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.865.086/0001-39\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.11, alínea V\r\n\r\n25\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053301\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNiterói Folia\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nZoeira Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.282.674/0001-40\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.15, alínea I\r\n\r\nId: 829209"
                        ],
                        "828762": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/ 008.238/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nBibi Ferreira - 25 anos de Piaf - Orquestra e Coral\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nMontenegro e Raman Produção, Imagem e Marketing S/S Ltda. - EPP\r\n\r\n00.211.737/0001-53\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPeugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\n67.405.936/0001-73\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 120.833,33\r\n\r\nR$ 24.166,67\r\n\r\nId: 828762"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "829032": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/193/2009. PARTES: FUNARJ e Associação Hispano-Brasieira Instituto Cervantes. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, da SCM, para a realização do concerto do duo pianístico BdBduo. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.803/2009. \r\n\r\nId: 829032. A faturar por empenho"
                            ],
                            "829092": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ comunica aos interessados que será realizada a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.755/2009. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2009 - Maior Oferta Unitária. \r\n\r\nObjeto: Permissão de uso de espaço/imóvel público, para exploração de cantina ou lanchonete.\r\n\r\nValor mensal mínimo para contrapartida: R$ 2.100,27 (dois mil e cem reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nData da realização: 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nHorário: 11 horas.\r\n\r\nLocal: Praça Pio X, nº 7 - 3º andar - Centro - RJ (Candelária) .\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis, somente para consulta, no site www.funarj.rj.gov.br, podendo ser adquirido pelas empresas interessadas, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, no endereço acima citado, no horário compreendido entre 10 e 16 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame. Contatos pelo Telefone (21) 2332-5024 ou Fax: (21) 2332-5025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.08.2009.\r\n\r\nId: 829092. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "828647": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 5.677.416,66 \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nFRUIÇÃO DE 31/03/2009\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 3.406.450,00\r\n\r\nD.O. DE 14/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Valor Incentivado: R$ 450.000,00 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFRUIÇÃO DE 11/07/2009 \r\n\r\nValor Incentivado: R$ 316.742,25\r\n\r\nId: 828647"
                        ],
                        "828700": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 10 de setembro de 2009, às 14 horas, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/09, tendo como objeto a Prestação de Serviço de Locação de Equipamentos de Informática por período de 24 (vinte e quatro) meses para atender as necessidades da Unidade Executiva Estadual - UEE, da coordenação do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, no valor total estimado de R$ 12.874,56 (doze mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nCópia impressa do Edital e seus anexos poderá ser adquirida na Rua da Ajuda, nº 5/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 9 às 18 horas. Outras informações pelo telefone(21) 2333-0170. Processo nº E-30/580/2009.\r\n\r\nId: 828700"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "828550": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa MANU FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA-ME. OBJETO: Contrato de compra parcelada de 3.900 (três mil e novecentos) quilos de café e 2.970 (dois mil novecentos e setenta) quilos de açúcar. PRAZO: 315 dias consecutivos, contados da data da publicação do Extrato no Diário Oficial. VALOR: R$ 27.067,80. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/008.636/2009. ASSINATURA: 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 22/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JA NEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa FERREIRA SANCHES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA-ME. OBJETO: Contrato de compra parcelada de 3.500 (três mil e quinhentos) copos descartáveis de 50ml e 6.000 (seis mil) copos descartáveis de 200ml. PRAZO: 315 dias consecutivos, contados da data da publicação do Extrato no Diário Oficial. VALOR: R$ 12.795,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/008.636/2009. ASSINATURA: 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 828550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "829165": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nPort. nº 273/2009 - DESIGNA MARCOS PAULO BRAGA DO NASCIMENTO, matr. nº 32863-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada Chefe de Seção de Secretaria/História, símbolo FG-03, código 2040, a contar de 10/08/2009. \r\n\r\nPort. nº 274/2009 - DISPENSA CLEIDE LIMA DA SILVA, matr. nº 31500-2, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da função gratificada de Chefe da Unidade de Enfermagem da Cirurgia Ambulatorial - UCAMB, da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo FG-02, a contar de 01/07/2009. \r\n\r\nPort. nº 275/2009 - DESIGNA MARCO ANTONIO DA ROCHA COELHO, matr. nº 31166-2, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada Chefe de Seção de Secretaria/Engenharia Química, símbolo FG-03, código 2023, a contar de 15/08/2009. \r\n\r\nPort. nº 276/2009 - DISPENSA PAULO SÉRGIO LEMOS, matr. nº 25283-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Setor de Matrícula e Agendamento, símbolo FG-03, código 469, a partir de 01/09/2009. \r\n\r\nPort. nº 277/2009 - DESIGNA RAFAEL LEMOS RIBEIRO CARNOVALE, matr. nº 33244-5, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada Chefe do Setor de Matrícula e Agendamento, símbolo FG-03, código 469, a partir de 01/09/2009.\r\n\r\nPort. nº 278/2009 - NOMEIA GERALDO AMARAL CARDIA, matr. nº 34517-3, Administração/Extra Quadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Coord. Téc. I - DAF, símbolo CC-08, código 1001, a contar de 23/07/2009.\r\n\r\nPort. nº 279/2009 - EXONERA GERALDO AMARAL CARDIA, matr. nº 34517-3, Administração/Extra Quadro Comissionado, do cargo em comissão de Coord. Téc. I, símbolo CC-08, código 1001, a contar de 23/07/2009.\r\n\r\nPort. nº 280/2009 - EXONERA, a pedido, MARIA CELINA MUNIZ BARRETO, matr. nº 5429-6, Técnico Universitário Superior/Engenheiro de Segurança, do cargo em comissão de Diretor do Deptº. DESSAUDE, símbolo CC-07, código 63, a contar de 17/08/2009.\r\n\r\nPort. nº 281/2009 - EXONERA, a pedido, JOÃO LUIZ CLARA ANDRÉ, matr. nº 31453-4, Técnico Universitário Superior/Médico, do cargo em comissão de Coord. Téc. Saúde do Trabalhador, símbolo CC-09, código 946, a partir de 17/08/2009.\r\n\r\nPort. nº 282/2009 - NOMEIA JOÃO LUIZ CLARA ANDRÉ, matr. nº 31453-4, Técnico Universitário Superior/Médico, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Deptº. DESSAUDE, símbolo CC-07, código 63, a contar de 17/08/2009.\r\n\r\nId: 829165. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829166": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nPort. nº 779/2008 - DANUZA DE ALMEIDA ESQUENAZI, matr. nº 32746-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 829166. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829167": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2529/2009 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado da Profª MARIA HELENA SANSÃO FONTES, matr. nº 33746-9, no período de 01/08/2009 a 31/07/2010, para realizar pós-doutorado na Universidade de Lisboa, em Lisboa, Portugal, sem ônus adicional para a UERJ e com ônus para a CAPES nos meses de setembro a dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4859/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora MIRIAM GOMES SARAIVA, matr. nº 32744-5, Professor Adjunto, no período de 09/09/2009 a 14/09/2009, para participar do Congresso da ECPR, na Alemanha, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7881/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora LUZIA DE MACEDO MOURELLE, matr. nº 7058-1, Professor Adjunto, no período de 14/09/2009 a 17/09/2009, para participar do ICANN 2009 - 19th International Conference on Artificial Neural Networks, em Limasson, Chipre.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7838/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora ANA CRISTINA CASTRO F. SIEIRA, matr. nº 34629-6, Professor Adjunto, no período de 15/11/2009 a 22/11/2009, para participar do Simpósio Português sobre Geossintéticos, em Coimbra, Portugal.\r\n\r\nDE 23.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6449/2009 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE, matr. nº 34418-4, Professor Adjunto, com duração de 02 anos, a contar de 09/09/2009, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5145/81 e no art. 63 da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5784/2009 - AUTORIZO o afastamento para cumprir estágio experimental de ANDRÉ PEREIRA DE SOUSA, matr. nº 34083-6, Técnico Universitário Médio/Técnico em Contabilidade, nos termos do art. 10, § 1º, c/c o art. 8º, inciso V, c/c o art. 12, § 5º, ambos do Decreto-Lei nº 2479/79, no período de 06 meses, a contar de 01/07/2009, prorrogável automaticamente por até 06 meses.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7060/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora GLÓRIA NUNES ANDRADE, matr. nº 7853-5, Professor Titular, no período de 25/08/2009 a 01/09/2009, e para RITA MARIA MANSO DE BARROS, matr. nº 33393-0, Professor Adjunto, no período de 16/08/2009 a 01/09/2009, para ministrar aula na Universidade Agostinho Neto, através do convênio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ com a Universidade Agostinho Neto - UAN-ANGOLA, em Luanda, Angola.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7519/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor LEÔNCIO DIÓGENES TAVARES CÂMARA, matr. nº 35073-6, Professor Adjunto, no período de 14/09/2009 a 18/09/2009, para participar do Next Generation Bioufuels: Development of sustainable Chemical Processes for Production of Biofuelds and Bio-Based Chemicals from Agricultural Waste and Non-Food Biomass, na Cidade de Bologna, Itália.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7761/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora ROSANE MANHÃES PRADO, matr. nº 32330-3, Professor Adjunto, no período de 06/09/2009 a 12/09/2009, para participar do IV Congresso da APA - Associação Portuguesa de Antropologia, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nId: 829167. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829161": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso n° 7899/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de GLEISS & GROBE INT. PROPERTY AND TECHNOLOGY LAW, no valor de R$ 17.472,00, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProcesso n° 7457/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de NORAXON USA INC, no valor de R$ 40.240,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso n° 7643/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de LGC SCIENTIFIC INC, no valor de R$ 10.191,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 829161. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829112": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Juarez Assumpção Muylaert Filho, matrícula n° 33.062-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Coordenação de Graduação - CGRAD (Cód. 802108000019), a partir de 27/08/2009. (MM 047/CUOP/2009).\r\n\r\nId: 829112. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829168": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nPort. nº 403/2009 - EXONERA, a pedido, AUREA VALENTE GONÇALVES, matr. nº 34858-1, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/06/2009. \r\n\r\nPort. nº 404/2009 - EXONERA, a pedido, ROBERTA DE LIMA, matr. nº 34974-6, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31/07/2009. \r\n\r\nPort. nº 405/2009 - EXONERA, a pedido, VIVIANE ALICE CORREIA FARIA, matr. nº 34800-3, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/07/2009. \r\n\r\nPort. nº 406/2009 - APOSENTA ANGELA DE MEIRELLES SANTOS PEREIRA, matr. nº 25373-2, Técnico Universitário Superior/Biólogo, nível 53, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nPort. nº 407/2009 - APOSENTA RENE RODRIGUES, matr. nº 33899-6, Professor Adjunto, nível 268.3, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40 § 1º inciso II da Constituição Federal, a contar de 23/01/2008.\r\n\r\nPort. nº 408/2009 - APOSENTA NICANOR LEITE, matr. nº 4744-9, Professor Auxiliar, nível 1, com 20 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 829168. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829169": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3585/2009 - ANA CAROLINA STUMBO MACHADO, matr. 35077-7 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado junto à UERJ, no período de 02/03/95 a 31/03/2009, totalizando 5.144 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5234/2009 - MARILIA ETIENNE ARREGUY, matr. 34830-0 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado junto à UERJ, no período de 01/08/2001 a 31/08/2001, sem contribuição previdenciária, totalizando 31 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio; e à UERJ nos períodos de 01/09/2001 a 30/06/2002 e de 01/04/2006 a 30/06/2006, totalizando 394 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5361/2009 - AGNALDO JOSÉ LOPES, matr. 34990-2 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado junto à UERJ, no período de 03/03/99 a 31/05/99, totalizando 90 dias de exercício; e à UERJ nos períodos de 01/06/99 a 29/02/2000, 30/06/2000 a 31/01/2001, 01/02/2001 a 30/06/2001 e de 01/03/2002 a 31/12/2002, sem contribuição previdenciária, totalizando 946 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio, de acordo com o parecer da DIJUR nº 81/2006 PAGSL/COAD.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6804/2009 - MARILIA ETIEENE ARREGUY, matr. 34830-0 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/12/89 a 06/12/89, 01/03/90 a 17/05/90, 05/12/91 a 06/04/92, 13/07/92 a 23/11/92, 01/02/93 a 03/07/93, 01/03/94 a 11/01/95, 01/07/2002 a 30/12/2002, 05/04/2005 a 31/03/2006 e de 01/07/2006 a 27/08/2006, totalizando 1.414 dias de exercício; e à Universidade Federal Fluminense, nos períodos de 04/04/2003 a 04/04/2005 e de 09/04/2007 a 01/06/2008, totalizando 1.152 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7087/2009 - CELSO PACHECO DANTAS, matr. 27703-8 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/01/72 a 26/07/76, 05/02/79 a 30/07/81, 01/09/81 a 27/10/84 e de 05/12/84 a 22/09/86, totalizando 4.386 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7094/2009 - ANA LUIZA DE SOUZA VIANA, matr. 30839-5 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 12/02/83 a 01/02/88, 02/02/88 a 20/11/90, 01/02/92 a 31/08/92 e de 01/09/92 a 24/10/93, totalizando 3.471 dias de exercício.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8077/2009 - DEFIRO o pagamento do auxílio funeral a HELENA DUAILIBI DA SILVA, em razão do custeio do funeral do servidor Isaldeir Herdy da Silva, matr. nº 22852-8.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7978/2009 - SANDRA CUPOLILLO DE ALVARENGA, matr. nº 7136-5 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 05/07/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7970/2009 - CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS, matr. nº 5977-4 - INDEFIRO o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 829169. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829170": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3138/2003 - Ficam retificados, a contar de 11/04/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo ISAIAS AUGUSTO DOS SANTOS MENDONÇA, matr. nº 5995-6, Oficial de Zeladoria, aposentado através da Port. SRH nº 284/2003, publicada no D.O. de 07/08/2003.\r\n\r\nId: 829170. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829091": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso nº 808/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Eletromed Eletrônica Médica Ltda, para despesa no valor de R$ 74.900,00 nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 829091. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829089": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProcesso nº 1168/2007 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de G E Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda, para despesa no valor de R$ 61.159,24 nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 1168/2007 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de G E Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda, para despesa no valor de R$ 63.605,24 nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 829089. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829199": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/052.391/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de PONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., no valor de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2009.\r\n\r\nId: 829199. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828586": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, matr. 222.318-8 e Edson de Souza Melo, matr. 223.115-7, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no processo nº E-26/34.765/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, matr. 222.318-8 e Edson de Souza Melo, matr. 223.115-7, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no processo nº E-26/34.764, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, matr. 222.318-8 e Edson de Souza Melo, matr. 223.115-7, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no processo nº E-26/35.272/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, matr. 222.318-8 e Edson de Souza Melo, matr. 223.115-7, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no processo nº E-26/35.733/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, matr. 222.318-8 e Edson de Souza Melo, matr. 223.115-7, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no processo nº E-26/35.472/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, matr. 222.318-8 e Edson de Souza Melo, matr. 223.115-7, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no processo nº E-26/30.073/2008, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nId: 828586. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828598": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO integrada pelos servidores Orivaldo Gonçalves Neto - matrícula FAETEC nº 220279-4, Cintia Torres Santos - matrícula FAE TEC nº 224868-0 e Simone Maria Alves de Andrade - matrícula FAETEC nº 000805-2, para, sob a presidência do primeiro e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder a verificação física dos Bens Patrimoniais do CETEP Ilha do Governador, para fins de avaliação quanto a sua imprestabilidade, conforme processo nº E-26/36.162/2009.\r\n\r\nId: 828598. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828592": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nEXONERA, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores abaixo:\r\n\r\nCRISTIANA CARNEIRO, cargo Professor I - Psicologia, matrícula nº 00/0221.943-4, nível 213-9, com validade a contar de 12 de março de 2009. Processo nº E-26/31.528/2009. \r\n\r\nEDUARDO GOMES JUNIOR, cargo Agente Administrativo, matrícula nº 00/0225.269-0, nível 701-3, com validade a contar de 18 de abril de 2008. Processo nº E-26/32.767/2008. \r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE DE AZEVEDO JUNIOR, cargo Datilógrafo, matrícula nº 00/0822.970-0, nível 806-0, com validade a contar de 09 de junho de 2008. Processo nº E-26/34.048/2008. \r\n\r\nGIOVANI VEIGA LIMA, cargo Educador Social II, matrícula nº 00/0823.034-4, nível 801-1, com validade a contar de 01 de maio de 1999. Processo nº E-26/31.215/2009. \r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE CARVALHO GONÇALVES, cargo Professor I - Segurança no Trabalho, matrícula nº 00/0223.008-4, nível 209-7, com validade a contar de 23 de março de 2009. Processo nº E-26/31.919/2009. \r\n\r\nMARCUS VINICIUS PINHEIRO COSTA, cargo Instrutor I - Desenho Mecânico, matrícula nº 00/0823.059-1, nível 607-2, com validade a contar de 30 de setembro de 2008. Processo nº E-26/37.347/2008. \r\n\r\nRICARDO SILVA DOS REIS, cargo Motorista Profissional CAT, matrícula nº 00/0220.707-4, nível 805-2, com validade a contar de 29 de dezembro de 2004. Processo nº E-26/30.143/2008. \r\n\r\nId: 828592. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828536": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-26/35.529/2009 - FLÁVIO BARBOSA LEOVEGILDO, Inspetor de Alunos II, matrícula FAETEC 00/0224.476-2. Registra-se afastamento, por 6 (seis) meses, para cumprir estágio experimental junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 18.08.2009, Ato Executivo nº 3841/2009, com base no art. 10, § 1º do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 828536. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "828358": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\n*PORTARIA INEA DILAM Nº 003-A DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos, localizado no Município de Seropédica, sob a responsabilidade da empresa S.A. Paulista de Construções e Comércio.\r\n\r\nArt. 2º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula n° 2701084-2, MARCOS ANDRÉ JOSEPHINO DA SILVA VIEIRA, Engenheiro Químico, matrícula n° 390.152-7, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/ Bióloga, matrícula n° 2701301-0, ADRIANA DE LIMA SILVA, Geóloga, matrícula n° 390.136-0, DANIEL FERNADES, Geólogo matrícula n° 390.141-0, ELAINE FIRMO DE MOURA NOCE, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula nº 2701741-7, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando a elaboração de Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos no Município de Seropédica, sob a responsabilidade da empresa S.A. Paulista de Construções e Comércio conforme processo administrativo nº E-07/202.723/2003.\r\n\r\nArt. 3º- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria revoga a Portaria FEEMA nº 1952, de 19 de novembro de 2003.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretora da Diretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16.04.2009.\r\n\r\nId: 828358. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828362": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\n*PORTARIA INEA DILAM Nº 004-A DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, PARA IMPLANTAÇÃO DE CANAL DE ACESSO, PÍER E DE VIA ESPECIAL DE ACESSO PARA TRANSPORTE DOS GRANDES EQUIPAMENTOS DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO - COMPERJ, SOB A RESPONSABILIDADE DO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de Janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação de canal de acesso, píer e de via especial de acesso para o transporte dos grandes equipamentos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, sob a responsabilidade do Petróleo Brasileiro S/A.\r\n\r\nArt. 2º- Designar CLAUDIA SEMIS VITORIO GOMES, Analista Ambiental/Engenheira, matrícula n° 2701539-5, MAURICIO COUTO CESAR JUNIOR, Analista Ambiental/Engenheiro matrícula n° 2701348-1, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/ Bióloga, matrícula n° 2701301-0, e DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 2701084-2, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando a elaboração de Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de canal de acesso, píer e de via especial de acesso para transporte dos grandes equipamentos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, sob a responsabilidade do Petróleo Brasileiro S/A, conforme processo administrativo nº E-07/203.026/2008.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretora da Diretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16.04.2009.\r\n\r\nId: 828362. A faturar por empenho"
                        ],
                        "826916": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/101.112/2007 - AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho, exclusivamente para serviços, a favor da empresa firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A, Contrato nº 09.2008 - SERLA, assinado em 12.03.2008, referente às “OBRAS DE DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ, COM EQUIPAMENTOS DA SERLA”, no valor total de R$ 1.258.717,17 (um milhão, duzentos e cinqüenta e oito mil setecentos e dezessete reais e dezessete centavos). A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04, do orçamento em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.002/2009 - AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho, exclusivamente para SERVIÇOS em favor da firma CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Contrato nº 04.2009-INEA assinado em 06.08.2009, referente às “OBRAS EMERGENCIAIS DE DESASSOREAMENTO DO RIO BONITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ”, no valor total de R$ 2.654.078,70 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil setenta e oito reais e setenta centavos). A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 826916. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829222": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/101.791/2007 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, exclusivamente para SERVIÇOS, a favor do CONSÓRCIO RIOS DA BAIXADA, Contrato nº 32.2008 - SERLA, assinado em 05.05.2008, referente à execução das “INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS DO PROJETO DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS IGUAÇU, BOTAS E SARAPUI NA BAIXADA FLUMINENSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ”, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100781.534, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 829222. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "829211": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000145/2004 - ORLANDO ALVES MACHADO, matrícula n° 140.357-5 - Concedo abono de permanência, tendo em vista o atendimento do pressuposto no art. 6º da Emenda Constitucional n° 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 2º da Emenda Constitucional n° 47 de 05 de julho de 2005, com validade a partir de 11.082005.\r\n\r\nProcesso n° E-01/132530/2009 - JOSÉ ESTEPHANIO, matrícula n° 29.424-9 - Concedo o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 829211"
                    ],
                    "828451": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000626/2006 - LATICÍNIO NORMANDIA DE BEMPOSTA LTDA. - Autorizo o cancelamento do Registro n° 1038, e de seus rótulos.\r\n\r\nId: 828451"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "829156": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200018/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, em favor da CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, referente à complementação do fornecimento de serviços de água e esgoto pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2009), no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200028/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, em favor da PROLAGOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO S/A, referente à complementação do fornecimento de serviços de água e esgoto pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2009), no valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200026/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, em favor da ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, referente à complementação do fornecimento de serviços de água pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2009), no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200014/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JATURNAÍBA S/A, referente à complementação do fornecimento de serviços de água pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2009), no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200015/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, em favor da AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRA DE MACACU, referente à complementação do fornecimento de serviços de água pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2009), no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200017/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, em favor de ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS, referente à complementação do fornecimento de serviços de água pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2009), no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-02/200019/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, referente à complementação do fornecimento de telefonia pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2009), no valor total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nProcesso nº E-02/200054/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, em favor da concessionária ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO LTDA., referente à complementação do fornecimento de água e esgoto no Município de Santo Antonio de Pádua, pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2009), no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nId: 829156. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829201": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200414/2009 - Tendo em vista a decisão proferida pelo Sr. Pregoeiro, responsável pelo Pregão Eletrônico n° 007/2009 ADJUDICO o objeto do Lote l - Prestação de Serviços de Medicina e Engenharia de Segurança do Trabalho à EMPRESA MED SEG ASSESSORIA EM MEDICINA E ENGENHARIA DO TRABALHO LTDA, no valor de R$ 39.100,00 (trinta e nove mil e cem reais) e HOMOLOGO o resultado do certame.\r\n\r\nId: 829201. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "828563": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 590 DE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE TRABALHO PARA ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS A ATUAL SITUAÇÃO DO PROCESSO QUE TEM POR OBJETO OS SERVIÇOS DE LIMPEZA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: Samuel Aranha Neto - matrícula 0264837-6 - Coordenador DAS - 8.\r\n\r\nLeia-se: Samuel Aranha Neto - matrícula 954.474 - 3 - Coordenador DAS - 8.\r\n\r\nId: 828563"
                    ],
                    "828696": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2009\r\n\r\n*Processo nº E-22/1088/2009 - Rescindido a pedido, a partir de 31/07/2009, o contrato de prestação de serviço por prazo determinado, celebrado com a Sra. MARIA CLEIDE XAVIER DA SILVA COUTINHO, matrícula nº 2772-2, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*Processo nº E-22/1079/2009 - Rescindido por motivo de aposentadoria benefício nº 1491149601, a partir de 04/08/2009, o contrato de prestação de serviço por prazo determinado, celebrado com o Senhor NILSON BAPTISTA DOS SANTOS, matrícula nº 2046-1, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*Processo nº E-22/1089/2009 - Rescindido, a partir de 03/08/2009, o contrato de prestação de serviço por prazo determinado, celebrado com o Se nhor EDUARDO CUNHA BARBARA, matrícula nº 2746-6, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17/08/2009, \r\n\r\nId: 828696"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "829138": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como responsável pela fiscalização do Contrato nº 18/017/2009, objeto do processo nº E-18/400.568/2009, os seguintes servidores:\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BAPTISTA DA SILVA - matr. 293.735-7,\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS - matr. 292.785-3.\r\n\r\nId: 829138. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "829560": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200933/2009 - Homologo o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 024/2009 para aquisição de medicamentos os lotes nºs 01 e 02 no valor total de R$ 101.812,00 (cento e um mil oitocentos e doze reais) adjudicados a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA NATALINA DE SANT'ANNA RAMOS - Auxiliar Técnico (Auxiliar de Serviços Médicos) - matrícula nº 18/2682-3, no grupo II, nível 5, com base no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/201084/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ALCHIBALDE INDIO DO BRASIL FERRAZ FILHO - Técnico de Nível Superior (Assistente Jurídico) - matrícula nº 18/2682-5, no grupo IV, nível 5, com base no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/201131/2009.\r\n\r\nId: 829560. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829006": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS E HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300006/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Light Serviços de Eletricidade S/A., no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao mês de agosto de 2009, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 829006. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "828405": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/010.542/2009 - Tomada de Preços nº 03/2009. HOMOLOGO a Licitação nº 03/2009 na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo TÉCNICA E PREÇO, referente à elaboração de projetos complementares de engenharia, cujos objetos foram adjudicados às empresas: Itens 1 e 2 - MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA, nos valores de R$ 190.470,27 (cento e noventa mil quatrocentos e setenta reais e vinte e sete centavos) e R$ 99.180,83 (noventa e nove mil cento e oitenta reais e oitenta e três centavos), e Notas Finais de 7,54 e 7,3, res pectivamente, Item 3 - CLIMA ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) e Nota Final 7,6, e Item 5 - RIO BRANCO E FACCINI ARQUITETURA DE ILUMINAÇÃO LTDA, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e Nota Final 9,2, tendo em vista o constante na ata da sessão de julgamento da licitação lavrada em 18/08/2009. Itens 4 e 6 - Não houve empresa classificada.\r\n\r\nId: 828405"
                    ],
                    "828417": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 25/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/15.289/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa FERMAQUI COMERCIAL ELÉTRICA LTDA, no valor de R$ 2.134,50.\r\n\r\nProcesso nº E-14/15.289/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa NORTE-LIGHT ILUMINAÇÃO E ELÉTRICA LTDA, no valor de R$ 1.268,20.\r\n\r\nId: 828417"
                    ],
                    "828949": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProcesso nº. E-14/012.060/2009 - Pregão PGE/RJ nº 11/2009.\r\n\r\nHOMOLOGO a licitação nº. 11/2009 na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de descupinização pelo método de ISCAGEM, cujo objeto foi adjudicado à empresa AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-ME, no valor global de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). \r\n\r\nId: 828949"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "829898": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de validade do Contrato nº 28/2008, bem como promover a alteração qualitativa sem acréscimo do valor global ajustado. PRAZO: 60 (sessenta ) dias a contar de 03/09/2009, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso I da Lei n° 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2661/2008. ASSINATURA: 27 de agosto de 2009. \r\n\r\nId: 829898"
                        ],
                        "829650": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 5/2009\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que foi transferida para o dia 03 de setembro de 2009, às 14 horas, a abertura da licitação por CONCORRÊNCIA Nº 5/2009, do tipo MAIOR OFERTA, que tem como objeto a LOCAÇÃO DE CONJUNTO DE SALAS MEDINDO 635m², NA PRAÇA PIO X, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses e valor mensal mínimo de R$ 16.150,00.\r\n\r\nA vistoria dos imóveis poderá ser agendada através dos telefones 21-2333-2034 e 21-8876-6961 ou pelo e-mail diverj@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de 02(dois) CD's RW, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara , Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Compras, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, ou se preferirem, diretamente do portal www.casacivil.rj.gov.br. Outras informações através dos telefones 21-2334-3162/3/84/5/6 ou fax 21-2334-3343. Proc. n° E-12/80016/2008.\r\n\r\nId: 829650"
                        ],
                        "829095": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que serão realizados no site www.licitaçoes-e.com.br, sob os nºs abaixo indicados, os pregões eletrônicos especificados.\r\n\r\nNº 11/2009 (BB nº 260203) - Objeto: Contratação de serviço de recuperação e conservação de mobiliário de escritório. Processo nº E-12/2321/2008, Valor global estimado: R$ 11.682,71, Abertura: 09/09/2009, às 14h30min.\r\n\r\nNº 12/2009 (BB nº 256785) - Objeto: Aquisição com instalação de persianas novas. Processo nº E-12/2173/2009, Valor global estimado: R$ 52.013,34, Abertura: 09/09/2009, às 16h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A-4, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Compras - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ. Outras informações através dos telefones 2334-3184/5/6/63/2.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 27/08/2009.\r\n\r\nId: 829095"
                        ],
                        "829140": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DAS EMPRESAS EMLIQUIDAÇÃO \r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2009\r\n\r\nO BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO S.A., em liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, torna público que foi adiada para o dia 02 de setembro de 2009, às 12 horas, na sala de reunião existente no 9º andar do Edifício sito à av. Nilo Peçanha, nº 175, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, a comunicação a respeito do resultado do julgamento de fase de habilitação, em relação à Licitação, designada Concorrência Nº 002/2009, da modalidade “concorrência”, do tipo “melhor técnica”, objeto do Processo Administrativo nº E-12/90.012/2009, voltada à contratação da sociedade de advogados que passará a prestar serviços técnicos de advocacia, em âmbito nacional, visando, em exclusividade, patrocínio em ações cíveis de interesse da Companhia, retificando-se, assim, unicamente, em relação à data da comunicação da decisão sobre a fase de habilitação, a Ata da Sessão Pública inaugural do referido Certame, ocorrida em 14 de agosto de 2009, eis que fica a mesma ratificada em todos os seus demais termos.\r\n\r\nId: 829140"
                        ],
                        "828607": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, tendo como órgão executor o PROCON/RJ, e Faculdades Católicas, Associação Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro-PUC RIO, representados, respectivamente, pelo Subsecretário Adjunto do PROCON-/RJ, e pelo Reitor da Universidade Católica do Estado do Rio de Janeiro-PUC-RIO\r\n\r\nOBJETO: A implementação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor SEDC.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência a partir da data da publicação.\r\n\r\nREFERÊNCIAS: Processos nºs E-12/160.161/2007 e E-35/10.252/2005.\r\n\r\nId: 828607"
                        ],
                        "828588": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO DE FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista incorreções observadas nos Itens 2.1 do Edital do Pregão nº 018/2009, 1 e 3.2 do Termo de Referência do Edital do Pregão nº 018/2009 (Anexo 1) e no Item 02 da Proposta Detalhe do Edital do Pregão nº 018/2009 (Anexo 2), os referidos ITENS passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nEDITAL DO PREGÃO Nº 018/2009\r\n\r\n2. DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O presente Pregão tem por objeto a aquisição de Acessórios de Informática (dez licenças de software windows XP Professional e HD externo, conexão USB de 250 GB, com garantia de 12 (doze) meses), conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência (Anexo 1) e na Proposta Detalhe (Anexo 2) do presente Edital.\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO Nº 018/2009\r\n\r\n1. OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de Acessórios de Informática (dez licenças de software windows XP Professional e HD externo, conexão USB de 250 GB, com garantia de 12 (doze) meses), conforme especificações técnicas contidas no item 3.1 do presente Termo de Referência.\r\n\r\n3. ESPECIFICAÇÃO E CONFIGURAÇÃO TÉCNICA DO MATERIAL A SER ADQUIRIDO\r\n\r\n3.2 Cessão de direito de uso do software MS Windows XP Professional, em português, manuais, licença de uso, em CD.\r\n\r\nQuantitativo: 10 (dez) unidades.\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\nPROPOSTA DETALHE DO EDITAL DO PREGÃO Nº 018/2009\r\n\r\n02 - 0403.003.0213 - Cessão de direito de uso do software MS Windows XP Professional, em português, manuais, licença de uso, em CD.\r\n\r\nId: 828588"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "829217": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 130/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. OBJETO: Cessão de Uso de Imóvel situado a Rua Teodoro Gouveia de Abreu nº 230. GESTOR: Maurício Pinheiro Machado Faria, matr. nº 24/007.595-2. VALOR ESTIMADO: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). PERÍODO: De 14.08.2009 a 13.08.2013. PROGRAMA DE TRABALHO 213306122002016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93. DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-09/2034/4180/2001.\r\n\r\nId: 829217. A faturar por empenho"
                            ],
                            "829257": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal nº 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados, que a falta de pagamento dos débitos relativos a IPVA´s e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 28.09.09 , que ocorrerá também nos dias 29 e 30 de setembro, às 11h, na Rod Washington Luiz, 13.105 - Jd Primavera - Duque de Caxias/R.J, pelo Leiloeiro Público Alexandre Pereira da Costa, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamento desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme a Portaria nº 3502/2005 - Presidência do DETRAN/RJ e RESOLUÇÃO nº 178/2005 do CONTRAN. Caso os veículos não alcancem valor igual ou superior ao da avaliação estipulada para venda em leilão, a venda ocorrerá pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº 8722/93.ABN8911; VW; KOMBI; 1983/83; 9BWZZZ21ZDP034553; ARESTA ARQUITETURA E RESTAURO LTDA; BRANCA; CURITIBA; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; AHI2243; VW; GOL MI; 1997/1998; 9BWZZZ377VT195750; BANCO SANTANDER BRASIL S/A /AILTON DE OLIVEIRA MORAES; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; AFZ198935; AHP5475; VW; KOMBI; 1998/1998; 9BWZZZ237WP001839; NASIRA DE SOUZA BRAVO; BRANCA; BELFORD ROXO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA001330; AJF0273; VW; KOMBI; 2000/2000; 9BWGB17X3YP011617; ROBERTO CARLOS CUNHA DE OLIVEIRA; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA044450; ALS6876; FIAT; PALIO WEEK ELX FLEX; 2004/2005; 9BD17301B54107157; UBIRAJARA MARQUES FERREIRA/BANCO ITAUCARD S/A; BRANCA; RIO DE JANEIRO; FLEX; PARTICULAR; 178E9011*6032904*; AMX9912; FIAT; PALIO FIRE FLEX; 2005/2006; 9BD14103G62640632; BANCO ITAUCARD S/A /EDMAR PEREIRA DA COSTA; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; 178F1011*6497380*; ANN7574; VW; GOL 1.0; 2006/2006; 9BWCA05W66P045005; J.C.A.S. VEICULOS LTDA/BANCO ITAULEASING S/A /BRASILINA ALVES DA COSTA; PRATA; CURITIBA; ALCO/GASOL; PARTICULAR; BNW043340; ANS1221; I/CITROEN; XSARA GLX 16V; 1998/1999; VF7N0LFYWJ003343; RENATA GARCIA ANDRADE FERREIRA /BANCO ITAU S/A /EDNILSON ALVES DE MOURA; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KJM32006178; AQR6191; HONDA; CG 125 FAN; 2008/2008; 9C2JC30708R686804; RONILBERTO APARECIDO CUSTODIO; PRETA; SANTA FÉ; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E78686804; ASU0063; IMP; DAEWOO NUBIRA CDX SW; 1998/1999; KLAJF35ZEWK259963; BANCO DIBENS S/A /SUZANE DE SOUZA CARVALHO; PRATA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; C20SED051602; BHF9472; VW; KOMBI; 1985/1985; 9BWZZZ23ZFP007794; FRANCISCO NAZARIO DE SPUZA; BEGE; BRASILIA; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; BHH9623; GM; MONZA SL/E; 1985/1985; 9BG5JK11ZFB010899; LUIZ WILSON BORGES CARVALHO; CINZA; ILHA SOLTEIRA; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; BJH1054; GM; MONZA SL/E EFI; 1992/1993; 9BGJK69RPNB004402; GERENALDO OLIVEIRA SANTOS; PRATA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; 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VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; 3855891; BUA0741; VW; KOMBI; 1995/1995; 9BWZZZ231SP007248; ULYSSES SOARES CARDIA/BANCO BRADESCO S/A /ALMIR DOS SANTOS; BRANCA; BELFORD ROXO; GASOL/GNV; ALUGUEL; UG205447; BZC3339; FIAT; TEMPRA OURO 16V; 1993/1994; 9BD159000P9057948; RENATO MOREIRA CORREA/BANCO FINASA S/A /JOAO ANTONIO CALIXTO DA SILVA; PRETA; DUQUE DE CAXIAS; GASOL/GNV; PARTICULAR; 9049889; CBM2940; M.BENZ; MERCEDES BENZ; 1975/1975; 30830212273963; EDUARDO LUIZ SANTOS; VERMELHA; SÃO BERNARDO DO CAMPO; DIESEL; ALUGUEL; MNC; CBO9303; VW; LOGUS GLSI 2000; 1994/1995; 9BWZZZ55ZRB623799; BCO BRADESCO S/A /APARECIDA BERNARDINA DE SOUZA; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; ULB009595; CKI7047; FORD; ESCORT GHIA; 1988/1988; 9BFBXXLBAJBL07476; LINEACRED LEASING E PROM LTDA; VERMELHA; SÃO PAULO; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; CLF8001; FIAT; UNO MILLE SX YOUNG; 1997/1998; 9BD146058V5963860; MAURICIO MARQUES; CINZA; CATAGUASES; GASOLINA; PARTICULAR; 5294954; CNH2365; HONDA; C100 BIZ; 1998/1999; 9C2HA070XWR012417; ROSANGELA RODRIGUES DE SANT ANNA; AZUL; ILHABELA; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E-X012417; CNT5577; IMP; CHRYSLER GCARAVAN LE; 1998/1999; 1C4GYB4R6WU102336; PAULO RUBENS AGUIAR JUNIOR/REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; WU102336; CRM8169; FIAT; FIORINO IE; 1999/2000; 9BD255044Y8662802; TELSUL TELECOMUNICACOES S/A /FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; 5838064; CSN6179; FIAT; FIORINO IE; 1999/2000; 9BD255044Y8664447; TELSUL SERVIÇOS S/A; BRANCA; SÃO PAULO; GASOL/GNV; PARTICULAR; 5874080; CZD1480; I; CITROEN XSARA GLX 1.6I; 2002/2002; 9U7N1N6AK2K256922; REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL/JOSE HENRIQUE CANDURU DE SÁ; PRATA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; FX3P1441952; DAB8216; HONDA; CG 125 CARGO; 2000/2001; 9C2JC30301R001051; ANDREIA FRANCISCO GOMES; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E31001051; DAQ2011; I; GM OMEGA CD; 1999/2000; 6G1VX69T0YL488900; ANTONIO BENTO DA SILVA FILHO; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; VT853991; DAS8259; I; MBENZ 312D REVESCAP16; 2000/2001; 8AC6903311A551023; PATRICIA ESTELA BASSI DOS PASSOS; BRANCA; EMBU-GUACU; DIESEL; ALUGUEL; 63299810563292; DNE3241; GM; MONZA SL/E; 1988/1989; 9BGJK11VKJB016170; JOSE MARCOS NOVAES RANGEL; CINZA; PRAIA GRANDE; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; DOG2211; FIAT; UNO ELECTRONIC; 1993/1993; 9BD146000P5022342; FERNANDA HELENA PIRES DE TOLEDO ELIAS; CINZA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; 3729292; DOI5498; HONDA; C100 BIZ ES; 2000/2000; 9C2HA0710YR236465; EMANUELA DE MOURA CAMPOS; VERDE; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E-Y236465; DXM3945; YAMAHA; FAZER YS250; 2007/2008; 9C6KG017080065475; RAFAEL LOPES DA SILVA; VERMELHA; GUARULHOS; GASOLINA; PARTICULAR; G347-E065401; FQ375/KVE0375; HONDA; CG 125; 1980/1980; CG1251102006; JORGE ANTONIO SERRA; AZUL; SÃO JOAO DE MERITI; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; FT6133/KSJ6133; FORD; F75; 1969/1969; 99121010152; JOSE NOBRE FILHO; VERDE; ITAGUAÍ; GASOLINA; ALUGUEL; MNC; GD462/KUR0462; HONDA; CG 125; 1990/1990; 9C2JC1801LR520618; CONS NACIONAL LTDA/ROMUALDO GUIMARAES DE CARVALHO; VERMELHA; RIO BONITO; GASOLINA; PARTICULAR; 2067726; GLY5552; FIAT; UNO ELECTRONIC; 1995/1995; 9BD146000S5424188; ALICE DIAS MERENCIANO/BCO BOZANO SIMONSEN S/A /ELIZABETH DA SILVEIRA SANTOS GALLO; VERDE; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; 4210895; GNP3809; VW; KOMBI; 1990/1991; 9BWZZZ23ZLP016986; EDMILSON FONSECA DA SILVA LEAL/VALDECI DE FREITAS PEREIRA; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; MNC; GNR9954; HONDA; CG 125 TODAY; 1991/1992; 9C2JC1801MR210115; MARCO ANTONIO GEORGOPOULOS; VERMELHA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; 4000216; GQV1972; FIAT; PALIO WEEKEND STILE; 2000/2000; 9BD178858Y2176268; MARCIO BRUNO A DE ALMEIDA; AZUL; PETROPOLIS; GASOL/GNV; PARTICULAR; 0305912; GRK0670; VW; KOMBI; 1995/1995; 9BWZZZ231SP002959; ADELINO GONÇALVES DE MESQUITA/CAIXA ECON FEDERAL; BRANCA; DUQUE DE CAXIAS; GASOL/GNV; PARTICULAR; UG198994; GSD7560; 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1996/1996; 9BWZZZ308TP008800; BB FINANC S/A CFI/JOSE BARBOSA TINOCO FILHO; PRETA; CABO FRIO; GASOLINA; PARTICULAR; UD415933; GUI6039; FIAT; UNO MILLE EP; 1996/1996; 9BD146107T5744886; CLEBER HENRIQUE DE ABREU MARTNS; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; 4581900; GUP0544; FIAT; ELBA CS; 1987/1987; 9BD146000H3191387; FERNANDO MONTEIRO; VERDE; POUSO ALTO; ALCOOL; PARTICULAR; 7326471; GUS0131; GM; CORSA WIND; 1997/1997; 9BGSC08ZVVC694282; JOSE ROBERTO DOS SANTOS/BANCO SANTANDER BANESPA S/A; VERMELHA; NILOPOLIS; GASOLINA; PARTICULAR; JB0037977; GVX3993; FIAT; PALIO ED; 1997/1997; 9BD178016V0216152; LECY NUNES DE SOUZA; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; 4976120; GXT2117; VW; KOMBI; 1998/1999; 9BWZZZ237XP002223; ROGERIO SIQUEIRA PINHO JR; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; ALUGUEL; UGA022477; GYD0717; YAMAHA; XT 225; 1998/1998; 9C64VW000W0007553; LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA; CINZA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; 4VW-007631; HAY5233; FIAT; PALIO FIRE; 2003/2003; 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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MODESTO; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; 5262; LJM3464; VW; KOMBI; 1994/1994; 9BWZZZ23ZRP001789; MARCIA CECILIA M ROCHA; BRANCA; JUIZ DE FORA; GASOLINA; PARTICULAR; UG150282; JPR1274; VW; GOL 1.0; 2004/2005; 9BWCA05X25P025051; ALINE DE SOUZA GUERRA/BANCO ABN AMRO REAL S/A; BRANCA; PETROPOLIS; GASOLINA; PARTICULAR; AZN194460; KEN9655; VW; GOL 1.0 PLUS; 2001/2001; 9BWCA05X61P081634; ESPARTA SEGURANCA LTDA; BRANCA; FORMOSA; GASOLINA; PARTICULAR; AFZ599568; KHL4499; GM; OMEGA GLS; 1992/1993; 9BGVP19BPNB210395; JOSE DOS SANTOS/BANCO ITAU S/A /LAYSA SAMPAIO BARCELOS; VERMELHA; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; C20NE31008196V; KK760/KUN0760; HONDA; TURUNA 125; 1981/1981; CG125BR3024789; OSWALDO SOUZA SILVA; PRATA; MAGÉ; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; KMF4997; HONDA; CBX 200 STRADA; 1997/1997; 9C2MC270VVR009518; JOSIAS DE ASSIS ZAMBROTHI; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MC27E-V009518; KMF8772; I/IVECO; T3510 FFORMA M01; 1999/1999; ZCFC35701X5225020; LUIZ PAULO DOS SANTOS/BCO SANTANDER BRASIL S/A; BRANCA; ARRAIAL DO CABO; DIESEL; ALUGUEL; 3608008; KMF9731; I; IVECOFIAT 3510 REFAM02; 2000/2000; ZCFC35701Y5277422; UNIBANCO UNIAO BANCOS BRAS S/A /MANOEL DE ALMEIDA CONCEICAO; BRANCA; PORTO REAL; DIESEL; ALUGUEL; 3112190; KMG1697; FIAT; PALIO ED; 1997/1997; 9BD178016V0258202; GABRIEL GUALTER VIEIRA GALVAO/CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL; CINZA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; 5032609; KMH3837; IMP; ASIA HI-TOPIC; 1994/1995; KN2FAD2A1RC050932; ANTONIO APARECIDO FERREIRA; AZUL; ARARUAMA; DIESEL; ALUGUEL; SS062461; KMI4810; VW; SAVEIRO CL 1.6 MI; 1998/1999; 9BWZZZ376WP015746; BV FINANCEIRA S/A C F I/HUGO LEONARDO GARCIA PINHEIRO; BRANCA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; UNF005429; KMI8494; VW; KOMBI; 2001/2001; 9BWGB07X11P009087; WAUNEY ALVES DE JESUS/CIA ITAULEASING DE ARREND MERCANTIL/FRANCISCO TEIXEIRA DE MELO; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA059336; KMJ1735; IMP; ASIA TOWNER SDX; 1997/1997; KN2ANM8D1VK040773; WAGNER DO COUTO MARTINS/BCO ABN AMRO REAL S/A /ATILA JOSE DA CUNHA; 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A faturar por empenho"
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GASOLINA; PARTICULAR; 1039485; MMQ0893; FORD; PAMPA 4X4 L; 1990/1990; 9BFZZZ55ZLB018709; PAULO BALBINO ALVES; DOURADA; CAMPINA GRANDE; ALCOOL; PARTICULAR; 1050728; MOZ8774; HONDA; ML 125; 1984/1984; CG125BR2130601; GUILHERME DOS SANTOS; VERMELHA; VILA VELHA; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; MQB3982; HONDA; C100 BIZ ES; 2004/2004; 9C2HA07104R061146; JOSE RODRIGUES DOS SANTOS; AZUL; MONTANHA; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E14061146; MQP2769; VW; KOMBI; 1969/1969; B9166596; FRANCISCO RONILSON LUCIO; BEGE; MUNIZ FREIRE; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; MQU1068; HONDA; NX 150; 1989/1989; 9C2KD0101KR006464; EVALDO JOSE M. MARCELINO; AZUL; CASTELO; GASOLINA; PARTICULAR; 6380; MRM7255; IMP; HYUNDAI EXCEL GLS; 1992/1992; KMHVF31JPNU616646; MONICA LEAL FERREIRA/BV FINANCEIRA S/A C F I/VILEMAR BEZERRA DE SOUZA JUNIOR; PRATA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; G4DJN466408; MRM8112; VW; SANTANA SPORT; 1990/1990; 9BWZZZ32ZLP000967; DORI EDSON STEIN MATTOS; VERMELHA; SERRA; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; MRN0899; VW; KOMBI; 2001/2002; 9BWGB07X12P001301; ISAAC VIEIRA CONCEIÇAOVOLKSWAGEN LEASING ARREND MERCANTIL; BRANCA; MIGUEL PEREIRA; GASOLINA; PARTICULAR; UGA071882; MRX7477; GM; MONZA SL; 1985/1986; 9BG5JK11ZGB008699; RENATO DA HORA GONZAGA; CINZA; VITORIA; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; MUD5417; VW; KOMBI; 1995/1996; 9BWZZZ231SP035365; EDVALDO DOS SANTOS; BEGE; BOCA DA MATA; GASOLINA; ALUGUEL; UG237413; MVE0555; FIAT; PALIO WK ADVEN FLEX; 2005/2006; 9BD17309C64145396; DEDE 2003 VEICULOS LTDA/BANCO ITAUCARD S/A /IRANI PEREIRA DA SILVA PINTO; VERDE; RIO DE JANEIRO; FLEX; PARTICULAR; 7U*0137480*; MX742/LLT0742; HONDA; CG 125; 1987/1987; 9C2JC1801HR143764; ALOCAR VEIC. SC LTDA; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; NBF8177; VW; KOMBI; 1996/1996; 9BWZZZ231TP017916; ANTONIO LUIZ SILVA FERREIRA/BANCO PANAMERICANO S/A/CRISTIANE DE SOUZA; BRANCA; ITABORAI; GASOL/GNV; PARTICULAR; UG274717; NE5086/KTW5086; GM; CHEVETTE; 1983/1983; 5C11ACC149796; CIA FIN MAPPIN CFI/CLEA MARIA ESCORCIO DA MATTA; BRANCA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; NFZ1242; VW; GOL 1.0; 2005/2005; 9BWCA05X75P115800; CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA/HSBC BANK BRASIL S/A /WALTER SANTOS CORREA; PRATA; ARARUAMA; ALCO/GASOL; PARTICULAR; BTY131864; S/PLACA; JTA; SUZUKI EN125 YES; 2007/2007; 9CDNF41LJ7M075702; S/DADOS; PRETA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; F466BR176783; S/PLACA; SUNDOWN; HUNTER 100; 2007/2008; 94J2XSBL78M001826; BANCO FIAT S/A /RODRIGO DA SILVA LISBOA; PRETA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; JBBL7001406; S/PLACA; YAMAHA; CRYPTON T105E; 2003/2004; 9C6KE047040009077; YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIOS SC LTDA/JOSENILDA VIRGINIA DA SILVA; BEGE; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; E339E-009091; S/PLACA; JTA; SUZUKI EN125 YES; 2008/2008; 9CDNF41LJ8M235330; CRISTIANO ALMEIDA XIMENES ALBUQUERQUE RE/BANCO BMC S A; PRATA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; F466BR292576; S/PLACA; HONDA; CG 125 FAN; 2008/2008; 9C2JC30708R580112; BANCO FICSA S A/EDNALDO HIPOLITO DIAS; PRETA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; JC30E78580112; S/PLACA; HONDA; C100 BIZ; 2002/2002; 9C2HA07002R015320; CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA/MONICA MARTA MOLAS ALVES; VERMELHA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; HA07E-2015320; S/PLACA; JTA; SUZUKI EN125 YES; 2007/2008; 9CDNF41LJ8M097286; BANCO FINASA S/A /PAULLO CESAR MOTTA DE FIQUEIREDO; PRATA; S/DADOS;GASOLINA; S/DADOS; F466BR198403; S/PLACA; YAMAHA; CRYPTON T105E; 2001/2001; 9C6KE020010039527; S/DADOS; PRETA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; E302E-039569; S/PLACA; HONDA; C100 BIZ MAIS; 2004/2004; 9C2HA07204R009070; S/DADOS; AZUL; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; HA07E24009070; S/PLACA; HONDA; CG 125 TITAN KS; 2000/2000; 9C2JC3010YR092808; S/DADOS; VERDE; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; JC30E1Y092808; S/PLACA; HONDA; BIZ 125 KS; 2008/2008; 9C2JA04108R061586; S/DADOS; CINZA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; JA04E18061586; S/PLACA; HONDA; CG 125 FAN; 2006/2006; 9C2JC30706R943984; CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA/MARCELO ANTUNES; PRETA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; JC30E76943984; S/PLACA; HONDA; C100 BIZ ES; 2003/2003; 9C2HA07103R033551; S/DADOS; AZUL; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; HA07E13033551; S/PLACA; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2006/2006; 9C2KC08106R868879; CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA/PAULO ROBERTO PINTO FILHO; PRETA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; KC08E16868879; S/PLACA; HONDA; POP100; 2009/2009; 9C2HB02109R018060; BANCO ITAUCARD S/A /JOAO GOULART IZIDORO; VERMELHA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; HB02E19018060; S/PLACA; HONDA; C100 BIZ ES; 2002/2003; 9C2HA07103R009002; S/DADOS; VERDE; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; HA07E13009002; S/PLACA; HONDA; CG 150 TITAN ES; 2008/2008; 9C2KC08508R097248; BANCO FICSA S A/MARCOS VINICIUS GUIDAS DE CARVALHO; CINZA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; KC08E58097248; S/PLACA; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2004/2005; 9C2KC08105R056584; CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA/JOSE LEANDRO DOS SANTOS GUIMARAES; VERDE; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; KC08E15056584; S/PLACA; HONDA; CG 125 FAN; 2005/2005; 9C2JC30705R076170; JOSIELMO LEANDRO ANCELMO/CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; VERMELHA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; JC30E75076170; S/PLACA; JTA; SUZUKI EN125 YES; 2007/2008; 9CDNF41LJ8M099707; BANCO FINASA S/A /BRUNO VAGNER DIAS DE OLIVEIRA; PRETA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; F466BR200824; S/PLACA; HONDA; C100 BIZ ES; 2004/2005; 9C2HA07105R012601; CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA/LEILA DOS SANTOS PEREIRA GONCALVES; PRETA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; HA07E15012601; UT2567/LHG2567; GM; CHEVETTE SL; 1985/1985; 9BG5TE11UFC147123; LIBRA ADM CONS LTDA/SILVIA CRUZ DE MIRANDA; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; WC058/LHS0058; HONDA; TURUNA 125; 1980/1980; CG1253018233; VALDIR CLEITON S BANDEIRA; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; WL979/LIP0979; HONDA; ML 125; 1980/1980; CG125202353; WILLIAN DE SOUZA GREGORIO; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; ZL325/LIN0325; HONDA; ML 125; 1980/1980; CG1252020565; VIRGINIA CELIA DE SOUZA CAMPOS; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; S/PLACA; HONDA; C100 BIZ; 2002/2002; 9C2HA07002R020216; S/DADOS; AZUL; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; HA07E-2020216; S/PLACA; HONDA; C100 BIZ ES; 2003/2003; 9C2HA07103R064878; S/DADOS; VERMELHA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; HA07E13064878; S/PLACA; JTA; SUZUKI EN125 YES; 2007/2008; 9CDNF41LJ8M127921; BANCO FINASA S/A /ANTONIO HENRIQUE PORFIRIO DO NASCIMENTO; PRETA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; F466BR229048; S/PLACA; YAMAHA; YBR 125K; 2006/2006; 9C6KE092060021494; YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA/JOSENILDO FIRMINO DA SILVA; PRETA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; E382E-022335; S/PLACA; HONDA; C100 BIZ; 2000/2000; 9C2HA0700YR034610; S/DADOS; PRETA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; HA07E-Y034610; S/PLACA; HONDA; C100 BIZ; 1998/1999; 9C2HA070XWR024292; S/DADOS; AMARELA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; HA07E-X024292; S/PLACA; HONDA; C100 BIZ; 2003/2003; 9C2HA07003R028853; S/DADOS; AZUL; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; HA07E-3028853. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Av. Passos, 120 - Centro/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA correspondente ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2ª via, baixa de sucata, seguro DPVAT, Taxa DAD, serão por conta dos arrematantes. Rio, 19.08.2009. Informações: (21) 2233-3451/2676-1411, nos dias úteis das 8 às 17 horas. -Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Presidência.\r\n\r\nId: 829260. A faturar por empenho"
                            ],
                            "829840": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar na Avenida Presidente Vargas nº 817 14º andar - Centro do Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de CARTA CONVITE, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/516913/2009 - C.C. 002/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras no imóvel da Av. dos Jesuítas, s/nº loja 01 a 09, na cidade de Macaé, para implantação de prova de legislação eletrônico.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÀRIA: R$ 70.688,88 (setenta mil seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 08.09.2009 às 15h.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço Avenida Presidente Vargas nº 817 - 4ª andar - Centro do Rio de Janeiro, podendo, ser adquirido mediante a apresentação de carimbo de CNPJ, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 829840. A faturar por empenho"
                            ],
                            "829213": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sala 401 - Centro do Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de CARTA CONVITE, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/460178/2009 - C.C. 001/2009. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reforma/adaptação de espaço no 13º pavimento, no edifício sede.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 41.433,11 (quarenta e um mil quatrocentos e trinta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 04.09.2009, às 15h.\r\n\r\nO edital da referida licitação, encontra-se disponível no endereço: Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 401 - Centro do Rio de Janeiro, podendo, ser adquirida mediante a apresentação de carimbo de CNPJ, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data da entrega das propostas. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.08.2009. \r\n\r\nId: 829213. A faturar por empenho"
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                            "829261": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nADITAMENTO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, vem através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal nº 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, aditar os Editais publicados nos Diários Oficiais dos dias 27 e 30 de abril e 22 e 29 de junho de 2009, no Jornal do Commercio dos dias 27, 28 e 29 de março e 06 e 07 de julho de 2009; e no Jornal Meia Hora dos dias 05 e 06 de maio, 26 e 27 de junho de 2009, e FAZ SABER a todos, que os veículos ali publicados e não arrematados serão vendidos no dia 30.09.2009 pelo Leiloeiro Público Alexandre Costa, no mesmo horário e local, mantendo-se na íntegra o restante do edital. \r\n\r\nId: 829261. A faturar por empenho"
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                            "829110": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 11 de setembro de 2009, às 14h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 026/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da Licitação: 263929.\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 31/08/2009, às 14 horas.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 1 (um) equipamento de ultra-sonografia digital, visando atendimento de programas e projetos de interesse social, conforme especificações mínimas constantes no Anexo V e na Proposta Detalhe (Anexo I) partes integrantes do Edital e de acordo com as características mínimas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/LOTERJ/537/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 249.200,00 (duzentos e quarenta e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6440 / 2332-6446 / 2332-6452, de segunda a sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 829110. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "826896": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 012/2009.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Instalação e fornecimento de divisórias, conforme previsto no Termo de Referência (anexo 1) na Proposta Detalhe (Anexo 2).\r\n\r\nProcesso nº E-01/2417/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 10.09.2009, às 10 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 10.09.2009, às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 260708.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8° andar, sala 805 - centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 826896"
                        ],
                        "827125": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-08/604.118/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora ROSE VAICBERG, Médico, matrícula nº 850.182-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 827125"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "829916": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2007 - PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Empresa VP Serviços Terceirizados Ltda - OBJETO: prorrogação do prazo, por mais 02 (dois) meses, do Contrato nº 004/07, celebrado em 29.06.07, referente a prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação nas dependências da CEPERJ, na Av. Carlos Peixoto, 54 - Botafogo - RJ, a contar de 29 de agosto de 2009 - Nota de Empenho nº 2009NE00600 - FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 57 da Lei Federal no 8.666/93- DATA DA ASSINATURA: 27/08/2009.\r\n\r\nId: 829916. A faturar por empenho"
                            ],
                            "829107": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA LAUDOTEC ENGENHARIA DE AVALIAÇÃO E PERÍCIAS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA VENDA E OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA DO RIOPREVIDÊNCIA OU COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE DO FUNDO. PRAZO: 36 (trinta e seis). VALOR TOTAL: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26.08.2009. FUNDAMENTO: Concorrência nº 002/2008. Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E01/316900/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA FAXTER ENGENHARIA LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DA QUITANDA Nº 106 - LOJA E MEZANINO -CENTRO. PRAZO: 120 (cento e vinte dias). VALOR TOTAL: R$ 438.453,75 (quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 27.08.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E01/315409/2009.\r\n\r\nId: 829107. A faturar por empenho"
                            ],
                            "829223": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10 h do dia 11/09/2009. ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11 h do dia 11/09/2009.ENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5751 ramais 211 ou 216.\r\n\r\nId: 829223. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "828682": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Financiamento e Repasse, composto pelos Subcréditos: SIAPF 228693-95, SIAPF 264616-00, SIAPF 264618-28, SIAPF 264619-32, SIAPF 264620-61, SIAPF 265172-72, SIAPF 2673467-92, SIAPF 273593-24, SIAPF 274247-46, SIAPF 264622-89, SIAPF 264623-93, SIAPF 264621-75, SIAPF 290276-47 e SIAPF 273594-38.\r\n\r\nPARTES: Caixa Econômica Federal e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras, serviços estudos e projetos em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Saneamento para todos. \r\n\r\nVALOR: R$ 557.999.999,99 (quinhentos e cinquenta e sete milhões, novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPRAZOS:\r\n\r\na) Carência: 15 (quinze) meses.\r\n\r\nb) Amortização: em 240 (duzentos e quarenta) meses.\r\n\r\nJUROS: 6,0%(seis por cento) ao ano.\r\n\r\nTaxa de administração: 0,7% (sete décimos por cento) ao ano.\r\n\r\nTaxa de risco: 0,3% (três décimos por cento) ao ano.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07.07.2009.\r\n\r\nId: 828682"
                        ],
                        "828687": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 29/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes - Faculdade de Direito - Campus Tijuca e a estudante Beatriz Ramalho do Valle Gonçalves.\r\n\r\nOBJETO: Promover a retificação da CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO - no tocante à data de início do prazo de vigência de 04/06/2009 para 03/08/2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/005936/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/08/2009. \r\n\r\nId: 828687"
                        ],
                        "828648": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 028/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 11/09/2009, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 028/2009, tendo como objeto a aquisição de unidades de processamento de dados como servidores de rede corporativa, dispositivos de armazenamento com serviços de instalação e treinamento, no valor estimado de R$ 1.825.785,19 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/007.736/2009.\r\n\r\nId: 828648"
                        ],
                        "828608": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 029/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 14/09/2009, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 029/2009, tendo como objeto a prestação de serviços de confecção e fornecimento de carimbos, refil e borracha para carimbos, no valor estimado de R$ 37.373,60 (trinta e sete mil trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/008.283/2009.\r\n\r\nId: 828608"
                        ],
                        "829153": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo citado, cientificado que foi negado seguimento à impugnação por perempta, com fulcro no art. 1º da Resolução SER nº 42 de 19 de agosto de 2003, informando que é detentor do prazo de 05 (dias) corridos a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar recurso, com efeito suspensivo, a uma das câmaras do Conselho de Contribuintes, de acordo com art. 253 do CTE, com redação dada pelo art. 12 da Lei nº 4080 de 07 de fevereiro de 2003. O processo ficará à disposição na sede da IRF 04.01 - BARRA MANSA, situada na Rua Domingos Mariano, nº 07, Centro - Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nE-04/192359/1995\r\n\r\nFirma:\r\n\r\nCASA DOS CADEADOS LTDA \r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAv. Domingos Mariano nº 434 - Centro -Barra Mansa - CEP: 27345-120\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n82.794.824\r\n\r\nAuto de Infração:\r\n\r\n00.885617-1\r\n\r\nId: 829153"
                        ],
                        "829111": [
                            "I - Edital",
                            "INSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n42.01 - RESENDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Inspetora Regional de Fiscalização da IRF 42.01 - Resende, no uso de suas atribuições legais, intima, por solicitação do Sr. Fiscal de Rendas Armando Tafner Neto, mat. 0294823-0, o contribuinte R L DE ITATIAIA AUTO PEÇAS LTDA. Inscrição Estadual nº 77.560.270, CNPJ nº 05.692.342/0001-33 a responder clara e objetivamente aos requisitos solicitados no processo nº E-04/003.320/2009, referente ao RAF nº 268676-23, 04 DIN, da Superintendência de Tributação, na sede desta repartição fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nId: 829111"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "828779": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato FREMF n° 001/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Água Mineral Natural Serra de Flores Ltda. INTERVENIENTE: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de utilização, passando de maio de 2009 para outubro de 2009, prorrogação do prazo de carência, passando de novembro de 2009 para fevereiro de 2010, e alteração do vencimento da primeira prestação, passando de 04/12/2009 para 04/03/2010, com a última parcela tendo vencimento em 04/02/2014, mantendo-se as demais condições previstas. VALOR TOTAL: R$ 816.000,00. PRAZO: 48 meses. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-11/60.252/2008. \r\n\r\nId: 828779. A faturar por empenho"
                            ],
                            "829191": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.\r\n\r\nOBJETO: Acesso as informações da JUCERJA via internet.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.127/2009.\r\n\r\nId: 829191. A faturar por empenho"
                            ],
                            "828584": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento da CAIXA, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Zona Oeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.542/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento da SEASDH, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Zona Oeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.539/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\nId: 828584. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "828694": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 035/2009, firmado em 26/08/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Consórcio RIOTEC. OBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática 8 (oito) microcomputadores MC1, com manutenção corretiva e substituição de peças de transporte e instalação dos equipamentos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.964/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 16.608,00 (dezesseis mil seiscentos e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 828694"
                        ],
                        "828750": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 007/2008, celebrado em 08 de abril de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Resende. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 19/12/2008. FUNDAMENTO Nº E-33/000.353/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/01/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 014/08, celebrado em 23 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nilópolis. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 21/02/2009. FUNDAMENTO Nº E-17/000.768/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/03/2009. \r\n\r\nId: 828750"
                        ],
                        "829836": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 087, de 12 de dezembro de 2008, considerando a análise dos Envelopes “A - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” convoca os representantes das empresas licitantes, torna público e informa aos interessados, que serão realizadas as sessões de divulgação do julgamento das habilitações das Tomada de Preços abaixo relacionadas, nos dias e horários previstos, na Rua México, 125 - 9º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodos os licitantes foram comunicados através de fax. \r\n\r\nDia 31 de agosto de 2009:\r\n\r\nTomada de Preços 009 - 10 horas;\r\n\r\nTomada de Preços 010 - 10 horas e 30 minutos;\r\n\r\nTomada de Preços 011 - 11 horas;\r\n\r\nTomada de Preços 015 - 11 horas e 30 minutos;\r\n\r\nTomada de Preços 016 - 12 horas;\r\n\r\nTomada de Preços 022 - 14 horas;\r\n\r\nTomada de Preços 008 - 14 horas e 30 minutos;\r\n\r\nTomada de Preços 012 - 15 horas;\r\n\r\nTomada de Preços 013 - 15 horas e 30 minutos;\r\n\r\nTomada de Preços 014 - 16 horas.\r\n\r\nDia 01 de setembro de 2009:\r\n\r\nTomada de Preços 017 - 10 horas;\r\n\r\nTomada de Preços 018 - 10 horas e 30 minutos;\r\n\r\nTomada de Preços 019 - 11 horas;\r\n\r\nTomada de Preços 020 - 11 horas e 30 minutos;\r\n\r\nTomada de Preços 021 - 12 horas.\r\n\r\nId: 829836"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "829023": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 048/2009, assinado em 12.08.2009. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras de restauração de ruas no bairro Vila Nascente, situado no Município de Queimados. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos. VALOR: R$ 1.487.168,35. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.578/2009.\r\n\r\nId: 829023. A faturar por empenho"
                            ],
                            "829026": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Termo de Cessão ao Contrato nº 036/2005, assinado em 18.08.2009. PARTES: DER-RJ, ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. OBJETO: Reajusta o valor Contratual, relativo as 1ª, 2ª e 3ª periodicidades anuais, no valor de R$ 4.618.749,37. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.211/2009. \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Termo de Cessão ao Contrato nº 036/2005, assinado em 18.08.2009. PARTES: DER-RJ, ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. OBJETO: Reajusta o valor Contratual, relativo a 3ª periodicidade anual, no valor de R$ 1.973.503,61. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.528/2009. \r\n\r\nId: 829026. A faturar por empenho"
                            ],
                            "829123": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 011/2009, assinado em 18.08.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA-SESEG, DER-RJ e a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PMERJ. OBJETO: Execução do serviço de policiamento e fiscalização do trânsito rodoviário pela PMERJ, por meio do Batalhão de Polícia Rodoviária-BPRv. PRAZO: 48 (quarenta e oito) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e Lei Federal nº 9.503/1997. PROCESSO Nº E-17/200.066/2009.\r\n\r\nId: 829123. A faturar por empenho"
                            ],
                            "829027": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 020/2009, assinado em 20.08.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. OBJETO: Obras de recapeamento asfáltico em diversos logradouros no Município, numa extensão de 8,0km. PRAZO: 300 (trezentos) dias. VALOR: R$ 2.781.544,84, sendo pelo DER-RJ R$ 1.102.714,92 para o exercício de 2009 e R$ 1.654.072,38 para o exercício de 2010 e pelo MUNICÍPIO R$ 24.757,50. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.995/2009.\r\n\r\nId: 829027. A faturar por empenho"
                            ],
                            "829024": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 029/2009, assinado em 18.08.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORTA ENGETRAN LTDA. OBJETO: Readequa o cronograma físico-financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.912/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 018/2009, assinado em 18.08.2009. PARTES: DER-RJ e SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem alteração do valor contratual, e readequa o cronograma físico-financeiro, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.521/2009.\r\n\r\nId: 829024. A faturar por empenho"
                            ],
                            "829025": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IX) de Prorrogação e Rerratificação com acréscimo ao Termo de Cessão do Contrato nº 036/2005, assinado em 18.08.2009. PARTES: DER-RJ, EMPRESA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 036/2005 por mais 330 (trezentos e trinta) dias corridos e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 17.182.987,41. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.837/2009.\r\n\r\nId: 829025. A faturar por empenho"
                            ],
                            "828458": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /202.021/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 11/09/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 11/09/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 11h do dia 11/09/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: aquisição de fita de arquear, selo, castanha fixa e broca helicoidal.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 25.332,80.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontra-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2334-5994 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 828458. A faturar por empenho"
                            ],
                            "829070": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 001/2009-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MONITORAMENTO REMOTO DE ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS, 24 HORAS POR DIA”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a Licitação em referência, que seria realizada em 28/08/2009, fica adiada para o dia 18/09/2009, no mesmo horário e local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 829070. A faturar por empenho"
                            ],
                            "829512": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 058/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Serpen Serviços e Projetos de Engenharia Ltda. OBJETO: Serviços de Elaboração de Plano de Intervenções e Projeto Básico de Urbanização na Comunidade da Penha, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 79.303,24 (setenta e nove mil trezentos e três reais e vinte e quatro centavos). PRAZO: 180 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.417/2009. DATA: 27/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 059/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Metrópolis Projetos Urbanos Ltda. OBJETO: Serviços de Elaboração de Plano de Intervenções e Projeto Básico de Urbanização na Comunidade Cidade de Deus, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 78.499,97 (setenta e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos). PRAZO: 180 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.418/2009. DATA: 27/08/2009.\r\n\r\nId: 829512. A faturar por empenho"
                            ],
                            "828553": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 de Rerratificação ao Contrato nº 0084/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda. OBJETO: Retificar a ementa e o preâmbulo, bem como formalizar a prorrogação do prazo contratual. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.195/2008. DATA: 13.08.2009.\r\n\r\nId: 828553. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "822281": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 40/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa LFJ BLINDAGENS COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Aquisição de 40 (quarenta) Cabines Modulares Blindadas Nivel III, com manutenção para atender as necessidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O prazo de vigência do Contrato supra será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, no valor total de R$ 4.550.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil reais). PROCESSO Nº E-09/0413/0004/2009.\r\n\r\nId: 822281"
                        ],
                        "828614": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 021/1200-2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ESÁGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de ENGENHARIA, para prestação de serviços para operação, manutenção e monitoração das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto nos 7 (sete) Centros de Polícia Técnica (CPT), nas localidades de Santo Antônio de Pádua, Itaperuna, Macaé, São Gonçalo, Volta Redonda, Campo Grande e Campos. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.053.583,44 (um milhão, cinquenta e três mil quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato no D.O. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2009. PROCESSO Nº E-09/00438/1704-2009.\r\n\r\nId: 828614"
                        ],
                        "828992": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote processo nº E-09/000286/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Hangaragem para 02 (duas) Aeronaves pertencentes ao Grupamento Aéromaritimo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 12 (doze) meses. \r\n\r\nRealização: 11/09/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 209.700,00.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 D-O - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min. às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 828992"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "829115": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Carta Convite SEAP nº 009/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/935.024/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Dardo Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reforma do 2º Pavimento e Outros.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 148.000,00(cento e quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nPT: 251581, FR:13, ND: 449051.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SEAP nº 023/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/924.034/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa UNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Tiras de Glicemia com Aparelho de Comodato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.240,00 (dezoito mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nPT: 252169, FR: 25, ND: 3390.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 829115"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "828498": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: ... PROCESSO Nº E-21/130.709/2007.\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO Nº E-21/130.709/2003. \r\n\r\nId: 828498. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "829029": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (CARDIOTOCÓGRAFO, DETETOR DE BATIMENTO CARDÍACO E OUTROS), conforme as especificações contidas na Proposta-Detalhe do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/013.046/2008.\r\n\r\nData: 10/09/2009. \r\n\r\nHorário: 11 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2333-3953), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 829029"
                        ],
                        "829030": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (TESOURA - DURAMATER SCHMIEDEN, VÁLVULA DOYEN - GINECOLÓGICA, EM AÇO INOXIDÁVEL, ENTRE OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.212/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/09/2009, às 11 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/09/2009, às 11h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (MASCARA FACIAL - PARA CRIANÇA EM PVC, MESA DE CABECEIRA - COM MESA DE REFEIÇÃO EMBUTIDA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007.481/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/09/2009, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/09/2009, às 13h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 829030"
                        ],
                        "821866": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA FUNCIONAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIVISÃO DE ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA FUNCIONAL comunica aos servidores constantes do processo relacionado, de acordo com o cronograma abaixo, que, tendo em vista a nomeação efetuada através do Decreto de 27/08/2008, publicado no Diário Oficial de 28/08/2008, deverão comparecer munidos da documentação para posse, à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar, Centro, RJ, conforme o que preceitua o art. 14 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979 - Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- 1 retrato 3x4\r\n\r\n- Declaração de Bens (os formulários deverão ser no Núcleo de Pessoal da Unidade, devendo ser também assinados pelo cônjuge do (a) servidor (a), quando couber)\r\n\r\n- Declaração de freqüência sem conter rasuras (a partir da admissão até a data da posse), assinadas e carimbadas pelo Agente de Pessoal como também pelo Diretor da Unidade, com validade de 10 dias corridos a contar da data de emissão. \r\n\r\nDocumentos: Originais e xerox\r\n\r\n- PIS/PASEP\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- Certificado de reservista\r\n\r\n- Certificado de Naturalização ou de Igualdade Direitos Políticos (para estrangeiros)\r\n\r\n- Titulo de Eleitor e o comprovante de votação da última votação \r\n\r\n- Certidão de casamento (quando couber)\r\n\r\n- Certidão de nascimento\r\n\r\n- Carteira de identidade\r\n\r\n- Carteira do Conselho Regional das respectivas profissões, com pagamento da anuidade do ano de 2008. \r\n\r\n- Protocolo de processo de Acumulação de Cargos a ser autuado no Protocolo Geral da SESDEC, caso o servidor possua outra matrícula pública (Estadual, Municipal ou Federal). \r\n\r\nDIA 14/09/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.701/2008 \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nEVALDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n890862-6\r\n\r\nMÉDICO - OBSTETRÍCIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DE MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n923642-3\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO - Vagas de Expansão\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nELAINE TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\n923803-1\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA \r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANA PAULA BARRETO DE SOUZA DE FARIA\r\n\r\n922291-0\r\n\r\nANDRÉ HENRIQUES BAIÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n915984-9\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA CRISTINA BRITO FAULHABER \r\n\r\n922066-6\r\n\r\nQUIMICO/BACHAREL - INDUSTRIAL DE ALIMENTOS\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nKÁTIA JORGE\r\n\r\n924131-6\r\n\r\nSANITARISTA - SAÚDE PÚBLICA OU PLANEJAMENTO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMAURO BLANCO BRANDOLINE\r\n\r\n924176-1\r\n\r\nASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Vagas de Expansão\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE - AMBIENTE OP. REDE COMPUT. NT E LIN\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nRONALDO ELIAS VIEIRA\r\n\r\n923299-2\r\n\r\nFABRÍCIO FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n923135-8\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJOEL CARLOS R. OTAVIANO\r\n\r\n923368-5\r\n\r\nADRIANO LOPES CORRÊA\r\n\r\n923310-7\r\n\r\nSÔNIA REGINA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n923155-6\r\n\r\nMARINALVA DE SOUZA O LOMBOS\r\n\r\n923302-4\r\n\r\nREJANE DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n923314-9\r\n\r\nDIA 15/09/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO N.º E-08/602.701/2008 \r\n\r\nASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Vagas de Expansão\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLUÍZA ANDRÉA DE FREITAS \r\n\r\n923167-1\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREZ DE ALMEIDA\r\n\r\n923064-0\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDANYELA NUNES BATISTA\r\n\r\n923388-3\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL / NOVA IGUAÇU - Vagas de Expansão\r\n\r\nENFERMEIRO - SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n923684-5\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL / SÃO GONÇALO - Vagas de Expansão\r\n\r\nSANITARISTA - EDUCAÇÃO E SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nRUTH REIS DO AMARAL\r\n\r\n923829-6\r\n\r\nBIÓLOGO - ENTOMOLOGIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nADRIENNI NASCIMENTO BORGES\r\n\r\n923628-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL / NOVA FRIBURGO - Vagas de Expansão\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nELAINE DE SOUZA B. FRAGOSO \r\n\r\n923654-8\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE - CRELER - Vagas de Expansão \r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMAURÍCIO BARBOSA FERREIRA DIAS\r\n\r\n923047-5\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nTATIANA MAIA AZEVEDO\r\n\r\n922907-1\r\n\r\nMÉDICO - ACUPUNTURA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA DULCE DE SOUZA GERK\r\n\r\n922834-7\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE - CRESAT - Vagas de Expansão \r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nALINE DA SILVA GOMES DA COSTA \r\n\r\n923286-9\r\n\r\nVANESSA LAINO ALENCAR\r\n\r\n923051-7\r\n\r\nWANDERSON MARINS DINELY\r\n\r\n923670-4\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - SAÚDE DO TRABALHADOR\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMÁRCIA MARIA CASTRO E. TEODORO\r\n\r\n922720-8\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSÔNIA MARIA NEVES PASSOS\r\n\r\n922539-2\r\n\r\nDIA 16/09/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.701/2008 \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE - CRESAT - Vagas de Expansão \r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLUCIANO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n922494-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nISIS LETÍCIA DA SILVA BRASIL\r\n\r\n922999-8\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCLÁUDIA MAGALHÃES CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\n922902-2\r\n\r\nMÉDICO - MEDICINA DO TRABALHO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFERNANDO PUPERI\r\n\r\n923689-4\r\n\r\nSANITARISTA - EPIDEMIOLOGIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nRENATA COELHO BAPTISTA\r\n\r\n923071-5\r\n\r\nKAMILE SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n923297-6\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n923061-6\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nGUSTAVO ABRAHÃO ROMA\r\n\r\n923765-2\r\n\r\nADRIANA FIGUEIRA\r\n\r\n923769-4\r\n\r\nMICHAEL RAMOS DE CARVALHO\r\n\r\n915868-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA SILVA DE POLO\r\n\r\n915882-5\r\n\r\nMÁRCIA C. MARQUES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n922219-1\r\n\r\nIZABEL CRISTINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n922298-5\r\n\r\nJOSIANE LEITE DE SOUSA\r\n\r\n922541-8\r\n\r\nVALQUÍRIA MELLO DA SILVA REIS\r\n\r\n923433-7\r\n\r\nDIA 17/09/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.701/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFÁTIMA GOMES ASSIS PEREIRA MARTINEZ\r\n\r\n923422-0\r\n\r\nAETHA THEMIS SILVA DE JESUS\r\n\r\n923400-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nILMEIRE RAMOS ROSENMBACH\r\n\r\n922588-9\r\n\r\nDENILDO DE FREITAS GOMES\r\n\r\n922614-3\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\n922552-5\r\n\r\nLÚCIA MARIA CARVALHO CHACON\r\n\r\n923682-9\r\n\r\nISABELA JORGE DE BRITO\r\n\r\n923565-6\r\n\r\nCARLA MARTINS SENRA\r\n\r\n923.563-1\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA - PNEUMO - FUNCIONAL\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCARLOS E. QUEIROZ FROTA\r\n\r\n922942-8\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA FRAGUITO\r\n\r\n923674-6\r\n\r\nMÉDICO - CARDIOLOGIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARCELO LOPES MOUZINHO\r\n\r\n923800-7\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nGERALDO GOMES BARBOSA\r\n\r\n923610-0\r\n\r\nMÉDICO - OBSTETRÍCIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA LIGIA ROSSI ALVARENGA DA SILVA\r\n\r\n923480-8\r\n\r\nVALÉRIA BRAVO CARNEIRO\r\n\r\n923743-9\r\n\r\nFLÁVIA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n923767-8\r\n\r\nDIA 18/09/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.701/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nMÉDICO - OBSTETRÍCIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCLÁUDIA CABRAL PALHARES\r\n\r\n923707-4\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nELISÂNGELA MAIA FERREIRA\r\n\r\n922538-4\r\n\r\nDAVIS GINSBEKG\r\n\r\n922860-2\r\n\r\nPATRÍCIA DE SÁ ANTUNES FILGUEIRAS\r\n\r\n923786-8\r\n\r\nMÉDICO - RADIOLOGIA - CENTRO DE IMAGENS\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE CARVALHO\r\n\r\n923759-5\r\n\r\nODONTÓLOGO - BUCO-MAXILO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFLÁVIO AUGUSTO CLARO\r\n\r\n923196-0\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nRONALDO CÂNDIDO PEREIRA\r\n\r\n915913-8\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nEGLAIZE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n922208-4\r\n\r\nDAURIZABEL MARIA SINDRA\r\n\r\n922230-8\r\n\r\nJORGE LUIZ XAVIER DA ROSA\r\n\r\n922215-9\r\n\r\nJOSÉ MENDEZ GONZALEZ\r\n\r\n923195-2\r\n\r\nMICHEL BEZERRA PONTES\r\n\r\n922389-2\r\n\r\nMÁRCIA ANDRÉIA AYRES SOARES\r\n\r\n922213-4\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MACEDO\r\n\r\n923415-4\r\n\r\nJORGE HENRIQUE F. GOMES\r\n\r\n923424-6\r\n\r\nDIA 21/09/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.701/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES - Vagas de Expansão\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nALBERTO JORGE GODINHO CARNEIRO\r\n\r\n923270-3\r\n\r\nLARA AMBRÓSIO DE FRANÇA E SILVA\r\n\r\n922916-2\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nELIZETE DE SOUZA MIRANDA XAVIER\r\n\r\n922240-7\r\n\r\nROSA MARIA ESPERANÇA\r\n\r\n923066-5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFABIANO CÉSAR DINIZ ROCHA\r\n\r\n922717-4\r\n\r\nSIMONE MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\n922677-0\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nROSEMARY TAVARES PONTES\r\n\r\n922957-6\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA \r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANDRÉIA PEREIRA ESCUDEIRO\r\n\r\n923738-9\r\n\r\nMÉDICO - NEONATOLOGIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFÁTIMA CARVALHO DE PAIVA\r\n\r\n915831-2\r\n\r\nMÉDICO - OBSTETRÍCIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJULIANA MELO BIANCHI\r\n\r\n922037-7\r\n\r\nROSA PASTORA ROMERO YANEZ\r\n\r\n922033-6\r\n\r\nALEXANDRE XAVIER GOMES DE ARAÚJO\r\n\r\n923615-9\r\n\r\nMÉDICO - OBSTETRÍCIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLEONARDO ZACHARIAS MOTA\r\n\r\n922514-5\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DIAS DE FREITAS\r\n\r\n923561-5\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nROSILANE DE SOUSA ROZA\r\n\r\n923188-7\r\n\r\nDIA 22/09/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.701/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nELIANE CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n922139-1\r\n\r\nROSILÉA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n922462-7\r\n\r\nFABIANE MENDES DE ARRUDA\r\n\r\n922542-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\n922405-6\r\n\r\nPATRÍCIA SANTOS SHIOBARÁ\r\n\r\n923437-8\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nROSANE DAS GRAÇAS RAMOS DE ANDRADE\r\n\r\n923355-2\r\n\r\nDAISE TEIXEIRA LEITE NOGUEIRA\r\n\r\n923708-2\r\n\r\nSÍLVIA DE BRITO BAPTISTA RIBEIRO\r\n\r\n922698-6\r\n\r\nANGÉLICA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n922721-6\r\n\r\nADRIANA MACHADO VASQUES\r\n\r\n922718-2\r\n\r\nFARMACÊUTICO - BIOQUÍMICA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nELISÂNGELA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n922876-8\r\n\r\nRONDON ELIAS CAMPOS\r\n\r\n923559-9\r\n\r\nMÉDICO - OBSTERÍCIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCRISTIANE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n922029-4\r\n\r\nPRISCILA DE ALMEIDA TORRES\r\n\r\n923663-9\r\n\r\nEDSON DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n923664-7\r\n\r\nDIA 23/09/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.701/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nMÉDICO - OBSTERÍCIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nELSA MITHIKO HARA\r\n\r\n923609-2\r\n\r\nLUCIANA MIRANDA RAMOS\r\n\r\n923782-7\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJOSÉ NUNES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n922102-9\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMÔNICA MAGALHÃES DE LIMA\r\n\r\n924033-4\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nGISELE PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n922082-3\r\n\r\nEDNALDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n922085-6\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BELARMINO D. DA SILVA\r\n\r\n922169-8\r\n\r\nDAYSE DE ANDRADE MESQUITA\r\n\r\n922089-8\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUEZ BEZERRA\r\n\r\n923450-1\r\n\r\nLEANDRO AMICI BARBOSA\r\n\r\n923454-3\r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES DE LOURDES\r\n\r\n923458-4\r\n\r\nGLÓRIA M. TIBÚRCIO ALMEIDA\r\n\r\n922339-7\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n923522-7\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\n922190-4\r\n\r\nTHIAGO EDGARD LIMA DE CASTRO\r\n\r\n922397-5\r\n\r\nDIA 24/09/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.701/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMAURÍCIO ROBERTO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n922192-0\r\n\r\nMAGDA FERNANDA DE SOUZA\r\n\r\n922209-2\r\n\r\nMARY JANE SANTOS REIS\r\n\r\n922151-6\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO MASSEAUX BORTORLAMI\r\n\r\n922212-6\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n922174-8\r\n\r\nLÚCIA MARIA DE RIMAS\r\n\r\n922222-5\r\n\r\nWASHINGTON SOUZA DE MELO\r\n\r\n922434-6\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA DONATO PEREIRA\r\n\r\n923427-9\r\n\r\nIARA COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\n923427-9\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER - Vagas de Expansão\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARCUS TOBIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n922326-4\r\n\r\nFLÁVIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n922194-6\r\n\r\nMÉDICO - ACUPUNTURA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDENIS ANDRÉ CASAGRANDE\r\n\r\n915998-9\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCHRISTIAN MILESKI C. DA SILVA\r\n\r\n922025-2\r\n\r\nROGÉRIO CASTILHO FIGUEIRÓ\r\n\r\n915987-2\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA VASCULAR PERIFÉRICA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJORGE PORTO MARASSI\r\n\r\n922845-3\r\n\r\nDIA 25/09/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.701/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER - Vagas de Expansão\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nÉRISSON JOSÉ CHAGAS DE CARVALHO\r\n\r\n922003-9\r\n\r\nMÉDICO - ENDOSCOPIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCHRISTINA PASSOS DE QUEIROZ\r\n\r\n922166-4\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSUZY RÉGIS ARAZI COHEN\r\n\r\n923734-8\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nVALÉRIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n923612-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMÔNICA DA CÁSSIA L. DA SILVA LOPES\r\n\r\n922305-8\r\n\r\nSIMONE DA COSTA CHAVES\r\n\r\n923208-3\r\n\r\nEDNA COSTA CONCEIÇÃO\r\n\r\n922726-5\r\n\r\nMÁRCIA REGINA DE SOUZA RÊGO\r\n\r\n922360-3\r\n\r\nROSINETE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n922573-1\r\n\r\nANA CRISTINA PIMENTEL PEREIRA\r\n\r\n922383-5\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n922665-5\r\n\r\nANA PAULA RAMOS EPIFÂNIO\r\n\r\n923390-9\r\n\r\nANA CLÁUDIA BUENO SILVA\r\n\r\n923405-5\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS TOBIAS\r\n\r\n923407-1\r\n\r\nFRANCISCO GILBERTO BEZERRA LIMA \r\n\r\n923416-2\r\n\r\nDIA 28/09/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.701/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCARLA BEATRIZ TAVARES DE MACEDO\r\n\r\n923492-3\r\n\r\nLOURDES ROCHEL SOARES\r\n\r\n923444-4\r\n\r\nEUNICE ALMEIDA DA MOTA\r\n\r\n923483-2\r\n\r\nELAINE DE SOUSA SILVA \r\n\r\n922302-5\r\n\r\nELISÂNGELA GONZAGA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n922314-0\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA P. GARCIA\r\n\r\n922332-2\r\n\r\nVALÉRIA LEÃO DA SILVA\r\n\r\n923157-2\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\n922366-0\r\n\r\nMONICK LEAL DA SILVA\r\n\r\n922353-8\r\n\r\nMARTA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n923431-1\r\n\r\nCELI CORRÊA DA SILVA BRAZ\r\n\r\n923406-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLUCIANA GOULART BARRETO\r\n\r\n922778-6\r\n\r\nFABIANA BEVENUTE LOZANA\r\n\r\n922769-5\r\n\r\nFÁTIMA PEREIRA GOMES\r\n\r\n923586-2\r\n\r\nMÁRCIA DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n923613-4\r\n\r\nDIA 29/09/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.701/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJOSIANE SANTOS COSTA\r\n\r\n923633-2\r\n\r\nVIVIANE SILVA VIANA\r\n\r\n923806-4\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA CAROLINA SCHNEIDER\r\n\r\n923562-3\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nALESSANDRA CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n890692-7\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA CRISTINA CUNA DE SOUZA\r\n\r\n923775-1\r\n\r\nODONTÓLOGO - BUCO MAXILO\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nÂNGELA CRISTINA SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n923756-1\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLIDIONE MARIA MALAQUIAS PINTO\r\n\r\n915806-4\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS - Vagas de Expansão\r\n\r\nMÉDICO - OBSTETRÍCIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n922006-2\r\n\r\nELISA LOURENÇO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n922039-3\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nRENATA ROSA SALLES\r\n\r\n922027-8\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL PEDRO II\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nWILMA COIMBRA\r\n\r\n922807-3\r\n\r\nFLÁVIA COSTA ALVES\r\n\r\n922725-7\r\n\r\nMARLENE SANT´ANA DA SILVA\r\n\r\n922651-5\r\n\r\nROSÂNGELA NUNES SILVA\r\n\r\n922668-9\r\n\r\nROSÃNGELA BISPO MUNIZ\r\n\r\n922470-0\r\n\r\nDIA 30/09/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.701/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL PEDRO II\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA BAPTISTA LIMA \r\n\r\n922454-4\r\n\r\nELIETE LARES BATISTA\r\n\r\n923438-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSIMONE PINTO FREITAS\r\n\r\n923621-7\r\n\r\nADELIR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n924052-4\r\n\r\nFLÁVIA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n922798-4\r\n\r\nMÔNICA DOS ANJOS SOARES\r\n\r\n922814-9\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMIRIAM DA SILVA FRADE\r\n\r\n915909-6\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nRICARDO DE M. DRUMMOND\r\n\r\n915989-8\r\n\r\nMÉDICO - OBSTETRÍCIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJOÃO LUÍS PIMENTEL COITE\r\n\r\n923790-0\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nROSELI CORREIA\r\n\r\n923189-5\r\n\r\nFABIANE PEREIRA TOSTE\r\n\r\n922997-2\r\n\r\nALESSANDRA GOMES DA SILVA\r\n\r\n923182-0\r\n\r\nCARLA FONSECA COELHO\r\n\r\n923130-9\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nELISÂNGELA RIBEIRO DE MACENA\r\n\r\n922178-9\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE AQUINO\r\n\r\n922127-6\r\n\r\nARIANE QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n923417-0\r\n\r\nDIA 13/10/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.701/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL PEDRO II\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nKLEBER NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n923524-3\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL PEDRO II - Vagas de Expansão\r\n\r\nMÉDICO - OTORRINOLARINGOLOGIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA\r\n\r\n922124-3\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLUZIMAR SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n923352-9\r\n\r\nANA LUIZA OSCAR COSTA\r\n\r\n924019-3\r\n\r\nCLÁUDIA BOTELHO FERNANDES\r\n\r\n924011-0\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nVALÉRIA DE SOUZA MARCIAL\r\n\r\n923550-8\r\n\r\nMÉDICO - OBSTETRÍCIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMERCEDES CALIL ALUAREZTKOTZ\r\n\r\n890926-9\r\n\r\nAMÍLCAR MARTINS BETTINE\r\n\r\n890924-4\r\n\r\nÂNGELA NASCIMENTO DE ANDRADE\r\n\r\n923710-8\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nROSANA MENEGALE FLUMIGNAN\r\n\r\n923253-9\r\n\r\nALESSANDRA G. DOS SANTOS\r\n\r\n923695-1\r\n\r\nSANDRA VIEIRA SENNA\r\n\r\n923744-7\r\n\r\nDANIELLE MACHADO CARDOSO\r\n\r\n923874-2\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nRAQUEL SEVERO DE ALMEIDA\r\n\r\n923335-4\r\n\r\nDIA 14/10/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.701/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nRUDNEI ALVES DA SILVA\r\n\r\n922519-4\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nROSIANE DIAS TEIXEIRA\r\n\r\n922518-6\r\n\r\nELIZABETH VALADARES DE ARAÚJO\r\n\r\n922594-7\r\n\r\nELIANE BORGES DA SILVA\r\n\r\n922810-7\r\n\r\nSÍLVIA REGINA SILVA DA PENHA\r\n\r\n922833-9\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA CORRÊA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJACQUELINE DOMINGAS FERREIRA\r\n\r\n923337-0\r\n\r\nDENISE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n922674-7\r\n\r\nGLÓRIA REGINA COELHO DA MOTTA\r\n\r\n923595-3\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n922256-3\r\n\r\nSUMARA DE OLIVEIRA D. LEITE\r\n\r\n922218-3\r\n\r\nWAGNER SALES DE ARAÚJO\r\n\r\n923468-3\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nROSANA BARRETO LOMBA\r\n\r\n923003-8\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA - VAGAS DE EXPANSÃO\r\n\r\nMÉDICO - ACUPUNTURA\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLETÍCIA REZENDE DE CASTRO\r\n\r\n922132-6\r\n\r\nAUGUSTINO QUEIROZ MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n922402-3\r\n\r\nDIA 15/10/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.701/2008 \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA - VAGAS DE EXPANSÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nROBERTA ALINE LOPES NAUS\r\n\r\n922150-8\r\n\r\nSUS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nFARMACÊUTICO INDUSTRIAL\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCARLA MARIAH DE OLIVEIRA LEPSCH\r\n\r\n922925-3\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLUCI APARECIDA SILEIRA DE MELO\r\n\r\n923108-5\r\n\r\nVILMA DA SILVA ANTÔNIO\r\n\r\n922793-5\r\n\r\nMÁRCIA ALEXANDRA BARROS DE SOUZA\r\n\r\n922780-2\r\n\r\nMÁRCIA DE OLIVEIRA LEÃO\r\n\r\n922794-3\r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n923249-7\r\n\r\nLÍDIA MARGARIDA DA SILVA\r\n\r\n923214-1\r\n\r\nLÚCIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n923362-8\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n922488-2\r\n\r\nMÁRIO JORGE ROSA\r\n\r\n922913-9\r\n\r\nSÉRGIA PORTO DA SILVA\r\n\r\n922506-1\r\n\r\nMARA REGINA DOS SANTOS N. DE FREITAS\r\n\r\n922487-4\r\n\r\nDIRCE SILVA DA CUNHA\r\n\r\n922812-3\r\n\r\nLUANA BRANDINO\r\n\r\n922858-6\r\n\r\nDIA 16/10/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.701/2008 \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA DELZUITA DE JESUS\r\n\r\n922537-6\r\n\r\nZENITH GARLOPE DE LEMOS\r\n\r\n922522-8\r\n\r\nFRANCISCA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n922792-7\r\n\r\nIRACEMA DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n923373-5\r\n\r\nOLÍVIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n923373-5\r\n\r\nFÁTIMA RODRIGUES CHAVES\r\n\r\n922523-6\r\n\r\nVANDERSON DE CARVALHO BARRETO\r\n\r\n922795-0\r\n\r\nLILIANE LOPES\r\n\r\n922736-4\r\n\r\nCÁSSIA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n923053-3\r\n\r\nLUCINÉA G. DE O. E. S. TEIXEIRA\r\n\r\n922783-6\r\n\r\nROSA GLÓRIA CRUZ LIMA \r\n\r\n923288-5\r\n\r\nDENISE DE SOUZA DE CAMPOS\r\n\r\n922789-3\r\n\r\nMÔNICA SANTOS\r\n\r\n922857-8\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DE SOUZA R. ANDRADE\r\n\r\n922529-3\r\n\r\nSANDRA DONIZETE DA SILVA\r\n\r\n922529-3\r\n\r\nDIA 19/10/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.701/2008 \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse “C”\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARISTELA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n922840-4\r\n\r\nCLÁUDIA MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n922534-3\r\n\r\nMARIA LÚCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n922643-2\r\n\r\nVALDIR MOREIRA\r\n\r\n922510-3\r\n\r\nVALÉRIA DE SOUZA MARCIAL\r\n\r\n923550-8\r\n\r\nALBINA DOS SANTOS MALTOS\r\n\r\n922952-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSANDRO TELLES DE SOUZA LIMA\r\n\r\n922555-8\r\n\r\nDALVINA JANSEN PEREIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n922632-5\r\n\r\nDJALMA FERREIRA MARQUES\r\n\r\n922603-6\r\n\r\nLÚCIA MARIA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n922688-7\r\n\r\nFERNANDA WAITZEL DE SOUZA\r\n\r\n922569-9\r\n\r\nKÁTIA CONCEIÇÃO PEREIRA AMORIM\r\n\r\n922627-5\r\n\r\nANA PAULA SEVERO GONÇALVES\r\n\r\n922896-6\r\n\r\nLUSIVALDA FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\n922915-4\r\n\r\nMARÍLIA ROSANE INÁCIO\r\n\r\n923548-2\r\n\r\nDIA 20/10/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.701/2008 \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMÔNICA SEQUEIRA LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n922557-4\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO SCHIAVO\r\n\r\n922551-7\r\n\r\nMIRTES FERREIRA MOROZ BARG\r\n\r\n922549-1\r\n\r\nANDRESSA LOFES DA COSTA\r\n\r\n923564-9\r\n\r\nFARMACÊUTICO - BIOQUÍMICO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nVINÍCIUS SODRÉ RODRIGUES\r\n\r\n922890-9\r\n\r\nVALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n922878-4\r\n\r\nMÉDICO - CARDIOLOGIA INTENSIVISTA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nHELENA CRAMER VEIGA REY\r\n\r\n923797-5\r\n\r\nMAXIMILIANO FREIRE DUTRA\r\n\r\n923774-4\r\n\r\nMÉDICO - CARDIOLOGIA INFANTIL - CTI\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCYNTHIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n923691-0\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA CARDIOVASCULAR\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nALBERTO FRANCISCO VALENÇA VERA\r\n\r\n922045-0\r\n\r\nVITOR RIBEIRO AZAR\r\n\r\n922051-8\r\n\r\nANDRÉ PRADO NORONHA\r\n\r\n922097-1\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA VARCULAR PERIFÉRICA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nRENATO MARANHÃO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n922035-1\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nEVELINE MARIA FRANÇA WALSH\r\n\r\n922960-0\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIZE MENDES DE ARAÚJO\r\n\r\n922138-3\r\n\r\nVÂNIA APARECIDA S. MARTINS\r\n\r\n923425-3\r\n\r\nDIA 21/10/2009, ÀS 10 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.701/2008 \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS APULCHRO\r\n\r\n922351-2\r\n\r\nMARCELLO DE CARVALHO GALDINO\r\n\r\n922200-1\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFERNANDA DO NASCIMENTO MAIA\r\n\r\n923093-9\r\n\r\nPATRÍCIA HELENA GUEDES GOULART\r\n\r\n923371-9\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DIABETES E ENDOCRINOLOGIA LUIZ CAPRIGLIONE\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA-CTI\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nGIOVANNA APARECIDA B. LIMA \r\n\r\n923366-9\r\n\r\nCARMEN LÚCIA A. DA COSTA\r\n\r\n923648-0\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nDÉBORA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n922666-3\r\n\r\nTÂNIA MARA CATTEN\r\n\r\n922508-7\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nRITA MARILZA BRAVIN\r\n\r\n915902-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n890871-7\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nMÉDICO - INFECTOLOGIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nPAULA FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\n915906-2\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANDRÉ YOUSSEF ABRÃO BIAL\r\n\r\n923347-9\r\n\r\nLABORATÓRIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\nFARMACÊUTICO - BIOQUÍMICO\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nROSA MARIA CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n923552-4\r\n\r\nPAM COELHO NETO - Vagas de Expansão\r\n\r\nMÉDICO - HOMEOPATIA\r\n\r\nClasse \"C\"\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nESPERIDIÃO VACCARI SIMÃO\r\n\r\n922023-7\r\n\r\nId: 821866"
                        ],
                        "828613": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 24/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/043/50080/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a empresa MED LOPES COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 04 (quatro) Embarcações de salvamento, resgate e combate a incêndio, de acordo com as Especificações contidas no Edital do Pregão Presencial Internacional nº 035/2009, de 03/08/2009.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 3.769.985,48 (três milhões, setecentos e sessenta e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), equivalente a US$ 2.047.569,80 (dois milhões, quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e nove dólares e oitenta cents), cotados a R$ 1,8412 em 10/08/09.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14 (quatorze) meses contados da assinatura do contrato.\r\n\r\nId: 828613"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "828950": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 508 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTORES DOS CONTRATOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vistas o que consta do processo nº E-20/11.884/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, os servidores abaixo nominados, para sem prejuízo de suas atribuições, atuarem como gestores dos contratos indicados, conforme discriminado no quadro abaixo.\r\n\r\nSERVIDOR RESPONSÁVEL\r\n\r\nOBJETO DO ONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nVANALDO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\n22/2008\r\n\r\nVANALDO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSEGURO DE VEÍCULOS\r\n\r\n26/2008\r\n\r\nVANALDO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSEGURO DE VEÍCULOS\r\n\r\n27/2008\r\n\r\nMARCELO LEONE RIGHETTI\r\n\r\nLOCAÇÃO VAGAS GARAGEM\r\n\r\n30/2008\r\n\r\nTHALES JOSÉ MACIEL BENTO\r\n\r\nCURSOS E SEMINÁRIOS\r\n\r\n10/2009\r\n\r\nMARCELLE SOARES TERRA\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO\r\n\r\n61/2009\r\n\r\nMARCELLE SOARES TERRA\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO\r\n\r\n62/2009\r\n\r\nMARCELLE SOARES TERRA\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO\r\n\r\n66/2009\r\n\r\nMARCELLE SOARES TERRA\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO\r\n\r\n67/2009\r\n\r\nMARCELLE SOARES TERRA\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO\r\n\r\n68/2009\r\n\r\nWILDE DA SILVA NAVARRO\r\n\r\nLOCAÇÃO DE COPIADORAS\r\n\r\n69/2009\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nAQ. CARTUCHO IMP/LASER\r\n\r\n71/2009\r\n\r\nMARCELLE SOARES TERRA\r\n\r\nAQ. PAPEL TIMBRADO\r\n\r\n72/2009\r\n\r\nJOSÉ TOMAZ DA SILVA FILHO\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\n73/2009\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\nPREST. SERV. GRÁFICOS\r\n\r\n75/2009\r\n\r\nLEILSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nAQ. PLAQUETAS PATRIMÔN.\r\n\r\n80/2009\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PRADO\r\n\r\nAQ. CENTRAL TELEFÔNICA\r\n\r\n83/2009\r\n\r\nANDERSON LUIS DA SILVA\r\n\r\nAQUISIÇÃO SMARTPHONE\r\n\r\n84/2009\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 828950"
                    ],
                    "828970": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 20.08.2009\r\n\r\nAprova a Movimentação dos Defensores Públicos para o mês de SETEMBRO de 2009:\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\n00001 - DP DO CONS. DA MAGISTRATURA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA E ÓRGÃO ESPECIAL-CÍVEL E CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROGÉRIO RABE\r\n\r\nDesignado: ROGÉRIO RABE\r\n\r\n00006 - 1ª DP DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: YONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nDesignado: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nRE025 - 2ª DP DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES\r\n\r\n00010 - 1ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ \r\n\r\nTITULAR: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\n00011 - 2ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIZA CELENTE PIRES CASSUS (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00012 - 3ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARILZA CORONHA PINHEIRO \r\n\r\nDesignado: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\n00013 - 4ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\n00014 - 5ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO \r\n\r\nDesignado: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n00015 - 6ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n00020 - 1ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\nDesignado: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\n00021 - 2ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nDesignado: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\n00022 - 3ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\n00023 - 4ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00024 - 5ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CRIMINAIS\r\n\r\n00101 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nDesignado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\n00102 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VANIA RENAULT BECHARA GOMES \r\n\r\nDesignado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\n00103 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\n00104 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\n00105 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA ARRUDA PINHEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA ALVES\r\n\r\n00106 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: UBIRACYR PERALLES \r\n\r\nDesignado: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\n00107 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nDesignado: DARCI BURLANDI CARDOSO \r\n\r\n00108 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\n00109 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\n00110 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00111 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\nDesignado: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\n00112 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nDesignado: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nDesignado: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA\r\n\r\n00113- 1ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JANE REZENDE MEDINA \r\n\r\nDesignado: JANE REZENDE MEDINA\r\n\r\n00114 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nDesignado: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\n00115 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LEA ARRIGUI DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA ALVES\r\n\r\n00116 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\nDesignado: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\n00130 - 1ª DP - SEÇÃO CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\n00131 - 2ª DP - SEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nDesignado: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nDesignado: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO \r\n\r\n00134 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00135 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA \r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n00136 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDesignado: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CÍVEIS\r\n\r\n00301 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00302 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\n00303 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n00304 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA MARIA HORTA FEITOSA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\n00305 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00306 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00307 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCANO ANTONY (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\n00308 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nDesignado: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\n00309 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE MARIA BARREIROS AINA \r\n\r\nDesignado: ELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\n00310 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO \r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\n00311 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN\r\n\r\nDesignado: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN\r\n\r\n00312 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA CELIA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA CELIA GOMES\r\n\r\n00313 - 1ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\n00314 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD \r\n\r\n00315 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00316 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00317 - 1ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00318 - 2ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00319 - 1ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA \r\n\r\nDesignado: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA\r\n\r\n00320 - 2ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\nDesignado: ROMUALDO MENDES DE FREITAS\r\n\r\n00321 - 1ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: WALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n00322 - 2ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nDesignado: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00323 - 1ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\nDesignado: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n00324 - 2ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00325 - 1ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS \r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\n00326 - 2ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA BESSA DIAS \r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\n00327 - 1ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\n00328 - 2ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULA PENIDO DUTT ROSS \r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00329 - 1ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n00330 - 2ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ZADY DE ANDRADE RAMOS \r\n\r\nDesignado: ZADY DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n00331 - 1ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n00332 - 2ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00333 - 1ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\n00334 - 2ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00335 - 1ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO \r\n\r\nDesignado: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\n00336 - 2ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00337 - 1ª DP - 19ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nDesignado: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n00338 - 2ª DP - 19ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nDesignado: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n00339 - 1ª DP - 20ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\n00340 - 2ª DP - 20ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\n00354 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00355 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA VASCONCELLOS DE L.C. FERREIRA \r\n\r\n00356 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\n00357 - 4ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nRE034 - 5ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nDesignado: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nÓRGÃOS REGIONAIS\r\n\r\nRE001 - 1ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: HOMERO TERRRA PADILHA\r\n\r\nRE002 - 2ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRE003 - 3ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nRE004 - 4ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nRE005 - 5ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nRE006 - 6ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROMUALDO MENDES DE FREITAS\r\n\r\nRE007 - 7ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nRE008 - 8ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nRE009 - 9ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO CARMO GONÇALVES \r\n\r\nRE010 - 10ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: DARCI BURLANDI CARDOSO \r\n\r\nRE011 - 11ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA ALVES\r\n\r\nRE012 - 12ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE013 - 13ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE014 - 14ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE015 - 15ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nRE016 - 16ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE017 - 17ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRE018 - 18ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE019- 19ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE020 - 20ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE021 - 21ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE022 - 22ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE023 - 23ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE024 - 24ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE026 - 26ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE027 - 27ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nRE028 - 28ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE029 - 29ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nRE030 - 30ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE031 - 31ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE032 - 32ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE033 - 33ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n00007 - 34ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE035 - 35ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE036 - 36ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE037 - 37ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\n10400 - PLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nDesignado: FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nDesignado: JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n10401 - 1ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO \r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\n10402 - 2ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER \r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\n10403 - 3ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\n10404 - 4ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\n10405 - 5ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: TAIZA ALVES BARRETO \r\n\r\nDesignado: TAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\n10406 - 6ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\n10407 - 7ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nDesignado: TAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\n10408 - 8ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10901 - DP - 1ª/23ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10902 - DP - 2ª/24ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10903 - DP - 3ª/25ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\n10904 - DP - 4ª/26ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH\r\n\r\n10905 - DP - 5ª/27ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\n0ITULAR: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nDesignado: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n10906 - DP - 6ª/28ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: NELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10907 - DP - 7ª/29ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: IARA FREIRE DE MELO BARROS \r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10908 - DP- 8ª/30ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10909 - DP- 9ª/31ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS \r\n\r\nDesignado: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\n10910 - DP - 10ª/32ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10911 - DP - 11ª/33ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO \r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\n10912 - DP- 12ª/34ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA SANTOS FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\n10913 - DP - 13ª/35ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10914 - DP - 14ª/36ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: EDNA MIUDIN GUERREIRO \r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n10915 - DP - 15ª/37ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA ARAUJO JOÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\nDesignado: VALERIA DE SOUZA\r\n\r\n10916 - DP - 16ª/38ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA TELLES DA CUNHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n10917 - DP - 17ª/39ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10918 - DP - 18ª/40ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VALERIA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: VALERIA DE SOUZA\r\n\r\n10919 - DP - 19ª/41ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\n10920 - DP - 20ª/42ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SHEILA DOS SANTOS SOARES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n10921 - DP - 21ª/43ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10922 - DP - 22ª/44ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10923 - DP - 45ª/50ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\nDesignado: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\n10924 - DP - 46ª/48ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LINA VILALVA \r\n\r\nDesignado: LINA VILALVA\r\n\r\n10925 - DP - 47ª/49ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA GOMES DIAS GOMES CAVENDISH\r\n\r\n- DP - 51ª/52ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO \r\n\r\nDesignado: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\n11001 - 1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\nDesignado: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO\r\n\r\n11002 - 2ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDesignado: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO\r\n\r\n11003 - 1ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11004 - 2ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI \r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO FONSECA \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\n11005 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n11006 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA \r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11007 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n11008 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA \r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\n11009 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MILENA CRISTIANE LIMEIRA \r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\n11013 - DP - 9ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA INEZ MARQUES \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\n11015 - DP - 11ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11018 - DP - 14ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES \r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\n11020 - DP - 16ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11021 - DP - 17ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11023 - DP - 19ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11024 - DP - 20ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n11025 - DP - 21ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n11027 - DP - 23ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\n11029 - DP - 25ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11030 - DP - 26ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11031 - DP - 27ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11032 - DP - 28ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11033 - DP - 29ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11034 - DP - 30ª VARA CRIMINAL (I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER)\r\n\r\nTITULAR: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA \r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\n11035 - DP - 31ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\n11036 - DP - 32ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n11037 - DP - 33ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n11038 - DP- 34ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\n11039 - DP- 35ª V. CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n11040 - DP - 36ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\n11041 - DP - 37ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\nDesignado: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\n11042 - DP - 38ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n11043 - DP - 39ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA TORRES BOTTANY (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n18704 - DP - 40ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO\r\n\r\nDesignado: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\n18705 - DP - 41ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO \r\n\r\nDesignado: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO\r\n\r\n11010 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11011 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n11012 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11014 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11016 - DP - VII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n11017 - DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11022 - DP - X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ALONSO CEBREIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO\r\n\r\n11701 - DP - AUDITORIA MILITAR\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO\r\n\r\n11201 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n11202 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA SANTOS BARROSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nDesignado: FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nDesignado: JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n11203 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: LEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇÃO - FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n11204 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\n11205 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN \r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\n11206 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n10517 - DP 1ª A 7ª VARAS EMPRESARIAIS\r\n\r\nTITULAR: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\n11101 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SERGIO JALES OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n11102 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\n11105 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11106 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11107 - DP - 6ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11109 - DP - 8ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n11111 - DP - 9ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n11114 - DP - 10ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS \r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11115 - DP - 11ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA PROCÓPIO SILVA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11116 - DP - 12ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCIA COSTA PRUDENTE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n11117 - DP - 13ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HERMINIA KAGAN (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11119 - DP - 14ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\nDesignado: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\n11121 - DP - 15ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\n11123 - DP - 16ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES \r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11127 - DP - 18ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\n10511 - DP - 1ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: CANDIDA MARIA MENDES KARL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10512 - DP - 2ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10501 - DP- 3ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n10519 - DP - 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n10513 - DP - 5ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n10514 - DP - 6ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n10503 - DP - 7ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10521 - DP - 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10504 - DP - 9ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10523 - DP - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10505 - DP - 11ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN \r\n\r\n10525 - DP - 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN \r\n\r\n10515 - DP - 13ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n10516 - DP - 14ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n- DP - 15ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nV01 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\n10802 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10803 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10804 - 4ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SIMAS DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n10805 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\n10806 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS \r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\n10807 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n10601 - DP - 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: MARILUZA GURJÃO DO COUTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\n10602 - DP - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n10603 - DP - 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10604 - DP - 4ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: HELOISA MONTE \r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10614 - DP - 5ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\n10606 - DP- 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: LUCILENY BATISTA (ADIDA AO GABINETE)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO \r\n\r\n10616 - DP - 7ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10608 - DP - 8ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n10611 - DP - 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n10612 - DP - 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: CASSIA FRAGA\r\n\r\nDesignado: CASSIA FRAGA\r\n\r\n11801 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CEJEC\r\n\r\n11802 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA HASSON\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n11803 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: CEJEC\r\n\r\n11804 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BOTAFOGO (Catete)\r\n\r\nTITULAR: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA \r\n\r\nTITULAR: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA\r\n\r\n11407 - NÚCLEO ANCHIETA \r\n\r\nTITULAR: FÉLIX DUTRA\r\n\r\nDesignado: FÉLIX DUTRA\r\n\r\n11411 - NÚCLEO BOTAFOGO\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS \r\n\r\nDesignado: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\n11401 - NÚCLEO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: DAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDesignado: MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\n- NÚCLEO DE GUARATIBA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n1142 - NÚCLEO IRAJÁ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\n11460 - NÚCLEO PILARES\r\n\r\nTITULAR: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11403 - NÚCLEO RAMOS\r\n\r\nTITULAR: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL \r\n\r\nDesignado: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\n11413 - NÚCLEO ROCINHA\r\n\r\nTITULAR: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n11405 - NÚCLEO SÃO CRISTOVAO\r\n\r\nTITULAR: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PAULA PROCÓPIO MONTEIRO \r\n\r\n11409 - NÚCLEO VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO \r\n\r\nNUSPEN - NÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n11305 - 1ªDP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\n11306 - 2ªDP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\n11307 - 3ªDP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n11308 - 4ªDP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11309 - 5ªDP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\n11447 - 6ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\n23639 - 7ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n25455 - 8ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA \r\n\r\n26859 - 9ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\n25173 - 10ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n11ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\n12ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE \r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\n13ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\n14ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMNANN MOACYR GOMES\r\n\r\n15ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\n16ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA \r\n\r\n17ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\n18ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n19ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA MESQUITA BARROS\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\n20ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\n21ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\n22ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\n23ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\n24ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\nDesignado: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n25ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n26ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\n27ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\n28ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES IRBAS GIOVANNINI\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n29ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nDesignado: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\n30ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIUNCULA\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\n31ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nDesignado: LIZETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\n32ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n33ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\n34ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\n35ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nDesignado: THAÍS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n32913 - 1ª DP/SISTEMA PENITENCIÁRIO DE CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n- 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO - VOLTA REDONDA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nCDEDICA - COORDENADORIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nCoordenadora: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n11435 - 1ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\n11436 - 2ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RAFFARE JOPPERT\r\n\r\n11437 - 3ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n11438 - 4ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\n11439 - 5ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABRICIO EL-JAICK RAPOSO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\n11440 - 6ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n11441 - 7ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n8ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n9ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABRICIO EL-JAICK RAPOSO\r\n\r\n10ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\n11ª DP - NÚCLEO CDEDICA - AÇÕES COLETIVAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\n12ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SHNEIDER\r\n\r\n14ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n15ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA \r\n\r\n16ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\nNUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCoordenadora: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11470 - 1º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IVANA TAVEIRA FULCHI\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n11471 - 2º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELLA L. DE C. PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11472 - 3º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IVANA TAVEIRA FULCHI\r\n\r\n11473 - 4º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n11474 - 5º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELLA L. DE C. PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n6ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS DE ARAÚJO\r\n\r\n7ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\n8ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\n9ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\n10ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n11ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\nNÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nCoordenadora: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10506 - 1º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GARCIA NUNES \r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10507 - 2º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\n3ª NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\n4º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\nNUDEM\r\n\r\nCoordenadora: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\n11457 - NÚCLEO - NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\n2ª DP NÚCLEO NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nNEAPI/NUPOND\r\n\r\nCoordenador: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n11458 - NÚCLEO - NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n2ª DP - NÚCLEO NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\n11459 - NUPOND - NÚCLEO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICIENTES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\n11422 - NÚCLEO POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\nCOORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SEGURANÇA DA POSSE\r\n\r\nCoordenadora: MARIA LUCIA DE PONTES \r\n\r\n11423 - NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\n11432 - NÚCLEO/LOTEAMENTOS\r\n\r\nTITULAR: BETINA BRANDÃO BOECHAT \r\n\r\nDesignado: BETINA BRANDÃO BOECHAT\r\n\r\nNUDEDH - NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n40200 - 1ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n- 2ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\n- 3ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n- 4ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL\r\n\r\nDesignado: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRAL DE RELACIONAMENTO COM CIDADÃO\r\n\r\n1ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCEJEC - Central Especializada em Juizados Especiais Cíveis da Capital\r\n\r\nCoordenadora: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: DANIELLE ALMEDIA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGG PEÇANHA\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nDesignado: MARIA LETÍCIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\nFOROS REGIONAIS:\r\n\r\nREGIONAL DE BANGU\r\n\r\n18801 - DP - 1ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CECILIA KERR JOIA\r\n\r\n18802 - DP - 2ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\n18815 - DP - 3ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CECILIA KERR JOIA\r\n\r\n18816 - DP - 4ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\n18803 - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18805 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDP - XVII JEC-ADJUNTO - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18806 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n18808 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18817 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n18818 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18810 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA KIRCHHOFF\r\n\r\n18811 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA ROSEMBLATT\r\n\r\nREGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n19201 - DP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\n19202 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\n19203 - DP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA CARDOSO\r\n\r\n19207 - DP - 7ª VARA CÍVEL/XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO (CEJEC) \r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA CARDOSO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\n19210 - DP- 1ª VARA DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES \r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\n19222 - DP - IX J.E.CRIMINAL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\n19218 - NÚCLEO BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n18901 - DP - 1ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\n18902 - DP - 3ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\nDP - 2ª/4ª VARAS CÍVEIS - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\n18921 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO \r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n18922 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA VIANNA LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n18941 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA\r\n\r\n18942 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\n18943 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n18944 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER \r\n\r\nDesignado: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\n18923 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES\r\n\r\n18924 - II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES (pela vítima)\r\n\r\n18951 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA DE FREITAS BRAGA \r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n18952 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nREGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n18701 - DP - 1ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n18702 - DP - 2ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA FABÍULA GONZALES NAVIAS PIRES DA SILVA\r\n\r\n18703 - DP - 3ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: ANA FABÍULA GONZALES NAVIAS PIRES DA SILVA\r\n\r\n18706 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DE CARVALHO MACHADO \r\n\r\nDesignado: MARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n18707 - 2ª VARA DE FAMILIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS\r\n\r\n18710 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\nDesignado: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\n18711 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n18601 - DP - 1ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n18602 - DP - 2ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\n18613 - DP - 3ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: FELIPPE BORRING ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\n- DP - 4ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\n- DP - 5ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\n18603 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\n18604 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n18605 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n18615 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER \r\n\r\nDesignado: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\n18616 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CASSANO DE SÁ (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\nDesignado: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n18617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n- DP - XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\n18612 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\nDP - III - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTITULAR: PAULO RICARDO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO (pelo autor do fato)\r\n\r\n18607 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: DANIELE DUARTE SAMBUGARO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA RODRIGUES TELES\r\n\r\n18608 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS \r\n\r\nDesignado: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nREGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\n18660 - DP - 1ª VARA CÍVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA \r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18661 - DP - 2ª VARA CÍVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: NILSON BRUNO FILHO \r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDP - 3ª/4ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18662 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n18663 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\n- DP - X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA \r\n\r\n- DP - XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA \r\n\r\nREGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\n18501 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\n18502 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n18513 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDP - 4ª/5ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\n18503 - DP - 1ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\n18504 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ELIANE GAMMARO REIS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\n18505 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\n18514 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18515 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18516 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18517 - DP - 1º JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\n18511 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: CINTIA REGINA GUEDES \r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18512 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\n18507 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\nDesignado: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\n18508 - NÚCLEO FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA VARSANO CHERÉM \r\n\r\nDesignado: GABRIELA VARSANO CHERÉM\r\n\r\nREGIONAL DO MÉIER\r\n\r\n19101 - DP - 1ª/6ª VARAS CÍVEIS - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19102 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: YEMNA MARIA CHADUD \r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19103 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19104 - DP - 4ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n19115 - DP - 5ª/7ª VARAS CÍVEIS - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19107 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19108 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA \r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19109 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO \r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\n19118 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n19119 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19105 - DP - XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: CARLOS MOLISANI MENDONÇA \r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n19106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n19111 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: PALOMA ARAÚJO LAMEGO \r\n\r\nDesignado: PALOMA ARAÚJO LAMEGO\r\n\r\n19112 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE - MEIER\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA \r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nREGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\n19170 - DP- 1ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19173 - DP - 2ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19171 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\n19174 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA KELNER\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\nREGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\n19001 - DP - 1ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19002 - DP - 2ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN \r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19003 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIA MENDES LUZ \r\n\r\nDesignado: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\n19004 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/XIX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n19005 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19007 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19014 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19015 - DP - II JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: KARINA GONÇALVES JASMIM\r\n\r\n19009 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA RADICH SANTA ANNA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\n19010 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS DA CAPITAL\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA SILVA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA CARDOSO \r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUPOND) \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (SISPEN)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA AMÉLIA SPARANO \r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANE PINHERAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 13ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (SISPEN)\r\n\r\n- 14ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\n- 15ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n- 16ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ALMEIDA MOTA (FÉRIAS)\r\n\r\n- 17ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANA LINS E SILVA NEY (LICENÇA SEM VENCIMENTO) \r\n\r\n- 18ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\n- 19ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO \r\n\r\n- 20ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL ESPECIALIZADA NO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (NUDEDH)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nCoordenador: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n28301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ \r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n28307 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n28306 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\n28302 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n28303 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\n28308 DP - 2ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n28312 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n28310 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\n208311 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\n23601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23603 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES \r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n23604 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\n23606 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23608 - DP - 5ª/7ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23610 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n23625 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\nDesignado: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\n23626 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23627 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELORME\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\n23628 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23629 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23611 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\n23613 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\n23615 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MARIA SOARES MENDES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\n23617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\n- DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\n23621 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23640 - DP - 1º/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23642 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA (pela vítima)\r\n\r\n23635 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\n23637 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23636 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n40000 - DP ÚNICA DE JAPERI\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n25101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ARBACH JÚNIOR\r\n\r\n25102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES \r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25141 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA CRESPO DE FARIAS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\n25142 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\n25121 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE SERRA FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\n25123 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID \r\n\r\nDesignado: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\n25180 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ARBACH JÚNIOR\r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25171 - NÚCLEO NILÓPOLIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA ALICE MONTEIRO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n25401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n25402 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: WALTER LISBOA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25403 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25404 - DP- 4ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25405 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25408 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n25441 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25442 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25444 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n25445 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n25463 - DP - JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA (pelo autor do fato)\r\n\r\n25447 - DP - 6ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DE CASTRO FULY \r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25448 - DP- 7ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25421 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\n25423 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n25425 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\n25427 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISA DA FONSECA MONTEIRO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\n25429 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\n25438 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25439 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n25460 - DP- I / II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: TADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\n25462 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25451 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GISELE GOES\r\n\r\nDesignado: GISELE GOES\r\n\r\n25453 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: GISELE GOES \r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES \r\n\r\n25452 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n28401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\n- DP - 2ª VARA CÍVEL/ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\n28410 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n28405 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\nDesignado: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\n28415 - NÚCLEO QUEIMADOS\r\n\r\nTITULAR: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n26901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n26902 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26951 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\n26952 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26931 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26932 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVELYN AZULAY \r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\n26933 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26941 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n26991 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26992 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\n26981 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\n26984 - NÚCLEO CONSUMIDOR/ INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\n26982 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 1\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA PINTO FERNANDES (FÉRIAS)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA SOARES (FÉRIAS)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES (FÉRIAS) \r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO GOMES DE MORAES\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE \r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n34490 - DP ÚNICA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA RIBEIRO IVO\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33808 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIELE SANTANA NOGUEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n33809 - DP VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n33802 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT\r\n\r\n33804 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\nDesignado: TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT\r\n\r\n33806 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA \r\n\r\nDesignado: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n34401 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO \r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n34430 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS \r\n\r\nDesignado: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n34420 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nDesignado: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n34422 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS\r\n\r\n34491 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n34460 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: IVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nMAGÉ - REGIONAL DA VILA INHOMIRIM\r\n\r\n34481- DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS \r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n34483 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SERGIO PEREIRA XAVIER \r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n34482 - DP - VARA FAMÍLIA/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS (Juizado Especial Cível)\r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER (Vara de Família)\r\n\r\n34485 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO\r\n\r\nDesignado: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n25201 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERO FERNANDES BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: VERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n25203 - DP - 3ª/7ª VARA CÍVEL/FAZENDA\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\n25204 - DP - 4ª/6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\n25205 - DP - 5ª/10ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\n25208 - DP - 8ª/9ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n25231 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\n205232 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\n25236 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25237 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO) \r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25234 - DP- 4ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\n252035 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JACQUELINE MOREIRA MARQUES \r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\n25221 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GILDA BASTOS MENEZES \r\n\r\nDesignado: GILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\n25223 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\n25225 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25227 - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO \r\n\r\n25228 - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: WANIA POMPEU BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: WANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\n25245 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n25246 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n25251 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25247 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\nDesignado: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\n25241 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n25242 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SIMONE DE BARROS GUSMAO \r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nNITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n25252 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n25253 - DP - 1ª VARA FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO MOREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n25254 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\n25243 - NÚCLEO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n26801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\nDesignado: RENATA ANTÃO XAVIER\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nDesignado: RENATA ANTÃO XAVIER\r\n\r\n26803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26805 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: FABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\n26806 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\nDesignado: RENATA ANTÃO XAVIER\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26807 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\nDesignado: RENATA ANTÃO XAVIER\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26833 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO CAMPOS PICANÇO \r\n\r\nDesignado: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\n26834 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n26835 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n26836 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANA REGIS RIBEIRO \r\n\r\nDesignado: ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\n26821 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: NEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n26823 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\n26825 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\n26827 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26828 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26829 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\n26830 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26861 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\n26862 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26863 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26851 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA \r\n\r\nDesignado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\n26855 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\n26852 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO \r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\n26860 - DP - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: LUCIA SCISINIO PONTES \r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n26837 - DP - 2ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26837 - DP - 3ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n26866 - DP - VARA DE FAMÍLIA - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\n26858 - NÚCLEO - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO \r\n\r\nDesignado: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 2\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LEILA CHIDIDI \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI (FÉRIAS)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Marica, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n32101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n32102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32104 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\n32103 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA GIMENES NEVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32105 - NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\nTITULAR: TERESA MARIA LEÃO ALVES (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n39501 - DP ÚNICA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTITULAR: ADILSON DA COSTA AZEVEDO \r\n\r\nDesignado: ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n39601 - DP - ÚNICA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTITULAR: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ANDRE LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n32601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA \r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n32604 - DP - 2ª VARA CÍVEL/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32603 - DP- 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32641 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESP. CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\n32633 - DP - 1ªVARA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES \r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\n32635 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\n32653 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\n32651 - NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33200 - DP - ÚNICA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nTITULAR: DANIEL DOS SANTOS BORGES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n30801 - DP - ÚNICA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n34601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA \r\n\r\n34602 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34603 DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA\r\n\r\n34611 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34609 - NÚCLEO MARICÁ\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA (família)\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA (cível)\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n36201 - 1ª DP - RIO BONITO\r\n\r\nTITULAR: DANIELA MARTINS CONSIDERA \r\n\r\nDesignado: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\n36202 - 2ª DP - RIO BONITO \r\n\r\nTITULAR: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDesignado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COS TA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n39801 - 1ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTITULAR: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES \r\n\r\nDesignado: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\n39851 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DO AMARAL CARDINOT \r\n\r\nDesignado: FABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n37101 - 1ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\n37102 - DP - VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\n37103 - 2ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n37401 - 1ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n37402 - 2ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: DJALMA AMARO CORRÊA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n37500 - DP ÚNICA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 3\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (SISPEN)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: SÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (SISPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GUILHERME CELIDÔNIO (FÉRIAS)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (SISPEN)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (SISPEN)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nCoordenador: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n32301 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\n32302 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ACIOLY NOVAES \r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32303 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA \r\n\r\nDesignado: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\n32311 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32313 - NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n32201 - DP - 1ª/3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\n32202 - DP - 2ª/4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n32205 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\n32206 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA \r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\n32207 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER \r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32208 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SUSANA CADORE NUNES\r\n\r\n32209 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: SUSANA CADORE NUNES\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32210 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n39200 - DP ÚNICA DE ITATIAIA\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n31901 - DP ÚNICA DE PINHERAL\r\n\r\nTITULAR: RÔMULO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RÔMULO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n35900 - DP ÚNICA DE PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nPORTO REAL/QUATÍS\r\n\r\n35401 - DP ÚNICA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTITULAR: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n36101 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36111 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n36106 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LETICIA OLIVEIRA FURTADO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n36107 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n36120 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36121 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n36116 - NÚCLEO RESENDE\r\n\r\nTITULAR: REGINA DUARTE MERQUIOR \r\n\r\nDesignado: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n36301 - DP ÚNICA DE RIO CLARO\r\n\r\nTITULAR: SÉRGIO PAES FRAGA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n36401- DP ÚNICA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n38001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JULIA RIBEIRO DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38002 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA \r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\n38003 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\n38090 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38081 - NÚCLEO VALENÇA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n38201 - DP - 1ª/3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIEL FRANÇA BARBOSA \r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\n38202 - DP - 2ª/4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38205 - DP - 5ª/6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\n38250 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO BAPTISTA PACHECO \r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n38251 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\n38230 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\n38231 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n38232 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS \r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n38240 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nDesignado: NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n38290 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA (2º JECível)\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA (1º JECível)\r\n\r\n38281 - NÚCLEO CÍVEL/ CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\n38282 - NÚCLEO - FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 4\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: AGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: MÁRCIA MESQUITA BARROS (SISPEN)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCoordenador: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n32400 - DP ÚNICA DE BOM JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nDesignado: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n32700 - 1ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\n32701 - 2ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA MENEZES GULLA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: DARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33000 - DP ÚNICA DE CANTAGALO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33100 - DP ÚNICA DE CARMO\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE BRAVO COLLY \r\n\r\nDesignado: HENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33400 - DP ÚNICA DE CORDEIRO\r\n\r\nTITULAR: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33500 - DP ÚNICA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DIAS CARLETTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n35301 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE AURELIO DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\n35302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO \r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35340 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35331 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\n35333 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS \r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\n35371 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\nDesignado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\n35372 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35362 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL \r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n36501 - DP ÚNICA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nTITULAR: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA \r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n38801 - DP ÚNICA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA DA COSTA SANTOS (FÉRIAS) \r\n\r\nDesignado: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n37201 - DP ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n37301 - DP ÚNICA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n37600 DP - ÚNICA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA \r\n\r\nDesignado: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n37701 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n37702 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37703 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37751 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO\r\n\r\n37733 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\n37735 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\n37741 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37792 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\n37781 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO \r\n\r\nDesignado: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n37800 - DP - ÚNICA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 5\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS (FÉRIAS)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CLARISSE PITTA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5 \r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nCoordenador: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nComarcas: Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, Três Rios e Vassouras\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33700 - DP - ÚNICA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n34700 - DP - ÚNICA DE MENDES\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n34800 - DP - ÚNICA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nPARACAMBÍ\r\n\r\n35501 - DP - ÚNICA PARACAMBI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n35601- DP - VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- ADJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD \r\n\r\n35602 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\n35603 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n39301 - DP ÚNICA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nTITULAR: ALICE VINCIPROVA DOS REIS (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n35801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\n35802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n35804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n35831 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n35832 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35810 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n35811 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE BARBOSA AIRES \r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\n35815 - DP- VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35851 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n- DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES \r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35845 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA GONCALVES PIMENTA \r\n\r\nDesignado: MARILIA GONCALVES PIMENTA\r\n\r\n35846 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\nDesignado: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\nPETRÓPOLIS - REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\n35860 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35870 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35880 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35850 - NÚCLEO ITAIPAVA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n37901 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA \r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\n37904 - DP DA VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37903 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\n37911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/J.V.D.M.E.C-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37909 - NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO (família)\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA (cível)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n38101 - 1ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\n38102 - 2ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 6\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nCoordenador: MARCELO PEREIRA CONSENDEY\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua e São Fidélis\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n32501 - DP- 1ª VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\n32502 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32503 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES \r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n32800 - DP ÚNICA DE CAMBUCI\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITALVA - CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39101 - DP ÚNICA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n34100 - DP ÚNICA DE ITAOCARA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n34001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34003 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\n34002 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n34005 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n34006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\n34007 - NÚCLEO DE ITAPERUNA\r\n\r\nTITULAR: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n34200 - DP ÚNICA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA SALLES DE FREITAS \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n34900 - 1ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG \r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\n34901 - 2ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n35000 - DP ÚNICA DE NATIVIDADE\r\n\r\nTITULAR: KATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: THAIS DOS SANTOS LIMA \r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n36000 - DP ÚNICA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA SALLES DE FREITAS \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n36601 - 1ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\n36602 - 2ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: LYVIA ELIAS COSENDEY (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n36701 - 1ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\n36702 -2ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 7\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR) \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nCoordenador: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, Carapebus/Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n32901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n32902 - DP- 2ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n32904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32911 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\n32912 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES CASSOL\r\n\r\n32924 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELISA ESTEVES DAMES PASSOS (Justiça Itinerante) \r\n\r\n32906 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n32907 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS \r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32926 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n32908 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TIAGO ABUD DA FONSECA (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n32919 - DP - I / II JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: LETICIA FARIA AZIS SIMÃO\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n32920 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n32915 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA FARIA AZIS SIMÃO\r\n\r\n32917 - CCDC - CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDP - CASA DE CUSTÓDIA DALTON CASTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES CASSOL\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nCARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n40100 - DP - VARA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33300 - DP - ÚNICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO \r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n34301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ELIANA BARRADAS PIMENTEL \r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n34320 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO GUIDA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n34310 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34312 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34333 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n34331 - NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\nTITULAR: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n36600 - DP ÚNICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n37001 - 1ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA \r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n37002 - 2ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: \r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 8\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 8\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nCoordenador: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Seropédica\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n32009 - DP - 1ª/2ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ BERNARDES LOPES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\n32010 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32003 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: JOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\n32004 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n32006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\n32008 - NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n33901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33902 - DP - 2ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: CARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n33905 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33904 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO \r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\n33911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33912 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33909 - NÚCLEO ITAGUAÍ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA COSTA BARBOSA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES (cível)\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO (família)\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n34500 - DP ÚNICA DE MANGARATIBA\r\n\r\nTITULAR: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nDesignado: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n35700 - DP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n39701 - DP ÚNICA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 9\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS AFASTADOS DA TITULARIDADE, EM FÉRIAS OU LICENÇAS\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\nANDRÉIA TEIXEIRA MORETT PACHECO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nELISON TEIXEIRA DE SOUZA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nFEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nGRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLER (FÉRIAS)\r\n\r\nLAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY (FÉRIAS)\r\n\r\nLÉA ARRIGUI DE ARAÚJO (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCANO ANTONY (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nMARCIA ARRUDA PINHEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nMARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nSARA MARIA HORTA FEITOSA (FÉRIAS)\r\n\r\nSARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nSONIA SILVA DURVAULT MARTINS (FÉRIAS)\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\nADRIANA ARAÚJO JOÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nADRIANA CÉLIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES (FÉRIAS)\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES (SISPEN)\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES PAPA (NEAPI)\r\n\r\nALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO (FÉRIAS)\r\n\r\nANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nANA PAULA CASSANO DE SÁ (FÉRIAS)\r\n\r\nANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE (FÉRIAS)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCANDIDA MARIA MENDES KARL (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLA VIANNA LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nCARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nCLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nCRISTINA SANTOS FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\nDANIELE DUARTE SAMBUGARO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDELANE MEDEIROS SILVA LEITE (FÉRIAS)\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (ASSESSOR CRIMINAL)\r\n\r\nDENISE SCLEBIN COSTA MARTINS (FÉRIAS)\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (SISPEN)\r\n\r\nELIANE GAMMARO REIS (FÉRIAS)\r\n\r\nEUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nFABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (SISPEN)\r\n\r\nFABIO BRASIL DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nFATIMA DE ALMEIDA VIANNA (FÉRIAS)\r\n\r\nFELIPPE BORRING ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\nFRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nGISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nGISLAINE CARLA KEPE FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nHERMINIA KAGAN (FÉRIAS)\r\n\r\nISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI (FÉRIAS)\r\n\r\nISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nJOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nJULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO (FÉRIAS)\r\n\r\nKARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nLAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nLUCIANA TELLES DA CUNHA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUCILENY BAPTISTA (ADIDA AO GABINETE)\r\n\r\nLUZANILBA MOREIRA DA SILVA (ALERJ)\r\n\r\nMARCELO ALONSO CEBREIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCIA COSTA PRUDENTE (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCIA TORRES BOTTANY (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA JULIA REBOUÇAS DABUL (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIANA LINS E SILVA NEY (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nMARILUZA GURJÃO DO COUTO (FÉRIAS)\r\n\r\nMELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (SISPEN)\r\n\r\nMONICA ALMEIDA MOTA (FÉRIAS)\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nPATRICIA SANTOS BARROSO (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRITA VALÉRIA SALGADO FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nROSANA DE FÁTIMA ROSA LEAL (FÉRIAS)\r\n\r\nROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nSÉRGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO (FÉRIAS)\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS SOARES (FÉRIAS)\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nSOLANGE DE CARVALHO MESTRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nSONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES (FÉRIAS)\r\n\r\nSUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA GERAL)\r\n\r\nVALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUDEM e NUPOND)\r\n\r\nVANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nVIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nALESSANDRA PINTO FERNANDES (FÉRIAS)\r\n\r\nANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS (FÉRIAS)\r\n\r\nANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (AFASTADA POR DECISÃO DO CONSELHO)\r\n\r\nCHRISTIANE SERRA FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nFABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nFERNANDA ANTÔNIA NUNES LISBOA (FÉRIAS) \r\n\r\nFREDDERICO AUGUSTO SEGNEUR BIZZOTO (CEJEC)\r\n\r\nGLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nJUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nKAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (SISPEN)\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\nLISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (SISPEN)\r\n\r\nLUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nLUCIANA CRESPO DE FARIAS (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCOS PAULO DUTRA SANTOS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nMARIA ALICE MONTEIRO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nMARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nMARISTELA SILVEIRA DE FARIA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nMARISA DA FONSECA MONTEIRO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nPATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nSIMONE MARIA SOARES MENDES (FÉRIAS)\r\n\r\nTADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nTATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nVALERIA SOARES (FÉRIAS)\r\n\r\nZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nCLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDANIELE SANTANA NOGUEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nFLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nGABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI (FÉRIAS)\r\n\r\nIVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nMARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (SISPEN)\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (AFASTAMENTO LIMINARMENTE)\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nMARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nMIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nPATRICIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nRITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA (FÉRIAS)\r\n\r\nSUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nVANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\nANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (SISPEN)\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BORGES (SISPEN)\r\n\r\nDANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (SISPEN)\r\n\r\nDJALMA AMARO CORRÊA (SISPEN)\r\n\r\nFLAVIA GIMENES NEVES (FÉRIAS)\r\n\r\nGILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (SISPEN)\r\n\r\nGUILHERME CELIDÔNIO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\nRICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nRUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nSÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (SISPEN)\r\n\r\nTANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nTERESA MARIA LEÃO ALVES (CDEDICA)\r\n\r\nTHAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nAGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA FERREIRA (SISPEN)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (SISPEN)\r\n\r\nFABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nJOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nJOÃO PAULO TERRA MEIRELES (FÉRIAS)\r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA FURTADO (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (SISPEN)\r\n\r\nMARCIA MESQUITA BARROS (SISPEN)\r\n\r\nRÔMULO SOUZA DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nSERGIO PAES FRAGA (FÉRIAS)\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCLARISSE PITTA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nCRISTIAN PINHEIRO BARCELOS (FÉRIAS)\r\n\r\nCRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nGABRIELA MENEZES GULLA (SISPEN)\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nMARCELO DIAS CARLETTO (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nALICE VINCIPROVA DOS REIS (SISPEN)\r\n\r\nCARLA DO AMARAL TEIXEIRA (SISPEN)\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nFLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (SISPEN)\r\n\r\nMARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nMARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (SISPEN)\r\n\r\nCRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nCRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (SISPEN)\r\n\r\nJOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (SISPEN)\r\n\r\nKATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nLYVIA ELIAS COSENDEY (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nMÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nHELENA FARIA LARANJA ESPANHOL (NUDEDH)\r\n\r\nJOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLEONARDO GUIDA (SISPEN)\r\n\r\nTIAGO ABUD DA FONSECA (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nANA PAULA COSTA BARBOSA (FÉRIAS)\r\n\r\nANDRÉ BERNARDES LOPES (FÉRIAS)\r\n\r\nBRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (SISPEN)\r\n\r\nCARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nCHRISTIANO OTTONI DO AMARAL (FÉRIAS)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS SEM TITULARIDADE E DEFENSORES PÚBLICOS SUBSTITUTOS\r\n\r\nALEXANDRE FABIANO MENDES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA (SISPEN)\r\n\r\nALINE MARA DE LACERDA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nANDRÉA SEPÚLVEDA BRITO CAROTTI (LICENÇA)\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO)\r\n\r\nDANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (SISPEN)\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nEMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nFELIPE DA SILVA PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA (SISPEN)\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nFERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nHELOISA ANDRÉA FAÇANHA VAZ (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nJOSE DANILO TAVARES LOBATO (SISPEN)\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nLETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER (CDEDICA)\r\n\r\nLUISA DE MIRANDA GUEIROS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA BESSA (SISPEN)\r\n\r\nTHAÍS DA FRANCA SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nVIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (CRC)\r\n\r\nId: 828970"
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                        "DE 26.8.2009\r\n\r\nAPROVA o calendário da Justiça Itinerante para o mês de SETEMBRO de 2009:\r\n\r\n- JUSTIÇA ITINERANTE DE CAMPOS - SANTO EDUARDO\r\n\r\nRua Treze de Outubro, s/nº - Praça Nilo Peçanha, em frente à estação de trem.\r\n\r\nDia 03 - quinta-feira - LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nDia 10 - quinta-feira - ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia 17 - quinta-feira - RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nDia 24 - quinta-feira - ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERISSIMO L. CASSOL\r\n\r\n- JUSTIÇA ITINERANTE DE CAMPOS - TOCOS \r\n\r\nAv. José Pereira das Chaves, esquina da Praça José Martins de Oliveira, em frente a Usina Paraíso.\r\n\r\nDia 01 - terça-feira - RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nDia 08 - terça-feira - RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nDia 15 - terça-feira - RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nDia 22 - terça-feira - RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nDia 29 - terça-feira - RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n- JUSTIÇA ITINERANTE DE Duque de Caxias\r\n\r\nPraça Benzo de Kavour, esquina com Alameda Dona Esmeralda - Jardim Primavera.\r\n\r\nDia 14 - segunda-feira - NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDia 21 - segunda-feira - MARCOS DELORME\r\n\r\nDia 28 - segunda-feira - JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n- JUSTIÇA ITINERANTE DE Tanguá\r\n\r\nRua Vereador Manoel Macedo, s/nº - Centro, em frente ao nº 772 (Secretaria Municipal de Fazenda)\r\n\r\nDia 01 - terça-feira - TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT\r\n\r\nDia 08 - terça-feira - TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT\r\n\r\nDia 15 - terça-feira - TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT\r\n\r\nDia 22 - terça-feira - TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT\r\n\r\nDia 29 - terça-feira - TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT\r\n\r\n- JUSTIÇA ITINERANTE DE Areal\r\n\r\nPraça Presidente Castelo Branco, s/nº - Centro.\r\n\r\nDia 03 - quinta-feira - LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nDia 10 - quinta-feira - HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia 17 - quinta-feira - LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nDia 24 - quinta-feira - HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n- JUSTIÇA ITINERANTE DE Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nPraça Joaquim Ferreira, s/nº - Centro.\r\n\r\nDia 02 - quarta-feira - ANDRÉIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDia 09 - quarta-feira - ANDRÉIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDia 16 - quarta-feira - ANDRÉIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDia 23 - quarta-feira - ANDRÉIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDia 30 - quarta-feira - ANDRÉIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\n- JUSTIÇA ITINERANTE DE Mesquita\r\n\r\nPraça Secretária Elisabeth Paixão, Centro \r\n\r\nDia 14 - segunda-feira - RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nDia 21 - segunda-feira - RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\nDia 28 - segunda-feira - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n- JUSTIÇA ITINERANTE DE Carapebus\r\n\r\nPraça da Matriz, s/nº \r\n\r\nDia 03 - quinta-feira - MARIA ISABEL MOREIRA C. DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDia 10 - quinta-feira - MARIA ISABEL MOREIRA C. DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDia 17 - quinta-feira - MARIA ISABEL MOREIRA C. DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDia 24 - quinta-feira - MARIA ISABEL MOREIRA C. DE ALENCAR SABOYA \r\n\r\n- JUSTIÇA ITINERANTE DE Macuco\r\n\r\nRua Mario Freire Martins, s/nº - Centro\r\n\r\nDia 01 - terça-feira - RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDia 08 - terça-feira - RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDia 15 - terça-feira - RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDia 22 - terça-feira - RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDia 29 - terça-feira - RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- JUSTIÇA ITINERANTE DE Jardim Catarina - São Gonçalo\r\n\r\nPraça Valfrio Rocha, à Av. Albino Imparato, s/nº \r\n\r\nDia 02 - quarta-feira - ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDia 09 - quarta-feira - ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDia 16 - quarta-feira - ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDia 23 - quarta-feira - ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDia 30 - quarta-feira - ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nId: 828958"
                    ],
                    "828953": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CLÁUDIA VALÉRIA TARANTO para assumir a sua titularidade, a contar de 26.08.2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, GILDA BASTOS MENEZES e PAULO CESAR BARROSO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói, de 25.08.2009, até o término da licença do Defensor Público natural.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABRICIO EL-JAICK RAPOSO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 7ª DP - Núcleo CDEDICA, cessando a designação da Defensora Pública anterior, a contar de 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO para atuar na Defensoria Pública do Núcleo Cível/Consumidor da Regional de Alcântara, a partir de 26.08.2009, cessando a sua designação anterior e a designação da Defensora Pública anteriormente designada a partir de 17.08.2009, em razão de licença médica. \r\n\r\nAPROVA a tabela de plantão noturno dos Defensores Públicos para o mês de SETEMBRO de 2009:\r\n\r\nDia 01 - Terça-feira - JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nDia 02 - quarta-feira -JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nDia 03 - quinta-feira -DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nDia 04 - sexta-feira -DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES \r\n\r\nDia 05 - sábado -FELIPE BRUNO CAMBRAIA \r\n\r\nDia 06 - domingo -FELIPE BRUNO CAMBRAIA \r\n\r\nDia 07 - Segunda-feira - DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nDia 08 - terça-feira -DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES \r\n\r\nDia 09 - quarta-feira - JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nDia 10 - quinta-feira - JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nDia 11 - sexta-feira -FELIPE BRUNO CAMBRAIA \r\n\r\nDia 12 - sábado - FELIPE BRUNO CAMBRAIA \r\n\r\nDia 13 - domingo - DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES \r\n\r\nDia 14 - segunda-feira - DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nDia 15 - terça-feira -JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nDia 16 - quarta-feira -JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nDia 17 - quinta-feira -FELIPE BRUNO CAMBRAIA \r\n\r\nDia 18 - sexta-feira -FELIPE BRUNO CAMBRAIA \r\n\r\nDia 19 - sábado -JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nDia 20 - domingo - JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nDia 21 - segunda-feira - DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nDia 22 - terça-feira - DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES \r\n\r\nDia 23 - quarta-feira -FELIPE BRUNO CAMBRAIA \r\n\r\nDia 24 - quinta-feira - FELIPE BRUNO CAMBRAIA \r\n\r\nDia 25 - sexta-feira - J ULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nDia 26 - sábado - JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nDia 27 - domingo - DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES \r\n\r\nDia 28 - segunda-feira - DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nDia 29 - terça-feira - FELIPE BRUNO CAMBRAIA \r\n\r\nDia 30 - quarta-feira - FELIPE BRUNO CAMBRAIA \r\n\r\nId: 828953"
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                    "828963": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APROVA a tabela de plantão dos Defensores Públicos para o mês de SETEMBRO de 2009:\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n05 - sábado - 11ª Vara de Família da Capital - ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS e DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA\r\n\r\n06 -domingo - 12ª Vara de Família da Capital - JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES e LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\n07 - segunda-feira - 13ª Vara de Família da Capital - LEILA CAIXEIRO OMARI e LEONARDO GUIDA\r\n\r\n12 - sábado - 14ª Vara de Família da Capital - LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA e LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\n13 -domingo - 15ª Vara de Família da Capital - LETÍCIA KIRCHHOFF e LINA VILALVA\r\n\r\n19 - sábado - 16ª Vara de Família da Capital - lincoln césar de queiroz LAMELLAS e LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\n20 -domingo - 18ª Vara de Família da Capital - LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES e LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n26 - sábado - 1ª Vara de Família da Regional de Bangu - LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER e LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n27 -domingo - 2ª Vara de Família da Regional de Bangu - LUCIANA PROCÓPIO SILVA e LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICA E ITABORAÍ\r\n\r\n05 - sábado - I Juizado Especial Cível de Niterói - FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n06 -domingo - II Juizado Especial Cível de Niterói - ANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n07 - segunda-feira - III Juizado Especial Cível de Niterói - ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\n12 - sábado -1ª Vara Cível de São Gonçalo - ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\n13 -domingo - 2ª Vara Cível de São Gonçalo - RENATA ANTÃO XAVIER\r\n\r\n19 - sábado - 3ª Vara Cível de São Gonçalo - RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHULER\r\n\r\n20 -domingo - 4ª Vara Cível de São Gonçalo - ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n22 - terça-feira - I Juizado Especial Cível de São Gonçalo - CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\n26 - sábado - 5ª Vara Cível de São Gonçalo - FABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\n27 -domingo - 6ª Vara Cível de São Gonçalo - LEILA CHIDIDI\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE \r\n\r\nE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n05 - sábado - 1ª Vara Cível de Cabo Frio - JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n06 -domingo - 2ª Vara Cível de Cabo Frio - LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\n07 - Segunda-feira - 3ª Vara Cível de Cabo Frio - MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n08 - terça-feira - 1ª Vara de Saquarema - ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n12 - Sábado - Juizado Especial Cível Cabo Frio - ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n13 -domingo - Comarca de Arraial do Cabo - ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\n19 - Sábado - 2ª Vara de Saquarema - EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\n20 -domingo - 2ª Vara Cível de Araruama - PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n26 - sábado - 2ª Vara de São Pedro da Aldeia - EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\n27 -domingo - 2ª Vara de Rio Bonito - JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM, \r\n\r\nVILA INHOMIRIM E JAPERI\r\n\r\n05 - sábado - 4ª Vara Cível de Duque de Caxias - MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n06 - domingo - 5ª Vara Cível de Duque de Caxias - CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\n07 - segunda-feira - 6ª Vara Cível de Duque de Caxias - ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n12 - Sábado - 7ª Vara Cível de Duque de Caxias - MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n13 - domingo - I Juizado Especial Cível de Duque de Caxias - ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n15 - terça-feira - Vara de Família de Vila Inhomirim (Magé) - SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n19 - Sábado - II Juizado Especial Cível de Duque de Caxias - ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\n20 -domingo - Vara Cível de Magé - MÁRCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n26 - sábado - 1ª Vara Cível de Nova Iguaçu - LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n27 -domingo - 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu - WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL E SEROPÉDICA\r\n\r\n05 - sábado - 2ª Vara Cível de Angra dos Reis - THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO\r\n\r\n06 -domingo - 1ª Vara Criminal de Angra dos Reis - ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n07 - segunda-feira - 2ª Vara de Barra do Piraí - LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n12 - sábado - Vara Criminal de Itaguaí - ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n13 -domingo - Comarca de Pinheiral - RÔMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\n19 - Sábado - 1ª Vara de Seropédica - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\n20 -domingo - 1ª Vara Cível de Itaguaí - MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n26 - sábado - Comarca de Mangaratiba - MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\n27 -domingo - 1ª Vara Cível de Angra dos Reis - VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E ITAIPAVA\r\n\r\n05 - sábado - 1ª Vara de Paraíba do Sul - CAROLINA SALES BONARD\r\n\r\n06 -domingo - Comarca de Sapucaia - VERÔNICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n07 - segunda-feira - 1ª Vara Cível de Teresópolis - JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n12 - sábado - 2ª Vara Cível de Teresópolis - PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n13 -domingo - 3ª Vara Cível de Teresópolis - RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\n19 - Sábado - Juizado Especial Cível de Teresópolis - MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n20 -domingo - Comarca de Miguel Pereira - ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n26 - Sábado - 1ª Vara de Vassouras - KÁTIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\n27 -domingo - 1ª Vara Cível de Itaipava Regional Petrópolis - HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n29 - Terça-feira - 2ª Vara de Vassouras - JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL/QUATIS E ITATIAIA\r\n\r\n05 - sábado - 3ª Vara Cível de Barra Mansa - LETÍCIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\n06 -domingo - 4ª Vara Cível de Barra Mansa - MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n07 - Segunda-feira - I Juizado Especial Cível de Barra Mansa - SUSANA CADORE NUNES\r\n\r\n12 - Sábado - 1ª Vara Cível de Volta Redonda - DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\n13 -domingo - 2ª Vara Cível de Volta Redonda - GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\n19 - Sábado - 3ª Vara Cível de Volta Redonda - LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n20 -domingo - 4ª Vara Cível de Volta Redonda - LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n26 - Sábado - 5ª Vara Cível de Volta Redonda - JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO\r\n\r\n27 -domingo - 6ª Vara Cível de Volta Redonda - JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO\r\n\r\n29 - terça-feira - Vara Criminal de Resende - JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\n05 - sábado - Comarca de Bom Jardim - CÍNTIA ÉRICA MARIANO\r\n\r\n06 -domingo - Comarca de Sumidouro - MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\n07 - segunda-feira - Comarca de Duas Barras - RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n12 - sábado - Comarca de Carmo - HENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\n13 -domingo - Comarca de Cordeiro - RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n19 - sábado - Comarca de Cantagalo - JULIO CÉSAR ROCHA LESSA\r\n\r\n20 -domingo - Comarca de Trajano de Moraes - MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\n26 - sábado - Comarca de Santa Maria Madalena - CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\n27 -domingo - Comarca de São Sebastião do Alto - RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA E CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n05 - sábado - Comarca de Italva/Cardoso Moreira - NATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\n06 -domingo - Comarca de Carepebus/Quissamã - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE A. SABOYA\r\n\r\n07 - segunda-feira - 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n12 - sábado - 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n13 -domingo - 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n19 - sábado - 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20 -domingo - 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n26 - sábado - I Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes - LETÍCIA FARIA AZIS SIMÃO\r\n\r\n27 -domingo - II Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes - LETÍCIA FARIA AZIS SIMÃO\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, MIRACEMA E BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\n05 - sábado - 2ª Vara de Itaperuna - LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\n06 -domingo - Vara de Família, Infância e da Juventude de Itaperuna - ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n07 - segunda-feira - Comarca de Laje do Muriaé - RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\n12 - sábado - Comarca de Natividade - THAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n13 -domingo - Comarca de Porciúncula - RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\n19 - sábado - 1ª Vara de Santo Antonio de Pádua - VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\n20 -domingo - 2ª Vara de Santo Antonio de Pádua - VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\n26 - sábado - 1ª Vara de Miracema - MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\n27 -domingo - 2ª Vara de Miracema - MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nOs Defensores Públicos de plantão na Comarca da Capital deverão comparecer no horário de 11 às 18h, no Foro Central da Comarca da Capital, com entrada pela Rua Dom Manoel.\r\n\r\nNas demais Comarcas especificadas nos quadros acima, os Defensores Públicos deverão comparecer nas sedes dos respectivos Fóruns em que o Juízo estiver de plantão, no horário de 11 às 18h.\r\n\r\nId: 828963"
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                    "829831": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.314/2008 - Ratifico o Ato de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, e seu parágrafo primeiro, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei n° 8.666/93, no valor global de R$ 626.000,00 (seiscentos e vinte e seis mil reais), em favor do Instituto Brasileiro de Estudos Avançados - IBEA -, cujo objeto é a contratação de serviços de capacitação acadêmica, com a concessão de 50 (cinqüenta) bolsas de estudo no Curso de Doutorado em Direito pela Universidade Nacional de Lomas de Zamora - Argentina. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.03.2009.\r\n\r\nId: 829831"
                    ],
                    "828939": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.773/2009 - Efraim Guimarães da Silva. Autorizo o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 828939"
                    ],
                    "828944": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 25.08.09\r\n\r\nProc. nº E-20/11.558/09 - TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA, Defensor Público, matrícula 836.321-0. Concedo 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 31.01.99 a 11.02.09.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.775/09 - FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCA, Defensor Público, matrícula 896.713-5. Defiro a concessão do benefício do salário-família.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.646/09 - ADILSON KLOH JUNIOR, Defensor Público, matrícula 896.790-3. Defiro a concessão do benefício do salário-família.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.184/88 - REGINA LUCIA COSTA TILIO, Defensor Público, matrícula 181.910-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 40, § 10 da Constituição Federal, 01 (um) mês de férias não gozadas, relativa ao exercício de 2005 (2º período), no total de 60 dias. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.801/09 - CLAUDIA VASCONCELOS PINTO, Defensor Público, matrícula 896.710-1. Concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 11.11.03 a 08.11.08.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.054/98 - AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO, Defensor Público, matrícula 810.609-8. Concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 15.05.02 a 12.05.07.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.720/09 - FABIANA LEITE SALES, Defensor Público, matrícula 852.727-7. Defiro a concessão do benefício do salário- família.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.035/91 - REGINA LUCIA COSTA TILIO, Defensor Público, matrícula 181.910-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 40, § 10 da Constituição Federal, 01 (um) mês de licença prêmio simples relativa ao período base de 02.07.95 a 30.06.2000, perfazendo um total de 60 dias.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.093/07 - MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO, Defensor Público, matrícula 877.431-7.Trata-se de requerimento formulado pela nobre Defensora Pública para gozo de licença prêmio de 05 (cinco) meses a ter início em agosto de 2009. \r\n\r\nOcorre que, é cediço que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação,, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular da nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido.\r\n\r\nAdemais, acrescenta-se que, a requerente já gozou licença prêmio no mês de agosto de 2009 e que no mês de setembro teremos afastamentos de Defensores Públicos para participar do curso promovido pelo CEJUR na Argentina. \r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação do serviço de assistência jurídica integral, e gratuita aos necessitados.\r\n\r\nDesta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO de gozo de licença prêmio para o mês de AGOSTO de 2009. \r\n\r\nId: 828944"
                    ],
                    "828957": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.163/2009, E-20/20.580/2009 e E-20/20.620/2009 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 828957"
                    ],
                    "828940": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.899/2005 - CRISTIANO MUSSI PONCIANO, Defensor Público, matrícula 896.796-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de setembro de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2004.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.159/2007 - RAFAEL MARTINS MERESSI, Defensor Público, matrícula 930.813-1. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de NOVEMBRO de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.913/2003 - CARLA DO AMARAL TEIXEIRA, Defensor Público, matrícula 877.418-4. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a tabela de férias do mês de DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.760/95 - LUÍZA LISBOA AMIN, Defensor Público, matrícula 817.010-2. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.099/2003 - JULIO CESAR SOARES CIPRIANO, Defensor Público, matrícula 860.769-9. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.384/2002 - ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS, Defensor Público, matrícula 877.414-3. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.812/95 - ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 815.740-6. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.723/90 - SIMONE DE BARROS GUSMÃO, Defensor Público, matrícula 266.916-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de OUTUBRO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2004.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.324/91 - ROSANE MARIA REIS LAVIGNE, Defensor Público, matrícula 179.479-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de agosto de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.792/2003 - FLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT, Defensor Público, matrícula 877.385-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial pela concordância da Coordenadora do Núcleo Temático e ante a necessidade do equilíbrio de férias no referido Órgão, acolho o pedido de antecipação de gozo de férias do mês de NOVEMBRO para o mês de SETEMBRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-15/00.389/78 - VANIA RENAULT BECHARA GOMES, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 2.002.933-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, e por ser a requerente de classe especial, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias, para o período de 01 a 30 (trinta) dias de férias, correspondente ao segundo período do ano de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.523/2002 - GISELA VALLE SODRÉ, Defensor Público, matrícula 860.736-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de OUTUBRO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2003.\r\n\r\nId: 828940"
                    ],
                    "828946": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nPAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nOnde-sê Lê: Proc. nº E-20/10.923/95 \r\n\r\nLeia-sê: Proc. nº E-20/10.082/2000\r\n\r\nId: 828946"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "828947": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2009\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO nº 02/2009\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no dia 07/07/2009, às 14 horas, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 2º andar (auditório), Centro do Rio de Janeiro, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no dia 15/09/2009, às 14 horas, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 2º andar (auditório), Centro do Rio de Janeiro, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nId: 828947"
                    ],
                    "828147": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos da realização do I CILCLO DE PALESTRAS - 2009, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, Avenida Marechal Câmara, nº 314 - Auditório, 4º andar, Centro, RJ, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 04 de setembro de 2009 - 6ª feira.\r\n\r\nDas 14 às 15 horas\r\n\r\nPALESTRANTE: Prof. Dr. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (Promotor de Justiça)\r\n\r\nTEMA: Controle de constitucionalidade.\r\n\r\nDas 15:30 às 16:30 horas\r\n\r\nPALESTRANTE: Prof. Dr. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Procurador de Justiça)\r\n\r\nTEMA: Aspectos Jurídicos e Sociológicos da Improbidade Administrativa. \r\n\r\nId: 828147"
                    ]
                }
            }
        },
        "BO Armação dos Búzios": {
            "Atos": {
                "829766": [
                    "DOAB - Matéria de Capa",
                    "Id: 829766"
                ]
            },
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "829245": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N0 104 DE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E, DE ACORDO COM O DETERMINADO NA LEI 709, DE 09/01/2009\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nARTIGO 10 - Fica a Sra. LUZIA HELENA LEITE DE ANDRADE, autorizada a \"ordenar Despesas\", no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 18/08/09 à 2/09/2009, de acordo com o que determina o Art. 20 da Lei 709, de 09/01/2009.\r\n\r\nARTIGO 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nARTIGO 30 - Revogam-se as disposições em contrário\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 829245"
                    ],
                    "829246": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N0 105 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nPROCEDE AO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nARTIGO 10 - Ficam canceladas todas as despesas relacionadas no Anexo I e III, deste Decreto, no montante de R$ 1.346.856,94 (hum milhão trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e noventa e quatro centavos) que foram inscritas, indevidamente, como restos a pagar processados de 2007 a 2008.\r\n\r\nARTIGO 20 - Ficam canceladas todas as despesas relacionadas no Anexo II e IV, deste Decreto, no montante de R$ 710.229,32 ( setecentos e dez mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), referentes a despesas com restos a pagar não processados.\r\n\r\nARTIGO 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANEXO I - Restos a Pagar 2008 - Processados\r\n\r\nEmp.\r\n\r\nDotação\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n01292/2008\r\n\r\n20.020.010.409.100.000.000\r\n\r\n31901300\r\n\r\n07537/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n54.136,94 \r\n\r\n01297/2008\r\n\r\n20.060.011.236.100.200.000\r\n\r\n31901300\r\n\r\n07537/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n586,24 \r\n\r\n00162/2008\r\n\r\n40.010.010.812.200.500.000\r\n\r\n31901300\r\n\r\n07537/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n60.160,10 \r\n\r\n00416/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.000.000\r\n\r\n31901300\r\n\r\n07537/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n153.845,32 \r\n\r\n00418/2008\r\n\r\n30.010.011.030.200.600.000\r\n\r\n31901300\r\n\r\n07537/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n115.137,15 \r\n\r\n01319/2008\r\n\r\n20.010.010.412.200.000.000\r\n\r\n31901300\r\n\r\n07537/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n23.596,14 \r\n\r\n01320/2008\r\n\r\n20.060.011.236.500.200.000\r\n\r\n31901300\r\n\r\n07537/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n45.666,42 \r\n\r\n01322/2008\r\n\r\n20.060.011.236.200.200.000\r\n\r\n31901300\r\n\r\n07537/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n130.873,12 \r\n\r\n01324/2008\r\n\r\n20.060.011.236.100.200.000\r\n\r\n31901300\r\n\r\n07537/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n130.701,10 \r\n\r\n01326/2008\r\n\r\n20.080.012.369.500.300.000\r\n\r\n31901300\r\n\r\n07537/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n74.543,15 \r\n\r\n01327/2008\r\n\r\n20.100.011.854.200.000.000\r\n\r\n31901300\r\n\r\n07537/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n603,26 \r\n\r\n01330/2008\r\n\r\n20.210.010.412.200.000.000\r\n\r\n31901300\r\n\r\n07537/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n108.272,30 \r\n\r\n01356/2008\r\n\r\n20.060.011.236.100.200.000\r\n\r\n31901300\r\n\r\n07537/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n77.413,64 \r\n\r\n01598/2008\r\n\r\n20.210.010.412.200.000.000\r\n\r\n31900400\r\n\r\n06419/2008\r\n\r\n0\r\n\r\n736,95 \r\n\r\n00528/2008\r\n\r\n30.010.011.030.200.600.000\r\n\r\n31901600\r\n\r\n06419/2008\r\n\r\n1\r\n\r\n138.375,99 \r\n\r\n01711/2008\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n31901100\r\n\r\n10955/2008\r\n\r\n0\r\n\r\n55.609,84 \r\n\r\n00128/2008\r\n\r\n40.010.010.824.300.400.000\r\n\r\n31900400\r\n\r\n06419/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n5.054,76 \r\n\r\n00129/2008\r\n\r\n40.010.010.824.400.400.000\r\n\r\n31900400\r\n\r\n06419/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n208,69 \r\n\r\n00369/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n31901100\r\n\r\n06419/2008\r\n\r\n26\r\n\r\n4.603,86 \r\n\r\n01162/2008\r\n\r\n20.060.011.236.100.200.000\r\n\r\n31901600\r\n\r\n06419/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n6.758,52 \r\n\r\n00195/2008\r\n\r\n40.010.010.824.100.400.000\r\n\r\n31900400\r\n\r\n06419/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n309,15 \r\n\r\n00196/2008\r\n\r\n40.010.010.824.400.400.000\r\n\r\n31900400\r\n\r\n06419/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n1.503,05 \r\n\r\n00197/2008\r\n\r\n40.010.010.824.400.400.000\r\n\r\n31900400\r\n\r\n06419/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n609,15 \r\n\r\n00493/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n31901100\r\n\r\n06419/2008\r\n\r\n23\r\n\r\n1.353,51 \r\n\r\n01580/2008\r\n\r\n20.060.011.236.100.200.000\r\n\r\n31901600\r\n\r\n06419/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n14.686,52 \r\n\r\n01305/2008\r\n\r\n20.030.011.512.200.000.000\r\n\r\n31909400\r\n\r\n07112/2008\r\n\r\n0\r\n\r\n2.065,12 \r\n\r\n01357/2008\r\n\r\n20.030.011.512.200.000.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n04594/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n3.245,00 \r\n\r\n00426/2008\r\n\r\n30.010.011.030.400.600.000\r\n\r\n33504300\r\n\r\n02256/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n01470/2008\r\n\r\n20.060.011.230.600.400.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n06721/2008\r\n\r\n14\r\n\r\n33.090,00 \r\n\r\n01471/2008\r\n\r\n20.060.011.230.600.400.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n06721/2008\r\n\r\n16\r\n\r\n12.551,01 \r\n\r\n01529/2008\r\n\r\n20.030.011.648.200.300.000\r\n\r\n33903200\r\n\r\n06880/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n7.997,00 \r\n\r\n01636/2008\r\n\r\n20.180.010.618.100.800.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n09260/2008\r\n\r\n0\r\n\r\n2.161,00 \r\n\r\n01638/2008\r\n\r\n20.210.010.412.200.100.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n05341/2008\r\n\r\n0\r\n\r\n6.600,00 \r\n\r\nRestos a Pagar 2008 - Processados\r\n\r\n1.277.054,00 \r\n\r\nANEXO II - Restos a Pagar 2008 - Não Processados\r\n\r\nEmp.\r\n\r\nDotação\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n00063/2008\r\n\r\n20.070.011.545.200.700.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n13135/2005\r\n\r\n4\r\n\r\n311,20 \r\n\r\n00110/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n00009/2008\r\n\r\n23\r\n\r\n2.480,03 \r\n\r\n00143/2008\r\n\r\n30.010.011.030.200.600.000\r\n\r\n33903200\r\n\r\n09951/2006\r\n\r\n27\r\n\r\n10.200,00 \r\n\r\n00181/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n01569/2008\r\n\r\n23\r\n\r\n760,00 \r\n\r\n00620/2008\r\n\r\n20.060.011.236.100.200.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n00081/2008\r\n\r\n19\r\n\r\n39.500,00 \r\n\r\n00184/2008\r\n\r\n30.010.011.030.200.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n09150/2006\r\n\r\n21\r\n\r\n20,38 \r\n\r\n00185/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n09150/2006\r\n\r\n23\r\n\r\n1.499,23 \r\n\r\n00186/2008\r\n\r\n30.010.011.030.500.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n09150/2006\r\n\r\n28\r\n\r\n143,26 \r\n\r\n00187/2008\r\n\r\n30.010.011.030.500.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n09150/2006\r\n\r\n22\r\n\r\n141,05 \r\n\r\n00188/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n09150/2006\r\n\r\n23\r\n\r\n143,26 \r\n\r\n00088/2008\r\n\r\n40.010.010.812.200.500.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n09759/2007\r\n\r\n4\r\n\r\n1.480,00 \r\n\r\n01119/2008\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n33903600\r\n\r\n00517/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n2.580,00 \r\n\r\n00389/2008\r\n\r\n30.010.011.030.200.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n00737/2007\r\n\r\n27\r\n\r\n24.154,78 \r\n\r\n00408/2008\r\n\r\n30.010.011.030.500.600.000\r\n\r\n33903600\r\n\r\n05134/2007\r\n\r\n21\r\n\r\n6.277,14 \r\n\r\n00419/2008\r\n\r\n30.010.011.030.500.600.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n09422/2006\r\n\r\n21\r\n\r\n172,09 \r\n\r\n00435/2008\r\n\r\n30.010.011.030.200.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n07763/2003\r\n\r\n27\r\n\r\n17.268,62 \r\n\r\n00436/2008\r\n\r\n30.010.011.030.200.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n07766/2003\r\n\r\n27\r\n\r\n8.297,87 \r\n\r\n00439/2008\r\n\r\n30.010.011.030.200.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n07764/2003\r\n\r\n27\r\n\r\n1.188,58 \r\n\r\n01700/2008\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n33900300\r\n\r\n00981/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n280,00 \r\n\r\n00128/2008\r\n\r\n40.010.010.824.300.400.000\r\n\r\n31900400\r\n\r\n06419/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n5.054,76 \r\n\r\n00129/2008\r\n\r\n40.010.010.824.400.400.000\r\n\r\n31900400\r\n\r\n06419/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n208,69 \r\n\r\n00369/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n31901100\r\n\r\n06419/2008\r\n\r\n26\r\n\r\n4.603,86 \r\n\r\n01162/2008\r\n\r\n20.060.011.236.100.200.000\r\n\r\n31901600\r\n\r\n06419/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n6.758,52 \r\n\r\n00195/2008\r\n\r\n40.010.010.824.100.400.000\r\n\r\n31900400\r\n\r\n06419/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n309,15 \r\n\r\n00196/2008\r\n\r\n40.010.010.824.400.400.000\r\n\r\n31900400\r\n\r\n06419/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n1.503,05 \r\n\r\n00197/2008\r\n\r\n40.010.010.824.400.400.000\r\n\r\n31900400\r\n\r\n06419/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n609,15 \r\n\r\n00493/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n31901100\r\n\r\n06419/2008\r\n\r\n23\r\n\r\n1.353,51 \r\n\r\n01580/2008\r\n\r\n20.060.011.236.100.200.000\r\n\r\n31901600\r\n\r\n06419/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n14.686,52 \r\n\r\n00237/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903200\r\n\r\n03170/2008\r\n\r\n21\r\n\r\n2.230,00 \r\n\r\n00254/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n01547/2008\r\n\r\n23\r\n\r\n224,00 \r\n\r\n00256/2008\r\n\r\n30.010.011.030.500.600.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n01547/2008\r\n\r\n22\r\n\r\n52,50 \r\n\r\n00303/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n03728/2008\r\n\r\n21\r\n\r\n931,40 \r\n\r\n00304/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n03728/2008\r\n\r\n23\r\n\r\n178,86 \r\n\r\n00305/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n03728/2008\r\n\r\n23\r\n\r\n200,26 \r\n\r\n00133/2008\r\n\r\n40.010.010.824.400.500.000\r\n\r\n44905200\r\n\r\n03143/2008\r\n\r\n53\r\n\r\n1.300,00 \r\n\r\n00136/2008\r\n\r\n40.010.010.824.400.400.000\r\n\r\n44905200\r\n\r\n02728/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n980,00 \r\n\r\n00138/2008\r\n\r\n40.010.010.824.300.400.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n04060/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n1.906,82 \r\n\r\n00139/2008\r\n\r\n40.010.010.824.400.400.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n04060/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n1.731,19 \r\n\r\n00424/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n05263/2008\r\n\r\n23\r\n\r\n7.175,00 \r\n\r\n00165/2008\r\n\r\n40.010.010.824.300.500.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n02729/2008\r\n\r\n62\r\n\r\n15,61 \r\n\r\n00166/2008\r\n\r\n40.010.010.824.300.400.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n02729/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n104,64 \r\n\r\n00180/2008\r\n\r\n40.010.010.824.300.400.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n02729/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n18,75 \r\n\r\n00185/2008\r\n\r\n40.010.010.824.300.400.000\r\n\r\n44905200\r\n\r\n01908/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n4.478,00 \r\n\r\n00186/2008\r\n\r\n40.010.010.824.400.400.000\r\n\r\n44905200\r\n\r\n01908/2008\r\n\r\n61\r\n\r\n2.773,00 \r\n\r\n00447/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n01021/2008\r\n\r\n23\r\n\r\n0,72 \r\n\r\n00454/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n07223/2008\r\n\r\n21\r\n\r\n6.300,00 \r\n\r\n00465/2008\r\n\r\n30.010.011.030.500.600.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n07285/2008\r\n\r\n21\r\n\r\n16.090,00 \r\n\r\n00467/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n07285/2008\r\n\r\n23\r\n\r\n3.800,00 \r\n\r\n01534/2008\r\n\r\n20.030.011.578.200.700.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n04590/2008\r\n\r\n85\r\n\r\n3.747,07 \r\n\r\n00481/2008\r\n\r\n30.010.011.030.500.600.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n08871/2008\r\n\r\n21\r\n\r\n1.006,00 \r\n\r\n00510/2008\r\n\r\n30.010.011.030.500.600.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n05264/2008\r\n\r\n21\r\n\r\n650,00 \r\n\r\n01601/2008\r\n\r\n20.060.011.230.600.400.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n06721/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n70.477,50 \r\n\r\n01648/2008\r\n\r\n20.060.011.236.100.200.000\r\n\r\n44905200\r\n\r\n07228/2008\r\n\r\n19\r\n\r\n34.800,00 \r\n\r\n00533/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n07284/2008\r\n\r\n21\r\n\r\n35.536,06 \r\n\r\n00537/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n07284/2008\r\n\r\n21\r\n\r\n396,76 \r\n\r\n00538/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903200\r\n\r\n07284/2008\r\n\r\n24\r\n\r\n11.955,30 \r\n\r\n00539/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903200\r\n\r\n07284/2008\r\n\r\n21\r\n\r\n1.777,00 \r\n\r\n00540/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903200\r\n\r\n07284/2008\r\n\r\n21\r\n\r\n2.348,50 \r\n\r\n00541/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903200\r\n\r\n07284/2008\r\n\r\n21\r\n\r\n274,00 \r\n\r\n00542/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903200\r\n\r\n07284/2008\r\n\r\n21\r\n\r\n261,50 \r\n\r\n00543/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n07284/2008\r\n\r\n21\r\n\r\n3.800,64 \r\n\r\n00544/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903200\r\n\r\n07284/2008\r\n\r\n21\r\n\r\n1.905,60 \r\n\r\n00545/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903200\r\n\r\n07284/2008\r\n\r\n21\r\n\r\n108,00 \r\n\r\n00547/2008\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903200\r\n\r\n07284/2008\r\n\r\n21\r\n\r\n63,36 \r\n\r\n01703/2008\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n31901100\r\n\r\n07119/2008\r\n\r\n0\r\n\r\n1.325,87 \r\n\r\nRestos a Pagar 2008 - Não Processados\r\n\r\n372.908,61 \r\n\r\nRestos a Pagar 2008 - Total\r\n\r\n1.649.962,61 \r\n\r\nAnexo III - Restos a Pagar 2007 - Processados\r\n\r\nEmp.\r\n\r\nDotacao\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n00010/2007\r\n\r\n20.070.011.575.200.700.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n13788/2005\r\n\r\n87\r\n\r\n0,02\r\n\r\n00023/2007\r\n\r\n30.010.011.012.200.000.000\r\n\r\n31909400\r\n\r\n00023/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n2.277,35\r\n\r\n00046/2007\r\n\r\n30.010.011.012.200.000.000\r\n\r\n31909400\r\n\r\n00066/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n1.699,06\r\n\r\n00048/2007\r\n\r\n30.010.011.012.200.000.000\r\n\r\n31909400\r\n\r\n00145/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n2.446,07\r\n\r\n00087/2007\r\n\r\n30.010.011.012.200.000.000\r\n\r\n31909400\r\n\r\n00021/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n15.397,82\r\n\r\n00123/2007\r\n\r\n30.010.011.012.200.000.000\r\n\r\n31909400\r\n\r\n00040/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n1.970,05\r\n\r\n00155/2007\r\n\r\n30.010.011.012.200.000.000\r\n\r\n31909200\r\n\r\n10950/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n7.714,18\r\n\r\n00156/2007\r\n\r\n30.010.011.012.200.000.000\r\n\r\n31909200\r\n\r\n10291/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n1.655,13\r\n\r\n00159/2007\r\n\r\n30.010.011.012.200.000.000\r\n\r\n31909200\r\n\r\n11838/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n1.578,64\r\n\r\n00163/2007\r\n\r\n30.010.011.012.200.000.000\r\n\r\n31909200\r\n\r\n09473/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n556,97\r\n\r\n00168/2007\r\n\r\n30.010.011.012.200.000.000\r\n\r\n31909200\r\n\r\n09220/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n776,98\r\n\r\n00170/2007\r\n\r\n30.010.011.012.200.000.000\r\n\r\n31909200\r\n\r\n06960/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n1.338,89\r\n\r\n00182/2007\r\n\r\n30.010.011.012.200.000.000\r\n\r\n31909400\r\n\r\n01941/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n2.373,60\r\n\r\n00192/2007\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n11856/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n101,72\r\n\r\n00195/2007\r\n\r\n30.010.011.012.200.000.000\r\n\r\n31909200\r\n\r\n05928/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n2.550,13\r\n\r\n00196/2007\r\n\r\n30.010.011.012.200.000.000\r\n\r\n31909200\r\n\r\n05927/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n7.834,40\r\n\r\n00221/2007\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n06214/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n00306/2007\r\n\r\n20.060.011.212.200.000.000\r\n\r\n31909400\r\n\r\n11883/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n1.419,00\r\n\r\n00580/2007\r\n\r\n20.060.011.212.200.000.000\r\n\r\n31909400\r\n\r\n01530/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n306,08\r\n\r\n00636/2007\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n31909200\r\n\r\n09881/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n311,33\r\n\r\n00638/2007\r\n\r\n20.060.011.212.200.000.000\r\n\r\n31909400\r\n\r\n02000/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n1.930,77\r\n\r\n00640/2007\r\n\r\n20.060.011.212.200.000.000\r\n\r\n31909400\r\n\r\n02000/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n196,76\r\n\r\n00917/2007\r\n\r\n20.060.010.824.300.400.000\r\n\r\n33903600\r\n\r\n04117/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n1.163,92\r\n\r\n01236/2007\r\n\r\n20.060.011.230.600.400.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n04331/2007\r\n\r\n16\r\n\r\n12.954,07\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n69.802,94 \r\n\r\nAnexo IV - Restos a Pagar 2007 - Não Processados\r\n\r\nEmp.\r\n\r\nDotacao\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n00009/2007\r\n\r\n30.010.011.030.500.600.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n12505/2005\r\n\r\n22\r\n\r\n53,60\r\n\r\n00013/2007\r\n\r\n30.010.011.030.500.600.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n11386/2006\r\n\r\n22\r\n\r\n0,10\r\n\r\n00023/2007\r\n\r\n40.010.010.824.200.400.000\r\n\r\n33504300\r\n\r\n09260/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n16000,00\r\n\r\n00026/2007\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n33903600\r\n\r\n11991/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n3620,78\r\n\r\n00047/2007\r\n\r\n40.010.010.824.100.400.000\r\n\r\n33903200\r\n\r\n02114/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n318,75\r\n\r\n00048/2007\r\n\r\n40.010.010.824.400.400.000\r\n\r\n33903200\r\n\r\n00343/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n40,00\r\n\r\n00052/2007\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n31909600\r\n\r\n12080/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n18048,82\r\n\r\n00054/2007\r\n\r\n40.010.010.824.400.500.000\r\n\r\n33504300\r\n\r\n01085/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n6000,02\r\n\r\n00066/2007\r\n\r\n40.010.010.824.400.400.000\r\n\r\n33903200\r\n\r\n01205/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n20,00\r\n\r\n00067/2007\r\n\r\n40.010.010.812.200.500.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n00953/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n1462,50\r\n\r\n00075/2007\r\n\r\n20.060.011.236.500.200.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n11386/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n97,12\r\n\r\n00095/2007\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n00127/2007\r\n\r\n23\r\n\r\n45,96\r\n\r\n00146/2007\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n12079/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n984,00\r\n\r\n00149/2007\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n44905200\r\n\r\n11301/2006\r\n\r\n23\r\n\r\n0,49\r\n\r\n00168/2007\r\n\r\n40.010.010.824.200.400.000\r\n\r\n33903200\r\n\r\n00807/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n2300,00\r\n\r\n00169/2007\r\n\r\n40.010.010.824.400.400.000\r\n\r\n33903200\r\n\r\n01205/2007\r\n\r\n51\r\n\r\n150,00\r\n\r\n00170/2007\r\n\r\n40.010.010.824.300.500.000\r\n\r\n33903200\r\n\r\n01205/2007\r\n\r\n52\r\n\r\n1500,00\r\n\r\n00192/2007\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n11856/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n14218,27\r\n\r\n00221/2007\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n06214/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n6250,00\r\n\r\n00247/2007\r\n\r\n20.060.011.212.200.000.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n11846/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n698,56\r\n\r\n00249/2007\r\n\r\n20.060.011.236.100.200.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n11850/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n338,67\r\n\r\n00253/2007\r\n\r\n20.070.011.575.200.700.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n00001/2007\r\n\r\n87\r\n\r\n31652,67\r\n\r\n00255/2007\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n11858/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n84,18\r\n\r\n00270/2007\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n00598/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n6,00\r\n\r\n00288/2007\r\n\r\n30.010.011.030.200.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n08611/2003\r\n\r\n29\r\n\r\n43,10\r\n\r\n00289/2007\r\n\r\n30.010.011.030.200.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n07242/2005\r\n\r\n29\r\n\r\n41,70\r\n\r\n00290/2007\r\n\r\n30.010.011.030.200.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n07482/2005\r\n\r\n29\r\n\r\n26,19\r\n\r\n00291/2007\r\n\r\n30.010.011.030.200.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n07562/2003\r\n\r\n29\r\n\r\n29,00\r\n\r\n00292/2007\r\n\r\n30.010.011.030.200.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n00738/2007\r\n\r\n29\r\n\r\n68,00\r\n\r\n00293/2007\r\n\r\n30.010.011.030.200.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n07764/2003\r\n\r\n29\r\n\r\n146,55\r\n\r\n00294/2007\r\n\r\n30.010.011.030.200.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n07763/2003\r\n\r\n29\r\n\r\n113,22\r\n\r\n00295/2007\r\n\r\n30.010.011.030.200.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n07766/2003\r\n\r\n29\r\n\r\n2303,83\r\n\r\n00296/2007\r\n\r\n30.010.011.030.200.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n07765/2003\r\n\r\n29\r\n\r\n2395,36\r\n\r\n00298/2007\r\n\r\n30.010.011.030.200.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n08117/2003\r\n\r\n29\r\n\r\n1,40\r\n\r\n00300/2007\r\n\r\n30.010.011.030.200.600.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n08224/2003\r\n\r\n29\r\n\r\n9,90\r\n\r\n00456/2007\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n11939/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n539,18\r\n\r\n00462/2007\r\n\r\n20.060.011.212.200.000.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n00866/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n420,00\r\n\r\n00579/2007\r\n\r\n30.010.011.030.100.600.000\r\n\r\n33903200\r\n\r\n03499/2007\r\n\r\n21\r\n\r\n7155,00\r\n\r\n00601/2007\r\n\r\n20.060.011.236.100.200.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n11849/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n21081,80\r\n\r\n00671/2007\r\n\r\n20.060.011.236.100.200.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n00559/2007\r\n\r\n19\r\n\r\n126,86\r\n\r\n00679/2007\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n01219/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n8287,50\r\n\r\n00780/2007\r\n\r\n20.070.011.575.200.700.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n00836/2007\r\n\r\n87\r\n\r\n34,67\r\n\r\n00945/2007\r\n\r\n20.040.012.884.600.000.000\r\n\r\n32902100\r\n\r\n10482/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n9944,98\r\n\r\n01002/2007\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n33903600\r\n\r\n07324/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n1000,00\r\n\r\n01141/2007\r\n\r\n20.060.011.236.100.200.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n03390/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n2800,00\r\n\r\n01213/2007\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n11859/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n0,43\r\n\r\n01233/2007\r\n\r\n20.060.011.236.100.200.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n05451/2005\r\n\r\n0\r\n\r\n0,56\r\n\r\n01236/2007\r\n\r\n20.060.011.230.600.400.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n04331/2007\r\n\r\n16\r\n\r\n909,85\r\n\r\n01287/2007\r\n\r\n20.060.011.236.100.200.000\r\n\r\n44905200\r\n\r\n01082/2007\r\n\r\n19\r\n\r\n2078,00\r\n\r\n01290/2007\r\n\r\n20.060.011.236.100.200.000\r\n\r\n44905200\r\n\r\n01082/2007\r\n\r\n19\r\n\r\n2032,00\r\n\r\n01342/2007\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n11446/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n6831,98\r\n\r\n01344/2007\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n11446/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n11635,40\r\n\r\n01373/2007\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n33909300\r\n\r\n07880/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n829,01\r\n\r\n01389/2007\r\n\r\n20.060.011.212.200.000.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n00221/2007\r\n\r\n0\r\n\r\n3878,00\r\n\r\n01405/2007\r\n\r\n20.050.010.412.200.000.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n11859/2006\r\n\r\n0\r\n\r\n75,10\r\n\r\n01407/2007\r\n\r\n20.060.011.230.600.400.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n04331/2007\r\n\r\n16\r\n\r\n148105,65\r\n\r\n01468/2007\r\n\r\n20.060.011.236.100.200.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n06295/2007\r\n\r\n19\r\n\r\n486,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n337.320,71 \r\n\r\nRestos a Pagar 2007 - Total\r\n\r\n407.123,65 \r\n\r\nTOTAL GERAL (RP 2007 e 2008 cancelados)\r\n\r\n2.057.086,26 \r\n\r\nId: 829246"
                    ],
                    "829247": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA N0 691 DE 11 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArtigo 10 - Designar ANA KELI DA PENHA ROCHA para, em substituição a RODOLFO MORAES ROBLES, compor a Comissão de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nomeada através da Portaria 659, de 20 de julho de 2009, com o objetivo de apurar os fatos constantes do Processo Administrativo n0: 000503/2007.\r\n\r\nArtigo 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 829247"
                    ],
                    "829248": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA N0 693 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArtigo 10 - Designar DANIELE GUIMARÃES GONÇALVES para, em substituição a JULIO CESAR FERNANDES DA COSTA PEREIRA, compor a Comissão de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nomeada através da Portaria 679, de 11 de agosto de 2009, com o objetivo de apurar os fatos constantes do Processo Administrativo n0: 009499/2007.\r\n\r\nArtigo 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 829248"
                    ],
                    "829249": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA N0 694 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nDESIGNAR, DÉBORA MAIQUES DE OLIVEIRA para, em substituição a FÁBIO CARDOSO PEREIRA, compor a Comissão de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nomeada através da Portaria 667, de 31 de julho de 2009, com o objetivo de apurar os fatos constantes do Processo Administrativo n0: 008728/2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n‘ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 829249"
                    ],
                    "829251": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "Portaria 695, de 24/08/09 - Conceder Licença por motivo de doença em família a servidora VERA LUCIA BATISTA DA SILVA - Merendeira, pelo período de 03/08/09 à 01/10/09.\r\n\r\nPortaria 696, de 21/08/09 - Exonerar JOÃO JORGE DO NASCIMENTO - Supervisor II - Secretaria de Ordem Pública.\r\n\r\nPortaria 697, de 21/08/09 - Exonerar ROGÉRIO NASCIMENTO SILVA - Supervisor II - Secretaria de Ordem Pública.\r\n\r\nPortaria 698, de 21/08/09 - Exonerar ANTONIO CARLOS LEAL DE CARVALHO - Supervisor II - Secretaria de Ordem Pública.\r\n\r\nId: 829251"
                    ],
                    "829250": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA N0 699 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DE CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArtigo 10 - Fica prorrogado, por igual período, o prazo estipulado pela Portaria 647, de 29 de junho de 2009, que nomeou a COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, a fim de apurarem os fatos constantes do Processo Administrativo n0 006422/2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 829250"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "829287": [
                        "DOAB - Prestação de Contas",
                        "A Prefeitura Municipal de Búzios em atendimento ao artigo 24, inciso V, da deliberação 200/1996 do TCE-RJ. Vem tornar público o julgamento das prestações de contas dos recursos concedidos por esta unidade gestora, através de subvenções sociais no exercício de 2008.\r\n\r\nOrgão: PREFEITURA\r\n\r\nCONCESSÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nAPROVAÇÃO\r\n\r\nENTIDADE /RESPONSÁVEL \r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nDATA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDATA \r\n\r\nDATA\r\n\r\nAssociação dos Corredores de Búzios\r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n9846/2008\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nAssociação dos Corredores de Búzios\r\n\r\n16.000,00\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\n10832/2008\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nAssociação Pró-Vida de Búzios\r\n\r\n7.900,00 \r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n9646/2008\r\n\r\n03/11/2008\r\n\r\n19/12/2008\r\n\r\nTotal Prefeitura\r\n\r\nR$ 31.900,00\r\n\r\nId: 829287"
                    ],
                    "829288": [
                        "DOAB - Prestação de Contas",
                        "O Fundo Municipal de Assistência Social em atendimento ao artigo 24, inciso V, deliberação 200/1996 do TCE-RJ. Vem tornar público o julgamento das prestações de contas dos recursos concedidos por este Fundo através de subvenções sociais no exercício de 2008.\r\n\r\nOrgão: FMAS\r\n\r\nCONCESSÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nAPROVAÇÃO\r\n\r\nENTIDADE /RESPONSÁVEL\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nDATA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nAssociação Afro-Búzios\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\n10549/2008\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\nAssociação Afro-Búzios\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n24/12/2008\r\n\r\n11203/2008\r\n\r\n24/12/2008\r\n\r\n24/12/2008\r\n\r\nAssoc. de Pais e Amigos - APAE\r\n\r\n47.499,00\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n11083/2008\r\n\r\n19/12/2008\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nTotal FMAS\r\n\r\nR$ 47.499,00\r\n\r\nId: 829288"
                    ],
                    "829289": [
                        "DOAB - Prestação de Contas",
                        "O Fundo Municipal de Saúde em atendimento ao artigo 24, inciso V, da deliberação 200/1996 do TCE-RJ. Vem tornar público o julgamento das prestações de contas dos recursos concedidos por este Fundo através de subvenções sociais no exercício de 2008.\r\n\r\nOrgão: FMS\r\n\r\nCONCESSÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nAPROVAÇÃO\r\n\r\nENTIDADE/RESPONSÁVEL \r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nDATA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDATA \r\n\r\nDATA\r\n\r\nAssociação Protetora dos Animais\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n10529/2008\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\nTotal FMS\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nId: 829289"
                    ]
                }
            },
            "Desenvolvimento Social": {
                "Educação": {
                    "Atos": {
                        "829658": [
                            "DOAB - Ato",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos Oficiais\r\n\r\nRelação dos processos de Ajuda de Custo contemplados para o 2° semestre de 2009.\r\n\r\nDeferidos\r\n\r\nProcesso nº 008513/2009 e nº. 001847/2009 _ Jacqueline de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº 001863/2009 e 008429/2009 _ Edson Carriço de Mendonça Junior\r\n\r\nProcesso nº 001698/2009 e 008237/2009 _ Renato Jorge Kleim\r\n\r\nProcesso nº 001876/2009 e 008835/2009 _ Ketilha Cristina Figueiredo de Almeida Aguiar\r\n\r\nProcesso nº 008225/2009 _ Emilsa Lima de Azevedo\r\n\r\nProcesso nº 001861/2009 _ Rodrigo Francisco de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº 001860/2009 _ Carlos Ernesto de Souza Bez\r\n\r\nProcesso nº 001859/2009 _ Lorena Francisco de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº 008297/2009 _ Elzy Desiderio Rodrigues Pereira\r\n\r\nProcesso nº 008351/2009 _ Adriana Simas\r\n\r\nProcesso nº 008415/2009 _ Wilismar Moreira Silveira \r\n\r\nProcesso nº 008437/2009 _ Junio Pessanha da Silva \r\n\r\nProcesso nº 008443/2009 _ Andreza Cristina Ferreira\r\n\r\nProcesso nº 008479/2009 _ Lozana da Silva Braga Mesquita\r\n\r\nProcesso nº 008597/2009 _ Carlos Victor Eleoterio Ribeiro\r\n\r\nProcesso nº008596/2009 _ Danielle Bernardino Fortunato de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº 008559/2009 _ Vera Lucia de Sant Ana Simas \r\n\r\nProcesso nº 008573/2009 _ Samela Elienai Moreira de Barros\r\n\r\nProcesso nº 008702/2009 _ Elisangela de Paula Silva\r\n\r\nProcesso nº 008684/2009 _ Marines Couto da Costa\r\n\r\nProcesso nº 008672/2009 _ Daniele Gonçalves Coutinho\r\n\r\nProcesso nº 008708/2009 _ Fábio Correia de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº 008720/2009_ Wanderson Oliveira dos Santos de Almeida Cordeiro\r\n\r\nProcesso nº 008646/2009_ Cleice Ribeiro Rosa\r\n\r\nProcesso nº 008712/2009_ Bárbara Marques Muniz \r\n\r\nProcesso nº 008704/2009_ Luiz Felipe de Souza\r\n\r\nProcesso nº 008652/2009_ Luiz Gustavo Alves Simas\r\n\r\nProcesso nº 008699/2009_ Jaqueline Siqueira de Figueiredo\r\n\r\nProcesso nº 008798/2009_ Renata Teixeira de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº 008767/2009_ Daniel Lellis Siqueira\r\n\r\nProcesso nº 008778/2009_ Hipólito Alves dos Reis \r\n\r\nProcesso nº 008779/2009 _ Bruno Mendonça Folly\r\n\r\nProcesso nº 008753/2009_ Artur Antonio Rosa de Souza\r\n\r\nProcesso nº 008803/2009_ Amanda Silva Lima\r\n\r\nProcesso nº 008796/2009_ Carla Sant 'Anna dos Santos\r\n\r\nProcesso nº 008772/2009_ Vânia Lúcia Simas de Carvalho Silva\r\n\r\nProcesso nº 008879/2009 - Aretha de Oliveira Espinhosa Batista\r\n\r\nProcesso nº 009017/2009 - Alana Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nProcesso nº009002/2009_ Jaqueline Emiliane Cardoso de Souza\r\n\r\nProcesso nº 009033/2009 - Lídia Feisel da Cunha\r\n\r\nProcesso nº 009089/2009_ Margareth Leal de Menezes\r\n\r\nProcesso nº 009152/2009 - Caio da Silva Alves\r\n\r\nProcesso nº 009244/2009_ Gisele dos Santos Gabriel\r\n\r\nProcesso nº 009316/2009_ Nara de Lima Paim\r\n\r\nProcesso nº 002260/2009_ Josiane Gonçalves dos Santos\r\n\r\nProcesso nº 006420/2009 - Raquel Pereira da Conceição Alves \r\n\r\nProcesso nº 008314/2009 _Gleicilane Torres Basilio\r\n\r\nProcesso nº 008264/2009 _ Flaviano Oliveira de Lima\r\n\r\nProcesso nº 008369/2009 _ Caroline Mayra Oliveira da Silva\r\n\r\nProcesso nº 008511/2009 - Pablo Lopes dos Santos\r\n\r\nProcesso nº 008453/2009 _ João Américo de Souza Alexandrini\r\n\r\nProcesso nº 008457/2009 _ Elisângela Aparecida Souza Oliveira\r\n\r\nProcesso nº 008505/2009 _ Sérgio Augusto Santos Junior\r\n\r\nProcesso nº 008466/2009 _ Silvera Natalícia Santos de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº 008616/2009 _ Mariana de Fátima Bovi Pimentel\r\n\r\nProcesso nº 008539/2009 _ Íris Lima Batista dos Anjos\r\n\r\nProcesso nº 008601/2009 _ Eduardo José Boani\r\n\r\nProcesso nº 008614/2009 _ Gilcimara de Lemos da Silva\r\n\r\nProcesso nº 008552/2009 _ Letícia Couto da Costa Santana\r\n\r\nProcesso nº 008549/2009 _ Flavia de Oliveira Gonzaga\r\n\r\nProcesso nº 008685/2009 _ Patrícia Mendes Lopes \r\n\r\nProcesso nº 008701/2009 _ Ademir Correa da Silva \r\n\r\nProcesso nº 008642/2009 _ Josué Pereira dos Santos\r\n\r\nProcesso nº 008644/2009 _ Mirlene Gonçalves Rocha \r\n\r\nProcesso nº 008837/2009 _ Thais de Souza Fernandes\r\n\r\nProcesso nº 008749/2009 _ Lidice Bastos Fernandes\r\n\r\nProcesso nº 008733/2009 _ Anália Karla Gonçalves Macena\r\n\r\nProcesso nº 008775/2009 _ Dhionathan Oliveira dos Santos\r\n\r\nProcesso nº 008822/2009 _ Damião José dos Santos\r\n\r\nProcesso nº 008827/2009 _ Edilene Cristina de Araújo\r\n\r\nProcesso nº 001714/2009 e 008710/2009 _ Marcelo da Costa Lanca\r\n\r\nProcesso nº 008299/2009 _ Marcelly Constancio\r\n\r\nProcesso nº 008826/2009 _ Marina Fernanda Monteiro da Silva Cardoso\r\n\r\nProcesso nº 008789/2009 _ Marcos Paulo Gonçalves Pereira\r\n\r\nProcesso nº 009304/2009 _ Thiago Temoteo Rios\r\n\r\nProcesso nº 001907/2009 _ Adriana Stefen Henriques\r\n\r\nProcesso nº 008776/2009 _ Cíntia Magalhães dos Reis\r\n\r\nProcesso nº 009018/2009 _ Bruna Carvalho Moreira\r\n\r\nProcesso nº 008697/2009 _ Bruna de Lima Cota\r\n\r\nProcesso nº 008758/2009 _ Aurizete Marby de Ataíde Carlini de Aguiar\r\n\r\nProcesso nº 008306/2009 _ Andréa Rodrigo Gouvêa\r\n\r\nProcesso nº 008751/2009 _ Cherlly Constancio André\r\n\r\nProcesso nº 008442/2009 _ Carolina Lima de Azevedo\r\n\r\nProcesso nº 009462/2009 _ Claúdia Monteiro de Holanda\r\n\r\nProcesso nº 009472/2009 _ Jailson Gonçalves da Costa\r\n\r\nProcesso nº 009435/2009 _ Maria Elizabeth Galvão de Araújo\r\n\r\nProcesso nº 009436/2009 _ Rafael Ferreira da Fonseca\r\n\r\nProcesso nº 008643/2009 _ Antônia Maria Neta\r\n\r\nProcesso nº 001663/2009 _ Ricardo Izaias da Silva Alves\r\n\r\nProcesso nº 002020/2009 _ Tatiana Luiza Medeiros da Silva\r\n\r\nProcesso nº 008793/2009 _ Kécia Joselma Costa da Silva\r\n\r\nProcesso nº 008688/2009 _ Layla Lopes Tardelli\r\n\r\nProcesso nº 008769/2009 _ Juliana Cedro da Silva\r\n\r\nProcesso nº 008777/2009 _ Jonas Neo da Penha\r\n\r\nProcesso nº 009527/2009 _ Gabriela Nunes Peres Moço\r\n\r\nProcesso nº 009480/2009 _ Ana Paula Mendes\r\n\r\nProcesso nº 008679/2009 _ Manuella Silveira de Sá Silva\r\n\r\nProcesso nº 008610/2009 _ Michele de Souza Machado\r\n\r\nProcesso nº 008774/2009 _ Nelma de Oliveira Santos\r\n\r\nProcesso nº 008719/2009 _ Nayara Oliveira dos Santos de Almeida Cordeiro\r\n\r\nProcesso nº 008661/2009 _ Odeli de Sant\"Ana Simas\r\n\r\nProcesso nº 008770/2009 _ Regilene Martins Gomes\r\n\r\nProcesso nº 008792/2009 _ Ricardo Andrade Coutinho Filho\r\n\r\nProcesso nº 008731/2009 _ Rosilene Alves da Silva\r\n\r\nProcesso nº 008628/2009 _ Sabrina Barbosa da Silva\r\n\r\nProcesso nº 008764/2009 _ Simone Nascimento Ramos\r\n\r\nProcesso nº 008773/2009 _ Tarsila Flor Lopes\r\n\r\nProcesso nº 008481/2009 _ Tasso Vellinho Silveira Lima\r\n\r\nProcesso nº 008791/2009 _ Verônica Antunes Fernandes\r\n\r\nProcesso nº 001750/2009 _ Eliane dos Santos Toledo\r\n\r\nProcesso nº 001953/2009 _ Emanuel Pereira Coelho \r\n\r\nProcesso nº 001701/2009 e nº 008834/2009 _ Ester Stephany da Costa Antunes\r\n\r\nProcesso nº 001827/2009 e nº 008612/2009 _ Fernanda Tavares Gonçalves\r\n\r\nProcesso nº 001692/2009 _ Monique Carvalho da Silva \r\n\r\nProcesso nº 001793/2009 - Celsa Gomes Duarte\r\n\r\nProcesso nº 001816/2009 _ Claudeir Borges Rangel Junior\r\n\r\nProcesso nº 001748/2009 _ Dirlene dos Santos Simas \r\n\r\nProcesso nº 001965/2009 _ Rodrigo Viana Silva\r\n\r\nProcesso nº 001640/2009 e nº 008438/2009 _ Maycon Siqueira de Souza\r\n\r\nProcesso nº 001880/2009 _ Eliane Ribeiro Pereira Bicalho \r\n\r\nProcesso nº 001994/2009 _ Nelsivan Silva de Araújo\r\n\r\nProcesso nº 001989/2009 _ Daniel dos Santos Chaves \r\n\r\nProcesso nº 001719/2009 _ Claudia Thereza Lins\r\n\r\nProcesso nº 001774/2009 _ Diogo Braga Mesquita \r\n\r\nProcesso nº 001949/2009 _ Jussara Guimarães de Barros\r\n\r\nProcesso nº 001630/2009 _ Amanda Pedreira Campos \r\n\r\nProcesso nº 001951/2009 e nº 008408/2009 _ Anderson Oliveira do Nascimento\r\n\r\nProcesso nº 001956/2009 _ Lorena Sant'Ana Tardelli Moreira \r\n\r\nProcesso nº 001906/2009 _ Lucas Alves Simas\r\n\r\nProcesso nº 001843/2009 e nº 008303/2009 _ Lucyara Cardoso Teixeira Ruy\r\n\r\nProcesso nº 001674/2009 _ Luiz Claudio Wilianes Lima \r\n\r\nProcesso nº 001803/2009 _ Nadia dos Santos Souza\r\n\r\nProcesso nº 001724/2009 _ Nilton de Silva Paiva \r\n\r\nProcesso nº 001717/2009 _ Rosângela Mara Pinto Dias\r\n\r\nProcesso nº 001788/2009 _ Stephanie Moraes Padula de Freitas\r\n\r\nProcesso nº 001929/2009 _ Jeferson Azevedo Imóveis LTDA \r\n\r\nProcesso nº 002345/2009 _ Fabio Coutinho da Costa\r\n\r\nProcesso nº 001628/2009 _ Eloana Pereira da Costa\r\n\r\nProcesso nº 001718/2009 _ Douglas dos Santos Lisboa \r\n\r\nProcesso nº 001708/2009 _ Laís Melolo de Lima\r\n\r\nProcesso nº 001709/2009 _ Caroline Botelho de Mello Wilkson\r\n\r\nProcesso nº 002001/2009 e nº 008407/2009 _ Anderson José Assis da Fonseca \r\n\r\nProcesso nº 001679/2009 e nº 008663/2009 _ Carolina Mello da Rocha\r\n\r\nProcesso nº 001887/2009 _ Gustavo El Kik Santiago Chalhub\r\n\r\nProcesso nº 001979/2009 _ Eli Claudia de Barros Pereira\r\n\r\nProcesso nº 001999/2009 _ Francilene Maria Rançato \r\n\r\nProcesso nº 001664/2009 _ Jéssica Braga dos Santos\r\n\r\nProcesso nº 001645/2009 e nº 008319/2009 _ Gilberto Gil Silva de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº 001689/2009 _ Grasiela Poletto da Costa Cabral\r\n\r\nProcesso nº 001713/2009 e nº 008691/2009 _ Julia Goular Ferro \r\n\r\nProcesso nº 001785/2009 _ Julia Medeiros\r\n\r\nProcesso nº 001635/2009 e nº 008780/2009_ Karen Coutinho da Silva\r\n\r\nProcesso nº 002003/2009 e nº 008579/2009_ Karyne Francisco Pessanha\r\n\r\nProcesso nº 001632/2009 _ Joice Evelin de Andrade \r\n\r\nProcesso nº 002019/2009 _ Maria Cecília Sibilla\r\n\r\nProcesso nº 001667/2009 _ Kaue Alessy Torres \r\n\r\nProcesso nº 001705/2009 _ Amanda Raupp Gautto\r\n\r\nProcesso nº 001631/2009 _ Luana Goiano Pereira das Neves\r\n\r\nProcesso nº 001665/2009 _ Rodrigo Machado Gomes \r\n\r\nProcesso nº 001766/2009 _ Dalila Frittz Oliveira\r\n\r\nId: 829658"
                        ],
                        "829659": [
                            "DOAB - Ato",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos Oficiais\r\n\r\nRelação dos processos de Ajuda de Custo Indeferidos de acordo com a Resolução 004 de 07/07/2009\r\n\r\nIndeferidos\r\n\r\nProcesso nº 001976/2009 e 008843/2009 _ Lais Natalina Felipe de Castro da Costa - Itens 01 e 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001939/2009 e 008830/2009 _ Janete Dias de Oliveira Diniz - Itens 01 e 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001647/2009 e 008741/2009 _ Rodolfo Artur Ferreira - Item 01 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001812/2009 e 008632/2009 _ Brunna Smith de Vasconcellos Lodeose - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008888/2009_ Cezar Barroso Pinto Junior - Item 10 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 009044/2009_ Maira Moreira Lemos - Item 10 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 009146/2009 _ Ricardo Quintanilha Gomes - Item 10 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008315/2009 _ Joseane Pinheiro Guimarães - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008262/2009 _ Luciana Arantes da Silva - Item 01 da Res. \r\n\r\nProcesso nº 008263/2009 _ Juliana Arantes da Silva - Item 01 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008401/2009 _ Maria da Paz Arauju Silva - Item 01 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008497/2009 _ Bartira da Veiga Neves Silva - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008618/2009 _ Dayanne de Oliveira Lima - Itens 01 e 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008550/2009 _ Edesia Maria da Silva - Item 04 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008602/2009 _Willian Coutinho Carvalho - Item 01 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008592/2009 _Camilla D Ângela Di Martino - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008689/2009 _Tamiris Prevatto Vicente - Itens 01 e 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008696/2009 _Fabio Pereira Policarpo - Itens 01e 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008717/2009 _Givanilson Martins Gomes - Itens 01, 03, 04 e 13 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008664/2009_ Steffanny Trindade Lopes - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008703/2009_ Pédrina Severino Penna - Item 01 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008716/2009_ Cristina Geralda Isidorio - Item 01 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008653/2009_ Jeise Moreira Silva - Item 01 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008836/2009_ Julia Maidana dos Santos - Itens 01, 03 e 13 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008744/2009_ Wagner Augusto Conceição - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008812/2009_ Daniela Machado Garcia - Item 01 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008805/2009_Alexandre Gonçalves de Souza da Verdade - Item 01 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008804/2009_ Eduardo Vieira Tardelli - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008842/2009_ Celymar Sales Rabelo - Item 04 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008818/2009_ Thalita de Oliveira Natalino Vieira - Itens 01 e 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008757/2009_ Erico Freitas Cunha - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008786/2009_ Mauro Gonçalves de Souza - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008743/2009_ Marcela Barros Martins - Item 01 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008756/2009_ Raquel Muniz Machado dos Santos de Oliveira - Itens 01 e 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008829/2009_ Paula Coutinho da Silva - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008802/2009_ Rejane Coutinho de Oliveira - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008810/2009_ Naete Barbosa Lima Reis - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008762/2009_ Douglas Gonçalves da Silveira - Itens 03 e 04 da Res.\r\n\r\nProcesso nº008809/2009_ Janete da Conceição dos Santos Rodrigues - Itens 01 e 04 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008795/2009_ Vanessa Marques de Santana - Item 01 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008801/2009_ Renata Coutinho de Oliveira - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008979/2009_ Aline Jorge Kleim - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 009032/2009_ Danillo Oliveira Minare - Itens 03 e 04 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 009046/2009_ Danielle de Souza Cavalho - Itens 01 e 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 009088/2009_ Gustavo Lima Ventura Gomes - Itens 01 e 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 009101/2009_ Luiz Felipe Arantes dos Santos - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 009158/2009_ Carla Aparecida da Silva - Item 01 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008250/2009 _ Patrícia Gomes Duarte - Itens 03 e 04 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008241/2009 _ Rafaelly Santana dos Santos - Itens 01 e 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008318/2009 _ Dayana de Sant'Anna Simas Azevedo - Item 04 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008409/2009 _ Luiz Carlos de Paiva - Itens 04 e 13 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008361/2009 _ Karla Jovana Souza Paternostro - Item 04 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008362/2009 _ Viviane Machado da Cruz Carreira - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008677/2009 _ Paulo Victor Carvalho Veras - Item 04 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008683/2009 _ Andréa da Silva Siqueira - Itens 03 e 04 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008715/2009 _ Alexander Humberto da Silva - Itens 01 e 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008657/2009 _ Cibele Fernandes Moreira - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008714/2009 _ Maria Adriana Menas Pereira - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008673/2009 _ Elisangela Bastos Ferreira Quintanilha - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008651/2009 _ Marques Coutinho da Penha - Item 01 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008797/2009 _ Joyce Mendonça de Souza - Itens 01 e 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008763/2009 _ Douglas Thomaz de Oliveira Sant'Anna - Item 04 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008785/2009 _ Manuela de Lellis Coimbra - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008765/2009 _ Paulo Ricardo Firino dos Santos - Itens 03 e 04 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008761/2009 _ Luis Otavio Lopes Remedy - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008747/2009 _ Apoe Howat Rodrigues - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008815/2009 _ Felipe Ferreira Silva - Item 04 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008768/2009 _ Roberta Aparecida Melo Barreto - Itens 01 e 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008787/2009 _ Jéssica Lopes de Abreu - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008485/2009 _ Bianca Nascimento dos Santos Pereira - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008649/2009 _ Natã Evangelista Coutinho das Neves - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 009618/2009 _ Fernando de Souza Zampier Ferreira - Item 03 da Res\r\n\r\nProcesso nº 008444/2009 _ Gabriela Corrêa Alvim Lima - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 009380/2009 _ André Clemente Lima - Item 01 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001703/2009 e 008709/2009 _ Flávio Loures de Souza Magalhães - Item 03 da Res. \r\n\r\nProcesso nº 001685/2009 e 008383/2009 _ Rafael Aguiar Pereira de Souza - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 009415/2009 _ Sueli Farias da Silva Mendes - Item 03 da Res. \r\n\r\nProcesso nº 001688/2009 _ Otávio Carvalho de Azevedo - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001644/2009 _ Alexandre Ferreira Santos - Item 03 da Res. \r\n\r\nProcesso nº 001684/2009 _ Akime Matsmoto da Silva - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 009542/2009 _ Erlei Fernandes Pereira - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001770/2009 _ Daniel Carvalho da Costa - Item 04 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008732/2009 _ Kátia Rodrigues de Sant'Anna - Item 01 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008760/2009 _ Jonatas de Oliveira Lima - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 009506/2009 _ Renata Brito de Vasconcellos - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 009596/2009 _ Fábio Moitinho de Oliveira - Itens 01 e 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 009100/2009 _ Maria Adelaide Rosa Silva - Item 03 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 008799/2009 _ Narla Caldeira Brant - Item 04 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001754/2009 _ Maria Tereza Silva de Souza - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001796/2009 _ Bruna Cristina Roxo Meirelles - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 002026/2009 _ Janaína Teixeira Gomes - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 002009/2009 _ Elizandra de Melo Cavalcante - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001638/2009 _ Adriana Raquel da Silva Boeira - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001697/2009 _ Leonardo Vicente da Costa - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001762/2009 _ Berenice Maria Correia - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001934/2009 _ Daniele Guimarães Gonçalves - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001669/2009 - Daniel Gonçalves Azevedo - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001648/2009 _ Danieli Lodaz Grativol - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001923/2009 _ Douglas Souza da Silva - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001699/2009 _ Diany da Silva Gonçalves - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001792/2009 _ Eduardo Lopes Chaves - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001629/2009 _ Flaviana dos Santos Reis - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001963/2009 _ Grace Kelly Santos de Souza - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001690/2009 _ Geovana Porto da Costa - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001654/2009 _ Gisele dos Santos Gabriel - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001997/2009 _ Gleidson Teixeira da Silva - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001904/2009 _ Leidiane Leonardo da Silva - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001915/2009 _ Luzineide Menezes Nascimento - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001935/2009 _ Lauro dos Santos Chaves - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001806/2009 _ Nina Cotting Schroede - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001671/2009 _ Talita Gomes de Souza - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001790/2009 _ Thalita Nicodemos Guimarães - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001902/2009 _ Ronaldo Trindade Rodrigues - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001657/2009 _ Severino Ramos dos Santos - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001975/2009 _ Veneza de Souza Alves Cesso - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001767/2009 _ Vinícius Camasmie - Item 06 da Res.\r\n\r\nProcesso nº 001879/2009 _ Wilson Muniz Sobrinho - Item 06 da Res.\r\n\r\nId: 829659"
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                            "DOAB - Resoluções",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO 004 DE 07 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Ciência, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar público os critérios para seleção e concessão do beneficio ao Universitário para o 2º semestre de 2009.\r\n\r\n1. O beneficiado pela ajuda de custo deverá comprovar residência fixa no âmbito do município de Armação dos Búzios, constando o imóvel em seu nome, no cônjuge ou de ascendente. Não serão aceitos comprovantes de residência com menos de dois anos de serviço contratado, e estes deverão ser públicos e oficiais,como faturas de luz, água ou telefone. Também será aceito contrato de locação em nome do universitário, cônjuge ou de descendentes, com a devida firma reconhecida do locador e do locatário, com testemunhas.\r\n\r\n2. O universitário receberá o beneficio de ajuda de custo no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mensais.\r\n\r\n3. A renda familiar do universitário não deverá ser superior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais,e deverá ser comprovada por documento oficial, como carteira de trabalho, contrato de trabalho registrado ou similar e contracheque constando o valor do salário sem os devidos resíduos.\r\n\r\n4. A comprovação de que o universitário está cursando a faculdade, deverá ser feita mensalmente por meio do boleto referente ao ultimo mês cursado, devidamente quitado. O valor da ajuda de custo será depositado em conta corrente do próprio, que deverá apresentar os dados da conta, que receberá em data conveniente à Secretaria Municipal de Educação e Ciência.\r\n\r\n5. O universitário que cursa a Faculdade Pública, deverá apresentar mensalmente, declaração de freqüência.\r\n\r\n6. A atualização da documentação e das informações obrigatórias deverá ser feita semestralmente no Departamento de Protocolo na Secretaria de Fazenda, acarretando a perda automática do beneficio àqueles que não o fizerem dentro do prazo.\r\n\r\n7. Revogado\r\n\r\n8. O universitário deverá apresentar o boleto quitado até o dia 15 (quinze) de cada mês na Secretaria Municipal de Educação e Ciência. Não o fazendo terá o repasse de ajuda de custo suspenso até a regularização.\r\n\r\n9. O universitário deverá responder ao recadastramento semestralmente apresentando os documentos exigidos na abertura do processo, o não cumprimento cancelará o beneficio.\r\n\r\n10. Os novos universitários e os que já são detentores da ajuda de custo, quais sejam os que recebiam antes de 2009, deverão abrir processo no período de 13 a 21 de julho pra se adaptarem a esta Resolução.\r\n\r\n11. Os universitários que não se encaixarem nos requisitos desta Resolução, não estarão habilitados para receber a ajuda de custo no 2º semestre.\r\n\r\n12. Os universitários que foram contemplados no processo seletivo de 2009 (1º semestre), deverão no mesmo período comparecer a Secretaria Municipal de Educação e Ciência para o recadastramento e atualização de dados.\r\n\r\n13. A documentação necessária para a abertura do processo é a seguinte:\r\n\r\n. Identidade\r\n\r\n. CPF\r\n\r\n. Comprovante de residência (conforme o item 01 desta Resolução)\r\n\r\n. 2 fotos 3x4\r\n\r\n. Comprovante de renda familiar não superior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais (conforme item 03 desta Resolução)\r\n\r\n. Comprovante de matricula no curso superior (conforme item 04 desta Resolução)\r\n\r\n14. Os recursos deverão ser protocolados no período de 72 horas após divulgação dos resultados.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ- SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, 09 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nCarolina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nId: 829663"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Planejamento, Orçamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "829252": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nRef. Concorrência n.º 04/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios comunica aos interessados que em virtude da não divulgação em jornal de circulação no estado, a licitação foi adiada para o dia 30 de setembro de 2009 às 14: 00 horas , situada à Estrada da Usina Velha nº 600, nesta cidade, a Concorrência Pública para Higienização das Unidades de Saúde . O edital completo e especificações poderão ser obtidas na Coordenadoria Unidade Licitação, no endereço acima, mediante 2 (dois) resma de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633-6000, Coordenadoria Unidade de Licitação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 829252"
                        ],
                        "829264": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nRef. Tomada de 22/2009. \r\n\r\nA Prefeitura de Armação dos Búzios torna público que revogou a licitação por Tomada de Preços de nº. 22/2009, conforme o Art. 49, da Lei Federal 8.666/93, processo nº 4974/09. \r\n\r\nRuy Borba Ferreira Filho \r\n\r\nChefe do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\nId: 829264"
                        ],
                        "829265": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nRef. Tomada de Preços n.º 30/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios comunica aos interessados que em virtude da não divulgação em jornal de circulação no estado, a licitação foi adiada para o dia 15 de setembro de 2009 às 14:00 horas na sala de reunião, situada à Estrada da Usina Velha nº 600, nesta cidade, a Tomada de Preços Aquisição de Material de Expediente.O edital completo e especificações poderão ser obtidas no Coordenadoria Unidade de Licitação, no endereço acima, mediante 2 (dois ) resma de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633-6000, Coordenadoria Unidade de Licitação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 829265"
                        ],
                        "829266": [
                            "DOAB - Edital",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nRef. Tomada de Preços n.º 31/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios comunica aos interessados que fará realizar no dia 15 de setembro de 2009 às 10:30 horas na sala de reunião, situada à Estrada da Usina Velha nº 600, nesta cidade, a Tomada de Preços Aquisição de Gás de Cozinha .O edital completo e especificações poderão ser obtidas no Coodernadoria Unidades e Licitação, no endereço acima, mediante 2 (dois ) resma de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633-6000, Coodernadoria Unidade e Licitação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 829266"
                        ],
                        "829253": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Prorrogação de Contrato 10/2009\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Estrutura 67 Construções e Serviços Ltda.-Me. CNPJ. 03.213.770/0001-67\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço Locação de Veículos para atender a Secretaria . Valor: R$ 40.900,00(quarenta mil, novecentos reais) ( Mensal)\r\n\r\nPrazo: 2 (dois ) meses\r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 00021/09\r\n\r\nFundamentação Legal: Art .61 parágrafo único , da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Martins\r\n\r\nSecretario Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 829253"
                        ],
                        "829254": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato 31/2009\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de cestas básicas para atender as necessidades da Secretaria. CNPJ-01.920.177/0001-79\r\n\r\nValor: R$ 75.952,50 (setenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos) \r\n\r\nPrazo: 9(nove) meses\r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 2571/2009\r\n\r\nFundamentação Legal: Art .61 parágrafo único , da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 08 de Maio de 2009.\r\n\r\nCristina Amaral Lima Braga \r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 829254"
                        ],
                        "829255": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato 47A/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e S.B.P Comércio Representação e Distribuição Ltda. CNPJ: 29.281.649/0001-00\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de Combustíveis para abastecimento dos veículos da Secretaria. \r\n\r\nValor: R$ 248.810,20 (duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e dez reais e vinte centavos) \r\n\r\nPrazo: 8 (oito ) meses\r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 2620/2009\r\n\r\nFundamentação Legal: Art .61 parágrafo único , da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Martins\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 829255"
                        ],
                        "829256": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato 49/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Info Búzios Informática Ltda-Me. CNPJ: 10.575.956/0001-75\r\n\r\nObjeto: Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos de Informática da Secretaria.\r\n\r\nValor: R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta reais) (mensal)\r\n\r\nPrazo: 9 (nove) meses\r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 3683/2009\r\n\r\nFundamentação Legal: Art .61 parágrafo único , da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nCristina Amaral Lima Braga\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 829256"
                        ],
                        "829259": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato 53/2009\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Mega Engenharia Ltda.CNPJ. 39.109.806/0001-58\r\n\r\nObjetivo: Serviços de Varrição, capina, roçada e remoção de foco, na área 01 - Vila Caranga João Fernandes e Ferradura no Município de Armação dos Búzios, Área 02- Vila Caranga ao Pórtico no Município de Armação dos Búzios, Área 03-Pórtico á Baia Formosa no Município de Armação dos Búzios, Área 04 Pórtico de Búzios, Enseada Branca, Enseada Azul, Baia Formosa,Marina Pórtico Búzios no Município de Armação dos Búzios e Área 5- Ponte da Marina, início da subida no Município no Armação dos Búzios\r\n\r\nValor: Área 01 R$ 603.589,20(seiscentos e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) \r\n\r\nValor : Área 02 R$ 629.869,20 ( seiscentos e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte centavos)\r\n\r\nValor : Área 03 R$ 415.179,60 ( quatrocentos e quinze mil, cento e setenta e nove reais e sessenta centavos)\r\n\r\nValor: Área 04 R$ 257.426,40 ( duzentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e vinte seis reais e quarenta centavos)\r\n\r\nValor : Área 05 R$ 432.162,54 (quatrocentos e trinta e dois mil e cento e sessenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos)\r\n\r\nPrazo: 6 (seis ) meses \r\n\r\nFundamentação do Ato: processo: n.º 2830/2009\r\n\r\nFundamentação Legal: Art . 61 parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarlos Herinques Pinto Gomes\r\n\r\nSecretário Municipal de Serviços Públicos\r\n\r\nId: 829259"
                        ],
                        "829263": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Amarilio Serviços Gerais Ltda-Me.CNPJ:10.739.208/0001-17\r\n\r\nObjeto: Serviço de Pavimentação de Calçados e Rua com Drenagem da Rua 06 do Loteamento do Sítio do Campinho.\r\n\r\nValor R$ 79.910,45 (setenta e nove mil, novecentos e dez reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nPrazo: 2 (dois) meses\r\n\r\nFundamentação do ato : processo n.º 6577/2009 \r\n\r\nFundamentação Legal: Art 61 ,parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 27 de Julho de 2009.\r\n\r\nWilmar Ribeiro Mureb \r\n\r\nSecretario Municipal de Obras, Saneamento e Habitação\r\n\r\nId: 829263"
                        ],
                        "829262": [
                            "DOAB - Inexigibilidade de Licitacao",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRatificação de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nProcesso nº 002534/09\r\n\r\nObjeto: Patrocínio de Etapa Mundial de Bodyboarding no período 30/09 a 04/10 de 2009.\r\n\r\nValor: R$ 189.502,00 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e dois reais).\r\n\r\nContratada: Confederação Brasileira de Body Board .\r\n\r\nFundamentação do ato: Art. 26 da Lei Federal n.º 8666/1993\r\n\r\nFundamentação Legal: Art 25 ``caput `` da Lei Federal n.º 8.666/1993.\r\n\r\nRafael Martins Mika \r\n\r\nSecretário Municipal Esporte e Lazer.\r\n\r\nId: 829262"
                        ]
                    },
                    "Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "829267": [
                                "DOAB - Ato",
                                "SERVIDORES CONTRATADOS\r\n\r\nPERIODO: 01/07/2009 Á 31/07/2009\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINÍCIO CONTRATO\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nSALARIO\r\n\r\nMARILIA FARIA DE AZEVEDO\r\n\r\n8893\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nR$ 657,20\r\n\r\nCLELIA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n8894\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nR$ 727,49\r\n\r\nEDUARDO FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n8927\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n01/01/2010\r\n\r\nR$ 2.518,10\r\n\r\nJACQUELINE EMILIANE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n8891\r\n\r\nPROFESSOR IB3\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nR$ 1.079,37\r\n\r\nPRISCILA ALEGRE DE SOUZA\r\n\r\n8892\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nR$ 727,49\r\n\r\nCRISTINA DE CARVALHO\r\n\r\n8900\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n06/01/2010\r\n\r\nR$ 2.518,10\r\n\r\nMARIONE MATTA\r\n\r\n8901\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n06/01/2010\r\n\r\nR$ 2.518,10\r\n\r\nRENATA NOGUEIRA ANTUM\r\n\r\n8925\r\n\r\nPSICOLOGO 20 HORAS\r\n\r\n13/07/2009\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nR$ 1.367,40\r\n\r\nWILLIANS HIDEO SATO\r\n\r\n8921\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA/PLANTAO\r\n\r\n30/07/2009\r\n\r\n28/02/2010\r\n\r\nR$ 2.518,10\r\n\r\nId: 829267"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "PODER LEGISLATIVO ATOS DO PODER LEGISLATIVO": {
                "Atos": {
                    "829244": [
                        "DOAB - Lei",
                        "LEI Nº 740, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nDenomina oficialmente como José Gonçalves dos Santos (Zeca), o logradouro público que menciona.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica denominado oficialmente como JOSÉ GONÇALVES FARIAS (Zeca), o Píer da Praia da Armação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 829244"
                    ],
                    "829703": [
                        "DOAB - Aviso",
                        "Id: 829703"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "827095": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Id: 827095"
                    ],
                    "829514": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Id: 829514"
                    ],
                    "829780": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Id: 829780"
                    ],
                    "827079": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Id: 827079"
                    ],
                    "829876": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 249/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.400.000,00 (um milhão, quatrocentos mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 400700 - Fundo Municipal de Transporte\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPassagens Diversas\r\n\r\n26.453.0067.2438\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nU.O.: 340400 - Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nEsporte no Município\r\n\r\n27.812.0046.4125\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nProjeto / Porto Barra do Furado\r\n\r\n23.693.0037.1434\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 829876"
                    ],
                    "829880": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2166/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei 7.769/05, Aline Maria de Siqueira Cabral, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Colônia de Pesca, Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2158/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 870/09, que nomeou, André Ricardo Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais do Beco / Usina Santo Antônio, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPortaria N° 2159/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 869/09, que nomeou, Lício da Silva Sales Filho, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Beira do Taí, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 2160/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 228/09, que nomeou, Flávio Berriel Abreu, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Diretor do PU Saldanha Marinho, Símbolo DAS - 04, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2161/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 873/09, que nomeou, Sandra Maria Barboza Rios, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado do Posto Médico, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2162/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1084/09, que nomeou, Antônio dos Santos Moço, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretor da E. M. Miguel Henrique Gomes, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2163/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1083/09, que nomeou, Saide Teresinha Batista, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Miguel Henrique Gomes, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2164/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1394/09, que nomeou, Nair Menezes da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Carlos Roberto Nunes de Carvalho, Classificação “C”, Símbolo DAS - 9, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2167/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Antônio Maria Ribeiro Tavares, para exercer na Secretaria Municipal de Finanças, o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 829880"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "829792": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3715-X, HOMOLOGO o resultado do convite nº 097/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de reforma na Creche Escola Gandur Assed, situada na Rua Principal, s/nº - Terra Prometida, à licitante vencedora xame emppreiteira de serviços gerais ltda com o valor total de R$ 91.508,74 (noventa e um mil, quinhentos e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 829792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "829864": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Edital de Convocação nº. 0001/2008\r\n\r\nPortaria nº. 012 /2009\r\n\r\nConsiderando a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 08 de julho de 2007, com o resultado homologado pela Portaria nº. 0011/2007, publicada em 15/09/2007 e republicada em 23/09/2007;\r\n\r\nConsiderando a carência de profissionais para atender a demanda do Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\nConsiderando as desistências e DEMISSÕES ocorridas nas convocações anteriores;\r\n\r\nResolve contratar os abaixo relacionados, os quais deverão comparecer no Setor de Recursos Humanos do Hospital Geral de Guarus, para realização dos atos de praxe, portando os seguintes documentos;\r\n\r\nDocumentos Necessários:\r\n\r\n- 1 (uma) Foto 3x4;\r\n\r\nCarteira de Identidade (Original e cópia);\r\n\r\nCPF (original e cópia);\r\n\r\nCarteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\nCarteira do Conselho e recibo anual (original e cópia);\r\n\r\nCartão do PIS/ PASEP (original e cópia);\r\n\r\nTítulo de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\nCarteira de Habilitação categoria D (para cargo de motorista - original e cópia);\r\n\r\nCertificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\nCertidão de Nascimento/ casamento (original e cópia);\r\n\r\nCertidão de nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\nCópia da Caderneta de Vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\nDeclaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original);\r\n\r\nComprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais (do Cartório Distribuidor do Fórum e da Vara Federal - originais)\r\n\r\nDiploma e Certificado de Especialização (nível superior - original e cópia);\r\n\r\nCertificado de escolaridade (nível médio - original e cópia);\r\n\r\nDeclaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo (contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\nASO - Atestado de Saúde Ocupacional (Fornecido pela FGSV). \r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDia: 01/09/2009 Horário: 09h às 12h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n03 LUCIANO RANGEL DE ARRUDA (DEF.)\r\n\r\n05 MAYHARA BARCELOS PESSANHA DA SIL \r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n04 EDMARY MOTHE DOS SANTOS (DEF.)\r\n\r\n33 VICTOR MACHADO DE OLIVEIRA \r\n\r\nContador\r\n\r\nDia: 01/09/2009 Horário: 09h às 12h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n02 DANIELE CORREA ALVARENGA\r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n03 DEBORA OLIVEIRA SIQUEIRA \r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nDia: 01/09/2009 Horário: 09h às 12h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n03 KELLY CIANE VIANA DOS SANTOS ARU\r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n06 ANTONIO CLOVIS CARLOS DE CASTRO\r\n\r\nMédico - Anestesiologia\r\n\r\nDia: 01/09/2009 Horário: 09h às 12h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n08 MARCOS OLIVEIRA HADDAD\r\n\r\n11 GUILHERME PASSEBON SOARES\r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n12 ANA CRISTINA ABREU MENDES \r\n\r\n13 ERIC SERPA AREAS \r\n\r\nMédico - Cirurgia Geral\r\n\r\nDia: 01/09/2009 Horário: 14h às 17h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n19 CARLOS ROBERTO DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n20 FLAVIO GOMES DE SOUSA \r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n21 _ LYZ_UC_NHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22 GUILHERM_ OLINT_ L_PES CAFVAO\r\n\r\nMédico - Cirurgia Vascular\r\n\r\nDia: 01/09/2009 Horário: 14h às 17h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n02 SERGIO LISBOA JUNIOR\r\n\r\n04 JOSE LUIS GUTIERREZ CESP_DES \r\n\r\nrConvocarEe cont_atar:\r\n\r\n_LASS COME\r\n\r\n_ 05 MARCELO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\n06 LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DE REZENDE\r\n\r\nMédico - Dermatologia \r\n\r\nDia: 01/09/2009 Horário: 14h às 17h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n02 ISABELLE AZEVEDO M. DOS SANTOS\r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n03 GLAUCIA CAMPOS BETA\r\n\r\nMédico - Clínica Médica Diarista de Enfermaria\r\n\r\nDia: 02/09/2009 Horário: 09h às 12h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n08 LARA VIANNA DE BARROS LEMOS\r\n\r\n20 MILENA MOREIRA ERVATI \r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n25 JANE LIANG\r\n\r\n26 PERCY BORDINI\r\n\r\nMédico - Geriatria\r\n\r\nDia: 02/09/2009 Horário: 09h às 12h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n04 DANIELLE SALGADO DA S. CERQUEIRA\r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n06 DIEGO BRAGA FILARTIGA\r\n\r\nMédico - Neurologia\r\n\r\nDia: 02/09/2009 Horário: 09h às 12h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n03 DENNIS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n04 FILIPE SANTOS MAGALHAES \r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n05 NEUBER JORGE\r\n\r\n06 MARCELL POURBAIX MORISSON GUIMAR\r\n\r\nMédico - Otorrinolaringologia\r\n\r\nDia: 02/09/2009 Horário: 9h às 12h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n07 LEONAM DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\n‘’Convocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n10 LEANDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nMédico - Clínica Médica Plantonista \r\n\r\nDia: 02/09/2009 Horário: 14h às 17h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n03 TATIANA CAMPONEZ PEREIRA\r\n\r\n05 RODRIGO GARCIA WETTSTEIN \r\n\r\n29 ALEXANDRE MACHADO GOMES \r\n\r\n36 VANESSA MENDONCA CAMARA\r\n\r\n42 PABLO NOGUEIRA LINHARES MARQUES\r\n\r\n53 DENIZE COELHO DA ROCHA \r\n\r\n65 BEATRIZ UBALDO FELICIO\r\n\r\n78 ANTONIO MAURICIO COSTA FILHO \r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n83 LUIZ FELIPE OLIVEIRA ROSA \r\n\r\n84 PAULA GARCIA SOARES\r\n\r\n85 LIVIA LOBO DA SILVA COSTA\r\n\r\n86 THAISSA MOREIRA DA SILVA \r\n\r\n87 LEONARDO FRANCA MOTTA\r\n\r\n88 FABRICIUS DE SA MELLO \r\n\r\n89 RAFAEL DE CASTRO FREITAS \r\n\r\n90 CARLA PORTO BAHIENSE \r\n\r\nMédico - Pediatra Plantonista\r\n\r\nDia: 03/09/2008 Horário: 09h às 12h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n01 PRISCILLA SOARES RIANELLI (DEF.)\r\n\r\n10 DIANA ALMEIDA DE LIMA \r\n\r\n20 MONICA HELENA RINCON DE CASTRO\r\n\r\n24 CHRISTIANO TERENCIO DE QUEIROZ\r\n\r\n51 PRISCILA CRISTINA BEDIM JANA\r\n\r\n60 VANESSA VIEIRA ESTRELA\r\n\r\n61 HUGO DE GUARCONI MARTINS\r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n63 ELCY POUBEL DE CASTRO \r\n\r\n64 AILDSON AZEVEDO SALM \r\n\r\n65 VINICIUS MACHADO\r\n\r\n66 KARINE QUINTANEIRO DANTAS\r\n\r\n67 HELVIO OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n68 ELISABETH AMARES ALMEIDA GUSMAO\r\n\r\n69 JERUSA EMILIA BARBOSA AZEVEDO MA \r\n\r\nMédico - Urologia\r\n\r\nDia: 03/09/2009 Horário: 09h às 12h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n03 FELIPE CARVALHO ANTUNES DE FIGUE\r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS MO_E\r\n\r\n_ 04 MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE\r\n\r\n_\r\n\r\nAirton SCingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 829864"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Atos": {
                        "829653": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nPortaria Interna nº 002/2009\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nNomear os servidores Rodrigo Resende Ramos, José Armando Gomes Paes e Amaro Martins de Almeida Neto, para comporem a Comissão Interna de Bens Patrimoniais da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, sob a Presidência do primeiro, entrando esta Portaria em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 829653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "829803": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nTERMO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E A ASSOCIAÇÃO NORTE NOROESTE FLUMINENSE DO REMO.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E A ASSOCIAÇÃO NORTE NOROESTE FLUMINENSE DO REMO.\r\n\r\nOBJETO: concessão pela FUNDAÇÃO de termo de contribuição à BENEFICIÁRIA, proporcionando a realização do 5º Festival de Remo na Festa do Santíssimo Salvador e em comemoração aos 100 anos do Remo em Campos, reerguendo o remo na nossa cidade e homenageando os grandes atletas e desportistas de nossa cidade, a serem realizados e coordenados pela BENEFICIÁRIA, destinados ao público em geral, conforme calendário municipal das festas tradicionais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/08/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.41\r\n\r\nPrograma de trabalho: 2.7812.0047.4129.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Termo é de R$ 19.700,00 (dezenove mil, setecentos reais), a ser pago em 01 (uma) parcela até o quinto dia após assinatura do presente Termo \r\n\r\nDATA: 29 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 829803"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "829794": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 189/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1808-2\r\n\r\ncarta convite nº 053/09\r\n\r\nCONTRATADA: mapil construções e teraplanagem ltda \r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma da Creche Escola Jocinéia da Silva Borges, situada na Rua Fluminense, s/nº - Novo Jockey\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 53.206,73 (cinqüenta e três mil, duzentos e seis reais e setenta e três centavos),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 206/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1671-3\r\n\r\ncarta convite nº 059/09\r\n\r\nCONTRATADA: ema serviços e construções ltda\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma da Creche Escola Irmã Zilda de Castro, situada na Rua Ramiro Braga - Pecuária.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 81.079,43 (oitenta e um mil, setenta e nove reais e quarenta e três centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 193/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1478-8\r\n\r\nConcorrência pública nº 005/09\r\n\r\nCONTRATADA: premag - sistema de construções ltda\r\n\r\nOBJETO: Obra de construção de 02 (duas) pontes e 01 (uma) passarela sobre o Canal Coqueiros - Pontes: Rua Monsenhor Aquiles - Parque Jockey Club e Rua Joca Castro - Penha; Passarela na Travessa Amaro das Dores - Penha.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.012.241,13 (dois milhões e doze mil, duzentos e quarenta e um reais e treze centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programada\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 204/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0985-7\r\n\r\nPregão nº 039/09\r\n\r\nCONTRATADA: Comercial milano brasil ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios, perecíveis (CARNE E FILÉ DE PEIXE), para distribuição de merenda nas Creches e Escolas\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 157.796,28 (cento e cinqüenta e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 212/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1064-2\r\n\r\nPregão nº 042/09\r\n\r\nCONTRATADA: fcfr empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material elétrico para atender as diversas secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.782,50 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 209/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1064-2\r\n\r\nPregão nº 042/09\r\n\r\nCONTRATADA: ferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material elétrico para atender as diversas secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 853,75 (oitocentos e cinqüenta e três reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 207/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1064-2\r\n\r\nPregão nº 042/09\r\n\r\nCONTRATADA: vitor s. ferreira & cia ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material elétrico para atender as diversas secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.459,25 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 201/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0959-8\r\n\r\nPregão nº 053/09\r\n\r\nCONTRATADA: FLASH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ELETROELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de acessórios para as motocicletas da Guarda Civil Municipal,\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.468,00 (oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 198/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1990-9\r\n\r\nPregão nº 061/09\r\n\r\nCONTRATADA: j.r.a. dias & azeredo ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de equipamentos para a preparação e conservação da merenda nas Unidades Escolares Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 21.220,00 (vinte e um mil e duzentos e vinte reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 197/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1990-9\r\n\r\nPregão nº 061/09\r\n\r\nCONTRATADA: m. siqueira barros - me\r\n\r\nOBJETO: aquisição de equipamentos para a preparação e conservação da merenda nas Unidades Escolares Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 217.555,00 (duzentos e dezessete mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 211/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1990-9\r\n\r\nPregão nº 061/09\r\n\r\nCONTRATADA: tropic´s comercial ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de equipamentos para a preparação e conservação da merenda nas Unidades Escolares Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 30.450,00 (trinta mil e quatrocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 165/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2038-9\r\n\r\nPregão nº 064/09\r\n\r\nCONTRATADA: A. AREAS FILHO TRANSPORTE\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de 04 (quatro) veículos utilitários para transporte de alunos do EJA (Ensino de Jovens e Adultos) de diversas localidades para as Escolas Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 14.112,00 (quatorze mil, cento e doze reais),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de julho de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 167/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2038-9\r\n\r\nPregão nº 064/09\r\n\r\nCONTRATADA: A. B. ARAÚJO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de 04 (quatro) veículos utilitários para transporte de alunos do EJA (Ensino de Jovens e Adultos) de diversas localidades para as Escolas Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 48.150,00 (quarenta e oito mil e cento e cinqüenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de julho de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 175/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2038-9\r\n\r\nPregão nº 064/09\r\n\r\nCONTRATADA: L. K. RODRIGUES LTDA\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de 04 (quatro) veículos utilitários para transporte de alunos do EJA (Ensino de Jovens e Adultos) de diversas localidades para as Escolas Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 32.184,00 (trinta e dois mil, cento e oitenta e quatro reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 192/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2038-9\r\n\r\nPregão nº 064/09\r\n\r\nCONTRATADA: PERFURÁGUA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de 04 (quatro) veículos utilitários para transporte de alunos do EJA (Ensino de Jovens e Adultos) de diversas localidades para as Escolas Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 18.270,00 (dezoito mil, duzentos e setenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 169/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2038-9\r\n\r\nPregão nº 064/09\r\n\r\nCONTRATADA: PLANIPAES CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de 04 (quatro) veículos utilitários para transporte de alunos do EJA (Ensino de Jovens e Adultos) de diversas localidades para as Escolas Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 33.444,00 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 162/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2038-9\r\n\r\nPregão nº 064/09\r\n\r\nCONTRATADA: PROZUL SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de 04 (quatro) veículos utilitários para transporte de alunos do EJA (Ensino de Jovens e Adultos) de diversas localidades para as Escolas Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 49.863,60 (quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de julho de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 203/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2284-5\r\n\r\nPregão nº 069/09\r\n\r\nCONTRATADA: distribuidora de hortifrutigranjeiros berger ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios (legumes) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 829794"
                            ],
                            "829793": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 087/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços, por período de 12(doze) meses, para futura e eventual aquisição de material de informática (Toner, Cartucho, Cilindro...), com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de setembro de 2009 às 8:30 h (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ R$ 1.187.768,00 (um milhão cento e oitenta e sete mil e setecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 829793"
                            ],
                            "829795": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3135-6 \r\n\r\nPREGÃO nº 011/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de firma especializada para aquisição de fraldas descartáveis (P, M e G) para atender as necessidades dos abrigos atendidos pela FMIJ(Lote)\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADA: macedo máquinas ltda\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 34.890,00(trinta e quatro mil oitocentos e noventa reais)\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 829795"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "829721": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 036/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em Coffe-Break, Brunch e Kit de Lanches para diversos setores da SMS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 829721"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "829535": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE n° 002/09.\r\n\r\nO Presidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins torna público e comunica aos interessados o CANCELAMENTO da Inexigibilidade n° 002/09. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tubo de raio x ESR a ser utilizado em equipamento de tomografia computadorizada P/N-D3162T, modelo Hispeed Dual, marca GE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 829535"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "829722": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AVISO DE CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE n° 002/09.\r\n\r\nO Presidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins torna público e comunica aos interessados o CANCELAMENTO da Inexigibilidade n° 002/09. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tubo de raio x ESR a ser utilizado em equipamento de tomografia computadorizada P/N-D3162T, modelo Hispeed Dual, marca GE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 829722"
                                ],
                                "829723": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 017/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de containeres retangulares em polietileno para o Hospital Geral de Guarus/Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio. \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nCAMPISTA SIQUEIRA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.125,00 (Dez mil cento e vinte cinco reais)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 26/08/2009.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Agosto de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venãncio\r\n\r\nId: 829723"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio , com sede na Av. Senador José Carlos Pereira Pinto, nº 400, Calabouço-Guarus, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone para contato nº (22) 2726-1100, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da Licitação na Modalidade Pregão nº 021/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente (respiradores microprocessados e monitor multiparamétrico) para o Hospital Geral de Guarus/FGSV.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingilin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 829719"
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                                "829720": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial, Sistema de Registro de Preços nº 019/2009 discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo para realização de exames de Hematologia (hemograma completo, teste de coagulação e VHS) do Laboratório Regional de Campos dos Goytacazes do Hospital Geral de Guarus/FGSV.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 717.470,00 (Setecentos e dezessete mil quatrocentos e setenta reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de Setembro de 2009 às 14:30h (quatorze horas e trinta minutos)\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 02 (duas) resma de papel A4.\r\n\r\nTODAS AS EMPRESAS DEVERÃO RETIRAR CÓPIA DO EDITAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Agosto de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 829720"
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                    "Secretaria Municipal de Educação": {
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                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAviso 06/2009 \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL-SMEC- PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO DO ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nRepublicação da Lista dos Alunos Bolsistas da Faculdade de Medicina de Campos em virtude de provimentos de recursos.\r\n\r\nFACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE MARIA RIOS PAES DA SILVA\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE MARQUES CAMPOS\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n3\r\n\r\nALVARO ASSED E. NAMETABA\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n4\r\n\r\nAMANDA FERREIRA BARCELOS\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n5\r\n\r\nANA CAROLINE GIANES CARDOSO\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n6\r\n\r\nANDREA LUÍSA MUYLAERT C. PAES\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n7\r\n\r\nANDRÉ AZEVEDO MEDINA\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n8\r\n\r\nBRUNA DA SILVA CIRILLI\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n9\r\n\r\nCAMILA BASTOS DE SOUZA KLEM\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n10\r\n\r\nCECÍLIA ARANTES DE ANDRADE\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n11\r\n\r\nCÍNTIA MARIA ALVES MOTHÉ\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n12\r\n\r\nCLAUDECIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n13\r\n\r\nCLAUDIA PONTES DE PAULA\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n14\r\n\r\nCLÁUDIO LUIS VIANA MAURÍCIO\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n15\r\n\r\nDANIEL CAMPOS FREIRE\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n16\r\n\r\nDANIEL MOSSO DE AZEVEDO LINHARES\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n17\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES ZERRENNER\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n18\r\n\r\nDENISE BARCELOS NOGUEIRA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n19\r\n\r\nEDUARDO GUILHERME G. BOTELHO JR\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n20\r\n\r\nELISABETE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n21\r\n\r\nELISANGELA AGUIAR BERTO\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n22\r\n\r\nEMANUELLE MONTEIRO PIMENTEL\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n23\r\n\r\nFERNANDA DE AZEVEDO PAULA\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n24\r\n\r\nFERNANDA RAMOS T. MAGALHÃES\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n25\r\n\r\nFERNANDA S. MOCAIBER DIEGUEZ\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n26\r\n\r\nFILIPI FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n27\r\n\r\nGABRIEL CASTORI BARROSO\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n28\r\n\r\nGABRIELA MUNIZ CARREIRA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n29\r\n\r\nIANA DE ALMEIDA M GOMES\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n30\r\n\r\nIGOR FRANCISCO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n31\r\n\r\nIRACEMA ROCHA N DA SILVA\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n32\r\n\r\nJACQUELINE LYRIO BRANDES\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n33\r\n\r\nJOÃO ERNESTO ALDRED PINTO FILHO\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n34\r\n\r\nJOSIANE FIUZA PEREIRA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n35\r\n\r\nJOYCE BARRETO DA SILVA\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n36\r\n\r\nJULIANA CORREA ALBERNAZ\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n37\r\n\r\nJULIANO SOARES MACHADO\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n38\r\n\r\nLAILA CRESPO LAMÔNICA\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n39\r\n\r\nLAIS BARCELOS BACELLAR\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n40\r\n\r\nLARYSSA BASTOS GOMES\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n41\r\n\r\nLAURA DE ABREU ALVES\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n42\r\n\r\nLAYLA DE OLIVEIRA RANGEL \r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n43\r\n\r\nLAYLLA LOPES MIRANDA CARVALHO\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n44\r\n\r\nLEONARDO COPPO LIMA\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n45\r\n\r\nLILLIAN ABREU DIAS\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n46\r\n\r\nLUANA DO AMARAL BRASILEIRO\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n47\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE JESUS PRADO\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n48\r\n\r\nLUIZA PEREIRA RANGEL DA FONSECA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n49\r\n\r\nLUIZA PINHEIRO RIBEIRO DE MIRANDA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n50\r\n\r\nLYGIA ALVES MANCINI\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n51\r\n\r\nMANUELA PEREIRA DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n52\r\n\r\nMANUELLA DA CRUZ PADRÃO \r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n53\r\n\r\nMARCELA CASTELO B. MIRANDA\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n54\r\n\r\nMARCELLO B. SOARES MARAVILHA\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n55\r\n\r\nMARCELLY TIFFANY ROSALINA P. DA SILVA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n56\r\n\r\nMARIA CLARA RAMOS FERNANDES\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n57\r\n\r\nMARIA ELIZA GUIMARAES TAVARES\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n58\r\n\r\nMARIANA ALMEIDA WAKED\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n59\r\n\r\nMARIANNA BRITO DE M. OLIVEIRA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n60\r\n\r\nMATHEUS GOMES MARTINS\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n61\r\n\r\nMONICA PIMENTEL NASCIMENTO\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n62\r\n\r\nNATÁLIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n63\r\n\r\nNELSON SIMÕES TAVARES\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n64\r\n\r\nOLIVIA MIRANDA SOARES\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n65\r\n\r\nPATRÍCIA CHICHARO ENGEL\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n66\r\n\r\nPAULO RONALDO BOHRER MONTEIRO\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n67\r\n\r\nPOLYANA CORDEIRO DOS S. LIMA\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n68\r\n\r\nRAFAEL PAES FERREIRA\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n69\r\n\r\nROSANGELA MARIA G. GUALBERTO\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n70\r\n\r\nTHAINÁ SOLINO DE ABREU FARIA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n71\r\n\r\nTHALLYENE DE OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n72\r\n\r\nVALESKA DA SILVA M. COUTINHO\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n73\r\n\r\nVANESSA DE ARAÚJO SOUZA\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n74\r\n\r\nVINÍCIUS BRANDÃO DUTRA\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\n75\r\n\r\nYASMIN DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n76\r\n\r\nYASMIN RAMOS FERREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n77\r\n\r\nYONNARA ESCAFURA CHERENE\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nId: 829629"
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